Direito Processual Penal - Sistema Acusatório, Eficácia Temporal e Espacial da Lei

1 Segundo a Constituição Federal de 1988 o Brasil adota qual sistema processual Fundamente 2 Em se tratando de lei processual penal quais os princípios que regem sua eficácia temporal e espacial Quais suas características Construa um exemplo com as características apontadas 1 De acordo com a Constituição Federal de 1988 o Brasil adota o sistema processual acusatório Esse sistema é caracterizado pela separação de funções entre as partes envolvidas no processo penal ao Ministério Público cabe a função de acusação à defesa cabe apresentar as suas alegações e provas e o juiz atua como um terceiro imparcial na condução do processo e na decisão do mérito da questão em disputa Essa separação de funções é garantida pela Constituição Federal que estabelece que é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública na forma da lei art 129 I Além disso a Constituição também garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes art 5º LV O sistema acusatório também é marcado pela presunção de inocência que é um dos pilares do processo penal e está prevista no art 5º LVII da Constituição Federal Esse princípio estabelece que todo acusado é presumido inocente até que se prove o contrário ou seja até que haja uma condenação transitada em julgado Além disso o sistema acusatório adotado pelo Brasil é baseado em outros princípios constitucionais como a imparcialidade do juiz art 5º XXXVII a publicidade dos atos processuais art 5º LX a oralidade art 5º LXXVIII a razoável duração do processo art 5º LXXVIII e a segurança jurídica art 5º caput Todos esses princípios visam garantir um processo justo e equilibrado no qual as partes possam exercer plenamente seu direito de defesa e o julgamento seja pautado pela objetividade e imparcialidade do juiz 2 Os princípios que regem a eficácia temporal e espacial das leis processuais penais são o da irretroatividade e o da territorialidade O princípio da irretroatividade estabelece que a lei processual penal não pode retroagir para prejudicar o réu ou seja a lei que entrar em vigor após a prática do delito não pode ser aplicada para agravar a situação do acusado Já o princípio da territorialidade estabelece que a lei processual penal é aplicável apenas dentro do território brasileiro não podendo ser estendida para outros países Um exemplo para ilustrar esses princípios seria o seguinte suponha que um indivíduo cometeu um crime em 2018 e foi processado com base na lei processual penal em vigor na época Em 2021 entra em vigor uma nova lei processual penal que traz mudanças significativas no processo penal Nesse caso a nova lei não poderá ser aplicada retroativamente ao caso do indivíduo pois isso prejudicaria sua situação Por outro lado se o indivíduo cometeu o crime no Brasil mas fugiu para outro país a nova lei processual penal não poderá ser aplicada nesse caso pois o princípio da territorialidade determina que a lei brasileira só é aplicável dentro do território nacional As características desses princípios são a segurança jurídica a proteção dos direitos fundamentais do acusado e a previsibilidade das normas processuais penais Eles visam garantir que o réu tenha um julgamento justo e equilibrado sem que suas garantias processuais sejam prejudicadas pelo advento de novas leis ou pela aplicação de leis de outros países 1 De acordo com a Constituição Federal de 1988 o Brasil adota o sistema processual acusatório Esse sistema é caracterizado pela separação de funções entre as partes envolvidas no processo penal ao Ministério Público cabe a função de acusação à defesa cabe apresentar as suas alegações e provas e o juiz atua como um terceiro imparcial na condução do processo e na decisão do mérito da questão em disputa Essa separação de funções é garantida pela Constituição Federal que estabelece que é função institucional do Ministério Público promover privativamente a ação penal pública na forma da lei art 129 I Além disso a Constituição também garante aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes art 5º LV O sistema acusatório também é marcado pela presunção de inocência que é um dos pilares do processo penal e está prevista no art 5º LVII da Constituição Federal Esse princípio estabelece que todo acusado é presumido inocente até que se prove o contrário ou seja até que haja uma condenação transitada em julgado Além disso o sistema acusatório adotado pelo Brasil é baseado em outros princípios constitucionais como a imparcialidade do juiz art 5º XXXVII a publicidade dos atos processuais art 5º LX a oralidade art 5º LXXVIII a razoável duração do processo art 5º LXXVIII e a segurança jurídica art 5º caput Todos esses princípios visam garantir um processo justo e equilibrado no qual as partes possam exercer plenamente seu direito de defesa e o julgamento seja pautado pela objetividade e imparcialidade do juiz 2 Os princípios que regem a eficácia temporal e espacial das leis processuais penais são o da irretroatividade e o da territorialidade O princípio da irretroatividade estabelece que a lei processual penal não pode retroagir para prejudicar o réu ou seja a lei que entrar em vigor após a prática do delito não pode ser aplicada para agravar a situação do acusado Já o princípio da territorialidade estabelece que a lei processual penal é aplicável apenas dentro do território brasileiro não podendo ser estendida para outros países Um exemplo para ilustrar esses princípios seria o seguinte suponha que um indivíduo cometeu um crime em 2018 e foi processado com base na lei processual penal em vigor na época Em 2021 entra em vigor uma nova lei processual penal que traz mudanças significativas no processo penal Nesse caso a nova lei não poderá ser aplicada retroativamente ao caso do indivíduo pois isso prejudicaria sua situação Por outro lado se o indivíduo cometeu o crime no Brasil mas fugiu para outro país a nova lei processual penal não poderá ser aplicada nesse caso pois o princípio da territorialidade determina que a lei brasileira só é aplicável dentro do território nacional As características desses princípios são a segurança jurídica a proteção dos direitos fundamentais do acusado e a previsibilidade das normas processuais penais Eles visam garantir que o réu tenha um julgamento justo e equilibrado sem que suas garantias processuais sejam prejudicadas pelo advento de novas leis ou pela aplicação de leis de outros países