Modelo TCC Faveni - Formatação e Instruções

GRUPO EDUCACIONAL FAVENI Arial ou Times New Roman fonte 12 NOME SOBRENOME Arial ou Times New Roman fonte 12 TÍTULO DO TCC Arial ou Times New Roman fonte 14 CIDADE ANO Arial ou Times New Roman fonte 12 NOME SOBRENOME Arial ou Times New Roman fonte 12 GRUPO EDUCACIONAL FAVENI Arial ou Times New Roman fonte 12 TÍTULO DO TCC Arial ou Times New Roman fonte 14 CIDADE ANO Arial ou Times New Roman fonte 14 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Futura Grupo Educacional Faveni como requisito parcial para obtenção do título de NOME DO CURSO Orientador Prof DsC Ana Paula Rodrigues Arial ou Times New Roman fonte 12 espaçamento simples título do tcc letras do título maiúsculas negrito e no máximo três linhas alinhamento centralizado fonte times new roman ou arial nº 12 Autor1 digitada em letra tamanho 10 1Função formação educacional do aluno Faculdade Futura email Declaro que sou autor¹ deste Trabalho de Conclusão de Curso Declaro também que o mesmo foi por mim elaborado e integralmente redigido não tendo sido copiado ou extraído seja parcial ou integralmente de forma ilícita de nenhuma fonte além daquelas públicas consultadas e corretamente referenciadas ao longo do trabalho ou daqueles cujos dados resultaram de investigações empíricas por mim realizadas para fins de produção deste trabalho Assim declaro demonstrando minha plena consciência dos seus efeitos civis penais e administrativos e assumindo total responsabilidade caso se configure o crime de plágio ou violação aos direitos autorais RESUMO Este modelo apresenta as instruções para a preparação de artigo Os autores devem seguilo para a preparação de originais em formato Word a partir dos quais serão produzidos em versão eletrônica Somente os artigos que respeitarem este modelo serão considerados para a aceitação e publicação O resumo e o abstract deverão ter entre 100 a 250 palavras em espaçamento entre linhas de 15 com fonte Times New Roman ou Arial tamanho 12 cor preta PALAVRASCHAVE Primeira Palavra Segunda Palavra Terceira Palavra 3 a 5 palavras separadas e terminadas por ponto 1 INTRODUÇÃO O objetivo do artigo é a difusão e divulgação dos resultados das atividades de estudos pesquisas extensão e resenhas acadêmicas Diferentes perspectivas teóricas e metodológicas no tratamento de temas são aceitáveis desde que sejam consistentes e relevantes para o desenvolvimento da área do curso Os artigos documentos notas e resenhas bibliográficas submetidos à apreciação da Instituição devem ser inéditos Os artigos e documentos podem ser redigidos em língua portuguesa espanhola ou inglesa O artigo deverá conter no mínimo 8 e máximo 16 do resumo a diante para pesquisas de campo a contar com a capa e Referências Bibliográficas Artigos fora do limite de páginas serão recusados As páginas deverão ser de tamanho A4 com margens superior e esquerda de 3 cm e margens inferior e direita de 2 cm O corpo do artigo deverá ser formatado em coluna única os parágrafos iniciam com recuo de 125 cm da margem com fonte Times New Roman ou Arial tamanho 12 cor preta Todo texto do desenvolvimento deve ser digitado com espaçamento de 15 entre as linhas Usar um espaço após cada título e subtítulo figuras quadros e tabelas quando houver Os artigos deverão ser compostos pelos seguintes elementos Resumo Palavraschave Introdução Desenvolvimento ou Referencial Bibliográfico Material e Métodos Resultados e Discussão Conclusão Agradecimentos opcional e Referências Os títulos das seções primárias devem ser escritos com letras MAIÚSCULAS e em negrito Os subtítulos com letras MAIÚSCULAS sem estar em negrito Os títulos e subtítulos devem ser alinhados a margem esquerda em Times New Roman 12 de cor preta Evite que títulos e subtítulos estejam no final da página sem pelo menos parte do parágrafo que o acompanhe Inserir um espaço simples em branco entre títulossubtítulos e o primeiro parágrafo do texto Sugerese não iniciar o resumo com objetivo O ideal é que o resumo seja constituído por uma contextualização do assunto abordado lacuna questões abertas problemas restrições ou limitações do assunto objetivo metodologia utilizada resultados e conclusão 4 Sugerimos que a seção Introdução seja constituída pela apresentação e delimitação do tema contextualização fundamentada do estudo com as devidas citações justificativa para a realização do trabalho e o objetivo da pesquisa no último parágrafo Notas de rodapé devem ser evitadas Quando necessário devem aparecer ao pé da página1 numeradas de acordo com a ordem de aparecimento Utilizar fonte Times New Roman 10 de cor preta Utilize itálico para palavras em outros idiomas ou se indispensável para enfatizar denominações ou expressões Use aspas dupla apenas para citações diretas com menos de três linhas 2 DESENVOLVIMENTO Parte importante de um trabalho científico onde é exposta de forma ordenada toda fundamentação teórica Dividese em seções e subseções conforme a NBR 6024 que variam em função da abordagem do tema e do método Pode conter um estudo de caso uma pesquisa etc 3 MATERIAL E MÉTODOS Caracterizar o ambiente de pesquisa explicitandoo ou se for o caso de descaracterizar o objeto de estudo por não ter a permissão de divulgar os envolvidos ou organizações estudadas apresentar o contexto que o objeto de estudo está inserido Descrever a ordem e como foram empregados os métodos eou as técnicas de pesquisa entre estes Tipo de pesquisa Escopo de pesquisa Técnica de coleta e análise de dados Sugerese que os métodos e técnicas de pesquisa sejam suportados por obras especializadas em metodologia científicas eou outros estudos publicados que apresentem tais metodologias Esta seção poderá ser fracionada em subseções conforme a seção anterior pontuandoa em subtítulos 1 Exemplo de notas de rodapé 5 4 RESULTADOS E DISCUSSÃO Os Resultados e Discussão deverão apresentar os resultados da pesquisa caracterizando o contexto da pesquisa seja pela descrição do ambiente conjuntura ou setor econômico Apresentar o desenvolvimento da pesquisa Podese estruturar em subseções no sentido de responder aos objetivos a que o trabalho se propõe Para as citações deve ser utilizado o padrão ABNT Citações dentro do texto escritas apenas com a primeira letra em Maiúscula e citações fora do texto com letras MAIÚSCULAS Exemplos A velocidade de condução nervosa pode variar em função da mudança de temperatura CHERNIACK et al 2014 Segundo Bahrami et al 2014 a temperatura promove mudanças na latência ou na neurotransmissão As Figuras fotografias desenhos gráficos Tabelas e Quadros devem ser inseridos ao longo do texto e no espaço a elas destinado pelo autor Recomendase que seja evitado o uso de imagens em grandes dimensões O título da Figura Quadro e Tabela deve ser escrito na face superior em Times New Roman tamanho 10 e a Fonte deve ser escrita em Times New Roman tamanho 10 na face inferior desta em cor preta A Figura Quadro e Tabela devem ser alocados ao longo do texto e logo após a sua primeira citação no texto e devese evitar que sejam fracionados em duas páginas Enumere Figuras Quadro e Tabelas consecutivamente usando algarismos arábicos TABELA 1 TABELA 2 FIGURA 1 FIGURA 2 e coloque um título ou legenda em cada tabela Quadro e Figura respectivamente Deixe uma linha em branco antes e depois de cada título ou legenda os quais devem ser escritos a partir da margem esquerda da coluna sem recuo de parágrafo Fotografias digitais ou esquemas e diagramas podem fazer parte de figuras mas devem apresentar alta definição 300 pontos por polegada e serem centralizadas No texto referencie Figuras e Tabelas com a primeira letra maiúscula A Tabela 1 deve ser usada como modelo a ser adotado linhas horizontais devem ser usadas apenas para delimitar a tabela e separar os títulos das colunas dos respectivos dados Evite o uso de linhas verticais Não será aceito tabela colorida 6 Tabela 1 Título da tabela contendo as informações que à identificam Ordem UF População 1º São Paulo 4403 5304 5174 2º Minas Gerais 2073 4907 2436 Total 8511 6433 10000 Fonte IBGE Diretoria de Pesquisas DPE Coordenação de População e Indicadores Sociais COPIS 2015 Figura 1 Pássaros Fonte wwwpodagaitacom 2017 OBSERVAÇÃO gráficos e tabela devem ser centralizados 5 CONCLUSÃO Esta seção deve conter a conclusão e os principais resultados obtidos na pesquisa Pode conter limitações da pesquisa e sugestões para pesquisas futuras Não inserir citações 6 AGRADECIMENTOS Quaisquer agradecimentos a pessoas ou órgãos financiadores devem ser colocados nessa seção antes das referências Este título é opcional 7 7 REFERÊNCIAS Não enumerar essa seção e centralizar o título Apresentar as referências em ordem alfabética Espaçamento entre linhas de 15 Alinhados a margem esquerda em Times New Roman 12 de cor preta As referências devem ser separadas entre si por um espaço simples em branco Autores da obra em MAIÚSCULO em negrito apenas o que for destacado conforme a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas NBR 60232002 Quando existirem mais de três autores indicase apenas o primeiro acrescentandose a expressão et al Entretanto em casos específicos projetos de pesquisa científica indicação de produção científica em relatórios para órgãos de financiamento etc nos quais a menção dos nomes for indispensável para certificar a autoria é facultado indicar todos os nomes As Referências abaixo ilustram o formato a ser seguido para referências de livros teses e obras completas capítulos de livros periódicos entre outras EXEMPLOS DE ARTIGOS EM PERIÓDICOS ACKERMAN K B The changing role of warehousing Warehousing Forum v8 n12 p115 1993 COSTA AF et al Adaptability and stability of strawberry cultivars using a mixed model Acta Scientiarum Maringá v 37 n 4 p435440 2015 Disponível em httpwwwscielobrscielophpscriptsciarttextpidS1807 86212015000400435 Acesso em 05 mar 2016 GUIMARÃES J C F MOSNA A W Roteiro para processo de desenvolvimento de produtos industriais Global Manager v 17 p 101123 2009 ROSSI D A et al Canonical correlations in elephant grass for energy purposes African Journal of Biotechnology v13 n 36 p36663671 2014 Disponível em httpacademicjournalsorgjournalAJBarticlefulltextpdf5B8D62747175 Acesso em 10 fev 2016 8 LIVRO E CAPÍTULO DE LIVRO COSTA A F ROSSI D A LEAL N R Origem evolução e o melhoramento do morangueiro In ZAWADNEAK M A C SHUBER J M MÓGOR Á F Org Como produzir morangos Curitiba UFPR 2015 p3368 BAXTER M Projeto de produto guia prático para o design de novos produtos 2 ed Trad Itirolida São Paulo Edgard Blucher 1998MILAN G S Recuperação de falhas em serviços uma visão estratégicooperacional In GUIMARÃES J C F SEVERO E A LIMA D C Org Inovação e produção 1ed Caxias do Sul Maneco Livraria e Editora 2012 p 131149 EXEMPLOS DE ARTIGOS EM EVENTOS CONGRESSO SIMPÓSIO ENCONTRO GUIMARÃES J C F et al Inovação no processo e melhoria contínua em uma indústria de plásticos do polo moveleiro da Serra Gaúcha CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO CNEG VII 2011 Rio de Janeiro Anais do VII Congresso Nacional de Excelência em Gestão Rio de Janeiro 2007 TOLEDO J CRISPIM S F A gestão do conhecimento sob uma perspectiva teórica e de aplicação o caso da Andrade Gutierrez In ENCONTRO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓSGRADUAÇÃO E PESQUISA EM ADMINISTRAÇÃO ENANPAD XXI 2007 Rio de Janeiro Anais do XXI Encontro da Associação Nacional de PósGraduação e Pesquisa em Administração Rio de Janeiro 2007 CDROM EXEMPLO DE SITE IBGE INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA Perfil regional Disponível em httpwwwibgeorgbr Acesso em 15 ago 2015 9 EXEMPLO DE TESE DISSERTAÇÃO E OUTROS TRABALHOS ACADÊMICOS ROSSI D A Estabilidade fenotípica e avaliações fisiológicas de cultivares de morangueiro Fragaria x ananassa Duch em diferentes ambientes de cultivo 2014 69 f Tese Doutorado em Genética e Melhoramento de Plantas Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Campos dos Goytacazes 2014 SANTOS M L Crescimento e alocação de biomassa e de nutrientes em eucalipto decorrentes da aplicação de nitrogênio e potássio 2001 62 f Dissertação Mestrado em Ciências do Solo Universidade Federal de Viçosa Viçosa MG 2001 TESE DISSERTAÇÃO OU OUTROS TRABALHOS ACADÊMICOS EM FORMATO ELETRÔNICO COSTA A F Adaptabilidade estabilidade e comportamento de cultivares de morangueiro em diferentes sistemas de manejo na região serrana do Espírito Santo 2009 99 f Tese Doutorado em Produção Vegetal Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro Campos dos Goytacazes 2009 Disponível em httpuenfbrposgraduacaoproducao vegetalfiles201410AndrC3A9aCostapdf Acesso em 16 mar 2016 INSTITUIÇÕES PÚBLICAS COM DENOMINAÇÃO GENÉRICA Neste caso estão incluídos os ministérios secretarias departamentos divisões seções entre outros que não podem ser citados com a denominação genérica BRASIL Ministério da Justiça Relatório de atividades Brasília DF 1993 28 p BRASIL Congresso Senado Regimento interno Brasília 1971 10 SÃO PAULO Estado Secretaria do Meio Ambiente Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estudo de impacto ambiental EIA Relatório de impacto ambiental RIMA manual de orientação São Paulo 1989 48 p Série Manuais 11 GRUPO EDUCACIONAL FAVENI NOME SOBRENOME O CRIME NA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONTRATOS CIDADE 2022 NOME SOBRENOME GRUPO EDUCACIONAL FAVENI O CRIME NA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONTRATOS CIDADE 2022 Arial ou Times New Roman fonte 14 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Futura Grupo Educacional Faveni como requisito parcial para obtenção do título de NOME DO CURSO Orientador Prof DsC Ana Paula Rodrigues O CRIME NA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CONTRATOS Autor1 digitada em letra tamanho 10 1Função formação educacional do aluno Faculdade Futura email RESUMO O presente estudo busca realizar uma análise dos crimes que envolvem a falsificação de assinaturas em contratos das instituições bancárias brasileiras que frequentemente são utilizados para a contratação de bens e serviços de forma fraudulenta prejudicando tanto os clientes das instituições como as próprias vez que tais fraudes causam enormes prejuízos De fato anualmente várias pessoas são vitimas de condutas inescrupulosas de fraudadores que através de falsificação de documentos consegue auferir vantagem ilícita Assim sendo o ordenamento jurídico tratou de tipificar as condutas delituosas de modo a coibir a prática e é neste contexto que este trabalho se apresenta Para tanto o presente artigo realiza uma pesquisa bibliográfica através da jurisprudência pátria e os doutrinadores do direito penal de modo a chegar à conclusão mais adequada à tipificação das condutas criminosas elencadas em nosso ordenamento penal PALAVRASCHAVE Fraude Falsificação Documento 1 INTRODUÇÃO Hodiernamente o crédito o Brasil vive uma significativa estabilidade econômica que proporciona à população uma série de benefícios entres eles a larga oferta de crédito Os meios digitais proporcionaram aos bancos maior agilidade e segurança na contratação de seus produtos e serviços entretanto essas transações não estão imunes às fraudes Com efeito as fraudes bancárias têm se intensificado nos últimos anos empréstimos consignados seguros e cartões de crédito são exemplos de reclamações envolvendo produtos não contratados que acabam por atrapalhar a vida do cliente e das instituições bancárias Embora realmente os meios digitais tenham sido utilizados para agilizar facilitando a contratação de diversos produtos oferecidos a falsificação de assinaturas em contratos tem sido amplamente utilizada nas fraudes em questão De fato uma das consequências mais discutidas neste caso é a questão do dano moral e material que possa surgir desse ato fraudulento Os bancos devem ter a responsabilidade pela conferencia dos dados de seus clientes para evitar tal falha na prestação do serviço devido à negligência da instituição financeira Entretanto a falsificação de assinaturas não é só um ilícito civil sendo essa prática configurada crime conforme ordenamento jurídico brasileiro É neste viés que o presente artigo se insere buscando trabalhar de forma simples e objetiva o licito penal que ocorre em decorrência da fraude praticada Não obstante a falsificação de documentos é uma conduta criminosa que pode envolver vários tipos penais e não estando tipificado de forma única em nosso ordenamento Desta forma para melhor entendimento dos casos especificamente analisados este trabalho ser aterá a três artigos específicos os dois primeiros se referindo a condutas de falsidade documental e o terceiro se referindo à falsidade ideológica 4 2 A CONDUTA DE FALSIFICAR ASSINATURA A falsificação de documentos de fato é um crime que frequentemente afeta as instituições financeiras no Brasil A falsificação vai desde documentos que alteram características ligadas a identidade do indivíduo aos que estabelecem alguma garantia pecuniária aos fraudadores Com efeito documentos concedem credibilidade à informação nele contida e sua falsificação prejudica exatamente esta credibilidade levando a outra parte envolvida a ser ludibriada Assim sendo a falsificação causa um grave dano na confiança das instituições capaz de macular a validade de um negócio jurídico O código penal brasileiro traz em seu bojo uma conduta clara que caracteriza o crime de em comento em seu capítulo III os crimes inerentes à falsidade documental que podem se referir a documentos públicos ou particulares a depender do caso concreto vejamos Falsificação de documento público Art 297 Falsificar no todo ou em parte documento público ou alterar documento público verdadeiro Pena reclusão de dois a seis anos e multa 1º Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendose do cargo aumentase a pena de sexta parte 2º Para os efeitos penais equiparamse a documento público o emanado de entidade paraestatal o título ao portador ou transmissível por endosso as ações de sociedade comercial os livros mercantis e o testamento particular Falsificação de documento particular Redação dada pela Lei nº 12737 de 2012 Vigência Art 298 Falsificar no todo ou em parte documento particular ou alterar documento particular verdadeiro Pena reclusão de um a cinco anos e multa Desta feita existem duas condutas a serem analisadas e da leitura simples dos artigos acima citados em princípio a falsificação de assinaturas em contratos de instituições financeiras se amoldariam ao tipo penal da falsificação de documento particular pois em regra as instituições financeiras são de pessoas jurídicas de direito privado ao passo que se a falsificação ocorrer em procuração pública por exemplo o agente incorrerá na falsificação de documento público A questão é que 5 depende efetivamente do documento falsificado e não da instituição a que ele se destina Neste sentido se torna imprescindível a definição de documento para a análise dos artigos supracitados Assim sendo temse um documento sempre que temos de forma escrita uma informação onde o autor pode ser facilmente reconhecido e que detém relevância no mundo jurídico O documento é considerado público na forma e no conteúdo quando é formatado criado e expedido por órgão público ou funcionário público Convém salientar ainda que um documento pode ter sua forma pública entretanto o conteúdo do documento pode ser privado em sua substância se diferenciando do documento integralmente público pois seu objeto é destinado a particular a exemplo de uma escritura de imóvel o documento tem fé publica mas seu conteúdo não é de interesse publico O código Penal por sua vez traz nos parágrafos adjacentes ao artigo 297 documentos que são equiparados aos documentos públicos vejam 2º Para os efeitos penais equiparamse a documento público o emanado de entidade paraestatal o título ao portador ou transmissível por endosso as ações de sociedade comercial os livros mercantis e o testamento particular 3 o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir Incluído pela Lei nº 9983 de 2000 I na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório Incluído pela Lei nº 9983 de 2000 II na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita Incluído pela Lei nº 9983 de 2000 III em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado Incluído pela Lei nº 9983 de 2000 4 o Nas mesmas penas incorre quem omite nos documentos mencionados no 3 o nome do segurado e seus dados pessoais a remuneração a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços Incluído pela Lei nº 9983 de 2000 Assim sendo o documento particular é considerado todo aquele que não reúne as condições de documento público ou equiparado a ele além de serem firmados por particulares sem a intervenção de um oficial público O crime de falsificação de documento particular e o crime de falsificação de documento público 6 possuem a mesma estrutura jurídica Fragoso 1985 p 349 em sua obra Lições do Direito Penal Desta forma o documento particular se caracteriza pela exclusão ou seja se não for documento público especificado em lei será particular Neste sentido o doutrinador Rogério Sanches 2016 p688 O conceito de documento particular se extrai por exclusão isto é todo aquele não compreendido como público ou equiparado a público É a peça escrita confeccionada sem a intervenção de funcionário público mas que em razão de sua natureza e relevância deve ser objeto da tutela penal Para Noronha 2003 p165 a tutela do tipo penal ainda cuida da fé publica pois os documentos particulares também são aptos a servirem como meio confiável de informação diante da sociedade o objeto jurídico é a fé pública ainda pois é compreensível a necessidade de tutelar e proteger a confiança que se deposita no documento particular que é meio de prova e que se pode relacionar a interesses de suma importância e de grande vulto Injustificável pois a opinião de alguns que como Carrara procuravam classificar o falso privado entre os delitos patrimoniais A natureza do falso é a mesma quer se trate de documento público quer de particular Assim sendo os tipos penais aqui elencados serão caracterizados quando a falsidade atingir o aspecto formal do documento ou seja nesses casos a falsidade material é relativa aos aspectos formais e externos do documento diversamente da falsidade ideológica que se refere ao conteúdo alterado conforme se extrai do nosso Código Penal Falsidade ideológica Art 299 Omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de prejudicar direito criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante Capez 2008 p 327 possui o seguinte entendimento sobre a falsidade ideológica estamos agora diante do chamado falso ideológico aquele em que o documento é formalmente perfeito sendo no entanto falsa a ideia nele contida O sujeito tem legitimidade para emitir o documento mas acaba por inserirlhe um conteúdo sem correspondência com a realidade dos fatos 7 Cezar Roberto BITENCOURT 2015 p 551 diferencia os crimes citados da seguinte forma A falsidade material com efeito altera o aspecto formal do documento construindo um novo ou alterando o verdadeiro a falsidade ideológica por sua vez altera o conteúdo do documento total ou parcialmente mantendo inalterado seu aspecto formal Existe assim diferença clara entre a conduta acima descrita das condutas anteriores neste sentido o aspecto mais importante da falsidade ideológica esta em seu conteúdo a tutela penal neste caso visa evitar a alteração do conteúdo do documento Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci2007 p 832 a a falsidade material altera a forma do documento construindo um novo ou alterando o que era verdadeiro A falsidade ideológica por sua vez provoca uma alteração de conteúdo que pode ser total ou parcial O documento na falsidade material é perceptivelmente falso isto é notase que não foi emitido pela autoridade competente ou pelo verdadeiro subscritor Ex o falsificador obtém numa gráfica impressos semelhantes aos da carteira de habilitação preenchendo os com os dados do interessado e fazendo nascer uma carta não emitida pelo órgão competente Na falsidade ideológica o documento não possui uma falsidade sensivelmente perceptível pois é na forma autêntico Assim o sujeito fornecendo dados falsos consegue fazer com que o órgão de trânsito emita uma carteira de habilitação cujo conteúdo não corresponde à realidade Desta forma resta claro a diferença entre os tipos penais estudados enquanto os dois primeiros se referem à falsidade material envolvendo a forma do documento na falsidade ideológica o conteúdo é alterado No o falso ideológico ocorre uma simulação maliciosa ou seja a declaração de conteúdo em si é fraudulenta ao passo que na falsidade documental o fraudador imita a verdade por meio de contrafação ou alteração Convém salientar que existe outra diferença entre os tipos penais estudados aqui os delitos de falsificação de documento somente se configuram se forem aptos a iludir a vítima caso contrário se a falsificação for grosseira se configura em crime impossível com base no art 17 do CP in verbis Art 17 Não se pune a tentativa quando por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto é impossível consumarse o crime No mesmo sentido tem se posicionada a jurisprudência pátria RECURSO ESPECIAL PENAL USO DE DOCUMENTO FALSO FALSIFICAÇAO GROSSEIRA INOCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART 304 DO CÓDIGO PENAL Conforme firme 8 entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal a mera falsificação grosseira de documento incapaz de ludibriar pessoa comum afasta o delito insculpido no art 304 do Código Penal Precedentes Recurso não conhecidoREsp 441066PR 5ª Quinta Turma Rel Min JOSÉ ARNALDO DA FONSECA DJ de 19052003 RECURSO ESPECIAL PENAL USO DE DOCUMENTO FALSO FALSIFICAÇAO GROSSEIRA INOCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART 304 DO CP Conforme firme entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal a mera falsificação grosseira de documento incapaz de ludibriar pessoa comum afasta o delito insculpido no art 304 do CP Recurso desprovido REsp 247727SP 5ª Turma Rel Jorge Scarterzzini DJ de 26082002 RECURSO ESPECIAL PENAL USO DE DOCUMENTO FALSO CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇAO FALSIFICAÇAO NITIDAMENTE GROSSEIRA INCABÍVEL A CONFIGURAÇAO DO CRIME PREVISTO NO ART 304 DO CÓDIGO PENAL 1 A falsificação nitidamente grosseira de documento afasta o delito insculpido no art 304 do Código Penal tendo em vista a incapacidade de ofender a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado crime 2 Recurso não conhecido REsp 838344 RS 5ª Turma Rel Laurita Vaz Data do Julgamento 03042007 Assim sendo todos os crimes estudados no presente artigo são formais ou seja não necessitam de efetivo prejuízo para se configurarem pois o bem jurídico tutelado é a fé publica Entretanto o falso deve ter o mínimo necessário para que possa levar outrem a erro caso contrario não se configura o ilícito penal 9 3 CONCLUSÃO Diante do exposto no presente estudo temos que a falsificação de assinaturas em contratos ou em qualquer outro tipo de documento seja ele privado ou público se constitui em crime de falsificação de documento seja ele público ou particular Com efeito a falsidade ideológica não se configura nas fraudes bancárias através de contratações ilícitas na maioria das vezes pois a fraude documental da falsidade ideológica embora possa gerar alguma confusão de conceitos de distingue pela alteração do conteúdo enquanto na falsidade documental é alterado o aspecto formal do um documento Assim sendo os falsários das instituições financeiras ao falsificar uma assinatura de cliente para ludibriar tanto ambas as vitimas se utilizam de um contrato particular para a contratação dos serviços ora se este contrato não tem alteração em seu conteúdo pois geralmente é fornecido pela própria instituição não se configura falsidade ideológica e sim a falsificação de documento 10 REFERÊNCIAS Análise teórica dos crimes de falso Disponível em httpswwwdireitonetcombrartigosexibir5982Analiseteoricadoscrimesde falso Acesso em 30 nov 2022 BITENCOURT Cezar Roberto Tratado de direito penal 4 parte especial dos crimes contra a dignidade sexual até dos crimes contra a fé pública 9 Ed São Paulo Saraiva 2015 BRASIL Código penal Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03DecretoLeiDel2848htm Acesso em 29 nov 2022 CAPEZ Fernando Curso de direito penal 6 ed São Paulo Saraiva 2008 Cunha Rogério Sanches Manual de direito penal parte especial arts 121 ao 361 Salvador JusPODIVM 2016 DELMANTO Celso Código penal comentado Rio de Janeiro Renovar 1991 Escalada de fraudes no sistema bancário preocupa Tribunal de Justiça de SP Disponível em httpswwwconjurcombr2022jul27escaladafraudesbancarias preocupatjsp Acesso em 29 nov 2022 Falsificação de Assinatura Como Provar Denunciar e Qual a Pena Disponível em httpsdireitodiariocombrfalsificacaodeassinaturacomoprovardenunciare qualapenaaplicada Acesso em 29 nov 2022 Falsificação grosseira constitui crime impossível porque o meio utilizado é ineficaz Disponível em httpslfgjusbrasilcombrnoticias2114164falsificacao grosseiraconstituicrimeimpossivelporqueomeioutilizadoeineficaz Acesso em 30 nov 2022 11 FRAGOSO Heleno Claudio Lições do Direito Penal parte especial arts 213 a 359 8ª ed Rio de Janeiro Forense 1985 bancária conheça os principais golpes seus direitos e como se proteger Banco Pan Disponível em httpswwwbancopancombrblogpublicacoesfraude bancariaconhecaosprincipaisgolpesseusdireitosecomoseprotegerhtm Acesso em 29 nov 2022 Nucci Guilherme de Souza Código Penal Comentado São Paulo Revista dos Tribunais 2007 Noronha E Magalhães Edgard Magalhães 19061982 Direito penal E Magalhães Noronha São Paulo Saraiva 2003 SANDEL Michael J Justiça o que é fazer a coisa certa Trad De Heloisa Matias e Maria Alice Máximo 4 Ed Rio de Janeiro Civilização Brasileira 2011 12