Ação Penal Procedimento Ordinário Corrupção - Justiça Federal

12052023 Número 00405673820194013300 Classe AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Última distribuição 24112020 Valor da causa R 000 Processo referência 00405673820194013300 Assuntos Corrupção passiva Corrupção ativa Segredo de justiça NÃO Justiça gratuita NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela NÃO Justiça Federal da 1ª Região PJe Processo Judicial Eletrônico Partes ProcuradorTerceiro vinculado Ministério Público Federal Procuradoria AUTOR JOSE NEI SANTOS SILVA REU PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA REU LUIZ SOUZA E SILVA NETO ADVOGADO EGIDIO CAPALBO REU ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA ADVOGADO DIOGO DA SILVA COSTA ADVOGADO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO Ministério Público Federal Procuradoria FISCAL DA LEI AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO ANM TERCEIRO INTERESSADO GUSTAVO PAES DE MACEDO MOURA REPRESENTANTE Documentos Id Data da Assinatura Documento Tipo 29872 4716 07082020 1919 Petição Inicial Petição inicial 30384 8354 14082020 1715 Volume Volume 30384 8357 14082020 1715 Denúncia Denúncia 30384 8361 14082020 1715 Outras peças Volume 01 Outras peças 30384 8367 14082020 1715 Outras peças Volume 02 Outras peças 30384 8385 14082020 1716 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 30381 4003 14082020 1718 Intimação Usuário do Sistema Intimação Usuário do Sistema 30381 4004 14082020 1718 Intimação Usuário do Sistema Intimação Usuário do Sistema 30381 4005 14082020 1718 Intimação Usuário do Sistema Intimação Usuário do Sistema 30381 4006 14082020 1718 Intimação Usuário do Sistema Intimação Usuário do Sistema 30466 7878 17082020 1031 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 33144 1877 16092020 1253 Defesa Prévia Defesa Prévia 33144 1889 16092020 1253 defesa Paloma c de oliveira Defesa Prévia 33146 1886 16092020 1253 PROCURAÇÃO PALOMA Procuração 33146 1888 16092020 1259 Defesa Prévia Defesa Prévia 33148 1851 16092020 1259 PROCURAÇÃO EGIDIO Procuração 33148 1857 16092020 1259 defesa Egidio capalbo Defesa Prévia 33191 1889 19092020 1117 Despacho Despacho 33767 3014 23092020 1502 Certidão Certidão 33772 0883 23092020 1502 CP n 3852019 da Comarca de Senhor do Bonfim recebida por Malote Digital Carta precatória devolvida 33936 9386 25092020 1020 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 34759 7880 06102020 1150 Petição intercorrente Petição intercorrente 36342 9923 27102020 1345 Renúncia de mandato Renúncia de mandato 36342 9932 27102020 1345 WhatsApp Image 20201027 at 093452 Renúncia de mandato 36883 7885 04112020 2022 Certidão Certidão 36884 5861 04112020 2022 Proferida nos autos da Ação Penal n 0040570 902019 que declinou da competência para 2ª Vara Decisão anexo 36884 4903 04112020 2030 Intimação Intimação 36884 4905 04112020 2030 Intimação Intimação 36884 4907 04112020 2030 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 37297 1393 10112020 0753 Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório 37540 4969 12112020 1105 Certidão Certidão 37540 4973 12112020 1105 DO OFÍCIO Nº 3282020 SEPOD Aviso de Recebimento 61953 3893 06072021 1206 Alteração órgão julgador Certidão 61954 3388 06072021 1447 Despacho Despacho 64802 1992 23072021 1247 PETICÃO ProcuraçãoHabilitação 64804 2448 23072021 1247 HABILITAÇÃO NOS AUTOS PALOMA Procuração 64804 2452 23072021 1247 Paloma carvalho de Oliveira Procuração 72177 7995 09092021 0454 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 81943 5734 17112021 1648 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 81943 5741 17112021 1648 Mandado Cumprido Processo 0040567 3820194013300 JOSE NEI SANTOS SILVA Documento Comprobatório 84318 1612 03122021 1121 Despacho Despacho 84519 8558 03122021 1405 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 85536 6128 10122021 1344 Manifestação Manifestação 91208 9165 03022022 1214 Decisão Decisão 91672 4662 07022022 0939 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 91672 4663 07022022 0939 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 91672 4664 07022022 0939 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 91672 4665 07022022 0939 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 92013 0653 08022022 1609 Petição intercorrente Petição intercorrente 92436 3652 10022022 1549 Petição intercorrente Petição intercorrente 10395 21290 27042022 1740 Decisão Decisão 10542 79252 02052022 1734 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 10542 79253 02052022 1734 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 10542 79254 02052022 1734 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 10542 79255 02052022 1734 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 10555 77254 03052022 1206 Petição intercorrente Petição intercorrente 10560 27787 03052022 1535 Carta Precatória Carta Precatória 10574 69279 04052022 0913 Certidão de envio de CP por Malote Digital Certidão 10574 69282 04052022 0913 00405673820194013300recibo de envio CPSr BONFIMBA Documento Comprobatório 10561 39252 04052022 1113 Intimação Intimação 10562 23281 04052022 1113 Intimação Intimação 10561 68253 04052022 1113 Intimação Intimação 10562 08255 04052022 1113 Intimação Intimação 10559 77784 04052022 1306 Ofício Ofício 10588 96294 04052022 1616 Certidão de envio de Ofício por email Certidão 10590 08266 04052022 1616 00405673820194013300remessa OfícioANMBA Email 10602 66260 05052022 1008 Certidão de abertura esosti Certidão 10602 66265 05052022 1008 tela erro PJEautos 00405673820194013300 solicitação esosti Documento Comprobatório 10602 66267 05052022 1008 tela erro PJEautos 00405673820194013300 Informação 10603 50789 05052022 1034 ciência Manifestação 10603 62759 05052022 1036 ciência Manifestação 10629 58265 06052022 1134 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 10791 38289 14052022 1148 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 10791 38290 14052022 1148 jose nei resposta 01 Documento Comprobatório 10791 38291 14052022 1148 jose nei resposta 02 Certidão de Oficial de Justiça 10791 64754 14052022 1155 Certidão de devolução de mandado Certidão de devolução de mandado 10791 64755 14052022 1155 jose nei resposta 01 Documento Comprobatório 10791 64756 14052022 1155 jose nei resposta 02 Certidão de Oficial de Justiça 10851 16291 17052022 1742 Intimação ID 1056208255 Certidão de Oficial de Justiça 10851 88792 17052022 1742 Intimação ID 1061038270 Alberto Borghi Documento Comprobatório 10852 60749 17052022 1805 Intimação ID 1056223281 Certidão de Oficial de Justiça 10853 04785 17052022 1805 Intimação ID 1061038271 Daniela Souza Hanagusku Documento Comprobatório 10960 64761 23052022 1509 Email ANM Solicitação informações Certidão 10960 64764 23052022 1509 Email ANM Solicita informações Email 10960 64786 23052022 1510 Ato ordinatório Ato ordinatório 10960 75760 23052022 1511 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 10981 81747 24052022 1318 Manifestação Manifestação 10990 53778 24052022 1655 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 10990 66750 24052022 1655 RECIBO TESTEMUNHA SERGIO ROBERTO COELHO CIENTE Documento Comprobatório 11033 73751 26052022 1657 Decisão Decisão 11108 15272 30052022 1617 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 11108 15273 30052022 1617 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 11108 15274 30052022 1617 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 11108 15275 30052022 1617 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 11138 77277 31052022 1514 Petição intercorrente Petição intercorrente 11162 59786 01062022 1044 ciência Manifestação 11541 60257 20062022 1206 Manifestação Manifestação 11541 60270 20062022 1206 PEDIDO DE RENUNCIA PALOMA CARVALHO Manifestação 11779 58278 30062022 1452 Despacho Despacho 11798 41767 01072022 0929 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 11798 41768 01072022 0929 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 11799 05757 01072022 1217 Ofício Ofício 11804 90283 01072022 1248 Certidão de envio de Ofício por email Certidão 11804 90289 01072022 1248 remessa Ofício aditamento CP autos 0040567 3820194013300 Email 11805 28749 01072022 1300 Certidão de resposta email Certidão 11805 28750 01072022 1300 comprovante Ofício aditamento CP recebido autos 00405673820194013300 Documento Comprobatório 11943 81256 06072022 1915 Petição intercorrente Petição intercorrente 12025 78257 10072022 2108 LINK DA AUDIÊNCIA DO DIA 11072022 Certidão 12026 63782 11072022 0126 Habilitação Petição intercorrente 12026 63783 11072022 0126 Petição Incidental Habilitação Egidio Capalbo 00405673820194013300 Petição intercorrente 12026 63784 11072022 0126 Procuração Egidio Procuração 12034 05276 11072022 1055 Petição intercorrente Petição intercorrente 12034 05277 11072022 1055 Petição Incidental Declaração de Hipossuficiência Egidio Capalbo 00405673820194013300 Petição intercorrente 12034 05282 11072022 1055 Documento Egidio Declaração 12037 53774 11072022 1221 ProcuraçãoHabilitação ProcuraçãoHabilitação 12037 53777 11072022 1221 juntada de procuração Petição intercorrente 12037 53778 11072022 1221 Procuração Procuração 12055 73777 12072022 0011 ATA DA AUDIÊNCIA DO DIA 11072022 Certidão 12055 73763 12072022 0610 Ata de audiência Ata de audiência 12062 36266 12072022 1025 Certidão Certidão 12062 36269 12072022 1025 SSA 2ª VARA Especializada Criminal PROCESSO 80014933620228050244 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Carta precatória devolvida 12070 22251 12072022 1336 Atualização cadastro de Advogado Certidão 12081 40812 12072022 1749 ÁUDIOVÍDEO DA AUDIÊNCIA DO DIA 11072022 Certidão 12081 40836 12072022 1749 2ªVaraSJBA CLAUDIA 3549218201940567 382019102607990202120220711143047 Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 12081 40828 12072022 1749 2ªVaraSJBA SERGIOALBERTODANIELA 40567 38201920220711154718Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 12081 40855 12072022 1749 TESTEMUNHA do MPF Claudia Martinez Maia Termo 12081 40854 12072022 1749 TESTEMUNHA do MPF Sergio Roberto Costa Coelho Termo 12081 40852 12072022 1749 TESTEMUNHA do MPF Alberto Borgi Termo 12081 40851 12072022 1749 TESTEMUNHA do MPF Daniela Souza Managusku Termo 12082 01758 12072022 1756 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 12082 01759 12072022 1756 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 12082 01760 12072022 1756 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 12138 86259 14072022 1823 ciência Manifestação 12147 43762 15072022 0955 Petição intercorrente Petição intercorrente 13495 41285 07102022 1414 Decisão Decisão 13503 06784 07102022 1506 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 13503 06785 07102022 1506 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 13503 06786 07102022 1506 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 13503 06787 07102022 1506 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 13517 27291 10102022 1059 Petição intercorrente Petição intercorrente 14073 28282 23112022 1534 Intimação Intimação 14073 28262 24112022 1203 Carta Precatória Carta Precatória 14095 54276 25112022 0850 Certidão de envio de CP por Malote Digital Certidão 14095 54278 25112022 0850 00405673820194013300recibo de envio CPSR BONFIMBA Documento Comprobatório 14097 17259 25112022 1004 Intimação Intimação 14196 66275 02122022 1714 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 14196 66277 02122022 1714 jose nei respsota 02 12 Certidão de Oficial de Justiça 14380 21361 19122022 1003 Petição intercorrente Petição intercorrente 14424 61348 26122022 0936 Petição intercorrente Petição intercorrente 14454 27386 03012023 1604 Petição intercorrente Petição intercorrente 14454 27387 03012023 1604 Petição intercorrente Petição intercorrente 14643 98361 24012023 1228 Petição intercorrente Petição intercorrente 14643 98362 24012023 1228 Petição Incidental Egidio Capalbo 0040567 3820194013300 Petição intercorrente 14661 41859 25012023 1614 Petição intercorrente Petição intercorrente 14661 41867 25012023 1614 Petição PALOMA Petição intercorrente 14667 53346 25012023 1614 certidão nasc Documento Comprobatório 14689 64359 27012023 0005 ATA DA AUDIÊNCIA DO DIA 26012023 Certidão 14679 39876 27012023 1014 Ata de audiência Ata de audiência 14719 86393 30012023 1631 ATA DA AUDIÊNCIA DO DIA 26012023 Certidão 14720 12347 30012023 1631 2VARASJBA 405673820194013300 20230126141737Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 14720 12389 30012023 1636 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 14720 12390 30012023 1636 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 14720 12391 30012023 1636 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 14926 94376 14022023 1248 AlegaçõesRazões Finais AlegaçõesRazões Finais Tribunal Regional Federal da 1ª Região FICA VEDADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJe DURANTE O PROCEDIMENTO DE MIGRAÇÃO CERTIDÃO DE PROCESSO EM MIGRAÇÃO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo estão em procedimento de migração para o sistema Processo Judicial Eletrônico PJe nos termos da Lei n 114192006 e das Portarias Conjuntas PresiCoger TRF1 n 8768958 n 8995261 e n 10112461 Advogados e procuradores ficam desde já cientes da vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe durante o procedimento de migração Demandas urgentes formuladas nesse período deverão ser entregues em meio digital diretamente à unidade jurisdicional Oportunamente quando da finalização da migração as petições e atos decisórios serão incluídos no PJe SALVADOR 7 de agosto de 2020 assinado eletronicamente Num 298724716 Pág 1 Assinado eletronicamente por Usuário do sistema 07082020 191926 Usuário do sistema 07082020 191926 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20080719192678000000294303193 Número do documento 20080719192678000000294303193 Seguem peças digitalizadas Num 303848354 Pág 1 Assinado eletronicamente por ERIKA LUCIA DE CARVALHO SA 14082020 171548 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deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico PJe nos termos da Lei n 114192006 e das Portarias Conjuntas PresiCoger TRF1 n 8995261 e n 10112461 SALVADOR 14 de agosto de 2020 assinado eletronicamente Num 303848385 Pág 1 Assinado eletronicamente por ERIKA LUCIA DE CARVALHO SA 14082020 171628 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20081417162843900000299386661 Número do documento 20081417162843900000299386661 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO Advogados doa RÉU DANIELA LUCENA ARRUDA DF60955 LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA DF50374 BRENO VALADARES DOS ANJOS BA24450 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIOS Ministério Público Federal Procuradoria Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade eventuais peças omitidas eou com qualidade comprometida do processo migrado ao PJe no prazo de 30 trinta dias SALVADOR 14 de agosto de 2020 assinado eletronicamente Num 303814003 Pág 1 Assinado eletronicamente por Usuário do sistema 14082020 171811 Usuário do sistema 14082020 171811 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20081417181102200000299435079 Número do documento 20081417181102200000299435079 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO Advogados doa RÉU DANIELA LUCENA ARRUDA DF60955 LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA DF50374 BRENO VALADARES DOS ANJOS BA24450 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIOS JOSE NEI SANTOS SILVA DANIELA LUCENA ARRUDA OAB DF60955 LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA OAB DF50374 BRENO VALADARES DOS ANJOS OAB BA24450 Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade eventuais peças omitidas eou com qualidade comprometida do processo migrado ao PJe no prazo de 30 trinta dias SALVADOR 14 de agosto de 2020 assinado eletronicamente Num 303814004 Pág 1 Assinado eletronicamente por Usuário do sistema 14082020 171811 Usuário do sistema 14082020 171811 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20081417181165900000299435080 Número do documento 20081417181165900000299435080 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO Advogados doa RÉU DANIELA LUCENA ARRUDA DF60955 LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA DF50374 BRENO VALADARES DOS ANJOS BA24450 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIOS PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade eventuais peças omitidas eou com qualidade comprometida do processo migrado ao PJe no prazo de 30 trinta dias SALVADOR 14 de agosto de 2020 assinado eletronicamente Num 303814005 Pág 1 Assinado eletronicamente por Usuário do sistema 14082020 171812 Usuário do sistema 14082020 171812 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20081417181200800000299435081 Número do documento 20081417181200800000299435081 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO Advogados doa RÉU DANIELA LUCENA ARRUDA DF60955 LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA DF50374 BRENO VALADARES DOS ANJOS BA24450 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIOS EGIDIO CAPALBO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade eventuais peças omitidas eou com qualidade comprometida do processo migrado ao PJe no prazo de 30 trinta dias SALVADOR 14 de agosto de 2020 assinado eletronicamente Num 303814006 Pág 1 Assinado eletronicamente por Usuário do sistema 14082020 171818 Usuário do sistema 14082020 171818 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20081417181870900000299435082 Número do documento 20081417181870900000299435082 1 Ação Penal n 0405673820194013300 17ª Vara da Seção Judiciária da Bahia MM Juiz Ciente da digitalização dos autos O Ministério Público pede que a Secretaria desse Juízo telefone à Vara Crime da Comarca de Senhor do Bonfim a fim de que se saiba do andamento da carta precatória citatória Salvador 17 de agosto de 2020 ANDRÉ LUIZ BATISTA NEVES Procurador da República Documento assinado via Token digitalmente por ANDRE LUIZ BATISTA NEVES em 17082020 1030 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 24540737FE1C6EDA20A2D2F6F613D5BC Num 304667878 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ BATISTA NEVES 17082020 103054 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20081710311779400000300250561 Número do documento 20081710311779400000300250561 DEFESA PRÉVIA Num 331441877 Pág 1 Assinado eletronicamente por CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA 16092020 125300 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20091612530017700000326698095 Número do documento 20091612530017700000326698095 Num 331441889 Pág 1 Assinado eletronicamente por CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA 16092020 125300 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20091612530036200000326698107 Número do documento 20091612530036200000326698107 Num 331441889 Pág 2 Assinado eletronicamente por CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA 16092020 125300 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20091612530036200000326698107 Número do documento 20091612530036200000326698107 PROCURAÇÃO AD JUTICIA ET EXTRA OUTORGANTE PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA brasileira existência de união estável autônoma portador do RG nº 2001091974 SSPBA e CPF nº 07021920580 residente e domiciliada a Rua 03 26 AP 001 Alto da Colina Senhor do Bonfim Bahia CEP 48970000 OUTORGADO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA Advogado Brasileiro Solteiro Inscrito na OAB nº 59749 Email cenivaldorochahotmailcom ambos com escritório profissional na Avenida Roberto Santos nº 145 Bairro Centro Senhor do Bonfim BA CEP 48970000 Através do presente instrumento particular de mandato a OUTORGANTE nomeia e constitui como seu bastante procurador concedendolhe os poderes da cláusula ad judicia et extra para o foro em geral e especialmente para realizar defesa de meus interesses em qualquer Ação em que eu seja parte inclusive na Ação Penal nº 0405673820194013300 podendo portanto promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas em qualquer instância assinar termo substabelecer com ou sem reserva de poderes e praticar ainda todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato PODERES ESPECIAIS conferemse para tanto poderes para requerer benefícios requisitar solicitar assinar e aceitar qualquer documento prestar e exigir esclarecimentos obter cópias integrais do processo apresentar recursos acompanhar o processo desde a fase inicial até o exaurimento de todas as via recursal e ou administrativa providenciar a apresentação de provas bem como produzilas enfim praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato Senhor do Bonfim Bahia 10 de setembro de 2020 PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA Num 331461886 Pág 1 Assinado eletronicamente por CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA 16092020 125300 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20091612530059200000326732554 Número do documento 20091612530059200000326732554 DEFESA PRÉVIA Num 331461888 Pág 1 Assinado eletronicamente por CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA 16092020 125908 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20091612590795400000326732556 Número do documento 20091612590795400000326732556 PROCURAÇÃO AD JUDICIA ET EXTRA OUTORGANTE EGÍDIO CAPALBO italiano existência de união estável comerciante filho de Rocco Capalbo e Lucia Fioravanti inscrito no CPF nº 07021920580 residente e domiciliado a Rua Athualpa de Menezes 165 Centro Senhor do Bonfim Bahia CEP 48970000 OUTORGADOS CENIVALDO ROCHA brasileiro solteiro advogado inscrito nos quadros da OABBA sob o nº 59749 com endereço profissional na Avenida Roberto Santos 145 Centro Comarca de Senhor do BonfimBahia Email cenivaldorochahotmailcom onde recebe intimações e notificações de estilo PODERES Por este instrumento particular de procuração constituo meu bastante procurador o outorgado concedendolhes os poderes da cláusula ad judicia et extra para os foros em geral e especialmente para defender meus interesses em qualquer Ação Judicial em que eu seja parte inclusive na Ação Penal nº 040567 3820194013300 podendo portanto promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas em todas as instâncias assinar termo substabelecer com ou sem reserva de poderes e praticar ainda todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato PODERES ESPECÍFICOS A presente procuração outorga ao Advogado acima descrito os poderes para em nome do outorgante receber citação confessar reconhecer a procedência do pedido transigir desistir renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação levantar ou receber RPV E ALVARÁS dar quitação firmar compromisso pedir à justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica Senhor do Bonfim Bahia 12 de agosto de 2020 EGÍDIO CAPALBO Num 331481851 Pág 1 Assinado eletronicamente por CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA 16092020 125908 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20091612590807200000326732569 Número do documento 20091612590807200000326732569 Num 331481857 Pág 1 Assinado eletronicamente por CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA 16092020 125908 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20091612590823300000326732575 Número do documento 20091612590823300000326732575 Num 331481857 Pág 2 Assinado eletronicamente por CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA 16092020 125908 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20091612590823300000326732575 Número do documento 20091612590823300000326732575 PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO Advogados doa RÉU DANIELA LUCENA ARRUDA DF60955 LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA DF50374 BRENO VALADARES DOS ANJOS BA24450 Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 DESPACHO Dêse vista ao Ministério Público Federal das respostas à acusação apresentadas Ids 303848367 Fls 271285 331441889 e 331481857 Salvador data da assinatura digital ANTÔNIO OSWALDO SCARPA JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 331911889 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19092020 111741 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20091911174136000000327181539 Número do documento 20091911174136000000327181539 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO Nº 00405673820194013300 CERTIDÃO Faço juntada nesta data de CP n 3852019 da Comarca de Senhor do Bonfim recebida por Malote Digital Salvador 23 de setembro de 2020 Cláudia Silva Moraes Servidora Num 337673014 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLAUDIA SILVA MORAES 23092020 150204 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20092315020374700000332905544 Número do documento 20092315020374700000332905544 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL 1540 14092020 009327 susrm Tipo de documento Informações Processuais Código de rastreabilidade 80520202488446 Nome original 17 Vara Federal Palomapdf Data 10092020 152317 Remetente MARIA PERPÉTUA DA SILVA ALMEIDA Vara Criminal Juri Execuções Penais e Infância e Juventude Senhor do Bonfim Tribunal de Justiça da Bahia Prioridade Normal Motivo de envio Para conhecimento Assunto Devolução da Carta Precatória Criminal extraída dos autos n 40567382019401 3300 Num 337720883 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLAUDIA SILVA MORAES 23092020 150204 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20092315020478300000332913563 Número do documento 20092315020478300000332913563 Classe Carta Precatória Criminal Assunto principal Corrupção passiva Competência Criminal Volume 1 Deprecante 17ª vara especializada criminal da seção judiciária do estado da bahia Comarca Salvador BA Objeto Citar Autor MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL Deprecante Juízo Federal da 17ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia Ré PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA e outro Depreçado JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA Distribuição Sorteio 03022020 153705 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA CARTA PRECATÓRIA Nº 3852019 DEPRECANTE DR ANTÔNIO OSWALDO SCARPA MM JUIZ FEDERAL DA DÉCIM SÉTIMA VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO D BAHIA DEPRECADO EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA D SENHOR DO BONFIMBA PRAZO 60 SESSENTA DIAS AUTOS AÇÃO PENAL Nº 405673820194013300 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DENUNCIADAS ABAIXO MENCIONADOS E OUTRO ATOS DEPRECADOS CITAÇÃO doas denunciadoas abai mencionadoas para no prazo de 10 dez dias responderem à acusação por escrit nos termos do art 396 do CPP esclarecendolhes que caso não apresentem a referic resposta no prazo estabelecido em lei a sua defesa será exercida pela Defensoria Públi da União PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA brasileira natural de Senhor do BonfimBA nasci em 05081994 filha de Carlos Alberto de Oliveira e de Rosângela da Silva Carvalho RG 20010919 74SSPBA CPF nº 07021920580 com endereços na Rua Nova Sião nº 20 Loteamento Amália Braga Derba e na Rua Fernandes da Cunha nº 141 Centro ambos e Senhor do BonfimBA tel nº 74988130994 EGÍDIO CAPALBO conhecido como Luca natural de San Giorgio LucanoItália nascido 26111968 filho de Rocco Capalbo e de Lucia Fioravanti CPF nº 73848107104 c endereço na Rua Nova Sião nº 206 Loteamento Amália Braga Derba Senhor BonfimBA tel nº 74988084863 DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM cópias da denúncia e da decisão que a recebe OBSERVAÇÃO O Oficial de Justiça incumbido do cumprimento da presente deve colher oas citandoasintimandoas todos os endereços onde poderáão s localizadoas bem como os telefones de contato fixos e móveis e ainda eventu endereço eletrônico Salvador onze de dezembro de 2019 Eu AçoLrdigitei Eu bíukubo Éri Lúcia de Carvalho Sá Diretora de Secretária da 17ª Vara subscrevo ANTÔNIO OSWALDO SCARPA JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara Criminal Av Roberto Santos Av Roberto Santos nº 373 Fórum Desembargador Edgard Simões CEP 48970000 Fone 74 35413714 Senhor do BonfimBA Email 1vcrimesbonfimtjbajusbr 1vcrimesbonfimtjbajusbr DESPACHO Processo nº 03000733020208050244 Classe Assunto Carta Precatória Criminal Corrupção passiva DeprecanteAutor Juízo Federal da 17ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e outro MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL DeprecadoRéu JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA e outros PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA Vistos etc Cumprase o quanto deprecado após devolvase com as nossas homenagens e garantias estilares dandose a devida baixa Senhor do Bonfim BA 03 de março de 2020 Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara Criminal Av Roberto Santos Av Roberto Santos nº 373 Fórum Desembargador Edgard Simões CEP 48970000 Fone 74 35413714 Senhor do BonfimBA Email lvcrimesbonfimtjbajusbr lvcrimesbonfimtjbajusbr MANDADO DE CITAÇÃO Processo nº 03000733020208050244 Classe Assunto Carta Precatória Criminal Corrupção passiva AutorDeprecante MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL e outro Juizo Federal da 17ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia DeprecadoRéu JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA e outros PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA Oficial de Justiça Maria Perpétua da Silva Almeida 5307 Mandado nº 24420200044096 Endereço DE ORDEM doa MM Doutora Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito dao 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim na forma da lei etc MANDA o Senhor Oficial de Justiça que em cumprimento ao presente extraído do processo acima indicado PROCEDA A CITAÇÃO DOS RÉUS ACIMAS RELACIONADOS para apresentar defesa prévia podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário na forma do art 396A do CPP conforme decisão prolatada e diante da petição inicial cujas cópias seguem em anexo como parte integrante deste PRAZO O prazo para responder a ação é de 10 dez dias a contar da data da citação do acusado ADVERTÊNCIA Não sendo apresentada a defesa escrita no prazo marcado serlheá nomeado Defensor para fazêlo no prazo legal Destinatário PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA RUA NOVA SIÃO 206 E RUA FERNANDES DA CUNHA 141CENTRO 24 LOT AMALIA BRAGA CEP 48970000 Senhor do BonfimBA CPF 07021920580 RG 2001091974BA nascida em 05081994 Conviventes brasileiro natural de Senhor do BonfimBA comerciante pai CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA mãe ROSANGELA DA SILVA CARVALHO Senhor do Bonfim BA 25 de agosto de 2020 Maria Perpétua da Silva Almeida Analista Judiciárioa Endereço Av Roberto Santos Av Roberto Santos nº 373 Fórum Desembargador Edgard Simões CEP 48970000 Fone 74 35413714 Senhor do BonfimBA Email 1vcrimesbonfimtjbajusbr PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara Criminal Av Roberto Santos Av Roberto Santos nº 373 Fórum Desembargador Edgard Simões CEP 48970000 Fone 74 35413714 Senhor do BonfimBA Email lvcrimesbonfimtjbajusbr lvcrimesbonfimtjbajusbr MANDADO DE CITAÇÃO Processo nº 03000733020208050244 Classe Assunto Carta Precatória Criminal Corrupção passiva AutorDeprecante MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL e outro Juízo Federal da 17ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia RéuDeprecado PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA e outros JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA Oficial de Justiça Cícero Graciano dos Santos 2644 Mandado nº 24420200044118 Endereço DE ORDEM doa MM Doutora Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito dao 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim na forma da lei etc MANDA o Senhor Oficial de Justiça que em cumprimento ao presente extraído do processo acima indicado PROCEDA A CITAÇÃO DOS RÉUS ACIMAS RELACIONADOS para apresentar defesa prévia podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa oferecer documentos e justificações especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas qualificandoas e requerendo sua intimação quando necessário na forma do art 396A do CPP conforme decisão prolatada e diante da petição inicial cujas cópias seguem em anexo como parte integrante deste PRAZO O prazo para responder a ação é de 10 dez dias a contar da data da citação do acusado ADVERTÊNCIA Não sendo apresentada a defesa escrita no prazo marcado serlheá nomeado Defensor para fazêlo no prazo legal Destinatário EGIDIO CAPALBO RUA NOVA SIÃO 206 LOTEAMNETO AMALIA BRAGA DERBA CEP 48970000 Senhor do BonfimBA CPF 73848107104 nascido em 26111968 Conviventes brasileiro comerciante pai ROCCO CAPALBO mãe LUCIA FIORAVANTI Senhor do Bonfim BA 25 de agosto de 2020 Maria Perpétua da Silva Almeida Analista Judiciárioa Endereço Av Roberto Santos Av Roberto Santos nº 373 Fórum Desembargador Edgard Simões CEP 48970000 Fone 74 35413714 Senhor do BonfimBA Email 1vcrimesbonfimtjbajusbr Paloma Carvalho de Oliveira CERTIDÃO Certifico eu Oficial de Justiça abaixo assinado em cumprimento ao mandado 0044096 do MMº Juiz de Direito Vara Crime desta Comarca processo Nº 03000733020208050244 dirigime ao endereço citado neste mandado e lá estando no caminho G SN casas populares esquina com a rua 3 1º andar CITEI em sua própria pessoa a rée PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA de todo o teor deste mandado no qual após de tudo tomar conhecimento exarou o seu ciente e aceitou a contrafé que lhe ofereci O referido é verdade e dou fé Senhor do Bonfim 03 de setembro de 2020 Cícero Graciano dos Santos Oficial de Justiça Avaliador fls 20 Pottirna CovudPier de OP0 CERTIDÃO Certifico cu Oficial de Justiça abaixo assinado em cumprimento ao mandado 0044114 do MIVI Juiz de Direito Vara Crime desta Comarca processo N 03000733020208050244 dirigime ao seu novo endereço e lá estando no caminho G SN casas populares esquina com a rua 3 I andar Deixei de CITAR pessoalmente o réu EGIDIO COPALBO porque não consegui encontrálo em sua residência pois ele se estava viajando segundo informação da Sua companheira PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA também ré neste processo c disse não ter conhecimento da data do seu retorno então deixei a contrafé e as cópias em anexo para lhe ser entregue e posteriormente tomar conhecimento O referido é verdade e dou fé Senhor do Bonfim 03 de setembro de 2020 Cícero e cgf gatos Oficial dc Justiça Avaliador ljbajusbr informe o processo Num 337720883 Pág 8 Assinado eletronicamente por CLAUDIA SILVA MORAES 23092020 150204 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20092315020478300000332913563 Número do documento 20092315020478300000332913563 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara Criminal Av Roberto Santos Av Roberto Santos nº 373 Fórum Desembargador Edgard Simões CEP 48970000 Fone 74 35413714 Senhor do BonfimBA Email 1vcrimesbonfimtjbajusbr 1vcrimesbonfimtjbajusbr OFÍCIO Processo nº 03000733020208050244 Classe Assunto Carta Precatória Criminal Corrupção passiva DeprecanteAutor Juízo Federal da 17ª Vara Especializada Criminal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e outro MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL DeprecadoRéu JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA e outros PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA Oficio nº2020 Senhor do Bonfim BA 10 de setembro de 2020 Senhora Juiza De ordem doa Exmoa Dra Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito pelo presente devolvo a Vossa Excelência em anexo a carta precatória distribuída neste Juízo cumprida parcialmente conforme certidões fls 1920 Valhome do ensejo para reiterar elevados protestos de estima consideração Maria Perpétua da Silva Almeida Analista Judiciárioa Exmoa Sra Dra 17ª vara especializada criminal da seção judiciária do estado da bahia Rua Ulysses Guimaraes Sussuarana CEP 41213000 Salvador BA Assinado eletronicamente por CLAUDIA SILVA MORAES 23092020 150204 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20092315020478300000332913563 Número do documento 20092315020478300000332913563 Num 337720883 Pág 9 MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA FINALIDADE Intimar o MPF acerca do despacho proferido nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais Salvador 25 de setembro de 2020 Erika Lúcia de Carvalho Sá PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO Advogados doa RÉU DANIELA LUCENA ARRUDA DF60955 LUIZ DA COSTA DE OLIVEIRA DF50374 BRENO VALADARES DOS ANJOS BA24450 Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 339369386 Pág 1 Assinado eletronicamente por ERIKA LUCIA DE CARVALHO SA 25092020 102033 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20092510203346500000334565600 Número do documento 20092510203346500000334565600 Diretora de Secretaria da 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 339369386 Pág 2 Assinado eletronicamente por ERIKA LUCIA DE CARVALHO SA 25092020 102033 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20092510203346500000334565600 Número do documento 20092510203346500000334565600 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia Autos nº 00405673820194013300 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL presentado pela Procuradora da República subscritora ciente da migração dos autos para o sistema PJE e do despacho ID 331911889 vem se manifestar acerca das respostas à acusação de ID 303848367 fls 271285 ID 331441187 e ID 331461888 nos seguintes termos I SÍNTESE PROCESSUAL Tratase de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de JOSÉ NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA e EGÍDIO CAPALBO objetivando responsabilizar o primeiro pela prática de corrupção passiva art 317 do CP e os dois últimos pela prática de corrupção ativa art 333 do CP ambos na modalidade continuada art 71 do CP considerando o recebimento e pagamento de vantagens indevidas em razão do cargo ocupado por JOSÉ NEI na Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração ANM antigo DNPM com o intuito de beneficiar empresas em processos administrativos Consoante se extrai da exordial acusatória entre os meses de fevereiro de 2017 e outubro de 2018 na cidade de Salvador JOSÉ NEI SANTOS SILVA recebeu em razão da função pública ocupada vantagens indevidas que totalizaram R 8200 oito mil e duzentos reais pagas por PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA e EGÍDIO CAPALBO conhecido como LUCA respectivamente sócia e representante legal de empresas atuantes no campo na mineração e que possuíam diversos processos em trâmite no DNPM com o PRBAMANIFESTAÇÃO148902020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron Cep 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 1 de 8 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 06102020 1150 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 41D2D2E08D246753554C7D2C127F38DE Num 347597880 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 06102020 115019 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20100611504426700000342782063 Número do documento 20100611504426700000342782063 objetivo de obter favorecimento ilícito no âmbito do DNPM À fl 234 ID 303848361 este MM Juízo por não vislumbrar qualquer das hipóteses previstas no art 395 do CPP recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados Regularmente citados JOSÉ NEI SANTOS SILVA apresentou resposta à acusação ID 303848367 fls 271285 ao passo em que PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA e EGÍDIO CAPALBO ofereceram as defesas nas manifestações ID 331441187 e ID 331461888 Neste sentido JOSÉ NEI suscitou preliminarmente a nulidade da condução coercitiva e do seu depoimento prestado perante a autoridade policial bem como ausência de justa causa para a propositura da ação que teria fundamentação genérica além da existência de um único fato e várias denúncias bis in idem No mérito negou o cometimento dos crimes reputando eventuais irregularidades à precariedade estrutural do órgão e afirmou que como chefe do setor de protocolo sequer possuía poder decisório sendo portanto incapaz de beneficiar qualquer empresa Por seu turno PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA e EGÍDIO CAPALBO não suscitaram preliminares e no mérito reservaramse a apresentar a tese defensiva após a instrução processual Vieram os autos para apresentação de réplica É o relato do necessário II DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA INICIAL ACUSATÓRIA Antes de enfrentar as questões suscitadas cumpre ressaltar que no juízo de admissibilidade da inicial o magistrado deve analisar a presença dos requisitos previstos no art 395 do Código de Processo Penal devendo rejeitar a exordial quando esta for manifestamente inepta faltar condição ou pressuposto ao exercício da ação processual penal PRBAMANIFESTAÇÃO148902020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron Cep 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 2 de 8 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 06102020 1150 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 41D2D2E08D246753554C7D2C127F38DE Num 347597880 Pág 2 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 06102020 115019 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20100611504426700000342782063 Número do documento 20100611504426700000342782063 ou não houver justa causa Ultrapassada essa fase poderá o magistrado absolver sumariamente o denunciado se verificar a a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente salvo os casos de inimputabilidade b a evidência de que o fato narrado não constitui crime e c a extinção da punibilidade do agente Contudo no caso dos autos da leitura das defesas ofertadas é forçoso reconhecer que os acusados não lograram demonstrar a presença das hipóteses que autorizariam a rejeição liminar da ação assim como nenhuma das hipóteses que autorizariam a absolvição sumária III DA REGULARIDADE DAS INVESTIGAÇÕES Em sua defesa o acusado JOSÉ NEI sustenta que foi conduzido coercitivamente para prestar depoimento e que a versão dos fatos apresentada em interrogatório teria sido previamente formulada pela autoridade policial que o teria obrigado a assinar o termo de declarações Não há nenhum respaldo para tais alegações sendo evidente tratarse de uma tentativa frustrada do acusado de se eximir da responsabilidade pela prática dos delitos imputados na presente ação penal os quais foram por ele confessados em interrogatório conforme ID 30384361 fls 6165 Com efeito a argumentação do réu mostrase desacompanhada de qualquer lastro probatório capaz de conferir alguma plausibilidade mínima para a versão narrada em sua peça defensiva Inclusive verificase que no ato do seu interrogatório o acusado foi cientificado das imputações que lhes foram feitas e de seus direitos constitucionais entre estes o de permanecer calado fl 61 ID 30384361 Assim suas respostas foram espontâneas sem qualquer indício de coação policial Outrossim eventual pleito de nulidade do ato de interrogatório do acusado deve ser formulado no bojo da respectiva medida cautelar não merecendo qualquer tipo de guarida a alegação genérica e desacompanhada de provas formulada por intermédio de PRBAMANIFESTAÇÃO148902020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron Cep 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 3 de 8 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 06102020 1150 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 41D2D2E08D246753554C7D2C127F38DE Num 347597880 Pág 3 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 06102020 115019 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20100611504426700000342782063 Número do documento 20100611504426700000342782063 resposta à acusação Todavia ainda que se desconsidere por completo o teor de suas declarações prestadas em sede policial forçoso reconhecer que a materialidade e autoria dos crimes encontramse devidamente comprovadas pelas demais provas constantes dos autos em especial pelo conteúdo das conversas mantidas entre eles através do aplicativo whatsapp e pelo afastamento do sigilo bancário dos denunciados Nessa esteira as alegações formuladas pelo réu JOSÉ NEI não possuem o condão de afastar as imputações formuladas na inicial acusatória muito menos acarretar sua absolvição sumária Não há que se falar portanto em nulidade IV DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA TIPICIDADE DAS CONDUTAS O acusado JOSÉ NEI SANTOS SILVA sustenta a ausência de justa causa para a propositura da ação penal sob o argumento de que a fundamentação seria genérica e desprovida de lastro probatório mínimo invocando que não haveriam indícios suficientes de materialidade e autoria Entretanto a presente ação penal está instruída com sólido acervo probatório consistente nos elementos de prova colhidos durante as investigações relacionadas à Operação Terra de Ninguém que desarticulou Organização Criminosa atuante no âmbito da ANMBA por meio de interceptações telefônicas afastamentos de sigilo bancários e telemático buscas e apreensões e oitivas dentre outros meios de prova Especificamente no tocante à presente ação penal as imputações estão amparadas dentre outras provas em quebra de sigilo bancário que comprovou a transferência de R 820000 oito mil e duzentos reais por meio de quatro operações realizadas por PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA em favor de JOSÉ NEI bem como na confissão PRBAMANIFESTAÇÃO148902020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron Cep 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 4 de 8 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 06102020 1150 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 41D2D2E08D246753554C7D2C127F38DE Num 347597880 Pág 4 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 06102020 115019 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20100611504426700000342782063 Número do documento 20100611504426700000342782063 do primeiro denunciado às fls 6165 ID 30384361 que admitiu a prática delitiva em questão entre outras tantas Além disso a denúncia evidencia conversas mantidas entre os acusados pelo aplicativo whatsapp obtidas a partir do telefone celular de JOSÉ NEI conforme relatório de análise n 0012019 fls 108187 ID 303848361 nos quais fica clara a negociação entre os réus para favorecimento em processos em trâmite no DNPM atual ANM em troca de vantagem indevida Com efeito em diferentes ocasiões JOSÉ NEI mantém diálogos com EGÍDIO CAPALBO companheiro de PALOMA e representante legal das sociedades empresárias MINERAÇÃO SPAZIO ALPHA CONCORDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO CONCORDE ALPHA IMPORTAÇÃO E EXPORAÇÃO LTDA para tratar precipuamente de assuntos relacionados a processos minerários do DNPM Os diálogos revelam ainda que em novembro de 2017 poucos dias após tratar do andamento de um processo em trâmite no DNPM com EGÍDIO conhecido como LUCA JOSÉ NEI solicitou expressamente que este último realizasse o pagamento de R 200000 dois mil reais em seu favor evidenciando a natureza de propina dos valores transferidos entre os denunciados vide fls 121128 ID 303848361 É inconteste portanto que a conduta praticada pelos acusados é típica na medida em que foram concedidas vantagens indevidas a funcionário público para determinálo a praticar ato de ofício conforme admitido pelo próprio réu em seu interrogatório Assim fazse evidente a justa causa para a presente ação penal reservandose o MPF a debater com maior profundidade os demais argumentos de mérito eventualmente não replicados em sede de memoriais quando o feito já terá sido regularmente instruído Ante o exposto deve ser afastada a preliminar de ausência de justa causa VI DA INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PRBAMANIFESTAÇÃO148902020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron Cep 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 5 de 8 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 06102020 1150 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 41D2D2E08D246753554C7D2C127F38DE Num 347597880 Pág 5 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 06102020 115019 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20100611504426700000342782063 Número do documento 20100611504426700000342782063 Em sua defesa JOSÉ NEI SANTOS SILVA alega a ocorrência de bis in idem pois com base em apenas um IPL estariam sendo ajuizadas várias denúncias com a acusação de um único crime corrupção passiva Contudo é mister esclarecer que ao contrário do que tenta sustentar o aludido denunciado muito embora tenham sido ajuizadas mais de uma denúncia em face do aludido acusado pela prática do delito de corrupção passiva os fatos denunciados são distintos consistindo em práticas criminosas independentes conforme resumido na tabela às fls 225226 Com efeito não obstante o tipo penal violado seja o mesmo art 317 do CP os pagamentos indevidos são diversos realizados por diferentes particulares em momentos distintos e para finalidades distintas revelando que não há coincidência entre os fatos denunciados nas diferentes ações penais ajuizadas contra JOSÉ NEI no âmbito da Operação Terra de Ninguém Neste ponto oportuno ressaltar que em razão da grande quantidade de crimes e pessoas envolvidas no esquema ilícitos descortinado através da aludida operação a autoridade policial requereu judicialmente com fulcro no art 80 do CPP o desmembramento do IPL nº 7872017 ensejando a instauração de 09 nove inquéritos específicos para apurar as distintas condutas criminosas perpetradas por JOSÉ NEI no DNPM dentre eles o IPL 202019 que instrui a presente ação penal Assim não há que se falar na ocorrência de bis in idem no presente caso devendo ser afastada a preliminar suscitada pelo aludido acusado VII DO MÉRITO INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PRBAMANIFESTAÇÃO148902020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron Cep 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 6 de 8 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 06102020 1150 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 41D2D2E08D246753554C7D2C127F38DE Num 347597880 Pág 6 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 06102020 115019 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20100611504426700000342782063 Número do documento 20100611504426700000342782063 No mérito o réu JOSÉ NEI negou o cometimento dos crimes reputando eventuais irregularidades à precariedade estrutural da ANM Afirmou ainda que como chefe do setor de protocolo sequer possuía poder decisório sendo portanto incapaz de beneficiar qualquer empresa No entanto vêse que o acusado não comprovou quaisquer das hipóteses que poderiam conduzir à absolvição sumária art 397 do CPP quais sejam a a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente salvo os casos de inimputabilidade b a evidência de que o fato narrado não constitui crime e c a extinção da punibilidade do agente As justificativas apresentadas pelo réu são totalmente inverossímeis diante do arcabouço probatório constante dos autos não se podendo admitir que as condutas perpetradas sejam decorrentes da estrutura deficitária da ANM Restou claro nas conversas mantidas entre os réus pelo aplicativo whatsapp que os valores transferidos eram para que JOSÉ NEI atuasse com vistas a beneficiar PALOMA e EGÍDIO em processos minerários em trâmite no DNPM atual ANM E mais o próprio JOSÉ NEI admitiu que recebeu dinheiro dos outros dois denunciados fls 4650 e que tais valores foram decorrentes de auxílios em processos em trâmite na multicitada autarquia federal ressaltando que um dos favorecimentos ilícitos consistiu em agilizar um procedimento para análise de requerimento de expedição de guia de utilização fl 48 ID 303848361 Desse modo percebese que mesmo na condição de chefe do setor de protocolo o acusado era capaz de beneficiar interesses de empresas mineradoras dentro da ANM VIII DOS REQUERIMENTOS PRBAMANIFESTAÇÃO148902020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron Cep 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 7 de 8 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 06102020 1150 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 41D2D2E08D246753554C7D2C127F38DE Num 347597880 Pág 7 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 06102020 115019 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20100611504426700000342782063 Número do documento 20100611504426700000342782063 Diante do exposto considerando que as respostas à acusação não lograram demonstrar nenhuma das hipóteses previstas nos arts 395 ou 397 do CPP este Parquet requer seja ratificado o recebimento da denúncia determinandose o prosseguimento do feito na forma do art 399 do CPP com a designação de audiência de instrução e julgamento Salvador 5 de outubro de 2020 Flávia Galvão Arruti Procuradora da República Titular do 8º Ofício de Combate à Corrupção PRBAMANIFESTAÇÃO148902020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron Cep 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 8 de 8 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 06102020 1150 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LUCENA ARRUDA 27102020 134508 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20102713450836500000358467058 Número do documento 20102713450836500000358467058 Num 363429932 Pág 1 Assinado eletronicamente por DANIELA LUCENA ARRUDA 27102020 134508 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20102713450865600000358467067 Número do documento 20102713450865600000358467067 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO Nº 00405673820194013300 CERTIDÃO Certifico que faço juntada de cópia da Decisão proferida nos autos da Ação Penal n 0040570 9020194013300 IPL n 00322019 que declinou da competência em favor da 2ª Vara desta Seccional Salvador 4 de novembro de 2020 Nefertiti Fialho da Costa Servidora Num 368837885 Pág 1 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222921000000363899577 Número do documento 20110420222921000000363899577 28102020 Número 00405709020194013300 Classe AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Última distribuição 11112019 Valor da causa R 000 Processo referência 00405709020194013300 Assuntos Corrupção passiva Corrupção ativa Segredo de justiça NÃO Justiça gratuita NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela NÃO Justiça Federal da 1ª Região PJe Processo Judicial Eletrônico Partes ProcuradorTerceiro vinculado Ministério Público Federal Procuradoria AUTOR RAIMUNDO SOBREIRA FILHO RÉU JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO ADVOGADO CAIO MOUSINHO HITA ADVOGADO SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO ADVOGADO JOAO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI RÉU ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA ADVOGADO DANIEL ZACLIS ADVOGADO ZAIRA SANTANA MAGALHAES ADVOGADO Ministério Público Federal Procuradoria FISCAL DA LEI CLAUDIA MARTINEZ MAIA TESTEMUNHA TEOBALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR TESTEMUNHA Documentos Id Data da Assinatura Documento Tipo 35339 4459 19102020 1722 Decisão Decisão Num 368845861 Pág 1 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 PROCESSO 00405709020194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU RAIMUNDO SOBREIRA FILHO JOAO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI Advogados doa RÉU JOAO MENEZES CANNA BRASIL FILHO BA63647 CAIO MOUSINHO HITA BA43776 SEBASTIAN BORGES DE ALBUQUERQUE MELLO BA14471 Advogados doa RÉU ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA SP337379 DANIEL ZACLIS SP271909 ZAIRA SANTANA MAGALHAES BA34806 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofertou denúncia em face de RAIMUNDO SOBREIRA FILHO e de JOÃO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI dandoos como incursos nas sanções dos artigos 317 e 333 ambos do CP respectivamente Recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento o Órgão Ministerial ofereceu aditamento à denúncia nos autos da Ação Penal n 00405682320194013300 imputando ao primeiro acusado a prática do delito capitulado no art 1º caput da Lei n 961398 lavagem de capitais tendo este Juízo declinado da competência determinando a remessa do feito à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária e por se cuidarem de feitos conexos foi determinada a suspensão da audiência outrora designada no presente feito bem como nas Ações Penais n 00405709020194013300 00354879320194013300 e 0035492 182019401330 Diante de tais circunstâncias fazse necessário chamar o feito à ordem DOS FATOS APURADOS NA DENOMINADA OPERAÇÃO TERRA DE NINGUÉM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 353394459 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 2 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 1 Conforme se verifica no introito da denúncia constante destes autos e das demais ofertadas pelo MPF no tocante aos fatos apurados na operação suprarreferida Operação Terra de Ninguém o Inquérito Policial n 7872017 foi instaurado com vistas a apurar possíveis práticas dos crimes de corrupção passiva e corrupção ativa no âmbito da Gerência Regional na Bahia da Agência Nacional da Mineração ANMBA ocorridas nos anos de 2016 a 2018 A autoridade policial objetivando o aprofundamento das investigações representou pela quebra dos sigilos das comunicações e de dados telefônicos bem como do sigilo telemático dos investigados o que foi deferido por este Juízo na medida cautelar n 281018020174013300 Tendo em vista as informações obtidas no curso do monitoramento telefônico dando conta da possível existência de uma organização criminosa com atuação na ANMBA que agiria facilitando a obtenção de autorização de lavra em favor de empresas em troca de benefícios financeiros também a requerimento da autoridade que presidia o IPL n 7872017 foi deferido o afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos suspeitos medida cautelar n 144781220184013300 Para a deflagração da Operação Terra de Ninguém em 28012019 foram deferidas por este Juízo nos autos de n 354847520184013300 as seguintes medidas cautelares 1 busca e apreensão nos endereços dos investigados RAIMUNDO SOBREIRA FILHO MARCO TULIO MIRANDA DE OLIVEIRA CLAUDIO DA CRUZ LIMA ANTHONY ALENCAR DO NASCIMENTO JOSÉ NEI SANTOS SILVA NIVALDO CARDOSO DA SILVA ADIEL DE MACEDO VERAS DÉBORA BRANDÃO TEIXEIRA NAILTON ALVES DA GAMA JÚNIOR CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA SILVA e ANA FABIA MIRANDA DE MATTOS bem como no endereço da SUPERINTENDÊNCIA DA ANMBA 2 quebra do sigilo telemático do conteúdo armazenado nas contas de email funcional dos servidores RAIMUNDO SOBREIRA FILHO CLAUDIO DA CRUZ LIMA JOSÉ NEI SANTOS SILVA ADIEL DE MACEDO VERAS NAILTON ALVES DA GAMA JÚNIOR e CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA SILVA 3 suspensão do exercício da função pública dos investigados RAIMUNDO SOBREIRA FILHO CLAUDIO DA CRUZ LIMA JOSÉ NEI SANTOS SILVA ADIEL DE MACEDO VERAS NAILTON ALVES DA GAMA JÚNIOR e CARLOS MAGNO OLIVEIRA DA SILVA bem como a proibição de que tivessem acesso à Superintendência da ANMBA e mantivessem contato com os outros investigados Dada a magnitude dos fatos descortinados no IPL n 7872017 em razão da possível prática pelo grupo criminoso de diversos delitos e da pluralidade de agentes envolvidos este Juízo atendendo mais uma vez o pleito da autoridade policial autorizou o desmembramento do IPL n 7872017 bem como o compartilhamento das provas angariadas nos autos de n 281018020174013300 afastamento do sigilo telefônico e 144781220184013300 quebra dos sigilos fiscal e bancário sob o fundamento de que a medida traria mais rapidez nas apurações Consoante informação prestada pela autoridade policial nos autos n 10258454520204013300 IPL n 0162019 valendose das provas colhidas nos IPL n 7872017 e das medidas cautelares supracitadas foram instaurados 21 inquéritos com vistas a apurar em separado as condutas atribuídas aos seguintes investigados RAIMUNDO SOBREIRA FILHO 00342019 00322019 00272019 00292019 00282019 00262019 0332019 00312019 e 00302019 Num 353394459 Pág 2 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 3 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 CLÁUDIO DA CRUZ LIMA 00162019 ADIEL DE MACEDO VERAS 00142019 CARLOS MAGNO OLIVEIRA SILVA 00152019 JOSÉ NEI SANTOS SILVA 00192019 00172019 00182019 00202019 00212019 00222019 00252019 00242019 e 00232019 Também há notícias nos referidos autos acerca da instauração dos IPLs de n 6012019 e 6452019 com o objetivo de investigar eventual prática do crime de lavagem de capitais Por sua vez o IPL n 7872017 ficou restrito à apuração de eventual cometimento do crime de organização criminosa previsto no art 2º da Lei n 128502013 promover constituir financiar ou integrar pessoalmente ou por interposta pessoa organização criminosa Nesta senda o Ministério Público Federal ajuizou as seguintes ações penais nesta 17ª Vara a maioria já contendo despacho de recebimento da denúncia 00405709020194013300 IPL n 00322019 00404850720194013300 IPL n 00152019 10244960720204013300 IPL n 00162019 10244909720204013300 IPL n 00162019 10242086920204013300 IPL n 00162019 00354879320194013300 IPL n 00172019 00405673820194013300 IPL n 00202019 00354957020194013300 IPL n 00192019 00354921820194013300 IPL n 00242019 00405690820194013300 IPL n 00272019 00404756020194013300 IPL n 00262019 Devese registrar que as ações penais supracitadas encontramse na fase inicial aguardando a designação de audiência ou apresentação de resposta à acusação No que se refere à Ação Penal n 00405682320194013300 IPL n 00342019 como já dito o Órgão Ministerial pugnou pela remessa dos autos à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária em virtude do aditamento à denúncia em que se imputou ao acusado RAIMUNDO SOBREIRA FILHO a prática do crime de lavagem de capitais o que foi deferido Outro ponto que merece destaque é o fato de que tramitam na 2ª Vara Federal Criminal as Ações Penais n 10236906920204013300 IPL n 00162019 e 10055014320204013300 IPL n 00182019 A primeira lastreouse no IPL n 00162019 que ainda tramita nesta 17ª Vara Autos n 10258454520204013300 tendo este Juízo recentemente proferido decisão determinando o arquivamento parcial de delitos imputados a pessoas ali investigadas Não obstante com base no mesmo inquérito estão em curso neste Juízo 03 ações penais de n 1024496 0720204013300 10244909720204013300 e 10242086920204013300 O denunciado CLÁUDIO DA CRUZ LIMA figura em todos os processos A segunda por sua vez foi ajuizada com base no IPL n 00182019 e imputa aos acusados JOSÉ NEI SANTOS SILVA e NAILTON ALVES DA GAMA JÚNIOR a prática do delito de lavagem dinheiro Ocorre que o denunciado JOSÉ NEI SANTOS SILVA responde a 04 ações penais neste Juízo pela prática em tese de delitos antecedentes Pois bem Num 353394459 Pág 3 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 4 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 DA INAFASTÁVEL CONEXÃO NO TOCANTE ÀS CONDUTAS APURADAS Conforme Nestor Távora e Rosmar Alencar1 a conexão é a interligação entre duas ou mais infrações levando a que sejam apreciadas perante o mesmo órgão jurisdicional Infrações conexas são aquelas que estão interligadas merecendo portanto em prol da celeridade do feito e para evitar decisões contraditórias apreciação em processo único O efeito da conexão portanto é levar a que as ações conexas sejam julgadas perante o mesmo Juízo a fim de se evitar decisões contraditórias considerando a interligação entre as infrações No presente caso resta caracterizada a conexão instrumental ou probatória de que trata o art 76 inciso III do CPP uma vez que todas as ações penais ofertadas e inquéritos instaurados compartilham a mesma prova originada do IPL n 7872017 e medidas cautelares correlatas de quebras dos sigilos telefônico bancário e fiscal que permitiu identificar a suposta atuação criminosa de servidores da Agência Nacional de Mineração na Bahia consistente em autorizar a extração de lavra em procedimentos minerários mediante o recebimento de indevida vantagem Logo não há dúvida de que tais delitos devam prosseguir em um único órgão jurisdicional com vistas a impedir julgamentos contraditórios Não por outro motivo que os inquéritos objeto do desmembramento do IPL n 7872017 já encerrados ou em tramitação continuaram vinculados a este Juízo por dependência Ocorre que como visto o MPF ofereceu aditamento à denúncia nos autos da Ação Penal n 00405682320194013300 originada da mesma investigação acrescentando à imputação original corrupção ativa e passiva a atribuição da prática do delito capitulado no art 1º caput da Lei n 961398 lavagem de capitais o que ocasionou o declínio da competência para a 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária especializada no julgamento do crime de lavagem de capitais além dos delitos praticados por organização criminosa e dos crimes contra o sistema financeiro nacional Diante da clara conexão probatória existente entre esse feito e os demais oriundos da mesma investigação operação Terra de Ninguém e fundados igualmente no resultado das medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico bancário e fiscal partilhando assim a mesma prova todos os processos e inquéritos dado o entrelaçamento dos fatos apurados devem seguir idêntica sorte mantendose a reunião dos feitos a fim de que sejam apreciados pelo mesmo Juízo com isso evitandose decisões díspares Esse fato a evidente conexão instrumental ou probatória de que trata o art 76 inciso III do CPP por si só já seria suficiente para se justificar a remessa dos feitos à vara especializada Todavia não bastasse observase que o IPL n 7872017 Autos de n 40475 6020194013300 que apura indícios da existência de organização criminosa no âmbito da ANMBA foi citado pelo MPF em todas as peças acusatórias já ofertadas nos seguintes termos Foram autuados ainda os IPLs nº 06012019 e 06452019 que apuraram a prática dos delitos de lavagem de capitais perpetrados para ocultar a origem ilícita dos valores obtidos mediante a prática dos crimes antecedentes descortinados no bojo do IPL nº 00162019 Os fatos objeto da presente denúncia portanto estão inseridos em um contexto muito mais amplo de uma atuação sistematizada e contumaz de um grupo criminoso Nesse ponto informase que os fatos gerais pertinentes à estrutura e atuação da Organização Criminosa permanecem sendo Num 353394459 Pág 4 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 5 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 apurados no bojo do IPL nº 7872017 a partir do qual será elaborada denúncia pela prática do delito previsto na Lei nº 128502013 Assim a par da conexão probatória temse que diante da existência de fortes indícios da prática de diversas infrações penais ao mesmo tempo por vários agentes reunidos eventual grupo criminoso nas mesmas circunstâncias de tempo e de espaço evidenciase também a conexão intersubjetiva por simultaneidade decorrente da divisão tripartite dada pela doutrina para a conexão intersubjetiva de que trata o art 76 inciso I do CPP aí incluídas a conexão intersubjetiva concursal e intersubjetiva por reciprocidade Frisese que a competência para processar e julgar crime de organização criminosa é à semelhança do delito de lavagem de capitais da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária Salientese que em casos de processos e inquéritos decorrentes da mesma operação policial com compartilhamento da prova tal como ocorre na espécie o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a conexão e a necessidade de atribuição a um mesmo Juízo ou órgão julgador podendose mencionar verbi gratia os seguintes precedentes PENAL E PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS 1 IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO NÃO CABIMENTO 2 OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA PREVENÇÃO DESTE RELATOR ART 71 6º RISTJ 3 IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DA LIMINAR SUPERVENIÊNCIA DO MÉRITO ADITAMENTO DA IMPETRAÇÃO 4 INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS PARTICIPAÇÃO DA DEFESA DEFERIMENTO DO PEDIDO POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO VERIFICAÇÃO 5 AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE NO MESMO JUÍZO EXISTÊNCIA DE CONEXÃO DIVISÃO EM 17 DENÚNCIAS CONVENIÊNCIA DO ÓRGÃO ACUSADOR NÃO INCIDÊNCIA DO ART 80 DO CPP ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RHC 66137DF 6 PARTICIPAÇÃO NO INTERROGATÓRIO DOS CORRÉUS POSSIBILIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 7 HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO 1 2 A prevenção para julgamento dos processos relacionados à Operação Caixa de Pandora é deste Relator Assim considerando que a ação penal a que responde o paciente foi distribuída por prevenção ao Juízo da 7ª Vara Criminal de BrasíliaDF em razão da conexão com as ações penais decorrentes da mesma Operação Caixa de Pandora não há se falar em prevenção de outro Relator no STJ para o exame dos processos referentes à mencionada Operação De fato a prevenção na hipótese dos autos encontra assento no disposto no art 71 6º do RISTJ Assim eventual equívoco na distribuição não retira a prevenção deste Relator principalmente porque o mérito do recurso distribuído de forma equivocada nem ao menos foi analisado haja vista a defesa ter protocolizado pedido de desistência o qual foi homologado 3 4 Num 353394459 Pág 5 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 6 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 5 6Embora tenha havido o desmembramento das ações penais todas se encontram tramitando perante a 7ª Vara Criminal de Brasília em virtude da conexão existente a denotar o entrelaçamento dos fatos apurados A cisão ocorreu não em virtude de foro por prerrogativa de função nem em razão da aplicação do art 80 do Código de Processo Penal mas sim por conveniência do órgão acusador que considerou ser melhor para a adequada elucidação dos fatos a divisão das imputações em diversas denúncias Conforme consignado no Recurso em Habeas Corpus n 66137DF a divisão da acusação em 17 ações penais todas em trâmite perante a 7ª Vara Criminal de Brasília não se confunde com a separação dos processos facultada pelo art 80 do Código de Processo Penal 7 Habeas corpus não conhecido Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que autorizou a participação da defesa do paciente no interrogatório dos corréus confirmando assim a liminar deferida HC 480154DF Rel Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA QUINTA TURMA julgado em 21022019 DJe 01032019 grifos nossos RECURSO EM HABEAS CORPUS OPERAÇÃO FATURA EXPOSTA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA RECURSO NÃO PROVIDO 1 2 3 Não viola o princípio do juiz natural a atração de processos por conexão nem a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes consoante já decidido pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal 4 A prorrogação de competência por força de conexão probatória é aceita quando houver dependência ou vínculo existente entre os fatos desde que formem uma espécie de unidade para que o julgador tenha visão uniforme do quadro probatório evitandose decisões díspares 5 Não há ilegalidade no aresto combatido no ponto em que reconheceu conexão como critério de fixação da competência por prevenção pois deveras apesar das múltiplas ações penais a prova de um crime influencia significativamente na prova de outros uma vez que todos fazem parte do mesmo esquema criminoso o qual em razão de sua amplitude deu ensejo ao desdobramento das investigações O art 76 III do CPP não define o grau de interferência das provas nem estabelece imprescindível relação de prejudicialidade entre os delitos 6 Correta a distribuição por prevenção da denúncia oferecida em desfavor dos recorrentes derivada da Operação Fatura Exposta Além de a competência absoluta de natureza material estar preservada existe conexão instrumental visàvis a influência entre uns e outros delitos apurados na anterior Operação Calicute visto que todos os fatos formam uma unidade e possuem como gênese a obtenção de vantagens indevidas por meio de atividades ilícitas de idêntica organização criminosa estruturada com o propósito de cobrar percentual de propina em contratos públicos do Estado do Rio de Janeiro com a posterior dissimulação dos ativos ilícitos amealhados Num 353394459 Pág 6 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 7 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 7 8 9 Os atos de corrupção pertencimento a organização criminosa e lavagem de ativos portanto foram praticados no mesmo tempo e lugar Eles formam uma unidade visto que fazem parte de imenso esquema de corrupção instalado no governo estadual Não há como negar a relação partetodo entre os fatos que poderão ser melhor reconstruídos perante um único Juiz que detem a mesma competência predeterminada dos demais Juízos Criminais todos titularizados por magistrados que ingressaram no cargo por meio de concurso público que devem atuar de forma imparcial e independente A prevenção por conexão propiciará economia e celeridade na prestação jurisdicional e evitará a prolação de decisões conflitantes interesses não só do Juiz e do Ministério Público mas também da defesa 10 Recurso ordinário não provido RHC 93295RJ Rel Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ SEXTA TURMA julgado em 16082018 DJe 28082018 grifos nosso A jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região orientase no mesmo sentido como se nota dos julgados a seguir transcritos verbis PROCESSO PENAL ORDEM DE HABEAS CORPUS ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUESTÃO EXAUSTIVAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA POR ESTA CORTE REGIONAL CONEXÃO PROBATÓRIA E INSTRUMENTAL OPERAÇÕES POLICIAIS DIVERSAS TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL IMPOSSIBILIDADE PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM WRIT DENEGADO 1 O trancamento ou a suspensão da ação penal é medida excepcional que só se justifica quando há manifesta atipicidade da conduta presença de causa de extinção da punibilidade do acusado ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas evidenciando constrangimento ilegal 2 A Segunda Seção desta Corte Regional já declarou competente o Juízo Federal da 10ª Vara da SJDF ora impetrado para processar e julgar os feitos referentes às operações policiais Patmos Cui Bono Sépis e Greenfield pelo que descabe na via eleita qualquer possibilidade de desfazimento do julgado 4 5 A análise conjunta dos fatos denunciados nas diversas operações policiais denotam em grande número de casos a similitude de favorecimentos do FIFGTS em sintonia com os Fundos de Pensão ou seja a coincidência de investimentos comuns que apontam para um processo decisório político que escapa à formalidade da documentação oficial que serviu para as decisões de investimentos investigadas 5 Haja vista a tramitação regular da fase de instrução da denominada Operação Sépsis perante o Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal com ampla defesa contraditório e sentença condenatória anterior à entrada em vigor do Provimento COGER 136 e a conexão probatória com os fatos apurados no âmbito das Operações Greenfield e Cui Bono como demonstrado pelo Ministério Público Federal a ação penal 0023307 Num 353394459 Pág 7 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 8 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 0720174013400 deve permanecer no Juízo impetrado 6 Do bem lançado parecer ministerial extraise encontrase caracterizada com efeito a conexão probatória e instrumental entre as referidas Operações justifica a fixação da competência do juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal para julgamento da ação penal nº 23307 0720174013400DF na qual o paciente figura como réu nos termos do artigo 76 inciso III do Código de Processo Penal 7 Ordem de habeas corpus denegada HC 10353751620194010000 DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO TRF1 TERCEIRA TURMA PJe 13072020 grifos nossos PENAL PROCESSUAL PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PORNOGRAFIA INFANTIL ART 241A DA LEI N 806990 ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO ART 70 DO CPP AFASTADA PROVAS OBTIDAS A PARTIR DE MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS EM OUTRO FEITO CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR SIMULTANEIDADE E PROBATÓRIA RECONHECIDA PREVENÇÃO ARTS 78 II C E 83 AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RECURSO PROVIDO 1 A conexão intersubjetiva por simultaneidade ocasional cuida do caso de vários agentes cometerem infrações diversas embora sejam estas praticadas ao mesmo tempo no mesmo lugar A simultaneidade dos fatos e da atuação dos autores faz com que seja conveniente uma apuração conjunta por juiz único art 76 do CPP 2 Na conexão probatória todos os feitos deveriam ser reunidos se a prova de uma infração servir de algum modo para a prova de outra bem como se as circunstâncias elementares de uma terminarem influindo para a prova de outra 3 A prevenção é critério subsidiário de determinação do foro na forma do art 72 1º e 2º do CPP bem como nos termos do art 78 II c do CPP 4 Na hipótese após cumprimento de mandado de busca e apreensão exarado pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará e no interesse da Operação Resgate Online diversas mídias contendo pornografia infantil foram encontradas na cidade de TaguatingaDF 5 No caso muitos crimes dos vários investigados foram praticados ao mesmo tempo embora diversos os lugares pois se tratam de crimes praticados pela internet fatos exaustivamente demonstrados nas informações policiais que explicitaram o funcionamento da rede Gigatribe o que demonstra a conexão intersubjetiva entre os investigadosacusados na forma do art 76 I do CPP bem como a conexão probatória art 76 III do CPP tendo inclusive um dos acusados sido condenado pelo crime previsto no art 288 do CP 6 Tendo o Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará antecedido aos outros na prática de atos do processo ou de medida a este relativa ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa este se tornou prevento para processar e julgar o presente feito nos termos do art 83 do CPP 7 Recurso em sentido estrito provido RSE 0019192 5820184013900 DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES TRF1 TERCEIRA TURMA eDJF1 21062019 grifos nossos PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS CORRUPÇÃO PASSIVA ART 317 DO CÓDIGO PENAL ART 1º DA LEI 9613928 ALEGAÇÕES DE LITISPENDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR Num 353394459 Pág 8 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 9 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 IMPROCEDÊNCIA OPERAÇÃO SANGUESSUGA JUÍZO NATURAL 7ª VARA FEDERAL DE MATO GROSSO PRECEDENTES DO STF TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MEDIDA EXCEPCIONAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA CONCESSÃO DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE FAZ NECESSÁRIA ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA 1 2 3 O Supremo Tribunal Federal em diversos julgados reconheceu a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso para processar e julgar os indiciados na denominada Operação Sanguessuga que não possuam prerrogativa de foro 4 In casu os delitos supostamente cometidos pelo ora paciente teriam sido praticados em conexão com diversos crimes perpetrados em Mato Grosso e em outros Estados da Federação todos sujeitos à jurisdição federal Situação fática hábil a indicar que os crimes conexos devem ser processados e julgados num mesmo juízo nos termos do art 78 II do Código de Processo Penal 5 Os inquéritos policiais foram instaurados pela Polícia Federal em Mato Grosso e as interceptações telefônicas e demais medidas cautelares realizadas durante a atividade investigatória foram autorizadas pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso o que determina a prevenção e sua competência para julgamento do feito 6 7 8 9 10 Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para determinar que a autoridade apontada como coatora suscite conflito positivo de competência entre o Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso e o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo HC 0018295 6120164010000 DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO TRF1 TERCEIRA TURMA eDJF1 24012017 grifos nossos PENAL E PROCESSUAL PENAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA INQUÉRITO POLICIAL OPERAÇÃO MAUS CAMINHOS DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL REDISTRIBUIÇÃO RESOLUÇÃO PRESI 8092227 JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL VARA ESPECIALIZADA RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS POSSIBILIDADE 1 2 3 4 No caso presente pois confirmandose a existência de conexão entre os fatos investigados justificase a instauração de conflito de competência diante da inércia eou eventual anuência dos órgãos de origem com a sua indevida separação Portanto a princípio revelandose regular o requerimento conheço do conflito 5 Nos autos do Conflito de Competência 00023789420194010000AM suscitado por Murad Abdel Aziz este Relator considerando a existência que a redistribuição do IPL 0432019 não obedeceu em rigor as normas que regem a fixação de competência e nem mesmo a Resolução PRESI 8092227 conheci do conflito positivo de competência para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do AmazonasAM para processar e julgar o IPL 0432019 Processo 189532020184013200AM bem assim as medidas cautelares que lhe são vinculadas cabendo ao juízo competente a decisão sobre a manutenção das medidas cautelares bem como do aproveitamento ou não dos seus eventuais resultados 6 No caso presentes as mesmas razões conexão entre o IPL 0432019 previamente incurso na 4ª Vara Federal bem como diz respeito à Resolução PRESI 8092227 é de se reconhecer a prevenção da 4ª Vara para processar e julgar o feito 7 Considerando a conexão entre o Processo 00069648020194013200AM e o Num 353394459 Pág 9 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 10 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 IPL 0432019 Processo 189532020184013200AM com o IPL 11992015 Processo 00067916120164013200AM mais o fato de ele ter sido distribuído antes da Resolução PRESI 8092227 os autos deverão retornar para a 4ª Vara Federal 8 Conflito positivo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do AmazonasAM para processar e julgar o Processo Cautelar 0006964 8020194013200AM cabendo ao juízo competente a decisão sobre a manutenção da medida cautelar bem como do aproveitamento ou não dos seus eventuais resultados CC 00023373020194010000 DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES TRF1 CORTE ESPECIAL eDJF1 14102019 grifos nossos Este o quadro não há como afastar o liame existente entre os respectivos feitos a exigir a tramitação e julgamento em um mesmo Juízo que no caso havendo ações penais imputando o crime de lavagem ou ocultação de bens direitos e valores previsto no art 1º da Lei n 961398 bem como inquérito apurando suposta organização criminosa IPL n 7872017 Autos n 404756020194013300 deve ser a 2ª Vara desta Seção Judiciária especializada para processar e julgar tais crimes na forma do Provimento COGER 8271864 de 30 de maio de 2019 editado pela douta Corregedoria do TRF da 1ª Região À vista do exposto DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento do presente feito bem como dos demais Inquéritos Policiais Medidas Cautelares e Ações Penais conexos2 para os quais deverão ser trasladadas cópias desta decisão determinando por conseguinte sua remessa à 2ª Vara Federal Especializada Criminal desta Seção Judiciária para que sejam distribuídas por dependência às Ações Penais n 10236906920204013300 IPL n 00162019 e 10055014320204013300 IPL n 00182019 que ali tramitam Intimações e comunicações necessárias Salvador data da assinatura digital ANTONIO OSWALDO SCARPA Juiz Federal da 17ª vara Especializada Criminal 1 In Curso de Direito Processual Penal 14 ed rev e atual Salvador JusPodivm 2019 p 450 451 2 a Medidas Cautelares 281018020174013300 144781220184013300 e 35484 7520184013300 b Inquéritos Policiais 07872017 00142019 00212019 00222019 00232019 00252019 Num 353394459 Pág 10 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 11 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 00282019 00302019 00312019 6012019 e 6452019 c Ações Penais 00405709020194013300 IPL n 00322019 00404850720194013300 IPL n 00152019 10244960720204013300 IPL n 00162019 10244909720204013300 IPL n 00162019 10242086920204013300 IPL n 00162019 00354879320194013300 IPL n 00172019 00405673820194013300 IPL n 00202019 00354957020194013300 IPL n 00192019 00354921820194013300 IPL n 00242019 00405690820194013300 IPL n 00272019 e 00404756020194013300 IPL n 00262019 Num 353394459 Pág 11 Assinado eletronicamente por ANTONIO OSWALDO SCARPA 19102020 172223 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20101917222334300000348504250 Número do documento 20101917222334300000348504250 Num 368845861 Pág 12 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 202229 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420222949400000363909053 Número do documento 20110420222949400000363909053 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO FINALIDADE Intimar o advogado da parte EGIDIO CAPALBO acerca da Decisão Id 368845861 OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocessojudicialeletronicopjetutoriais Salvador 4 de novembro de 2020 assinado digitalmente Nefertiti Fialho da Costa Servidora PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 Num 368844903 Pág 1 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 203044 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420304473800000363879695 Número do documento 20110420304473800000363879695 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO FINALIDADE Intimar o advogado da parte PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA acerca da Decisão Id 368845861 OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocessojudicialeletronicopjetutoriais Salvador 4 de novembro de 2020 assinado digitalmente Nefertiti Fialho da Costa Servidora PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 Num 368844905 Pág 1 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 203045 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420304492700000363879697 Número do documento 20110420304492700000363879697 MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA FINALIDADE Intimar o MPF acerca da Decisão Id 368845861 OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais Salvador 4 de novembro de 2020 assinado digitalmente Nefertiti Fialho da Costa PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 Advogado doa RÉU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 368844907 Pág 1 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 203045 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420304515200000363879699 Número do documento 20110420304515200000363879699 Servidora Num 368844907 Pág 2 Assinado eletronicamente por NEFERTITI FIALHO DA COSTA 04112020 203045 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20110420304515200000363879699 Número do documento 20110420304515200000363879699 EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 17ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Autos n 00405673820194013300 Ação Penal Operação Terra de Ninguém O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da Procuradora da República signatária vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência da decisão ID 368837885 que determinou o declínio de competência do processamento deste feito em favor da 2ª Vara Especializada Criminal desta Seção Judiciária No ensejo considerando o instrumento de renúncia ao mandato ID 363429923 o MPF requer que o réu José Nei Santos Silva seja intimado a constituir novo defensor para atuar no feito Salvador 9 de novembro de 2020 Flávia Galvão Arruti Procuradora da República Titular do 8º Ofício de Combate à Corrupção PRBAMANIFESTAÇÃO215982020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 1 de 2 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 10112020 0753 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave A6CDF7EA0E63D09ECD09A44007E19463 Num 372971393 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 10112020 075322 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20111007534216400000368008076 Número do documento 20111007534216400000368008076 PRBAMANIFESTAÇÃO215982020 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 2 de 2 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 10112020 0753 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave A6CDF7EA0E63D09ECD09A44007E19463 Num 372971393 Pág 2 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 10112020 075322 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20111007534216400000368008076 Número do documento 20111007534216400000368008076 Seção Judiciária da Bahia 17ª Vara Federal Criminal PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA RÉU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO CERTIDÃO Certifico que na presente data faço juntada aos autos do Aviso de Recebimento AR do Ofício nº 3282020SEPOD Salvador 12 de novembro de 2020 ANTONIO DE JESUS GROBA Num 375404969 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANTONIO DE JESUS GROBA 12112020 110511 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20111211051134600000370423663 Número do documento 20111211051134600000370423663 Num 375404973 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANTONIO DE JESUS GROBA 12112020 110511 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx20111211051159200000370423667 Número do documento 20111211051159200000370423667 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO Nº 00405673820194013300 CERTIDÃO Certifico que nos termos do Art 8º XX Portaria 10218228 da 2ª Vara Federal procedi a alteração do cargo do órgão julgador atribuindo ao Juiz Federal em face da prevenção referente ao processo 40570 9020194013300 SALVADOR 6 de julho de 2021 CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO Servidor Num 619533893 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 06072021 120639 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21070612063943800000613299037 Número do documento 21070612063943800000613299037 JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária da Bahia Autos n 00405673820194013300 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 Juiz Federal FÁBIO MOREIRA RAMIRO Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA Parte Ré JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO D E S P A C H O Em face da manifestação do Ministério Público Federal ID372971393 intimese pessoalmente o réu JOSE NEI SANTOS SILVA a fim de que constitua no prazo de 10dez dias novo defensor para atuar nos autos Salvador BA data da assinatura eletrônica FÁBIO MOREIRA RAMIRO JUIZ FEDERAL TITULAR Num 619543388 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 06072021 144734 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21070614473470000000613322531 Número do documento 21070614473470000000613322531 PETIÇÃO ANEXA Num 648021992 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO 23072021 124729 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21072312472932300000641571159 Número do documento 21072312472932300000641571159 Civil Criminal Militar Consumidor Trabalhista Rua Antônio Guena nº 177 1 º Andar Centro Senhor do BonfimBA Email anacventura0112hotmailcom Tel 74 991397820 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DA SECÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Processo nº 00405673820194013300 PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA já qualificada nos autos em epigrafe vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência solicitar JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E HABILITAÇÃO NOS AUTOS da advogada ANA CAROLINA VENTURA inscrita na OABBA 37260 com endereço profissional no rodapé onde recebe as comunicações de estilo nos termos Destarte requer ainda a inclusão do nome da procuradora nos autos para fins de habilitação para consulta processual como medida de urgência Oportunidade ainda pugna para que todos os atos e publicações alusivas ao feito sejam em nome da supracitada patrona sob pena de nulidade Nestes termos Pede Junta e Aguarda Deferimento Senhor do Bonfim 23 de julho de 2021 Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 114192006 ANA CAROLINA VENTURA OABBA 37260 Num 648042448 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO 23072021 124729 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21072312472945600000641571165 Número do documento 21072312472945600000641571165 Num 648042452 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO 23072021 124729 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21072312472983000000641571169 Número do documento 21072312472983000000641571169 Num 648042452 Pág 2 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO 23072021 124729 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21072312472983000000641571169 Número do documento 21072312472983000000641571169 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Fórum Teixeira de Freitas Av Ulysses Guimarães 2631 Sussuarana CEP 41213000 SalvadorBA Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr MANDADO DE INTIMAÇÃO Fazer referência ao número do processo e do ID constante no rodapé deste documento PROCESSO 00405673820194013300 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO FINALIDADE INTIMAR oa denunciadoa JOSE NEI SANTOS SILVABrasileiro casado funcionário público federal filho de Gomes da Silva e Neusa dos Santos Silva nascido em 26041972 natural de SalvadorBA CPF 89672739591 com endereço na Avenida Zuleika 27 Pero Vaz Salvador CEP 42706320 a fim de que constitua no prazo de 10dez dias novo defensor para atuar nos autos ANEXO Cópia do despachodecisão ID 619543388 ADVERTÊNCIA Caso não seja apresentada a resposta à acusação no prazo legal será nomeada a DPU para este fim CUMPRASE OBSERVANDO O PRAZO CONSTANTE DO ITEM 115 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 11 DE 05062001 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DO TRF DA 1ª REGIÃO NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI ORIENTAÇÕES Em resposta ao presente expediente deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID este último constante no rodapé do documento CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO Diretor de Secretaria da 2ª Vara Especializada Criminal Documento assinado digitalmente na data indicada abaixo Num 721777995 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 09092021 045453 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21090904545331200000714935177 Número do documento 21090904545331200000714935177 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª Vara Federal Especializada Criminal da SJBA Processo 00405673820194013300 CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado retro diligenciei para a Avenida Zuleika 27 Pero Vaz nesta capital onde no dia 16112021 às 0935hs INTIMEI José Nei Santos Silva de todo o teor do presente mandado que recebeu a contrafé acompanhada de cópia do despachodecisão ID 619543388 e exarou o ciente Assim devolvo para nova deliberação Salvador 17 de novembro de 2021 Bel Manoel Pinto R da Costa Neto Oficial de Justiça Avaliador Federal Matrícula 3478 Num 819435734 Pág 1 Assinado eletronicamente por MANOEL PINTO RODRIGUES DA COSTA NETO 17112021 164827 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21111716482724700000811882758 Número do documento 21111716482724700000811882758 Num 819435741 Pág 1 Assinado eletronicamente por MANOEL PINTO RODRIGUES DA COSTA NETO 17112021 164827 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21111716482732600000811882765 Número do documento 21111716482732600000811882765 JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia D E S P A C H O Tendo em vista que o acusado JOSÉ NEI SANTOS SILVA apesar de intimado ID 819435734 não constituiu advogado a fim de apresentar resposta à acusação intimese a Defensoria Pública da União DPU para a prática do referido ato processual por escrito no prazo de 10 dez dias nos moldes dos arts 396 e 396A do Código de Processo Penal CPP Apresentada a resposta à acusação abrase vista ao Ministério Público Federal MPF para que se manifeste acerca das eventuais preliminares arguidas Após voltemme os autos conclusos Salvador BA data registrada no sistema FÁBIO MOREIRA RAMIRO JUIZ FEDERAL TITULAR Autos n 00405673820194013300 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 Juiz Federal FÁBIO MOREIRA RAMIRO Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA Parte Ré JOSE NEI SANTOS SILVA E OUTROS Num 843181612 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 03122021 112104 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21120311210397700000835343295 Número do documento 21120311210397700000835343295 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocessojudicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 3 de dezembro de 2021 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 845198558 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLAUDIA MARIA DA SILVA BRANDAO 03122021 140519 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21120314051968100000837334729 Número do documento 21120314051968100000837334729 MM Juízo analisando o processo se verifica que o acusado já apresentou RPA através de advogado ID 303848367 fls 271285 a qual inclusive já foi objeto de manifestação pelo MPF ID 347597880 Em razão do exposto a DPU requer a reconsideração do despacho em id 843181612 Num 855366128 Pág 1 Assinado eletronicamente por PEDRO DA GAMA LOBO LORENS 10122021 134408 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx21121013440803500000847388751 Número do documento 21121013440803500000847388751 JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia Autos n 00405673820194013300 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 Juiz Federal FÁBIO MOREIRA RAMIRO Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA Parte Ré JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO D E C I S Ã O Tratase de ação penal proposta pelo MPF em face de José Nei Santos da Silva pela prática de corrupção passiva art 317 do CP e Paloma Carvalho de Oliveira e Egídio Capalbo pela prática de corrupção ativa art 333 do CP ambos na modalidade continuada art 71 do CP considerando o recebimento e pagamento de vantagens indevidas em razão do cargo ocupado por JOSÉ NEI na Gerência Regional da Agência Nacional de Mineração ANM antigo DNPM com o intuito de beneficiar empresas em processos administrativos O acusado José Nei Santos Silva apresentou resposta a acusação nos autos por meio de procurador págs 3953 do ID 3244092901 entretanto o patrono do réu informou a renuncia ao mandato ID 363429923 Intimado para constituir novo advogado ID 819435741 o réu não se manifestou motivo pelo qual foi nomeada a DPU conforme determinado na decisão de ID 843181612 Em resposta a DPU se manifestou no sentido de que a resposta à acusação já havia sido apresentada razão pela qual será apreciada a peça em epígrafe O réu arguiu preliminar de nulidade da condução coercitiva realizada nos autos do IPL e do depoimento prestado perante a autoridade policial ausência de justa causa para a propositura da ação cuja petição inicial teria fundamentos genéricos além de narrar um único fato em várias denúncias ajuizadas o que seria bis in idem No mérito negou o cometimento dos crimes reputando eventuais irregularidades à precariedade estrutural do órgão e afirmou que como chefe do setor de protocolo não tinha poder decisório razão pela qual não seria incapaz de beneficiar qualquer empresa Paloma Carvalho de Oliveira e Egídio Capalbo apresentaram respostas genéricas Num 912089165 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 03022022 121411 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22020312141100300000903701372 Número do documento 22020312141100300000903701372 Ao se manifestar sobre a resposta à acusação ID 347597880 o MPF refutou as alegações nulidade da condução coercitiva e defendeu a regularidade das investigações No que se refere a ausência de justa causa asseverou que a peça acusatória se encontra lastreada em farto acervo probatório consubstanciado nas investigações relacionadas à OP Terra de Ninguém Já com relação a atipicidade da conduta afirmou que a conduta do réu se amolda ao tipo penal e que a preliminar se confunde com o próprio mérito Refutou a alegação de bis in idem muito embora tenham sido ajuizadas mais de uma denúncia em face do aludido acusado pela prática do delito de corrupção passiva os fatos denunciados são distintos consistindo em práticas criminosas independentes Cumpre decidir Inicialmente deve ser afastada a preliminar de nulidade da condução coercitiva no inquérito policial do depoimento prestado perante a autoridade policial dado que o réu não apresentou elementos concretos que embasassem sua alegação Ademais eventual nulidade do IPL não contamina a ação penal Também deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial acusatória uma vez que o juízo de admissibilidade da peça incoativa já foi devidamente realizado quando do seu recebimento não havendo que se falar neste momento processual em inépcia da denúncia ou na ausência de qualquer dos requisitos do art 395 do CPP Outrossim a exordial está formalmente perfeita e traz todos os elementos exigidos pelo art 41 do CPP quais sejam exposição detalhada dos fatos imputados ao réu com individualização da conduta qualificação do acusado e a classificação do crime Há doutra parte vasto suporte probatório à acusação extraído das apurações constantes do Inquérito Policial correlato com os depoimentos e documentação acostados aos autos Quanto à atipicidade alegada esclareço que eventuais questões de mérito admitem apreciação nessa fase processual desde que não dependam de instrução probatória o que não se aplica à hipótese em comento haja vista a negativa de autoria o que só será esclarecido após a instrução Por fim com relação à alegação de bis in idem razão assiste ao MPF quanto a possibilidade de ajuizamento de demandas diversas em razão da prática de um mesmo tipo penal no caso o previsto no art 317 do CP mas relacionados a pagamentos indevidos realizados por beneficiários distintos em momentos e com finalidades diversas Caso haja alguma relação entre os fatos descritos nessa ação penal com delitos objeto de outras ações penais a sua configuração será analisada no momento da sentença razão pela qual este juízo está programando a realização de audiência de instrução conjunta para as ações penais que estiverem em fases compatíveis Diante do exposto indefiro os pedidos formulados pela defesa de José Nei Santos Silva por não vislumbrar in casu nenhuma das hipóteses previstas no art 397 do CPP Em homenagem aos princípios de economia e celeridade que regem o processo penal e considerando que o réu é parte em outras ações penais determino o sobrestamento deste feito a fim de que se proceda à reunião de processos na fase de instrução com designação de audiência conjunta Salvador BA data registrada no sistema Num 912089165 Pág 2 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 03022022 121411 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22020312141100300000903701372 Número do documento 22020312141100300000903701372 FÁBIO MOREIRA RAMIRO JUIZ FEDERAL TITULAR Num 912089165 Pág 3 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 03022022 121411 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22020312141100300000903701372 Número do documento 22020312141100300000903701372 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 7 de fevereiro de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 916724662 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 07022022 093954 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22020709395459000000908313345 Número do documento 22020709395459000000908313345 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 7 de fevereiro de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 916724663 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 07022022 093954 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22020709395470900000908313346 Número do documento 22020709395470900000908313346 MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o MPF acerca doa ato ordinatóriodespachodecisãosentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 7 de fevereiro de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 916724664 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 07022022 093954 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22020709395481400000908313347 Número do documento 22020709395481400000908313347 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe DPU PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocessojudicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 7 de fevereiro de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 916724665 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 07022022 093954 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22020709395491400000908313348 Número do documento 22020709395491400000908313348 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia Autos nº 00405673820194013300 AÇÃO PENAL OPERAÇÃO TERRA DE NINGUÉM O Ministério Público Federal por intermédio da Procuradora da República signatária vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência da decisão ID 912089165 que afastou as hipóteses de absolvição sumária suscitadas pelos acusados em sede de resposta à acusação e determinou o sobrestamento dos autos a fim de que se proceda à reunião de processos na fase de instrução nos quais JOSÉ NEI SANTOS SILVA também figura como réu para designação de audiência conjunta Salvador 8 de fevereiro de 2022 Flávia Galvão Arruti Procuradora da República Titular do 8º Ofício de Combate à Corrupção PRBAMANIFESTAÇÃO26632022 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron CEP 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 08022022 1609 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 10558b77e7c466aa8313d03c0c659bef Num 920130653 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 08022022 160919 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22020816094019700000911716336 Número do documento 22020816094019700000911716336 MM JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SJBA A DPU manifesta ciência da decisão de Id 912089165 Num 924363652 Pág 1 Assinado eletronicamente por ROSIRIS OLIVEIRA DA COSTA DIAS 10022022 154902 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22021015490186600000915867425 Número do documento 22021015490186600000915867425 JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia Autos n 00405673820194013300 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 Juiz Federal FÁBIO MOREIRA RAMIRO Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA Parte Ré JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO D E C I S Ã O Vistos em Inspeção Em prosseguimento designo o dia 11 de julho de 2022 às 11 horas para a realização da AUDIÊNCIA CONJUNTA DE INSTRUÇÃO para os autos 0035492 1820194013300 00405673820194013300 10260799020214013300 0040499 8820194013300 quando serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação Ante o retorno progressivo das atividades presenciais na sede desta SJBA a audiência ora designada será realizada presencialmente devendo as partes comparecer à sala de audiências desta Vara Federal onde ocorrerá o ato instrutório Fica ressalvada a participação por videoconferência daqueles que residem fora da jurisdição desta Vara Federal caso em que deverá ser expedida Carta Precatória Em sendo assim deve o Juízo Deprecado em observância ao art1 da RESOLUÇÃO N 341 de 7 de outubro de 2020 do CNJ disponibilizar na data ora designada sala reservada para a audiência que deve ocorrer por meio de videoconferência pelo Teams Qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento Na ausência do equipamento pode ser usado o foneWhatsApp Ficam disponibilizados os telefones 71 36172760 e 75 9 9927 7009 WhatsApp e o email niltonjesustrf1jusbr para contato com o setor de audiências desta Vara Federal bem como alternativos canais para indicação do email ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência em sendo o caso Intimações necessárias Num 1039521290 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 27042022 174047 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22042717404734800001030050961 Número do documento 22042717404734800001030050961 Publiquese Salvador BA data registrada no sistema FÁBIO MOREIRA RAMIRO JUIZ FEDERAL TITULAR Num 1039521290 Pág 2 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 27042022 174047 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22042717404734800001030050961 Número do documento 22042717404734800001030050961 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 2 de maio de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1054279252 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 02052022 173442 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050217344256400001044708954 Número do documento 22050217344256400001044708954 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 2 de maio de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1054279253 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 02052022 173442 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050217344270700001044708955 Número do documento 22050217344270700001044708955 MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o MPF acerca doa ato ordinatóriodespachodecisãosentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 2 de maio de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 1054279254 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 02052022 173442 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050217344278400001044708956 Número do documento 22050217344278400001044708956 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 2 de maio de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1054279255 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 02052022 173442 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050217344289900001044708957 Número do documento 22050217344289900001044708957 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia Autos nº 00405673820194013300 AÇÃO PENAL OPERAÇÃO TERRA DE NINGUÉM O Ministério Público Federal por intermédio da Procuradora da República signatária vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência decisão ID 1039521290 que designou audiência conjunta de instrução no interesse deste feito para o dia 11072022 às 11h na forma presencial Salvador 3 de maio de 2022 Flávia Galvão Arruti Procuradora da República Titular do 8º Ofício de Combate à Corrupção PRBAMANIFESTAÇÃO98132022 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron CEP 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 03052022 1206 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 380dccb2faf3bd21bc7670c82e95f5a9 Num 1055577254 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 03052022 120614 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050312063193300001046001437 Número do documento 22050312063193300001046001437 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Av Ulysses Guimarães nº 2799 Fórum Teixeira de Freitas Anexo I 1º subsolo Sussuarana SalvadorBA CEP 41213000 Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr CARTA PRECATÓRIA Fazer referência ao número do processo e do ID constante no rodapé deste documento CRIMINAL PRAZO DE 60 DIAS URGENTE AUDIÊNCIA 11072022 às 11h JUÍZO DEPRECANTE JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DEPRECADO JUÍZO DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA PROCESSO 00405673820194013300 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO FINALIDADE Deprecar a V Exa a INTIMAÇÃO dos denunciados abaixo descritos para participarem da Audiência de Instrução designada para o dia 11072022 às 11h quando serão ouvidas as testemunhas de acusação DENUNCIADOS 1 PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA brasileira nascida em 05081994 filha de Carlos Alberto de Oliveira e Rosângela da Silva Carvalho CPF 07021920580 no endereço Cam G Qd B 025 A Casas Populares Senhor do BonfimBA CEP 48970000 Tel 74988130994 2 EGIDIO CAPALBO brasileiro nascido em 26111968 filho de Rocco Capalbo e Lucia Fioravanti CPF 73848107104 no endereço Rua Athualpa de Menezes 165 Centro Senhor do Bonfim Bahia CEP 48970000 Tel 74988084863 ADVERTÊNCIA Ante o retorno progressivo das atividades presenciais na sede desta SJBA a audiência ora designada será realizada presencialmente devendo as partes comparecer à sala de audiências desta Vara Federal onde ocorrerá o ato instrutório Fica ressalvada a participação por videoconferência daqueles que residem fora da jurisdição desta Vara Federal caso em que deverá ser expedida Carta Precatória Em sendo assim deve o Juízo Deprecado em observância ao art1 da RESOLUÇÃO N 341 de 7 de outubro de 2020 do CNJ disponibilizar na data ora designada sala reservada para a audiência que deve ocorrer por meio de videoconferência pelo Teams Num 1056027787 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 03052022 153533 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050315353366500001046472948 Número do documento 22050315353366500001046472948 Qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento Na ausência do equipamento pode ser usado o foneWhatsApp Ficam disponibilizados os telefones 71 36172760 e 75 9 9927 7009 WhatsApp e o email niltonjesustrf1jusbr para contato com o setor de audiências desta Vara Federal bem como alternativos canais para indicação do email ou WhatsApp para encaminhamento do link da audiência em sendo o caso ANEXOS DECISÃO ID 1039521290 Em resposta ao presente expediente deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID este último constante no rodapé do documento Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo n o e n d e r e ç o d o P J E h t t p p j e 1 g t r f 1 j u s b r p j e webProcessoConsultadocumentolistViewseam OBSERVAÇÃO O Oficial de Justiça incumbido do cumprimento da presente deverá colher doas citandoasintimandoas todos os endereços onde poderáão ser localizadoas bem como os telefones de contato fixos e móveis e ainda eventual endereço eletrônico Documento assinado eletronicamente na data e pelo JUIZ FEDERAL indicados abaixo Num 1056027787 Pág 2 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 03052022 153533 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050315353366500001046472948 Número do documento 22050315353366500001046472948 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PROCESSO 00405673820194013300 C E R T I D Ã O Certifico que junto a seguir o recibo de envio da CP ID 1056027787 via malote digital Documento assinado eletronicamente na data e peloa SERVIDORA indicados abaixo Num 1057469279 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 04052022 091300 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050409130036100001047902950 Número do documento 22050409130036100001047902950 Num 1057469282 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 04052022 091300 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050409130055700001047902953 Número do documento 22050409130055700001047902953 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Fórum Teixeira de Freitas Av Ulysses Guimarães 2631 Sussuarana CEP 41213000 SalvadorBA Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA 110722 às 11h PROCESSO 00405673820194013300 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO FINALIDADE INTIMAR oa denunciadoa JOSE NEI SANTOS SILVA brasileiro nascido em filho de José Gomes da Silva e Neuza Santos Silva CPF 89672739591 no endereço Avenida Zuleika 27 Pero Vaz nesta capital CEP 40340 160 Tel 71 987909326 Para participar da Audiência de Instrução designada para o dia 110722 às 11h quando serão colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação Advertência Ante o retorno progressivo das atividades presenciais na sede desta SJBA a audiência ora designada será realizada presencialmente devendo as partes comparecer à sala de audiências desta Vara Federal onde ocorrerá o ato instrutório Ficam disponibilizados os telefones 71 36172760 e 75 9 9927 7009 WhatsApp e o email niltonjesustrf1jusbr para contato com o setor de audiências desta Vara Federal Anexo Cópia da peça de ID 1039521290 SEDE DO JUIZO Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia Fórum Teixeira de Freitas Avenida Ulysses Guimarães nº 2799 Suçuarana CEP 41213000 SalvadorBA 1º subsolo com expediente externo de 08 às 15hs ORIENTAÇÕES Em resposta ao presente expediente deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID este último constante no rodapé do documento Expedi este mandado por ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara Especializada Criminal devendo ser cumprido por Oficial de Justiça deste Juízo Num 1056139252 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 111324 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050411132484200001046565461 Número do documento 22050411132484200001046565461 CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO Diretor de Secretaria da 2ª Vara Especializada Criminal Documento assinado digitalmente na data indicada abaixo Num 1056139252 Pág 2 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 111324 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050411132484200001046565461 Número do documento 22050411132484200001046565461 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Fórum Teixeira de Freitas Av Ulysses Guimarães 2631 Sussuarana CEP 41213000 SalvadorBA Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA 110722 às 11H PROCESSO 00405673820194013300 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO FINALIDADE INTIMAR a TESTEMUNHA DANIELA SOUZA HANAGUSKU CPF 03750010501 no endereço Caminho 27 casa 20 bairro Hernani Sá CEP 45656580 IlhéusBA Tel 73998713055 Para comparecer à Audiência de Instrução designada para o dia 11072022 às 11h a ser realizada na sala de audiências deste Juízo oportunidade em que será inquirida como testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal ADVERTÊNCIA A ausência injustificada ao ato poderá ensejar sua condução coercitiva Art 218 CPP Ante o retorno progressivo das atividades presenciais na sede desta SJBA a audiência ora designada será realizada presencialmente devendo as partes comparecer à sala de audiências desta Vara Federal onde ocorrerá o ato instrutório Ficam disponibilizados os telefones 71 36172760 e 75 9 9927 7009 WhatsApp e o email niltonjesustrf1jusbr para contato com o setor de audiências desta Vara Federal Anexo Cópia da peça de ID 1039521290 SEDE DO JUIZO Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia Fórum Teixeira de Freitas Avenida Ulysses Guimarães nº 2799 Suçuarana CEP 41213000 SalvadorBA 1º subsolo com expediente externo de 08 às 15hs ORIENTAÇÕES Em resposta ao presente expediente deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID este último constante no rodapé do documento Expedi este mandado por ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara Especializada Criminal devendo ser cumprido por Oficial de Justiça deste Juízo Num 1056223281 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 111332 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050411133251700001046655971 Número do documento 22050411133251700001046655971 CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO Diretor de Secretaria da 2ª Vara Especializada Criminal Documento assinado digitalmente na data indicada abaixo Num 1056223281 Pág 2 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 111332 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050411133251700001046655971 Número do documento 22050411133251700001046655971 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Fórum Teixeira de Freitas Av Ulysses Guimarães 2631 Sussuarana CEP 41213000 SalvadorBA Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA 110722 às 11H PROCESSO 00405673820194013300 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO FINALIDADE INTIMAR a TESTEMUNHA SÉRGIO ROBERTO COSTA COELHO CPF 23710853249 com endereço na Ladeira do Acupe 297 Edf Acupe Ville Residence ap 101Acupe de Brotas nesta capital CEP 40290160 Tels 71 99321 9000 ou 77999888815 Para comparecer à Audiência de Instrução designada para o dia 11072022 às 11h a ser realizada na sala de audiências deste Juízo oportunidade em que será inquirida como testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal ADVERTÊNCIA A ausência injustificada ao ato poderá ensejar sua condução coercitiva Art 218 CPP Ante o retorno progressivo das atividades presenciais na sede desta SJBA a audiência ora designada será realizada presencialmente devendo as partes comparecer à sala de audiências desta Vara Federal onde ocorrerá o ato instrutório Ficam disponibilizados os telefones 71 36172760 e 75 9 9927 7009 WhatsApp e o email niltonjesustrf1jusbr para contato com o setor de audiências desta Vara Federal Anexo Cópia da peça de ID 1039521290 SEDE DO JUIZO Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia Fórum Teixeira de Freitas Avenida Ulysses Guimarães nº 2799 Suçuarana CEP 41213000 SalvadorBA 1º subsolo com expediente externo de 08 às 15hs ORIENTAÇÕES Em resposta ao presente expediente deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID este último constante no rodapé do documento Expedi este mandado por ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara Especializada Criminal devendo ser cumprido por Num 1056168253 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 111338 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050411133796700001046596952 Número do documento 22050411133796700001046596952 Oficial de Justiça deste Juízo CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO Diretor de Secretaria da 2ª Vara Especializada Criminal Documento assinado digitalmente na data indicada abaixo Num 1056168253 Pág 2 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 111338 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050411133796700001046596952 Número do documento 22050411133796700001046596952 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Fórum Teixeira de Freitas Av Ulysses Guimarães 2631 Sussuarana CEP 41213000 SalvadorBA Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA 110722 às 11H PROCESSO 00405673820194013300 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO FINALIDADE INTIMAR a TESTEMUNHA ALBERTO BORGI CPF 86291647516 no endereço Caminho 27 casa 20 bairro Hernani Sá CEP 45656 580 IlhéusBA Tel 73999008462 Para comparecer à Audiência de Instrução designada para o dia 11072022 às 11h a ser realizada na sala de audiências deste Juízo oportunidade em que será inquirida como testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal ADVERTÊNCIA A ausência injustificada ao ato poderá ensejar sua condução coercitiva Art 218 CPP Ante o retorno progressivo das atividades presenciais na sede desta SJBA a audiência ora designada será realizada presencialmente devendo as partes comparecer à sala de audiências desta Vara Federal onde ocorrerá o ato instrutório Ficam disponibilizados os telefones 71 36172760 e 75 9 9927 7009 WhatsApp e o email niltonjesustrf1jusbr para contato com o setor de audiências desta Vara Federal Anexo Cópia da peça de ID 1039521290 SEDE DO JUIZO Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia Fórum Teixeira de Freitas Avenida Ulysses Guimarães nº 2799 Suçuarana CEP 41213000 SalvadorBA 1º subsolo com expediente externo de 08 às 15hs ORIENTAÇÕES Em resposta ao presente expediente deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID este último constante no rodapé do documento Expedi este mandado por ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara Especializada Criminal devendo ser cumprido por Oficial de Justiça deste Juízo Num 1056208255 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 111347 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050411134755300001046639454 Número do documento 22050411134755300001046639454 CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO Diretor de Secretaria da 2ª Vara Especializada Criminal Documento assinado digitalmente na data indicada abaixo Num 1056208255 Pág 2 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 111347 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050411134755300001046639454 Número do documento 22050411134755300001046639454 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Fórum Teixeira de Freitas Av Ulysses Guimarães 2631 Sussuarana CEP 41213000 SalvadorBA Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr OFÍCIO SESUD Fazer referência ao número do processo e do ID constante no rodapé deste documento AoÀ Senhora GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO NA BAHIA Avenida Ulysses Guimarães nº 650 Sussuarana Centro Administrativo da Bahia Ala Federal NESTA PROCESSO 00405673820194013300 Ref Requisição de servidor para Audiência de Instrução Senhora Gerente De ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara Especializada Criminal proferida nos autos em epígrafe solicito a V Sa a liberação do servidora CLÁUDIA MARTINEZ MAIA CPF 67780776549 lotada nesse órgão para participar como testemunha arrolada pelo Ministério Público Federal MPF da Audiência de Instrução designada para o dia 11072022 às 11h nos autos nº 0040567 3820194013300 Ante o retorno progressivo das atividades presenciais na sede desta SJBA a audiência ora designada será realizada presencialmente devendo as partes comparecer à sala de audiências desta Vara Federal onde ocorrerá o ato instrutório Ficam disponibilizados os telefones 71 36172760 e 75 9 9927 7009 WhatsApp e o e mail niltonjesustrf1jusbr para contato com o setor de audiências desta Vara Federal Num 1055977784 Pág 1 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 130658 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050413065811600001046422447 Número do documento 22050413065811600001046422447 Instruo o presente expediente com cópias das peças ID 1039521290 CLEMENTE JOSÉ FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO Diretor de Secretaria da 2ª Vara Especializada Criminal Assinado digitalmente na data indicada abaixo Num 1055977784 Pág 2 Assinado eletronicamente por CLEMENTE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO FILHO 04052022 130658 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050413065811600001046422447 Número do documento 22050413065811600001046422447 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PROCESSO 00405673820194013300 C E R T I D Ã O Certifico que junto a seguir o comprovante de remessa do Ofício ID 1055977784 via email Documento assinado eletronicamente na data e peloa SERVIDORA indicados abaixo Num 1058896294 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 04052022 161626 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050416162612300001049339438 Número do documento 22050416162612300001049339438 Num 1059008266 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 04052022 161626 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050416162641800001049434959 Número do documento 22050416162641800001049434959 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PROCESSO 00405673820194013300 C E R T I D Ã O Certifico que abri um esosti em função dos autos não permitir prosseguir com novas movimentação apenas consta estar na TAREFA de controle AGUARDADNDO DEVOLUÇÃO DE CP Documento assinado eletronicamente na data e peloa SERVIDORA indicados abaixo Num 1060266260 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 05052022 100820 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050510082057300001050698940 Número do documento 22050510082057300001050698940 Num 1060266265 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 05052022 100821 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050510082099500001050698945 Número do documento 22050510082099500001050698945 Num 1060266267 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 05052022 100821 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050510082123600001050698947 Número do documento 22050510082123600001050698947 MM Juízo a DPU atuando em favor de Jose Nei manifesta ciência da decisão em ID 1039521290 Num 1060350789 Pág 1 Assinado eletronicamente por PEDRO DA GAMA LOBO LORENS 05052022 103447 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050510344688500001050780970 Número do documento 22050510344688500001050780970 MM Juízo a DPU atuando em favor de Jose Nei manifesta ciência da decisão em ID 1039521290 Num 1060362759 Pág 1 Assinado eletronicamente por PEDRO DA GAMA LOBO LORENS 05052022 103606 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050510360676600001050793440 Número do documento 22050510360676600001050793440 Certifico que o endereço que consta no mandado pertence a zona de outro oficial de justiça razão pela qual devolvo para redistribuição Num 1062958265 Pág 1 Assinado eletronicamente por VALDILENE BARBOSA CUNHA DO NASCIMENTO 06052022 113438 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050611343802100001053368438 Número do documento 22050611343802100001053368438 CERTIFICO que considerando o estado de calamidade pública no Brasil decorrente do agravamento da pandemia de COVID19 e as medidas adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que por meio da Resolução PRESI nr 99885909 adotou medidas temporárias para redução dos riscos de sua disseminação e contágio dentre as quais a possibilidade de comunicação processual por meio telefônico ou outras ferramentas tecnológicas disponíveis CERTIFICO que em 09052022 INTIMEI JOSÉ NEI SANTOS SILVA através do telefone watsapp 71 988854409 de todo o conteúdo do presente conforme resposta anexa DOU FÉ Salvador 14 de maio de 20 22 Cybele R Barreto Analista JudiciárioExecução de Mandado Matrícula Ba 374803 Num 1079138289 Pág 1 Assinado eletronicamente por CYBELE RIBEIRO BARRETO 14052022 114810 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051411481034300001069437972 Número do documento 22051411481034300001069437972 Num 1079138290 Pág 1 Assinado eletronicamente por CYBELE RIBEIRO BARRETO 14052022 114810 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051411481044100001069437973 Número do documento 22051411481044100001069437973 Num 1079138291 Pág 1 Assinado eletronicamente por CYBELE RIBEIRO BARRETO 14052022 114810 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051411481052600001069437974 Número do documento 22051411481052600001069437974 CERTIFICO que considerando o estado de calamidade pública no Brasil decorrente do agravamento da pandemia de COVID19 e as medidas adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que por meio da Resolução PRESI nr 99885909 adotou medidas temporárias para redução dos riscos de sua disseminação e contágio dentre as quais a possibilidade de comunicação processual por meio telefônico ou outras ferramentas tecnológicas disponíveis CERTIFICO que em 09052022 INTIMEI JOSÉ NEI SANTOS SILVA através do telefone watsapp 71 988854409 de todo o conteúdo do presente conforme resposta anexa DOU FÉ Salvador 14 de maio de 20 22 Cybele R Barreto Analista JudiciárioExecução de Mandado Matrícula Ba 374803 Num 1079164754 Pág 1 Assinado eletronicamente por CYBELE RIBEIRO BARRETO 14052022 115502 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051411550275500001069465437 Número do documento 22051411550275500001069465437 Num 1079164755 Pág 1 Assinado eletronicamente por CYBELE RIBEIRO BARRETO 14052022 115503 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051411550283200001069465438 Número do documento 22051411550283200001069465438 Num 1079164756 Pág 1 Assinado eletronicamente por CYBELE RIBEIRO BARRETO 14052022 115503 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051411550308800001069465439 Número do documento 22051411550308800001069465439 Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 DESTINATÁRIO ALBERTO BORGHI CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado de intimação ID 1056208255 dirigime ao endereço indicado e ali estando no dia 11052022 fui informado pelo morador Tasso Santana Marques que o intimando se mudara há mais de um ano para endereço desconhecido em contato telefônico com o intimando dirigime ao seu atual endereço situado na Av Tancredo Neves Condomínio Sítio São Paulo Rua D nº 64 Bairro São Francisco nesta cidade e lá chegando no dia 12052022 às 1950 INTIMEI a testemunha Alberto Borghi de todo o conteúdo do mandado que após leitura exarou a sua assinatura no original e recebeu a contrafé que lhe ofereci acompanhada da decisão ID 1039521290 bem como ficou ciente que deverá comparecer à Subseção Judiciária de Ilhéus no dia e hora designados para a audiência ocasião que o intimado indicou o telefone de nº 73 999008462 para contato posterior pelo aplicativo WhatsApp ou ligações telefônicas IlhéusBA 12 de maio de 2022 Antônio Joaquim Ferreira Adry Oficial de Justiça Federal Num 1085116291 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANTONIO JOAQUIM FERREIRA ADRY 17052022 174249 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051717424960200001075359429 Número do documento 22051717424960200001075359429 Num 1085188792 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANTONIO JOAQUIM FERREIRA ADRY 17052022 174249 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051717424973700001075430929 Número do documento 22051717424973700001075430929 Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 DESTINATÁRIO DANIELA SOUZA HANAGUSKU CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao mandado de intimação ID 1056223281 dirigime ao endereço atual da intimanda situado na Av Tancredo Neves Condomínio Sítio São Paulo Rua D nº 64 Bairro São Francisco nesta cidade e ali estando no dia 12052022 às 1950 INTIMEI a testemunha Daniela Souza Hanagusku de todo o conteúdo do mandado que após leitura exarou a sua assinatura no original e recebeu a contrafé que lhe ofereci acompanhada da decisão ID 1039521290 bem como ficou ciente que deverá comparecer à Subseção Judiciária de Ilhéus no dia e hora designados para a audiência por videoconferência ocasião que a intimada indicou os telefones 73 999293956 ligações telefônicas e 73 99871 3055 exclusivo via WhatsApp para contato posterior conforme documento comprobatório anexo IlhéusBA 12 de maio de 2022 Antônio Joaquim Ferreira Adry Oficial de Justiça Federal Num 1085260749 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANTONIO JOAQUIM FERREIRA ADRY 17052022 180531 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051718053169900001075455986 Número do documento 22051718053169900001075455986 Num 1085304785 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANTONIO JOAQUIM FERREIRA ADRY 17052022 180531 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22051718053180800001075530471 Número do documento 22051718053180800001075530471 Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO CERTIDÃO Faço a juntada do email encaminhado pela ANM solicitando compartilhamento de provas nos autos 0040570 9020194013300 00404850720194013300 10244960720204013300 10244909720204013300 1024208 5920204013300 00354879320194013300 00405673820194013300 00354957020194013300 0035492 1820194013300 00405690820194013300 e 404756020194013300 SALVADOR 23052022 assinado eletronicamente Num 1096064761 Pág 1 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 23052022 150923 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22052315092378900001086226474 Número do documento 22052315092378900001086226474 23052022 1306 Email 02 VaraSEPIP BA Seção de Protocolo e Informações Processuais 2ª Vara Outlook httpsoutlookofficecommailsepip02varabatrf1jusbrdeeplinkPrint 12 Solicita informações Luciana Da Silva Barbosa LucianaBarbosaanmgovbr Qua 18052022 1652 Para 02 VaraSEPIP BA Seção de Protocolo e Informações Processuais 2ª Vara sepip02varabatrf1jusbr Cc Gustavo Paes De Macedo Moura GustavoMouraanmgovbr Prezada Fernanda Sampaio Em decisão proferida em 19102020 declinando da competência para este MM Juízo da 2ª Vara Federal por dependência ao processo n 1023690 6920204013300 IPL n 162019 o MM Juízo da 17ª Vara Federal informou na nota de rodapé das fls 684 e 685 sobre a existência de diversas ações penais em curso ajuizadas em decorrência da operação Terra de Ninguém Num 1096064764 Pág 1 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 23052022 150924 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22052315092399100001086226477 Número do documento 22052315092399100001086226477 23052022 1306 Email 02 VaraSEPIP BA Seção de Protocolo e Informações Processuais 2ª Vara Outlook Cada uma das ações penais listadas no item c acima foi ajuizada com base nos IPLs conduzidos pela PF listados no item b acima Assim solicito a gentileza de informar sobre a possibilidade de V Sa compartilhar as provas produzidas nas ações penais listadas no item c acima para que possamos dar prosseguimento às apurações que já se encontram em curso nesta unidade correcional Atenciosamente Luciana Barbosa Corregedora tlookofficecommailsepip02varabatrf1jusbrdeeplinkPrint 22 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 23052022 150924 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22052315092399100001086226477 Número do documento 22052315092399100001086226477 Num 1096064764 Pág 2 Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO ATO ORDINATÓRIO De ordem doa MM Juiza Federal da 2ª Vara nos termos da Portaria nº 10218228 de 18 de maio de 2020 Abrase vista ao Ministério Público Federal para ciência e manifestação acerca do quanto requerido pela Agência Nacional de Mineração Servidor de Secretaria da 2ª Vara Especializada Criminal Documento assinado digitalmente na data indicada abaixo Num 1096064786 Pág 1 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 23052022 151043 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22052315102680000001086239949 Número do documento 22052315102680000001086239949 MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o MPF acerca doa ato ordinatóriodespachodecisãosentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 23 de maio de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 1096075760 Pág 1 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 23052022 151157 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22052315115740500001086239972 Número do documento 22052315115740500001086239972 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia Autos nº 00405673820194013300 AÇÃO PENAL OPERAÇÃO TERRA DE NINGUÉM O Ministério Público Federal por intermédio da Procuradora da República signatária em atenção ao ato ordinatório ID 1096064786 vem à presença de Vossa Excelência manifestarse favoravelmente ao compartilhamento das provas produzidas nos presentes autos com a Agência Nacional de Mineração ANM para adoção das providências cabíveis ante a repercussão dos fatos na seara administrativa por envolverem a prática de ilícitos perpetrados por servidores daquela autarquia no exercício da função pública nela ocupada Salvador 24 de maio de 2022 Flávia Galvão Arruti Procuradora da República Titular do 8º Ofício de Combate à Corrupção PRBAMANIFESTAÇÃO117622022 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron CEP 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 24052022 1318 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 96137d2d622dda6a694189c049ddda26 Num 1098181747 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 24052022 131808 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22052413182571100001088341930 Número do documento 22052413182571100001088341930 Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 DESTINATÁRIO SERGIO ROBERTO COSTA COELHO TESTEMUNHA CERTIDÃO Certifico que INTIMEI a TESTEMUNHA SERGIO ROBERTO COSTA COELHO TEL 71 993219000 EMAIL coelho087gmailcom através dos meios eletrônicos disponíveis A testemunha declarou ter ciência de todo o teor do mandado aceitando e recebendo de forma remota o ato judicial DOC ANEXO Dou fé SALVADOR 24 de maio de 2022 SAUL TADEU MARTINS PAIM Oficial de Justiça Num 1099053778 Pág 1 Assinado eletronicamente por SAUL TADEU MARTINS PAIM 24052022 165513 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22052416550708100001089199469 Número do documento 22052416550708100001089199469 24052022 1650 Email Saul Tadeu Martins Paim Outlook Re SÉRGIO ROBERTO COSTA COELHO TESTEMUNHA AUDIÊNCIA Sérgio Roberto Coelho coelho087gmailcom Ter 20220524 1611 Para Saul Tadeu Martins Paim saulpaimtrf1jusbr Recebido Em ter 24 de mai de 2022 às 1557 Saul Tadeu Martins Paim saulpaimtrf1jusbr escreveu Prezado Sr SÉRGIO ROBERTO COSTA COELHO BOA TARDE Conforme contato telefônico segue para o seu conhecimento e providências o MANDADO DE INTIMAÇÃO e demais documentos ATT Saul Paim Oficial de Justiça Federal Mat 346803 Tel 71 988918731 Sérgio RC Coelho Geólogo CREAMG 72112D CONTATOS 71 993219000 TIM 77 999888815 VIVO SKYPE srobertocostacoelho tlookofficecommailinboxidAAQkAGQzY2UwNWJlLTk5ZDQtNGRhMS1hYjE4LWE5ZDkwMWUyZGIyNAAQAGVKCfzc2BypPucOz 11 Assinado eletronicamente por SAUL TADEU MARTINS PAIM 24052022 165519 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22052416551392800001089213441 Número do documento 22052416551392800001089213441 Num 1099066750 Pág 1 JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia Autos n 00405673820194013300 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 Juiz Federal FÁBIO MOREIRA RAMIRO Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA Parte Ré JOSE NEI SANTOS SILVA E OUTROS D E C I S Ã O Defiro o pedido de compartilhamento das provas produzidas nos presentes autos com a Agência Nacional de Mineração ANM em consonância com o parecer do MPF a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis ante a repercussão dos fatos na seara administrativa por envolverem a prática de ilícitos perpetrados por servidores daquela autarquia no exercício da função pública nela ocupada Para tanto no intuito de tornar o procedimento mais célere e eficaz determino que a ANM seja cadastrada nos autos como terceira interessada Salvador BA data registrada no sistema FÁBIO MOREIRA RAMIRO JUIZ FEDERAL TITULAR Num 1103373751 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 26052022 165751 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22052616575025500001093518933 Número do documento 22052616575025500001093518933 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 30 de maio de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1110815272 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 30052022 161739 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22053016173940800001100924460 Número do documento 22053016173940800001100924460 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 30 de maio de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1110815273 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 30052022 161739 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22053016173965000001100924461 Número do documento 22053016173965000001100924461 MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o MPF acerca doa ato ordinatóriodespachodecisãosentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 30 de maio de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 1110815274 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 30052022 161739 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22053016173972400001100924462 Número do documento 22053016173972400001100924462 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 30 de maio de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1110815275 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 30052022 161739 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22053016173986500001100924463 Número do documento 22053016173986500001100924463 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia Autos nº 00405673820194013300 AÇÃO PENAL OPERAÇÃO TERRA DE NINGUÉM O Ministério Público Federal por intermédio da Procuradora da República signatária vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência da decisão retro que deferiu o pedido de compartilhamento das provas produzidas nos presentes autos com a Agência Nacional de Mineração ANM Salvador 31 de maio de 2022 Flávia Galvão Arruti Procuradora da República Titular do 8º Ofício de Combate à Corrupção PRBAMANIFESTAÇÃO123272022 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron CEP 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 31052022 1513 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave ec8c6bfedc18d095912a667379480a88 Num 1113877277 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 31052022 151339 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22053115142136600001103993460 Número do documento 22053115142136600001103993460 MM Juízo a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO atuando em favor do acusado JOSE NEI vem em juízo manifestar ciência da decisão que deferiu o pedido de compartilhamento das provas produzidas nos presentes autos com a Agência Nacional de Mineração ANM Num 1116259786 Pág 1 Assinado eletronicamente por PEDRO DA GAMA LOBO LORENS 01062022 104419 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22060110441936200001106391443 Número do documento 22060110441936200001106391443 PETIÇÃO ANEXA Num 1154160257 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO 20062022 120646 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22062012044018800001144051476 Número do documento 22062012044018800001144051476 Civil Criminal Consumidor Militar Rua Antônio Guena nº 177 1 º Andar Centro Senhor do BonfimBA Email anacventura0112hotmailcom Tel 74 991397820 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 17ª VARA ESPECIALIZADA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Processo nº 00405673820194013300 ANA CAROLINA VENTURA brasileira advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil subseção Bahia sob o nº 37260 com endereço profissional na Rua Antônio Guena nº 170 1º Andar centro Senhor do Bonfim Bahia e mail anacaventura0112hotmailcom onde recebe as comunicações de estilo na qualidade de procuradora nos autos da presente Ação Criminal vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência RENUNCIAR AO MANDATO por não mais desejar patrocinar a presente demanda por motivos de foro íntimo oportunidade em que pugna à Vossa Excelência que se proceda a intimação da parte PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA ante a dificuldade de dar ciência pessoalmente a mesma do referido ato Nesta oportunidade uma vez deferido o pedido requer que seja excluído o nome desta advogada dos autos e das futuras publicações Termos em que Pede e Aguarda Deferimento Senhor do Bonfim 20 de junho de 2022 Documento assinado digitalmente conforme Lei 114192006 ANA CAROLINA VENTURA ADVOGADA OABBA 37260 Num 1154160270 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO 20062022 120646 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22062012055204900001144079939 Número do documento 22062012055204900001144079939 Civil Criminal Consumidor Militar Rua Antônio Guena nº 177 1 º Andar Centro Senhor do BonfimBA Email anacventura0112hotmailcom Tel 74 991397820 Num 1154160270 Pág 2 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO 20062022 120646 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22062012055204900001144079939 Número do documento 22062012055204900001144079939 JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia D E S P A C H O Tendo em vista o renúncia ao mandato da advogada da ré Paloma Carvalho de Oliveira e da alegada dificuldade de entrar em contato com a acusada ID 1154160270 proceda se à sua intimação pessoal a fim de que constitua novo patrono Caso não seja constituído novo advogado intimese a DPU para assumir a defesa da ré Salvador BA data registrada no sistema FÁBIO MOREIRA RAMIRO JUIZ FEDERAL TITULAR Autos n 00405673820194013300 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 Juiz Federal FÁBIO MOREIRA RAMIRO Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA Parte Ré JOSE NEI SANTOS SILVA E OUTROS Num 1177958278 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 30062022 145251 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22063013494187300001167848440 Número do documento 22063013494187300001167848440 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 1 de julho de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1179841767 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 01072022 092930 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070109290536000001169721939 Número do documento 22070109290536000001169721939 MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA BA59749 e ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO BA37260 FINALIDADE Intimar o MPF acerca doa ato ordinatóriodespachodecisãosentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 1 de julho de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 1179841768 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 01072022 092930 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070109291446000001169721940 Número do documento 22070109291446000001169721940 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Fórum Teixeira de Freitas Av Ulysses Guimarães 2631 Sussuarana CEP 41213000 SalvadorBA Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr OFÍCIO SESUD URGENTE Fazer referência ao número do processo e do ID constante no rodapé deste documento A Sua Excelência oa Senhora JUIZA DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SENHOR DO BONFIMBA Rua Jacobina 373 Bairro Centro CEP 48970000 Senhor do BonfimBA PROCESSO 00405673820194013300 Ref Informação sobre a distribuição da Carta Precatória e aditamento Senhora Juiza Solicito a V Exª informação sobre a distribuição da Carta Precatória ID 1056027787 remetida via malote digital para essa Vara sob o código de rastreabilidade número 401202210089772 em 040522 e requisito o aditamento da referida carta precatória para que intime a ré PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA brasileira nascida em 05081994 filha de Carlos Alberto de Oliveira e Rosângela da Silva Carvalho CPF 07021920580 no endereço Cam G Qd B 025 A Casas Populares Senhor do BonfimBA CEP 48970000 Tel 74988130994 para que constitua novo patrono tendo em vista o renúncia ao mandato da advogada da referida ré e da alegada dificuldade de entrar em contato com a acusada Saliento que a Audiência em que as testemunhas de acusação serão ouvidas está designada para ocorrer em 11072002 às 11h por isso a necessidade da URGÊNCIA no cumprimento da Carta Precatória e desse aditamento Instruo o presente expediente com cópias das peças de ID 1177958278 ID 1154160270 e ID 1057469282 Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço Num 1179905757 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 01072022 121748 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070109452243500001169778939 Número do documento 22070109452243500001169778939 Documento assinado eletronicamente na data e pelo JUIZ FEDERAL indicados abaixo Num 1179905757 Pág 2 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 01072022 121748 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070109452243500001169778939 Número do documento 22070109452243500001169778939 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PROCESSO 00405673820194013300 C E R T I D Ã O Certifico que junto a seguir o comprovante de remessa do Ofício ID 1179905757 via email Documento assinado eletronicamente na data e peloa SERVIDORA indicados abaixo Num 1180490283 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 01072022 124812 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070112454766600001170356462 Número do documento 22070112454766600001170356462 Num 1180490289 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 01072022 124812 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070112475644400001170356468 Número do documento 22070112475644400001170356468 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PROCESSO 00405673820194013300 C E R T I D Ã O Certifico que junto a seguir o comprovante de recebimento do Ofício ID 1179905757 via email Documento assinado eletronicamente na data e peloa SERVIDORA indicados abaixo Num 1180528749 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 01072022 130027 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070112592077300001170375478 Número do documento 22070112592077300001170375478 Num 1180528750 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 01072022 130027 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070113000817400001170398929 Número do documento 22070113000817400001170398929 EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2 a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Autos nº 00405673820194013300 AÇÃO PENAL OPERAÇÃO TERRA DE NINGUÉM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da Procuradora da República signatária vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência do despacho ID 1177958278 que determinou a intimação pessoal da ré PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA para constituir novo defensor nos autos SalvadorBA 5 de julho de 2022 Flávia Galvão Arruti Procuradora da República Titular do 8º Ofício de Combate à Corrupção PRBAMANIFESTAÇÃO142102022 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron CEP 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 06072022 1915 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 8ecb6c42723ce70d24cb609d34366f80 Num 1194381256 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 06072022 191516 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070619153451200001184251939 Número do documento 22070619153451200001184251939 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO Nº 00405673820194013300 CERTIDÃO ENVIO DE LINK DA AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que nesta data a fim de viabilizar a participação de partes e demais interessados enviei o link da audiência virtual cadastrada na plataforma Microsoft Teams a ser realizada nestes autos no dia 11072022 às 11h Sendo assim malgrado tenham recebido em seus emails e Whatsapps os participantes também podem acessar a reunião clicando no link que segue abaixo ou colando em seu navegador Do que para constar lavro a presente 2ªVaraSJBA 405673820194013300 https teams microsoft com l meetup join 193 ameeting Njc 1 NTNkOTctZDc 1 Ny 00 YTlkLTkzMzMtMWIxODAwN 2 ViNzIy 40 thread v 20 context 7 b 22 Tid 223 a 22963819 f 6 e 1 a 3491 c a 1 cc 5096 f 914 cf 4 b 222 c 22 Oid 223 a 22 a 3 e 005 e 0 c 8 b 743 d 798 db bc 41 c 5 b 278 c 5227 d Clique no link ou coleo no navegador para participar SALVADOR 10 de julho de 2022 NILTON BERGSON DE JESUS Servidor BA2000173 Num 1202578257 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 10072022 210807 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071021065289200001192421940 Número do documento 22071021065289200001192421940 PETIÇÃO ANEXA PROCURAÇÃO ANEXA Num 1202663782 Pág 1 Assinado eletronicamente por DIOGO DA SILVA COSTA 11072022 012600 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071101235141600001192505465 Número do documento 22071101235141600001192505465 Rua Rui Barbosa nº 117 1º Andar Sala 03 Centro Senhor do BonfimBA 74991270729 74999511212 Email costadiogoadvgmailcom OABBA 62739 EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTA DO DA BAHIA Processo 00405673820194013300 Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência JUNTAR PROCURAÇÃO com vistas a obter habilitação no referido processo em defesa de EGIDIO CAPALBO Na oportunidade roga que todas as publicações eou intimações referentes a esta demanda que sejam expedidas somente em nome de seus patronos quais sejam DIOGO DA SILVA COSTA inscrito na OABBA nº 62739 email costadiogoadvgmailcom CIRLENE OLIVEIRA inscrita na OABBA 64194 email cirleneosadvgmailcom e ROBERTA BITTENCOURT inscrita na OABBA 57753 e mail advrobertabittencourtgmailcom SOB PENA DE NULIDADE PROCESSUAL nos termos dos artigos 77 inciso V 272 2º e 5º e 273 todos do Novo Código de Processo Civil bem como seja efetuado o cadastro e habilitação ao Sistema de Processo Eletrônico deste patrono garantindose assim o peticionamento eletrônico e a consulta a todos os atos do processo E desta forma no tocante a eventuais notificações via postal sejam enviadas para os endereços que se encontram no frontispício desta demanda Senhor do BonfimBA 11 de julho de 2022 DIOGO COSTA OABBA 62739 Assinado digitalmente Num 1202663783 Pág 1 Assinado eletronicamente por DIOGO DA SILVA COSTA 11072022 012600 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071101243431200001192505466 Número do documento 22071101243431200001192505466 Num 1202663784 Pág 1 Assinado eletronicamente por DIOGO DA SILVA COSTA 11072022 012600 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071101253916800001192505467 Número do documento 22071101253916800001192505467 PETIÇÃO ANEXA DECLARAÇÃO ANEXA Num 1203405276 Pág 1 Assinado eletronicamente por DIOGO DA SILVA COSTA 11072022 105501 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071110531468500001193245952 Número do documento 22071110531468500001193245952 Rua Rui Barbosa nº 117 1º Andar Sala 03 Centro Senhor do BonfimBA 74991270729 74999511212 Email costadiogoadvgmailcom OABBA 62739 EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTA DO DA BAHIA Processo 00405673820194013300 A defesa de EGIDIO CAPALBO já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência JUNTAR DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA anexo Senhor do BonfimBA 12 de julho de 2022 DIOGO COSTA OABBA 62739 Assinado digitalmente CIRLENE OLIVEIRA OABBA 64194 ROBERTA BITTENCOURT OABBA 57753 Num 1203405277 Pág 1 Assinado eletronicamente por DIOGO DA SILVA COSTA 11072022 105501 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071110535735900001193245953 Número do documento 22071110535735900001193245953 Num 1203405282 Pág 1 Assinado eletronicamente por DIOGO DA SILVA COSTA 11072022 105502 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071110544091100001193245958 Número do documento 22071110544091100001193245958 Em anexo Num 1203753774 Pág 1 Assinado eletronicamente por LUIZ SOUZA E SILVA NETO 11072022 122136 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071112200728400001193595950 Número do documento 22071112200728400001193595950 Praça Austricliano de Carvalho nº 46 Sala 03 Centro Senhor do Bonfim BA Cep 48970000 Tel 74 9 99327756 74 9 81098167 Email luiznettoadvhotmailcom EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DOUTOR A JUIZ A FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Processo nº 00405673820194013300 PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA já devidamente qualificada nos autos em epígrafe vem por intermédio de seu Advogado que esta subscreve procuração anexa requerer habilitação deste Patrono nos respectivos autos conforme procuração anexa Ademais requer ainda que as futuras intimaçõesnotificações sejam endereçadas a este patrono sob pena de nulidade processual Nestes Termos Pede deferimento Senhor do Bonfim 11 de julho de 2022 LUIZ NETO OABBA 48285 Documento Assinado Digitalmente Num 1203753777 Pág 1 Assinado eletronicamente por LUIZ SOUZA E SILVA NETO 11072022 122136 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071112203975000001193595953 Número do documento 22071112203975000001193595953 Num 1203753778 Pág 1 Assinado eletronicamente por LUIZ SOUZA E SILVA NETO 11072022 122137 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071112210463000001193595954 Número do documento 22071112210463000001193595954 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO Nº 00405673820194013300 CERTIDÃO ATA DE AUDIÊNCIA DO DIA 11072022 LIBERAÇÃO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO Certifico e dou fé que nesta data após o encerramento da audiência de instrução realizada em 11 de julho de 2022 procedi à liberação da minuta disponibilizando a ata da audiência para assinatura do Magistrado que presidiu o evento conforme consta da movimentação processual dos autos em anexo Do que para constar lavro a presente SALVADOR 12 de julho de 2022 NILTON BERGSON DE JESUS Servidor BA2000173 Num 1205573777 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 001152 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071200093293000001195412960 Número do documento 22071200093293000001195412960 Num 1205573777 Pág 2 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 001152 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071200093293000001195412960 Número do documento 22071200093293000001195412960 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA DE FORMA CONJUNTA NOS AUTOS 354921820194013300 404998820194013300 405673820194013300 10260799020214013300 Aos onze dias do mês de julho do ano de 2022 às 11h na Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Especializada Criminal onde por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams presente se encontrava o MM Juiz Federal Titular da 2ª VaraEspecializada Criminal Fábio Moreira Ramiro foi aberta audiência de instrução realizada de FORMA CONJUNTA nos autos das Ações Penais n 35492 1820194013300 404998820194013300 405673820194013300 e 10260799020214013300 movidas pelo Ministério Público Federal MPF contra Nivaldo Cardoso da Silva e Nailton Alves da Gama Junior 1026079902021 Ueldon Moreira Aguiar e Vera Lucia Melo Aguiar 35492182019 Paloma Carvalho de Oliveira e Egídio Capalbo 40567382019 Marco Túlio Miranda de Oliveira 40499882019 e José Nei Santos Silva que figura como réu em todos os feitos sobreditos Apregoadas as partes estavam presentes a Procuradora da República Dra Flávia Galvão Arruti o Defensor Público da União Dr Pedro da Gama Lobo Lorens acompanhando o acusado José Nei Santos Silva o réu Marco Túlio Miranda de Oliveira acompanhado da advogada Victória Bandeira Alcântara OABBA 41746 o acusado Nivaldo Cardoso da Silva acompanhado do advogado Pedro Paulo Biccas OABES 5515 o réu Egídio Capalbo acompanhado dos advogados Diogo da Silva Costa OABBA 62739 Roberta Bittencourt OABBA 57753 e Cirlene Oliveira OABBA 64194 Ueldon Moreira Aguiar e Vera Lucia Melo Aguiar ambos acompanhados do advogado Yuri Bastos OABBA BA 25855 a acusada Paloma Carvalho de Oliveira embora ausente estava representado pel advogado Luiz Neto OABBA 48285 Todos estes participaram da audiência de forma telepresencial por meio do Microsoft Teams O acusado Nailton Alves da Gama Junior acompanhado do advogado Leonardo Bacelar da Silva OABBA 25650 ambos compareceram presencialmente à sala de audiências desta 2ª Vara Federal Presentes ainda as testemunhas Claudia Martinez Maia Sergio Roberto Costa Coelho Alberto Borgi e Daniela Souza Managusku todas arroladas pelo MPF Aberta a audiência verificouse que o advogado que representa a defesa técnica de José Nei Santos Silva deixou de comparecer à assentada razão pela qual o MM Juiz nomeou o representante da DPU como AD HOC garantindo com isso o devido processo legal o contraditório e a ampla defesa na acepção constitucional dos termos Dada a palavra às partes e ao MPF para requerimentos preliminares nada foi requerido Dandose prosseguimento as testemunhas presentes foram ouvidas Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual com gravação em mídia digital Teams que será oportunamente juntada aos JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia Num 1205573763 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 12072022 061023 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071123504054700001195412946 Número do documento 22071123504054700001195412946 autos Quanto à fase a que se refere o art 402 do CPP nada foi requerido pelas partes Para requerimentos complementares dada a palavra ao Ministério Público este nada requereu Pelas defesas nada foi requerido Nos termos da manifestação da gravação no sistema audiovisual cuja mídia será juntada aos autos oportunamente pelo MM Juiz foi dito Aguardemos o agendamento de nova audiência de instrução para oitiva das testemunhas de defesa e colheita dos interrogatórios dos réus evento que será designado de forma apartada em cada um dos feitos observandose eventual necessidade de expedição de carta precatória com prévio contato entre este e o juízo deprecado As defesas terão ciência da nova assentada por intimação via sistema Presentes intimados Nada mais havendo encerrouse o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado tão somente pelo JUIZ FEDERAL que presidiu a audiência uma vez que realizado o ato por meio de videoconferência em processo do PJe registrado em meio audiovisual Fábio Moreira Ramiro Flávia Galvão Arruti Juiz Federal Procuradora da República José Nei Santos Silva Pedro da Gama Lobo Lorens Acusado Defensor Público da União Marco Túlio Miranda de Oliveira Victória Bandeira Alcântara Acusado Advogada OABBA 41746 Nivaldo Cardoso da Silva Pedro Paulo Biccas Acusado Advogada OABES 5515 Nailton Alves da Gama Junior Leonardo Bacelar da Silva Acusado Advogado OABBA 25650 Ueldon Moreira Aguiar Yuri Bastos Acusado Advogado OABBA BA 25855 Vera Lucia Melo Aguiar Luiz Neto Acusada Advogado OABBA 48285 Egídio Capalbo Diogo da Silva Costa Acusado Advogado OABBA 62739 Roberta Bittencourt CirleneOliveira Advogada OABBA 57753 Advogado OABBA 64194 Num 1205573763 Pág 2 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 12072022 061023 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071123504054700001195412946 Número do documento 22071123504054700001195412946 Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO CERTIDÃO Faço a seguir a juntada da devolução da Carta Precatória ID 1179905757 emitida nestes autos a qual é devolvida pela Comarca de Senhor do Bonfim CP de nº 80014933620228050244 no juízo deprecado CP com finalidade atingida Intimada PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA SALVADOR 12072022 assinado eletronicamente Num 1206236266 Pág 1 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102529 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210222638100001196044477 Número do documento 22071210222638100001196044477 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento Informações Processuais Código de rastreabilidade 80520223645113 Nome original SSA 2ª VARA Especializada Criminal PROCESSO 80014933620228050244 CARTA PRECATÓRIA CRIMINALpdf Data 08072022 163723 Remetente MARIA PERPÉTUA DA SILVA ALMEIDA Vara Criminal Juri Execuções Penais e Infância e Juventude Senhor do Bonfim Tribunal de Justiça da Bahia Prioridade Normal Motivo de envio Para anexar ao Processo 00405673820194013300 Assunto Devolução de Carta Precatória Criminal extraída dos autos 0040567382019401 3300 Intimação da Ré PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA Num 1206236269 Pág 1 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 08072022 Número 80014933620228050244 Classe CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL Órgão julgador VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Última distribuição 04072022 Valor da causa R 000 Processo referência 00405673820194013300 Assuntos Intimação Segredo de justiça NÃO Justiça gratuita NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela NÃO TJBA PJe Processo Judicial Eletrônico Partes ProcuradorTerceiro vinculado JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUCESSÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA DEPRECANTE JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA DEPRECADO PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA REU Documentos Id Data da Assinatura Documento Tipo 21305 9534 08072022 1628 Ofício Ofício 21281 0986 08072022 0017 Certidão de Palomapdf Devolução de Mandado 21281 0987 08072022 0017 CertidãoCCM1pdf Devolução de Mandado 21281 0988 08072022 0017 Mandado de Paloma Carvalho2022070709091814pdf Devolução de Mandado 21241 9228 06072022 1419 Intimação Intimação 21204 9836 06072022 1205 Despacho Despacho 21183 0719 04072022 1742 Petição Inicial Petição Inicial 21183 0723 04072022 1742 PROCESSO 00405673820194013300 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Carta Precatória 21183 0726 04072022 1742 PROC 0040567382019 DESPACHO Despacho Num 1206236269 Pág 2 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude Fórum Des Edgard Simões Avenida Roberto Santos nº 373 Centro CEP 48970000 1vcrimesbonfimtjbajusbr Telefone 74 36147125 OFÍCIO Processo nº 80014933620228050244 Classe Assunto CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 355 Intimação DEPRECANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUCESSÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA DEPRECADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA Ofício nº TR2022 Senhor do BonfimBA 20220708 Excelentíssimoa Senhora Assunto Devolução de Carta Precatória Criminal Senhora De Ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Senhor do BonfimBA TRADELLI CERQUEIRA BOIAVENTURA 1º Substituto sirvome do presente para devolver a Carta Precatória Criminal extraída dos autos nº 00405673820194013300 Intimação da Ré PALOMA CARVALHO DE com finalidade atingida OLIVEIRA Atenciosamente MARIA PERPETUA DA SILVA ALMEIDA Analista Judiciárioa Num 213059534 Pág 1 Assinado eletronicamente por MARIA PERPETUA DA SILVA ALMEIDA 08072022 162846 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070816284577900000207224981 Número do documento 22070816284577900000207224981 Num 1206236269 Pág 3 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Processo Número 80014933620228050244 Número Mandado 15698689 Central de Mandados SENHOR DO BONFIM CCM Nome Destinatário PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA Unidade Judicial VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Oficial MARIA PERPETUA DA SILVA ALMEIDA Certidão Certifico e dou fé que em cumprimento ao Mandado de Intimação nº 15698689 extraída dos autos nº 80014933620228050244 dirigime ao endereço mencionado e lá estando em 06072022 às 1811 h procedi a Intimação da Destinatária PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA a qual após tomar conhecimento de todo o conteúdo do presente mandado recebeu a contrafé que lhe ofereci e exarou sua assinatura Senhor do BonfimBa 07 de Julho de 2022 Maria Perpétua da Silva Almeida Oficiala de Justiça Avaliadora Num 212810986 Pág 1 Assinado eletronicamente por MARIA PERPETUA DA SILVA ALMEIDA 07072022 170822 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070800172462300000206985179 Número do documento 22070800172462300000206985179 Num 1206236269 Pág 4 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Processo Número 80014933620228050244 Número Mandado 15698689 Central de Mandados SENHOR DO BONFIM CCM Nome Destinatário PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA Unidade Judicial VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Oficial MARIA PERPETUA DA SILVA ALMEIDA Certidão Juntada de mandado Num 212810987 Pág 1 Assinado eletronicamente por MARIA PERPETUA DA SILVA ALMEIDA 07072022 170823 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070800172522000000206985180 Número do documento 22070800172522000000206985180 Num 1206236269 Pág 5 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 Num 212810988 Pág 1 Assinado eletronicamente por MARIA PERPETUA DA SILVA ALMEIDA 07072022 170821 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070800172565400000206985181 Número do documento 22070800172565400000206985181 Num 1206236269 Pág 6 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo 80014933620228050244 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL n Órgão Julgador VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM DEPRECANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUCESSÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Advogados DEPRECADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA Advogados MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do Excelentíssimo Senhor Doutor Tardelli Cerqueira Boaventura Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim em Substituição na forma da lei MANDA a qualquer Oficial de Justiça ou a quem suas vezes fizer ao qual for o presente distribuído extraído dos autos epigrafados que proceda a da pessoa abaixo nomeada para que INTIMAÇÃO constitua novo patrono tendo em vista a renúncia ao mandato da advogada da referida ré e da alegada dificuldade de entrar em contato com a acusada Salientando que a Audiência em que as testemunhas de acusação serão ouvidas está designada para ocorrer em 2ª Vara Especializada 11072022 àsd 1100 h Federal SalvadorBA por isso a necessidade da no cumprimento URGÊNCIA DESTINATÁRIA brasileira nascida em 05081994 filha PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA de Carlos Alberto de Oliveira e Rosângela da Silva Carvalho CPF nº 07021920580 endereço Caminho G Quadra B casa 025A Casas Populares CEP 48970000 Senhor do BonfimBA Tel 74 9 88130994 SENHOR DO BONFIMBA 6 de julho de 2022 Maria Perpétua da Silva Almeida Analista Judiciárioa Num 212419228 Pág 1 Assinado eletronicamente por MARIA PERPETUA DA SILVA ALMEIDA 06072022 141947 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070614194755100000206608740 Número do documento 22070614194755100000206608740 Num 1206236269 Pág 7 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM Processo 80014933620228050244 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL n Órgão Julgador VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM DEPRECANTE JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SUCESSÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Advogados DEPRECADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA Advogados DESPACHO Vistos etc Cumprase a presente Carta Precatória na sua integralidade Após devolvase com os nossos cumprimentos de estilo e arquivese SENHOR DO BONFIMBA na data da assinatura digital Tardelli Boaventura Juiz de Direito 1º Substituto Num 212049836 Pág 1 Assinado eletronicamente por TARDELLI CERQUEIRA BOAVENTURA 06072022 120544 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070612054444700000206257366 Número do documento 22070612054444700000206257366 Num 1206236269 Pág 8 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 CARTA PRECATÓRIA E ANEXOS Num 211830719 Pág 1 Assinado eletronicamente por ELIENE FAGUNDES DE MATOS 04072022 174207 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070417420776200000206038248 Número do documento 22070417420776200000206038248 Num 1206236269 Pág 9 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 01072022 Número 00405673820194013300 Classe AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Última distribuição 24112020 Valor da causa R 000 Processo referência 00405673820194013300 Assuntos Corrupção passiva Corrupção ativa Segredo de justiça NÃO Justiça gratuita NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela NÃO Justiça Federal da 1ª Região PJe Processo Judicial Eletrônico Partes ProcuradorTerceiro vinculado Ministério Público Federal Procuradoria AUTOR JOSE NEI SANTOS SILVA REU PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA REU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO ADVOGADO EGIDIO CAPALBO REU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO Ministério Público Federal Procuradoria FISCAL DA LEI AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO ANM TERCEIRO INTERESSADO GUSTAVO PAES DE MACEDO MOURA REPRESENTANTE Documentos Id Data da Assinatura Documento Tipo 11799 05757 01072022 1217 Ofício Ofício Num 211830723 Pág 1 Assinado eletronicamente por ELIENE FAGUNDES DE MATOS 04072022 174207 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070417420786900000206044350 Número do documento 22070417420786900000206044350 Num 1206236269 Pág 10 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Fórum Teixeira de Freitas Av Ulysses Guimarães 2631 Sussuarana CEP 41213000 SalvadorBA Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr OFÍCIO SESUD URGENTE Fazer referência ao número do processo e do ID constante no rodapé deste documento A Sua Excelência oa Senhora JUIZA DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SENHOR DO BONFIMBA Rua Jacobina 373 Bairro Centro CEP 48970000 Senhor do BonfimBA PROCESSO 00405673820194013300 Ref Informação sobre a distribuição da Carta Precatória e aditamento Senhora Juiza Solicito a V Exª informação sobre a distribuição da Carta Precatória ID 1056027787 remetida via malote digital para essa Vara sob o código de rastreabilidade número 401202210089772 em 040522 e requisito o aditamento da referida carta precatória para que intime a ré PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA brasileira nascida em 05081994 filha de Carlos Alberto de Oliveira e Rosângela da Silva Carvalho CPF 07021920580 no endereço Cam G Qd B 025 A Casas Populares Senhor do BonfimBA CEP 48970000 Tel 74988130994 para que constitua novo patrono tendo em vista o renúncia ao mandato da advogada da referida ré e da alegada dificuldade de entrar em contato com a acusada Saliento que a Audiência em que as testemunhas de acusação serão ouvidas está designada para ocorrer em 11072002 às 11h por isso a necessidade da URGÊNCIA no cumprimento da Carta Precatória e desse aditamento Instruo o presente expediente com cópias das peças de ID 1177958278 ID 1154160270 e ID 1057469282 Aproveito a oportunidade para apresentar protestos de consideração e apreço Num 1179905757 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 01072022 121748 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070109452243500001169778939 Número do documento 22070109452243500001169778939 Num 211830723 Pág 2 Assinado eletronicamente por ELIENE FAGUNDES DE MATOS 04072022 174207 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070417420786900000206044350 Número do documento 22070417420786900000206044350 Num 1206236269 Pág 11 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 Documento assinado eletronicamente na data e pelo JUIZ FEDERAL indicados abaixo Num 1179905757 Pág 2 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 01072022 121748 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070109452243500001169778939 Número do documento 22070109452243500001169778939 Num 211830723 Pág 3 Assinado eletronicamente por ELIENE FAGUNDES DE MATOS 04072022 174207 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070417420786900000206044350 Número do documento 22070417420786900000206044350 Num 1206236269 Pág 12 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 01072022 Número 00405673820194013300 Classe AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Última distribuição 24112020 Valor da causa R 000 Processo referência 00405673820194013300 Assuntos Corrupção passiva Corrupção ativa Segredo de justiça NÃO Justiça gratuita NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela NÃO Justiça Federal da 1ª Região PJe Processo Judicial Eletrônico Partes ProcuradorTerceiro vinculado Ministério Público Federal Procuradoria AUTOR JOSE NEI SANTOS SILVA REU PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA REU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO ADVOGADO EGIDIO CAPALBO REU CENIVALDO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADO Ministério Público Federal Procuradoria FISCAL DA LEI AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO ANM TERCEIRO INTERESSADO GUSTAVO PAES DE MACEDO MOURA REPRESENTANTE Documentos Id Data da Assinatura Documento Tipo 10574 69282 04052022 0913 00405673820194013300recibo de envio CPSr BONFIMBA Documento Comprobatório 11541 60270 20062022 1206 PEDIDO DE RENUNCIA PALOMA CARVALHO Manifestação 11779 58278 30062022 1452 Despacho Despacho Num 211830726 Pág 1 Assinado eletronicamente por ELIENE FAGUNDES DE MATOS 04072022 174208 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070417420805200000206044353 Número do documento 22070417420805200000206044353 Num 1206236269 Pág 13 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 Num 1057469282 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 04052022 091300 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22050409130055700001047902953 Número do documento 22050409130055700001047902953 Num 211830726 Pág 2 Assinado eletronicamente por ELIENE FAGUNDES DE MATOS 04072022 174208 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070417420805200000206044353 Número do documento 22070417420805200000206044353 Num 1206236269 Pág 14 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 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da parte PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA ante a dificuldade de dar ciência pessoalmente a mesma do referido ato Nesta oportunidade uma vez deferido o pedido requer que seja excluído o nome desta advogada dos autos e das futuras publicações Termos em que Pede e Aguarda Deferimento Senhor do Bonfim 20 de junho de 2022 Documento assinado digitalmente conforme Lei 114192006 ANA CAROLINA VENTURA ADVOGADA OABBA 37260 Num 1154160270 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO 20062022 120646 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22062012055204900001144079939 Número do documento 22062012055204900001144079939 Num 211830726 Pág 3 Assinado eletronicamente por ELIENE FAGUNDES DE MATOS 04072022 174208 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070417420805200000206044353 Número do documento 22070417420805200000206044353 Num 1206236269 Pág 15 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 Civil Criminal Consumidor Militar Rua Antônio Guena nº 177 1 º Andar Centro Senhor do BonfimBA Email anacventura0112hotmailcom Tel 74 991397820 Num 1154160270 Pág 2 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA CUSTODIO VENTURA DE CARVALHO 20062022 120646 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22062012055204900001144079939 Número do documento 22062012055204900001144079939 Num 211830726 Pág 4 Assinado eletronicamente por ELIENE FAGUNDES DE MATOS 04072022 174208 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070417420805200000206044353 Número do documento 22070417420805200000206044353 Num 1206236269 Pág 16 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Bahia D E S P A C H O Tendo em vista o renúncia ao mandato da advogada da ré Paloma Carvalho de Oliveira e da alegada dificuldade de entrar em contato com a acusada ID 1154160270 proceda se à sua intimação pessoal a fim de que constitua novo patrono Caso não seja constituído novo advogado intimese a DPU para assumir a defesa da ré Salvador BA data registrada no sistema FÁBIO MOREIRA RAMIRO JUIZ FEDERAL TITULAR Autos n 00405673820194013300 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 Juiz Federal FÁBIO MOREIRA RAMIRO Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA Parte Ré JOSE NEI SANTOS SILVA E OUTROS Num 1177958278 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 30062022 145251 httppje1gtrf1jusbr80pjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22063013494187300001167848440 Número do documento 22063013494187300001167848440 Num 211830726 Pág 5 Assinado eletronicamente por ELIENE FAGUNDES DE MATOS 04072022 174208 httpspjetjbajusbrpjeProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22070417420805200000206044353 Número do documento 22070417420805200000206044353 Num 1206236269 Pág 17 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 102530 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071210245290300001196089430 Número do documento 22071210245290300001196089430 Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO CERTIDÃO Certifico que procedi a atualizaçãocadastro dos advogados CIRLENE OLIVEIRA SANTOS OAB BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA OAB BA62739 e ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA OAB BA57753 constituídos EGIDIO CAPALBO por conforme procuração ID 1202663784 e e o advogado LUIZ SOUZA E SILVA NETO OAB BA48285 constituído por PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA constituído por PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA conforme procuração ID 1203753778 SALVADOR 12072022 assinado eletronicamente Num 1207022251 Pág 1 Assinado eletronicamente por FERNANDA CRISTINA OLIVEIRA SAMPAIO 12072022 133611 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071213304941000001196827462 Número do documento 22071213304941000001196827462 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO Nº 00405673820194013300 CERTIDÃO JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIOVÍDEO E TERMOS DE DEPOIMENTO AUDIÊNCIA EM 11072022 Certifico e dou fé que nesta data junto aos autos os termos e arquivos de vídeo contendo o depoimento das testemunhas Claudia Martinez Maia Sergio Roberto Costa Coelho Alberto Borgi e Daniela Souza Managusku todas arroladas pelo MPF oitiva colhida na audiência de instrução realizada em 11 de julho de 2022 ID 1205573763 Certifico ainda que os arquivos gravados encontramse em perfeitas condições permitindo conhecer na integralidade o teor dos atos praticados naquela ocasião Do que para constar lavro a presente SALVADOR 12 de julho de 2022 NILTON BERGSON DE JESUS Servidor BA2000173 Num 1208140812 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 174931 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071217410272100001197972932 Número do documento 22071217410272100001197972932 12072022 1741 2ªVaraSJBA CLAUDIA 3549218201940567382019102607990202120220711143047Gravação de Reunião Tipo de documento Arquivo de vídeo Descrição do documento 2ªVaraSJBA CLAUDIA 3549218201940567382019102607990202120220711143047 Gravação de Reunião Id 1208140836 Data da assinatura 12072022 Atenção Por motivo técnico este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário Todavia seu conteúdo pode ser acessado nos Autos Digitais e no menu Documentos Num 1208140836 Pág 1 12072022 1741 2ªVaraSJBA SERGIOALBERTODANIELA 4056738201920220711154718Gravação de Reunião Tipo de documento Arquivo de vídeo Descrição do documento 2ªVaraSJBA SERGIOALBERTODANIELA 4056738201920220711154718Gravação de Reunião Id 1208140828 Data da assinatura 12072022 Atenção Por motivo técnico este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário Todavia seu conteúdo pode ser acessado nos Autos Digitais e no menu Documentos Num 1208140828 Pág 1 Fl PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Ações Penais n 354921820194013300 354957020194013300 404998820194013300 405673820194013300 10260799020214013300 TERMO DE DEPOIMENTO TELEPRESENCIAL Aos onze dias do mês de julho do ano de 2022 às 11h na Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Especializada Criminal onde por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams presente se encontrava o MM Juiz Federal Titular da 2ª VaraEspecializada Criminal Fábio Moreira Ramiro foi colhido o depoimento da TESTEMUNHA abaixo qualificada arrolada pela ACUSAÇÃO nos autos das Ações Penais n 354921820194013300 404998820194013300 40567 3820194013300 e 10260799020214013300 movidas pelo Ministério Público Federal MPF contra Nivaldo Cardoso da Silva e Nailton Alves da Gama Junior 1026079902021 Ueldon Moreira Aguiar e Vera Lucia Melo Aguiar 35492182019 Paloma Carvalho de Oliveira e Egídio Capalbo 40567382019 Marco Túlio Miranda de Oliveira 40499882019 e José Nei Santos Silva que figura como réu em todos os feitos sobreditos QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA Nome Claudia Martinez Maia Nacionalidade brasileira Naturalidade SalvadorBA Data de Nascimento 04041973 Filiação Manuel Francisco Martinez e Ligia dos Santos Martinez Estado Civil casada Profissão Servidora Pública Federal ANMGeóloga RG 603126537 SSPBA CPF 67780776549 Endereço Consta dos autos SalvadorBA Telefone xxxx Email xxxx Testemunha inquirida e compromissada na forma da lei Depoimento documentado em sistema audiovisual com gravação em mídia Teams sendo a mídia anexada no processo SalvadorBA 11 de julho de 2022 prestou depoimento através da plataforma Microsoft Teams Claudia Martinez Maia Testemunha Num 1208140855 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 174935 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071217481260500001197972975 Número do documento 22071217481260500001197972975 Fl PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Ações Penais n 354921820194013300 354957020194013300 404998820194013300 405673820194013300 10260799020214013300 TERMO DE DEPOIMENTO TELEPRESENCIAL Aos onze dias do mês de julho do ano de 2022 às 11h na Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Especializada Criminal onde por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams presente se encontrava o MM Juiz Federal Titular da 2ª VaraEspecializada Criminal Fábio Moreira Ramiro foi colhido o depoimento da TESTEMUNHA abaixo qualificada arrolada pela ACUSAÇÃO nos autos das Ações Penais n 354921820194013300 404998820194013300 40567 3820194013300 e 10260799020214013300 movidas pelo Ministério Público Federal MPF contra Nivaldo Cardoso da Silva e Nailton Alves da Gama Junior 1026079902021 Ueldon Moreira Aguiar e Vera Lucia Melo Aguiar 35492182019 Paloma Carvalho de Oliveira e Egídio Capalbo 40567382019 Marco Túlio Miranda de Oliveira 40499882019 e José Nei Santos Silva que figura como réu em todos os feitos sobreditos QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA Nome Sergio Roberto Costa Coelho Nacionalidade Brasileira Naturalidade Campina GrandePB Data de Nascimento 04091963 Filiação Ednaldo Coelho e Maria de Lourdes Costa Coelho Estado Civil união estável Profissão Geólogo RG 72112D CREAMG CPF 23710853249 Endereço Consta dos autos SalvadorBA Telefone xxxx Email xxxx Testemunha inquirida e compromissada na forma da lei Depoimento documentado em sistema audiovisual com gravação em mídia Teams sendo a mídia anexada no processo SalvadorBA 11 de julho de 2022 prestou depoimento através da plataforma Microsoft Teams Sergio Roberto Costa Coelho Testemunha Num 1208140854 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 174935 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071217481922500001197972974 Número do documento 22071217481922500001197972974 Fl PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Ações Penais n 354921820194013300 354957020194013300 404998820194013300 405673820194013300 10260799020214013300 TERMO DE DEPOIMENTO TELEPRESENCIAL Aos onze dias do mês de julho do ano de 2022 às 11h na Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Especializada Criminal onde por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams presente se encontrava o MM Juiz Federal Titular da 2ª VaraEspecializada Criminal Fábio Moreira Ramiro foi colhido o depoimento da TESTEMUNHA abaixo qualificada arrolada pela ACUSAÇÃO nos autos das Ações Penais n 354921820194013300 404998820194013300 40567 3820194013300 e 10260799020214013300 movidas pelo Ministério Público Federal MPF contra Nivaldo Cardoso da Silva e Nailton Alves da Gama Junior 1026079902021 Ueldon Moreira Aguiar e Vera Lucia Melo Aguiar 35492182019 Paloma Carvalho de Oliveira e Egídio Capalbo 40567382019 Marco Túlio Miranda de Oliveira 40499882019 e José Nei Santos Silva que figura como réu em todos os feitos sobreditos QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA Nome Alberto Borghi Nacionalidade Italiano Naturalidade MilãoItália Data de Nascimento 06111986 Filiação Alessandro Alfredo Giovanni Borgui e Giovanna Giulia Rubini Estado Civil casado Profissão Empresário RG G358855K RNM CPF 86291647516 Endereço Consta dos autos IlhéusBA Telefone xxxx Email xxxx Testemunha inquirida e compromissada na forma da lei Depoimento documentado em sistema audiovisual com gravação em mídia Teams sendo a mídia anexada no processo SalvadorBA 11 de julho de 2022 prestou depoimento através da plataforma Microsoft Teams Alberto Borghi Testemunha Num 1208140852 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 174935 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071217482571900001197972972 Número do documento 22071217482571900001197972972 Fl PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Ações Penais n 354921820194013300 354957020194013300 404998820194013300 405673820194013300 10260799020214013300 TERMO DE DEPOIMENTO TELEPRESENCIAL Aos onze dias do mês de julho do ano de 2022 às 11h na Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Especializada Criminal onde por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams presente se encontrava o MM Juiz Federal Titular da 2ª VaraEspecializada Criminal Fábio Moreira Ramiro foi colhido o depoimento da TESTEMUNHA abaixo qualificada arrolada pela ACUSAÇÃO nos autos das Ações Penais n 354921820194013300 404998820194013300 40567 3820194013300 e 10260799020214013300 movidas pelo Ministério Público Federal MPF contra Nivaldo Cardoso da Silva e Nailton Alves da Gama Junior 1026079902021 Ueldon Moreira Aguiar e Vera Lucia Melo Aguiar 35492182019 Paloma Carvalho de Oliveira e Egídio Capalbo 40567382019 Marco Túlio Miranda de Oliveira 40499882019 e José Nei Santos Silva que figura como réu em todos os feitos sobreditos QUALIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA Nome Daniela Souza Managusku Nacionalidade brasileira Naturalidade SuzanoSP Data de Nascimento 03011988 Filiação Seigui Hanagusku Junior e Isabel Cristina Souza Santos Hanagusku Estado Civil solteira Profissão dona de casa RG 1385046104 SSPBA CPF 03750010501 Endereço Consta dos autos IlhéusBA Telefone xxxx Email xxxx Testemunha inquirida e compromissada na forma da lei Depoimento documentado em sistema audiovisual com gravação em mídia Teams sendo a mídia anexada no processo SalvadorBA 11 de julho de 2022 prestou depoimento através da plataforma Microsoft Teams Daniela Souza Managusku Testemunha Num 1208140851 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 174936 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071217483356600001197972971 Número do documento 22071217483356600001197972971 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho ID 1205573763 proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 12 de julho de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1208201758 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 175610 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071217533667600001198001978 Número do documento 22071217533667600001198001978 MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar o MPF acerca doa ato ordinatóriodespacho ID 1205573763 proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 12 de julho de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 1208201759 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 175610 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071217542341600001198019429 Número do documento 22071217542341600001198019429 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO acerca doa ato ordinatório despacho ID 1205573763 proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocessojudicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 12 de julho de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1208201760 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 12072022 175610 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071217550103100001198019430 Número do documento 22071217550103100001198019430 MM Juízo a DPU atuando na defesa do acusado JOSE NEI SANTOS SILVA manifesta ciência da ata de audiência em ID 1205573763 Num 1213886259 Pág 1 Assinado eletronicamente por PEDRO DA GAMA LOBO LORENS 14072022 182347 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071418230410300001203678949 Número do documento 22071418230410300001203678949 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia Autos nº 00405673820194013300 AÇÃO PENAL OPERAÇÃO TERRA DE NINGUÉM O Ministério Público Federal por intermédio da Procuradora da República signatária vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência da juntada a ata de audiência ID 1205573763 e dos respectivos arquivos de vídeo contendo a íntegra dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela acusação IDs 128140836 a 108140838 Salvador 14 de julho de 2022 Flávia Galvão Arruti Procuradora da República Titular do 8º Ofício de Combate à Corrupção PRBAMANIFESTAÇÃO148452022 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron CEP 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 15072022 0955 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 9a070a9224ad32d212e36152e567ce60 Num 1214743762 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 15072022 095502 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22071509552217000001204531445 Número do documento 22071509552217000001204531445 JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal Criminal de Salvador Seção Judiciária da Bahia Autos n 00405673820194013300 AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 Juiz Federal FÁBIO MOREIRA RAMIRO Parte Autora MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA Parte Ré JOSE NEI SANTOS SILVA E OUTROS D E C I S Ã O Em prosseguimento designo o dia 26 de janeiro de 2023 às 14 horas para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO quando serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas defesas e interrogatório dos réus Intimações necessárias Publiquese Salvador BA data registrada no sistema FÁBIO MOREIRA RAMIRO JUIZ FEDERAL TITULAR Num 1349541285 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO MOREIRA RAMIRO 07102022 141458 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22100710015221000001338069966 Número do documento 22100710015221000001338069966 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 7 de outubro de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1350306784 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 07102022 150635 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22100715053709200001338844448 Número do documento 22100715053709200001338844448 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 7 de outubro de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1350306785 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 07102022 150636 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22100715054693600001338844449 Número do documento 22100715054693600001338844449 MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar o MPF acerca doa ato ordinatóriodespachodecisãosentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 7 de outubro de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 1350306786 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 07102022 150636 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22100715055555100001338844450 Número do documento 22100715055555100001338844450 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho decisão sentença proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 7 de outubro de 2022 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1350306787 Pág 1 Assinado eletronicamente por ADRIANA GAUDENZI MONTEIRO LOYOLA 07102022 150636 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22100715060776000001338844451 Número do documento 22100715060776000001338844451 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia Autos nº 00405673820194013300 AÇÃO PENAL OPERAÇÃO TERRA DE NINGUÉM O Ministério Público Federal por intermédio da Procuradora da República signatária vem à presença de Vossa Excelência manifestar ciência da decisão retro que designou audiência de instrução para o dia 26012023 às 14h Salvador 10 de outubro de 2022 Flávia Galvão Arruti Procuradora da República Titular do 8º Ofício de Combate à Corrupção PRBAMANIFESTAÇÃO274922022 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Rua Ivonne Silveira 243 Loteamento Centro Executivo Doron CEP 41194015 SalvadorBA Telefone 7136172200 Email Prbasacmpfmpbr Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 10102022 0946 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 95d4389bc2566317a7df6d968e560cb6 Num 1351727291 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 10102022 094700 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22101010593842200001340230974 Número do documento 22101010593842200001340230974 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Fórum Teixeira de Freitas Av Ulysses Guimarães 2631 Sussuarana CEP 41213000 SalvadorBA Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA 260123 às 14h PROCESSO 00405673820194013300 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO FINALIDADE INTIMAR oa réu JOSE NEI SANTOS SILVA brasileiro nascido em filho de José Gomes da Silva e Neuza Santos Silva CPF 89672739591 no endereço Avenida Zuleika 27 Pero Vaz nesta capital CEP 40340160 Tel 71 987909326 ou 71 988854409 para participar da Audiência de Instrução designada para o dia 260123 às 14h quando serão ouvidas as testemunhas de defesa que comparecerão independentemente de intimação e interrogados os réus Advertência A audiência ora designada será realizada presencialmente devendo as partes comparecer à sala de audiências desta Vara Federal onde ocorrerá o ato instrutório Ficam disponibilizados os telefones 71 361791182760 para contato com o setor de audiências desta Vara Federal Anexo Cópia da peça de ID 1349541285 SEDE DO JUIZO Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Bahia Fórum Teixeira de Freitas Avenida Ulysses Guimarães nº 2799 Suçuarana CEP 41213000 SalvadorBA 1º subsolo com expediente externo de 08 às 15hs ORIENTAÇÕES Em resposta ao presente expediente deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID este último constante no rodapé do documento Expedi este mandado por ordem do MM Juiz Federal da 2ª Vara Especializada Criminal devendo ser cumprido por Oficial de Justiça deste Juízo Diretor de Secretaria da 2ª Vara Especializada Criminal Documento assinado digitalmente na data indicada abaixo Num 1407328282 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA SARAIVA BARTOLOMEU MATIAS 23112022 153455 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22112314555167300001395430954 Número do documento 22112314555167300001395430954 Num 1407328282 Pág 2 Assinado eletronicamente por ANA CAROLINA SARAIVA BARTOLOMEU MATIAS 23112022 153455 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamx22112314555167300001395430954 Número do documento 22112314555167300001395430954 JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Av Ulysses Guimarães nº 2799 Fórum Teixeira de Freitas Anexo I 1º subsolo Sussuarana SalvadorBA CEP 41213000 Tel 71 36172760 Email 02varabatrf1jusbr CARTA PRECATÓRIA Fazer referência ao número do processo e do ID constante no rodapé deste documento CRIMINAL PRAZO DE 30 DIAS URGENTE AUDIÊNCIA 260123 às 14h JUÍZO DEPRECANTE JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DEPRECADO JUÍZO DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIMBA PROCESSO 00405673820194013300 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REU JOSE NEI SANTOS SILVA PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA EGIDIO CAPALBO FINALIDADE Deprecar a V Exa a INTIMAÇÃO dos denunciados abaixo descritos para participarem da Audiência de Instrução designada para o dia 260123 às 14h quando serão ouvidas as testemunhas de defesa que comparecerão independentemente de intimação e interrogados os réus bem como disponibilizar na data ora designada sala reservada para a audiência que deve ocorrer por meio de videoconferência pelo Teams DENUNCIADOS 1 PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA brasileira nascida em 05081994 filha de Carlos Alberto de Oliveira e Rosângela da Silva Carvalho CPF 07021920580 no endereço Cam G Qd B 025 A Casas Populares Senhor do BonfimBA CEP 48970000 Tel 74988130994 2 EGIDIO CAPALBO brasileiro nascido em 26111968 filho de Rocco Capalbo e Lucia Fioravanti CPF 73848107104 no endereço Rua Athualpa de Menezes ou Rua Irecê 165 Centro Senhor do Bonfim Bahia CEP 48970000 Tel 74988084863 ADVERTÊNCIA Fica ressalvada a participação por videoconferência daqueles que residem fora da jurisdição desta Vara Federal caso em que deverá ser expedida Carta Precatória Em sendo assim deve o Juízo Deprecado em observância ao art1 da RESOLUÇÃO N 341 de 7 de outubro de 2020 do CNJ disponibilizar na data ora designada sala reservada para a audiência que deve ocorrer por meio de videoconferência pelo Teams Qualquer computador que tenha uma câmera embutida ou conectada está apto à realização do evento Na ausência do equipamento pode ser usado o foneWhatsApp Num 1407328262 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO ROQUE DA SILVA ARAUJO 24112022 120324 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null Ficam disponibilizados os telefones 71 361791182760 para contato com o setor de audiências desta Vara Federal ANEXOS CÓPIA DAS PEÇAS ID 1349541285 Em resposta ao presente expediente deverão ser mencionados o número do processo e o número do ID este último constante no rodapé do documento Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo n o e n d e r e ç o d o P J E h t t p p j e 1 g t r f 1 j u s b r p j e webProcessoConsultadocumentolistViewseam OBSERVAÇÃO O Oficial de Justiça incumbido do cumprimento da presente deverá colher doas citandoasintimandoas todos os endereços onde poderáão ser localizadoas bem como os telefones de contato fixos e móveis e ainda eventual endereço eletrônico Documento assinado eletronicamente na data e pelo JUIZ FEDERAL indicados abaixo Num 1407328262 Pág 2 Assinado eletronicamente por FABIO ROQUE DA SILVA ARAUJO 24112022 120324 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL PROCESSO 00405673820194013300 C E R T I D Ã O Certifico que junto a seguir o recibo de envio da CP ID 1407328262 via malote digital Documento assinado eletronicamente na data e peloa SERVIDORA indicados abaixo Num 1409554276 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 25112022 085009 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null Num 1409554278 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 25112022 085009 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Dar ciência da decisão ID 1349541285 ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO ANM nos termos do art 7º II da Lei n 1201609 OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 25 de novembro de 2022 assinado digitalmente Servidora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1409717259 Pág 1 Assinado eletronicamente por ANNA MABEL DA PAZ CARNEIRO 25112022 100444 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null CERTIFICO que considerando o estado de calamidade pública no Brasil decorrente do agravamento da pandemia de COVID19 e as medidas adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que por meio da Resolução PRESI nr 99885909 adotou medidas temporárias para redução dos riscos de sua disseminação e contágio dentre as quais a possibilidade de comunicação processual por meio telefônico ou outras ferramentas tecnológicas disponíveis CERTIFICO que em 26 de novembro INTIMEI JOSÉ NEI SANTOS SILVA através do telefone watsapp 71 988854409 de todo o conteúdo do presente conforme resposta anexa DOU FÉ Salvador 02 de dezembro de 2022 Cybele R Barreto Analista JudiciárioExecução de Mandado Matrícula Ba 374803 Num 1419666275 Pág 1 Assinado eletronicamente por CYBELE RIBEIRO BARRETO 02122022 171435 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null Num 1419666277 Pág 1 Assinado eletronicamente por CYBELE RIBEIRO BARRETO 02122022 171435 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO PROCURADORIAGERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF1 E DA PRF6 ECOJUD1 NAP CRIMINAL EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA DOA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJBA NÚMERO 00405673820194013300 PARTES AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM PARTESS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA E OUTROS AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM pessoa jurídica de direito público representadoa pelo membro da AdvocaciaGeral da União infraassinado vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue Inicialmente a autarquia manifesta ciência da decisão de id 1103373751 em que o magistrado deferiu o pedido de compartilhamento das provas produzidas nos presentes autos com a Agência Nacional de Mineração ANM bem como deferiu seu ingresso nos autos como terceira interessada Também manifesta ciência da decisão de id 1349541285 que designou o dia 26 de janeiro de 2023 às 14 horas para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO quando serão colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelas defesas e interrogatório dos réus Nesta oportunidade requer a disponibilização de link para que a ANM possa participar do referido ato por meio do aplicativo Microsoft Teams Nestes termos pede deferimento Brasília 19 de dezembro de 2022 João Marcelo Oliveira Procurador Federal Num 1438021361 Pág 1 Assinado eletronicamente por JOAO MARCELO DE ALMEIDA E OLIVEIRA 19122022 100259 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO PROCURADORIAGERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÇA JUDICIAL DA PRF1 E DA PRF6 ECOJUD1 NAP CRIMINAL EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA DOA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJBA NÚMERO 00405673820194013300 PARTES AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM PARTESS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA E OUTROS AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM pessoa jurídica de direito público representadoa pelo membro da AdvocaciaGeral da União infraassinado vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência em complementação à petição de id 1438021361 informa que o link de acesso à audiência deverá ser enviado para o seguinte endereço de email joaomarceloagugovbr Nestes termos pede deferimento Brasília 26 de dezembro de 2022 João Marcelo Oliveira Procurador Federal Num 1442461348 Pág 1 Assinado eletronicamente por JOAO MARCELO DE ALMEIDA E OLIVEIRA 26122022 093545 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO PROCURADORIAGERAL FEDERAL EQUIPE INTERREGIONAL DE MATÉRIA REGULATÓRIA DA 1ª E 6ª REGIÕES NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE CONTENCIOSO GERAL GECON EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA DOA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJBA NÚMERO 00405673820194013300 PARTES AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM PARTESS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA E OUTROS AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM pessoa jurídica de direito público representadoa pelo membro da AdvocaciaGeral da União infraassinado vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue Cuidase de demanda judicial que contém interesse ainda que indireto da Agência Nacional de Mineração Como se sabe o compartilhamento das provas é essencial para a instrução dos procedimentos administrativos disciplinares em curso na agência e é admitido pela jurisprudência como ilustra o precedente a seguir ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO DISCIPLINAR AUDITORAFISCAL DO TRABALHO DEMISSÃO OPERAÇÃO PARALELO 251 IMPUTAÇÃO DE FAVORECIMENTO E PROTEÇÃO A EMPRESAS FISCALIZADAS E IRREGULARIDADES NA HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA REJEIÇÃO ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS E DE VIOLAÇÃO DE GARANTIAS PROCESSUAIS CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA E EMPREGO DE PROVA ILÍCITA NÃO OCORRÊNCIA LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DISCIPLINAR DENEGAÇÃO DA ORDEM 1 Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como crimes Mas ainda que se cuidassem apenas de ilícitos administrativos hipótese que lhe seria mais favorável certo é que a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 02 de maio de 2006 data em que foi interrompida a prescrição em conformidade com o disposto no art 142 3º da Lei n 81121990 Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que uma vez interrompido o prazo volta a correr após cento e quarenta dias depois de publicado o ato que o interrompeu a publicação da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2011 se deu antes de encerrado o lustro prescricional estipulado em lei Prejudicial afastada 2 O ato administrativo que determina a abertura do processo disciplinar não precisa especificar detalhadamente os ilícitos a serem apurados Precedentes 3 Não é carente de motivos o ato administrativo que para determinar a abertura de procedimento disciplinar expõe as razões de fato e de direito que o justificam em conformidade com o disposto no art 50 I da Lei n 97841999 4 Em sede de mandado de segurança que não admite dilação probatória não Num 1445427386 Pág 1 Assinado eletronicamente por RAMON PAZ DO NASCIMENTO 03012023 160433 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null podem ser consideradas alegações não amparadas pelo acervo probatório previamente constituído a ser apresentado já com a inicial Precedentes 5 Não macula a higidez do processo administrativo a falta de interrogatório do indiciado mormente nas hipóteses em que os reiterados pedidos de adiamento denotam claro intento de retardar o procedimento para ensejar a prescrição da pretensão punitiva A ninguém é lícito invocar em seu proveito nulidade a que deu causa Precedentes 6 Os fatos revelados nos autos indicam ao invés da pretendida violação de direitos individuais a inobservância dos deveres impostos ao administrado pelo art 4º da Lei n 97841999 notadamente no que tange à prestação das informações solicitadas e à efetiva colaboração para esclarecimento dos fatos Ademais mesmo sem o depoimento da indiciada a instrução processual prosseguiu e dela participaram a impetrante e seu advogado que tiveram vista dos autos e no momento adequado apresentaram defesa escrita esta devidamente considerada pela Comissão em seu parecer Não se demonstrou quanto a isso prejuízo algum pelo que é também descabida no ponto a anulação do procedimento 7 Ofertado o relatório pela Comissão Processante e já alcançada a fase de julgamento não configura nulidade em linha de princípio a falta de intimação do investigado para que se manifeste sobre o parecer da Consultoria Jurídica Conjur atrelada à autoridade julgadora no caso o Ministro impetrado De fato no âmbito do processo administrativo disciplinar o ordenamento jurídico pátrio estipula tempo e modo para o regular exercício do contraditório e da ampla defesa mas dentro da fase instrutória Encerrada a instrução e elaborado o relatório conclusivo da Comissão é aberta a etapa de julgamento em que não mais participa o implicado De resto no caso concreto o Parecer da Conjur não divergiu das conclusões externadas no relatório da Comissão Processante ou seja não veiculou proposta mais gravosa para os interesses da parte investigada cuja situação acaso verificada aí sim revelaria prejuízo capaz de nulificar o procedimento 8 A simples nomeação de defensor dativo quando já constituído defensor pela própria indiciada não induz nulidade do processo não impedindo a atuação na mesma causa do patrono contratado Incidência da Súmula Vinculante n 5 do STF 9 Conquanto intimados previamente da realização dos atos não é indispensável a presença do acusado eou seu procurador nos depoimentos das testemunhas Precedentes 10 Não se ressente de ilicitude a utilização de prova emprestada escutas telefônicas regularmente disponibilizada pelo Juízo criminal envolvendo os mesmos fatos investigados na seara administrativa e sem mácula ao contraditório 11 O leito do mandado de segurança por incompatível que é com a dilação probatória reclama pronta prévia e inequívoca prova documental das alegações assestadas na exordial da ação Por essa razão a estratégia de colocar em dúvida à míngua de provas convincentes as conclusões do trio processante não se faz idônea para demonstrar a existência de afirmada violação a direito líquido e certo que fosse reparável pelo writ 12 Os atos oficiais gozam de presunção de legitimidade cabendo a quem contesta essa presunção apresentar prova inequívoca da ilicitude alegada de cuja tarefa no caso concreto não se desincumbiu a parte impetrante 13 Ordem denegada MS n 17900DF relator Ministro Sérgio Kukina Primeira Seção julgado em 2382017 DJe de 2982017 De maneira geral o acesso às informações é disponibilizada a ANM através de cadastramento de servidor membro de comissão processante Ocorre que o servidor além de não ter capacidade postulatória e na maioria das vezes também não possuir cer7ficado digital armazenado em um token para que possa acessar os autos ainda se depara com as dificuldades de realização de cadastros nos sistemas judiciais Assim a ANM vem a este juízo requerer o cadastramento da Corregedora da Agência Nacional de Mineração ANM Sra Maria do Rosário Ferreira CPF 96754516453 ou o envio de um Num 1445427386 Pág 2 Assinado eletronicamente por RAMON PAZ DO NASCIMENTO 03012023 160433 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null link de acesso para o endereço eletrônico mariarferreiraanmgovbr autorizando a consulta dos documentos constantes neste processo Termos em que pede e espera deferimento Brasília 03 de janeiro de 2023 RAMON PAZ DO NASCIMENTO PROCURADOR FEDERAL Num 1445427386 Pág 3 Assinado eletronicamente por RAMON PAZ DO NASCIMENTO 03012023 160433 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO ANM DESPACHO Nº 160051CORANM2022 Processo 48051006031202219 Interessados Corregedoria da Agência Nacional de Mineração Procuradoria Federal Especializada da Agência Nacional de Mineração Destinatários MAURICYO JOSE ANDRADE CORREIA Mauricyo Jose Andrade Correia Compartilhamento de Processos e Provas Judiciais À Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Mineração Prezado Procurador Conforme pode ser constatado no bojo dos documentos Ofício 453245070240 e email 5068263 as conversas institucionais entre a Justiça e a Corregedoria da ANM não encontram óbices para o compartilhamento das informações Contudo de maneira geral o acesso às informações disponibilizada a ANM tem sido através de cadastramento de servidor membro de comissão processante Ocorre que o servidor além de não ter capacidade postulatória e na maioria das vezes também não possuir certificado digital armazenado em um token para que possa acessar os autos ainda se depara com as dificuldades de realização de cadastros nos sistemas judiciais Essa situação acarreta grande morosidade na condução processual pois apesar de já autorizado o compartilhamento dos autos a comissão demora para acessar os autos sendo essa uma das situações descritas nos documentos acostados aos autos Nesse sentido considerando os termos do Ofício nº 45324 5070240 e em razão da competência da Procuradoria como representante judicial e extrajudicial da ANM solicito a Vossa Senhoria a cooperação da Procuradoria para compartilhamento de acesso de provas documentos mídias eletrônicas dos áudios vídeos depoimentos eou gravações prestadosas pelas testemunhas em juízo nos processos referenciados Essa cooperação se faz necessária para mostrar a importância da parceria entre os órgãos pois a ação promoverá impactos importantes na economia de recursos e maior celeridade processual pois as comissões trabalharão em ritmo mais rápido e eficiente Despacho 160051 5082941 SEI 48051006031202219 pg 11 Assinado eletronicamente por RAMON PAZ DO NASCIMENTO 03012023 160434 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null Num PETIÇÃO ANEXA Num 1464398361 Pág 1 Assinado eletronicamente por DIOGO DA SILVA COSTA 24012023 122834 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null Rua Rui Barbosa nº 117 1º Andar Sala 03 Centro Senhor do BonfimBA 74991270729 74999511212 Email costadiogoadvgmailcom OABBA 62739 EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA Processo 00405673820194013300 Este causídico que vos peticiona devidamente habilitado nos autos do processo em epígrafe atuando em defesa de EGIDIO CAPALBO requer A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26012023 ÀS 1400H NO INTUITO DE PARTICIPAR DE MANEIRA VIRTUAL Senhor do BonfimBA 24 de janeiro de 2023 DIOGO COSTA OABBA 62739 Assinado digitalmente Num 1464398362 Pág 1 Assinado eletronicamente por DIOGO DA SILVA COSTA 24012023 122834 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null EXCELENTISSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO Nº 00405673820194013300 PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA já devidamente qualificada nos Autos em epígrafe vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu Advogado que esta subscreve requerer a disponibilização de LINK visando participar na modalidade VIRTUAL da Audiência de Instrução e Julgamento designada para a data de 26 de janeiro do corrente ano Ademais em oportuno esclarece que encontrase a cerca de 400 km quatrocentos quilômetros da cidade de Salvador estando ainda com sua filha menor de apenas 05 cinco meses não havendo a possibilidade de se deslocar até a cidade de Salvador até a referida data Nestes Termos Pede Deferimento De Senhor do Bonfim para Salvador 25 de janeiro de 2023 LUIZ NETO OABBA 48285 DOCUEMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Num 1466141859 Pág 1 Assinado eletronicamente por LUIZ SOUZA E SILVA NETO 25012023 161437 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null Num 1466141859 Pág 2 Assinado eletronicamente por LUIZ SOUZA E SILVA NETO 25012023 161437 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null 1 EXCELENTISSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO Nº 00405673820194013300 PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA já devidamente qualificada nos Autos em epígrafe vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência através de seu Advogado que esta subscreve requerer a disponibilização de LINK visando participar na modalidade VIRTUAL da Audiência de Instrução e Julgamento designada para a data de 26 de janeiro do corrente ano Ademais em oportuno esclarece que encontrase a cerca de 400 km quatrocentos quilômetros da cidade de Salvador estando ainda com sua filha menor de apenas 05 cinco meses não havendo a possibilidade de se deslocar até a cidade de Salvador até a referida data Nestes Termos Pede Deferimento De Senhor do Bonfim para Salvador 25 de janeiro de 2023 LUIZ NETO OABBA 48285 DOCUEMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Num 1466141867 Pág 1 Assinado eletronicamente por LUIZ SOUZA E SILVA NETO 25012023 161437 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null 2 Num 1466141867 Pág 2 Assinado eletronicamente por LUIZ SOUZA E SILVA NETO 25012023 161437 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null Num 1466753346 Pág 1 Assinado eletronicamente por LUIZ SOUZA E SILVA NETO 25012023 161438 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO Nº 00405673820194013300 CERTIDÃO ATA DE AUDIÊNCIA DO DIA 26012023 LIBERAÇÃO PARA ASSINATURA DO MAGISTRADO Certifico e dou fé que nesta data procedi à liberação da minuta disponibilizando a ata da audiência para assinatura do Magistrado que presidiu a audiência realizada hoje 26 de janeiro de 2023 conforme consta da movimentação processual dos autos em anexo Do que para constar lavro a presente SALVADOR 27 de janeiro de 2023 NILTON BERGSON DE JESUS Servidor Num 1468964359 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 27012023 000511 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 ATA DE AUDIÊNCIA Aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de 2023 às 14h na Sala Virtual de Audiências da 2ª Vara Especializada Criminal onde por meio de videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams presente se encontrava o MM Juiz Federal Substituto da 2ª VaraEspecializada Criminal Fábio Roque da Silva Araújo foi aberta audiência de instrução nos autos da Ação Penal N 405673820194013300 movida pelo Ministério Público Federal MPF contra Paloma Carvalho de Oliveira Egídio Capalbo e José Nei Santos Silva Apregoadas as partes estavam presentes o Procurador da República Ruy Nestor Bastos Mello e a Defensora Pública da União Rosiris Oliveira Paraense da Costa acompanhando o acusado José Nei Santos Silva Estes compareceram à sala de audiências desta 2ª Vara Federal Através de videoconferência por meio do Microsoft Teams a partir de sala passiva no Fórum da Comarca de Senhor do BonfimBA estava presente o advogado Diogo da Silva Costa OABBA 62739 representando o acusado Egídio Capalbo ausente bem como a acusada Paloma Carvalho de Oliveira esta acompanhada dos advogados Luiz Neto OABBA 48285 e Sirlene Oliveira OABBA 64194 Presente ainda o representante da Agência Nacional de Mineração ANM terceiro interessado o membro da AGU Procurador Federal João Marcelo de Almeida e Oliveira que participou de forma telepresencial Aberta a audiência dada a palavra às partes e ao MPF para requerimentos preliminares nada foi requerido Dandose prosseguimento os réus presentes foram interrogados Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual com gravação em mídia digital Teams que será oportunamente juntada aos autos Quanto à fase a que se refere o art 402 do CPP nada foi requerido pelas partes A defesa de Egidio Capalbo declarou que seu cliente abria mão da autodefesa renunciando ao direito de ser interrogado Para requerimentos complementares dada a palavra ao Ministério Público este nada requereu Pelas defesas nada foi requerido PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1467939876 Pág 1 Assinado eletronicamente por FABIO ROQUE DA SILVA ARAUJO 27012023 101411 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null Nos termos da manifestação da gravação no sistema audiovisual cuja mídia será juntada aos autos oportunamente pelo MM Juiz foi dito Ante à renúncia ao direito de ser interrogado o réu Egídio Capalbo dou por encerrada a instrução processual e concedo às partes prazo sucessivo de 05 cinco dias para apresentar alegações finais sob a forma de memoriais escritos a começar pelo MPF Juntadas as alegações finais voltem os autos imediatamente conclusos para Sentença Presentes intimados Nada mais havendo encerrouse o presente termo que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado tão somente pelo JUIZ FEDERAL que presidiu a audiência uma vez que realizado o ato em processo do PJe registrado em meio audiovisual Fábio Roque da Silva Araújo Ruy Nestor Bastos Mello Juiz Federal Procurador da República José Nei Santos Silva Rosiris Oliveira Paraense da Costa Acusado Defensor Público da União Paloma Carvalho de Oliveira Luiz Neto Acusada Advogado OABBA 48285 Sirlene Oliveira Diogo da Silva Costa Advogada OABBA 64194 Advogado OABBA 62739 Num 1467939876 Pág 2 Assinado eletronicamente por FABIO ROQUE DA SILVA ARAUJO 27012023 101411 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PROCESSO Nº 00405673820194013300 CERTIDÃO JUNTADA DE ARQUIVO DE ÁUDIOVÍDEO AUDIÊNCIA EM 26012023 Certifico e dou fé que nesta data junto aos autos os termos e arquivos de vídeo contendo os interrogatórios de Paloma Carvalho de Oliveira Egídio Capalbo e José Nei Santos Silva oitiva colhida na audiência de instrução realizada em 26 de janeiro de 2023 ID 1467939876 Certifico ainda que os arquivos gravados encontramse em perfeitas condições permitindo conhecer na integralidade o teor dos atos praticados naquela ocasião Do que para constar lavro a presente SALVADOR 30 de janeiro de 2023 NILTON BERGSON DE JESUS Servidor BA2000173 Num 1471986393 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 30012023 163146 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null 30012023 1625 2VARASJBA 40567382019401330020230126141737Gravação de Reunião Tipo de documento Arquivo de vídeo Descrição do documento 2VARASJBA 40567382019401330020230126141737Gravação de Reunião Id 1472012347 Data da assinatura 30012023 Atenção Por motivo técnico este documento não pode ser adicionado à compilação selecionada pelo usuário Todavia seu conteúdo pode ser acessado nos Autos Digitais e no menu Documentos Num 1472012347 Pág 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe ADVOGADO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar o advogado da parte RÉ acerca doa ato ordinatório despacho ID 1467939876 proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 30 de janeiro de 2023 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1472012389 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 30012023 163652 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null MANDADO DE INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VIA SISTEMA PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar o MPF acerca doa ato ordinatóriodespacho ID 1467939876 proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocesso judicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 30 de janeiro de 2023 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Num 1472012390 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 30012023 163652 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 2ª Vara Federal Criminal da SJBA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROCESSO 00405673820194013300 CLASSE AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 283 POLO ATIVO Ministério Público Federal Procuradoria POLO PASSIVOJOSE NEI SANTOS SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO CIRLENE OLIVEIRA SANTOS BA64194 DIOGO DA SILVA COSTA BA62739 ROBERTA BITTENCOURT DE OLIVEIRA BA57753 e LUIZ SOUZA E SILVA NETO BA48285 FINALIDADE Intimar a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO acerca doa ato ordinatório despacho ID 1467939876 proferidoa nos autos do processo em epígrafe OBSERVAÇÃO 1 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS art 5º 3º da Lei n 1141906 A consulta referida nos 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 dez dias corridos contados da data do envio da intimação sob pena de considerarse a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo OBSERVAÇÃO 2 Quando da resposta a este expediente deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo Marque os expedientes que pretende responder com esta petição sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação com o consequente lançamento de decurso de prazo Para maiores informações favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em httpportaltrf1jusbrportaltrf1processualprocessojudicialeletronicopjetutoriais SALVADOR 30 de janeiro de 2023 assinado digitalmente Diretora de Secretaria doa 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Num 1472012391 Pág 1 Assinado eletronicamente por NILTON BERGSON DE JESUS 30012023 163652 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null EXCELENTÍSSIMOA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 2 a VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Ação Penal n 00405673820194013300 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL nos autos da ação penal em epígrafe com fulcro no art 403 3º do CPP vem apresentar ALEGAÇÕES FINAIS na forma de memoriais nos termos a seguir expostos I SÍNTESE PROCESSUAL Tratase de ação penal proposta em face de JOSÉ NEI SANTOS SILVA pela prática do crime de corrupção passiva art 317 do Código Penal em razão do recebimento nos dias 100217 030517 140817 131017 e 220118 respectivamente dos valores de R 170000 R 400000 R 50000 R 100000 e R 100000 a título de vantagem indevida totalizando R 820000 em razão do cargo na Agência Nacional de Mineração na Bahia ANMBA pagamentos estes realizados por PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA e EGÍDIO CAPALBO incursos pela prática de corrupção ativa art 333 do Código Penal na forma do art 71 do mesmo diploma legal A denúncia foi recebida pelo Juízo da 17 a Vara Criminal em 21102019 ID 303848361 p 243 Citado o acusado JOSÉ NEI SANTOS SILVA apresentou resposta à acusação alegando em síntese a negativa de autoria Aduziu que não solicitou nem aceitou nenhuma vantagem indevida até porque não detinha qualquer poder decisório pois trabalhava no setor de protocolo Ademais afirmou haver sofrido indevida condução coercitiva para prestar depoimento e a nulidade de seu interrogatório perante a autoridade policial ID 303848367 p 3953 Os réus PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA e EGÍDIO CAPALBO ofereceram respostas à acusação respectivamente nos IDs 331441889 e 331481857 PRBAMANIFESTAÇÃO19952023 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 1 de 9 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 14022023 1247 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 628f3fea7e798afdcd9cb535d3e4516a Num 1492694376 Pág 1 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 14022023 124819 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null protestando por enfrentarem o mérito da demanda após a instrução processual Este Parquet refutou a argumentação da defesa e pugnou pela continuidade do feito ID 347597880 Decisão ID 368845861 declinou todos os processos e medidas cautelares relativas à Operação Terra de Ninguém para a 2ª Vara Especializada Criminal dessa Seção Judiciária Recebido o feito na 2ª Vara Criminal foi proferida a decisão ID 912089165 indeferindo os pedidos formulados pela defesa de JOSÉ NEI SANTOS SILVA por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no art 397 do CPP determinandose o sobrestamento do feito a fim de que se procedesse à reunião de processos na fase de instrução com designação de audiência conjunta Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas Claudia Martinez Maia Sérgio Roberto Costa Coelho Alberto Borgi e Daniela Souza Managusku ID 1208140812 arroladas pela acusação Os réus não apresentaram testemunhas Colheuse os interrogatórios dos acusados JOSÉ NEI SANTOS SILVA e PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA ID 1471986393 O réu EGÍDIO CAPALBO renunciou ao direito de ser interrogado ID 1467939876 Vieram os autos para apresentação de alegações finais II DA ANÁLISE PROBATÓRIA A prova coligida nos autos confirma induvidosamente em parte os fatos articulados na exordial impondose por conseguinte o acolhimento parcial da pretensão acusatória Ao final da instrução restou comprovado que o réu JOSÉ NEI SANTOS SILVA praticou o crime de corrupção passiva art 317 do Código Penal ao receber nos dias 100217 030517 140817 131017 e 220118 respectivamente os valores de R170000 R 400000 R 50000 R 100000 e R 100000 a título de vantagem indevida totalizando R 820000 em razão do cargo na Agência Nacional de Mineração na Bahia ANMBA pagamentos estes realizados a partir da conta bancária de PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA a pedido do réu EGÍDIO CAPALBO sendo que este PRBAMANIFESTAÇÃO19952023 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 2 de 9 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 14022023 1247 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 628f3fea7e798afdcd9cb535d3e4516a Num 1492694376 Pág 2 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 14022023 124819 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null incorreu no crime de corrupção ativa art 333 do Código Penal na forma do art 71 do CP Há por outro lado dúvida razoável acerca do dolo da ré PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA no conhecimento da prática delitiva pelo que deve ser absolvida da acusação de corrupção ativa De início cabe ressaltar que a presente ação penal é decorrente das investigações perpetradas pela denominada Operação Terra de Ninguém que desarticulou Organização Criminosa atuante no âmbito da ANMBA por meio de interceptações telefônicas afastamentos de sigilo bancários e telemático buscas e apreensões e oitivas dentre outros meios de prova Conforme destacado na denúncia JOSÉ NEI SANTOS SILVA é servidor da ANM e trabalhava em 2018 na comissão de licitação mas até 2017 era o chefe do Setor de Protocolo do antigo DNPM A investigação demonstrou que o acusado atuava como um verdadeiro despachante dentro da ANM recebendo valores de empresas para agilizar o andamento de processos administrativos Embora JOSÉ NEI não tivesse o poder de atuar diretamente nos processos salvo no protocolo ele intermediava a atuação de outros servidores com quem repartia os valores recebidos das empresas O principal parceiro de JOSÉ NEI era o servidor NAILTON ALVES DA GAMA JÚNIOR o qual ocupava em 2018 o cargo de assessor do Superintendente do DNPMBA Já no protocolo foi apurado que JOSÉ NEI recebia minutas de requerimentos por email imprimia e falsificava as assinaturas dos reais titulares visando agilizar o protocolo bem como permitia que os documentos fossem protocolizados sem necessidade dos interessados comparecerem na sede do DNPM sendo que alguns destes interessados residiriam ou trabalhariam em outras cidades e estados Na análise das contas bancárias de JOSÉ NEI foram constatados diversos depósitos em dinheiro não identificados e alguns créditos com indicação de origem feitos por pessoas com interesses na ANM Chama a atenção ainda que o acusado possui remuneração básica de PRBAMANIFESTAÇÃO19952023 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 3 de 9 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 14022023 1247 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 628f3fea7e798afdcd9cb535d3e4516a Num 1492694376 Pág 3 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 14022023 124819 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null R467542 e que entre 01012016 a 31102018 período do afastamento do sigilo bancário autorizado judicialmente foi movimentado em sua conta corrente o montante de R72838074 conforme informação de análise bancária de fls 1444 ID 303848361 p 15 44 sendo notória a incompatibilidade verificada entre os valores movimentados em suas contas correntes quando comparados com sua remuneração Em seu interrogatório perante a autoridade policial o acusado confirmou que sua renda é em torno de R 450000 e não possui outra fonte de renda acrescentou que está separado não recebendo nada de pensão da exmulher inclusive que paga uma pensão de R 70000 para a filha de 17 anos que mora com a exmulher que mora com um filho de 21 anos sendo que o mesmo não trabalha e nunca trabalhou sendo sustentado pelo próprio interrogado ID 303848361 p 47 Como destacado na exordial diante dos fatos apurados e em virtude do desmembramento do inquérito policial 7872017SRPFBA foram instaurados nove inquéritos para apurar condutas específicas de JOSÉ NEI SANTOS SILVA além do próprio IPL 7872017SRPFBA no qual ele também é investigado por participar de organização criminosa Especificamente em relação ao presente caso a partir da quebra do sigilo bancário do réu verificouse cinco créditos feitos pela ré PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA nos dias 100217 030517 140817 131017 e 220118 nos valores de R170000 R400000 R50000 R100000 e R100000 respectivamente totalizando R 820000 Conforme consta da denúncia PALOMA CARVALHO e EGÍDIO CAPALBO à época dos fatos viviam em união estável sendo que a primeira figurava como sócia da empresa MINERACAO MANGANES ZERO AZUL EIRELI ao passo que EGÍDIO CAPALBO também conhecido como LUCA atuava como representante das empresas MINERAÇÃO SPAZIO ALPHA CONCORDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e MINERAÇÃO CONCORDE ALPHA 1 IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDAM com diversos processos em trâmite no DNPM conforme declararam as testemunhas ouvidas durante a investigação fls 188 204 e 207 dos autos físicos A testemunha Cláudia Martinez Maia servidora da ANM ouvida em juízo ID PRBAMANIFESTAÇÃO19952023 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 4 de 9 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 14022023 1247 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 628f3fea7e798afdcd9cb535d3e4516a Num 1492694376 Pág 4 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 14022023 124819 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null 1208140836 confirmou que à época dos fatos havia um acúmulo enorme de processos seja de requerimentos de guias de utilização de relatórios finais de pesquisa de planos de aproveitamento econômico podendo demorar até 10 dez anos até a portaria de lavra Citou como exemplo que em 2019 havia uma fila de 600 seiscentos pedidos de guia de utilização A testemunha Cláudia Martinez Maia afirmou ainda que deveria ser seguida a ordem de protocolo mas que infelizmente era comum a quebra dessa regra a partir de provocações dos mineradores perante os técnicos do DNPM A testemunha destacou ainda a importância da guia de utilização pois na prática acaba servindo como uma portaria de lavra diante da demora da finalização do procedimento permitindo ao minerador a extração da jazida e comercialização do material Tais circunstâncias tornaram o antigo DNPM um terreno fértil para todo tipo de solicitação e recebimento de vantagens indevidas Ao ser ouvido na Polícia Federal o réu JOSÉ NEI admitiu que era uma prática comum receber dinheiro para agilizar processos no antigo DNPM Com efeito confessou por exemplo que recebeu valores de NIVALDO para auxiliar em processosacredita que recebeu cerca de R 1000000 de NIVALDO e também já recebeu dinheiro de AYALA CISSA por têla indicado para algumas empresas além de MARIA ARAÚJO SALES ID 303848361 p 49 Ademais questionado pela autoridade policial como explica os depósitos em dinheiro sem identificação em suas contas bancárias o acusado JOSÉ NEI confessou que tem relação com ajuda dada a empresas que tem processos no DNPM ID 303848361 p 50 destacouse Ainda perante a Polícia Federal JOSÉ NEI confessou que os valores recebidos em sua conta corrente pagos por EGÍDIO também conhecido como LUCA por meio da conta de PALOMA foram decorrentes de propinas pagas para favorecer processos de interesse do réu EGÍDIO ID 303848361 p 50 Transcrevese neste ponto o interrogatório policial de JOSÉ NEI in verbis ID 303848361 p 50 QUE conhece PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA esposa de LUCA que é representante de uma empresa de mineração QUE conheceu LUCA PRBAMANIFESTAÇÃO19952023 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 5 de 9 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 14022023 1247 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 628f3fea7e798afdcd9cb535d3e4516a Num 1492694376 Pág 5 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 14022023 124819 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null no DNPM tendo feito alguns favores para ele QUE salvo engano a empresa dele anteriormente era a MINERAÇÃO SPAZO QUE adiantou o processo de uma guia de utilização para LUCA QUE questionado como explica ter recebido depósitos no prazo de um ano respondeu que foi decorrente da guia mencionada e de viagens que efetuou com ele QUE não tinha contato com PALOMA sendo que a mesma apenas fez a transferência do dinheiro QUE a empresa MINERAÇÃO MANGANES ZERO AZUL também pertence a LUCA QUE provavelmente LUCA mudou de empresa por estar com o nome sujo no CADIN QUE todos os valores depositados por PALOMA foram decorrentes de auxílios em processo QUE chegou a viajar com LUCA para Coaraci durante 4 meses cerca de duas vezes por mês QUE o objetivo era dar um apoio técnico para a empresa de LUCA que estava com um pedido de exploração de uma área de manganês destacouse Mas não é só Como destacado na denúncia a autoria e materialidade resta ainda mais evidente diante das conversas de mensagens obtidas do aplicativo WhatsApp de JOSÉ NEI conforme Relatório de Análise n 0012019 fls 108187 dos autos físicos ID 303848361 pp 109188 Em uma das mensagens inclusive JOSÉ NEI solicita a LUCA expressamente R 200000 Veja pra mim se vc consegue 2000 mil reais é uma urgência ID 303848357 p 12 Em seu interrogatório judicial ID 1472012347 por sua vez o réu JOSÉ NEI muda a versão dos fatos e tenta fazer crer que os valores recebidos em sua conta corrente foram decorrentes de uma mera relação de uma amizade com EGÍDIO o qual auxiliava em viagens que teria apenas recebido uma ajuda financeira outras vezes contraditoriamente teria feito empréstimos ao próprio EGÍDIO afirmou ainda que em outras ocasiões os valores foram para pagar emolumentos junto ao DNPM e outras vezes foram para comprar material para um criatório de peixe que EGÍDIO possui como bomba e rede de pesca A versão ora apresentada pelo réu JOSÉ NEI no entanto mostrase completamente inverossímil e sequer veio acompanhada de qualquer prova documental ou testemunhal que demonstre a veracidade de tais afirmações Ademais a tese contrapõese aos demais elementos de prova angariados aos autos No caso a confissão extrajudicial do réu aliada à quebra de sigilo bancário e à prova testemunhal além dos demais elementos de prova produzidos na Operação Terra de Ninguém demonstram a toda evidência a prática da corrupção passiva descrita na denúncia PRBAMANIFESTAÇÃO19952023 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 6 de 9 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 14022023 1247 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 628f3fea7e798afdcd9cb535d3e4516a Num 1492694376 Pág 6 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 14022023 124819 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null conduta esta aliás que se mostrava contumaz por parte do acusado Nessa mesma linha mostrase inverídica a afirmação do acusado EGÍDIO CAPALBO prestada perante a autoridade policial de que as quantias depositas na conta do réu JOSÉ NEI são provenientes de empréstimos Na ocasião EGÍDIO afirmou que JOSÉ NEI emprestou uma quantia em dinheiro ao interrogado cerca de R 30000 ou R 40000 depositando o valor na conta de sua esposa PALOMA e posteriormente pagou o empréstimo transferindo o valor correspondente através conta da esposa do interrogadopara a conta de JOSÉ NEI ID 303848361 p 216 Igualmente não é crível a afirmação do réu EGÍDIO CAPALBO prestada na Polícia Federal de que JOSÉ NEI nunca solicitou qualquer quantia ao interrogado para resolver qualquer pendência no DNPM QUE nunca explorou nenhuma área em nome do interrogado ou em nome da empresa em nome da esposa do interrogado não tendo razão para pagar quantia para resolver pendência em qualquer processo já que os requerimentos apenas para registro de área não depende de outras licenças QUE JOSÉ NEI nunca ajudou interrogado a liberarconceder qualquer tipo de licenças ou requerimento junto ao DNPM ID 303848361 pp 216217 Observese que EGÍDIO CAPALBO tentou fazer crer quando interrogado perante a Polícia Federal ter pouco envolvimento com a atividade de mineração mas os depoimentos das testemunhas SÉRGIO ROBERTO COSTA COELHO fl 188 ALBERTO BORGI fls 207208 e DANIELA SOUZA HANAGUSKU fls 204205 demonstram o contrário A testemunha Sérgio Roberto Costa Coelho ouvida em juízo ID 1208140828 confirmou as informações prestadas no inquérito policial ID 303848361 p 189 de que prestou serviços de licenciamento ambiental guia de utilização relatório parcial e relatório final para a empresa MINERAÇÃO SPAZIO ALPHA CONCORDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA administrada pelo réu LUCA aparentemente italiano pessoa que conheceu por intermédio do acusado JOSÉ NEI Já a testemunha Alberto Borghi ouvido em juízo como informante ID 1208140828 confirmou o depoimento na fase inquisitorial ID 303848361 p 208 acrescentando que é o proprietário da MINERAÇÃO SPAZIO ALPHA CONCORDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA CNPJ 21272590000181 sendo que iniciou a PRBAMANIFESTAÇÃO19952023 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 7 de 9 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 14022023 1247 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 628f3fea7e798afdcd9cb535d3e4516a Num 1492694376 Pág 7 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 14022023 124819 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null empresa em 2014 com recursos de 36 investidores italianos totalizando cerca de de R 12 milhões que o réu EGÍDIO CAPALBO permaneceu na empresa de forma oculta pois não podia aparecer mas se apresentava como Diretor Técnico da empresa que confiava plenamente no citado acusado que dizia conhecer todo o processo de mineração que fez investimentos com promessas de ganhos fáceis pois o réu tinha experiência no setor minerário que iniciaram a exploração minerária em Coaraci em 2017 e pouco mais de um mês a exploração foi embargada pela promotoria pois não havia a licença ambiental necessária para a lavra que em 23102017 EGÍDIO sumiu e o declarante e os investidores italiannos ficaram com o prejuízo do investimento até a presente data A testemunha Daniela Souza Hanagusku igualmente ouvida na condição de informante em juízo ID 1208140828 confirmou as declarações prestadas na Polícia Federal ID 303848361 p 205 afirmando que trabalhou na MINERAÇÃO SPAZIO ALPHA CONCORDE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA sendo que o réu EGÍDIO CAPALBO ficava à frente da parte burocrática do negócio que a área de exploração em CoaraciBA teve a licença embargada logo após iniciar a atividade Como se vê os depoimentos acima demonstram o intenso envolvimento do réu EGÍDIO CAPALBO na atividade minerária à época dos fatos embora ele tentasse fazer crer o contrário quando ouvido na Polícia Federal Por sua vez a quebra de sigilo bancário e telemático bem como a confissão do acusado JOSÉ NEI perante a autoridade policial no sentido de que os valores recebidos em sua conta corrente foram decorrentes de propinas pagas para favorecer processos de interesse do réu EGÍDIO aliado às mensagens obtidas por meio do aplicativo WhatsApp de JOSÉ NEI confirmam a prática delitiva descrita na denúncia Já com relação à ré PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA há uma dúvida razoável acerca do seu conhecimento sobre as práticas delitivas perpetradas pelo seu então companheiro EGÍDIO CAPALBO É que embora a acusada constasse formalmente como sócia da empresa MINERACAO MANGANES ZERO AZUL EIRELI nenhuma das testemunhas ouvidas afirmou conhecêla ou haver mantido negociações com ela em nome da empresa mas sim sempre quem esteve à frente foi seu excompanheiro EGÍDIO CAPALBO Ademais em seu interrogatório judicial a ré PALOMA CARVALHO DE PRBAMANIFESTAÇÃO19952023 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 8 de 9 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 14022023 1247 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 628f3fea7e798afdcd9cb535d3e4516a Num 1492694376 Pág 8 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 14022023 124819 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null OLIVEIRA afirma que as transferências bancárias foram feitas a pedido de seu ex companheiro o corréu EGÍDIO CAPALBO que embora formalmente constasse seu nome em uma empresa de mineração ela era proprietária de uma peixaria junto com seu ex companheiro a testemunha Alberto Borghi ouvida no inquérito policial também faz referência a uma peixaria pertencente a EGÍDIO ID 303848361 p205 que EGÍDIO dizia que as transferências eram provenientes de empréstimos devidos ao corréu JOSÉ NEI que conheceu JOSÉ NEI por intermédio de EGÍDIO mas nunca manteve qualquer relação relativa a mineraçao com ele Com efeito diante das provas produzidas mostrase plausível que a ré PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA de fato possa não ter tido conhecimento de que os depósitos por ela efetuados para a conta do réu JOSÉ NEI tratavamse em verdade de pagamentos de propina Os diálogos do aplicativo WhatsApp entre PALOMA e JOSÉ NEI por si só igualmente não são aptos a confirmar o conhecimento da atividade criminosa por parte da ré III CONCLUSÃO Ante o exposto o Ministério Público Federal requer o acolhimento parcial da pretensão acusatória condenandose JOSÉ NEI SANTOS SILVA nas penas do art 317 do Código Penal e EGÍDIO CAPALBO nas penas do art 333 do Código Penal cc art 71 do mesmo diploma legal e absolvendose PALOMA CARVALHO DE OLIVEIRA por insuficiência de provas Salvador 10 de fevereiro de 2023 FLÁVIA GALVÃO ARRUTI PROCURADORA DA REPÚBLICA PRBAMANIFESTAÇÃO19952023 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA BAHIA Página 9 de 9 Documento assinado via Token digitalmente por FLAVIA GALVAO ARRUTI em 14022023 1247 Para verificar a assinatura acesse httpwwwtransparenciampfmpbrvalidacaodocumento Chave 628f3fea7e798afdcd9cb535d3e4516a Num 1492694376 Pág 9 Assinado eletronicamente por FLAVIA GALVAO ARRUTI 14022023 124819 httpspje1gtrf1jusbr443consultapublicaProcessoConsultaDocumentolistViewseamxnull Número do documento null AO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJBA Processo n 00405673820194013300 José Nei Santos Silva Paloma Carvalho de Oliveira e Egidio Capalbo todos já qualificados na ação penal em epígrafe vem respeitosamente com fulcro no art 403 3 do CPP apresentar ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS Da forma que se segue quanto a matéria de fato de e de direito I Síntese processual A presente tratase de ação penal proposta em face dos réus pela acusação do crime de corrupção passiva conforme o art 317 do CP quanto ao réu José Nei Santos Silva e corrupção ativa nos termos do art 333 do mesmo diploma legal pelos demais réus sob a forma de crime continuado nos termos do art 71 do CP O fato imputado na presente ocorreu nos dias 10022017 03052017 131017 e 22102018 com o recebimento por José os valores de R 170000 R 400000 R 50000 R 100000 e R 100000 em razão do cargo da ANMBA realizados pelos demais réus Em sua resposta à acusação o réu José alegou a negativa da autoria aduzindo que não aceitou nenhuma vantagem indevida já que inclusive não tinha poder decisório Preliminarmente requereu a nulidade de seu interrogatório perante a autoridade policial alegando haver sofrido indevida condução coercitiva Quanto Paloma e Egídio também ofereceram resposta à acusação sendo em sede de instrução processual as partes foram apregoadas sendo que presente estava o réu José Nei acompanhado de sua defensora pública o advogado do réu Egídio o representando bem como a acusada Paloma acompanhada de sua advogada Dada a palavra ao MPF nada foi requerido Do prosseguimento os réus presentes foram interrogados sendo que o réu José Nei em depoimento questionado sobre a acusação informou que eles tinham uma relação de amizade com os demais réus alegando que tudo que ocorreu foi dentro da legalidade sendo que de sua parte não haveria qualquer recebimento de valores para vantagem indevida já que não tinha poder decisório algum Afirmou que não sabia ao certo desde quando conhecia o réu Egídio O Ministério Público fez perguntas ao réu sendo que em resposta disse que trabalhou até 2019 no protocolo Aduziu que conheceu a réu Paloma através do réu Egídio por meio de um protocolo Quanto a ré Paloma aduziu que não possui qualquer relação com as imputações dizendo apenas que conhecia o réu José por conta de seu marido Egídio e que havia feito transferências bancárias para José a pedido de Egídio Informou que não possui fonte de renda atualmente e que a época dos fatos trabalhava com Egídio em uma peixaria Afirmou que as transferências eram em função da dívida que tinha com o sr José O Ministério Público por sua vez no inquérito aduziu a ré que nunca teve ciência das movimentações da empresa de mineração sendo que só fazia parte do quadro societário pois Egídio lhe pediu Afirmou a ré José havia feito empréstimos à Egídio e que as transferências partiam para a quitação dessa dívida A ré Paloma tem dois filhos com o réu Egídio O réu Egídio renunciou o direito de defesa II Quanto a tese defensiva dos três réus da ausência de provas suficientes in dubio pro reo Absolvição com base no art 386 incisos V e VII do CPP Pelo que se teve da audiência de instrução principalmente pela inquirição dos réus e também das testemunhas pregoadas não há que se falar no cometimento dos delitos mencionados qual seja de corrupção passiva por Jose Nei e corrupção ativa pelos réus Paloma e Egídio haja vista que não foi demonstrada com efetividade que o réu José Nei havia recebido vantagem indevida e tão pouco que os demais réus havia realizado seja direta Paloma ou indiretamente Egídio qualquer fornecimento de vantagem indevida ao réu José Em que pese haja nos autos históricos de conta bancária do réu José não evidências de que o recebimento de valores seja proveniente de qualquer vantagem indevida que venha ter os demais réus Assim verificase que não há provas suficientes para demonstrar que os acusados praticaram os crimes lhe imputados merecendo a absolvição com base nos arts 386 V e VII do CP Ademais as confissões feitas pelo réu José em sede de inquérito não podem ser levadas á fito para o fim de proferir a sentença condenatório sendo que no contexto do contraditório e ampla defesa não foi deduzido seja pela prova testemunhal ou documental de que a vantagem em questão realmente tenha ocorrido Vejamos EMENTA FURTO NEGATIVA DE AUTORIA PROVA PRODUZIDA SOMENTE NO INQUÉRITO POLICIAL INSUFICIÊNCIA PRINCÍPIOS CONSTITUCIOAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NECESSIDADE DE PROVA JUDICIAL NÃO OCORRENCIA ÔNUS DA ACUSAÇÃO SENTENÇA MANTIDA I Quando o órgão de acusação pretende a condenação do acusado deve chamar para si a responsabilidade de provar o alegado na denúncia sob pena de ver julgada improcedência da pretensão inicial II a Prova produzida exclusivamente no inquérito policial não tem o condão de levar o denunciado a uma condenação vez que não corrobora em juízo perde sua força probante por não contar com princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório para que seja desobscurecida Nesse sentido diante do exposto a absolvição é medida que se impõe nos termos do art 386 V e VII do CPC por ser medida mais adequada ao caso concreto III Princípio da eventualidade Ré Paloma Art 386 IV do CPC Erro de proibição Em que pese não tenha sido restado provado a acusação dos autos não sendo este o entendimento do magistrado há que se pontuar quanto a peculiaridade que envolve a ré Paloma Como já restou demonstrado nos autos a ré Paloma a época dos fatos era convivente com o réu Egídio o qual era grande amigo de José sendo que o último frequentava a casa do casal Ademais o réu José realizou empréstimos ao casal a pedido de Egídio sendo que desde sempre essas negociações eram feitas entre os dois réus Egídio e José Para tanto o réu Egídio não possuía contas bancárias e por isso todos os seus pagamentos eram realizados por meio da conta de sua companheira Não obstante a ré Paloma realizava pagamentos à conta do Sr José exclusivamente a pedido de Egídio sob a informação de que seriam o pagamento do empréstimo realizado Assim a ré não possui conhecimento de que os depósitos por ela efetuados poderia tratarse de pagamentos de propina Nesse sentido de forma subsidiária a absolvição da ré também se faz pelo fundamento no art 386 IV do CPP IV Da conclusão Diante de todo o exposto pedese a A absolvição dos réus nos termos do art 386 V e VII do CPP em razão da ausência de provas b Subsidiariamente no caso da ré Paloma a absolvição com fundamento no erro de proibição com fundamento no art 386 IV do CPP Nestes termos Pede o deferimento Local data Advogado OAB