Direitos dos Refugiados, Migrantes e Deslocados Urbanos e ODS 16 da Agenda 2030 da ONU

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUCSP Beatriz Andrade Beserra RA00320264 Fernanda Debei Moraes RA00319003 Giovanna Madruga RA00320262 Direitos dos refugiados migrantes e deslocados urbanos e ODS 16 da agenda 2030 da ONU Os Asilados São Paulo SP 2023 1 Asilados Políticos O refúgio político é um princípio do Direito Internacional Público que tem como objetivo proporcionar abrigo ao estrangeiro que está sendo alvo de perseguição devido a divergências políticas expressão de opiniões proibidas ou por questões relacionadas à segurança do Estado desde que tais situações não envolvam crimes previstos no código penal doméstico Com o passar do tempo a salvaguarda desses indivíduos tornouse uma prática arraigada no costume internacional Com a formação dos Estados surgiu também a necessidade de estabelecer legalmente essa prática resultando no reconhecimento do direito de asilo em sua forma ampla que engloba tanto o asilo diplomático quanto o asilo territorial O refúgio político consiste na concessão de proteção por parte de uma nação a um cidadão estrangeiro que enfrenta perseguição em seu próprio país Celso Ribeiro Bastos 1994 define refúgio político como a garantia oferecida por um Estado a um indivíduo estrangeiro que está sendo alvo de perseguição política no país onde se encontra sendo que essa ação não pode ser questionada por nenhum outro Estado O conceito jurídico de asilo na América Latina tem suas raízes no Tratado de Direito Penal Internacional de Montevidéu datado de 1889 que dedica um segmento para tratar desse assunto Diversas outras convenções sobre asilo foram realizadas no continente incluindo a Convenção sobre Asilo assinada durante a VI Conferência Panamericana em Havana no ano de 1928 entre outras Por esse motivo é considerado que o asilo diplomático apresenta características peculiares à América Latina 2 Contexto histórico do asilo político A prática do asilo remonta às antigas civilizações cuja trajetória histórica foi delineada pela própria etimologia da palavra derivada do grego ásilon e do latim asylon significa templo local inviolável refúgio conforme definido nos dicionários como um local ao qual se foge para escapar de perigo Essa prática ganhou forma no mundo ocidental através da Grécia antiga atravessou o período do Império Romano e se solidificou na Europa medieval No entanto antes de adotar a forma que conhecemos hoje apresentava um caráter religioso Nesse contexto os templos eram considerados locais de proteção contra violência e perseguição inclusive para criminosos comuns uma vez que proporcionavam refúgio Os gregos que empregavam o ostracismo como pena também conferiram grande importância ao asilo visto como um gesto de hospitalidade e compaixão que buscava proteger o inocente e mitigar as punições aplicadas ao culpado Essa tradição de oferecer asilo foi mantida por séculos mesmo durante os períodos de invasão persa e romana sendo considerada uma afronta divina a tentativa de apreender um refugiado A designação moderna de asilo político surgiu durante a Revolução Francesa em paralelo ao desenvolvimento das ideias de liberdade e direitos individuais Foi nesse momento que o instituto passou a ser aplicado a criminosos políticos enquanto ao mesmo tempo ocorria a extradição de criminosos comuns Isso aconteceu devido ao aumento das questões populacionais e de criminalidade o que demandou uma maior cooperação internacional no combate ao crime A Constituição francesa de 1973 em seu artigo 120 assegurou o oferecimento de asilo pelo povo francês a estrangeiros exilados de suas nações A criação das embaixadas conferiu ao instituto um caráter diplomático mais definido com base na extraterritorialidade Embaixadores passaram a ter a prerrogativa de conceder asilo dentro dos limites de suas embaixadas ou residências A partir desses eventos o asilo se tornou um importante instrumento internacional para proteção de indivíduos perseguidos Atualmente podemos afirmar que o asilo é uma instituição humanitária que tem como objetivo acolher estrangeiros perseguidos devido a dissidências políticas Nesse sentido parte da literatura utiliza a expressão asilo político No entanto é importante ressaltar que essa expressão representa um pleonasmo uma vez que todo asilo nos dias atuais é em sua essência de natureza política Ademais a Declaração de Cartagena de 1984 sobre os Refugiados desempenha um papel fundamental na proteção dos asilados no Brasil e em toda a América Latina Ela expande a definição tradicional de refugiado reconhecendo que a necessidade de proteção não se limita apenas à perseguição política estrita mas abrange uma variedade de situações de grave ameaça à vida e à integridade No contexto dos asilados a Declaração de Cartagena permite que o Brasil ofereça asilo a pessoas que não se enquadram na definição tradicional de refugiado mas que enfrentam ameaças significativas em seus países de origem Isso é particularmente relevante para indivíduos que fogem de conflitos armados violência generalizada violações massivas dos direitos humanos e outras situações semelhantes O Brasil como signatário da Declaração de Cartagena demonstra seu compromisso com os princípios de proteção de refugiados e asilados O país tem uma longa tradição de oferecer asilo a pessoas em situações de perigo independentemente de sua nacionalidade raça ou origem étnica A Declaração de Cartagena reforça essa tradição garantindo que o Brasil possa conceder asilo a quem realmente precisa mesmo quando a perseguição não é baseada em motivos políticos tradicionais 3 Declaração Universal dos Direitos Humanos O direito de asilo encontra amparo na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas Esse documento assegura a qualquer pessoa perseguida em seu próprio país o direito de buscar proteção junto a outro Estado embora não estabeleça a obrigação de conceder o asilo solicitado Isso reflete o caráter discricionário desse direito embora existam opiniões divergentes a respeito Esse direito inserido no contexto do Direito Constitucional Internacional é visto como uma manifestação dos Direitos Humanos detém uma importância vital Júlio Marino de Carvalho comenta sobre essa grandiosidade do Asilo Político dessa forma é enfatizada a nobreza dessa instituição de propósitos humanitários admiráveis uma vez que todo acusado merece um julgamento imparcial e confiável Contestar tal ideia é permitir a negação total da justiça o que flagrantemente viola os direitos humanos algo inaceitável nos tempos atuais CARVALHO 2000 p 235 4 Tipos de asilo Existem dois tipos de asilo político são eles asilo diplomático e asilo territorial O asilo diplomático é aquele em que o asilado tem a sua proteção em embaixadas acampamentos militares aeronaves e navios sobre os quais o governo que o ameace não tenha jurisdição Em geral é concedido por autoridade diplomática no exterior quando o estrangeiro ainda lá se encontre Enquanto o asilo territorial ocorre quando o requerente de asilo já alcançou o território do Estado asilante É conhecido como a forma perfeita e acabada de asilo visto que implica na permanência do asilado em território estrangeiro O Decreto de nº 919917 que regula a Lei de Migração aponta as definições acerca das duas espécies de asilo Art 109 I e 1º O asilo diplomático é aquele solicitado no exterior em legações navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros Art 109 II e 2º Asilo territorial é aquele solicitado em qualquer ponto do território nacional perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores 5 Como funciona o asilo político no Brasil No Brasil a concessão de asilo político é um dos princípios da Constituição Federal de 1988 CF88 em seu art 4º inciso X A LEI Nº 13445 DE 24 DE MAIO DE 20 Lei da Migração trata da condição do asilado em seus artigos 27 28 e 29 Art 27 O asilo político que constitui ato discricionário do Estado poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa Parágrafo único O regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo Art 28 Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio crime contra a humanidade crime de guerra ou crime de agressão nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998 promulgado pelo Decreto nº 4388 de 25 de setembro de 2002 Art 29 A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo A concessão de asilo no Brasil compete ao Poder Executivo Devendo o estrangeiro procurar a Polícia Federal e prestar declarações justificando o motivo da perseguição O processo então será submetido ao Ministério das Relações Exteriores que dará um parecer sobre o caso sendo a decisão final do Presidente da República Concedido o asilo o Ministério da Justiça lavrará o termo no qual fixará o prazo do asilado no país e os deveres que lhe impõe o Direito Internacional e a legislação interna em vigor É importante destacar que as repartições consulares não são aceitas para a concessão de asilo diplomático e que a concessão de asilo diplomático não implica necessariamente a outorga de asilo territorial O Ministério da Justiça com a devida salvaguarda dos interesses nacionais tem a prerrogativa de conceder a permanência definitiva a estrangeiros que possuam a condição de refugiado ou asilado desde que devidamente comprovem o atendimento a um dos requisitos a seguir 1 Ter residência no Brasil por um período mínimo de quatro anos na condição de refugiado ou asilado 2 Ser um profissional qualificado contratado por uma instituição estabelecida no país mediante consulta prévia ao Ministério do Trabalho 3 Possuir qualificação profissional reconhecida por um órgão da área correspondente 4 Estar envolvido em empreendimento resultante de investimento de capital próprio em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Resolução Normativa do Conselho Nacional de Imigração relacionados à concessão de visto a investidores estrangeiros Os direitos dos asilados são praticamente os mesmos dos demais estrangeiros Eles têm o dever de não interferir na política interna do Estado asilante O asilo termina com a renúncia ao benefício a fuga do asilado e a saída do país sem autorização do governo brasileiro importando no fim do benefício e o impedimento do reingresso na condição de asilado O Brasil tem uma longa história de facilitar a concessão de asilo político o que é reconhecido desde tempos remotos Na década de 80 do século passado houve um desacordo entre os diplomatas brasileiros e os britânicos em relação a um criminoso conhecido como Ronald Biggs que estava foragido após o assalto a um trem do correio inglês em 1963 que transportava depósitos bancários da Escócia para Londres O roubo totalizou 631784 libras equivalente a 220 milhões de reais Biggs conseguiu escapar da prisão para o Brasil após passagens pela Austrália e Panamá onde residiu por muitos anos No entanto Biggs acabou sendo detido por sua própria imprudência uma vez que confiou em um acordo com a polícia britânica que prometeu libertálo em breve em troca de sua entrega Contudo isso não se concretizou e atualmente ele cumpre pena de prisão perpétua em Londres 6 Qual a diferença entre asilo político e direito dos refugiados Apesar de ambos resguardarem em sua essência a proteção da pessoa humana o direito de asilo não se confunde com o direito de refúgio Dentre as principais diferenças podemos citar que enquanto o asilo decorre da perseguição ao indivíduo o refúgio é fundamentado normalmente em uma perseguição a um grupo de indivíduos em função de sua raça nacionalidade ou opção política ASILO REFÚGIO Ato discricionário e soberano do Estado Concessão é dever do Estado Não existe foro internacional específico para o tratamento de asilo Controle pertence a órgãos internacionais como o ACNUR Motivos para concessão são políticos Pode ser fundamentado em perseguições por motivo de raça grupo social religião e penúria Perseguição individualizada Perseguição atinge a um número elevado de pessoas mais generalizado Nem sempre regulado por tratados Regulado por Tratados Não existe foro internacional competente para o tema ou está sujeito a qualquer órgão internacional O tema é tratado no âmbito internacional pelo ACNUR Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados A proteção pode se dar no território do país estrangeiro asilo territorial ou na embaixada do país de destino asilo diplomático Em regra a proteção se opera fora do país Constitutivo Declaratório 7 Casos de asilo político Desde os primórdios é possível destacar casos emblemáticos de figuras históricas que em algum momento se valeram da concessão de asilo por outros Estados como por exemplo Descartes que se asilou nos Países Baixos Voltaire que se asilou na Inglaterra Hobbes que se asilou na França Cada um daqueles países outorgou sua proteção a estrangeiros perseguidos em determinado período da história Atualmente há uma série de casos famosos mundialmente envolvendo asilos em questão como os de Julian Assange e Edward Snowden a Caso do Julian Assange O australiano Julian Assange fundador do WikiLeaks foi o responsável pelo vazamento de milhares de informações e documentos confidenciais do governo dos Estados Unidos em 2010 especialmente sobre as guerras do Afeganistão e Iraque Tais documentos comprovariam entre outras coisas a prática de crimes de guerra por tropas norteamericanas e aliadas no período Sua saga jurídica se iniciou quando a Suécia em razão de uma suposta violência sexual praticada em face de duas mulheres quando visitou o país arquivadas muitos anos depois Após se entregar à polícia britânica em 2012 em razão de mandado de prisão internacional foi solto após o pagamento de fiança Entretanto por violar os termos da fiança acabou tendo de se abrigar junto à Embaixada do Equador em Londres local onde permaneceu até 2019 Não bastasse ao também acusado por violação aos termos do asilo este foi revogado e permitido que a polícia londrina finalmente o detivesse na prisão de Belmarsh Atualmente o jornalista e fundador da WikiLeaks permanece na prisão de segurança máxima britânica enquanto recorre de seu processo de extradição para os Estados Unidos retomado à época pelo governo Trump Até então os julgamentos vêm sendo favoráveis à ordem já tendo sido determinado o seu retorno para que seja julgado pelos supostos crimes contra o governo norteamericano mas Assange segue tentando reverter a decisão b Caso do Edward Snowden Edward Snowden era um analista de inteligência tercerizado a serviço da NSA National Security Agency Os documentos divulgados por ele a tablóides como Washington Post e The Guardian em 2013 revelaram ao mundo o alcance da espionagem americana que violava a privacidade não só de americanos comuns como de líderes e cidadãos estrangeiros Antes do vazamento porém Snowden fugiu para Hong Kong e pediu o status de refugiado em um escritório da ONU bem como solicitou asilo a mais de 20 países Contudo por temer ser preso em razão da pressão política americana sobre a situação desaparece por semanas e reapareceu em um voo a caminho de Moscou na Rússia quando teve concedido seu pedido de asilo temporário pelo governo de Vladimir Putin após cerca de um mês na área de trânsito do aeroporto por ter tido o passaporte anulado pelos EUA Por lá Snowden constituiu família e seguiu trabalhando como consultor e dando videoconferências sobre tecnologia da informação seus riscos e ameaças Recentemente o governo russo lhe concedeu visto de residente permanente Os Estados Unidos seguem tentando que ele volte ao país para ser julgado criminalmente c Roger Pinto Molina exsenador boliviano 15 meses O político boliviano de direita foi outro que buscou refúgio em uma representação diplomática brasileira em maio de 2012 Alvo de acusações de malversação de recursos públicos e corrupção teve salvoconduto para deixar a Embaixada do Brasil em La Paz rumo ao exterior negado pelo governo da Bolívia Após quase 15 meses retido no local em agosto de 2013 o então encarregado de negócios da embaixada Eduardo Paes Saboia liderou por razões humanitárias operação em que sob escolta diplomática Molina foi levado de carro em uma viagem de 22 horas da capital boliviana até a cidade brasileira de Corumbá na fronteira com o país onde embarcou em um avião rumo a Brasília Teve asilo político concedido pelo governo brasileiro em 2015 e acabou morrendo em 2017 em decorrência da queda de um ultraleve que pilotava na região da cidade de Luziânia Goiás 8 Exílio na época da ditadura Durante a ditadura militar 19641985 muitos brasileiros deixaram o país e seguiram para o exterior Era o início do exílio que atingia uma parte da população brasileira formada sobretudo pela classe média Na primeira fase do exílio logo que os militares tomaram o poder em 1964 os lugares mais procurados foram o Uruguai e o Chile A primeira leva de exilados era formada principalmente por líderes políticos e sindicalistas ligados ao governo do presidente deposto João Goulart Conforme a ditadura militar ia se consolidando ficava claro que os militares iriam permanecer no poder Para os exilados a volta ao Brasil tornouse uma ideia cada vez mais distante Foi nesse momento que a luta armada contra a ditadura se intensificou Do exterior muitos ainda tentaram lutar contra a ditadura Alguns poucos chegaram a voltar ao país sendo que desses a maioria acabou morta ou presa pelo regime Com o tempo os brasileiros que estavam no exílio começaram a denunciar a violação dos direitos humanos cometida no Brasil engrossando o movimento internacional contra a ditadura militar Foi assim que a luta armada cedeu lugar à luta democrática A revolução socialista poderia ser feita através da democracia e não apenas pela força das armas acreditavam os exilados Assim quando em 1979 o governo brasileiro aprovou a Lei da Anistia que permitia que os exilados expulsos do Brasil pudessem retornar ao país assim muitos dos que voltaram ao Brasil se integraram aos setores da sociedade que lutavam desde meados dos anos 1970 pelo fim da ditadura e pelo restabelecimento da democracia 9 Entidades da ONU envolvidas nesta atividade A ONU possui uma agência para refugiadosdeslocados no Brasil a ACNUR Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados que também está presente em outros países tendo como principal objetivo proteger os refugiados e promover soluções duradouras para seus problemas O refugiado dispõe da proteção do governo brasileiro e pode obter documentos trabalhar e estudar O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor a ACNUR possui unidades em São Paulo SP Manaus AM e Boa Vista RR Vale ressaltar também que o Brasil na região das Américas possui uma legislação de refúgio considerada moderna por adotar um conceito ampliado para o reconhecimento de refugiados a Lei nº 947497