Concurso Publico Fato Juridico Conversor e Obrigatoriedade de Nomeacao - Analise

1 Descreva o fenômeno do fato jurídico conversor no âmbito da realização de concursos públicos destacando a sua incidência entre uma expectativa de direitos e sua transformação em direito adquirido Qual o posicionamento atual acerca da obrigatoriedade em nomear o candidato aprovado em concurso público Quais os argumentos utilizados para sustentar esta tese 2 É correto afirmar que o servidor estável está afastado de todas as hipóteses de exoneração de um servidor não estável Justifique sua resposta tomando como base as previsões constitucionais de estabilidade dos servidores 1 Descreva o fenômeno do fato jurídico conversor no âmbito da realização de concursos públicos destacando a sua incidência entre uma expectativa de direitos e sua transformação em direito adquirido Qual o posicionamento atual acerca da obrigatoriedade em nomear o candidato aprovado em concurso público Quais os argumentos utilizados para sustentar esta tese Para o candidato atendendo aos requisitos do edital adquirir o direito subjetivo à nomeação deve comprovar a existência de um fato jurídico conversor que qualifique a posição de titular do candidato interessado ao provocar a tutela jurisdicional A jurisprudência contemporânea vem reconhecendo fatos jurídicos conversores como preterição na ordem classificatória contratação temporária para a mesma função aprovação dentro do número de vagas anunciadas no edital requisição de servidores para exercício da mesma tarefa a ser provida pelo concurso desistência de candidato aprovado em posição imediatamente anterior convocação de candidatos para apresentar documentos necessários à nomeação e a prática de qualquer ato inequívoco que torne incontestável a necessidade do preenchimento de novas vagas Alexandre Mazza pg 1040 2016 Dessa forma entendese que para a negativa da Administração Pública em não nomear candidato aprovado em concurso público deve prescindir de fundamentação jurídica que justifique essa impossibilidade não se admitindo apenas o argumento descabido de cobrir seus atos pelo poder discricionário que lhe é conferido quebrando a confiança depositada pelos cidadãos que de boafé inscreveramse no concurso e foram exitosos na aprovação e classificação alcançada pela criação de novas vagas seja por criação de lei ou por força de vacância 2 É correto afirmar que o servidor estável está afastado de todas as hipóteses de exoneração de um servidor não estável Justifique sua resposta tomando como base as previsões constitucionais de estabilidade dos servidores Não em que pese a estabilidade garantir aos servidores maior segurança contra a exoneração esta não é absoluta Além da demissão que é hipótese de exoneração entretanto tratase de punição ao servidor existe a possibilidade de perda de cargo de forma não punitiva prevista no art 169 4º CF quando a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios após adotarem as medidas de contenção de despesas com pessoal ativo e inativo como a redução de 20 das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos não estáveis essas não forem suficientes para adequar os gastos dentro dos limites estabelecidos na lei complementar nº 101 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal Desta forma após a adoção das medidas acima dispostas não havendo readequação dos gastos não sendo suficientes os servidores estáveis podem sim perder o cargo