Seminário Prático Direito Penal

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO DIREITO PENAL V PROFº BRUNO COGAN ENTREGA INDIVIDUAL SOMENTE ATÉ O DIA 1962024 Os seminários idênticos ou demasiado semelhantes será atribuída nota zero Não será tolerado plágio Deve conter ao menos duas doutrinas devidamente citadas e dois julgados pertinentes ao tema do contrário haverá desconto de 05 por item A entrega dos seminários deverá ser realizada pelo representante via link do Google Drive SEMINÁRIO II 1 SEMESTRE2024 Questão 01 Leia o trecho da notícia a seguir No dia 0406 a 1ª Turma do STF por unanimidade aceitou a denúncia contra o exjuiz e atual senador Sergio Moro tornandoo réu por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes A denúncia por calúnia foi apresentada pela PGR após divulgação de um vídeo no qual o senador aparece em uma festa junina sugerindo que uma pessoa compre um HC do Gilmar Mendes insinuando que o ministro aceitaria suborno A partir disso responda a O que é o juízo de retratação no contexto do direito penal brasileiro e como ele poderia ser aplicado no caso envolvendo o senador Sergio Moro e o ministro Gilmar Mendes b Explique a exceção da verdade e analise se Sergio Moro poderia utilizála em sua defesa na acusação de calúnia contra Gilmar Mendes Questão 02 Amarildo propala que seu desafeto Ednaldo agente administrativo do INSS encontravase na última sextafeira em deplorável estado de embriaguez em seu guichê de trabalho mal conseguindo falar ou susterse de pé chegando a cair pesadamente sobre os móveis da repartição Responda justificando a poderá Ednaldo ajuizar queixacrime contra seu ofensor b poderá Amarildo valerse da exceção da verdade Questão 03 Certo proprietário de uma casa noturna recusase a admitir o ingresso de pessoa de raça negra em seu estabelecimento explicando educadamente ao cliente recusado que na condição de proprietário da casa noturna acreditase no direito de selecionar seus clientes Na Delegacia de Polícia para onde as partes se encaminham o boletim de ocorrência ostenta o título Injúria por Preconceito Racial Indagase está correta a capitulação legal inserta no documento policial Por quê Questão 04 Durante programa televisivo consistente de debate de cunho jurídico um Promotor de Justiça em razão de seu rigor na atuação na Vara das Execuções Penais é chamado de nazista por um dos debatedores Responda justificando a Qual crime pode ser atribuído ao ofensor b Poderá o ofendido ajuizar queixacrime contra seu ofensor c Poderá o ofensor valerse da exceção da verdade Questão 05 O crime de injúria racial é prescritível Justifique Questão 06 José Torres durante discussão política em seu bar predileto externa seu desapreço em relação ao atual Presidente da República chegando a certa altura a afirmar que se trata de um genocida e corrupto Responda fundamentando a cometeu o falastrão algum crime b caso processado poderá o imputado valerse da exceção da verdade c sentindose ofendido como poderá o Chefe do Executivo desencadear a persecução penal contra o ofensor PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO DIREITO PENAL V PROFº BRUNO COGAN ENTREGA INDIVIDUAL SOMENTE ATÉ O DIA 1962024 Os seminários idênticos ou demasiado semelhantes será atribuída nota zero Não será tolerado plágio Deve conter ao menos duas doutrinas devidamente citadas e dois julgados pertinentes ao tema do contrário haverá desconto de 05 por item A entrega dos seminários deverá ser realizada pelo representante via link do Google Drive SEMINÁRIO II 1 SEMESTRE2024 Questão 01 Leia o trecho da notícia a seguir No dia 0406 a 1ª Turma do STF por unanimidade aceitou a denúncia contra o exjuiz e atual senador Sergio Moro tornandoo réu por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes A denúncia por calúnia foi apresentada pela PGR após divulgação de um vídeo no qual o senador aparece em uma festa junina sugerindo que uma pessoa compre um HC do Gilmar Mendes insinuando que o ministro aceitaria suborno A partir disso responda a O que é o juízo de retratação no contexto do direito penal brasileiro e como ele poderia ser aplicado no caso envolvendo o senador Sergio Moro e o ministro Gilmar Mendes O juízo de retratação é previsto pelo art 143 do Código Penal e diz respeito à possibilidade de o ofensor se retratar com relação ao que deu causa à ação penal reconhecendo o erro que cometeu No contexto dos crimes contra a honra em especial a calúnia e a difamação a retratação foi adotada como um elemento que causa a extinção da punibilidade do ofensor Ou seja após a retratação o ofensor não mais poderá ser punido pelo Estado o que gera a extinção de eventuais processos ajuizados em seu desfavor Inclusive tal retratação independe do próprio consentimento da vítima No caso narrado pelo enunciado para que fosse feito o juízo de retratação o senador Sérgio Moro deveria desdizer retirar o que disse a respeito do Ministro Gilmar Mendes Como a divulgação das informações caluniosas foi feita por meio de mídias digitais na forma do art 143 parágrafo único do CP o ofendido pode requerer que a retratação ocorra pelos mesmos meios Tal medida teria como finalidade possibilitar que a retratação tenha o mesmo alcance que teve o próprio vídeo que veicula as alegações caluniosas b Explique a exceção da verdade e analise se Sergio Moro poderia utilizála em sua defesa na acusação de calúnia contra Gilmar Mendes A exceção da verdade nos crimes de calúnia está previsto pelo art 138 parágrafo único do Código Penal Por meio dela o legislador permite que por meio da prova da verdade o ofensor seja livrado do processo penal Segundo Nucci 2024 tratase de um incidente processual a ser resolvido antes do sentenciamento através do qual o acusado de ter praticado a calúnia pretende provar a veracidade do que alegou demonstrando ser a pretensa vítima realmente autora de fato definido como crime Segundo o Código Penal este tipo de exceção apenas pode ser usado quando o ofendido é funcionário público e a ofensa tem qualquer relação com o exercício de suas funções conforme o art 138 3º II cc art 141 À vista disso analisando o caso concreto é possível aferir que sim a exceção da verdade pode ser utilizada por Sérgio Moro Isso porque o Ministro Gilmar Mendes é indiscutivelmente funcionário público Outrossim é certo que a ofensa foi relacionada ao exercício de suas funções que se ligam à atividade jurisdicional Por isso caso Sérgio Moro tenha provas de que o Ministro realmente venda sentenças pode suscitar o incidente no processo movido contra ele Questão 02 Amarildo propala que seu desafeto Ednaldo agente administrativo do INSS encontravase na última sextafeira em deplorável estado de embriaguez em seu guichê de trabalho mal conseguindo falar ou susterse de pé chegando a cair pesadamente sobre os móveis da repartição Responda justificando a poderá Ednaldo ajuizar queixacrime contra seu ofensor Sim O crime cometido por Amarildo é o de difamação previsto pelo art 139 do CP o qual em regra é de ação penal privada No entanto neste caso em especial que envolve o exercício de funções públicas é preciso maior cautela no tratamento da ação penal tendo em vista que não apenas a honra do funcionário foi atingida como também o foi a integridade da Administração Pública Sobre o assunto o STF editou a Súmula 714 por meio da qual se estabelece a legitimidade concorrente entre o Ministério Público mediante representação do ofendido e o próprio ofensor mediante queixacrime para a ação penal por crime contra honra de servidor público em razão do exercício das suas funções b poderá Amarildo valerse da exceção da verdade Sim Na forma do art 319 parágrafo único do CP é possível a exceção da verdade nos casos de difamação contra funcionário público Questão 03 Certo proprietário de uma casa noturna recusase a admitir o ingresso de pessoa de raça negra em seu estabelecimento explicando educadamente ao cliente recusado que na condição de proprietário da casa noturna acreditase no direito de selecionar seus clientes Na Delegacia de Polícia para onde as partes se encaminham o boletim de ocorrência ostenta o título Injúria por Preconceito Racial Indagase está correta a capitulação legal inserta no documento policial Por quê A injúria racial é a injúria cometida mediante o uso de elementos referentes à raça cora etnia religião ou origem de uma pessoa na forma do art 140 3º do CP Ou seja é o proferimento de ofensa à dignidade ou ao decoro de alguém a partir do uso de características físicas ou culturais referentes à questões propriamente raciais éticas ou religiosas Segundo Nucci 2022 tratase de um tipo de injúria especial criada justamente para garantir a igualdade constitucional e para evitar injustiças relacionadas ao racismo e aos preconceitos étnicos Ocorre que para a ocorrência desse crime exigese a presença de um elemento subjetivo especial constituído pelo especial fim de discriminar a vítima com o objetivo de atingir a sua honra e a sua dignidade como pessoa humana humilhandoa e diminuíla segundo defende o professor Nucci 2022 No caso narrado não há qualquer elemento que indique que o proprietário agiu com o intuito de discriminar a vítima em razão de sua raça Não há qualquer descrição que atraia a aplicação do art 140 3º do CP ao caso Por isso entendo que a capitulação não foi feita de forma adequada pela autoridade policial Questão 04 Durante programa televisivo consistente de debate de cunho jurídico um Promotor de Justiça em razão de seu rigor na atuação na Vara das Execuções Penais é chamado de nazista por um dos debatedores Responda justificando a Qual crime pode ser atribuído ao ofensor Atualmente existe grande discussão a respeito da capitulação adequada à conduta de chamar alguém de nazista Inçlusive há em tramitação no STF petição recente envolvendo políticos brasileiros que versam exatamente sobre essa capitulação PET 11573 Em que pese ainda não ter havido qualquer julgamento concreto sobre o caso a partir da manifestação preliminar em sede de acolhimento da queixacrime é possível extrair os entendimentos de alguns Ministros do STF Enquanto Flávio Dino entende que tal conduta não se enquadra como calúnia nem como qualquer crime contra a honra a Ministra Carmen Lucia entende de forma diversa discorrendo que tal conduta pode causar efeitos negativos na honra e imagem das pessoas ofendidas Apesar das diversas discussões sobre o assunto ao meu ver se trata de clara ofensa à honra do agente passivo à medida em que se utiliza de um termo claramente depreciativo com o fim de manchar a honra e a imagem da pessoa Me parece mais adequado capitular a conduta narrada enquanto o crime previsto pelo art 140 do CP qual seja o crime de injúria Nucci 2022 descreve o crime de injúria da seguinte forma Injuriar é ofender a dignidade ou o decoro de alguém A injúria que é a expressão da opinião ou conceito do sujeito ativo traduz sempre desprezo ou menoscabo pelo injuriado É essencialmente uma manifestação de desprezo e de desrespeito suficientemente idônea para ofender a honra da vítima no seu aspecto interno Na injúria ao contrário da calúnia e difamação não há imputação de fatos mas emissão de conceitos negativos sobre a vítima que atingem esses atributos pessoais a estima própria o juízo positivo que cada um tem de si mesmo No caso em tela o Promotor enquanto funcionário público e enquanto pessoa pública teve sua honra violada ao ser chamado de um termo que remete às questões relacionadas ao racismo ao holocausto e ao genocídio de judeus Portanto indiscutivelmente sua honra foi violada estando ele exposto à situação vexatória diante das várias pessoas que acompanham ao podcast A princípio pode haver uma confusão entre enquadrar a conduta como difamação ou calúnia No entanto ao analisar detidamente ambos os tipos penais notase que não há como enquadrar a conduta a estes crimes vez que a difamação implica em imputação de fato concreto e a calúnia implica em imputação de crime Assim a capitulação como crime de injúria parece mais adequada b Poderá o ofendido ajuizar queixacrime contra seu ofensor Sim na forma da Súmula 714 do STF c Poderá o ofensor valerse da exceção da verdade Não Conforme disposição do próprio Código Penal a exceção da verdade apenas é admitida nos crimes de calúnia e de difamação Como o caso em análise se trata de crime de injúria não há que se falar em exceção da verdade Questão 05 O crime de injúria racial é prescritível Justifique Segundo o STF HC 154248DF o crime de injúria racial é imprescritível Para o Tribunal a imprescritibilidade de tal crime se revela em razão de sua ligação com o racismo e em razão do dever do Estado Brasileiro de combater o racismo estrutural deve este que foi obtido a partir dos diversos compromissos internacionais e atribuído pela própria Constituição Federal No mais o Tribunal discorre que a simples distinção topológica entre os crimes previstos na Lei 77161989 e o art 140 3º do Código Penal não tem o condão de fazer deste uma conduta delituosa diversa do racismo até porque o rol previsto na legislação extravagante não é exaustivo Ou seja em síntese o STF reconheceu que a injúria racial é uma espécie de racismo e como o racismo é um crime imprescritível a injúria racial também o é Questão 06 José Torres durante discussão política em seu bar predileto externa seu desapreço em relação ao atual Presidente da República chegando a certa altura a afirmar que se trata de um genocida e corrupto Responda fundamentando a cometeu o falastrão algum crime Uma vez que tanto o genocídio como a corrupção são condutas tipificadas como crime no Brasil José Torres ao imputar tais crimes ao Presidente cometeu o crime de calúnia b caso processado poderá o imputado valerse da exceção da verdade Sim Na forma do art 138 3º inciso I cc art 141 inciso I do Código Penal c sentindose ofendido como poderá o Chefe do Executivo desencadear a persecução penal contra o ofensor Conforme a Súmula 714 do STF o Chefe do Poder Executivo poderá atuar de duas formas Ele pode ajuizar ação penal privada em face do ofensor ou se preferir representar contra ele diretamente ao Ministério Público o qual possui legitimidade para ajuizar ação penal pública condicionada à representação