Efeitos Vinculantes e Controle de Constitucionalidade no STF

23092022 httpsformsgleJMr1X2SKAHr6z7f59 Efeitos vinculantes Difuso inter partes Concentrado erga omnes Ex Lei PF Proíbe a venda de fogos de artifício CF Art 22 I Direito Civil Auto de infração MSAção comum conhecimento Objeto anular a multa Incidental julgar inconstitucional lei de PF Inter partes Só inconstitucional para mim Ex EC alocou recursos em tempos eleitorais Concentrado erga omnes tornar a lei inválida todos Poder Judiciário Executivo e Legislativo funções atípicas Ex1 Lei Vaquejada CE Cf Art 225 1 VII Aprovou EC Recursos Extraordinários com casos de Repercussão Geral Recursado por 23 8 ministros Recebido efeito no judiciário Vincular o judiciário Reclamação Ex amianto lei RJ Controle concentrado Objeto Incidentalmente apreciou a inconstitucionalidade da lei federal Súmula Vinculante tem efeito erga omnes nos termos do controle concentrado 23 membros para sua aprovação 8 ministros Efeitos temporais Nula Ex tunc Anulada Ex nunc Supensão pelo Senado EX TUNC Modulação dos efeitos temporais art 27 Lei 986899 Obj 8min 23 Subjetivo segurança jurídica eou excepcional interesse social Ex PF Lei 2020 contratação temporária de médicos Cf art 37 princípio do concurso público STF 23 excepcional interesse social Modular os efeitos para 90 dias 180dias Ex CCs Lei estadual professores Inconstitucional Modula para um prazo 180 dias Ex Vereadores 2521 vereadores Modula 23 segurança jurídica Embargos de declaração STF não falou provocar a modulação Art 27 Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social poderá o Supremo Tribunal Federal por maioria de dois terços de seus membros restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado