Prova Direito do Trabalho - Enunciados e Instruções

Nome Instruções Eu estou à disposição para atendêlos através de chamada telefônica 31 9 97867027 até o meiodia do sábado 1811 Eu recebo chamadas a cobrar Pode ser que eu não te atenda imediatamente Mas prometo que antes do final do horário de entrega da prova eu retornarei a sua ligação Não use o WhatsApp pois é possível que eu não veja a sua mensagem a tempo Não me ligue pelo WhatsApp eu não atendo chamadas por esse aplicativo A prova é individual O plágio será punido com nota zero A cópia de respostas entre os alunos será punida com nota zero As respostas que ultrapassarem o limite de linhas descrito nas questões serão avaliadas com nota zero O aluno deverá entregar a sua prova em formato Word docx As respostas deverão ser redigidas logo após as perguntas utilizando fonte Times negrito tamanho 12 Não altere as configurações das margens do documento O desrespeito as regras ora descritas importará em atribuição de nota zero O horário limite para entrega da prova é às 23h59min do sábado 1811 De acordo com os casos hipotéticos apresentados e com os seus conhecimentos jurídicos responda fundamentadamente às questões propostas ENUNCIADO 1 Juan Lucas trabalhava em posto de gasolina e agora que saiu do emprego pretende ajuizar uma ação trabalhista A sua função basicamente consistia no abastecimento dos veículos com álcool combustível gasolina ou diesel O posto em que o empregado trabalhou não mexia com lubrificantes Juan Lucas jamais trocou o óleo de carro algum na sua vida Ele trabalhava em jornada 12x36 que supostamente estaria autorizada em CCT celebrada entre o sindicato que o representa e o sindicato que representa o seu antigo empregador Ocorre que ao analisar a CCT que é aplicada pelo seu empregador Juan Lucas se surpreendeu pois o sindicato dos empregados que participou da CCT se relaciona aos empregados que atuam com a troca de óleos e lubrificantes O empregado se dirigiu ao sindicato que entende ser o correto o Sindicato dos Frentistas de Postos de Gasolina de Minas Gerais que confirmou que a CCT aplicada era equivocada e que a última CCT vigente foi assinada em 2016 A Até qual ano no máximo vigorou a última CCT celebrada pelo Sindicato dos Frentistas de Postos de Gasolina de Minas Gerais Número máximo de linhas para a resposta 1 linha 05 ponto B Explique o que vem a ser uma sentença normativa Número máximo de linhas para a resposta 10 linhas 1 ponto C Explique em qual contexto o laudo arbitral pode ser utilizado no Direito Coletivo do Trabalho Número máximo de linhas para a resposta 10 linhas 1 ponto D Descreva qual é a vigência máxima da sentença normativa bem como do laudo arbitral Número máximo de linhas para a resposta 8 linhas 2 pontos ENUNCIADO 1 CONTINUAÇÃO Ao procurar um advogado e contar a sua história Juan Lucas ajuizou a sua primeira ação trabalhista em que ele pretendia receber como horas extras valor da hora mais o valor do adicional de 50 o tempo de trabalho que extrapolou a 8ª hora no dia Em sua contestação o empregador anexa ao processo CCT que Juan não conhecia que havia sido celebrada pela Federação dos Frentistas de Postos de Gasolina e que previa a possibilidade de adoção pelos empregadores da jornada especial 12x36 G Na condição de magistradao trabalhista julgue a demanda de Juan Lucas Fundamente a sua decisão explicando quando as CCTs assinadas por federações ou confederações devem ser aplicadas Número máximo de linhas para a resposta 15 linhas 8 pontos H Agora imagine que o empregador de Juan Lucas tenha celebrado ACT com o sindicato correto Sindicato dos Frentistas de Postos de Gasolina de Minas Gerais e que esse ACT estivesse vigente durante o contrato de trabalho Um detalhe a CCT celebrada pela Federação é muito mais benéfica para os empregados do que o ACT firmado pelo empregador Nesse caso qual norma coletiva prevalecerá o CCT da Federação ou o ACT do Sindicato Na fundamentação à sua resposta defina o que vem a ser o Princípio da Norma Mais Favorável e se esse princípio tem aplicabilidade para resolução do conflito entre normas descrito Dica existem pelo menos dois motivos distintos que devem ser elencados em sua resposta que justificam a prioridade de aplicação de uma norma coletiva sobre a outra Número máximo de linhas para a resposta 12 linhas 75 pontos ENUNCIADO 2 Mohamed Aureliano pretende ingressar com uma ação trabalhista Não obstante ele vem encontrando muita dificuldade em encontrar um advogado para representá lo Isso porque embora os profissionais com quem ele conversou tenham sido unânimes em reconhecer que o seu empregador pisou na bola em alguns aspectos todos eles apuram que a soma da importância financeira que ele teria a receber na ação não superaria R 300000 Mohamed sempre recebeu salário muito baixinho o que acaba por repercutir em uma ação com pedidos de também baixo valor O motivo que fez com que vários profissionais se recusassem a pegar a ação de Mohamed é que os advogados de empregado cobram sobre o resultado da ação Assim se a ação tem um valor baixo os honorários do advogado igualmente terão um baixo valor Desanimado e sem coragem de entrar com a sua ação desacompanhado de um advogado Mohamed acabou procurando o seu sindicato Ao chegar lá Mohamed foi recebido por profissional engravatado e por um momento se animou Todavia o entusiasmo durou pouco tempo uma vez que essa pessoa chique que o atendeu disse que não poderia ajudálo uma vez que Mohamed não era associado do sindicato G A Defensoria Pública atua na área trabalhista Em caso negativo quem segundo a lei faz as vezes de Defensoria Pública na área trabalhista Número máximo de linhas para a resposta 6 linhas 5 pontos H Nos termos da legislação o moço engravatado que atendeu Mohamed agiu corretamente ao se recusar a auxiliar Mohamed pela falta da associação Número máximo de linhas para a resposta 8 linhas 5 pontos ENUNCIADO 1 Juan Lucas trabalhava em posto de gasolina e agora que saiu do emprego pretende ajuizar uma ação trabalhista A sua função basicamente consistia no abastecimento dos veículos com álcool combustível gasolina ou diesel O posto em que o empregado trabalhou não mexia com lubrificantes Juan Lucas jamais trocou o óleo de carro algum na sua vida Ele trabalhava em jornada 12x36 que supostamente estaria autorizada em CCT celebrada entre o sindicato que o representa e o sindicato que representa o seu antigo empregador Ocorre que ao analisar a CCT que é aplicada pelo seu empregador Juan Lucas se surpreendeu pois o sindicato dos empregados que participou da CCT se relaciona aos empregados que atuam com a troca de óleos e lubrificantes O empregado se dirigiu ao sindicato que entende ser o correto o Sindicato dos Frentistas de Postos de Gasolina de Nome Instruções Eu estou à disposição para atendêlos através de chamada telefônica 31 9 97867027 até o meiodia do sábado 1811 Eu recebo chamadas a cobrar Pode ser que eu não te atenda imediatamente Mas prometo que antes do final do horário de entrega da prova eu retornarei a sua ligação Não use o WhatsApp pois é possível que eu não veja a sua mensagem a tempo Não me ligue pelo WhatsApp eu não atendo chamadas por esse aplicativo A prova é individual O plágio será punido com nota zero A cópia de respostas entre os alunos será punida com nota zero As respostas que ultrapassarem o limite de linhas descrito nas questões serão avaliadas com nota zero O aluno deverá entregar a sua prova em formato Word docx As respostas deverão ser redigidas logo após as perguntas utilizando fonte Times negrito tamanho 12 Não altere as configurações das margens do documento O desrespeito as regras ora descritas importará em atribuição de nota zero O horário limite para entrega da prova é às 23h59min do sábado 1811 De acordo com os casos hipotéticos apresentados e com os seus conhecimentos jurídicos responda fundamentadamente às questões propostas Minas Gerais que confirmou que a CCT aplicada era equivocada e que a última CCT vigente foi assinada em 2016 A Até qual ano no máximo vigorou a última CCT celebrada pelo Sindicato dos Frentistas de Postos de Gasolina de Minas Gerais Número máximo de linhas para a resposta 1 linha 05 ponto A última CCT vigorou até 2017 B Explique o que vem a ser uma sentença normativa Número máximo de linhas para a resposta 10 linhas 1 ponto Uma sentença normativa é uma decisão judicial proferida por um TRT ou pelo TST em um processo de dissídio coletivo Este tipo de sentença estabelece normas e condições de trabalho que são aplicáveis a categorias profissionais ou econômicas envolvidas no dissídio A sentença normativa tem função similar à das convenções e acordos coletivos de trabalho regulamentando direitos e deveres dos empregados e empregadores Ela é emitida quando não há acordo entre as partes em negociação coletiva cabendo ao tribunal definir as condições de trabalho As regras estipuladas na sentença normativa são obrigatórias para as partes envolvidas e têm um período de vigência determinado após o qual podem ser renovadas ou modificadas C Explique em qual contexto o laudo arbitral pode ser utilizado no Direito Coletivo do Trabalho Número máximo de linhas para a resposta 10 linhas 1 ponto No Direito Coletivo do Trabalho o laudo arbitral é utilizado como um mecanismo de resolução de conflitos entre empregadores e trabalhadores ou seus representantes tipicamente em situações de negociação coletiva A arbitragem é acionada quando as partes envolvidas em uma negociação como em um dissídio coletivo optam por submeter suas divergências à decisão de um terceiro imparcial o árbitro ao invés de recorrer ao Judiciário Esse procedimento é geralmente mais célere e especializado sendo a decisão do árbitro o laudo arbitral vinculante e com força de título executivo A arbitragem no âmbito do trabalho coletivo é geralmente restrita a questões de direito disponível e precisa ser expressamente acordada pelas partes sendo comum em conflitos sobre interpretação ou aplicação de cláusulas contratuais e normativas D Descreva qual é a vigência máxima da sentença normativa bem como do laudo arbitral Número máximo de linhas para a resposta 8 linhas 2 pontos A vigência máxima tanto da sentença normativa quanto do laudo arbitral no Direito do Trabalho no Brasil é de dois anos Essa limitação está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho CLT Após esse período as condições estabelecidas podem ser renegociadas ou submetidas a nova arbitragem ou julgamento Contudo é importante ressaltar que as ENUNCIADO 1 CONTINUAÇÃO Ao procurar um advogado e contar a sua história Juan Lucas ajuizou a sua primeira ação trabalhista em que ele pretendia receber como horas extras valor da hora mais o valor do adicional de 50 o tempo de trabalho que extrapolou a 8ª hora no dia Em sua contestação o empregador anexa ao processo CCT que Juan não conhecia que havia sido celebrada pela Federação dos Frentistas de Postos de Gasolina e que previa a possibilidade de adoção pelos empregadores da jornada especial partes envolvidas podem acordar um prazo diferente mas este não pode ultrapassar o limite legal de dois anos A vigência máxima visa garantir a periodicidade na revisão das condições de trabalho e a atualização das normas conforme as mudanças nas relações laborais e no mercado de trabalho G Na condição de magistradao trabalhista julgue a demanda de Juan Lucas Fundamente a sua decisão explicando quando as CCTs assinadas por federações ou confederações devem ser aplicadas Número máximo de linhas para a resposta 15 linhas 8 pontos Como magistrado ao julgar a demanda de Juan Lucas é crucial determinar a aplicabilidade da CCT celebrada pela Federação dos Frentistas As CCTs assinadas por federações ou confederações são aplicadas quando não há acordo específico no nível sindical ou quando estas atuam representando os sindicatos locais No caso de Juan a CCT da federação só seria aplicável se ela representasse adequadamente a categoria dos frentistas de postos de gasolina considerando as especificidades da função e local de trabalho de Juan Se comprovado que a federação representa a categoria de Juan e que a jornada 12x36 está prevista na CCT relevante esta jornada é válida e o pedido de horas extras além da 8ª hora não seria procedente Contudo se a federação não representa a categoria específica de Juan ou se a CCT aplicada não abrange sua situação então a jornada 12x36 poderia ser contestada dando direito a Juan de receber como horas extras o tempo trabalhado além da 8ª hora diária H Agora imagine que o empregador de Juan Lucas tenha celebrado ACT com o sindicato correto Sindicato dos Frentistas de Postos de Gasolina de Minas Gerais e que esse ACT estivesse vigente durante o contrato de trabalho Um detalhe a CCT celebrada pela Federação é muito mais benéfica para os empregados do que o ACT firmado pelo empregador Nesse caso qual norma coletiva prevalecerá o CCT da Federação ou o ACT do Sindicato Na fundamentação à sua resposta defina o que vem a ser o Princípio da Norma Mais Favorável e se esse princípio tem aplicabilidade para resolução do conflito entre normas descrito Dica existem pelo menos dois motivos distintos que devem ser elencados em sua resposta que justificam a prioridade de aplicação de uma norma coletiva sobre a outra Número máximo de linhas para a resposta 12 linhas 75 pontos Na situação de Juan Lucas prevalecerá o ACT firmado entre o empregador e o Sindicato dos Frentistas de Postos de Gasolina de Minas Gerais apesar da CCT da Federação ser mais benéfica O Princípio da Norma Mais Favorável estabelece que em caso de conflito entre normas trabalhistas devese aplicar aquela mais benéfica ao trabalhador Contudo este princípio é limitado pela especificidade e pela hierarquia Primeiro a especificidade o ACT sendo negociado diretamente entre o empregador e o sindicato representante da categoria específica do trabalhador é considerado mais específico em relação à realidade daqueles trabalhadores Segundo a hierarquia normativa com a Reforma Trabalhista o acordo coletivo pode prevalecer sobre a convenção coletiva mesmo sendo menos favorável desde que respeite as normas de saúde segurança e higiene do trabalho e não contrarie a Constituição Portanto o ACT é a norma aplicável no caso de Juan Lucas G A Defensoria Pública atua na área trabalhista Em caso negativo quem segundo a lei faz as vezes de Defensoria Pública na área trabalhista Número máximo de linhas para a resposta 6 linhas 5 pontos A Defensoria Pública não atua na área trabalhista visto que não é da Justiça Estadual Em casos trabalhistas quando o trabalhador não tem condições de arcar com um advogado e não encontra assistência jurídica gratuita a legislação prevê a figura do jus postulandi que permite ao trabalhador postular em juízo por si mesmos Além disso alguns TRTS possuem núcleos de conciliação e programas de assistência judiciária gratuita que podem auxiliar trabalhadores hipossuficiêntes ENUNCIADO 2 Mohamed Aureliano pretende ingressar com uma ação trabalhista Não obstante ele vem encontrando muita dificuldade em encontrar um advogado para representá lo Isso porque embora os profissionais com quem ele conversou tenham sido unânimes em reconhecer que o seu empregador pisou na bola em alguns aspectos todos eles apuram que a soma da importância financeira que ele teria a receber na ação não superaria R 300000 Mohamed sempre recebeu salário muito baixinho o que acaba por repercutir em uma ação com pedidos de também baixo valor O motivo que fez com que vários profissionais se recusassem a pegar a ação de Mohamed é que os advogados de empregado cobram sobre o resultado da ação Assim se a ação tem um valor baixo os honorários do advogado igualmente terão um baixo valor Desanimado e sem coragem de entrar com a sua ação desacompanhado de um advogado Mohamed acabou procurando o seu sindicato Ao chegar lá Mohamed foi recebido por profissional engravatado e por um momento se animou Todavia o entusiasmo durou pouco tempo uma vez que essa pessoa chique que o atendeu disse que não poderia ajudálo uma vez que Mohamed não era associado do H Nos termos da legislação o moço engravatado que atendeu Mohamed agiu corretamente ao se recusar a auxiliar Mohamed pela falta da associação Número máximo de linhas para a resposta 8 linhas 5 pontos Segundo a legislação brasileira os sindicatos têm o dever de representar todos os trabalhadores da categoria independentemente de serem associados ou não Isso inclui a assistência em questões trabalhistas conforme o artigo 8º da Constituição Federal que assegura a todos os trabalhadores o direito à representação sindical Portanto o profissional engravatado do sindicato agiu de forma incorreta ao se recusar a auxiliar Mohamed com base na falta de associação Os sindicatos devem prestar assistência jurídica a todos os trabalhadores da categoria que representam associados ou não