Peça-profissional-Direito-Penal-Modelo-Revisao-Criminal-Furto-Qualificado

ORIENTAÇÕES Considerando entretanto a natureza da disciplina de estágio supervisionado bem como que o formato da avaliação pressupõe a elaboração de uma peça o formato de realização da avaliação com um tempo de uma hora e meia mostrase incompatível com nosso tipo de prova Assim para respeitar o formato presencial da avaliação mas compatibilizar com as necessidades pedagógicas da matéria disponibilizo em anexo a questão que será da nossa avaliação A avaliação será realizada de forma manuscrita Questão 01 Fulano réu primário foi condenado por sentença transitada em julgado proferida pela 1ª Vara Criminal de CoraçãoBR pela prática do crime de furto CP art 155 caput à pena de 3 três anos de reclusão por ter subtraído uma bicicleta avaliada em R 200000 dois mil reais Uma semana depois quando sequer havia sido concluído o inquérito policial Fulano devolveu a bicicleta por espontânea vontade Ademais o magistrado fixou a pena em três anos acima do mínimo legal sob o seguinte argumento Diante das grandes cifras ocultas observase que quem é flagrado praticando um crime já praticou diversos outros razão pela qual aumento a pena em um ano em virtude dos maus antecedentes do réu Outrossim tendo a vítima passado uma semana sem praticar exercícios físicos em razão do furto aumento a pena em um ano vez que essa falta de exercício poderia ter trazido sérias consequências à saúde da vítima Fulano que teve sua defesa promovida por advogado dativo que deixou transcorrer o prazo recursal sem interpor o recurso cabível o procura para tomar as medidas processuais cabíveis diante do caso narrado A sentença encontrase transitada em julgdo Elabore a peça processual privativa de advogado adequada abordando todas as teses possíveis diante da situação narrada EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE BR FULANO brasileiro estado civil profissão residente e domiciliado no endereço portador da cédula de identidade RG nº e devidamente inscrito no CPF sob o nº por intermédio de seu advogado e procurador que esta subscreve inconformado com a respeitável Sentença transitada em julgado da ação penal nº que o condenou pelo crime de furto art 155 caput do Código Penal vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL com fulcro no artigo 621 I do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito a seguir expostas 1 SÍNTESE DOS FATOS A resta condenado definitivamente com trânsito em julgado pela prática do crime de furto art 155 caput do CP com uma pena a cumprir de 03 anos de reclusão por ter subtraído uma bicicleta avaliada em R200000 dois mil reais Após a ocorrência do delito FULANO devolveu a bicicleta para a vítima por espontânea vontade e antes mesmo da conclusão do Inquérito Policial Ocorre que como dito anteriormente o magistrado fixou a pena em três anos acima do mínimo legal usando do seguinte argumento Diante das grandes cifras ocultas observase que quem é flagrado praticando um crime já praticou diversos outros razão pela qual aumento a pena em um ano em virtude dos maus antecedentes do réu Outrossim tendo a vítima passado uma semana sem praticar exercícios físicos em razão do furto aumento a pena em um ano vez que essa falta de exercício poderia ter trazido sérias consequências à saúde da vítima Há época da prolação da referida Sentença o réu estava sendo defendido por Defensor Dativo que deixou transcorrer in albis o prazo recursal tendo a decisão transitado em julgado Sendo assim em razão do trânsito em julgado e do fato de a sentença condenatória ser contrária ao texto expresso da lei penal não restou outra alternativa à FULANO senão a propositura da presente Revisão Criminal 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS No presente caso temos que a pena foi fixada acima do mínimo legal Ocorre que tal fixação não levou em consideração as circunstâncias judiciais favoráveis do réu tampouco as causas de diminuição de pena existentes Primeiramente em que pese o magistrado tenha afirmado em Sentença que o réu supostamente teria praticado diversos outros crimes antes do furto que estava sendo julgado naquela oportunidade razão não lhe assiste Isso porque ao analisar as circunstâncias judiciais do art 59 do Código Penal quanto aos antecedentes do FULANO o julgador não se atentou que ele possui réu primário Além disso o objeto furtado não possuía elevado valor o que também precisaria ter sido levado em conta Neste sentido o art 155 2º do Código Penal dispõe que Art 155 2º Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção diminuíla de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa Na referida Sentença também foi aplicado aumento de pena em razão da vítima de passado uma semana sem praticar exercícios físicos Todavia tal causa de aumento não encontra respaldo legal uma vez que em nenhum momento o art 155 menciona tal situação Sendo assim temos que o aumento de pena aplicável se mostra ilegal e mais do que isso em desconformidade com o que determina a Constituição Federal em seu art 5º inciso XXXIX que traz o Princípio da Legalidade reproduzido no art 1º do Código Penal Art 5º XXXIX Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal Além de não ter havido ocorrência de nenhuma espécie de aumento de pena previsto em lei destacase que o réu devolveu o objeto furtado para o seu legítimo dono de forma espontânea e antes do término do Inquérito Policial Operouse então o instituto do Arrependimento Posterior que possui previsão no art 16 do Código Penal Art 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa por ato voluntário do agente a pena será reduzida de um a dois terços Portanto não apenas devese afastar a causa de aumento aplicada erroneamente como devese reduzir a pena de um a dois terços em razão do arrependimento posterior por parte do réu Como se pode concluir por estes fundamentos a Sentença transitada em julgado está em total desconformidade com a legislação pátria e por isso merece ser revista 3 DOS PEDIDOS Ante o exposto requer que seja julgada procedente a presente ação revisional para que a pena aplica seja revista com fulcro no art 626 do Código de Processo Penal Nestes termos Pede deferimento DATA LOCAL ADVOGADO OABUF