Atividade Contextualizada - Avaliação On-line 5 - Ato Infracional e Medidas Socioeducativas

Olá Chegamos à Avaliação OnLine 5 denominada Atividade Contextualizada Espero que você aproveite cada informação disponibilizada em nosso material didático e não esqueça de que o seu Tutor também pode auxiliar você na avaliação caso tenha dúvida procureo no Fale com o Tutor Lembrese sua opinião precisa ser baseada e justificada respaldando cientificamente seu conhecimento e pensamento pois não serão aceitas cópias de trechos eou postagens sem as devidas referências Então vamos lá O art 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que considerase ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal Considerando que crime é um ato ilícito típico e culpável entendese que a criança e o adolescente não praticam crime por não possuírem o elemento de culpabilidade em seus atos Assim menores de 18 anos são inimputáveis e praticam portanto ato infracional A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de direito processual sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente Importante destacar aliás que a finalidade do procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente ao contrário do que ocorre com o processo crime instaurado em relação a imputáveis não é a aplicação de uma sanção estatal no caso as medidas socioeducativas mas sim a proteção integral do adolescente que se constitui no objetivo de toda e qualquer disposição estatutária Nesse contexto realizada oitiva informal de adolescente apreendido em flagrante quais critérios deverão ser utilizados pelo representante do Ministério Público para avaliar a necessidade da manutenção da privação de liberdade Presentes tais elementos quais providências deverão ser adotadas Na hipótese inversa o adolescente pode ser liberado diretamente pelo Promotor de Justiça Disserte apresentando os respectivos fundamentos jurídicos Após realizar suas reflexões elabore um pequeno texto contendo o mínimo 30 e o máximo de 40 linhas expondo sua argumentação acerca do solicitado MODELO TEXTO Fonte Arial 12 sem negrito ou itálico alinhamento justificado e na cor preta Deixar uma linha em branco após o parágrafo do texto Além de ser digitado em espaçamento simples entre linhas não deve haver nenhum tipo de espaçamento do tipo antes e depois nem entre parágrafos Somente serão aceitos textos encaminhados nesta formatação Salvar o resumo em formato DOC ou DOCX Lembrese de referenciar devidamente após a escrita Olá Chegamos à Avaliação OnLine 5 denominada Atividade Contextualizada Espero que você aproveite cada informação disponibilizada em nosso material didático e não esqueça de que o seu Tutor também pode auxiliar você na avaliação caso tenha dúvida procureo no Fale com o Tutor Lembrese sua opinião precisa ser baseada e justificada respaldando cientificamente seu conhecimento e pensamento pois não serão aceitas cópias de trechos eou postagens sem as devidas referências Então vamos lá O art 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que considerase ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal Considerando que crime é um ato ilícito típico e culpável entendese que a criança e o adolescente não praticam crime por não possuírem o elemento de culpabilidade em seus atos Assim menores de 18 anos são inimputáveis e praticam portanto ato infracional A aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes acusados da prática de ato infracional está sujeita a um procedimento próprio que pressupõe a observância de uma série de regras e princípios de direito processual sem perder de vista as normas e princípios próprios do Direito da Criança e do Adolescente com ênfase para os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral à criança e ao adolescente Importante destacar aliás que a finalidade do procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente ao contrário do que ocorre com o processocrime instaurado em relação a imputáveis não é a aplicação de uma sanção estatal no caso as medidas socioeducativas mas sim a proteção integral do adolescente que se constitui no objetivo de toda e qualquer disposição estatutária Nesse contexto realizada oitiva informal de adolescente apreendido em flagrante quais critérios deverão ser utilizados pelo representante do Ministério Público para avaliar a necessidade da manutenção da privação de liberdade Presentes tais elementos quais providências deverão ser adotadas Na hipótese inversa o adolescente pode ser liberado diretamente pelo Promotor de Justiça Disserte apresentando os respectivos fundamentos jurídicos Após realizar suas reflexões elabore um pequeno texto contendo o mínimo 30 e o máximo de 40 linhas expondo sua argumentação acerca do solicitado MODELO TEXTO Fonte Arial 12 sem negrito ou itálico alinhamento justificado e na cor preta Deixar uma linha em branco após o parágrafo do texto Além de ser digitado em espaçamento simples entre linhas não deve haver nenhum tipo de espaçamento do tipo antes e depois nem entre parágrafos Somente serão aceitos textos encaminhados nesta formatação Salvar o resumo em formato DOC ou DOCX Lembrese de referenciar devidamente após a escrita Quando o adolescente comete ato infracional e é preso em flagrante o art 172 do Estatuto preceitua que o adolescente será desde logo encaminhado a autoridade policial competente A depender da gravidade do ato a autoridade policial poderá liberar o adolescente comparecendo qualquer dos pais ou responsável sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público no mesmo dia ou sendo impossível no primeiro dia útil imediato Em casos graves gerando inclusive repercussão social o adolescente permanecerá sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública Nestes casos de nãoliberação a autoridade policial encaminhará desde logo o adolescente ao representante do Ministério Público juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência Nesse sentido nos termos do art 179 apresentado o adolescente o representante do Ministério Público no mesmo dia e à vista do auto de apreensão boletim de ocorrência ou relatório policial devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente procederá imediata e informalmente a sua oitiva e em sendo possível de seus pais ou responsável vítima e testemunhas Nesta oitiva informal o Parquet vai buscar informações de natureza pessoal e social para subsidiar um possível arquivamento ou uma remissão atendendo às circunstâncias e consequências do fato ao contexto social bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional Sendo assim o promotor pode promover o arquivamento dos autos conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócioeducativa Assim os critérios do Ministério Público para avaliar a necessidade da manutenção da privação de liberdade vai depender da gravidade do ato infracional cometido bem como a personalidade do adolescente do contexto social de sua maior ou menor participação no ato infracional cometido Se presentes tais requisitos que exijam a aplicação da medida socioeducativa esta deve ser aplicada levandose em conta a sua capacidade de cumprila as circunstâncias e a gravidade da infração art 112 1º De modo inverso não presentes os elementos aptos a fundamentar uma representação poderá o Parquet promover o arquivamento se estiver convencido desde logo da presença de alguma das hipóteses do art 189 do ECA e não justifique sequer a concessão de remissão ainda que em sua forma de perdão puro e simples Por sua vez a remissão está determinada no art 126 do ECA Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo atendendo às circunstâncias e consequências do fato ao contexto social bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional Parágrafo único Iniciado o procedimento a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo Portanto a remissão quanto o arquivamento são possibilidades para o Ministério Público liberar o adolescente