Peça Processual Direito Empresarial - Rescisão Contratual Indevida de Representante Comercial

CURSO DE DIREITO Disciplina Direito Empresarial III Trabalho da 1ª Unidade 20232 Instruções a Segue abaixo caso concreto que o aluno deverá analisar e confeccionar a peça processual cabível b O aluno deverá abordar todos os pontos que se encontram na questão seja de direito material ou de direito processual Caso concreto Antônio é representante comercial da Jacarandá Ltda vendendo cosméticos na região de BarreirasBa local em que constava expressamente em contrato que era a sua zona de atuação exclusiva Antônio sempre foi um representante prestativo e assíduo não realizando qualquer ato que desabonasse a imagem da representada No ano de 2018 Antônio recebeu R 8600000 de comissão no ano de 2017 ele recebeu R 12000000 de comissão no ano de 2020 ele recebeu R 15000000 de comissão no ano de 2021 ele recebeu R 10000000 no ano de 2022 ele recebeu R 11000000 e no ano de 2023 ele recebeu R 1000000 em janeiro R 1500000 em fevereiro e R 500000 em março No último dia de março de 2023 a Jacarandá resolve o contrato com Antônio sem justo motivo e sem préaviso Ademais a Jacarandá lhe informou que nada lhe era devido vez que se tratava de contrato mercantil clássico no qual prevalece a vontade das partes Atordoado com a situação Antônio procura você para que ingresse em juízo com medida judicial a fim de garantir os seus direitos perante a representada Obs a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DE BARREIRASBA ANTÔNIO brasileiro casado representante comercial portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXXX inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXX nº XX Bairro XXXXXXX CEP XXXXXXXX BarreirasBA por seu advogado infraassinado conforme instrumento de procuração em anexo Doc 01 com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO TRABALHISTA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS em face de JACARANDÁ LTDA pessoa jurídica de direito privado com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX representada por seu sócioadministrador XXXXXXXXXXXXXXX nos termos da procuração em anexo Doc 02 pelas razões de fato e de direito que passa a expor I DOS FATOS O Autor ANTÔNIO prestou serviços como representante comercial à Ré JACARANDÁ LTDA durante os anos de 2017 a março de 2023 na região de BarreirasBA de acordo com o contrato firmado entre as partes No entanto os termos do contrato que regiam a relação entre as partes não correspondem à realidade dos serviços prestados pelo Autor Embora classificado como um contrato mercantil a relação entre as partes possuía características típicas de um vínculo empregatício Os principais indícios disso são 1 Atuação Exclusiva em uma Região O contrato estabelecia expressamente a zona de atuação exclusiva do Autor na região de BarreirasBA Esta limitação territorial indicava um nível significativo de subordinação característica de uma relação de emprego 2 Pagamento de Comissões Regulares Durante os anos de 2017 a 2023 o Autor recebeu comissões regularmente as quais correspondiam a uma fonte de renda substancial Esses pagamentos são análogos a um salário sendo incompatíveis com um contrato estritamente mercantil 3 Rescisão Sem Justa Causa e Sem PréAviso O encerramento abrupto do contrato em março de 2023 sem justo motivo e sem préaviso contraria as regras aplicáveis a contratos mercantis Esse ato reflete uma relação de emprego disfarçada Diante desses elementos resta claro que a relação entre as partes configurava na prática um contrato de trabalho O Autor era subordinado à Ré recebia pagamento regular e foi desligado sem observância das normas trabalhistas aplicáveis II DO DIREITO Com base nos fatos narrados o Autor busca o reconhecimento do vínculo empregatício com a Ré e o pagamento das verbas trabalhistas devidas em conformidade com a legislação trabalhista brasileira e a Constituição Federal As principais verbas a serem pleiteadas incluem 1 Reconhecimento do Vínculo Empregatício O Autor requer o reconhecimento judicial do vínculo empregatício com a Ré com todas as implicações legais como recolhimento de FGTS anotação na CTPS concessão de férias entre outros 2 Aviso Prévio O Autor faz jus ao pagamento de aviso prévio considerando a rescisão abrupta e sem justa causa por parte da Ré 3 Férias Proporcionais e 13º Salário Proporcional De acordo com a duração da relação de trabalho o Autor tem direito às férias proporcionais e ao 13º salário proporcional 4 Multa do Artigo 477 da CLT O pagamento irregular de verbas rescisórias configura a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT 5 Outras Verbas Trabalhistas O Autor solicita a apuração e pagamento de outras verbas trabalhistas devidas em razão do vínculo empregatício tais como horas extras e adicional noturno III DO PEDIDO Ante o exposto requer a A citação da Ré para querendo contestar a presente ação sob pena de revelia b A procedência da ação para que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes com todas as implicações legais decorrentes c A condenação da Ré ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas de acordo com os cálculos a serem apresentados em momento oportuno d A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e A produção de todas as provas admitidas em direito especialmente a juntada de documentos oitiva de testemunhas e perícias se necessárias Dáse à causa o valor de R XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Nestes termos pede e espera deferimento Local data NOME DO ADVOGADO OABUF XXXXXX ROL DE TESTEMUNHAS 1 Nome completo nacionalidade estado civil profissão inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX com endereço na Rua XXXXXXXXXXXX nº XX Bairro XXXXXX CEP XXXXXXXX 2 Nome completo nacionalidade estado civil profissão inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXX com endereço na Rua XXXXXXXXXXXX nº XX Bairro XXXXXX CEP XXXXXXXX