Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL XXXX pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n com sede na rua por seu advogado infra assinado conforme procuração anexa com escritório situado na Rua n Bairro local indicado para fins do art 319 e 320 do CPC e com endereço eletrônico com base no art 103 IX da CRFB88 e art 2 IX da Lei n 986899 vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR Com fundamento no art 102 I a da CFRB88 e na Lei n 986899 em face do órgão ou autoridade que editou o ato em razão da edição d a norma colocar a norma a ser impugnada I FORO COMPETENTE O art 102 inciso I alínea a da Constituição Federal de 1988 estabelece que Competente ao Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da Constituição cabendolhe I processar e julgar originariamente a a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal Desse modo verificase que a competência para processamento e julgamento da presente ação de inconstitucionalidade é originária do Supremo Tribunal Federal II LEGITIMIDADE ATIVA Indicar que o autor da ação tem legitimidade ativa para propor a ADI Não se esquecer de justificar a pertinência temática se for o caso I I I LEGITIMIDADE PASSIVA Demonstrar que a autoridade indicada no polo passivo requerido é a responsável pela edição do ato que se pretende impugnar I V DA NORMA IMPUGNADA Resumo do enunciado apresentado indicando que a norma que se impugna ofende a Constituição Federal e padece portanto de inconstitucionalidade V DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIALFORMAL dependendo do caso Indicar que a lei ou ato normativo impugnado é inconstitucional Parâmetro VI DA MEDIDA CAUTELAR Em a ção dessa natureza pode a Corte conceder medida cautelar que assegure temporariamente tal força e eficácia à futura decisão de mérito Nesse sentido é a previsão do art 102 inciso I alínea p da CRFB88 e art 10 da Lei n 986899 Há plausibilidade jurídica na arguição de inconstitucionalidade constante da inicial em virtude da patente contrariedade indicar a ofensa à CRFB fumus boni iuris Está igualmente atendido o requisito do periculum in mora em face do dano irreparável causado especificar de acordo com o enunciado VII DO PEDIDO Posto isso requer o Autor que o Supremo Tribunal Federal se digne determinar a a intimação do órgãoautoridade para que se manifeste querendo no prazo de cinco dias sobre o pedido de c onc essão de medida cautelar com fundamento no art 10 da Lei n986899 b a concessão de medida cautelar com base no art 10 da Lei 986899 para suspender a eficácia do dispositiv o XXX c a intimação do órgãoautoridade para prestar informações sobre o mérito da presente ação no prazo de trinta dias nos termos do art 6 parágrafo único da Lei n986899 d a intimação do AdvogadoGeral da União para se manifestar sobre o mérito da presente ação no prazo de quinze dias nos termos do art 8 da Lei 986899 e da exigência constitucional do art 103 parágrafo 3da CF88 e a intimação do ProcuradorGeral da República para emitir parecer no prazo de quinze dias nos termos do art 8 da Lei n 986899 e da exigência constitucional do art 103 parágrafo 3da CF88 f a procedência do pedido de mérito para que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo XXX Dáse à causa o valor de R Nesses termos pede deferimento Local data Advogado OABUF