Caso Prático - Habeas Data

HABEAS DATA É o instrumento através do qual se busca perante o Poder Judiciário a exibição de dados pessoais que se encontram em registros públicos ou privados assim como para que possa ratificar ou realizar anotações em dados no interesse do impetrante Por se tratar de direito personalíssimo o habeas data não pode passar da figura do titular de modo que não pode ser exercido por terceiros com exceção feita aos mortos quando seus herdeiros legítimos ou o cônjuge supérstite poderão impetrar esse writ para obter dados do de cujus Amparo legal Art 5 inciso LXXII da CF Lei 950797 disciplina o rito processual do Habeas Data Cabem para o habeas data as mesmas regras quanto à possibilidade de impetração diretamente em determinado tribunal competência originaria conforme regras do art 20 I da Lei 950797 Art 2 3 e 4 Cabe impetração contra agentes de pessoas de direito privado consideradas de caráter público Ex SPC SERASA Competência do Juízo da Vara Cível Art 7 Hipóteses de cabimento do HD Art 8 Petição inicial possui tanto requisitos específicos como aqueles previstos nos arts 319 e 320 d0 CPC É uma adaptação ao modelo comum de petição inicial OBS A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM PROVA OU SEJA NÃO HÁ DILAÇÃO PROBATÓRIA A PROVA É PRÉ CONSTITUÍDA TAL COMO PREVISTO PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Os incisos do art 8 têm uma correlação lógica com os incisos do art 7 tratam da causa de pedir próxima SENDO INDICADA ATRAVÉS DA EXPRESSÃO OCORRE QUE Assim sendo Se a causa de pedir remota for aquela do inciso I do art 7 então a causa de pedir próxima será o inciso I do art 8 Se a causa de pedir remota for aquela do inciso II do art 7 então a causa de pedir próxima será o inciso II do art 8 E assim sucessivamente ART 9 Requerimento de notificação do coator É a mesma regra do Mandado de Segurança Portanto NÃO HÁ PEDIDO DE CITAÇÃO DO RÉU ARTS 12 Outra adaptação aos requisitos genéricos do CPC pedido de notificação do ilustre representante do Ministério Público ART 13 Na procedência do pedido o juiz marca data e hora para a prestação do coator espaço para os pedidos mediato que é a procedência do pedido e mediato para marcar data e horário para que o coator Incisos I e II Complementações de acordo com as diferentes causas de pedir ou seja de acordo com as situações retratadas nos incisos I II e III dos arts 7 e 8 parágrafo único Então Se a causa de pedir remota foi aquela do inciso I do art 7 e a causa de pedir próxima foi a do inciso I parágrafo único do art 8 Se a causa de pedir remota foi aquela do inciso II ou III do art 7 e a causa de pedir próxima foi a do inciso II ou III parágrafo único do art 8 ART 20 INCISO I Competência originária para julgamento do HD OBS NÃO É COMPATÍVEL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM O HABEAS DATA CASO PRÁTICO Maria de Fátima visando a defesa dos direitos de cunho previdenciário requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS informações relativas à sua pessoa constante dos registros da referida entidade Embora tivesse protocolado requerimento administrativo o Superintendente do INSS recusouse a atender seu pedido Na qualidade de advogado de Maria de Fátima adote a medida judicial mais apropriada atentando para as questões processuais pertinentes EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERA DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO 10 LINHAS MARIA DE FÁTIMA estado civil profissão domicílio e residência endereço eletrônico CPF e RG por seu advogado regularmente constituído pelo instrumento de mandato ora anexo com escritório na xxxx vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art 5 inciso LXXII a da Constituição Federal e disposições constantes da Lei 950797 impetrar o presente HABEAS DATA contra ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL estabelecido na xxxxx pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas DO CABIMENTO Registra a impetrante o cabimento da presente ação constitucional que busca obter o conhecimento de informações relativas à sua pessoa na forma do disposto na Lei 950797 e no art 5 inciso LXXII a da CFRB in verbis reproduzir o artigo constitucional DOS FATOS A impetrante visando a defesa de direitos de cunho previdenciário requereu junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS informações relativas à sua pessoa constantes nos registros da referida entidade autárquica Ocorre que causa de pedir próxima não obstante tivesse protocolado o requerimento administrativo nesse sentido conforme provam os documentos ora anexos a autoridade coatora recusouse a atendêlo não lhe restando outra alternativa senão lançar mão do presente writ DO DIREITO O Ordenamento Jurídico pátrio assegura aos indivíduos dentre outros no art art 5 inciso XXXII da Constituição Federal o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse pessoal para a defesa de Direito consoante dispositivo abaixo transcrito reproduzir o artigo logo abaixo No caso dos autos pretende a Impetrante justamente ter acesso a informações relativas à sua pessoa visando a defesa de direitos de cunho previdenciário o que não foi possível ante a comprovada recusa no atendimento do seu pleito por parte do Impetrado DOS PEDIDOS Em face do exposto requer a Vossa Excelência a Que se notifique o Coator a fim de que no prazo de 10 dez dias preste as informações que julgar necessárias b A Notificação do ilustre representante do Ministério Público nos termos do art 12 da Lei 950797 c A procedência dos pedidos para marcar data e horário para que o coator apresente à Impetrante as informações a seu respeito constantes de seus registros d A prioridade do julgamento do presente feito na forma do art 19 da Lei 950797 algumas bancas de exame como a OAB apontam esta exigência como requisito de acerto da peça e A juntada da prova préconstituída em anexo referente à recusa das informações Dá a causa o valor de Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OABXX CASO PRÁTICO José d Silva Professor cuncursado do Estado X desde o ano de 2000 teve notícia através de um colega de trabalho que a diretora da escola em que o mesmoe estava lotado fez uma reunião com o colegiado escolar no dia 05112024 com a finalidade de exonerar o professor do cargo de vicediretor sob o argumento de que nao estava cumprindo com as suas atribuições Sabese que a reunião foi realizada sem o número mínimo de professores e de pais componentes do colegiado escolar No dia 12112024 José da Silva requereu via email à diretora da escola a ata da reunião acima descrita Além disso requereu à via protocolo à Diretora do Núcleo Territorial Escolar uma cópia da decisão de exoneração que ainda não havia sido publicada no Diário Oficial do Estado X Trinta dias depois dos requerimentos José da Silva recebeu as seguintes respostas 1 Da Diretora da escola recebeu uma cópia da ata na qual constava a informação que não condizia com a realidade de que a exoneração foi decorrente de abertura de Processo Administrativo Disciplinar 2 Da Diretora do NTE recebeu a resposta negativa sob o argumento de que a decisão de exoneração ainda não havia sido publicada e portanto José deveria aguardar a publicação Diante do caso concreto redija a peça judicial adequada para que José da Silva obtenha as informações desejadas atentando aos seguintes aspectos Competência do órgão julgador Legitimidade ativa e passiva Argumentos a favor do acesso a todos os documentos em que conste o nome de José Requisitos formais da peça judicial proposta Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OABXX CASO PRÁTICO José d Silva Professor concursado do Estado X desde o ano de 2000 teve notícia através de um colega de trabalho que a diretora da escola em que o mesmoe estava lotado fez uma reunião com o colegiado escolar no dia 05112024 com a finalidade de exonerar o professor do cargo de vicediretor sob o argumento de que nao estava cumprindo com as suas atribuições Sabese que a reunião foi realizada sem o número mínimo de professores e de pais componentes do colegiado escolar No dia 12112024 José da Silva requereu via email à diretora da escola a ata da reunião acima descrita Além disso requereu à via protocolo à Diretora do Núcleo Territorial Escolar uma cópia da decisão de exoneração que ainda não havia sido publicada no Diário Oficial do Estado X Trinta dias depois dos requerimentos José da Silva recebeu as seguintes respostas 1 Da Diretora da escola recebeu uma cópia da ata na qual constava a informação que não condizia com a realidade de que a exoneração foi decorrente de abertura de Processo Administrativo Disciplinar 2 Da Diretora do NTE recebeu a resposta negativa sob o argumento de que a decisão de exoneração ainda não havia sido publicada e portanto José deveria aguardar a publicação Diante do caso concreto redija a peça judicial adequada para que José da Silva obtenha as informações desejadas atentando aos seguintes aspectos Competência do órgão julgador Legitimidade ativa e passiva Argumentos a favor do acesso a todos os documentos em que conste o nome de José Requisitos formais da peça judicial proposta Prazo hoje 2359 Não é possível entregar atividades após a data de entreg ATIVIDADE PRÁTICA HABEAS DATA 2 pontos Fazer comentário para a turma Caros alunos Segue anexo material E O CASO PRÁTICO referente ao tema HABEAS DATA Vocês poderão entregar a peça em grupos de até 03 integrantes em PDF através desta atividade no Classroom VALOR 20 PONTOS Atividades entregues fora do prazo não serão recebidas OBS Os alunos que compareceram à aula no horário estipulado para tanto no dia de hoje e entregarem a peça presencialmente no horário da aula terão uma pontuação extra de 10 ponto Seus trabalhos Atribuída Adicionar trabalho AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X JOSÉ D SILVA estado civil professor domicílio e residência endereço eletrônico CPF e RG por seu advogado regularmente constituído pelo instrumento de mandato ora anexo com escritório na xxxx vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art 5 inciso LXXII a da Constituição Federal e disposições constantes da Lei 950797 impetrar o presente HABEAS DATA contra ato da Diretora do NTE e Diretora da escola estabelecido na x pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas I Do cabimento Registra a impetrante o cabimento da presente ação constitucional que busca obter o conhecimento de informações relativas à sua pessoa na forma do disposto na Lei 950797 e no art 5 inciso LXXII a da CFRB in verbis Art 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade nos termos seguintes LXXII concederseá habeasdata a para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público b para a retificação de dados quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso judicial ou administrativo É o que se vislumbra no presente caso II Da legitimidade No que diz respeito à legitimidade ativa do habeas data sabese que é direito de pessoas físicas nacionais ou estrangeiros que têm direito ao acesso ou retificação ou anotação correta dos dados É uma ação personalíssima portanto o impetrante é parte legítima observase dos documentos acostados à inicial que o Impetrante é quem sofre o ato ilegal praticado conforme as informações incorretas constadas no da ata de exoneração bem como a negativa de visualização da publicação da mesma Em relação a legitimidade passiva não há dúvidas que podem ser entidades que detenham bancos de dados públicos ou privados nos termos do art 2º da Lei nº 950797 o que resta provado uma vez verificada o ato de recusa e necessidade de retificação III Dos fatos O Requerente teve notícia através de um colega de trabalho que a diretora da escola em que o mesmo estava lotado fez uma reunião com o colegiado escolar no dia 05112024 com a finalidade de exonerar o professor do cargo de vicediretor sob o argumento de que não estava cumprindo com as suas atribuições A reunião foi realizada sem o mínimo de professores e de pais componentes do colegiados escolas No dia 12112024 o Impetrante requereu viaemail protocolo à Diretora do Núcleo Territorial Escolar uma cópia da decisão de exoneração que ainda não havia sido publicada no Diário Oficial do Estado X Trinta dias depois do requerido recebeu a seguinte resposta 1 Da diretora da escola recebeu uma cópia da ata na qual constava a informação que não condizia com a realidade que de a exoneração foi decorrente de Processo Administrativo Disciplinar 2 Da diretora do NTE recebeu resposta negativa sob o argumento de que a decisão de exoneração ainda não havia sido publicada e portanto deveria aguardar a publicação IV Do direito A Lei 950797 que regulamenta o processo de habeas data em seu art 7 I e II estabelece que se concederá habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público bem como para a retificação de dados quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso judicial ou administrativo O art 8º por sua vez estabelece que a petição inicial do habeas data será instruída com documento que comprove a recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão Inicialmente quando ao pedido destinado a Diretora do NTE aduz salientar que a informação ao impetrante se faz de grande importância já que diz respeito a sua exoneração e enquanto parte pode ter acesso a esta antes da sua publicação A recusa é injustificada e por isso fere o direito do Impetrante razão pela qual se utiliza do presente remédio para obter informação sobre a publicação de sua exoneração Já quanto a retificação prevista no inciso I do art 7 da citada lei verificase quando relacionado ao ato da Diretora da Escola uma vez que consta informação errônea na ata em que delibera a sua exoneração da qual seria de PAD o qual nunca ocorreu Vejase que o art delibera a possibilidade de se fazer a retificação por habeas data quando a não preferir fazêlo por processo sigiloso judicial ou administrativo Desse modo desnecessário que haja a recusa prévia de retificação pela autoridade coatora No caso a exoneração não se deu em decorrência de PAD uma vez que nunca houvera sido processado estando a ata em dissonância com a realidade de modo que se faz necessária a sua retificação para que conste o verdadeiro motivo da exoneração conforme a própria ata V Dos pedidos Diante de todo o exposto requer a Que se notifique os Coatores a fim de que no prazo de 10 dez dias preste as informações que julgar necessárias b A Notificação do ilustre representante do Ministério Público nos termos do art 12 da Lei 950797 c A procedência dos pedidos para marcar data e horário para que o coator apresente à Impetrante a exoneração d A retificação da ata a fim de conste a realidade da deliberação a respeito de sua exoneração e A juntada da prova préconstituída em anexo referente à recusa das informações Dáse a causa o valor de R 100000 mil reais para fins de alçada Termos em que Pede deferimento Local data Advogado OABXX