Asilo Político: Contexto Histórico e Jurídico

ASILO POLÍTICO Beatriz Andrade RA00320264 Fernanda Debei RA00319003 Giovanna Madruga RA00320262 ASILADOS POLÍTICOS É um instituto de Direito Internacional Público que tem como objetivo dar acolhimento ao estrangeiro perseguido por conflito de opinião política delito de opinião ou ligado à segurança de Estado O asilo político é a proteção dada por um Estado a um indivíduo estrangeiro que passa a ser perseguido por seu próprio país Ao longo do tempo a proteção a essas pessoas constituiuse em verdadeiro costume internacional ASILADOS POLÍTICOS Como efeito do surgimento dos Estados surgiu também a necessidade de positivação de tal prática estabelecendose o direito de asilo lato sensu que abrange tanto o asilo diplomático quanto o asilo territorial Contudo na prática ocorre que muito embora concedido asilo político ao indivíduo este não consegue autorização do país em que se encontra para se locomover em direção ao país que lhe concedeu tal direito Contexto histórico do Asilo Político A atual denominação asilo político se deu a partir da Revolução Francesa junto ao desenvolvimento das ideias de liberdade e direitos individuais época em que se iniciou a aplicação do instituto a criminosos políticos e por outro lado a extradição de criminosos comuns Isso ocorreu em razão da ampliação dos problemas populacionais e de criminalidade na época impondose o crescimento da cooperação internacional no combate ao crime Contexto histórico do Asilo Político Devido a criação das embaixadas o instituto assumiu definitivamente o seu caráter diplomático com base na extraterritorialidade atribuindose aos embaixadores a prerrogativa de conceder asilo nos limites de sua embaixada ou residência A partir desses fatos passou a constituir importante instrumento internacional de proteção ao indivíduo perseguido DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS O direito de asilo é amparado pela Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 aprovada pela Assembleia Geral da ONU O documento assegura o direito de qualquer pessoa perseguida em seu país a solicitar proteção de outro Estado mas não estabelece o dever de concessão ao pedido de asilo o que aponta o seu caráter discricionário embora existam controvérsias DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS Artigo 14 1Todo ser humano vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países 2 Esse direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas Tipos de Asilo Asilo Diplomático X Asilo Territorial O Decreto de nº 919917 que regula a Lei de Migração aponta as definições acerca das duas espécies de asilo Art 109 I e 1º O asilo diplomático é aquele solicitado no exterior em legações navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros Art 109 II e 2º Asilo territorial é aquele solicitado em qualquer ponto do território nacional perante unidade da Polícia Federal ou representação regional do Ministério das Relações Exteriores Como funciona o asilo político no Brasil No Brasil a concessão de asilo político é um dos princípios da Constituição Federal de 1988 CF88 em seu art 4º inciso X Lei Migração Art 27 O asilo político que constitui ato discricionário do Estado poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção à pessoa Parágrafo único Regulamento disporá sobre as condições para a concessão e a manutenção de asilo Art 28 Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio crime contra a humanidade crime de guerra ou crime de agressão nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional de 1998 promulgado pelo Decreto nº 4388 de 25 de setembro de 2002 Art 29 A saída do asilado do País sem prévia comunicação implica renúncia ao asilo Como funciona o asilo político no Brasil A concessão de asilo no Brasil compete ao Poder Executivo Devendo o estrangeiro procurar a Polícia Federal e prestar declarações justificando o motivo da perseguição O processo então será submetido ao Ministério das Relações Exteriores que dará um parecer sobre o caso sendo a decisão final do Presidente da República Concedido o asilo o Ministério da Justiça lavrará o termo no qual fixará o prazo do asilado no país e os deveres que lhe impõe o Direito Internacional e a legislação interna em vigor É importante destacar que as repartições consulares não são aceitas para a concessão de asilo diplomático e que a concessão de asilo diplomático não implica necessariamente a outorga de asilo territorial ASILO REFÚGIO Ato discricionário e soberano do Estado Concessão é dever do Estado Não existe foro internacional específico para o tratamento de asilo Controle pertence a órgãos internacionais como o ACNUR Motivos para concessão são políticos Pode ser fundamentado em perseguições por motivo de raça grupo social religião e penúria Perseguição individualizada Perseguição atinge a um número elevado de pessoas mais generalizado Qual a diferença entre asilo político e direito dos refugiados ASILO REFÚGIO Nem sempre regulado por tratados Regulado por Tratados Não existe foro internacional competente para o tema ou está sujeito a qualquer órgão internacional O tema é tratado no âmbito internacional pelo ACNUR Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados A proteção pode se dar no território do país estrangeiro asilo territorial ou na embaixada do país de destino asilo diplomático Em regra a proteção se opera fora do país Constitutivo Declaratório Casos de Asilo Político Figuras históricas que se valeram da concessão de asilo por outros Estados Rene Descartes se asilou nos Países Baixos Voltaire se asilou na Inglaterra Thomas Hobbes se asilou na França Cada um desses países outorgou proteção à eles Julian Assange Julian Assange fundador do WikiLeaks responsável pelo vazamento de milhares de informações e documentos confidenciais do governo dos Estados Unidos em 2010 especialmente sobre as guerras do Afeganistão e Iraque Após se entregar à polícia britânica em 2012 em razão de mandado de prisão internacional foi solto após o pagamento de fiança Entretanto por violar os termos da fiança acabou tendo de se abrigar junto à Embaixada do Equador em Londres local onde permaneceu até 2019 Atualmente ele permanece na prisão de segurança máxima de Londres Edward Snowden Edward Snowden era um analista tercerizado da NSA National Security Agency Os documentos divulgados por ele revelaram a espionagem americana que violava a privacidade não só de americanos comuns como de líderes e cidadãos estrangeiros Antes do vazamento porém Snowden fugiu para Hong Kong e pediu o status de refugiado em um escritório da ONU bem como solicitou asilo a mais de 20 países Seu pedido de asilo foi concedido pela Rússia e atualmente possui visto de residente permanente no país Os EUA querem que ele volte ao país para ser julgado criminalmente EXÍLIO NA ÉPOCA DA DITADURA Durante a ditadura militar 19641985 muitos brasileiros deixaram o país e seguiram para o exterior Os exilados eram formados principalmente por líderes políticos e sindicalistas ligados ao governo do presidente deposto João Goulart Chile e Uruguai foram os principais países que serviram de exílio Mesmo do exterior muitos tentaram lutar contra a ditadura porém a maioria só retornou ao país em 1979 com a aprovação da Lei da Anistia e continuaram lutando pelo fim da ditadura Entidades da ONU envolvidas A ONU possui uma agência para refugiadosdeslocados no Brasil a ACNUR Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados que também está presente em outros países tendo como principal objetivo proteger os refugiados e promover soluções duradouras para seus problemas O Brasil é internacionalmente reconhecido como um país acolhedor no país o refugiado dispõe da proteção do governo brasileiro e pode obter documentos trabalhar e estudar Vale ressaltar também que o Brasil na região das Américas possui uma legislação de refúgio considerada moderna por adotar um conceito ampliado para o reconhecimento de refugiados a Lei nº 947497