Direito Penal I - Atividade Substitutiva sobre Dolo e Princípios Penais

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO SP Direito Penal I Turma MD3 Professor Márcio Augusto Friggi de Carvalho Assistente Fernanda dos Reis Vieira Atividade substitutiva Questão 1 Conceitue e exemplifique dolo eventual dolo específico e dolo de perigo 20 Questão 2 Analise os casos abaixo e indique de forma fundamentada se há ou não violação aos Princípios Gerais do Direito Penal A resposta deve indicar a O princípio que incide no caso b se houve violação ao princípio c qual a razão que demonstra a violação ou não violação do princípio 20 i O Presidente da República decidiu criar um novo tipo penal por meio de medida provisória para coibir atos de vandalismo em razão da onda de protestos que eclodiu recentemente Tal medida provisória foi convertida em lei sem qualquer óbice ii Maria pessoa em situação de rua estava com fome e decidiu pegar um pacote de bolacha de R 500 do supermercado pelo qual estava passando saindo sem pagar Porém o segurança do supermercado presenciou o ato e chamou a polícia que prendeu Maria em flagrante e após o devido processo legal foi condenada pelo crime de furto iii Diante da alta taxa de homicídios e roubos no país o Congresso Nacional elabora projeto de lei com a finalidade de alterar o Código Penal para incluir como sanção a pena de morte para alguns tipos penais a fim de coibir a prática de certos crimes com o argumento de que isso proporcionaria maior segurança pública O projeto de lei foi aprovado e sancionado pelo Presidente da República iv João em meio a discussão com Cláudio lhe desfere um tapa causandolhe pequeno arranhão Um amigo de Cláudio que presenciou a briga chama a polícia que prende João em flagrante delito por lesão corporal dolosa Questão 3 No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro à sua interpretação classifique as afirmativas abaixo em verdadeiras ou falsas e justifique fundamentadamente 20 i O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa ii A analogia método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado é classificada como fonte formal mediata do direito penal iii Na norma penal em branco ao avesso o preceito secundário fica a cargo de norma complementar que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro pode ser legal ou infralegal iv As fontes materiais revelam o direito as formais são as de onde emanam as normas que no ordenamento jurídico brasileiro referemse ao Estado v As fontes de cognição classificamse em imediatas representadas pelas leis e mediatas representadas pelos costumes e princípios gerais do direito vi Na interpretação teleológica que busca a vontade da lei voluntas legis e não a vontade do legislador voluntas legislatoris incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar observando o limite insuperável da legalidade penal vii A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência Questão 4 20 41 Há diferença entre interpretação analógica e analogia Explique fundamentadamente 42 Em 25 de fevereiro de 2021 Mário estava dirigindo seu automóvel na rua de sua residência na cidade de São Paulo e seguiu adiante quando o semáforo indicava para parar Por imprudência ao avançar não viu que a senhora Fátima sua própria mãe estava atravessando a rua e acabou por atropelála A vítima veio a óbito em decorrência das lesões sofridas no atropelamento conforme indicou o laudo de necropsia realizado no IML Além disso foi constatado que Mário é habilitado mas estava dirigindo com a carteira nacional de habilitação vencida no momento do atropelamento Em decorrência destes fatos o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou Mário por homicídio culposo na direção de veículo automotor nos termos do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro Lei n 950397 Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a incidência da causa de aumento de pena do 1 inciso I do mesmo artigo No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor a pena é aumentada de 13 um terço à metade se o agente I não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação Com relação ao caso descrito responda fundamentadamente a Considerando que o perdão judicial previsto no artigo 121 5 do Código Penal Na hipótese de homicídio culposo o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária é aplicado justamente em casos de homicídio culposo previsto no Código Penal nos quais o agente acaba por tirar a vida de familiar próximo ou cônjuge passando a sofrer demasiadamente com a culpa decorrente de sua ação perguntase É possível aplicar por analogia o mesmo dispositivo no caso de Mário que cometeu homicídio culposo previsto no Código de Trânsito vindo a extinguir sua punibilidade Explique com base no estudo acerca da interpretação e integração da lei penal b Considerando o disposto na causa de aumento de pena supracitada prevista no artigo 302 1 inciso I do CTB perguntase É possível aplicar por analogia esta causa de aumento de pena no caso de Mário que apesar de habilitado dirigia com habilitação vencida vindo a exasperar sua reprimenda Explique com base no estudo acerca da interpretação e integração da lei penal Questão 5 20 João nascido em 02012002 José nascido em 10112004 e Carlos nascido em 021193 previamente ajustados com intuito e unidade de propósitos no dia 28 de dezembro de 2019 sequestraram Jerônimo e o mantiveram em cárcere privado No dia 05012020 a polícia civil em ação conjunta com o Ministério Público logrou êxito em encontrar o esconderijo em que mantinham Jerônimo em cativeiro e assim libertálo Em razão da menoridade de João e de José no dia do sequestro o processo em relação a eles foi distribuído para a Vara da Infância e Juventude Após o trâmite do processo em 04062020 foi determinada a internação de ambos em estabelecimento educacional por 01 um ano Carlos a sua vez foi processado perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São PauloSP Sendo ao final condenado no dia 04062020 ao cumprimento da pena de 02 dois anos de reclusão 51 Considerando que o crime de sequestro previsto no artigo 148 do Código Penal é delito de natureza permanente e que em 02012020 João completou 18 dezoito anos atingindo a maioridade penal deveria o processo ter tramitado na Vara da Infância e Juventude em relação a ele uma vez que no dia do sequestro contava com apenas 17 dezessete anos Fundamente sua resposta 52 Considere a seguinte situação hipotética Carlos foi condenado a dois anos de reclusão conforme relatado na questão acima pela prática de sequestro e cárcere privado Todavia em 05102020 entrou em vigor Lei que revogou o artigo 148 do Código Penal deixando de considerar a conduta de sequestro e cárcere privado criminosa Neste contexto responda a sentença condenatória e consequentemente o cumprimento da pena de Carlos se mantém Tratase de abolitio criminis ou novatio legis in mellius E por fim estando atualmente o condenado cumprindo pena em estabelecimento prisional fase de execução da sentença a quem incumbe a aplicação da Lei Penal benéfica Fundamente sua resposta PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO SÃO PAULO SP Direito Penal I Turma MD3 Professor Márcio Augusto Friggi de Carvalho Assistente Fernanda dos Reis Vieira Atividade substitutiva Questão 1 Conceitue e exemplifique dolo eventual dolo específico e dolo de perigo 20 O dolo eventual é o assumir o risco de produzir o resultado representado pela teoria do consentimento Para que haja dolo eventual se faz necessário que o agente atue com indiferença em relação ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal Não é necessário que o agente deseje o resultado como no dolo direto mas é necessário no mínimo que aceite o resultado como possível Um exemplo do dolo eventual é quando A e B queriam roubar C de modo que para efetivar o roubo o estrangulam com um cinto de couro até que desmaiasse mas acabou cansando sua morte por mais que não queriam assumiram o risco é dolo eventual O dolo específico por sua vez é aquele em que a vontade de praticar a conduta típico porém com uma especial finalidade alguns crimes vêm com uma finalidade específica como é o caso do crime de sequestro que é exigido um fim específico Por fim o dolo de perigo é aquele que ocorre quando o agente quer ou assume o risco de expor a perigo de lesão um bem jurídico como por exemplo o crime de contágio venéreo do art 130 do CP Questão 2 Analise os casos abaixo e indique de forma fundamentada se há ou não violação aos Princípios Gerais do Direito Penal A resposta deve indicar a O princípio que incide no caso b se houve violação ao princípio c qual a razão que demonstra a violação ou não violação do princípio 20 i O Presidente da República decidiu criar um novo tipo penal por meio de medida provisória para coibir atos de vandalismo em razão da onda de protestos que eclodiu recentemente Tal medida provisória foi convertida em lei sem qualquer óbice O princípio da legalidade é violado já que medida provisórias não podem legislar sobre matéria penal conforme o art 62 1 b da CF ii Maria pessoa em situação de rua estava com fome e decidiu pegar um pacote de bolacha de R 500 do supermercado pelo qual estava passando saindo sem pagar Porém o segurança do supermercado presenciou o ato e chamou a polícia que prendeu Maria em flagrante e após o devido processo legal foi condenada pelo crime de furto Há violação do princípio da insignificância o qual preleciona que o direito penal não deve se preocupar com condutas em que o resultado não é suficientemente grave a ponde que se deva punir iii Diante da alta taxa de homicídios e roubos no país o Congresso Nacional elabora projeto de lei com a finalidade de alterar o Código Penal para incluir como sanção a pena de morte para alguns tipos penais a fim de coibir a prática de certos crimes com o argumento de que isso proporcionaria maior segurança pública O projeto de lei foi aprovado e sancionado pelo Presidente da República Viola o princípio da humanidade e da dignidade da pessoa humana sendo a lei inconstitucional com vicio material cabendo controle de constitucionalidade no presente caso já que a pena de morte não é admitida pela nossa CF iv João em meio a discussão com Cláudio lhe desfere um tapa causandolhe pequeno arranhão Um amigo de Cláudio que presenciou a briga chama a polícia que prende João em flagrante delito por lesão corporal dolosa Correta a aplicação Questão 3 No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro à sua interpretação classifique as afirmativas abaixo em verdadeiras ou falsas e justifique fundamentadamente 20 i O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa f O complemento da norma penal em branco considerada em sentido LATO provém da mesma fonte formal ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido ESTRITO provém de fonte formal diversa ii A analogia método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado é classificada como fonte formal mediata do direito penal f A analogia não é método de interpretação e nem é classificada como fonte formal mediata do direito penal já que as fontes formais mediatas são apenas costumes princípios gerais do direito e atos administrativos iii Na norma penal em branco ao avesso o preceito secundário fica a cargo de norma complementar que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro pode ser legal ou infralegal f Na norma penal em branco ao avesso o preceito secundário fica a cargo de norma complementar que de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro pode ser legal NÃO PODE SER infralegal iv As fontes materiais revelam o direito as formais são as de onde emanam as normas que no ordenamento jurídico brasileiro referemse ao Estado f As fontes FORMAIS revelam o direito as MATERIAIS são as de onde emanam as normas que no ordenamento jurídico brasileiro referindose a União v As fontes de cognição classificamse em imediatas representadas pelas leis e mediatas representadas pelos costumes e princípios gerais do direito v vi Na interpretação teleológica que busca a vontade da lei voluntas legis e não a vontade do legislador voluntas legislatoris incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar observando o limite insuperável da legalidade penal v vii A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência f é a interpretação progressiva ou evolutiva é que busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência Questão 4 20 41 Há diferença entre interpretação analógica e analogia Explique fundamentadamente Enquanto a interpretação analógica é método de interpretação ou seja é aplicada uma lei não havendo lacuna ou omissão sendo que essa aplicação se dá no próprio caso Não constante na analogia não há norma ao caso concreto havendo uma lacuna normativa de modo que se busca a aplicação de outro texto normativo A diferente principalmente é que no primeiro há uma norma e fazse uma interpretação do caso concreto sobre aquela norma na segunda por sua vez não há norma sendo um método de integração da lei 42 Em 25 de fevereiro de 2021 Mário estava dirigindo seu automóvel na rua de sua residência na cidade de São Paulo e seguiu adiante quando o semáforo indicava para parar Por imprudência ao avançar não viu que a senhora Fátima sua própria mãe estava atravessando a rua e acabou por atropelála A vítima veio a óbito em decorrência das lesões sofridas no atropelamento conforme indicou o laudo de necropsia realizado no IML Além disso foi constatado que Mário é habilitado mas estava dirigindo com a carteira nacional de habilitação vencida no momento do atropelamento Em decorrência destes fatos o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciou Mário por homicídio culposo na direção de veículo automotor nos termos do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro Lei n 950397 Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor com a incidência da causa de aumento de pena do 1 inciso I do mesmo artigo No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor a pena é aumentada de 13 um terço à metade se o agente I não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação Com relação ao caso descrito responda fundamentadamente a Considerando que o perdão judicial previsto no artigo 121 5 do Código Penal Na hipótese de homicídio culposo o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária é aplicado justamente em casos de homicídio culposo previsto no Código Penal nos quais o agente acaba por tirar a vida de familiar próximo ou cônjuge passando a sofrer demasiadamente com a culpa decorrente de sua ação perguntase É possível aplicar por analogia o mesmo dispositivo no caso de Mário que cometeu homicídio culposo previsto no Código de Trânsito vindo a extinguir sua punibilidade Explique com base no estudo acerca da interpretação e integração da lei penal No caso de Mário é possível a aplicação do perdão nos crimes de trânsito considerando a possibilidade de utilizar a interpretação analógica em bona parte bem como a interpretação subsidiaria do CP ao CTB resignado pelo seu art 291 b Considerando o disposto na causa de aumento de pena supracitada prevista no artigo 302 1 inciso I do CTB perguntase É possível aplicar por analogia esta causa de aumento de pena no caso de Mário que apesar de habilitado dirigia com habilitação vencida vindo a exasperar sua reprimenda Explique com base no estudo acerca da interpretação e integração da lei penal Não é possível fazer tal aplicação uma vez que o inciso fala sobre quem não tem CNH sendo que a sua aplicação a quem tem habilitação mas esta vencida seria uma analogia em malam partem a qual é vedada Questão 5 20 João nascido em 02012002 José nascido em 10112004 e Carlos nascido em 021193 previamente ajustados com intuito e unidade de propósitos no dia 28 de dezembro de 2019 sequestraram Jerônimo e o mantiveram em cárcere privado No dia 05012020 a polícia civil em ação conjunta com o Ministério Público logrou êxito em encontrar o esconderijo em que mantinham Jerônimo em cativeiro e assim libertálo Em razão da menoridade de João e de José no dia do sequestro o processo em relação a eles foi distribuído para a Vara da Infância e Juventude Após o trâmite do processo em 04062020 foi determinada a internação de ambos em estabelecimento educacional por 01 um ano Carlos a sua vez foi processado perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de São PauloSP Sendo ao final condenado no dia 04062020 ao cumprimento da pena de 02 dois anos de reclusão 51 Considerando que o crime de sequestro previsto no artigo 148 do Código Penal é delito de natureza permanente e que em 02012020 João completou 18 dezoito anos atingindo a maioridade penal deveria o processo ter tramitado na Vara da Infância e Juventude em relação a ele uma vez que no dia do sequestro contava com apenas 17 dezessete anos Fundamente sua resposta Se o réu que atinge a maioridade penal durante a execução do crime de sequestro ele não será inimputável isso pois no crime permanente enquanto ele perdurar estará sendo consumado sendo que a prescrição da pretensão nesse caso começam a correr no dia que cessa a permanência de modo que o resultado considerando como ponto de partido seria quando ele já teria 18 anos Logo ele deveria ser processado pela justiça comum 52 Considere a seguinte situação hipotética Carlos foi condenado a dois anos de reclusão conforme relatado na questão acima pela prática de sequestro e cárcere privado Todavia em 05102020 entrou em vigor Lei que revogou o artigo 148 do Código Penal deixando de considerar a conduta de sequestro e cárcere privado criminosa Neste contexto responda a sentença condenatória e consequentemente o cumprimento da pena de Carlos se mantém Tratase de abolitio criminis ou novatio legis in mellius E por fim estando atualmente o condenado cumprindo pena em estabelecimento prisional fase de execução da sentença a quem incumbe a aplicação da Lei Penal benéfica Fundamente sua resposta Inicialmente tratase de abolitio criminis sendo que ela retroage a todos fazendo cessar os efeitos penais da sentença condenatória não havendo que se falar em cumprimento da pena pela extinção de punibilidade Ademais compete ao juiz da execução penal a aplicação da lei mais benéfica no caso de já estar em fase de cumprimento é o que dispõe o art 66 I da LEP