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Processo Penal

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01 Apelação Criminal 02 Correição Parcial 03 Embargos de Declaração 04 Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade 05 Embargos de Divergência 06 Carta Testemunhável 07 Recurso Especial 08 Recurso Extraordinário 09 Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário 10 Agravo Regimental 11 Reclamação 12 Recurso Ordinário Constitucional 13 Agravo em Execução