Fichamento Direito Constitucional - Interpretação e Aplicação da Constituição

Realizar um fichamento do livro curso de direito constitucional Cap 1 inteiro Cap 2 item 17 e item 10 o livro tem na biblioteca digital edição 23ª ou pode usar esses slides que é aula dada sobre o livro Fichamento Aula 4 Slides A Interpretação e a Aplicação da Constituição O texto apresenta uma reflexão sobre os diferentes métodos utilizados na interpretação da Constituição Inicialmente destaca que a interpretação constitucional deve ser realizada de forma metódica para a aplicação da norma jurídica A interpretação é portanto uma tarefa que deve ser desempenhada de forma sistemática O método jurídico que não distingue a interpretação constitucional da interpretação geral do direito é apresentado como uma abordagem que lança mão dos mesmos expedientes utilizados para interpretação de qualquer outra norma jurídica No entanto esse método tem peculiaridades como a superioridade hierárquica a natureza da linguagem o conteúdo específico e o caráter político da Constituição Para a interpretação constitucional os elementos clássicos da interpretação jurídica como a interpretação gramatical histórica sistemática e teleológica devem ser utilizados O método tópico é caracterizado como uma abordagem prática da interpretação Ele pressupõe que todos os postulados do sistema jurídico incluindo as normas constitucionais os métodos e demais elementos do sistema devem ser utilizados para a solução de problemas concretos A interpretação é portanto voltada para a busca de consenso acerca da melhor forma de equacionamento do problema prático vertido O método hermenêuticoconcretizador parte da norma constitucional como elemento primário do processo de interpretação Esse método tem como ponto inicial o texto normativo de cuja interpretação resulta o primeiro componente da norma constitucional o programa normativo A partir desse programa normativo devese efetuar uma operação de seleção dos fatos e dados de realidade que vão compor o domínio normativo A norma constitucional sempre expressará uma medida de ordenação material ainda que dotada de generalidade e abstração Os princípios da supremacia da força normativa e da unidade da Constituição são apresentados como fundamentais para a interpretação constitucional O princípio da supremacia da Constituição indica que a Constituição Federal é a fonte legitimadora de todo o ordenamento jurídico e portanto deve prevalecer sobre todas as normas anteriores e novas que não estejam em consonância com ela O princípio da força normativa da Constituição indica que na solução dos problemas constitucionais devese pautar a interpretação pela maior otimização possível dos preceitos constitucionais O princípio da unidade da Constituição indica que a Constituição é um sistema integrado por diversas normas reciprocamente implicadas que devem ser compreendidas na sua harmoniosa globalidade Em síntese o texto apresenta diferentes abordagens utilizadas na interpretação constitucional e destaca a importância dos princípios da supremacia da força normativa e da unidade da Constituição para a interpretação constitucional adequada Fichamento Aula 3 Slides A Interpretação e a Aplicação da Constituição O texto apresenta a análise sobre a eficácia das normas constitucionais diferenciando eficácia social e eficácia jurídica sendo esta última a capacidade da norma produzir efeitos jurídicos O autor classifica as normas constitucionais em quatro categorias de acordo com a sua eficácia jurídica São elas 1 Normas de eficácia plena que produzem todos os seus efeitos de imediato e não necessitam de integração legislativa infraconstitucional para serem aplicadas Tais normas não podem ser enfraquecidas pelo legislador ordinário ou pela Administração Pública exemplo do art 19 e do art 28 da Constituição 2 Normas de eficácia contida que possuem eficácia total e imediata mas o advento de legislação faz com que seu campo de abrangência fique restrito contido São fortes quanto à sua eficácia mas podem ser reduzidas pelo legislador infraconstitucional e eventualmente pela Administração Pública desde que sejam respeitados os conteúdos mínimos do direito Exemplos Art 5º XIII e XXV e Art 37 I 3 Normas de eficácia limitada que não produzem todos os seus efeitos de imediato e necessitam de um comportamento legislativo infraconstitucional ou da ação dos administradores para seu integral cumprimento São normas de eficácia fraca podendo ser fortalecidas pelo legislador infraconstitucional e pelo administrador público 4 Normas constitucionais de princípio institutivo limitada que contêm esquemas gerais de estruturação de instituições órgãos ou entidades e que portanto necessitam de legislação infraconstitucional para serem aplicadas Exemplos Art 113 e Art 224 5 Normas constitucionais de princípio programático limitada que traçam os princípios gerais para a consecução de interesses sem regulálos de forma direta ou indireta São normas de eficácia limitada que não possuem aplicação imediata dependendo de legislação infraconstitucional para serem efetivadas Exemplos Art 3º e Art 196 da Constituição Concluise que a eficácia das normas constitucionais depende do seu grau de abrangência e da necessidade de regulamentação infraconstitucional o que pode afetar a sua aplicabilidade imediata e sua eficácia jurídica Fichamento Aula 2 Slides Poder Constituinte O texto aborda a questão do Poder Constituinte Originário que é o poder político responsável pela criação de uma nova ordem jurídica revogando a Constituição anterior e os dispositivos infraconstitucionais incompatíveis com ela Esse poder pertence ao povo e pode ser exercido de duas formas através de uma revolução ou através de uma Assembleia Constituinte que pode se submeter à vontade popular direta Durante a ditadura militar no Brasil 19641985 o Congresso foi fechado três vezes O Ato Institucional nº 2 AI2 deu ao presidente da República o poder de decretar o recesso do Congresso e nesse período o presidente tinha a prerrogativa de legislar Foram utilizados também a cassação de mandatos e a Emenda Constitucional nº 1 de 1969 que alterou a Constituição de 1967 alguns autores a consideram uma Constituição outorgada O texto destaca que o Poder Constituinte Originário é autônomo e ilimitado ou seja só ao seu exercente cabe determinar quais os termos em que a nova Constituição será estruturada e não se reporta à ordem jurídica anterior Já o Poder Constituinte Derivado é jurídico e limitado pela Constituição que impõe limites à sua alteração e deve obedecer a um processo determinado para sua alteração Em resumo o texto discorre sobre as diferenças entre o Poder Constituinte Originário e o Poder Constituinte Derivado destacando suas características e enfatizando a importância do primeiro na criação de uma nova ordem jurídica Fichamento Aula 1 Slides Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo O texto discorre sobre a evolução dos direitos fundamentais nas Constituições de diversos países desde a Revolução Inglesa até a Constituição de 1988 do Brasil O texto começa explicando que as revoluções liberais do século XVIII na Europa e Estados Unidos deram origem a documentos importantes que asseguraram direitos civis e políticos também conhecidos como direitos negativos Esses direitos definem a área de domínio do poder público estruturando o modo de organização e poder estatais e simultaneamente garantem uma área de domínio individual na qual a intervenção estatal é proibida O movimento jurídico político e social fundado no pensamento de que o Estado deve ser organizado com base em um documento fundante chamado Constituição cujo propósito seria organizar o poder político e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos é discutido em seguida O principal objetivo desse movimento é garantir a supremacia da Constituição limitando o poder do Estado contra o arbítrio e protegendo os direitos e liberdades individuais Esse é o conceito de primeira dimensão dos direitos fundamentais Na sequência o texto explora as demais dimensões dos direitos fundamentais Os direitos fundamentais de segunda geração são os direitos positivos que incluem direitos sociais econômicos e culturais e visam concretizar a igualdade material e não apenas formal O texto cita exemplos de documentos que regulamentaram esses direitos como a Constituição mexicana de 1917 e a Constituição alemã de Weimar de 1919 Os direitos fundamentais de terceira geração são aqueles relacionados à solidariedade fraternidade paz e meio ambiente sustentável Esses direitos buscam garantir uma sociedade mais justa e igualitária O texto cita a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 como exemplo O texto também define o que é uma Constituição ou seja uma lei fundamental que dispõe e organiza os elementos essenciais de um Estado estabelecendo a forma e estrutura de Estado sistema de governo separação e funcionamento dos poderes organização dos territórios direitos e garantias fundamentais e modelo econômico e social O conceito de Estado de Direito é discutido bem como o Estado Democrático de Direito Por fim o texto explora a aplicação dos princípios e valores constitucionais em todas as relações jurídicas incluindo as relações entre particulares e não apenas entre o Estado e seus cidadãos Além disso destaca a importância do princípio da dignidade da pessoa humana como pedra angular de todo o sistema cujo objetivo é dar real efetividade aos direitos fundamentais