Análise e Redação da Peça ADI sobre a Emenda à Constituição Estadual nº 10/2018

Peça ADI Analise a seguinte situação e redija a peça adequada Não esqueça que essa atividade compõe a nota da disciplina O crescimento na utilização das rodovias estaduais no território do Estado do Rio Grande do Sul em razão da facilitação no acesso à aquisição de veículos automotores ampliou também o número de acidentes Em razão disso um grupo de Deputados Estaduais apresentou uma proposta de emenda à Constituição Estadual disciplinando a obrigatoriedade do uso de faróis acesos em todo território Estadual mesmo durante o dia sob pena de multa Após regular aprovação na Assembleia Legislativa a Emenda à Constituição Estadual nº 102018 foi sancionada pelo Governador do Estado sendo isso imediatamente comunicado às autoridades estaduais competentes para que exigissem o seu cumprimento Diante do noticiado a Confederação Nacional dos Transportadores de Cargas com atuação em todos os estados da Federação e que há décadas luta pelos direitos da categoria contratou os seus serviços como advogadoa para que elaborasse a petição inicial da medida judicial cabível de modo que o Tribunal Superior competente reconhecesse a incompatibilidade do referido ato normativo com a Constituição da República Federativa do Brasil Para a situação dada ignore a existência da lei 132902016