ADI contra Lei Estadual X de Alfa: ICMS e Indústria Automobilística - Análise Jurídica

O Estado Alfa promulgou em 2018 a Lei Estadual X concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias ICMS usadas como insumo pela indústria automobilística O Estado Alfa com isso atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem A Lei Estadual X no entanto contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal Em razão da Lei Estadual X o Estado Beta conhecido polo automobilístico sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa Imagine que você é Procurador do Estado Beta e recebeu uma consulta jurídica do Governador acerca da viabilidade jurídica do ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questione a Lei Estadual X Responda fundamentadamente em consideração ao caso narrado discorrendo sobre 1 se a ADI é cabível e qual seria o seu objeto em caso positivo 2 se o governador tem legitimidade para a propositura da ADI O Estado Alfa promulgou em 2018 a Lei Estadual X concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias ICMS usadas como insumo pela indústria automobilística O Estado Alfa com isso atraiu o interesse de diversas montadoras em ali se instalarem A Lei Estadual X no entanto contraria norma da Constituição da República que dispõe caber a lei complementar regular a forma de concessão de incentivos isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal Em razão da Lei Estadual X o Estado Beta conhecido polo automobilístico sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa Imagine que você é Procurador do Estado Beta e recebeu uma consulta jurídica do Governador acerca da viabilidade jurídica do ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade que questione a Lei Estadual X Responda fundamentadamente em consideração ao caso narrado discorrendo sobre 1 se a ADI é cabível e qual seria o seu objeto em caso positivo A ADI é plenamente cabível eis que se trata de legislação estadual que viola disposição constitucional consistente no art 155 2º inciso XII alínea g da Constituição Federal o qual prevê que eventual isenção somente poderá ocorrer por deliberação dos Estados mediante convênio cabendo à Lei Complementar tal regulação 2 se o governador tem legitimidade para a propositura da ADI No caso em apreço o governador é legitimado especial nos termos do art 103 V da CF88 Gizase que caso a lei impugnada seja de seu próprio Estado a pertinência temática do governador é presumida No entanto no caso em tela tratase de impugnação à lei oriunda de outro Estado a qual é claramente inconstitucional em sentido formal porém como o ato não é do próprio estado Beta cabe ao Governador provar os impactos da lei editada pelo Estado Alfa comprovando dessa forma a pertinência temática entre a norma impugnada o pedido e a esfera de atribuição de sua função