Importancia-Observancia-Aplicacao-Principios-Execucao-Penal-Apenado

TÍTULO DO TRABALHO Caixa Alta fonte Arial 14 negrito centralizado na cor preta e sem ponto final Deixar duas linhas em branco após iniciar o título Nome Completo Matrícula Curso Nome por extenso com as iniciais em letras maiúsculas fonte Arial 11 cor preta sem negrito ou itálico e justificado a direita TEXTO Fonte Arial 12 sem negrito ou itálico alinhamento justificado e na cor preta Deixar uma linha em branco após o parágrafo do texto Além de ser digitado em espaçamento simples entre linhas não deve haver nenhum tipo de espaçamento do tipo antes e depois nem entre parágrafos Somente serão aceitos textos encaminhados nesta formatação Salvar o resumo em formato DOC ou DOCX Lembrese de referenciar devidamente após a escrita QUAL É A IMPORTÂNCIA DA OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL PARA O APENADO Nome Completo Matrícula Curso Ao iniciar os estudos no Direito principalmente no direito penal vemos que a privação da liberdade é medida excepcional e que por esse motivo a sua aplicação deve ser fixada por um processo penal límpido garantindo a segurança jurídica e todos os direitos constitucionais possíveis tal como a o contraditório a ampla defesa e a imparcialidade do juízo Nesse sentido o que se tem é a certeza que a justiça foi observada e que o acusado agora condenado teve todas as ferramentas para provar que não fora o autor do crime previamente tipificado no ordenamento jurídico devidamente amparado por quem tem o conhecimento da lei Assim a execução da pena esta a cumprir seu papel porém o cumprimento de todas as garantias constitucionais durante o processo de conhecimento não exime de que a pena observe seus princípios intrínsecos Isso pois mesmo o apenado deve ser tratado no maior dos graus de dignidade já que a igualdade estampada pela Constituição de nosso Estado garante a indiscriminada em razão de qualquer situação Os princípios inerentes a execução penal têm como objetivo principal garantir que o cumprimento da pena pelo condenado cumpra o seu fim a ressocialização Desse modo é necessário que ela observa a legalidade por meio do princípio da humanidade da proporcionalidade isonomia e a tutela de seus direitos e deveres Logo a observância dos princípios da execução penal são uma limitação racional do poder executório do estado de modo que esta não deve ensejar a dura restrição a direitos básicos de qualquer pessoa Citamos como exemplo o princípio da humanidade emanado pelo art 5 XLVII da CF delegando que não haverá pena de morte trabalhos forçados e banimentos cruéis Na execução penal o princípio consiste em importante instrumento de contenção da irracionalidade do poder punitiva proibindo a tortura e o tratamento cruel Imagine que um apenado enquanto encarcerado sofra todos os tipos de tortura psicológica e física muito além do que se espera de um presídio o que geraria no apenado seria a indignação e irresignação ao sistema penal de modo que o fim da pena não seria cumprido logo a ressocialização Contudo sabemos que nem sempre tais princípios são respeitados diante da superlotação do sistema carcerário e até mesmo a falta de condições mínimas não obstante a LEP surgiu para abranger uma garantia que mesmo antes existente oriunda da própria Constituição Federal não possuía força o que agora é vista com mais empenhora pelos órgãos da Administração Pública REFERÊNCIAS GRINOVER Ada Pellegrini Natureza Jurídica da Execução Penal in GRINOVER Ada Pellegrini coord Execução Penal mesas de processo penal doutrina jurisprudência e súmulas São Paulo Max Limonad 1987 ROIG Rodrigo Duque Estrada Execução Penal teoria crítica 4ª ed São Paulo Saraiva Educação 2018