Políticas Públicas e Legislação Educacional - UCDB - Material Didático

Curso de Graduação a Distância Políticas Públicas e Legislação Educacional 2 créditos 40 horas Autor Fábio dos Santos Universidade Católica Dom Bosco Virtual wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 2 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Missão Salesiana de Mato Grosso Universidade Católica Dom Bosco Instituição Salesiana de Educação Superior Chanceler Pe Ricardo Carlos Reitor Pe José Marinoni PróReitora de Graduação e Extensão Profª Rúbia Renata Marques Diretor da UCDB Virtual Prof Jeferson Pistori Coordenadora Pedagógica Profª Blanca Martín Salvago Direitos desta edição reservados à Editora UCDB Diretoria de Educação a Distância 67 33123335 wwwvirtualucdbbr UCDB Universidade Católica Dom Bosco Av Tamandaré 6000 Jardim Seminário Fone 67 33123800 Fax 67 33123302 CEP 79117900 Campo Grande MS SANTOS Fábio dos Políticas Públicas e Legislação Educacional Fábio dos Santos Campo Grande UCDB 2017 58 p Palavraschave 1 Políticas Públicas 2 Política Educacional 3 Educação Básica 4 Legislação 0720 3 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 APRESENTAÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO Este material foi elaborado pelo professor conteudista sob a orientação da equipe multidisciplinar da UCDB Virtual com o objetivo de lhe fornecer um subsídio didático que norteie os conteúdos trabalhados nesta disciplina e que compõe o Projeto Pedagógico do seu curso Elementos que integram o material Critérios de avaliação são as informações referentes aos critérios adotados para a avaliação formativa e somativa e composição da média da disciplina Quadro de Controle de Atividades tratase de um quadro para você organizar a realização e envio das atividades virtuais Você pode fazer seu ritmo de estudo sem ul trapassar o prazo máximo indicado pelo professor Conteúdo Desenvolvido é o conteúdo da disciplina com a explanação do pro fessor sobre os diferentes temas objeto de estudo Indicações de Leituras de Aprofundamento são sugestões para que você possa aprofundar no conteúdo A maioria das leituras sugeridas são links da Internet para facilitar seu acesso aos materiais Atividades Virtuais atividades propostas que marcarão um ritmo no seu estudo As datas de envio encontramse no calendário do Ambiente Virtual de Aprendizagem Como tirar o máximo de proveito Este material didático é mais um subsídio para seus estudos Consulte outros conteúdos e interaja com os outros participantes Portanto não se esqueça de Interagir com frequência com os colegas e com o professor usando as ferramentas de comunicação e informação do Ambiente Virtual de Aprendizagem AVA Usar além do material em mãos os outros recursos disponíveis no AVA aulas audiovisuais videoaulas fórum de discussão fórum permanente de cada unidade etc Recorrer à equipe de tutoria sempre que precisar orientação sobre dúvidas quanto a calendário atividades ferramentas do AVA e outros Ter uma rotina que lhe permita estabelecer o ritmo de estudo adequado a suas necessidades como estudante organize o seu tempo Ter consciência de que você deve ser sujeito ativo no processo de sua aprendiza gem contando com a ajuda e colaboração de todos 4 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Objetivo Geral Compreender a concepção histórica dos termos políticas públicas políticas social e educacional Analisar os aspectos organizacionais dos espaços e processos educativos nas instituições escolares e não escolares SUMÁRIO UNIDADE 1 A EDUCAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE NATUREZA SOCIAL 09 11 Educação como Política Pública Social 09 12 Educação como direito e o papel social da escola 12 13 Determinação sóciohistórica na formulação das políticas educacionais 14 14 Federalismo político e educacional 18 UNIDADE 2 A POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA 24 21 As políticas educacionais pós Constituição Federal 1988 24 22 Legislação e organização da educação nacional LDB PNE PDE e PAR 28 23 Planos diretrizes e metas 34 UNIDADE 3 POLÍTICAS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO NA ESCOLA 40 31 Gestão democrática na escola 40 32 Gestão pedagógica da educação escolar 41 33 Avaliação no ambito da unidade escolar 43 REFERÊNCIAS 44 EXERCÍCIOS E ATIVIDADES 47 Avaliação A UCDB Virtual acredita que avaliar é sinônimo de melhorar isto é a finalidade da avaliação é propiciar oportunidades de açãoreflexão que façam com que você possa aprofundar refletir criticamente relacionar ideias etc A UCDB Virtual adota um sistema de avaliação continuada além das provas no final de cada módulo avaliação somativa será considerado também o desempenho do aluno ao longo de cada disciplina avaliação formativa mediante a realização das atividades Todo o processo será avaliado pois a aprendizagem é processual 5 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Para que se possa atingir o objetivo da avaliação formativa é necessário que as atividades sejam realizadas criteriosamente atendendo ao que se pede e tentando sempre exemplificar e argumentar procurando relacionar a teoria estudada com a prática As atividades devem ser enviadas dentro do prazo estabelecido no calendário de cada disciplina Critérios para composição da Média Semestral Para compor a Média Semestral da disciplina levase em conta o desempenho atingido na avaliação formativa e na avaliação somativa isto é as notas alcançadas nas diferentes atividades virtuais e nas provas da seguinte forma Somatória das notas recebidas nas atividades virtuais somada à nota da prova dividido por 2 Caso a disciplina possua mais de uma prova será considerada a média entre as provas Média Semestral Somatória Atividades Virtuais Média Provas 2 Assim se um aluno tirar 7 nas atividades e 5 na prova MS 7 5 2 6 Antes do lançamento desta nota final será divulgada a média de cada aluno dando a oportunidade de que os alunos que não tenham atingido média igual ou superior a 70 possam fazer a Recuperação das Atividades Virtuais Se a Média Semestral for igual ou superior a 40 e inferior a 70 o aluno ainda poderá fazer o Exame Final A média entre a nota do Exame Final e a Média Semestral deverá ser igual ou superior a 50 para considerar o aluno aprovado na disciplina Assim se um aluno tirar 6 na Média Semestral e tiver 5 no Exame Final MF 6 5 2 55 Aprovado FAÇA O ACOMPANHAMENTO DE SUAS ATIVIDADES O quadro abaixo visa ajudálo a se organizar na realização das atividades Faça seu cronograma e tenha um controle de suas atividades AVALIAÇÃO PRAZO DATA DE ENVIO Atividade 11 Ferramenta Tarefa Atividade 21 Ferramenta Tarefa 6 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Coloque na segunda coluna o prazo em que deve ser enviada a atividade consulte o calendário disponível no ambiente virtual de aprendizagem Coloque na terceira coluna o dia em que você enviou a atividade Atividade 31 Ferramenta Tarefa 7 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 BOAS VINDAS Prezado aluno seja bemvindo É com satisfação que recebemos você para o estudo da disciplina Políticas Públicas e Legislação da Educação Básica Este material didático foi elaborado com muita dedicação com a finalidade de colaborar com a sua formação e permitir uma análise das políticas públicas e da legislação relativas à educação básica Organizamos o material em 3 unidades A Unidade 1 A educação como política pública de natureza social analisa a educação como política social e direito do cidadão A Unidade 2 A política educacional brasileira propõe uma reflexão sobre a as políticas educacionais pós Constituição Federal 1988 bem como a organização da educação nacional considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN o Plano Nacional de Educação PNE entre outros documentos que normatizam a educação brasileira Finalmente a Unidade 3 Políticas educacionais e a organização do trabalho na escola discute a gestão democrática e a gestão pedagógica na escola destacando a avaliação no âmbito da unidade escolar Abraços e bons estudos Prof Fábio 8 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Préteste A finalidade deste préteste é fazer um diagnóstico quanto aos conhecimentos prévios que você já tem sobre os assuntos que serão desenvolvidos nesta disciplina Não fique preocupado com a nota pois não será pontuado 1 A Política Pública Educacional faz parte do rol de políticas a Cambiais b Sociais c Econômicas d Infraestruturas 2 O Brasil caracterizase como federação o que significa dizer I Estado federativo compõese de um governo central que convive com unidades federativas independentes e em regime de colaboração II A federação é um regime em que os poderes de governo são repartidos entre instâncias governamentais por meio de campos de competências legalmente definidas III A federação é a unidade de vários estados que preservando suas respectivas identidades intencionalmente são articulados tendo em vista assegurar interesses e necessidades comuns Por isso o nível articulador da federação a instância que representa e administra o que há de comum entre os vários entes federativos se chama precisamente União a Apenas os enunciados I e II estão corretos b Apenas os enunciados I e III estão corretos c Apenas os enunciados II e III estão corretos d Todos os enunciados estão corretos 3 Assinale a alternativa que apresenta o plano que foi sancionado pela Lei n 13005 com três anos de atraso a Plano Nacional de Educação PNE b Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação PDE c Plano de Ações Articuladas PAR d Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação Submeta o Préteste por meio da ferramenta Questionário 9 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 UNIDADE 1 A EDUCAÇÃO COMO POLÍTICA PÚBLICA DE NATUREZA SOCIAL OBJETIVO DA UNIDADE Compreender a educação como política social e de direito do cidadão 11 Educação como política pública social Ao iniciarmos essa discussão sobre as políticas públicas educacionais convém compreender qual o significado do termo para que tenhamos subsídios para debater os aspectos atuais deste campo e assim oportunizar condições de acompanhamento e avaliação A expressão Política Educacional pode assumir significados diversos Quando usada com letras maiúsculas referese ao setor da Ciência Política que estuda as iniciativas do Poder Público em educação Estas por sua vez denominamse políticas educacionais As ações governamentais costumam ser denominadas de políticas públicas Assim há políticas públicas de saúde de educação e outras No âmbito social também são chamadas de políticas sociais As políticas educacionais com minúsculas portanto são uma dimensão das políticas sociais VIEIRA 2009 pp 2122 Conhecer o contexto histórico de uma política pública ou seja sua formulação implantação e implementação é de fundamental importância para o entendimento da sociedade contemporânea e globalizada em que vivemos Assim compreender as correlações de forças existentes na sociedade e sobretudo compreender o cenário em que se estabelecem as relações entre a ação pública e as demandas sociais fazse necessário A sociedade capitalista tem sido pródiga de ideologias a respeito do conflito entre a liberdade e a autoridade Em qualquer sociedade historicamente moderna sempre ficou consignado o antagonismo entre homem e Estado o homem em busca da conservação de sua vontade e o Estado pretendendo a uniformidade das vontades humanas e a confirmação incontrastável da sua forca institucional VIEIRA 1992 p 33 Grifo do autor Essas compreensões contribuem para o entendimento de que as políticas públicas são resultantes do tensionamento existente entre o poder público constituído e as representações da sociedade por meio dos movimentos sociais e demais organizações que representam a sociedade civil bem como os partidos políticos que representam os 10 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 diferentes projetos societários As políticas sociais resultam ainda das escolhas e prioridades do poder público para atender demandas coletivas e setoriais SILVA CUNHA 2014 p2 Para Pereira 2009 a política social visa mediante esforço organizado e pactuado atender necessidades sociais cuja resolução ultrapassa a iniciativa privada individual e espontânea e requer deliberada decisão coletiva regida por princípios de justiça social que por sua vez devem ser amparados por leis impessoais e objetivas garantidoras de direitos PEREIRA 2009 p 171 Desta forma entendemos que a política social é um mecanismo de intervenção pública em favor do bemestar e da cidadania em qualquer que seja a área demandada Na área educacional Essas políticas chegam às escolas públicas em todo o país materializadas em ações do Estado brasileiro em programas planos projetos legislações que têm a finalidade de imprimir no sistema de ensino estratégias objetivos metas e indicadores a serem alcançados e executados pelas escolas e pelos professores e estudantes ainda que não tenham sido decididos por eles SILVA CUNHA 2014 p2 Quanto à política educacional a mesma pode ser considerada um processo que se revela de acordo com o contexto histórico de cada época com a organização dos seres humanos com dinâmica e força motora próprias que impulsionam as mudanças a partir da relação com as demais esferas do mundo social conforme afirma MARTINS 1994 p10 Política educacional é carregada de intenções e são justamente as intenções o que há de comum em todos os tipos de política educacional Aprendendo a ler as intenções de uma política educacional você se torna capaz de perceber que tipo de gente a sociedade está querendo qual o projeto de ser humano que nela predomina A política educacional tem outro aspecto importante a ser destacado qual seja a sua relação ambígua com o imaginário das pessoas e com a ideologia dos grupos sociais Ao mesmo tempo em que influencia e interfere no imaginário das pessoas na reprodução da ideologia ela também se constitui e é consequência desse processo Uma vez que Em sociedades como a nossa a política educacional muito mais que um rol de metas e planos setoriais é um processo complexo que não se esgota em programas de governo mas está presente e atua na subjetividade humana Ao tratar da educação que deve ser transmitida de geração a geração a política educacional está interferindo no corpo de regras sociais constituintes da moralidade de um grupo podendo incluir ou excluir valores e acaba delimitando assim o próprio processo de formulação subjetiva do ser humano que envolve os sentimentos e as disposições emoções que vão regular a sua conduta MARTINS 1994 p12 11 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Diante do exposto entendemos também que o processo educacional pode contraditoriamente e por meio da crítica superar transcender os discursos ideológicos e impor resistências à dominação de uma sociedade moderna enraizada de um sistema capitalista fortemente articulado que não garante a participação econômica social política e cultural para todos Convém esclarecer que nessa discussão sobre as políticas públicas de forma geral e da Educação em especial é difícil chegar a uma definição única considerando que para compreendêla é necessário o entendimento de diferenciados conceitos até porque não se trata de uma única política mas sim de diversas políticas públicas educacionais Por isso elas não são definíveis por meio de um único termo e menos ainda recebem definições prontas e acabadas Fonte httpmigremevIVd3 A formação de uma política pública é um processo de construção histórica e política que se desenvolve na esfera pública isto é no bojo das diferentes relações interesses conflitos e consensos assim como das preferências escolhas e decisões na sociedade interlocução entre Estado e Sociedade Assim o efeito de uma política pública não é apenas um produto do governo ou das forças de mercado ou das ações dos cidadãos é um produto combinado da interação de todos os atores envolvidos 12 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Sugestão de Livro Políticas e Legislação da Educação Básica no Brasil Ana Lorena de Oliveira Bruel A obra Políticas e legislação da educação básica no Brasil aprofunda reflexões fundamentais sobre as políticas públicas na área de educação e suas consequências para a organização e o funcionamento da escola de educação básica abordando polêmicas que habitualmente não são discutidas na escola A autora discute ainda o papel do Estado e suas relações com a sociedade civil além de uma análise histórica dos processos de construção do planejamento educacional no Brasil Leia livro acessando o site da biblioteca Virtual httpucdbbv3digitalpagescombruserspubli cations9788582124703pages2 12 Educação como direito e o papel social da escola Podese afirmar que o século XX caracterizouse por transformações sociais econômicas e culturais bastante significativas que repercutiram também na educação com a consequente formulação de medidas legais seja na criação de órgãos públicos seja nas legislações Hoje praticamente não há país no mundo que não garanta em seus textos legais o acesso de seus cidadãos à educação básica Afinal a educação escolar é uma dimensão fundante da cidadania e tal princípio é indispensável para políticas que visam à participação de todos nos espaços sociais e políticos e mesmo para reinserção no mundo profissional CURY 2002 p 246 Os anos de 1980 marcados pela consolidação do processo de abertura democrática iniciada a partir do governo Geisel 19741979 a mobilização da sociedade civil dos intelectuais e dos estudantes inaugurara um novo patamar na relação Estado e sociedade acarretando novas configurações e novas concepções para a área dos direitos civis políticos e sociais 13 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Embora tenha havido avanços nesse período de transição de governo militares para civis no cenário político econômico e social na conquista de direitos também existiu grandes recessões de acordo com Couto 2004 p 139 De um lado desenvolveuse um processo singular de reformas no que se refere à ampliação do processo de democracia evidenciada pela transição dos governos militares para governos civis e à organização política e jurídica especialmente demonstrada no desenho da Constituição promulgada em 1988 considerada pela maioria dos teóricos que a analisaram como balizadora da tentativa do estabelecimento de novas relações sociais no país Por outro lado efetivouse um processo de grande recessão e contradições no campo econômico onde ocorreram várias tentativas de minimizar os processos inflacionários e buscar a retomada do crescimento tendo como eixo os princípios da macroeconomia expressa na centralidade da matriz econômica em detrimento da social Neste sentido a Constituição Federal de 1988 se configurou como um grande marco para o restabelecimento da democracia e ao mesmo tempo incorporou inúmeras reinvindicações resultante de anos de lutas no que se refere à igualdade de oportunidades e também de condições sociais Em tal contexto podese afirmar que as políticas educacionais são oriundas também deste momento em decorrência do estabelecido no Título VIII que trata da Ordem Social no Capitulo III Seção II da Constituição Federal de 1988 Art 205 ao 217 que trata da educação da cultura e do desporto Art 205 A educação direito de todos e dever do Estado e da família será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho Art 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios I igualdade de condições para o acesso e permanência na escola II liberdade de aprender ensinar pesquisar e divulgar o pensamento a arte e o saber III pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino IV gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais V valorização dos profissionais da educação escolar garantidos na forma da lei planos de carreira com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos aos das redes públicas Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 2006 VI gestão democrática do ensino público na forma da lei VII garantia de padrão de qualidade VIII piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública nos termos de lei federal Incluído pela Emenda Constitucional n 53 de 2006 14 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Dada a importância da educação e suas múltiplas dimensões a Constituição Federal assegurou a educação como um direito de todos dever do Estado e da família em se tratando de um direito fundamental do ser humano e também um direito social 13 Determinação SócioHistórica na formulação das Políticas Educacionais Para os pensadores marxistas o Estado é uma entidade fortemente marcada pela competição entre as classes em conflito que buscam por meio da disputa sobrepor seus interesses uma sobre as outras Com isso percebese que o Estado surge das relações de produção e não da mente humana ou da vontade dos homens Nesta perspectiva o Estado não está acima dos conflitos existentes na sociedade mas sim profundamente envolvido com eles Além do mais o Estado é uma instituição de classe necessária ao modo de produção pois desempenha funções essenciais para organização da sociedade como por exemplo a mediação que estabelece entre os conflitos de classes e a manutenção da ordem capitalista Segundo Vieira 1992 p7778 na história do capitalismo a atuação estatal desmembrase em setores onde o Estado se afirma e em setores onde ele se nega ocupando maiores ou menores espaços Aí o Estado se encontra diante da necessidade de criar condições para o aumento da taxa média de lucro alimentando a acumulação do capital ou então diante de pressões de uma sociedade mais ou menos organizada capaz de possuir classes sociais com recursos para encaminhar e para impor seus reclamos ao poder político Diante do exposto entendemos que o Estado é uma instituição necessária para a organização e a acumulação do capital que mediante a correlação de forças da sociedade civil pode ou não atender as demandas sociais Isso significa que o Estado oferece respostas a determinações sóciohistóricas de certas sociedades VIEIRA 1992 p78 ou ainda em certos momentos vividos pela sociedade O Estado enquanto cenário das disputas de interesses de classes sintetiza e põe em movimento a força política da classe que domina as relações sociais de produção ou seja o Estado é uma estrutura de poder capaz de organizar a sociedade de classes antagônicas traduzindo geralmente o ideal da classe dominante favorecendo as condições fundamentais para o seu máximo desenvolvimento Partindo do pressuposto que as relações de produção influenciam e definem novos padrões sociais com novas exigências ressaltamos a necessidade de uma nova ordem 15 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 social e econômica advinda após a 2ª Guerra Mundial 1939 1945 que trouxe graves consequências dentre elas destacase a destinação dos meios de produção para as sociedades industrializadas demandando novas formas de atendimento por parte do Estado Segundo Vieira 1992 p 87 A eclosão da Segunda Guerra Mundial 1939 1945 e suas terríveis consequências para sociedade industrializadas não somente realçam diversos aspectos do Estadoprovidencial como também multiplicam as demandas sociais por sua completa instalação Neste cenário profundas alterações nas formas de produção ocorrem em um contexto de novas relações entre Estado e sociedade de classes fundadas numa visão que atribui ao Estado a responsabilidade prioritária pelas adversidades que afetam a sociedade O Estado assume um modelo mais intervencionista baseado nas ideias do economista inglês John Maynard Keynes 18831946 em contraponto ao modelo liberal que vigorava anteriormente O novo modelo assumido chamado também de Estado providencial além de conduzir um regime de pleno emprego influenciou a reformulação da política de livre mercado apontando para criação do Estado do BemEstar Social Welfare State1 cuja premissa era o aumento do investimento público nas áreas da saúde educação habitação dentre outras por meio da criação de políticas sociais Merece registro o fato de que a teoria Keynesiana não questionava o modo de produção capitalista pois também tinha como base os princípios liberais Conforme Frigotto 1989 p102 isto nos leva a entender que a forma de Estado liberal e a forma de Estado intervencionista são apenas modos específicos de mediação às relações capitalistas de produção O Estado liberal ou o Estado intervencionista não são escolhas mas a própria forma do modo de produção capitalista gerir as crises que lhe são orgânicas decorrências em última instância das formas que as relações capitalistas de produção vão assumindo dentro do movimento de acumulação concentração e centralização do capital FRIGOTTO 1989 p 102 O padrão Keynesiano entrou em crise em meados dos anos 1970 em decorrência de significativas mudanças no período O esgotamento da capacidade financeira do Estado causado pela diminuição do seu ritmo de crescimento econômico aumento da inflação 1 Se a expressão EstadoProvidência aparece na língua francesa em torno de 1860 e a expressão Estado social em língua alemã nos anos 1880 a expressão inglesa Welfare State Estado de BemEstar é bem mais atual remontando à década de 1940 Deve ser lembrado por outro lado que desde o começo do século XX se fala em Welfare Policy Política de BemEstar VIEIRA 1992 p87 16 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 agravado com o aumento dos preços do petróleo provocou nova crise do capitalismo e da política do estado de BemEstar Social O Brasil ainda que não tenha experimentado o real Estado de BemEstar também teve que se adaptar aos ditames dos organismos internacionais a exemplo do Fundo Monetário Internacional FMI e Banco Mundial no sentido de realizar a reforma do Estado tornandoo menos interventor especificamente em políticas de corte social Os princípios do individualismo e da liberdade de mercado preconizados no pensamento liberal constituem também a lógica do neoliberalismo que propõe como solução para a reestruturação do capital a privatização e a liberação da economia a redução dos programas de seguridade social de uma forma geral passando a vigorar a lógica de que ao Estado cabe desempenhar a tarefa de garantir as iniciativas da sociedade civil a quem cabe inclusive a tarefa de resolver as funções assistencialistas assumindo funções que antes cabiam ao Estado por meio das políticas sociais Surge neste contexto os primeiros sinais do neoliberalismo baseado na ideologia de um Estado afastado de qualquer ação regulatória da economia deixando para o mercado e para a iniciativa privada a condução do plano de ajuste do Estado Fonte httpmigremevJrSg As novas exigências advindas da reestruturação capitalista provocam profundas mudanças que vêm ocorrendo desde as últimas décadas do século XX e início do XXI em todos os planos da sociedade teórico ideológico econômico sociocultural ético e político Neste contexto Frigotto 1995 p 29 destaca ainda que podemos perceber que a explicação do papel social da educação ou especificamente da relação entre o processo de produção e os processos educativos ou de formação humana vem marcada por concepções conflitantes e sobretudo antagônicas O projeto neoliberal que passou a fundamentar o modo de produção capitalista e tendo o neoliberalismo como ideologia dominante emerge em um contexto histórico em que os EUA detinham a hegemonia quase que exclusiva no planeta tanto do ponto de vista econômico capitalismo financeiro quanto cultural consumo e militar aparato bélico pronto para fazer valer sua democracia O referido projeto procurou responder à crise do capital ocasionada pelo processo de superprodução tendo como consequência a 17 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 interligação crescente das economias das nações industrializadas por meio do comércio e das novas tecnologias defendendo a tese de um Estado mínimo Com a justificativa de contribuir para redução dos níveis de pobreza no mundo organismos multilaterais passaram a oferecer aos governos dos países em desenvolvimento entre eles o Brasil recursos financeiros para investimento em políticas educacionais e assessoria na sua formulação Mesmo assim os investimentos na educação brasileira não têm demonstrado avanços na questão da qualidade como era de se esperar FRIGOTTO 1995 No que diz respeito à educação podemos observar o neoliberalismo atuando de forma agressiva como instrumento ideológico na formulação das políticas educacionais favorecidas pela forte crítica às falhas do Estado Este cenário não pode ser compreendido de forma descontextualizada ou seja sem o entendimento das condições históricas políticas e econômicas que influenciam a reforma do Estado Brasileiro e suas influências na área educacional Outro aspecto a ser destacado é que o debate sobre educação e desenvolvimento se tornou ainda mais relevante considerando a necessidade de se dar uma resposta ao padrão de qualificação emergente no contexto da reestruturação da produção capitalista e da globalização da economia ocupando lugar central nas políticas educacionais Em geral o termo globalização diz respeito a um conjunto de fatores econômicos sociais políticos e culturais que expressam o atual estágio de desenvolvimento do capitalismo Sugere a ideia de movimentação intensa ou melhor de aceleração e de integração global tendo por base um processo de reestruturação produtiva em que a mais valia é produzida globalmente por meio de acumulação flexível Globalização portanto pode ser entendida como um conceito ou uma construção ideológica sobretudo porque traz implícita a ideologia neoliberal segundo a qual para garantir desenvolvimento econômico e social basta aos países liberalizar a economia e suprimir formas superadas e degradadas da intenção estatal Desse modo a economia por si mesma se define criando um sistema mundial autorregulador ou melhor uma sociedade global livre regida por regras e sinais de mercado OLIVEIRA FONSECA 2005 p56 Neste contexto se fortalecem os laços entre escolarização trabalho produtividade serviços e mercado buscando melhorar o desempenho escolar em especial no que se refere à aquisição de competências e habilidades relacionadas ao trabalho Esse novo enfoque exige novos procedimentos e o envolvimento de profissionais mais próximos da área de gestão considerando a necessidade de redução de gastos governamentais e sobretudo da busca de uma participação direta da comunidade nas decisões escolares Como alternativa e caracterizandose como novo modelo de gestão a descentralização dos sistemas de ensino baseados em formas mais flexíveis participativas 18 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 e descentralizadas de administração dos recursos e das responsabilidades que não se traduz necessariamente em uma gestão democrática da educação A descentralização é compreendida como um meio de transferir para a escola a responsabilidade pela eficiência e a eficácia do ensino a gestão é encarada como uma maneira de afirmar uma nova cultura escolar ancorada em modelos organizacionais que incorporem estratégias de descentralização autonomia e liderança no âmbito da escola O intuito é levar as instituições públicas adotar modelos gerenciais próprios do setor privado inclusive no que se refere à organização do trabalho escolar e à busca de fontes alternativas de financiamentos para a escola OLIVEIRA FONSECA 2005 p 59 De forma sucinta buscamos explicitar como ocorreu a consolidação do projeto neoliberal de sociedade e de educação no Brasil 14 Federalismo Político e Educacional O Brasil caracterizase como federação mas o que de fato isso significa Apenas afirmar que o Estado federativo se compõe de um governo central que convive com unidades federativas independentes e em regime de colaboração não é suficiente para compreendermos de que forma acontece a distribuição de poder e de responsabilidades de cada ente federado Cury 2010 p 152 afirma que Tratase pois de um regime em que os poderes de governo são repartidos entre instâncias governamentais por meio de campos de competências legalmente definidas A repartição de competências sempre foi um assunto básico para elucidação da forma federativa de Estado As características desse arranjo federativo brasileiro também são destacadas por Abrucio 2010 p41 ao afirmar que O federalismo é uma forma de organização territorial do estado e como tal tem enorme impacto na organização dos governos e na maneira como eles respondem aos cidadãos Isso porque o processo de decisão e sua base de legitimação são distintos do outro modelo clássico de nação o Estado unitário O autor destaca ainda que as relações de poder no Estado unitário obedecem a uma lógica de governo hierárquica e piramidal com autoridade exclusiva em todo o país ou seja o governo central é anterior e superior às instâncias locais ABRUCIO 2010 p 41 Saviani 2011 também ressalta como se estrutura a organização política da União a federação é a unidade de vários estados que preservando suas respectivas identidades intencionalmente são articulados tendo em vista 19 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 assegurar interesses e necessidades comuns Por isso o nível articulador da federação a instância que representa e administra o que há de comum entre os vários entes federativos se chama precisamente União SAVIANI 2011 p 76 O Estado federativo brasileiro surge com a Proclamação da República em 1889 mas somente a partir de 1930 que a educação começou a ser tratada sob a perspectiva nacional com a criação do Ministério da Educação e Saúde Pública Neste cenário de um federalismo centrípeto2 que se centrava do poder da União a Constituição de 1934 estabeleceu como competência da União fixar o plano nacional de educação abarcando todos os graus e ramos bem como coordenar e fiscalizar a execução do mesmo em todo o território nacional SAVIANI 2011 À União no exercício da coordenação nacional da política de educação compete prestar assistência técnica e financeira aos estados Distrito Federal e municípios estabelecer diretrizes curriculares e realizar a avaliação do rendimento escolar de todos os graus de ensino além de manter as próprias instituições de ensino que juntamente com as escolas superiores privadas comporão o sistema federal de ensino SAVIANI 2011 p 85 Mantendo a mesma premissa ou seja a centralidade do poder no âmbito federal a Constituição de 1988 é também o resultado das lutas da sociedade civil organizada por meio de movimentos sociais que entre outras demandas da época lutava também pela descentralização das políticas educacionais uma vez que no campo da política pública a descentralização pode se caracterizar como princípio e forma de redistribuição do poder político e econômico A Constituição em vigor recusa tanto o federalismo centrífugo3 como centrípeto optando por um federalismo cooperativo4 consolidando um conjunto de direitos e ampliação de outros fatos de extrema importância que repercutiram também na educação com a consequente formulação de medidas legais e na criação de órgãos públicos 2 O federalismo centrípeto se inclina ao fortalecimento do poder da União em que na relação concentração difusão do poder predominam relações de subordinação dentro do Estado Federal Podese dar como exemplo o próprio Brasil entre os anos 19301934 19371945 e 19641988 CURY 2010 p 153 3 O federalismo centrífugo remete ao fortalecimento do poder do Estadomembro sobre a União em que na relação concentração difusão do poder prevalecem as relações de larga autonomia dos Estadosmembros Podese assinalar como tal a Velha República especialmente o poder hegemônico das oligarquias paulistas e mineiras entre 18981930 CURY 2010 p 153 4 O federalismo de cooperação busca um equilíbrio de poderes entre a União e os Estadosmembros estabelecendo laços de colaboração na distribuição das múltiplas competências por meio de atividades planejadas e articuladas entre si objetivando fins comuns Esse federalismo político e cooperativo foi posto em 1934 em 1946 e é o registro jurídico forte de nossa Constituição CURY 2010 p 153 20 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Considerando que a federação é a união estável e permanente entre instâncias autônomas Estados e Municípios mas cuja soberania permanece com a União tornouse necessário a construção de um sistema hierárquico colaborativo baseado num arcabouço legal de modo a organizar este sistema de colaboração entre os entes federativos dada federação como a brasileira instituise uma hierarquia consubstanciada no arcabouço jurídico encabeçado não por acaso pela Constituição Federal descendose às Constituições estaduais e às Leis Orgânicas municipais completadas nos três níveis por leis complementares e ordinárias No âmbito dos estados preservase um grau próprio de autonomia que lhes permite baixar normas próprias mas sem a plenitude de que goza a União uma vez que devem subordinarse às diretrizes gerais traçadas por esta última esfera que escapa às suas atribuições E se passarmos ao nível municipal a autonomia tornase bem mais restrita porque no caso da educação sequer a Constituição lhes faculta estabelecer normas próprias o que é admitido apenas em caráter complementar pela LDB SAVIANI 2011 p 78 No caso da Educação o federalismo brasileiro é marcado por uma tendência centralizadora pois ainda hoje o Governo Federal controla as principais fontes de recurso e normatiza sua distribuição conforme o estabelecido em artigo na Constituição Federal Art 211 A União os Estados o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá em matéria educacional função redistributiva e supletiva de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio Incluído pela Emenda Constitucional nº 14 de 1996 4º Na organização de seus sistemas de ensino a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59 de 2009 BRASIL 1988 sp Portanto a Constituição Federal 1988 estabelece que cabe ao Governo Federal a coordenação e financiamento das políticas sociais e neste contexto também o da educação Arretche 2004 destaca que a Constituição Federal de 1988 definiu que estados e prioritariamente municípios ofertassem o ensino fundamental bem como obrigou os governos estaduais e municipais a gastarem 25 de sua receita disponível em ensino ficando o Governo Federal com uma ação apenas supletiva de financiamento 21 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Com exceção da política de educação fundamental a concentração de autoridade no Governo Federal caracteriza as relações federativas na gestão das políticas pois à União cabe o papel de principal financiador bem como de normatização e coordenação das relações intergovernamentais ARRETCHE 2004 p 24 O formato de gestão e financiamento em pauta possibilita reduzir os riscos na implementação das ações entre os diferentes níveis de governo e a concentração do financiamento o que teoricamente permitiria alcançar resultados redistributivos No que se refere ao aspecto legal é importante ressaltar que embora a maioria das instituições brasileiras situem a educação como de responsabilidade dos entes federados ou seja da União Estados Distrito Federal e municípios apenas com a promulgação da Constituição Federal de 1988 tornase explícita a determinação de que os municípios se organizarão em regime de colaboração com os demais entes federados os seus sistemas de ensino SAVIANI 2011 A Constituição de 1988 também dotou os municípios brasileiros de autonomia fiscal e política e desta forma atribuiu a eles a responsabilidade de assumir a função de gestão das políticas públicas No caso dos municípios passaram a condição de um ente federado com autonomia política e responsabilidade de elaborar sua própria Lei Orgânica É de fundamental importância todavia ressaltar que por mais que a Constituição tenha dotado os municípios de certa autonomia as normas municipais não podem contradizer as normas estabelecidas pela União e Estados Conforme afirma Oliveira 2009 O município como ente federativo tem atualmente a responsabilidade de ordenar o seu desenvolvimento social e garantir o bemestar de seus habitantes executando políticas públicas que visam à consolidação democrática do Estado Dessa forma o aperfeiçoamento da máquina administrativa a redefinição de obrigações e encargos bem como o estabelecimento de políticas específicas passaram a ser preocupação constantes do gestor público municipal OLIVEIRA 2009 p 21 A inclusão dos municípios na organização dos sistemas de ensino e introdução do regime de colaboração são novidades em textos constitucionais brasileiros Mas ainda que as três instâncias federativas estejam envolvidas somente com a Emenda Constitucional n 5920095 é que se consta uma divisão de responsabilidades conforme Art 2 4º na 5 Acrescenta 3º ao art 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir anualmente a partir do exercício de 2009 o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o Art 212 da Constituição Federal dá nova redação aos incisos I e VII do art 208 de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas 22 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 organização de seus sistemas de ensino a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório Em decorrência da promulgação da Constituição de 1988 foi elaborada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN Lei n 939496 em 20 de Dezembro de 1996 em atendimento à necessidade de regulamentação do campo educacional A LDB fixa diretrizes de modo mais explícito a repartição das atribuições entre as três esferas de governo mantendo para os municípios a responsabilidade pela educação infantil em conjunto com os estados o ensino fundamental Neste sentido sendo a LDBEN uma lei de âmbito nacional necessariamente deve ser genérica e abrangente para que possa servir a todos os sistemas de ensino do país que é a sua finalidade máxima Mesmo diante dessa amplitude que é a sua principal característica ela deve proporcionar a estabilidade normativa regulando as redes escolares Ainda como características da LDBEN registrase maior flexibilização na organização e funcionamento do ensino em todos as etapas Desta forma observase também que a Constituição de 1988 e a LDBEN n 939496 definiram o papel do município como ente federativo autônomo na formulação e na gestão da política educacional aproximando desta forma as decisões pedagógicas ou de destinação de recursos às demandas locais Cury 2010 p160 destaca que Ao buscar traduzir esse regime de colaboração a fim de efetivar os grandes princípios e normas gerais da educação atribui aos entes federativos políticas importantes Contudo em um consórcio articulado e compromissado sem um regime fiscal e financeiro que atenda de fato ao pacto federativo o alcance das políticas tornase minimizado No caso da educação básica o número de vagas ampliouse de forma acentuada o que é bastante positivo não se observando contudo o aumento dos recursos financeiros na mesma proporção O cenário educacional nos últimos anos tem avançado na medida em que tem buscado a universalização da educação com a criação de número expressivo de vagas por meio da construção de escolas para o atendimento das demandas por vagas no ensino fundamental A crescente expansão da oferta de vagas públicas não foi acompanhada das condições necessárias para garantir a qualidade da educação Coexistem até hoje problemas como degradação do espaço físico aumento de turnos e de número de estudantes por turma descontinuidade das políticas públicas e a disseminação de múltiplas tendências pedagógicas suplementares para todas as etapas da educação básica e dá nova redação ao 4º do art 211 e ao 3º do art 212 e ao caput do art 214 com a inserção neste dispositivo de inciso VI BRASIL 2009 23 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 sem a preocupação com sua sustentabilidade teóricometodológica vinculada inicial e continuada de professores BRASIL 2009 pp1213 Outro aspecto que merece registro é destacado por Saviani 2011 ao alertar sobre o fortalecimento das instâncias locais é preciso também ter presente que a melhor forma de fortalecer as instâncias locais não é necessariamente conferirlhes autonomia deixando as de certo modo à própria sorte Na verdade a melhor maneira de respeitar a diversidade dos diferentes locais e regiões é articulálos no todo e não isolálos Isso porque o isolamento tende a fazer degenerar a diversidade em desigualdade cristalizandoa pela manutenção das deficiências locais Inversamente articuladas no sistema ensejase a possibilidade de fazer reverter essas deficiências o que resultará no fortalecimento das diversidades em benefício de todo o sistema SAVIANI 2011 p80 Ao analisarmos as dificuldades operacionais por parte dos municípios no mínimo dois aspectos relevantes dentre outros podem ser destacados a dificuldade de gestão e a insuficiência no financiamento das políticas educacionais Neste sentido Abrucio 2010 complementa além dos já citados outros resultados negativos da municipalização das políticas Entre estes destacamse a dependência financeira ou a escassez de recursos para dar conta das demandas dos cidadãos baixa capacidade administrativa o que implica dificuldade para formular e implementar os programas governamentais mesmo quando há dinheiro federal ou estadual envolvido e os males que atrapalham a democratização dos municípios como o clientelismo a prefeiturização isto é o excesso de poder nas mãos do prefeito o pouco interesse em participar políticamente eou de controlar os governantes ABRUCIO 2010 p47 Antes de continuar seu estudo realize os Exercícios 1 e 2 e a Atividade 11 24 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 UNIDADE 2 A POLÍTICA EDUCACIONAL BRASILEIRA OBJETIVO DA UNIDADE Refletir sobre as políticas educacionais pós Constituição Federal 1988 bem como a organização da educação nacional considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDBEN o Plano Nacional de Educação PNE dentre outros 21 As políticas educacionais PósConstituição Federal de 1988 Com base na compreensão da Constituição Federal de 1988 no que se refere aos princípios sobre os quais se pauta a educação nacional podemos inferir que estão dadas as condições para o estabelecimento de políticas públicas em nosso país a partir de legislações complementares Desta forma logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988 é aprovado em 1990 o Estatuto da Criança e do adolescente ECA instrumento legal específico de proteção a crianças e adolescentes que em seu Art 3 dispõe sobre os direitos do segmento em pauta ao tratar também da proteção social indo ao encontro do preceituado na Constituição Federal quando trata dos direitos sociais Art 6 Assim Art 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei assegurandoselhes por lei ou por outros meios todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico mental moral espiritual e social em condições de liberdade e de dignidade BRASIL 1990 sp O termo proteção integral remete à compreensão de que todas as necessidades inerentes ao desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes devem ser asseguradas seja no aspecto físico psicológico ou social Isto posto constatamos que todos os direitos sociais da criança e do adolescente devem ser respeitados por meio de ações obrigatórias por parte da família da comunidade da sociedade em geral e do poder público conforme estabelece o Art 4 do ECA É dever da família da comunidade da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida à saúde à alimentação à educação ao esporte ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária BRASIL 1990 sp Em 2001 durante o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso 1995 2003 é aprovada a Lei n 10172 de 9 de janeiro de 2001 que instituiu o Plano Nacional 25 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 de Educação primeiro plano após a Constituição Federal de 1988 para o período de 2001 2011 propunha uma série de avanços a defesa da qualidade do ensino a eliminação mais rápida do analfabetismo e o aumento gradativo de escolaridade da população brasileira estão contempladas nas diretrizes do PNE 20012011 A oferta qualitativa deverá em decorrência regularizar os percursos escolares permitindo que crianças e adolescentes permaneçam na escola o tempo necessário para concluir este nível de ensino eliminando mais celeremente o analfabetismo e elevando gradativamente a escolaridade da população brasileira BRASIL 2001 sp Quando da finalização do discurso de lançamento do PNE 20012011 conclama a todos afirmando os objetivos e metas deste Plano só poderão ser alcançados se ele for concebido e acolhido como um Plano de Estado mais que um Plano de Governo BRASIL 2001 sp No decorrer da vigência do Plano Nacional de Educação 20012011 foi instituído o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação PDE lançado em conjunto com o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação instituído pelo Decreto Lei nº 6094 Aprovado no mandato do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva 20032011 teve como objetivo contribuir para melhorar a qualidade da educação brasileira com ênfase na educação básica caracterizavase como um plano executivo cujas ações seriam fomentadas por meio de recursos para a educação básica e ainda assistência técnica do Ministério da Educação A proposta do PDE quando do seu lançamento podia ser também compreendida como um conjunto articulado de programas que abarcavam da educação básica com suas etapas e modalidades à educação superior O PDE em sua composição apresenta seis principais eixos Educação sistêmica ordenação territorial e desenvolvimento são princípios do PDE Como resultado o plano busca o enlace entre Educação território e desenvolvimento Como propósitos qualidade equidade e potencialidade O plano se estrutura em cinco eixos principais Educação Básica Educação Superior Educação Profissional alfabetização e diversidade BRASIL 2007 sp O PDE caracterizase também como uma nova planificação no contexto nacional que para Saviani 2007 p1239 se constituiriam mais como estratégias para operacionalização do PNE 20012011 Confrontandose a estrutura do Plano Nacional de Educação PNE com a do Plano de Desenvolvimento da Educação PDE constatase que o segundo não constitui um plano em sentido próprio Ele se define antes 26 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 como um conjunto de ações que teoricamente se constituiriam em estratégias para a realização dos objetivos e metas previstos no PNE Com efeito o PDE dá como pressupostos o diagnóstico e enunciado das diretrizes concentrandose na proposta de mecanismos que visam à realização progressiva de metas educacionais Tive porém que introduzir o advérbio teoricamente porque de fato o PDE não se define como uma estratégia para o cumprimento das metas do PNE Ele não parte do diagnóstico das diretrizes e dos objetivos e metas constitutivos do PNE mas se compõe de ações que não se articulam organicamente com este Saviani 2007 p1239 O PDE estabelece nova forma de relação que interpreta o regime de colaboração anunciado na Constituição Federal de 1988 como consta a seguir competências políticas técnicas e financeiras para a execução de programas de manutenção e desenvolvimento da educação de forma a concertar a atuação dos entes federados sem ferirlhes a autonomia Essa simples divisão de tarefas se articulada em grandes eixos educação básica superior profissional e continuada com regras transparentes e metas precisas passíveis de acompanhamento público e controle social pode pôr em marcha um avanço perceptível e sólido BRASIL 2007 p10 Para Saviani 2009 é com o Decreto n 609407 de 24 de abril de 2007 que instituiu o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação que o Plano de Desenvolvimento da Educação PDE é efetivado e passa a vigorar para a educação básica Praticamente todos os programas em desenvolvimento pelo MEC estão abrigados no PDE O Decreto Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação pela União Federal em regime de colaboração com Municípios Distrito Federal e Estados e a participação das famílias e da comunidade mediante programas e ações de assistência técnica e financeira visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica BRASIL 2007 sp O Decreto em pauta estabelece também as condições expressas em quatro eixos a saber gestão educacional formação de professores e dos profissionais de serviço e apoio escolar práticas pedagógicas e avaliação infraestrutura física e recursos pedagógicos Para que ocorra o apoio técnico e financeiro aos municípios e estados é necessário a elaboração de um Plano de Ações Articuladas PAR conforme estabelecido no Art 9º e 10º do referido decreto Art 9ª O PAR é o conjunto articulado de ações apoiado técnica ou financeiramente pelo Ministério da Educação que visa o cumprimento das metas do Compromisso e a observância das suas diretrizes 1º O Ministério da Educação enviará ao ente selecionado na forma do art 8o 2o observado o art 10 1o equipe técnica que prestará assistência na elaboração do diagnóstico da educação básica do sistema local 27 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 2º A partir do diagnóstico o ente elaborará o PAR com auxílio da equipe técnica que identificará as medidas mais apropriadas para a gestão do sistema com vista à melhoria da qualidade da educação básica observado o disposto no art 8o 3o e 4o Art 10ª O PAR será base para termo de convênio ou de cooperação firmado entre o Ministério da Educação e o ente apoiado 1º São requisitos para a celebração do convênio ou termo de cooperação a formalização de termo de adesão nos moldes do art 5o e o compromisso de realização da Prova Brasil 2º Os Estados poderão colaborar com assistência técnica ou financeira adicionais para a execução e o monitoramento dos instrumentos firmados com os Municípios 3º A participação dos Estados nos instrumentos firmados entre a União e o Município nos termos do 2o será formalizada na condição de partícipe ou interveniente BRASIL 2007 sp Dessa forma constatase o surgimento no contexto da gestão da educação básica dos sistemas públicos de ensino um instrumento de planejamento na medida em que prevê a elaboração de diagnóstico local no sentido de subsidiar o PAR e ações de monitoramento caracterizadas como instrumento estratégico para organização acompanhamento e avaliação das metas propostas e realizadas por meio de assistência técnica e financeira da União Registrase ainda o caráter de plurianualidade e a intenção de contribuir com o regime colaborativo e melhorar as condições de acesso permanência e desenvolvimento dos sistemas estaduais e municipais de educação básica Considerando que os Planos Nacionais de Educação têm a vigência de dez anos em dezembro de 2010 foi enviado pelo Ministério da Educação MEC ao Congresso Nacional um novo PNE tendo sido identificado na Câmara dos Deputados como PL 80352010 Em 28 de março de 2011 foi aprovada a criação de uma comissão especial para proferir parecer sobre o projeto No dia 25 de junho de 2014 com a amplitude de 20 metas conforme veremos a a seguir e 253 estratégias contemplando todas as etapas e modalidades da educação básica além da Educação Superior foi aprovado o atual PNE sendo sancionada pela presidente a Lei n 13005 com vigência até junho de 2024 Ou seja o PNE entra em vigor com três anos de atraso em decorrência de discussões no Congresso uma vez que o plano anterior tinha duração até 2010 e deveria ser reeditado em 2011 SAVIANI 2014 Podese vislumbrar que o arcabouço legal da educação brasileira consubstanciado inicialmente pela Constituição Federal de 1988 e posteriormente por legislações complementares a exemplo da LDB PNEs e PDE se traduzem em um conjunto normativo que tem elementos comuns 28 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Sugestão de Livro Constituição histórica da Educação no Brasil Nadia Gaiofatto Gonçalves Esta obra oferece subsídios para que o estudante ou profissional da educação desenvolva reflexões críticas sobre a educação brasileira em sua constituição histórica sempre que possível problematizando sua realidade local Tratase de uma abordagem desafiadora e crítica que leva a repensar o papel da escola do educador das propostas curriculares e de outras questões que envolvem os atos de ensinar e de aprender O livro pode ser acessado na biblioteca Virtual httpucdbbv3digitalpagescombruserspublications9788582122280pages2 22 Legislação e organização da educação nacional LDB PNE PDE e PAR A LDBEN além de estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional regulamenta os dispositivos constitucionais na área da educação destacamos o Art 214 da Constituição Federal em vigor uma vez que o mesmo traz em seu enunciado a necessidade de organização do sistema educacional por meio de um Plano Nacional de Educação contemplando exigências que possibilitem chegar a determinados objetivos conforme a seguir A lei estabelecerá o plano nacional de educação de duração decenal com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes objetivos metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59 de 2009 I erradicação do analfabetismo II universalização do atendimento escolar III melhoria da qualidade do ensino IV formação para o trabalho V promoção humanística científica e tecnológica do País VI estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto Incluído pela Emenda Constitucional n 59 de 2009 29 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Os Artigos 211 e 214 da Constituição Federal em vigor determinam à União Estados e Municípios a organização em regime de colaboração de seus respectivos sistemas de ensino e o estabelecimento do Plano Nacional de Educação de duração plurianual A Constituição Federal de 1988 ao adotar uma Doutrina de Proteção Social para os segmentos populacionais dentre eles o da criança e adolescente alçouos à condição de sujeito de direitos com tratamento especial e prioritário demandou um novo marco legal em substituição Lei n 6697 de 10 de outubro de 1979 que instituía o Código de Menores Convém registrar também que a Constituição Federal estabelece que o atendimento ao segmento supracitado é de responsabilidade conjunta do Estado da família e da sociedade como um todo A materialização de um sistema de proteção integral ao segmento infantojuvenil ocorre com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA em 1990 disciplinando as determinações constitucionais e exigindo sobretudo a articulação das diversas políticas públicas à exemplo da educação saúde assistência social etc na perspectiva da proteção integral da criança e do adolescente conforme o disposto no Art 4º do referido Estatuto É dever da família da comunidade da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida à saúde à alimentação à educação ao esporte ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária BRASIL 1990 sp Neste sentido registramos o Plano Nacional de Educação PNE 20012011 Lei n 10172 apontando nas metas 21 e 22 a necessidade de ampliação do período passado na unidade escolar com número adequado de profissionais da educação e sobretudo estabelecendo o provimento de atendimento diferenciado às crianças das famílias mais necessitadas entrelaçando aspectos de diferentes políticas públicas em especial a da Assistência Social conforme já explicitado anteriormente O direito à educação de qualidade é um elemento fundamental para a ampliação e para a garantia dos demais direitos humanos e sociais e materializa esse direito Considerandose a complexidade e a urgência das demandas sociais que dialogam com os processos escolares o desafio que está posto na perspectiva da atenção integral e da Educação Integral é o da articulação dos processos escolares com outras políticas sociais outros profissionais e equipamentos públicos na perspectiva de garantir o sucesso escolar BRASIL 2009 p15 Embora fora da escola os alunos passam a participar de atividades em outros espaços de formação uma vez que a escola não detém a prerrogativa de ser a única a 30 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 colaborar com a formação do aluno não se pode descartar o importante papel por ela desempenhado se oferecer atividades planejadas e contínuas no sentido de acompanhar a evolução formativa dos alunos como também estimular a participação dos mesmos nos diversos espaços culturais e sociais da comunidade onde vive Neste sentido podemos afirmar que a escola pública vem assumindo outras tarefas ampliando suas responsabilidades para análise além do ensino formal e se aproximando muito de um sistema de proteção social na medida em que desenvolve atividades relativas à alimentação médico odontológico saúde higiene transporte é impossível desenvolver a educação integral sem articulála com a saúde a assistência social o esporte a cultura as políticas de formação profissional e geração de renda E para isso é preciso fortalecer as redes de interação entre as políticas sociais Também parece fundamental entender as dinâmicas familiares A pobreza e o desemprego que caracterizam as periferias urbanas afetam profundamente as relações sociais e familiares e também o desempenho escolar Muitas vezes a escola preocupase apenas em cumprir rituais ignorando os problemas presentes num determinado contexto social CASTRO 2006 p 82 Desta forma concordamos com Santos 2013 p 95 ao afirmar que as desigualdades sociais em nosso país são base para a necessária consolidação da educação enquanto aliada a políticas públicas e efetivas de inclusão social Outro aspecto que merece ser destacado como fundamental é a possibilidade dos educandos conviverem com as diversas situações existentes no cotidiano comunitário É o aprendizado por meio da escola em atendimento à necessidade de conviver e respeitar as diferenças individuais e coletivas exercitar a igualdade contribuindo desta forma na construção de uma sociedade mais justa e democrática A integralidade da pessoa humana abarca a interseção dos aspectos biológicoscorporais do movimento humano da sociabilidade da cognição do afeto da moralidade em um contexto tempoespacial Um projeto educativo que se pretende integral trabalha com todos esses aspectos de modo integrado ou seja a educação vista à formação e ao desenvolvimento humano global e não apenas ao acúmulo informal GATTI 2006 p 50 Para a consecução de uma proposta educativa com esta dimensão tornase necessário um currículo escolar que contemple essas demandas Nessa perspectiva recuperamos a fala de Gadotti 2009 p 98 que assegura O conceito de integralidade também deve ser entendido como um princípio organizador do currículo escolar o currículo deve proporcionar a integração de todos os conhecimentos aí desenvolvidos de forma 31 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 interdisciplinar transdisciplinar intercultural intertranscultural e transversal baseando a aprendizagem nas vivências dos alunos Por outro lado não dá para falarmos em integralidade da educação se a mesma não abarcar também a figura do professor Como dos principais atores do processo educativo o mesmo deve ter uma carga horária preferencialmente na mesma escola que possibilite o planejamento e preparação de aulas produzir material didático com qualidade e sobretudo que possa continuar investindo na formação docente se aperfeiçoando continuamente contribuindo sobremaneira na melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem Com base no até então exposto podemos inferir que a opção por uma educação de qualidade por meio da formação integral busca romper com políticas educacionais descontínuas com a pouca atratividade da escola pública buscando rever a prática educativa e sobretudo garantindo os direitos sociais e humanos na medida em que restabelece a função social da escola O estímulo à parceria entre as diversas ações que compõem o Ministério é notório e o enunciado do parágrafo único supracitado ratifica está compreensão Propõe uma articulação entre as áreas da educação esporte cultura e da assistência social o que na nossa compreensão aponta para a proteção social das crianças e adolescentes contribuindo para a melhoria do desempenho escolar além de apresentarse como uma política intersetorial Neste sentido busca romper com o distanciamento ou mesmo o isolamento de cada ente federado quando da implementação das políticas setoriais e desta forma consolidar o regime federativo conforme já abordado neste trabalho no que tange ao domínio estrutural do Estado a principal dificuldade encontrase na tradição administrativa brasileira de funcionamento isolado dos diferentes setores As políticas públicas dos órgãos públicos não estão estruturadas para funcionarem conjuntamente A complexidade da ação educativa que necessita incorporar um conjunto de direitos assegurados às crianças e adolescentes requer uma articulação de múltiplos atores institucionais a qual depende de um alto grau de legitimidade e reconhecimento recíproco Além disso as ações conjuntas dependem da superação das injunções políticopartidárias que com frequência orientam as escolhas e motivações administrativas As políticas de âmbito nacional que dependem de parcerias locais estão quase sempre subjugadas às injunções políticopartidárias locais CAVALIERE 2009 pp 0405 Neste sentido a Constituição Federal deixa claro embora não de forma explícita a intencionalidade que a educação deve possibilitar o desenvolvimento integral da pessoa e reitera conforme Art 206 que a mesma deva ser ofertada de forma universal gratuita 32 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 democrática e de qualidade dentre outros princípios que compõe o Art 206 já registrado na íntegra neste material didático Dois aspectos chamam a atenção quando da análise da LDB e do PNE o atendimento às crianças e adolescentes pertencentes as camadas mais vulnerabilizadas fica evidente ao assegurar o ensino obrigatório para todos Na análise dos documentos legais destacamos o Plano de Desenvolvimento da Educação PDE instituído pelo Governo Federal em 2007 consubstanciado por um conjunto de mais de 40 ações de diferentes naturezas e que tem por finalidade a melhoria da qualidade da educação brasileira Traz como premissa a necessidade de articulação de políticas federais estaduais e municipais Por meio do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação parte integrante do PDE e são estabelecidas as condições norteadoras para a implementação do Plano em questão Desta forma um dos grandes objetivos das políticas educacionais nas últimas duas décadas foi a tentativa de estabelecer possibilidades a acesso e permanência em todas as etapas e modalidades de escolarização uma vez que apenas o ensino fundamental não da conta de atender as exigências da sociedade contemporânea Neste aspecto nos deparamos com duas situações de um lado a quantidade do contingente à ser incluído nas escolas sob a lógica da educação para todos com o aumento do número de vagas nas escolas que nem sempre têm as condições estruturais adequadas para esta nova realidade Por outro lado destacase o aspecto da qualidade uma vez que não basta a ampliação das vagas para que automaticamente se resolva uma situação histórica na política educacional brasileira Além de condições estruturais são necessários também materiais didáticos professores qualificados e bem remunerados e sobretudo um currículo adequado que de conta da nova realidade educacional do país Desta forma podemos inferir que a grande heterogeneidade econômica social e cultural do país representa um desafio para todas as políticas públicas não só para a educação tornandose difícil o estabelecimento de parâmetros nacionais Por outro lado coloca para o poder público a necessidade de se respeitar as especificidades e diversidades regionais Para consecução das ações em regime de colaboração com a União além dos dispositivos legais os dados produzidos por órgãos como o IBGE INEP sistemas próprios do MEC e da SEDMS têm se constituído em indicadores que possibilitam a compreensão da situação da educação no Estado e os desafios a serem enfrentados em consonância com as diretrizes e metas do atual PNE 20142024 conforme quadro a seguir bem como do PDE 33 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Constatamos que ao ser instituído pelo Decreto n 609407 o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação tornouse o dispositivo legal que colocou em vigência o Plano de Desenvolvimento da Educação PDE Conforme afirma Saviani 2007 o plano em questão foi muito bem recebido pelos agentes envolvidos na área educacional por toda a sociedade como também pela imprensa em geral uma vez que o principal responsável pela repercussão positiva referese à questão da qualidade do ensino o PDE foi saudado como um plano que finalmente estaria disposto a enfrentar esse problema focando prioritariamente os níveis de qualidade do ensino ministrado em todas as escolas de educação básica do país Mas o Plano se monstra bem mais ambicioso agregando 30 ações que incidem sobre os mais variados aspectos da educação em seus diversos níveis e modalidades SAVIANI 2007 p1232 Os sistemas municipais que aderiram ao Compromisso se nortearam pelas 28 diretrizes pautadas em resultados de avaliações de qualidade e rendimento dos estudantes Considerando que o Plano de Desenvolvimento da Educação PDE tem como prioridade a melhoria da qualidade da educação básica destacamos o eixo de ação que se reporta à educação básica a saber 1 Melhoria do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica IDEB da escola pública 2 O Programa Compromisso Todos Pela Educação visa a melhoria da gestão escolar da qualidade do ensino e do fluxo escolar valorização e qualificação de professores e profissionais da educação inclusão digital e apoio ao aluno e à escola BRASIL 2007 sp O Decreto n 6094 de abril de 2007 estabelece ainda que o apoio da União dar seá quando couber mediante a elaboração de um Plano de Ações Articuladas PAR em seu Art 8ª 5º ao mesmo tempo em que em seu Art 9 define que o PAR é o conjunto articulado de ações apoiado técnica ou financeiramente pelo Ministério da Educação que visa o cumprimento das metas ou Compromisso e a observância das suas diretrizes O instrumento para o diagnóstico da situação educacional local previsto como um dos elementos constitutivos do PAR se estrutura em quatro dimensões 1 Gestão Educacional 2 Formação de profissionais de educação 3 Práticas Pedagógicas e Avaliação e 4 Infraestrutura e Recursos Pedagógicos A partir da adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação os estados e municípios elaboraram seus respectivos Planos de Ações Articuladas O Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação pressupõe o chamamento e o engajamento de todos na busca da qualidade educacional e preconiza ainda em seu Art5 que cada ente federativo que aderir ao referido plano de forma voluntária assume a 34 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 responsabilidade de promover a melhoria da qualidade da educação básica em sua esfera de competência expressa pelo cumprimento de meta de evolução do IDEB ou seja o indicador para a verificação do cumprimento de metas fixadas no Termo de Adesão ao Compromisso Com isso os munícipios assumem o compromisso de melhorar a qualidade do ensino ofertado BRASIL 2007b Os entes federativos que não aderem ao referido Plano não recebem recursos da União Com base nos dados pesquisados junto ao MEC os vinte e seis estados da Federação mais o Distrito Federal assinaram o Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação Desta forma estabeleceuse a responsabilidade do poder público e da sociedade para empreender esforços no sentido de acompanhar a evolução do IDEB e a elaboração do PAR O PAR tem caráter plurianual sendo que seu primeiro vigio de 2007 a 2010 período correspondente a parte do recorte temporal desta pesquisa identifica as medidas prioritárias a serem tomadas para a gestão do sistema educacional com vistas à melhoria da qualidade da educação Merece registro o fato de que o IDEB no Brasil apresentou índice médio de 38 fato que implicou o estabelecimento de ações no sentido de melhoria desse índice prevendose atingir em 2022 a média 60 igualandose ao índice obtido pelos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE em uma escola de 0 a 10 conforme Saviani 2009 p7 23 Planos diretrizes e metas Considerando a importância do PNE como documento norteador da educação para o período de 10 anos consideramos relevante compreender suas diretrizes e metas Observe o quadro abaixo Quadro 1 Diretrizes do PNE 20142024 Diretrizes para a superação das desigualdades educacionais I Erradicação do analfabetismo II Universalização do atendimento escolar III Superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação Metas de 1 a 5 9 11 e 12 14 35 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Diretrizes para promoção da qualidade educacional IV Melhoria da Qualidade da educação V Formação para o trabalho e para a cidadania com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade Metas 6 e 7 1013 Diretrizes para valorização dosas profissionais da educação IX Valorização dosas profissionais da educação Metas 15 a 18 Diretrizes para a promoção da democracia e dos direitos humanos VI Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública VII Promoção humanística científica cultural e tecnológica do País X Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos à diversidade e à sustentabilidade socioambiental Metas 8 e 19 Diretrizes para o financiamento da educação VIII Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto PIB que assegure atendimento às necessidades de expansão com padrão de qualidade e equidade Meta 20 Fonte DiredInep 2016 Analisando essas diretrizes é possível perceber a amplitude e abrangência do referido Plano Por outro lado é também preciso acompanhar seu desdobramento considerando a situação econômica e política do Brasil Agora vamos refletir sobre as metas observando os quadros a seguir Quadro 2 Metas do PNE 20142024 Planejando a Próxima Década Conhecendo as 20 Metas do Plano Nacional de Educação Há metas estruturantes para a garantia do direito à educação básica com qualidade que dizem respeito ao acesso à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e das oportunidades educacionais Meta 1 universalizar até 2016 a educação infantil na préescola para as crianças de 4 quatro a 5 cinco anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em 36 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 creches de forma a atender no mínimo 50 cinquenta por cento das crianças de até 3 três anos até o final da vigência deste PNE Meta 2 universalizar o ensino fundamental de 9 nove anos para toda a população de 6 seis a 14 quatorze anos e garantir que pelo menos 95 noventa e cinco por cento dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência deste PNE 10 Investir fortemente na educação infantil conferindo centralidade no atendimento das crianças de 0 a 5 anos é a tarefa e o grande desafio do município Para isso é essencial o levantamento detalhado da demanda por creche e préescola de modo a materializar o planejamento da expansão inclusive com os mecanismos de busca ativa de crianças em âmbito municipal projetando o apoio do estado e da União para a expansão da rede física no que se refere ao financiamento para reestruturação e aparelhagem da rede e para a formação inicial e continuada dos profissionais da educação É importante uma maior articulação dos municípios e estados Meta 3 universalizar até 2016 o atendimento escolar para toda a população de 15 quinze a 17 dezessete anos e elevar até o final do período de vigência deste PNE a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85 oitenta e cinco por cento Meta 4 universalizar para a população de 4 quatro a 17 dezessete anos com deficiência transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino com a garantia de sistema educacional inclusivo de salas de recursos multifuncionais classes escolas ou serviços especializados públicos ou conveniados Meta 5 alfabetizar todas as crianças no máximo até o final do 3º terceiro ano do ensino fundamental Meta 6 oferecer educação em tempo integral em no mínimo 50 cinquenta por cento das escolas públicas de forma a atender pelo menos 25 vinte e cinco por cento dosas alunosas da educação básica Meta 7 fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes 37 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 médias nacionais para o Ideb 60 nos anos iniciais do ensino fundamental 55 nos anos finais do ensino fundamental 52 no ensino médio Meta 8 elevar a escolaridade média da população de 18 dezoito a 29 vinte e nove anos de modo a alcançar no mínimo 12 doze anos de estudo no último ano de vigência deste plano para as populações do campo da região de menor escolaridade no País e dos 25 vinte e cinco por cento mais pobres e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE Meta 9 elevar a taxa de alfabetização da população com 15 quinze anos ou mais para 935 noventa e três inteiros e cinco décimos por cento até 2015 e até o final da vigência deste PNE erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50 cinquenta por cento a taxa de analfabetismo funcional Meta 10 oferecer no mínimo 25 vinte e cinco por cento das matrículas de educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio na forma integrada à educação profissional Meta 11 triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50 cinquenta por cento da expansão no segmento público Meta 12 elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50 cinquenta por cento e a taxa líquida para 33 trinta e três por cento da população de 18 dezoito a 24 vinte e quatro anos assegurada a qualidade da oferta e expansão para pelo menos 40 quarenta por cento das novas matrículas no segmento público Meta 13 elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75 setenta e cinco por cento sendo do total no mínimo 35 trinta e cinco por cento doutores Meta 14 elevar gradualmente o número de matrículas na pósgraduação stricto sensu de modo a atingir a titulação anual de 60000 sessenta mil mestres e 25000 vinte e cinco mil doutores Meta 15 garantir em regime de colaboração entre a União os Estados o Distrito Federal e os Municípios no prazo de 1 um ano de vigência deste PNE política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I II e III do caput do art 61 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação 38 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 específica de nível superior obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam Meta 16 formar em nível de pósgraduação 50 cinquenta por cento dos professores da educação básica até o último ano de vigência deste PNE e garantir a todosas osas profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação considerando as necessidades demandas e contextualizações dos sistemas de ensino Meta 17 valorizar osas profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dosas demais profissionais com escolaridade equivalente até o final do sexto ano de vigência deste PNE Meta 18 assegurar no prazo de 2 dois anos a existência de planos de carreira para osas profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e para o plano de carreira dosas profissionais da educação básica pública tomar como referência o piso salarial nacional profissional definido em lei federal nos termos do inciso VIII do art 206 da Constituição Federal Meta 19 assegurar condições no prazo de 2 dois anos para a efetivação da gestão democrática da educação associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto Meta 20 ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir no mínimo o patamar de 7 sete por cento do Produto Interno Bruto PIB do País no 5º quinto ano de vigência desta Lei e no mínimo o equivalente a 10 dez por cento do PIB ao final do decênio Fonte Ministério da Educação Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino MEC SASE 2014 Assessado em pnemecgovbrimagespdfpneconhecendo20metaspdf Novamente é possível perceber que as metas são audaciosas porém o PNE anterior não conseguiu cumprir todas as metas planejadas Resta acompanhar o PNE atual de modo a mobilizar os educadores pais alunos e demais segmentos da sociedade civil para fazer cumprir essas metas e elevar o nível da educação brasileira 39 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Sugestão de Livro Sistemas de ensino e políticas educacionais no Brasil Marcos Cordiolli Nas páginas deste livro você encontra um verdadeiro guia sobre a estrutura organizacional da educação brasileira Trazendo diversas exposições históricas e definições conceituais este texto constitui valioso instrumento de estudo e pesquisa O livro pode ser acessado na biblioteca Virtual httpucdbbv3digitalpagescombruserspublications9788578389116pages27 Antes de continuar seu estudo realize os Exercícios 2 e 3 e a Atividade 21 40 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 UNIDADE 3 POLÍTICAS EDUCACIONAIS E ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO NA ESCOLA OBJETIVO DA UNIDADE Discutir a gestão democrática e a gestão pedagógica na escola destacando a avaliação no âmbito da unidade escolar 31 Gestão democrática na escola O direito do acesso e permanência de todos à educação com qualidade e a gestão realizada de forma democrática são alguns dos elementos consensuais entre os princípios norteadores da prática educativa Recorremos ao Art 53 do Estatuto da Criança e Adolescente ECA para reafirmar o direito que as crianças e os adolescentes têm à educação objetivando o preparo para exercício da cidadania e qualificação para o trabalho e pleno desenvolvimento de sua pessoa Como parte integrante dos direitos sociais e no sentido da proteção integral o atendimento darseá por meio de ações integradas com a participação de toda a sociedade e intersetoriais a partir de ações articuladas entre diferentes esferas do poder público com vistas ao desenvolvimento integral da criança e adolescente PINHEIRO 2009 p66 Neste sentido dois aspectos merecem ser destacados O primeiro aspecto é a necessidade de entendermos sob que perspectivas teóricoideológicas vem se pautando as discussões acerca das políticas públicas em geral e em especial as políticas educacionais em nosso país influenciadas tanto pelas discussões em âmbito internacional como nacional Embora no âmbito internacional o Brasil venha melhorando no que se refere aos diferentes rankings em especial o Índice de Desenvolvimento Humano IDH isto não tem significado muito frente a outros países com o mesmo nível de desenvolvimento Outro aspecto importante é que não basta que um conjunto de direitos estejam assegurados legalmente para que se materializem no cenário cotidiano e sejam efetivamente concretizados VIEIRA 2001 Conforme já registramos em análises anteriores tais intervenções são próprias do neoliberalismo que advoga a redução do Estado mas sobretudo remete ao campo individual responsabilizando os sujeitos sociais pelo seu sucesso ou fracasso como também pelos seus próprios problemas 41 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 No âmbito interno não se pode negar avanços no quadro educacional do país na medida em que aumenta a cada dia a consciência da importância da educação infantil e quase universalização do ensino fundamental a ampliação do acesso e a busca de programas de permanência e conclusão no ensino universitário e envolvimento de inúmeros setores da sociedade brasileira lutando e contribuindo para a melhoria educacional Ainda assim os avanços elencados representam pouco num país de dimensões continentais como o Brasil que embora pautando estas lutas durante longo tempo não tem avançado o pretendido nos cenários nacional e internacional 32 Gestão pedagógica da educação escolar No que se refere à sistematização e à organização da educação o planejamento em educação no Brasil em uma perspectiva filosófica e evolutiva remonta à década de 1930 com o movimento dos Pioneiros da Educação Nova MENDES 2000 Como resultado deste movimento os Pioneiros da Educação Nova em 1932 lançam um documento intitulado Manifesto da Educação Nova que diagnosticou a situação educacional daquele período como descontínua e sem unidade de plano No sentido de reverter o quadro o Manifesto propôs um plano de reconstrução educacional e dada à sua repercussão também influenciou as futuras constituições e legislações educacionais O Manifesto é um documento de política educacional e que mais do que defesa da Escola Nova está em causa a defesa da escola pública Nesse sentido ele emerge como uma proposta de construção de um amplo e abrangente sistema nacional de educação pública SAVIANI 2006 p 33 Apesar das preocupações explicitadas no documento a sistematização em termos legais só ocorreu na Lei de Diretrizes e Bases de 1961 O ato de planejar transcende os aspectos meramente administrativos e se coloca numa perspectiva técnica e sobretudo política conforme nos aponta Libâneo 1990 p 22 O planejamento é um processo de racionalização organização e coordenação da ação docente articulando a atividade escolar e a problemática do contexto social A escola os professores e os alunos são integrantes da dinâmica das relações sociais tudo o que acontece no meio escolar está atravessado por influências econômicas políticas e culturais que caracterizam a sociedades de classes Isso significa que os elementos do planejamento escolar objetivos conteúdos métodos estão recheados de implicações sociais têm um significado genuinamente político Por essa razão o planejamento é uma atividade de reflexão sobre o rumo que devemos dar ao nosso trabalho ficaremos entregues aos rumos estabelecidos pelos interesses dominantes nas sociedades A ação do planejar portanto não se reduz ao simples preenchimento de formulários para controle administrativo é antes a atividade consciente de previsão 42 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 das ações docentes fundamentadas em opções políticopedagógicas e tendo como referência permanente as situações didáticas concretas isto é a problemática social econômica política e cultural que envolve a escola os professores os alunos os pais a comunidade que interagem no processo de ensino Para a consecução desta tarefa ou seja do ato de planejar o cotidiano escolar tendo em vista a racionalização a organização e a coordenação da ação dos docentes temos que considerar que a elaboração execução e avaliação são partes inerentes ao processo de planejamento que pressupõe a participação de todos os atores envolvidos No planejamento temos em vista a ação isto é temos consciência de que a elaboração é apenas um dos aspectos do processo e que há necessidade da existência do aspecto execução e do aspecto avaliação b No planejamento temos em mente que sua função é a de tornar clara e precisa a ação de organizar o que fazemos de sintonizar ideais realidade e recursos para tornar mais eficiente nossa ação c Temos como definitiva e em vivência a ideia de que todo o autoritarismo é pernicioso e que todas as pessoas que compõe o grupo devem participar mais ou menos de uma forma ou de outra de todas as etapas aspectos ou momentos do processo GANDIN 1986 p 19 A compreensão acerca do processo de planejamento escolar em se tratando da interação entre professores e equipe gestora no que se refere ao planejamento das atividades escolares partimos do pressuposto que são imprescindíveis a existência de momentos destinados à discussão e ao planejamento das ações a serem desenvolvidas Por oportuno lembramos que esses espaços devem estar assegurados no Projeto Pedagógico da escola Considerando a importância do planejamento em suas múltiplas dimensões e considerando que o mesmo é um ato processual em constante evolução pressupondo sempre uma ação a ser desenvolvida numa determinada realidade a ser transformada objetivando um determinado resultado que deve ser monitorado avaliado e alterado caso necessário recorremos a Vasconcelos 1995 p80 para corroborar com a afirmação acima ao afirmar que o planejamento é o processo contínuo e dinâmico de reflexão tomada de decisão colocação em prática e acompanhamento Independente do campo de ação o planejamento é um instrumento primordial para a otimização dos resultados alcançados com as nossas ações 43 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 33 Avaliação no âmbito da unidade escolar O IDEB da Educação Básica tornouse um indicador de qualidade em educação tendo sido criado a partir de estudos realizados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP com a finalidade de avaliar o nível de aprendizagem dos alunos Outra finalidade do IDEB seria colaborar com o monitoramento dos sistemas de ensino e a partir dos dados obtidos subsidiar iniciativas políticas em diversos âmbitos educacionais Merece registro o fato de que o IDEB no Brasil apresentou índice médio de 38 fato que implicou o estabelecimento de ações no sentido de melhoria desse índice prevendose atingir em 2022 a média 60 igualandose ao índice obtido pelos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE em uma escola de 0 a 10 conforme Saviani 2009 p7 Um dos aspectos mais importantes do processo de planejamento é o monitoramento e a avaliação caracterizados como uma etapa importante na implementação de qualquer política pública Tratase de um instrumento estratégico para o acompanhamento das ações previstas e executadas no sentido do atingimento das metas pressupondo a possibilidade do controle social Conforme Luckesi 2006 p 118 A avaliação atravessa o ato de planejar e executar por isso contribui em todo o percurso da ação planificada A avaliação se faz presente não só na identificação da perspectiva políticosocial como também na seleção de meios alternativos e na execução do projeto tendo em vista a sua construção Ou seja a avaliação como crítica de percurso é uma ferramenta necessária ao ser humano no processo de construção dos resultados que planificou produzir assim como é no redimensionamento da direção da ação A avaliação é uma ferramenta da qual o ser humano não se livra Ela faz parte do seu modo de agir e por isso é necessário que seja usada da melhor forma possível Para finalizar seu estudo realize os Exercícios 4 e 5 e a Atividade 31 44 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 REFERÊNCIAS ABRUCIO Fernando Luiz A dinâmica federativa da federação brasileira diagnóstico e propostas de aperfeiçoamento Educação e federalismo no Brasil combater as desigualdades garantir a diversidade Brasília Unesco 2010 ARRETCHE Marta Federalismo e políticas sociais no Brasil problemas de coordenação e autonomia São Paulo em Perspectiva 182 1726 2004 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Senado Federal Centro Gráfico 1988 Lei n 9394 de 20 dez 1996 Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional In Diário Oficial da União Ano CXXXIV n 248 23 dez 1996 Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências Disponível em http www planaltogovbrccivil Acesso em jun 2019 Plano Nacional de Educação Brasília Câmara dos Deputados 2002 Emenda Constitucional n 53 de 19 de dezembro de 2006 Dá nova redação aos arts 7º 23 30 206 208 211 e 212 da Constituição Federal e ao art 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoemendasemcemc53htm Acesso em dez 2019 Lei n 11274 de 6 de fevereiro de 2006 Altera a redação dos arts 29 3032 e 87 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional dispondo sobre a duração de 9 nove anos para o ensino fundamental com matrícula obrigatória a partir dos 6seis anos de idade Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03ato200420062006leil11274htm Acesso em dez 2019 Portaria Normativa n 27 de 21 de junho de 2007 Institui o Plano de Desenvolvimento da Escola PDEEscola Disponível em httpportalmecgovbrindexphpoptioncomdocmanviewdownloadalias8271 pornor272007pdeescolapdfItemid30192 Acesso em dez 2019 Decreto n 609407 de 24 de abril de 2007 Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação pela União Federal em regime de colaboração com Municípios Distrito Federal e Estados e a participação das famílias e da comunidade mediante programas e ações de assistência técnica e financeira visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03ato200720102007decretod6094htm Acesso em dez 2019 Plano de Ações Articuladas PAR Secretaria de Estado de Educação 2007b CASTRO Maria Helena de Tecendo redes para educação integral In SEMINÁRIO Nacional tecendo redes para educação integral São Paulo CenpecAção 2006 CAVALIERE Ana Maria Escola de tempo integral versus alunos em tempo integral Em Aberto v 22 n80 p1531 2009 CORREA Bianca Cristina GARCIA Teise Oliveira Orgs Políticas educacionais e organização do trabalho na escola São Paulo Xamã 2008 45 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 CURY Carlos Roberto Jamil A gestão democrática na escola e o direito à educação Revista Brasileira de Política e Administração da Educação Porto Alegre ANPAE v23 n3 setdez 2007 p 483495 Estado e políticas de financiamento em educação Educação e Sociedade Campinas CEDES v 28 n 100 out 2007 Disponível em www scielo Br Acesso em 10 mar 2019 A questão federativa e a educação escolar Educação e federalismo no Brasil combater as desigualdades garantir a diversidade Brasília Unesco 2010 DOURADO Luiz Fernandes Políticas e gestão da educação básica no Brasil Educação e Sociedade Campinas CEDES v 28 n 100 out 2007 Disponível em www scielobr Acesso em 10 mar 2019 FERREIRA Naura Syria Org Políticas públicas e gestão da educação polêmicas fundamentos e análises Brasília Líber Livro Editora 2006 FRIGOTTO Gaudêncio Educação e a crise do capital real São Paulo Cortez 1995 GADOTTI Moacir Educação Integral no Brasil inovações em processo São Paulo Editora e Livraria Instituto Paulo Freire 2009 GANDIN Danilo Planejamento como prática educativa 3 ed São Paulo Edições Loyola 1986 GATTI Bernardete Angelina A construção da pesquisa em educação no Brasil Brasília Plano Editora 2007 Série pesquisa 1 LIBÂNEO José Carlos Didática Campinas São Paulo Papirus 1990 LUCKESI Carlos C Avaliação da aprendizagem escolar 18 ed São Paulo Cortez 2006 MENDES Durmeval Trigueiro O planejamento educacional no Brasil Rio de Janeiro EDUERJ 2000 OLIVEIRA Romualdo Portela ARAUJO Gilda Cardoso Qualidade do ensino uma nova dimensão da luta pelo direito à educação Revista Brasileira de Educação n 28 Rio de Janeiro abr 2005 Disponível em www scielo Br Acesso em 10 mar 2019 OLIVEIRA Romualdo Portela ADRIÃO Theresa orgs Gestão financiamento e direito à educação análise da LDB e da Constituição Federal São Paulo Xamã 2001 OLIVEIRA Dalila Andrade Gestão das políticas públicas educacionais ação pública governança e regulação In Políticas e gestão da educação no Brasil novos marcos regulatórios São Paulo Xamã 2009 PEREIRA Potyara A P Política Social temas questões 2 ed São Paulo Cortez 2009 PINHEIRO F P da S Z O Programa Mais Educação uma concepção de Educação Integral Unirio RJ Dissertação de Mestrado 2009 SANTOS Milton Por uma outra globalização do pensamento único à consciência universal 7 ed Rio de Janeiro Record 2013 SAVIANI Dermeval A Nova Lei da Educação LDB Trajetória Limites e Perspectivas Campinas SP Autores Associados 1997 Da nova LDB ao Novo Plano Nacional de Educação por uma outra política educacional Campinas Autores Associados1998 O legado educacional do longo século XX brasileiro 2 ed Campinas SP Autores Associados 2006 Coleção Educação Contemporânea 46 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 O Plano de Desenvolvimento da Educação análise do projeto do MEC Educação e Sociedade Out 2007 vol 28 n 100 PDE Plano de Desenvolvimento da Educação análise crítica da política do MEC Campinas Autores Associados 2009 Coleção Polêmicas do Nosso Tempo 99 Gestão federativa da educação desenho institucional do regime de colaboração no Brasil In CUNHA Célio SOUSA José Vieira SILVA Maria Abadia Políticas públicas de educação na América Latina lições aprendidas e desafios Campinas Autores Associados 2011 Sistema Nacional de Educação e Plano Nacional de Educação significado controvérsias e perspectivas Campinas Autores Associados 2014 SAVIANI Dermeval et al O legado educacional do século XX no Brasil Campinas Autores Associados 2004 SHIROMA Eneida Oto EVANGELISTA Olinda MORAES Maria Célia Marcondes de Política Educacional Rio de Janeiro DPA 2002 SILVA Maria Abádia CUNHA Célio da Org Educação Básica políticas avanços e pendências Campinas SP Autores Associados 2014 VASCONCELLOS Celso dos S Planejamento plano de ensinoaprendizagem e projeto educativo São Paulo Liberal 1995 VIEIRA Evaldo Amaro A política e as bases do direito educacional In Cadernos Cedes ano XXI nº 55 nov2001 Disponível em www scielo br VIEIRA Sofia Lerche Educação Básica política e gestão da educação Brasília Líber Livro 2009 47 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 EXERCÍCIOS E ATIVIDADES EXERCÍCIO 1 Analise os enunciados a seguir I A expressão Política Educacional pode assumir significados diversos II As ações governamentais costumam ser denominadas de políticas públicas Assim há políticas públicas de saúde de educação e outras III As políticas sociais resultam das escolhas e prioridades do poder público para atender demandas coletivas e setoriais a Apenas os enunciados I e II estão corretos b Apenas o enunciado I está correto c Apenas o enunciado II está correto d Todos os enunciados estão corretos 2 Analise os enunciados a seguir I Conhecer o contexto histórico de uma política pública ou seja sua formulação implantação e implementação é de fundamental importância para o entendimento da sociedade contemporânea e globalizada em que vivemos II Compreender as correlações de forças existentes na sociedade e sobretudo compreender o cenário em que se estabelecem as relações entre a ação pública e as demandas sociais é de fundamental importância nos estudos sobre as políticas públicas III Compreender a legislação educacional é importante apenas para aqueles que lidam com a educação no âmbito escolar ou em diferentes esferas do poder Público em especial os pesquisadores no campo da política educacional a Apenas os enunciados I e II estão corretos b Apenas o enunciado I está correto c Apenas o enunciado II está correto d Todos os enunciados estão incorretos Verifique seu aprendizado realizando o Exercício no Ambiente Virtual de Aprendizagem EXERCÍCIO 2 1 Analise os enunciados a seguir I Estado é uma entidade fortemente marcada pela competição entre as classes em conflito que buscam por meio da disputa sobrepor seus interesses uma sobre as outras e na elaboração das políticas públicas esses conflitos não são diferentes II O Estado surge das relações de produção e não da mente humana ou da vontade dos homens embora isso não interfira na definição das políticas educacionais III O Estado não está acima dos conflitos existentes na sociedade mas sim profundamente envolvido com eles a Apenas os enunciados I e II estão corretos b Apenas os enunciados I e III estão corretos c Apenas o enunciado II está correto d Nenhum enunciado está correto 48 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 2 Analise os enunciados a seguir I O termo globalização diz respeito a um conjunto de fatores econômicos que visa unicamente o desenvolvimento do capitalismo II Sugere a ideia de movimentação intensa ou melhor de aceleração e de integração global tendo por base um processo de reestruturação produtiva em que a mais valia é produzida globalmente por meio de acumulação flexível II Globalização pode ser entendida como um conceito ou uma construção ideológica sobretudo porque traz implícita a ideologia neoliberal segundo a qual para garantir desenvolvimento econômico e social basta aos países liberalizar a economia e suprimir formas superadas e degradadas da intenção estatal a Apenas os enunciados I e III estão corretos b Apenas os enunciados II e III estão corretos c Apenas o enunciado II está correto d Nenhum enunciado está correto Verifique seu aprendizado realizando o Exercício no Ambiente Virtual de Aprendizagem ATIVIDADE 11 Após a leitura do texto de Mariza Abreu Educação e Federalismo no Brasil elabore um texto de sua autoria de no mínimo 20 linhas resumindo os desafios do federalismo brasileiro na área educacional Federação desde a proclamação da República em 1889 o Brasil é um dos 28 Estados Federados entre os pouco mais de 190 países participantes da ONU Numa Federação governos nacional e subnacionais todos eleitos gozam de autonomia e portanto as relações de poder entre eles devem ser de negociação No Brasil a Constituição Federal CF de 1988 institucionalizou os Municípios como entes federativos ao lado dos Estados e do Distrito Federal DF e dispôs que o federalismo brasileiro deve ser cooperativo Entretanto a implementação dessa cooperação enfrenta problemas como a concentração tributária na União com a consequente dependência financeira dos governos subnacionais a falta de coordenação federativa por um lado pela indefinição do papel dos Estados e relação direta da União com os Municípios e por outro lado pela não representação institucional dos Municípios no Congresso Nacional que decide a repartição do bolo tributário e das competências federativas e a ausência de espaços deliberativos entre os executivos dos entes federados para implementação de políticas de cooperação Na educação a CF e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB dispõem sobre a repartição de competências entre os entes federados para oferta da educação escolar na forma de áreas de atuação prioritária não de responsabilidade exclusiva sendo o ensino fundamental EF competência comum de Estados e Municípios e sobre a organização dos sistemas de ensino federal estaduaisdistrital e municipais em regime de colaboração expressão exclusiva da educação Além de organizar o sistema federal e financiar as instituições federais de ensino a legislação vigente determina à União o exercício da coordenação da educação nacional por meio da função supletiva e redistributiva com assistência técnica e financeira à educação básica por exemplo via complementação ao FundefFundeb programas do FNDE Bolsa EscolaBolsa Família função normativa por meio de normas gerais para a educação nacional ou seja de leis e decretos federais e atos normativos do Conselho 49 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Nacional de Educação e função de planejamento e avaliação por meio do sistema nacional de informações e de avaliação educacional e dos planos de educação por exemplo Censo Escolar Saeb Prova Brasil ENEM PNE Entre problemas do federalismo brasileiro na área educacional destacamse em primeiro lugar os conflitos permanentes entre Estados e Municípios Eles competem entre si por recursos por exemplo pela disputa das matrículas do ensino fundamental que são repartidas entre as redes estaduais e municipais de diferentes maneiras e proporções Por exemplo no Paraná 979 das matrículas nos anos iniciais do EF são municipais e 999 das matrículas nos anos finais são estaduais No outro extremo no Ceará 95 das matrículas em todo o EF são municipais A partir de 2007 com o Fundeb Estados e Municípios contrapõemse na fixação das ponderações do valor anual por aluno em cada nível e modalidade da educação básica que regulam a redistribuição do montante do respectivo Fundeb estadual para cada Município e o governo do Estado Em várias Unidades Federadas UF governos estaduais e municipais divergem sobre o financiamento do transporte escolar dos alunos das redes estaduais de ensino executado pelas Prefeituras que reivindicam o repasse de recursos equivalentes aos custos por parte dos respectivos governos dos Estados Convênios e leis estaduais têm encaminhado mas não resolvido esse conflito Conflito semelhante sobre a distribuição dos recursos do salárioeducação antes transferidos aos Estados para repasse às Prefeituras somente foi resolvido com a transferência direta pela União aos Municípios dos valores relativos à cota municipal dessa contribuição social Após 1988 com a possibilidade de os Municípios organizarem sistemas municipais de ensino de forma autônoma e paralela ao préexistente sistema estadual todos subordinados às normas gerais da educação nacional podemse encontrar escolas estaduais e municipais na mesma municipalidade com organizações pedagógicas diversas entre si Em segundo lugar é insuficiente o exercício da função supletiva e redistributiva da União na educação Apesar do aumento de recursos para a complementação ao Fundeb em relação ao que fora no Fundef e da extensão dos programas suplementares da alimentação e transporte escolar para toda a educação básica a partir de 2009 antes somente para o EF a União ainda participa com proporção insuficiente no financiamento da educação básica e em consequência persistem desigualdades regionais inaceitáveis Por fim em terceiro lugar decorrente da concentração tributária há também concentração de poder decisório na União em detrimento da autonomia dos entes federados Por meio de transferências voluntárias o planejamento e a formulação das políticas encontramse cada vez mais sob responsabilidade do governo federal que transfere sua execução a EstadosDF e Municípios Apesar de avanços como a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída pela Lei do Fundeb em 2007 e o Grupo de Trabalho Permanente do Transporte Escolar GTP TE criado por portaria em 2009 são ainda insuficientes os espaços deliberativos no âmbito federal para assegurar o regime de colaboração E a União costuma dirigirse aos Municípios sem o conhecimento dos respectivos governos estaduais ou mesmo às escolas públicas sem a participação de Estados e Municípios Diferentes propostas têm se apresentado para aperfeiçoar o federalismo na educação brasileira Entre elas a federalização da educação básica e a organização do Sistema Nacional de Educação SNE previsto no art 214 da CF com a redação dada pela Emenda Constitucional EC 592009 e na Lei 130052014 que aprovou o Plano Nacional de Educação PNE para o decênio 20142024 que contém estratégia com o prazo de dois anos para dispor sobre o SNE por lei complementar O Projeto de Lei do Senado PLS 3202008 propõe a federalização como solução para as desigualdades sociais e regionais na educação básica brasileira Aprovado no Senado 50 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Federal SF tramita na Câmara dos Deputados CD como Projeto de Lei PL 22862015 onde já recebeu parecer favorável do relator ainda não apreciado na Comissão de Educação CE Essa proposição autoriza o governo federal a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos PFE e da Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base CNM nas escolas públicas da educação básica do EstadosDF e Municípios O PLS prevê implantação progressiva do PFE e a administração descentralizada das escolas participantes sob a coordenação dos prefeitos e governadores Esse programa não transformaria os entes federativos subnacionais em gerentes executores das políticas do governo federal em desrespeito à sua autonomia Ao mesmo tempo tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar PLP 4132014 com Substitutivo apresentado na CE ainda não votado que regulamenta as normas de cooperação previstas na CF art 23 par único e institui o SNE Sem aprofundar a análise do PLP cabe chamar atenção para o risco de o SNE vir a desconfigurar em lugar de fazer avançar o regime de colaboração entre a União EstadosDF e Municípios na educação brasileira por um processo de recentralização das políticas educacionais no país Para aperfeiçoar o federalismo na educação brasileira a legislação do SNE precisará em primeiro lugar definir com mais clareza as competências de cada nível de governo a fim de reduzir ou eliminar os conflitos entre Estados e Municípios Por exemplo com melhor definição das responsabilidades pelo EF e pelo transporte escolar Em segundo lugar a Lei do SNE deverá assegurar maior participação da União no financiamento da educação básica no cumprimento de sua função supletiva e redistributiva de forma a completar a universalização do atendimento educacional às crianças e jovens de 4 a 17 anos e reduzir progressivamente as desigualdades regionais Por exemplo com maior complementação da União ao Fundeb ou o fundo que vier a lhe suceder a partir de 2021 mais recursos para as transferências legais como programas da alimentação e transporte escolar e valores diferenciados dessas transferências por grupos de Municípios de acordo com indicadores sóeconômicos e educacionais a serem definidos para cada uma delas Em terceiro lugar o SNE deverá institucionalizar espaços interfederativos deliberativos em âmbito nacional e estadual Por exemplo não se justifica que o Conselho Deliberativo do FNDE tome as decisões sobre a aplicação da cota federal do salário educação assim como de outros recursos destinados à educação básica sem representação dos EstadosDF e Municípios Por fim é preciso garantir que a necessária participação de representações da sociedade em órgãos colegiados de fiscalização e controle social como os conselhos do FundefFundeb e da merenda escolar eou de formulação das políticas públicas setoriais com os conselhos de educação não continue a implicar partidarização ou sindicalização das políticas públicas pela ocupação dos espaços por parcelas mais mobilizadas da sociedade e grande influência de grupos organizados notadamente sindicatos de professores e partidos políticos O desafio é articular os interesses gerais da população com interesses particularizados de segmentos da sociedade e os interesses legítimos dos professores por valorização profissional com a necessidade intransferível de aprendizagem dos alunos da escola pública brasileira Mariza Abreu é representante da Confederação Nacional dos Municípios tendo atuado como secretária de Educação e consultora legislativa no Congresso Nacional Disponível em httpwwwalfaebetoorgbreducacaoefederalismonobrasil Acesso 11122019 Submeta a atividade por meio da ferramenta Tarefa 51 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 EXERCÍCIO 3 Quais são os pilares do Plano de Desenvolvimento da Educação PDE I Visão sistêmica da educação e Territorialidade II Desenvolvimento e regime de colaboração III Responsabilização e mobilização social IV Descentralização e cooperativismo a Apenas os enunciados I II e III estão corretos b Apenas os enunciados I e IV estão corretos c Apenas os enunciados II e IV estão corretos d Nenhum enunciado está correto Verifique seu aprendizado realizando o Exercício no Ambiente Virtual de Aprendizagem ATIVIDADE 21 Em entrevista especial ao Portal Anped Dermeval Saviani professor emérito da Unicamp contextualiza o histórico de lutas que perpassa o Plano Nacional de Educação PNE fala sobre as expectativas para a sua aprovação enfatiza a necessidade de se fortalecer o magistério e aponta uma equação que precisa ser superada podemos dizer que a política educacional brasileira desde o final da ditadura 1985 até os dias de hoje se apresenta com características condensadas nas seguintes palavras filantropia protelação fragmentação e improvisação Portal Anped Professor Saviani o senhor participou ativamente da disputa pela construção do texto da LDB e do primeiro PNE Como avalia a história da luta recente pela educação pública no Brasil Dermeval Saviani A luta pela educação pública no Brasil continua bastante difícil Por ocasião dos debates em torno da nossa primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional aprovada em 20 de dezembro de 1961 o confronto era com os interesses privados que capitaneados pela Igreja Católica buscavam assegurar os subsídios públicos Para tanto pousavam de defensores da liberdade de ensino alegando o direito das famílias de escolher o tipo de educação que deveria ser dado a seus filhos e combatendo o que chamavam de monopólio estatal do ensino Quando da elaboração da segunda LDB que veio a ser aprovada em 20 de dezembro de 1996 e do Plano Nacional de Educação que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2001 o embate se deu com a própria instância governamental Assim foi que o governo FHC cuja política educacional seguia os ditames da orientação neoliberal interferiu na reta final afastando o projeto aprovado na Câmara dos Deputados assim como o Substitutivo aprovado na Comissão de Educação do Senado e impondo seu projeto de LDB articulado com Darcy Ribeiro neutralizando assim os avanços que a luta pela escola pública havia conseguido incorporar ao projeto de LDB No caso do PNE à vista do projeto do MEC que não consultava os interesses do fortalecimento da educação pública elaborouse no âmbito 52 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 do I e do II Congresso Nacional de Educação o Plano Nacional de Educação chamado de projeto da sociedade em contraposição ao projeto do governo E embora por ter entrado antes no Congresso Nacional o projeto da sociedade teria a primazia esta foi invertida com a indicação para a relatoria de parlamentar do partido governista O resultado foi um PNE não apenas aquém das expectativas dos defensores da educação pública mas ainda mutilado pelos vetos apostos pelo presidente da República neutralizando de modo especial as metas relativas ao financiamento da educação No contexto atual a luta se tornou mais complexa pois o enfrentamento se dá diretamente com os grandes grupos empresariais que além de atuar no ensino tem ramificações nas forças dominantes da economia e também na própria esfera pública seja junto aos governos seja penetrando no interior das próprias redes de educação pública Por isso na conclusão do livro Sistema Nacional de Educação e Plano Nacional de Educação significado controvérsias e perspectivas que lancei recentemente registro que não será fácil seguir o caminho da defesa da educação pública de qualidade acessível a toda a população brasileira pois a força do privado traduzida na ênfase nos mecanismos de mercado vem contaminando crescentemente a própria esfera pública É assim que o movimento dos empresários vem ocupando espaços nas redes públicas via Undime e Consed nos Conselhos de Educação e no próprio aparelho de Estado como o ilustram as ações do Movimento Todos pela Educação É assim também que grande parte das redes públicas em especial as municipais vem dispensando os livros didáticos distribuídos gratuitamente pelo MEC e adquirindo os ditos sistemas de ensino como Sistema COC Sistema Objetivo Sistema Positivo Sistema Uno Sistema Anglo etc com o argumento de que tais sistemas lhes permitem aumentar um pontinho nas avaliações do IDEB o que até se entende esses autodenominados sistemas têm knowhow em adestrar para a realização de provas É assim ainda que os recursos públicos da educação vêm sendo utilizados para convênios com entidades privadas em especial no caso das creches Nesse contexto é fundamental unir todas as forças representadas por milhões de professores e milhões de crianças e respectivos pais que dependem de uma educação de qualidade passa sair da situação difícil em que se encontram E considerando que 2014 é um ano de eleições nacionais cabe aproveitar a oportunidade para contagiar todas as campanhas políticas com o tema da construção e implantação do Sistema Nacional de Educação no Brasil e aprovação de um novo Plano Nacional de Educação que efetivamente assegure ao sistema as condições necessárias para prover uma educação com o mesmo e elevado padrão de qualidade a toda a população brasileira Em outras oportunidades o senhor tratou de históricas dificuldades estruturais do estado brasileiro Uma delas estaria relacionada com a histórica da resistência que as elites dirigentes apostem na manutencão da educacão pública A outra estaria relacionada com a descontinuidade também histórica das medidas educacionais acionadas pelo Estado O PNE contribui para enfrentar as dificuldades apontadas Em que medida Dermeval Saviani Considerando como já assinalei que o PNE não tem passado de carta de intenções sendo ignorado na formulação e implementação das medidas de política educacional forçoso é concluir que ele não tem contribuído para enfrentar as dificuldades apontadas as quais vêm persistindo apesar de todas as proclamações em contrário por parte dos governantes de modo especial em períodos eleitorais Resumidamente podemos dizer que a política educacional brasileira desde o final da ditadura 1985 até os dias de hoje se apresenta com características condensadas nas seguintes palavras filantropia protelação fragmentação e improvisação A filantropia diz respeito à demissão do Estado em consonância com a ideia do Estado mínimo o que se traduz na tendência a considerar que a educação é um problema de toda a sociedade e não propriamente do Estado isto é dos governos A impressão é que em lugar do princípio que figura nas constituições segundo o qual a educação é direito de todos 53 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 e dever do Estado adotase a diretriz contrária a educação passa a ser dever de todos e direito do Estado Com efeito o Estado se mantém como regulador como aquele que controla pela avaliação a educação mas transfere para a sociedade as responsabilidades pela sua manutenção e pela garantia de sua qualidade Vejase como exemplo no governo FHC o mote Acorda Brasil Está na hora da escola e no governo Lula o Compromisso Todos pela Educação ementa do decreto que instituiu o PDE A protelação significa o adiamento constante do enfrentamento dos problemas Tomemos o exemplo dos dois pontos fixados pelo Art 60 das Disposições Transitórias da Constituição eliminação do analfabetismo e universalização do ensino fundamental A constituição fixou o prazo de 10 anos para o cumprimento dessa meta 1998 O Plano Decenal Educação para Todos de 1993 também 10 anos 2003 O FUNDEF de 1996 igualmente 10 anos 2006 O FUNDEB de 2007 14 anos 2021 O PDE de 2007 15 anos 2022 E o PNE 10 anos a partir de sua aprovação A fragmentação se constata pelas inúmeras medidas que se sucedem e se justapõem perpetuando a frase do Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932 todos os nossos esforços sem unidade de plano e sem espírito de continuidade não lograram ainda criar um sistema de organização escolar à altura das necessidades do país A improvisação se manifesta no fato de que para cada ponto que se levanta como importante buscase logo aprovar uma emenda constitucional uma lei ou baixar um decreto ou portaria sem atentar para sua efetiva necessidade e sua justaposição com outras medidas correlatas ou de efeito equivalente O resultado observável empiricamente é a precarização geral da educação em todo o país visível na rede física nos equipamentos nas condições de trabalho e salários dos profissionais da educação nas teorias pedagógicas de ensino e aprendizagem nos currículos e na avaliação dos resultados Em síntese eis a perversa equação que expressa o significado da política educacional brasileira desde o final da ditadura 1985 até os dias de hoje FILANTROPIA PROTELAÇÃO FRAGMENTAÇÃO IMPROVISAÇÃO PRECARIZAÇÃO GERAL DO ENSINO NO PAÍS Fonte httpwwwanpedorgbrnewsentrevistacomdermevalsavianipne Elabore um texto de no mínimo 20 linhas dissertando sobre a afirmação de Saviani Em síntese eis a perversa equação que expressa o significado da política educacional brasileira desde o final da ditadura 1985 até os dias de hoje FILANTROPIA PROTELAÇÃO FRAGMENTAÇÃO IMPROVISAÇÃO PRECARIZAÇÃO GERAL DO ENSINO NO PAÍS Submeta a atividade por meio da ferramenta Tarefa ATIVIDADE 31 Heloísa Lück fala sobre os desafios da liderança nas escolas Para a educadora paranaense somente uma escola bem dirigida obtém bons resultados Paula Nadal gestaoescolarnovaescolaorgbr HELOÍSA LÜCK A escola deve ser uma comunidade de aprendizagem também em liderança tendo em vista a natureza do trabalho educacional A escola é uma organização que sempre precisou mostrar resultados o aprendizado dos alunos Porém nem sempre eles são positivos Para evitar desperdício de esforços e fazer 54 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 com que os objetivos sejam atingidos ano após ano sabese que é necessária a presença de gestores que atuem como líderes capazes de implementar ações direcionadas para esse foco A concepção de que a liderança é primordial no trabalho escolar começou a tomar corpo na segunda metade da década de 1990 com a universalização do ensino público A formação e a atuação de líderes até então restritas aos ambientes empresariais foram adotadas pela Educação e passaram a ser palavra de ordem para enfrentar os desafios Na comunidade escolar é recomendável que essa liderança seja exercida pelo diretor Mas a educadora paranaense Heloísa Lück diretora educacional do Centro de Desenvolvimento Humano Aplicado Cedhap em Curitiba e consultora do Conselho Nacional de Secretários de Educação Consed vai além Ela defende o estímulo à gestão compartilhada em diferentes âmbitos da organização escolar Onde isso ocorre diz ela nasce um ambiente favorável ao trabalho educacional que valoriza os diferentes talentos e faz com que todos compreendam seu papel na organização e assumam novas responsabilidades Doutora em Educação pela Universidade Columbia e pósdoutora em Pesquisa e Ensino Superior pela Universidade George Washington ambas nos Estados Unidos Heloísa falou a NOVA ESCOLA GESTÃO ESCOLAR sobre as ações necessárias para o exercício da liderança Segundo ela o primeiro passo é tornar claros os objetivos educacionais da escola Só assim as expectativas dos profissionais com relação à Educação permanecem elevadas contribuindo para a construção do que ela chama de comunidade social de aprendizagem Quando o conceito de liderança antes restrito ao âmbito empresarial migrou para a Educação HELOÍSA LÜCK Há algumas décadas o ensino público era destinado a poucos e orientado por um sistema administrativo centralizador Nesse modelo a qualidade era garantida com mecanismos de controle e cobrança A sociedade mudou e passou a exigir a Educação para todos Com isso o ser humano se tornou o elementochave no desenvolvimento das organizações educacionais tanto como alvo do trabalho educativo como na condução de processos eficientes e bemsucedidos É nesse contexto que surgiu a necessidade de haver uma ou mais pessoas para dirigir as ações que encaminham a escola para a direção desejada Como diferenciar uma escola que conta com essas pessoas de outra que não tem HELOÍSA É fácil perceber isso Onde não existe liderança o ritmo de trabalho é frouxo e não há a mobilização para alcançar objetivos de aprendizagem e sociais satisfatórios As decisões são orientadas basicamente pelo corporativismo e por interesses pessoais Geralmente são instituições cujos estudantes apresentam baixo desempenho Além dessas características há outras menos visíveis mas que têm grande impacto Uma estrutura de gestão debilitada contribui para a formação de pessoas indiferentes em relação à sociedade É alarmante observar como os apelos destrutivos estão cada vez mais fortes com os jovens se envolvendo em arruaças e gangues e usando drogas Isso se dá pela absoluta falta de modelos A escola deveria oferecêlos pois é a primeira organização formal depois da família que as crianças conhecem Sem a canalização de esforços para que a aprendizagem ocorra e haja melhoria e desenvolvimento contínuos o ambiente escolar se torna deseducativo É possível aprender a liderar HELOÍSA Com certeza Existem indivíduos que despontam naturalmente para exercer esse papel e certamente o farão se o ambiente favorecer Mas mesmo eles precisam de orientação para empregar essa habilidade e toda a energia em nome do bem coletivo Tratase de um exercício associado à consciência de responsabilidade social Onde a gestão 55 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 é democrática e participativa há a oportunidade de desenvolver essa característica em diversos agentes Somente governos e organizações autoritários e centralizadores não permitem isso E a escola é claro não deve ser assim Quais são as principais características de um líder HELOÍSA Geralmente é uma pessoa empreendedora que se empenha em manter o entusiasmo da equipe e tem autocontrole e determinação sem deixar de ser flexível É importante também que conheça os fundamentos da Educação e seus processos pois é desse conhecimento que virá sua autoridade que compreenda o comportamento humano e seja ciente das motivações dos interesses e das competências do grupo ao qual pertence Ele também aceita os novos desafios com disponibilidade o que influencia positivamente a equipe Que questões do cotidiano costumam assustar o gestor que é líder de sua comunidade HELOÍSA Os dirigentes que desenvolveram as competências de liderança nunca se deixam paralisar diante dos desafios Os que não as têm contudo se sentem imobilizados diante de pessoas que resistem às mudanças sobretudo aquelas que manifestam de forma mais veemente seu incômodo com situações que causam desconforto Em vez de colocar energia em atividades burocráticas e administrativas fazendo fracassar os propósitos de criação de uma comunidade de aprendizagem cabe aos gestores e a todos os educadores na verdade promover o entendimento de que as adversidades são inerentes ao processo educacional O enfrentamento delas implica o desenvolvimento da compreensão sobre si mesmo sobre os outros e sobre o modo como o desempenho individual e coletivo afeta as ações da organização O diretor deve ser o principal orientador das diretrizes da escola HELOÍSA Sim Mas apesar disso essa atuação não deve ser exclusividade dele A escola precisa trabalhar para se tornar ela própria uma comunidade social de aprendizagem também no quesito liderança tendo em vista que a natureza do trabalho educacional e os novos paradigmas organizacionais exigem essa habilidade Para que isso aconteça é primordial a atuação de inúmeras pessoas mediante a prática da coliderança e da gestão compartilhada Em vista disso atuar como mentor do desenvolvimento de novas lideranças na escola é uma das habilidades fundamentais para um diretor eficiente Como funciona uma gestão escolar compartilhada HELOÍSA Podemos falar em níveis ou abrangências Num primeiro nível ela se circunscreve à equipe central geralmente formada pelo diretor o vice ou o assistente de direção o coordenador ou o supervisor pedagógico e o orientador educacional Nesse âmbito é necessário praticar a coliderança ou seja uma liderança exercida em conjunto e com responsabilidade sobre os resultados da escola Para isso é importante haver um entendimento contínuo entre esses profissionais Num sentido mais amplo a gestão compartilhada envolve professores alunos funcionários e pais de alunos É uma maneira mais aberta de dirigir a instituição Para isso funcionar é preciso que todos os envolvidos assumam e compartilhem responsabilidades nas múltiplas áreas de atuação da escola Num contexto como esse as pessoas têm liberdade de atuar e intervir e por isso se sentem à vontade para criar e propor soluções para os diversos problemas que surgem sempre no intuito de atingir os objetivos da organização Estimulase assim a proatividade O que é uma escola proativa HELOÍSA A proatividade corresponde a uma percepção de si próprio como agente capaz de iniciativas e ao mesmo tempo responsável pelo encaminhamento das condições vivenciadas Uma escola próativa é aquela que age com criatividade diante dos obstáculos desenvolvendo projetos específicos para as comunidades em que atua de modo a ir além 56 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 da proposta sugerida pelas secretarias de Educação O contrário da próatividade é a reatividade que está associada à busca de justificativas para as limitações de nossas ações e de resultados ineficazes A liderança também pode ser desenvolvida nos alunos HELOÍSA A liderança é inerente à dinâmica que envolve ensino e aprendizagem Afinal no jogo da Educação os protagonistas são os estudantes Além de oferecer ensino de qualidade é obrigação da escola fazer com que eles se sintam parte integrante do processo educacional e participantes de uma comunidade de aprendizagem o que só se consegue com uma metodologia participativa sempre sob a orientação do professor Os jovens sempre se mostram colaboradores extraordinários nas escolas em que lhes é dada essa oportunidade podendo assumir papéis importantes inclusive na gestão e na manutenção do patrimônio escolar nas relações da família com a escola e dessa com a comunidade A equipe de gestão escolar então deve sempre ser orientada por princípios democráticos HELOÍSA A liderança pressupõe a aceitação das pessoas com relação a uma influência exercida Ela corresponde portanto a uma prática que depende muito da democracia para ser bemsucedida O diretor que faz com que os professores cheguem às aulas no horário pois do contrário sofrerão descontos influencia o comportamento deles no âmbito administrativo Contudo no momento em que ele deixa de impor a pena tudo volta à condição inicial Já o gestor que leva a equipe a compreender como a pontualidade contribui para a melhoria do trabalho alcança resultados perenes que são incorporados naturalmente Certamente atitudes autoritárias não cabem em relações de trabalho assim estabelecidas HELOÍSA É importante destacar a diferença entre ter autoridade e ser autoritário Todo profissional deve ter autoridade para o exercício de suas responsabilidades E em nenhuma profissão ela é conseguida pelo cargo mas pela competência Já o autoritarismo é constituído pelo comando com base na posição ocupada pela pessoa que não tendo a devida competência determina e obriga o cumprimento de tarefas sem fazer com que os envolvidos compreendam adequadamente os processos e as implicações envolvidos na realização do trabalho Quando identifica essa situação a tendência da equipe é passar a agir sem comprometimento gerando um ambiente de trabalho proforma cujos resultados são sempre menos efetivos do que poderiam ser O diretor pode ser avaliado por seus pares para saber se está fazendo uma boa gestão HELOÍSA Nenhuma ação desenvolvida na escola está isenta de avaliação que é a base para a definição de planos de ação e de programas de formação em serviço É importante destacar no entanto que não são as pessoas que são avaliadas mas o desempenho delas que é circunstancial e mutável A liderança é situacional e por isso é essencial desenvolver instrumentos específicos para cada contexto a ser avaliado Para que o processo se efetive portanto é interessante que as fichas de avaliação da liderança sejam preenchidas por todos os membros da comunidade escolar professores alunos pais e demais funcionários Como dirigir uma escola para que ela melhore continuamente HELOÍSA O segredo é nunca ficar satisfeito com o que já foi conseguido A satisfação leva à acomodação o que deixa o gestor impossibilitado de perceber perspectivas para alcançar novos patamares É muito comum ouvir diretores dizendo em cursos de formação isso eu já faço ou isso a minha escola já tem Fica evidente que contente com a situação posta vai ser difícil ele se mobilizar para qualquer mudança É preciso ter cuidado pois os 57 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 processos educacionais são complexos e sempre há desdobramentos novos a desenvolver Resultados e competências podem sempre melhorar Fonte httpgestaoescolarorgbrformacaotodaforcalider448526shtml Elabore um texto de no mínimo 20 linhas dissertando sobre a importância da liderança na escola em especial para o desenvolvimento de uma Gestão Democrática Submeta a atividade por meio da ferramenta Tarefa EXERCÍCIO 4 1 Analise os enunciados a seguir I A gestão educacional referese ao âmbito dos sistemas educacionalis e a gestão escolar aos estabelecimentos de ensino II A gestão democrática constituise em eixo transversal que pode estar presente ou não em uma ou outra esfera III A Gestão educacional diz respeito a um amplo espectro de iniciativas desenvolvidas pelas diferentes instâncias de governo seja em termos de responsabilidades compartilhadas na oferta de ensino ou de outras ações que desenvolvem em suas áreas específicas de atuação a Apenas os enunciados II e III estão corretos b Apenas os enunciados I e II estão corretos c Apenas o enunciado III está correto d Todos os enunciados estão corretos 2 Analise os enunciados a seguir I A gestão educacional situase na esfera macro ao passo que a gestão escolar se localiza na esfera micro Ambas se articulam mutuamente dado que a primeira se justifica a partir da segunda II A gestão educacional por ser algo mais amplo não estabelece relações com a escola e o trabalho que nela se realiza III A gestão escolar orientase para assegurar aquilo que é próprio de sua finalidade promover o ensino e aprendizagem viabilizando a educação como direito de todos conforme determinam a Constituição e Lei de Diretrizes e Bases a Apenas os enunciados I e III estão corretos b Apenas os enunciados I e II estão corretos c Apenas o enunciado III está correto d Todos os enunciados estão corretos Verifique seu aprendizado realizando o Exercício no Ambiente Virtual de Aprendizagem EXERCÍCIO 5 Leia o trecho a seguir e responda O que você compreende por Gestão Democrática 58 wwwvirtualucdbbr 0800 647 3335 Apesar da superficialidade com que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB trata da questão da gestão da educação ao determinar os princípios que devem reger o ensino indica que um deles é a gestão democrática Mais adiante art 14 a referida lei define que os sistemas de ensino devem estabelecer normas para o desenvolvimento da gestão democrática nas escolas públicas de educação básica e que essas normas devem primeiro estar de acordo com as peculiaridades de cada sistema e segundo garantir a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola além da participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes Nesse sentido a gestão democrática da educação requer mais do que simples mudanças nas estruturas organizacionais requer mudança de paradigmas que fundamentem a construção de uma proposta educacional e o desenvolvimento de uma gestão diferente da que hoje é vivenciada Ela precisa estar para além dos padrões vigentes comumente desenvolvidos pelas organizações burocráticas Essa nova forma de administrar a educação constituise num fazer coletivo permanentemente em processo processo que é mudança contínua e continuada mudança que está baseada nos paradigmas emergentes da nova sociedade do conhecimento os quais por sua vez fundamentam a concepção de qualidade na educação e definem também a finalidade da escola BORDIGNON G GRACINDO R V Gestão da educação o município e a escola In FERREIRA N S C AGUIAR M A da S Gestão da Educação impasses perspectivas e compromissos São Paulo Cortez 2004 p147 1 Analise os enunciados a seguir I Os artigos 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Plano Nacional de Educação PNE indicam que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolares e locais em conselhos escolares II Na Gestão democrática deve haver compreensão da administração escolar como atividade meio e reunião de esforços coletivos para o implemento dos fins da educação assim como a compreensão e aceitação do princípio de que a educação é um processo de emancipação humana que o Plano Político pedagógico PPP deve ser elaborado através de construção coletiva e que além da formação deve haver o fortalecimento do Conselho Escolar III Os elementos básicos da Gestão Democrática podem se apresentar de várias maneiras na esfera escolar as principais são na constituição e atuação do Conselho escolar na elaboração do Projeto Político Pedagógico de modo coletivo e participativo na definição e fiscalização da verba da escola pela comunidade escolar na divulgação e transparência na prestação de contas na avaliação institucional da escola professores dirigentes estudantes equipe técnica na eleição direta para diretora a Apenas os enunciados I e III estão corretos b Apenas os enunciados I e II estão corretos c Apenas o enunciado III está correto d Todos os enunciados estão corretos Verifique seu aprendizado realizando o Exercício no Ambiente Virtual de Aprendizagem