Atos e Prazos Processuais no Processo do Trabalho

28082020 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DIREITO PROCESSO DO TRABALHO PROFESSOR JOÃO MARCOS CASTILHO MORATO Unidade 6 Atos processuais Tempo e lugar dos atos processuais 28082020 ATOS E TERMOS PROCESSUAIS O ato processo tem como objeto instaurar desenvolver modificar ou extinguir uma relação jurídico processual DONIZETTI 2010 Estruturação do processo Procedimento Instrumentalidade processual Termos processuais Diferença ATOS E TERMOS PROCESSUAIS Art 770 Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social e realizarseão nos dias úteis das 6 seis às 20 vinte horas Art 771 Os atos e termos processuais poderão ser escritos a tinta datilografados ou a carimbo Art 772 Os atos e termos processuais que devam ser assinados pelas partes interessadas quando estas por motivo justificado não possam fazêlo serão firmados a rogo na presença de 2 duas testemunhas sempre que não houver procurador legalmente constituído Art 773 Os termos relativos ao movimento dos processos constarão de simples notas datadas e rubricadas pelos secretários ou escrivães 28082020 PRAZOS PROCESSUAIS Classificação Próprios e impróprios Dilatórios e peremptórios Legais judiciais convencionais PRAZOS PROCESSUAIS Contagem Minuto hora dia mês ano Dias úteis Dia da disponibilização Dia da publicação Dies a quo Dia do começo Dies ad quem 28082020 PRAZOS PROCESSUAIS Art 775 Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento 1o Os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário nas seguintes hipóteses I quando o juízo entender necessário II em virtude de força maior devidamente comprovada 2o Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova adequandoos às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito Art 775A Suspendese o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro inclusive 1o Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei os juízes os membros do Ministério Público da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo 2o Durante a suspensão do prazo não se realizarão audiências nem sessões de julgamento Em processo que tramita pelo PJE no dia 03082020 foi disponibilizada no sistema eletrônico uma intimação para que o autor juntasse documento em 5 dias Considere individualmente cada uma das situações abaixo a O advogado não entrou no sistema e não verificou a intimação até a presente data Qual foi o dies a quo para cumprimento da intimação b Em que dia se considera publicada a intimação c Qual teria sido o dies ad quem se o advogado se desse por intimado no dia 03081020 Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 28082020 PRECLUSÃO Conceito Espécies