Atribuições do Poder Legislativo - Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal

ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL OBS1 MÍNIMO DE 2 LAUDAS OBS2 USAR COMO REFERÊNCIA O LIVRO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DE DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo no Brasil é autônomo e independente agindo harmonicamente com os outros Poderes por força do art 1º da Constituição Federal O Poder Legislativo da União é dado pelo Congresso Nacional de forma bicameral ou seja há duas casas legislativas na esfera da União A Câmara Federal e o Senado Federal O sistema bicameral se dá pela necessidade de ter representantes do povo que retratem o desejo dos EstadosMembros em uma casa o Senado Federal e outros representantes que componham os anseios da população de cada Estado Federado Câmara Federal Importante dizer que esse sistema bicameral existe somente no cenário da União tendo como Poder Legislativo dos Estados a Assembleia Legislativa nos Municípios a Câmara dos Vereadores e no Distrito Federal a Câmara Legislativa por ser ente sui generis tem seu próprio Poder Legislativo É mister evidenciar que apesar de feita essa divisão de duas casas legislativas o Congresso Nacional também tem suas competências próprias distintas das duas casas legislativas O seu rol de competências está elencado no art 49 da Constituição Federal Por mais que tenhamos feito esse adendo é importante frisar que grande parte da função legislativa da União é feita pelas casas que o compõem sempre observando o padrão do processo legislativo que a Carta Magna adotou seja então a atuação de cada casa de forma separada e sucessiva ou seja se um projeto de lei se inicia em uma casa a outra se torna revisora do mesmo projeto Após volta para primeira casa seja para promulgar ou para retificar A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo Em cada Estado Federado há uma eleição para esses representantes A forma de eleição é a dita eleição proporcional ou seja há um quociente partidário que dividira o número de votos válidos Esse valor é novamente submetido a outro quociente o quociente eleitoral que é a divisão dos votos válidos do cada EstadoMembro pelo número de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral O número total de Deputados Federais é 513 definido por Lei Complementar LC 7893 O mandato de cada Deputado será de 4 anos o que compreende uma legislatura Compreende também o tempo que o parlamentar tem de validade dos votos confiados O Deputado pode se reeleger quantas vezes quiser seguidamente desde que conquiste os votos necessários Ainda segundo a Constituição os Territórios escolheram 4 Deputados Hoje não há mais Territórios no Brasil porém permanece na hipótese de criação de um novo O Senado representa a vontade dos Estados Federados e isso se deve as ordens políticas regionais serem representadas no órgão legislativo do governo central Por meio do Senado os Estados participam da vontade nacional O Senado é composto por 81 senadores eleitos pelo sistema majoritário ou seja direto o voto não é dividido nem balanceado Cada Estado tem três senadores até aproximadamente 1975 eram dois senadores porém o Regime Militar criou o terceiro senador chamado pelo povo de senador biônico com a intenção de não perder o controle e a manipulação do poder legislativo durante o regime O tempo de mandato de cada senador é de oito anos dividindo a eleição em 13 e 23 feitas de quatro em quatro anos Ou seja primeiro se elege um senador e após quatro anos elegem dois senadores No tocante a atribuições é importante dizer antes de qualquer análise mais profunda que pelo sistema de pesos e contrapesos do nosso sistema jurídico divide se as atribuições de cada Poder como Função Típica e Função Atípica Por funções típicas do Poder Legislativo temos a função de legislar e a função de fiscalizar por exemplo com as Comissões Parlamentares de Inquérito No âmbito constitucional o Congresso Nacional tem duas formas de competência legislativa e política própria Na parte legislativa entendese como as descritas no art 48 da Constituição Federal senão vejamos Isistema tributário arrecadação e distribuição de rendas IIplano plurianual diretrizes orçamentárias orçamento anual operações de crédito dívida pública e emissões de curso forçado IIIfixação e modificação do efetivo das Forças Armadas IVplanos e programas nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento Vlimites do território nacional espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União VIincorporação subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas VIItransferência temporária da sede do Governo Federal VIIIconcessão de anistia IXorganização administrativa judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal Xcriação transformação e extinção de cargos empregos e funções públicas observado o que estabelece o art 84 VI b XIcriação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública XIItelecomunicações e radiodifusão XIII matéria financeira cambial e monetária instituições financeiras e suas operações XIVmoeda seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal XVfixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal observado o que dispõem os arts 39 4o 150 II 153 III e 153 2o I Na parte política temos as atribuições ditas exclusivas do Congresso Nacional escritas no art 49 da Carta Magna senão vejamos Iresolver definitivamente sobre tratados acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional IIautorizar o Presidente da República a declarar guerra a celebrar a paz a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente ressalvados os casos previstos em lei complementar IIIautorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias IV aprovar o estado de defesa e a intervenção federal autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas Vsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa VImudar temporariamente sua sede VIIfixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores observado o que dispõem os arts 37 XI 39 4o 150 II 153 III e 153 2o I VIIIfixar os subsídios do Presidente e do VicePresidente da República e dos Ministros de Estado observado o que dispõem os arts 37 XI 39 4o 150 II 153 III e 153 2o I IXjulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo Xfiscalizar e controlar diretamente ou por qualquer de suas Casas os atos do Poder Executivo incluídos os da administração indireta XIzelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes XIIapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão XIIIescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União XIV aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares XVautorizar referendo e convocar plebiscito XVIautorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais XVII aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares O Congresso Nacional tem a competência também de convocar Ministro de Estado ou qualquer titular de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República para prestarem informações de forma pessoal assim como é permitido às mesas da Câmara e do Senado formularem pedidos escritos de informações para as mesmas autoridades Ressaltase que essas autoridades que podem ser convocadas não podem ser confundidas com o Presidente da República ou em paralelo o chefe do Poder Judiciário As funções da Câmara Federal constam no art 51 da Constituição Federal senão vejamos Iautorizar por dois terços de seus membros a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado IIproceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa IIIelaborar seu regimento interno IVdispor sobre sua organização funcionamento polícia criação transformação ou extinção dos cargos empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias Veleger membros do Conselho da República nos termos do art 89 VII Por seu turno as funções do Senado Federal estão no art 52 do mesmo diploma legal Iprocessar e julgar o Presidente e o VicePresidente da República nos crimes de responsabilidade bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles IIprocessar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público o ProcuradorGeral da República e o AdvogadoGeral da União nos crimes de responsabilidade IIIaprovar previamente por voto secreto após argüição pública a escolha de a magistrados nos casos estabelecidos nesta Constituição b Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República c Governador de Território d presidente e diretores do banco central e ProcuradorGeral da República f titulares de outros cargos que a lei determinar IVaprovar previamente por voto secreto após argüição em sessão secreta a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente Vautorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União dos Estados do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios VIfixar por proposta do Presidente da República limites globais para o montante da dívida consolidada da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios VIIdispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal VIIIdispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno IX estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios Xsuspender a execução no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal XIaprovar por maioria absoluta e por voto secreto a exoneração de ofício do ProcuradorGeral da República antes do término de seu mandato XIIelaborar seu regimento interno XIIIdispor sobre sua organização funcionamento polícia criação transformação ou extinção dos cargos empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias XIVeleger membros do Conselho da República nos termos do art 89 VII XVavaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes e o desempenho das administrações tributárias da União dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios Parágrafo único Nos casos previstos nos incisos I e II funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal limitandose a condenação que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal à perda do cargo com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL OBS1 MÍNIMO DE 2 LAUDAS OBS2 USAR COMO REFERÊNCIA O LIVRO CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DE DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR