Interpretação Constitucional e Proteção dos Direitos Fundamentais

06092022 httpsformsglep1ds7Pg8QgABkbi16 INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL Formal competênciaprocedimento Material 1 regras durasdensas ex norma da inviolabilidade do domicílio 2 regras indeterminadasdensificaçãoprecisão ex liberdade de crença DEVER DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1 Efeitos dos direitos fundamentais 11 Vertical EC 12 Horizontal Drittwirkung CC Lüth Veit Harlam 2 Noção de aplicabilidade dos direitos fundamentais 21 Doutrina efeitos mediatos Ex Bons costumes 22 Doutrina dos efeitos imediatos Brasil Sobreconstitucionalização 3 Proteção contra excesso aos DF DEVER DE PROTEÇÃO EFICIENTE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Negativa Proibição do excesso übermaBverbot Positiva Proibição da proteção deficiente untermaBverbot Condição instrumentalprocedimentalinterpretativa princípio da proporcionalidade Adequação meios conseguem atingir a um fim Necessidade meio menos invasivo Ponderação impedir negação de um direito Mandado segurança coletivo OAB ao pagamento do precatório