Prova Direito Empresarial IV - 2a Avaliacao UNICSAL

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR CURSO DE DIREITO DISCIPLINA Dir Empresarial IV Profº Ricardo Simões Xavier dos Santos 2ª AVALIAÇÃO ALUNOA MAT LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE RESPONDER a Esta avaliação contém 05 cinco questões valendo 60 seis pontos Lembrese de colocar na folha de resposta Nome completo Matrícula Data Nome do Professor Nome da Universidade 2ª Avaliação b Cada questão subjetiva tem valor de 120 um inteiro e dois décimos de ponto e deverá ser respondida manuscrita em folha pautada de caderno com dimensões mínimas de 177 cm X 24 cm caderno universitário no limite de linhas indicado na questão escaneada em arquivo PDF documento único e postada no Google Classroom até o horário final da prova c Não é necessário transcrever as perguntas na folha de resposta devendo o aluno indicar claramente a qual questão se refere a resposta sob pena de não ser corrigida As questões podem ser respondidas fora da ordem que aparece na avaliação mas o aluno deverá indicar a qual questão ele está respondendo inserir Resposta da Questão d As respostas devem abranger o caso concreto devendo ser fundamentadas A mera citação de lei ou jurisprudência sem abordar o caso concreto não pontuará As respostas que ultrapassem o limite de linhas indicado serão desconsideradas e As questões devem ser respondidas em letra legível A boa qualidade da leitura do documento inclusive do escaneamento entregue é de inteira responsabilidade do alunoa sendo que documentos ilegíveis serão desconsiderados f A avaliação deverá ser respondida apenas com caneta esferográfica de tinta preta ou azul g Esta prova é individual É vedada qualquer comunicação e troca de material entre os alunos Coincidências textuais nas respostas serão consideradas plágios e invalidará a avaliação de todos os envolvidos restando zerada a nota da avalição h Quando terminar poste o arquivo no sistema Após o final do prazo de entrega a avaliação não será mais recebida e o alunoa estará inscrito automaticamente para fazer a 2ª Chamada da Avaliação independente do pagamento de taxas com a Universidade i Cada estudante terá o tempo de aula reservado para disciplina para responder às questões formuladas ou seja das 0950 horas até as 1240 horas já incluindo o tempo de escanear e postar a atividade j O alunoa que encontrar qualquer problema de conexão com a internet ou para postar a prova no ambiente virtual está inscrito automaticamente para fazer a 2ª Chamada da Avalição independente do pagamento de taxas com a Universidade Questão 01 A sociedade XPTO LTDA tem como objeto a prestação de serviço terceirização de limpeza e conservação de ambientes encontrandose sediada no Estado da Bahia Em fevereiro de 2024 após grave crise a XPTO ingressou com pedido de Recuperação Judicial sendo que em 10 de março de 2024 o juiz da 3ª Vara Comercial da Comarca de Salvador deferiu o processamento da Recuperação Em 16 de maio de 2024 a XPTO participou de certame licitatório na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia SEFAZBA Pregão Eletrônico nº 1232022 ofertando o lance vencedor e classificandose na primeira colocação Ao apresentar os documentos de qualificação econômicofinanceira a XPTO deixou de apresentar certidão negativa de falência e recuperação judicial emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Orlando Gomes Pregoeiro da SEFAZBA ao realizar busca no site do TJBA observou que a XPTO encontra se em recuperação judicial Ainda em análise do balanço patrimonial apresentado pela licitante entendeu que a mesma não possui viabilidade para participar daquela contratação Em decisão fundamentada e pela situação fática que se apresentou o Pregoeiro inabilitou a XPTO NOTA Assinatura Professor 2ª AVALIAÇÃO a TURMA 333333353AAaaaA 9NNNNNNNN NB DATA 06062022 Inconformada a XPTO interpôs Recurso Hierárquico em face da decisão do Pregoeiro querendo ver modificada a decisão Recebido o recurso o mesmo foi repassado para você autoridade hierárquica da SEFAZBA para que exare decisão sobre a habilitação ou não da XPTO no licitação Sendo assim fundamentadamente você decide Obs A resposta não pode ultrapassar 12 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua Questão 02 José da Silva trabalha na XPTO LTDA desde de maio de 2011 exercendo a função de mecânico de automóveis João Augusto trabalha na XPTO LTDA desde outubro de 2015 exercendo a função de recepcionista Katarina de Gogoia é representante comercial da XPTO LTDA desde fevereiro de 2016 exercendo a função na cidade de Barreira Bahia Em março de 2023 o juízo da 3ª Vara Comercial da Comarca de Salvador decretou a falência da XPTO LTDA nomeando o Sr Paulo Bujão como Administrador Judicial Paulo resolveu continuar provisoriamente a empresa visto que a XPTO tinha muitos contratos para cumprir e isso traria receitas para a massa falida implicando na redução do passivo da sociedade José da Silva permaneceu trabalhando para a massa falida até maio de 2024 José possuía salário de R 150000 sendo que o valor da rescisão antes da falência foi de R 8000000 e o valor a receber após a falência é de R 2000000 João Augusto se acidentou no curso do trabalho em janeiro de 2022 tendo R 30000000 de crédito para receber Katarina não participou da continuação provisória da empresa e possui crédito de R 25000000 para receber Visto o caso discrimine e classifique fundamentadamente como serão recebidos os valores pelos três credores indicados Obs A resposta não pode ultrapassar 12 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua Questão 03 A XPTO Ltda encontrase em crise e procura a melhor saída para a quitação de suas obrigações com todos os seus credores contudo não possui ativos suficientes para tanto A sociedade possui R 500000000 de patrimônio Atualmente a sociedade possui R 120000000 de dívidas trabalhistas R 150000000 de dívida hipotecada com o Bradesco R 200000000 de dívida de ICMS sendo R 130000000 de tributo e R 70000000 de multa R 3000000000 de dívidas com fornecedores diversos Buscando uma solução para quitar suas dívidas Alberto Roberto Diretor da XPTO procura você para que execute o melhor planejamento para ele Assim fundamentadamente elabore resposta para a consulta dele indicando e discriminando como solucionaria a questão Obs A resposta não pode ultrapassar 10 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua Questão 04 Em março de 2018 Américo Farias ingressou com a ação pleiteando danos morais em face da XPTO LTDA decorrente inscrição indevida do nome dele no SPC Na petição inicial Américo pleiteou R 20000000 de danos morais A ação tramita na 3ª vara Cível da Comarca de Salvador Em sentença publicada em maio de 2022 o juiz de primeiro grau estabeleceu condenação em R 10000000 mais honorários advocatício na importância de 20 sobre o valor da condenação Inconformada com a decisão a XPTO interpôs recurso de apelação tempestivamente que ainda se encontra pendente de julgamento pelo TJBA Ocorre que em dezembro de 2023 a XPTO pleiteou e teve deferido o processamento da sua Recuperação Judicial O nome de Américo foi incluído na lista de credores habilitados e o plano de recuperação fez constar o crédito que ele tem a receber neste processo indicando o valor de R 1000000 a ser pago em 20 parcelas de R 50000000 a partir de abril de 2023 Em maio de 2024 o juízo da Recuperação Judicial remete ofício para o juízo primitivo para que se suspenda o tramite do processo assim como se encerre a ação visto a homologação do plano de recuperação que ocorreu em março deste ano Inconformado Américo consulta você sobre a situação do seu processo primitivo assim como do seu crédito lhe pedindo orientação sobre quais atitudes devem ser tomadas Visto o caso explique e oriente fundamentadamente o procedimento e os direitos do seu cliente Obs A resposta não pode ultrapassar 12 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua Questão 05 A XPTO LTDA é uma fábrica de autopeças que se situa na cidade de CamaçariBA contando com mais de 1000 empregados Em fevereiro de 2024 a 2ª Vara Comercial de Camaçari decreta a falência da XPTO LTDA Iniciada a fase falimentar a Procuradoria da Fazenda Nacional toma ciência da nova situação da XPTO A PFN apura que a XPTO lhe deve R 200000000 de Imposto de Renda a título próprio R 180000000 de CSLL R 300000000 de Imposto de Renda retido na fonte dos empregados Na qualidade de Procuradora da Fazenda Nacional indique e descreva fundamentadamente quais medidas deverão ser realizados para reaver o crédito Obs A resposta não pode ultrapassar 12 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua