Trabalho Acadêmico - Análise de Casos e Questões sobre Justa Causa e Direitos Trabalhistas

Trabalho G2 Direito do Trabalho II Instruções As respostas deverão observar os enunciados das questões sendo necessário mencionar a fonte de pesquisa utiiiadaa 1 Notícia sobre uusta causa enfermeira 1at httpswwwayoutubeacomwatch viu5JGXLW8tkiistPLSAyE9HViBfK2iiF6sDUB9bYSihK4uuRindex5 QUESTÃO Quai a aiínea do artio 482 da CLT que contempia o ato faitoso cometdo peia técnica em enfermaiem de acordo com a notícia 2 Notícia sobre despedida por uusta causa estabiiidade no empreio aãão penai 1at wwwayoutubeacomwatchtmecontnue6v8bX6KiouQ QUESTÃO A sentenãa proferida em aãão penai auuiiada peio auxiiiar administratvo no caso anaiisado na reportaiem foi considerada fato novo capai de aiterar a uusta causa reconhecida peio Judiciário Trabaihista Justique sua respostaa 3 Notícia sobre o paiamento das parceias decorrentes da extnãão do contrato de trabaiho 1at httpswwwayoutubeacomwatchvUTyyaNJHuwc QUESTÃO É permitdo parceiar o vaior devido E se a empresa aieiar que não tem como faier o paiamento sem dividir Fundamente suas respostasa 4 Américo foi contratado peia empresa Carvão Ltdaa aos 3 anos de idadea Prestou serviãos com subordinaãão não eventuaiidade e mediante sinieia remuneraããoa Transcorridos dois anos a empresa dispensou Américoa Um mês após a dispensa o trabaihador iniressa com reciamatória trabaihista postuiando o reconhecimento da existência de víncuio empreiatício a respectva assinatura da CTPS com fundamento no arta3 da CLT aiém do paiamento de férias iraticaãão nataiina horas extras e FGTSa Com base nos pedidos formuiados por Américo que direitos você entende devidos peia empresa Carvão Ltdaa Justique sua respostaa 1at Respostas 1 a respeito da demissão da enfermeira em decorrência de alteração de atestado médico cabendo assim a aplicação do artigo 482 da CLT alínea a sendo o ato praticado por ela um ato de improbidade sendo citado inclusive no acordão TSTERRTSTERR1322007920085150120 julgado no TST sendo nas palavras do ministro Walmir Oliveira quando o empregado cometer falta grave prevista no art 482 da CLT agindo com menoscabo do dever de confiança recíproca ou seja violando o elemento fiduciário que alicerça o vínculo empregatício conforme se verificou na hipótese dos autos 2 o ato praticado pelo empregado não pode constituir fato novo uma vez que o artigo CPC art 474 deixa claro que reputarseão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesa que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido sendo destacado também que um fato novo na ação não acontece quando é apresentado um fato novo mas sim a publicação de um acordão 3 com base no artigo 447 da CLT é ilegal parcelar o valor referente às custas rescisórias uma vez que a lei permite que o valor seja pago em até 10 caso desrespeite a lei o empregador deverá pagar uma multa referente ao valor do salário ao empregado 4Com base nos pedidos formulados por Américo na reclamação trabalhista alguns direitos que podem ser entendidos como devidos pela empresa Carvão Ltda são Reconhecimento do vínculo empregatício Américo alega que houve uma relação de emprego entre ele e a empresa Carvão Ltda Nesse caso ele busca o reconhecimento dessa relação comprovando que trabalhou de forma subordinada não eventual e mediante remuneração Assinatura da CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social Américo postula que a empresa deveria ter assinado sua carteira de trabalho o que indica a formalização do contrato de trabalho A CTPS é um documento legalmente obrigatório e o seu não preenchimento pode configurar uma irregularidade por parte da empresa Pagamento de férias Caso seja comprovada a existência do vínculo empregatício Américo teria direito ao gozo de férias remuneradas conforme o período trabalhado A remuneração das férias deve ser feita com base no salário do trabalhador acrescido de um terço Indenização por não concessão de intervalo intrajornada Se ficar comprovado que Américo trabalhava por longos períodos sem intervalo adequado para descanso e alimentação ele poderá requerer o pagamento de horas extras correspondentes ao período não concedido além de possíveis indenizações Horas extras Caso Américo tenha realizado horas extras além da jornada normal de trabalho estabelecida ele poderá buscar o pagamento dessas horas com o acréscimo do percentual definido pela legislação trabalhista que geralmente é de 50 sobre o valor da hora normal FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O FGTS é um direito do trabalhador e a empresa é responsável por realizar os depósitos mensais correspondentes a 8 do salário do empregado Caso Américo comprove que a empresa não efetuou os depósitos devidos ele poderá requerer o pagamento desses valores Referencias utilizadas para formulação das respostas BRASIL Decretolei nº 5452 de 1 de maio de 1943 Aprova a consolidação das leis do trabalho Brasília Diário da Uniao Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel5452htm acesso em 04 de junho de 2023 1 Mesquita Denis Atestado falso ou adulterado 2019 Terceira fortes advogados associados Disponível em httpswwwfortesadvbr20190118atestadofalsoou adulteradoemotivoparademissaoporjustacausa acesso em 04 de junho de 2023