A Importância da Reforma Tributária para o Desenvolvimento Econômico do Brasil

0 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS A IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL TÉCIA RODRIGUES DOS SANTOS FORTALEZA CE 2012 1 TÉCIA RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL Monografia apresentada à Faculdade Cearense como requisito obrigatório para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis Prof Orientador Liana Márcia Costa Vieira Marinho FORTALEZA CE 2012 2 TÉCIA RODRIGUES DOS SANTOS A IMPORTÂNCIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL Esta monografia foi submetida à Coordenação do Curso de Ciências Contábeis como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis outorgado pela Faculdade Cearense FAC e encontrase à disposição dos interessados na Biblioteca da referida Universidade A citação de qualquer trecho desta monografia é permitida desde que feita de acordo com as normas de ética científica Aprovado em Prof MsLiana Márcia Costa Vieira Marinho orientador Dra Márcia Membro da banca examinadora DrPaulo Henrique Membro da banca examinadora 3 Dedico este trabalho aos meus pais Maria de Lourdes Rodrigues dos Santos e Leonidas Pereira dos Santos por todo amor apoio e carinho que encontro neles e por sempre acreditarem em mim me dando motivação para continuar seguindo em frente 4 AGRADECIMENTOS A Deus porque tudo posso naquele que me fortalece e quem me fortalece é Ele Aos meus pais Lourdes e Leonidas que sempre incentivaram minha educação e que me ensinaram o valor do trabalho e da dedicação para alcançarmos nossos ideais e com muito amor carinho e atenção fizeram com que chegasse até aqui sempre acreditando em minhas realizações A minha irmã Lilian pela dedicação e disponibilidade de ter me acompanhado durante todo o processo de construção dessa monografia Ao meu primo Riod Prata pela preocupação paciência e apoio em todos os momentos Aos meus colegas de classe em especial Darlane Mirele e Paula Santiago que desenvolvemos muitas atividades juntas e com quem convivi muitas alegrias À Faculdade Cearense onde encontrei um ambiente acolhedor A todos os professores que contribuíram para a minha formação educacional A minha orientadora Liana Marinho que me apoiou e me incentivou para a realização deste trabalho sempre paciente e solícita e acreditou na minha capacidade de realizar um grande trabalho A todos que compartilharam de alguma forma esse momento da minha vida 5 Se há pessoas que não estudam ou que se estudam não aproveitam elas que não se desencorajem e não desistam se há pessoas que não praticam o bem ou que mesmo que o pratiquem não podem aplicar nisso todas as suas forças elas que não se desencorajem e não desistam o que outros fariam numa só vez elas o farão em dez o que outros fariam em cem vezes elas o farão em mil porque aquele que seguir verdadeiramente esta regra da perseverança por mais ignorante que seja tornarseá uma pessoa esclarecida por mais fraco que seja tornarseá necessariamente forte Confúcio 6 RESUMO O crescimento pelo o qual o Brasil vem passando diante da crise internacional está levantando questões que idealizam a tão sonhada Reforma Tributária no Brasil A reforma tem sido amplamente discutida há décadas pelos produtores e consumidores que vêem a necessidade de que o governo crie uma proposta que venha simplificar e harmonizar o atual Sistema Tributário Nacional para garantir maior eficiência e competitividade à produção brasileira reduzindo a carga fiscal que incide sobre os mesmos para que com isso haja uma produção mais eficiente e contribuição para o crescimento das empresas em todo o território nacional A reforma tributária é um assunto muito polêmico e complexo porque trata de tributo que é um fato que gera muitos conflitos e deve ser tratado com objetividade e neutralidade Tendo em vista a complexidade e necessidade da importância de se fazer uma Reforma Tributária no Brasil o presente trabalho tem como objetivo trazer questões que podem tornar essa implantação possível com o propósito de destacar pontos positivos e negativos que possam causar no cenário político econômico e social brasileiro Para tanto foi realizado inicialmente uma pesquisa bibliográfica acerca do assunto com ênfase a proposta do Valor Agregado Deste modo foi possível concluir que a criação de um Imposto sobre Valor Agregado aponta para a necessidade de um imposto uniforme como forma de eliminar a guerra fiscal entre os Estados bem como a dificultar a sonegação visto que fundamenta a simplificação economia e eficácia dos procedimentos de fiscalização e arrecadação do tributo Palavraschave Reforma Tributária no Brasil Sistema Tributário Nacional Tributo Guerra Fiscal Valor Agregado e Simplificação 7 ABSTRACT The growth by which Brazil has been undergoing in front of the crisis is raising questions that idealize the long awaited Tributary Reform in Brazil The reform has been widely discussed for decades by producers and consumers who see the need for the government build a proposal that will simplify and harmonize the current National Tax System in order to ensure improved efficiency and competitiveness of the Brazilian production reducing the tax burden on them so that theres a more efficient production and contribution to the growth of companies throughout the national territory Tributary reform is a very polemical and complex theme because it deals with a tribute and its a matter that generates a lot of conflicts and must be treated objectively and impartiality Considering the complexity of the importance and need of making a Tributary Reform in Brazil the present study aims to bring issues that can make possible this deployment in order to highlight strengths and weaknesses that may occur in the political economic and social brazilian scenario For this was initially carried out a bibliographic research on the subject with emphasis on the proposed Added Value Thus it was concluded that the creation of a Value Added Tax points to the need for a uniform tax as a way of eliminating the tax war between the States and to hinder tax evasion seen underlying the simplification the economy and the effectiveness of the monitoring and collection of tribute Keywords Tributary Reformin Brazil National Tax System Tribute War Tax Added Value and Simplification 8 LISTAS DE SIGLAS BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CF Constituição Federal COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN Código Tribunal Nacional ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS IE Imposto de Exportação II Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros IPI Imposto sobre Produtos Industrializados IR Imposto de Renda ISS Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza IVA Imposto sobre Valor Adicionado LC Lei Complementar PASEP Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIB Produto Interno Bruto PIS Programa de Integração Social SIMPLES NACIONAL Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte STN Sistema Tributário Nacional 9 LISTAS DE GRÁFICOS Gráfico 1 Carga Tributária total primeiro e último ano de mandato Governos 1947 2010 34 Gráfico 2 Carga Tributária total por competência União Estados e Municípios 35 Gráfico 3 Carga Tributária total por finalidade Receita Fiscal Previdência Social e Contribuições Sociais 36 Gráfico 4 Carga Tributária total por finalidade por base de incidência 37 Gráfico 5 Carga Tributária Total Brasil percentagem do PIB arrecadação de impostos federais estaduais municipais 38 Gráfico 6 Carga Tributária total do PIB Evolução 19952010 39 Gráfico 7 Carga Tributária Estadual todos Estados brasileiros 40 10 LISTAS DE QUADROS Quadro 1 Impostos Conheça os países com pior retorno ao contribuinte 22 Quadro 2 Propostas de Reforma Tributária 46 Quadro 3 Principais pontos da proposta que o governo deve enviar ao Congresso 46 Quadro 4 Síntese das principais alterações propostas na Reforma Tributária 48 11 LISTAS DE TABELAS Tabela 1 Exemplo da nova proposta do ICMS 1 50 Tabela 2 Exemplo da nova proposta do ICMS 2 50 12 Sumário 1 INTRODUÇÃO 13 11 Contextualização 13 12 Problemática 15 13 Hipótese para a solução do problema 15 14 Objetivo 15 15 Metodologia 16 2 REFORMA TRIBUTÁRIA 17 21 Conceito 17 22 Princípios 18 23 Objetivos 18 24 Importância 19 25 Benefícios da Reforma Tributária 20 3 O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL 21 31 Dificuldades enfrentadas pelos empresários 23 311 Certidão Negativa de Débitos 23 312 Obrigações Acessórias 25 313 Abuso de Autoridade 30 314 Fiscalização 30 315 Outras dificuldades 30 32 As dificuldades do STN para o crescimento econômico do Brasil 30 33 Análise da carga tributária analisada através de números 33 4 UM MODELO IDEAL 41 41 Proposta de Reforma Tributária 45 42 Novo modelo de proposta pelo Imposto sobre Valor Agregado IVA 47 43 Impactos e desdobramentos 47 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 56 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 59 13 1 INTRODUÇÃO 11 Contextualização O Brasil é um país que possui uma carga tributária muito alta para seus contribuintes Por conta disso a sociedade brasileira já vem questionando há algumas décadas a necessidade de se implantar uma Reforma Tributária no Brasil uma vez que o alto custo dos tributos que além de ser excessivo para o bolso dos brasileiros não traz um retorno adequado e justo para sua população E como se não bastasse o contribuinte ainda é obrigado a gastar com educação saúde e segurança privadas já que o serviço público não os oferece com qualidade A falta de controle dos gastos públicos e desvios de finalidade nos três níveis de governo União estados e municípios causam transtornos para os brasileiros A arrecadação cresce proporcionalmente ao gasto público e a situação social do país vai de mal a pior A saúde a educação e a segurança pública estão precárias É arriscado abrir um pequeno negócio no Brasil pois o governo tem interesse em ajudar apenas as grandes empresas emprestando e financiando através do BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Todos os anos há um aumento substancial no recolhimento dos impostos A alta tributação do país deveria ao menos justificar o bem estar da população No entanto contrasta com o péssimo e ineficiente serviço público Uma mudança é necessária para que o governo possa reduzir gastos e investir adequadamente nos serviços pelos quais os contribuintes pagam absurdamente caro As expectativas de um sistema tributário que impulsione o crescimento econômico e aumente a produtividade da economia do país é muito grande Desde a Constituição Federal de 1988 que reformou amplamente o papel do Estado na economia a tributação causou grande parte das deficiências do sistema tributário nacional A partir daí a carga tributária só tem aumentado pois criou um sistema de financiamento insuficiente para o tamanho do Estado nela contemplado Por conta disso o governo federal teve que promulgar uma Carta Magna na qual trouxe uma série de tributos para completar o financiamento do Estado visando apenas à arrecadação sem se preocupar com regras econômicas de tributação Criaramse a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL em 1989 e o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira IPMF com vigência em 1993 que em 1996 foi substituído como Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF que foi sucessivamente prorrogada 14 Muitos países já reformaram sua tributação ao longo dos últimos anos em maior ou menor escala Os Estados Unidos é um exemplo cujo Tax Reform Act de 1986 representou a maior alteração no imposto de renda federal desde que se tornou um imposto pago pela maior parte dos cidadãos a partir da II Guerra Mundial Auerbach e Slemrod 1997 De alguns elementos comuns que podem listar as inúmeras diferenças entre as reformas tributárias empreendidas em vários países destacase diminuição do número de alíquotas e de seu valor marginal máximo no imposto de renda da pessoa física redução de alíquotas das corporações e aumento da participação de impostos sobre consumo em detrimento de impostos sobre a renda A introdução de qualquer tributo piora a situação dos tributados porque terão menos recursos para consumir ou trabalharão mais se não quiserem consumir menos Quando se consideram os benefícios recebidos pelos contribuintes a sua situação pode ficar melhor que antes do tributo quando por exemplo o governo fornece um bem público ou completa um mercado Indiscutivelmente o sistema público brasileiro precisa contar com uma fonte duradoura de recursos para fazer frente ao aumento da expectativa de vida da população e aos crescentes custos tecnológicos necessários a um atendimento de qualidade De acordo com o Centro de Pesquisa para Economia e Negócios o Brasil é o 6º PIB do mundo mas não oferece serviços adequados para a sua população Em vez de criar novos tributos há muito tempo o país poderia ter feito uma ampla reforma tributária e fiscal O sistema atual beneficia os ricos e prejudica a classe média e os pobres que pagam mais impostos proporcionalmente à renda que têm do que os ricos O que justifica essa realidade é que a arrecadação tributária é feita principalmente por meio de impostos indiretos que incidem sobre o consumo e são embutidos nos preços A correção das distorções pode gerar recursos para áreas prioritárias como a saúde educação e segurança Esse quadro precisa urgentemente de mudanças O Brasil precisa contemplar o principio da progressividade dos tributos com maior taxação sobre as fortunas heranças e lucros As alíquotas devem incidir de forma crescente conforme aumenta a base de cálculo e em compensação isentar a cesta básica vestuário e transportes que pesam muito no gasto das famílias mais pobres e diminuir os impostos sobre o consumo A Constituição já prevê essas medidas porém não as executa Essa mudança é necessária e importante para garantirse condições de promoção de justiça social e redução das desigualdades de renda Segundo o Deputado Federal Paulo Teixeira apesar de toda distribuição de renda a partir do governo Lula hoje 10 da população controla 50 da renda nacional Os milionários têm vantagens fiscais absurdas quando compram jatinhos iates e 15 helicópteros e não pagam sequer o IPVA desses bens luxuosos Os privilégios concedidos aos milionários têm sido questionados na Europa e nos Estados Unidos onde a crise já provocou a perda de 20 milhões de postos de trabalho Nos EUA o centro do capitalismo mundial o presidente Barack Obama enviou ao Congresso projeto em que trata da maior taxação dos ricos Ele explicou que isso não é nenhuma revolução nem estímulo à luta de classes tratase de pura matemática os que ganham mais devem pagar mais Os sistemas tributários e fiscais refletem as opções tomadas pelas sociedades para definir que tipo de bens e serviços públicos querem ter Os serviços públicos exigem cada vez mais recursos Para reverter à situação temse que buscar novas fontes de financiamento sem comprometer a classe média e os pobres Implementar reformas é sempre difícil Mas o Brasil tem condições de fazer uma reforma que resulte na construção de um país mais justo compatível com um mundo próspero pacífico e sustentável 12 Problemática O problema para este trabalho estabelecese da seguinte forma Que modelo ou condições podem ser implantados na Reforma Tributária do Brasil Considerando essa realidade esta monografia busca colaborar na reflexão de ideais e possibilidades de se implantar uma reforma tributária no Brasil 13 Hipótese para a solução do problema Quanto à hipótese para a solução deste problema acreditase no modelo de tributação pelo IVA como uma ferramenta capaz de impulsionar o crescimento econômico e aumento à produtividade da economia do país Acreditase também que uma reforma tributária abrangente é um jogo de soma positiva em que todos ganham eficiência econômica eliminação das distorções que prejudicam os investimentos e mais crescimento 14 Objetivo Discorrer sobre um modelo de reforma tributária para o Brasil 16 15 Metodologia A metodologia de pesquisa possuiu caráter exploratório com o objetivo de buscar os principais conceitos através de consultas e análises criticas a livros que discorrem sobre o assunto abordado neste trabalho além de pesquisa documental englobando pesquisas a documentos físicos como livros textos artigos revistas publicações pesquisa virtual com a utilização dos recursos disponíveis na internet mediante consulta a sites relacionados ao assunto pesquisado e entre outros O ensaio monográfico foi dividido em cinco capítulos O primeiro trata da introdução onde apresentamse o objeto da pesquisa e informações sobre as estratégias metodológicas utilizadas para a realização do estudo No capítulo 2 é abordado conceito importância e benefícios da Reforma Tributária destacando as vantagens de sua implantação no Brasil O capítulo 3 trata dos impactos da reforma tributária em nosso país apresentando as dificuldades inevitáveis em se implantar uma reforma tributária as dificuldades do STN para o crescimento econômico do Brasil e um estudo da carga tributária analisada através de números O capítulo 4 analisa um modelo ideal de tributação baseado no novo modelo de tributação do Valor Agregado destacando também seus impactos e desdobramentos No quinto capítulo apresentamse as considerações finais e após foram colocadas as referências bibliográficas e anexas 17 2 REFORMA TRIBUTÁRIA A Reforma Tributária tem sido objeto de discussões tanto por parte dos produtores como pelos consumidores que estão cansados de pagar tão caro pelas mercadorias e de volta receber um serviço tão precário dos órgãos públicos Diante disto pretendese mostrar a importância de se implantar uma reforma tributária no Brasil entre o ideal e o possível diante do contexto nacional em que as empresas se encontram A reforma tributária deve ser inserida no país de acordo com sua necessidade extensão e ambiente E acreditase que é através da reforma tributária que o Brasil poderá oferecer condições verdadeiramente dignas e leais aos seus contribuintes e obter melhores resultados para atingir aos objetivos de todos A redução do ônus tributário que asfixia a produção pode abrir uma alternativa importante para a política de estabilização dos preços A redução de impostos pode ser a única saída para evitar o aumento da ilegalidade e da marginalização que erodem as bases de arrecadação e inviabilizam os orçamentos governamentais Ao mesmo tempo a redução dos impostos que oneram o custo da alimentação do trabalhador pode facilitar o acordo em torno da questão salarial Menos impostos maior arrecadação menores preços melhor alimentação são pontos importantes para o entendimento O tema tem se tornado um sonho para todos os brasileiros que cobram do governo que ela seja feita de maneira justa e adequada para a sua população Serão abordados neste capitulo conceitos princípios objetivos importância e propostas da Reforma Tributária 21 Conceito Segundo a Receita Estadual do Maranhão Reforma Tributária é uma mudança na atual estrutura e na legislação de impostos taxas e contribuições vigente no país Ela afetará a vida da população dos empresários e dos governos federal estaduais e municipais pois mexerá com os recursos que são transferidos dos particulares para manter o sistema estatal e os serviços públicos como segurança educação saúde saneamento básico entre outros A Reforma Tributária é a simplificação do sistema tributário nacional com o objetivo de reduzir impostos e os encargos para os contribuintes e controlar práticas evasivas tanto de 18 caráter fraudulento para evitar sonegações e estimular o planejamento Tributário além de desburocratizar o recolhimento de tributos 22 Princípios Os princípios da reforma tributária são fortalecer os vínculos de coresponsabilidade entre o Estado e o cidadão contribuinte de forma a inscrever a reforma tributária no âmbito das reformas estruturais que visam â modernização das instituições ao aperfeiçoamento da democracia e ao fortalecimento do regime federativo eliminar os entraves tributários que sufocam a atividade produtiva e dificulta a modernização dos parques industrial e agrícola e impõem dificuldades crescentes à sustentação de padrões de competitividade compatíveis com a integração da economia brasileira ao mercado internacional e assegurar o cumprimento das regras básicas da justiça fiscal mediante tratamento seletivo dos impostos em função da capacidade econômica do contribuinte e do grau de essencialidade das mercadorias consumidas pela população brasileira 23 Objetivos Os objetivos da reforma tributária são reduzir o número de Impostos e a simplificação dos procedimentos de cobrança através da exploração das poucas bases tributárias conhecidas como o consumo renda e propriedade de forma ampla e abrangente buscando corrigir as distorções provocadas pela situação atual na qual o ônus tributário recai sobre um número cada vez menor de contribuintes eliminar toda a incidência tributária que onera os investimentos e a exportação para que os anseios de modernização econômica e progresso social não sejam prejudicados garantia de recursos públicos indispensáveis à recuperação e à modernização da infraestrutura de transportes energia e telecomunicações A seletividade na tributação do consumo é um objetivo importante para a melhoria do padrão de vida do trabalhador brasileiro devendo ser implantada na sua plenitude Para tanto será necessário estabelecer que o imposto sobre ò consumo seja integralmente cobrado no local onde o produto é consumido adotandose o princípio do destino na cobrança do imposto sobre o valor agregado A adoção do princípio do destino no imposto sobre o consumo contribui também para tornar estreita a relação entre a receita estadual e o consumo de seus 19 habitanteseleitores Frear a expansão descontrolada de contribuições sociais que incidem sobre o faturamento e o lucro das empresas dado o efeito perverso que exercem sobre a produção e os investimentos também é muito importante Essas contribuições constituem as principais anomalias do sistema devendo eliminar os motivos que têm provocado o seu crescimento O problema relacionase não apenas com as questões específicas de necessidades de financiamento da seguridade social mas também com a base para a definição do montante dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios na receita federal Enquanto a ampliação das contribuições for uma saída para contornar as dificuldades criadas pela elevação da participação de estados e municípios na receita do Imposto de Renda e do IPI o difícil equilíbrio regional na distribuição das rendas públicas será duplamente afetado de forma negativa pela redução do montante dos Fundos e pela maior concentração dos gastos da seguridade social nas regiões de maior densidade econômica e demográfica O aumento recente dessas contribuições é nocivo também do ponto de vista do próprio financiamento da previdência social pois reduz as possibilidades de crescimento das receitas provenientes da contribuição providenciaria pelo efeito negativo que exercem sobre a produção os investimentos e a geração de empregos Muito mudaria com a Reforma Tributária pois modificaria a estrutura legislativa e fiscal taxas e contribuições vigente no Brasil Ela afetaria a toda a população a iniciativa privada o setor público bancário e também o Governo Federal Estadual e Municipal pois mudaria a forma como os recursos são transferidos das pessoas físicas e jurídicas para manter o sistema estatal e os serviços públicos como segurança educação saúde saneamento básico entre outros 24 Importância O termo reforma significa uma idéia de melhoria de aperfeiçoamento Em todas as lutas em que a sociedade buscou por uma reforma foi para que a mesma fosse beneficiada Na área da tributação isto não é diferente Como se sabe o Sistema Tributário Nacional é muito complexo e impede que o cidadão comum entendao e sua carga tributária é imensamente elevada chegando aos níveis de confisco da renda do cidadão Daí a importância de uma urgente implantação de reforma tributária em nosso país que passe pela diminuição da carga tributária e também por sua simplificação 20 Não se vê pontos negativos relevantes em uma reforma tributária Mas é preciso que a sociedade esteja atenta pelo fato de que a fome do Estado é tão grande que ao invés de uma diminuição da carga tributária ele lhe imponha o seu aumento O crescimento econômico está abrindo um grande avanço na consolidação da estabilidade macroeconômica caracterizado por uma política econômica voltada para a aceleração do crescimento mas não tem uma política de inclusão social e redução das desigualdades que está longe da base das ações do governo O desafio neste momento é criar condições para consolidar os avanços e acelerar ainda mais o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais e regionais É neste contexto que se justifica a necessidade de se implantar uma reforma tributária no Brasil resultado de um amplo apelo dos contribuintes ao longo do último ano com Estados Municípios trabalhadores e empresários com o objetivo de racionalizar nosso sistema tributário e ampliar o potencial de crescimento do país A Reforma Tributária ideal eliminará os obstáculos para uma produção mais eficiente e menos custosa reduzindo a carga fiscal que incide sobre produtores e consumidores estimulando a formalização das empresas e permitirá o desenvolvimento mais equilibrado de Estados e Municípios em todas as regiões brasileiras 25 Benefícios da Reforma Tributária Há várias razões pelas quais a Reforma Tributária contribui para acelerar o potencial de crescimento do País Algumas medidas importantes resultariam em um modelo ideal como demonstra a Cartilha da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda 2008 que destacam a simplificação e desburocratização do sistema tributário reduzindo significativamente o número de tributos e o custo de cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelas empresas o aumento da formalidade distribuindo mais eqüitativamente a carga tributária os que hoje pagam impostos pagarão menos e aqueles que não cumprem suas obrigações tributárias passarão a contribuir a eliminação das distorções da estrutura tributária diminuindo o custo dos investimentos e das exportações a eliminação da guerra fiscal resultando em aumento dos investimentos e da eficiência econômica o avanço importante na política de desoneração reduzindo o custo tributário para as empresas formais para os consumidores e ampliando a competitividade do País o aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional introduzindo mecanismos mais eficientes de desenvolvimento das regiões mais pobres 21 3 O IMPACTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL De acordo com a 14ª edição do Boletim Economia Brasileira em Perspectiva feito pelo Ministério da Fazenda de 2002 a 2011 o gasto primário teve um crescimento de 157 do Produto Interno Bruto PIB para 175 do PIB Diante dessa realidade constatase que o governo federal não se esforça para diminuir gastos contrata mais funcionários e aumenta anualmente a carga tributária O superávit primário do governo foi possível pelo aumento da carga tributária que elevou as despesas para os contribuintes O tributo tem a finalidade de suprir recursos ao Estado para custear o bemestar da sociedade Duas questões essenciais envolvem o debate do modelo de tributação atual a construção de um sistema mais simples de administração e a diminuição da carga total de tributos O governo conhece a complexidade tributária principalmente entre os tributos a incidir sobre os bens e serviços Conhece a multiplicidade de formas de apuração que abrange mais de cinco mil legislações diferentes alíquotas e bases de cálculo aplicáveis aos tributos Evidentemente a criação do IVA vem a facilitar a vida do contribuinte Mas não se pode discutir a reforma tributária somente pela ótica da arrecadação Um estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE revela que uma família que ganha até dois salários mínimos tem 458 de sua renda corroída pelos impostos indiretos Essa proporção diminui consideravelmente conforme a renda da família aumenta Os impostos sobre consumo e serviços não levam em conta a capacidade contributiva das pessoas explica Letícia do Amaral advogada tributarista e vicepresidente do Instituto de Planejamento Tributário Carga tributária penaliza a todos sobretudo os mais pobres httpvejaabrilcombrnoticiaeconomiapesodostributoseumaincognitaparapopulacao A incidência da carga tributária deveria se concentrar mais para a renda e menos para o consumo para assim amenizar o peso tributário conforme a capacidade contributiva O expresidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu publicamente em seu governo a pesada carga tributária brasileira de 3358 do PIB uma das mais altas do mundo E justificou que ela constitui condição fundamental para que o país possua um estado atuante Todos os países desenvolvidos que têm sistema de bemestar social têm carga tributária bem mais elevada em cerca de 50 do PIB comparou Lula em julho Sua sucessora Dilma Rousseff repete o raciocínio A presidenta tem afirmado que a carga tributária brasileira é razoável 22 Um estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário IBPT mostra em lista com 30 países pesquisados o Brasil é que oferece o pior retorno em benefícios à população dos valores arrecadados por meio dos impostos O levantamento avaliou os países com as maiores cargas tributários do mundo relacionando estes dados ao Produto Interno Bruto PIB e ao Índice de Desenvolvimento Humano IDH de cada nação O resultado é expresso no Índice de Retorno de Bem Estar à Sociedade IRBES No Brasil a carga tributária equivale a 3513 do PIB Em 2011 o IRBES do país foi de 13583 pontos o pior resultado no grupo de 30 economias pesquisadas Itália Bélgica e Hungria vêm em seguida no ranking Quadro 1 Impostos Conheça os países com pior retorno ao contribuinte Fonte IBPT O Brasil tem carga tributária excessiva e baixa qualidade do serviço prestado As despesas públicas aumentam anualmente e a Receita Federal aperta as exigências impostas aos contribuintes para manter a receita tributária ascendente A produção em massa de legislações e normas tributárias é subproduto da voracidade na arrecadação Poucos 23 conseguem estar em dia com todas as dívidas e normas tributárias Oito em cada dez empresas do País têm alguma pendência tributária afirma João Geraldo Piquet Carneiro presidente do Instituto Hélio Beltrão A economia cresce e pressiona a infraestrutura como na questão aérea dos portos e da energia elétrica O governo não investe nas áreas sob seu comando nem cria condições para o investimento do setor privado É preciso dar sustentabilidade a atual fase de expansão da economia Num espaço de três décadas o Brasil cresceu bastante A lei de responsabilidade fiscal permite a expansão dos gastos desde que se mantenha o orçamento equilibrado Daí os governantes resolveram então continuar aumentando as despesas por meio do crescimento da receita Resultado a carga tributária explodiu Cresce consecutivamente a cada ano A única forma de controlar o governo é colocar uma limitação no orçamento em percentual do PIB As contribuições federais são os piores problemas do nosso sistema tributário como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL e o Programa de Integração Social PIS Elas representam 10 do PIB 31 Dificuldades enfrentadas pelos empresários 311 Certidão Negativa de Débitos Uma pesquisa elaborada pela Revista Valor em 2006 mostrou que em um grupo de 117 empresas escolhidas através de anuário 200 Maiores publicado por Valor 927 dos grupos empresariais retardaram ou perderam negócios devido a dificuldades em conseguir a tempo a Certidão Negativa de Débitos CND As dificuldades para conseguir a certidão não apenas atrapalham a vida das empresas como também sobrecarregam o Judiciário assinala Elidie Bifano consultora da PricewaterhouseCoopers empresa realizadora da pesquisa Para 604 das empresas entrevistadas o impedimento para a obtenção da CND decorre de diferenças irrelevantes As ações das empresas para apurar e pagar impostos como a manutenção de livros o preparo e a entrega de documentos e a atualização de informações representam os custos da tributação oculta explica Elidie Bifano Valor São Paulo 28 jun 2006 p A2 24 Ou seja a atividade produtiva no país além das dificuldades naturais dos negócios e da asfixiante carga tributária sofre com uma imensa dificuldade alojada nos meandros da Administração Pública para a obtenção de certidões de regularidade fiscal As dificuldades para a obtenção da CND são um entrave tipicamente brasileiro aos negócios Na Europa e nos EUA não existe documento similar à CND A China por exemplo exige apenas para remessa de recursos ao exterior Na Índia devido à simplificação das regras tributária a certidão é utilizada como um direito do contribuinte de demonstrar o cumprimento de suas obrigações fiscais Prérequisito para as empresas participarem de licitações públicas ou obterem empréstimos em bancos oficiais a CND é um obstáculo à atividade empresarial de acordo com muitas companhias brasileiras Numa pesquisa com 117 grupos empresariais 927 relataram ter perdido ou atrasado negócios em funções de dificuldades em obter a CND no tempo necessário concluiu estudo da PricewaterhouseCoopers Valor São Paulo 03 ago 2007 p A2 Apenas uma entre 38 companhias listadas na Bovespa conseguiu obter automaticamente a CND de acordo com pesquisa acadêmica coordenada pelo prof Fábio Pereira Ribeiro do Centro Universitário Monte Serrat Unimonte A falta de obtenção da CND não significa necessariamente a existência de passivo fiscal em aberto esclarece Fábio Ribeiro Gazeta Mercantil São Paulo 19 set 2007 p A12 A maioria das empresas pesquisadas afirmam já ter perdido ou retardado negócios pela dificuldade de obter a certidão negativa de débito CND para comprovar sua regularidade fiscal E essas empresas apontam ainda que o retorno de débitos já baixados no sistema da Receita Federal é o problema mais freqüente para a obtenção da CND Apontada por alguns como entrave no diaadia das empresas a CND emitida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN é na verdade um instrumento de moralização há muito tempo almejado pela Fazenda Nacional e representa um aperfeiçoamento do sistema Hoje são expedidas por mês cerca de 12 milhões de CNDs conjuntas pela internet e apenas cerca de 16 mil são emitidas nas unidades da Receita e da PGFN afirma Jorge Rachid A CND não é um entrave para as empresas Valor São Paulo 09 nov 2007 p E4 secretário da Receita Federal do Brasil Proposta de ampliação do prazo de validade da CND e de flexibilização das normas para a sua emissão foi apresentada ao ministro Guido Mantega da Fazenda por um grupo de empresas entre as quais a Ambev e a Sadia Valor São Paulo 16 nov 2007 p E1 25 Diante dessa realidade fica claro que a comprovação do pagamento de tributos é muito desgastante para as empresas brasileiras 312 Obrigações Acessórias A obrigação acessória tem o objetivo de viabilizar o controle dos fatos relevantes para o surgimento de obrigações principais O inadimplemento de uma obrigação tributária seja principal ou acessória é uma nãoprestação da qual decorre uma sanção explica Hugo de Brito Machado Curso de direito tributário 27a ed São Paulo Malheiros 2006 p 140 Mesmo quando instituídos por lei configurem ou não obrigações tributárias acessórias os deveres administrativos impostos aos contribuintes devem obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Se ferem tais princípios são inconstitucionais afirma Hugo de Brito Machado Obrigação tributária acessória e os princípios da legalidade e da razoabilidade in Grandes questões atuais do direito tributário 2004 p 139 Dispõe o CTN Art 113 A obrigação tributária é principal ou acessória 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos As obrigações acessórias representam uma burocracia fiscal pois como guias de recolhimento podem elevar a carga tributária sobre o setor produtivo Os custos operacionais tributários representados pelos custos para garantir o recolhimento dos tributos e pelos gastos para cumprir todas as obrigações acessórias têm grande impacto Para a maioria das empresas o custo de conformidade compromete o seu faturamento anual A quantidade de exigências fiscais interfere na competitividade dos negócios das empresas além de gerar altos custos Segundo o entendimento de Eliana Raposo Maltinti a fiscalização é um poderdever conferido às entidades tributantes de executarem atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias Direito tributário 2006 p 123 26 As atividades de atendimento regulatório atendimento às diversas necessidades de órgãos do governo consomem 76 do tempo administrativo das empresas brasileiras Na América Latina a média é 41 As companhias abertas destinam em média 033 do seu faturamento às despesas necessárias para custear a burocracia para cumprir as obrigações fiscais por conta do grande número de normas Quanto menor a empresa maior o percentual nas empresas com faturamento anual inferior a R 100 milhões pode atingir 17 O alto custo e a dificuldade para cumprir as obrigações fiscais decorrem da excessiva quantidade de normas regulando a área concluiu pesquisa encomendada pela Federação do Comércio do Estado de São Paulo FECOMÉRCIOSP e realizada por economistas da Fundação Instituto e Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo FIPEUSP Gazeta Mercantil São Paulo 29 maio 2006 p A8 O desenvolvimento econômico segundo a professora Maria Helena Zockun coordenadora da pesquisa depende da redução do número de tributos imposição de alíquotas únicas por tributo neutralidade dos tributos quanto às fontes de rendimentos redução nu número de normas regras claras ausência de exceções estabilidade das regras e formulários simples id O Brasil é o pior de todos na comparação do Banco Mundial no quesito de tempo necessário para um contribuinte administrar e recolher tributos As empresas brasileiras gastam em média 2600 horas por ano com a administração tributária enquanto as empresas de Cingapura gastam 49 horas Exame São Paulo Abril n 903 10 out 2007 p 169 313 Abuso de autoridade De acordo com o artigo 316 do Código Penal o excesso de exação do agente fiscal constitui crime tipificado Mesmo com inúmeras ações por parte do Fisco maculaturas dos direitos do cidadão raramente o contribuinte utiliza o art 316 Dispõe o 1º do art 316 do Código Penal Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou quando devido emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza Pena reclusão de 3 três a 8 oito anos e multa 27 A Constituição aplicada no Direito Tributário estabelece o princípio da segurança jurídica envolvida na formulação de normas claras precisas e coerentes de modo a resguardar requisitos como os cidadãos deverão perceber com clareza seus direitos e obrigações os agentes fiscais deverão ser os executores da lei sem interpretações caprichosas ou arbitrárias os juízes encarregados de decidir as controvérsias entre a Fazenda e os cidadãos devem corrigir qualquer desvio O sistema tributário do Brasil limita a economia e a preservação do regime e dos direitos individuais Mas há limitações ao poder de tributar Como disse John Marshall juiz da Suprema Corte dos EUA O poder de tributar é o poder de destruir The power to tax is the power to destroy O contribuinte não pode ter seus direitos legalmente estabelecidos alterados com suposto fundamento no interesse público Os artigos 145 a 156 da CF de 1988 que tratam do Sistema Tributário prevêem limites à tributação Dentre esses limites a legalidade estrita art 150 I e não lata como no art 5º I a tipicidade fechada e não aberta e a reserva da lei formal de maneira absoluta e não elástica como no direito privado De acordo com o princípio da legalidade estrita somente a exigência contida nitidamente na lei pode ser cobrada O Fisco tem o poder amplo de criar a tributação por ato legislativo mas após a sua publicação não pode alargar ou estender esse poder por meio de interpretações extensivas integrações analógicas ou atos desconsiderativos exigindo tributos por aproximação legal A aplicação da lei tributária não pode sujeitarse a opiniões de agentes fiscais comprometidos em gerar cada vez mais receitas para um Estado incapaz de reduzir as despesas correntes e enxugar a parte esclerosada da máquina administrativa No direito tributário voltado para a defesa do contribuinte o julgador na dúvida decide a favor do contribuinte CTN art 112 314 Fiscalização A fiscalização é um poderdever conferido às entidades tributantes de executarem atos de verificação do cumprimento de obrigações tributárias segundo o entendimento de Eliana Raposo Maltinti Direito tributário 2006 p 123 As operações de fiscalização da Receita Federal geraram autuações de R 402 bilhões em 2011 recorde histórico e valor 218 superior ao verificado em 2010 De acordo com balanço divulgado pelo próprio órgão 382412 procedimentos se referem à revisão de declarações Os outros 24157 são auditorias externas Entre as pessoas jurídicas a 28 participação maior foi do setor industrial com R 108 bilhões Entre as pessoas físicas R 632 milhões são autuações sobre proprietários e dirigentes de empresas Em 33 dos casos foram encaminhadas ao Ministério Público Federal representações da Receita para fins penais devido a indícios de crimes contra ordem tributária ou contra a Previdência Social Cabe à legislação tributária regular a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização na forma do art 194 do Código Tributário Nacional CTN Mas a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade previsto no art 37 da Constituição Federal CF e deve garantir ao contribuinte o direito previsto no art 5º II não será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei O art 145 1º da CF prevê expressamente a vinculação da atividade de fiscalização à lei assinala Hugo de Brito Machado Segundo Código tributário nacional anotações à Constituição ao código tributário nacional e às leis complementares 871996 e 1162003 São Paulo Atlas 2007 p 371 O avanço dos tentáculos do Estado contra o cada vez mais indefeso cidadão é uma característica do Estado moderno No Brasil o cidadão não é cidadão mas um mero administrado O Estado se assemelha a um verdadeiro senhor feudal da Idade Média O cidadão fica cada vez mais indefeso Seus representantes por serem autoridades fazem lei sem a participação do contribuinte quase sempre em causa própria e depois assenhoramse dos mais variados instrumentos de pressão para assegurarse de direitos muitas vezes ilegítimos No campo tributário o Estado é avassalador e o tributo é o mais importante instrumento do poder O retorno em serviços públicos é apenas um efeito colateral Na cobrança do IPTU a administração prefere por facilidade a utilização do correio para a entrega da notificação do lançamento dos débitos Com a presunção de recebimento cabe ao contribuinte provar a falta da entrega da notificação produção de prova negativa uma prova nãodifícil mas impossível afirma Ives Gandra da Silva Martins A prova negativa 2006 p A12 Em países da América Latina o princípio da ilegalidade eficaz possui tanta importância e peso como o princípio da legalidade Em 1978 foi discutida em Congresso Interamericano realizado em Buenos Aires uma tese que defende que toda a arrecadação realizada ilegalmente pelo Estado e não contestada pelo contribuinte por temor falta de recursos ou conhecimento transformase igualmente em receita orçamentária 315 Outras dificuldades 29 As empresas ainda enfrentam dificuldades com inadimplência fiscal irresponsabilidade dos agentes públicos coação ilegal impugnação de ato de infração sigilo fiscal crime de sonegação fiscal dentre outros Quanto à inadimplência fiscal não é correto afirmar que qualquer pagamento a menor de imposto é sonegação A falta de pagamento inadimplência fiscal é diferente do ato de sonegar que é a intenção deliberada de fraudar a apuração do imposto devido Sonegação Fiscal é diferente também de elisão fiscal que significa planejamento tributário A elisão fiscal é reconhecida como tal quando um contribuinte recorre a uma combinação engenhosa ou que ele efetua uma operação particular se baseando sobre uma convenção não atingida pela legislação fiscal em vigor Ele usa o texto legal sem o violar ele sabe utilizar habilmente uma brecha do arsenal fiscal André Margairaz in La Fraude Fiscale et Ses Sucédanés A elisão fiscal não está sujeita às sanções legais pois ela procede de uma regra jurídica centenária e defende que os contribuintes que dispõem de vários meios para chegar a um resultado idêntico têm o direito de optar por aquele que lhes permite pagar o menor imposto possível O exaurimento da instância administrativa como condição pela oferta de ação penal por crime de supressão ou redução de tributos é questão pacificada pelo STF A imposição de recurso ao Conselho de Contribuintes dá ao contribuinte o direito de solicitar o trancamento de eventual ação penal ajuizada pelo Ministério Público por crime contra a ordem tributária entende o ministro Hamilton Carvalhido do STJ Os efeitos da prescrição no entanto ficam suspensos até o julgamento definitivo do processo administrativo Processo RHC 15331 julgado em 05 jan 2006 O crime de sonegação fiscal está tipificado no art 1º da Lei nº 8137 de 1990 Estados usam a ação criminal por sonegação para forçar o pagamento da dívida pelos empresários baseados em prática tradicional na administração tributária federal e do Instituto Nacional do Seguro Social INSS O Rio de Janeiro firmou convênio com o Ministério Público local para a troca de informações sobre devedores do Estado inspirado na experiência bemsucedida de Minas Gerais pioneiro na medida a partir do início de 2005 Na mesma linha já firmaram acordos de cooperação Santa Catarina Rio Grande do Sul e Pernambuco Para escapar do risco de ações penais os empresários preferem pagar logo a dívida A quitação antes do ajuizamento da denúncia livra o sonegador da punição penal O processo penal pode determinar no caso de fraude a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e ajudar na ação de execução proposta pelo Fisco Boa parte dos R 300 30 milhões em fase de execução por Minas Gerais é bens de sócios de empresas devedoras A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é algo dificilmente constatado nas ações de execuções fiscais Valor São Paulo 30 jun 2006 E1 32 As dificuldades do STN para o crescimento econômico do Brasil A tributação é a principal barreira que atrasa o crescimento econômico do país A carga tributária é alta para todos os setores da economia principalmente se comparada a de países desenvolvidos penalizando todas as suas atividades Além de dificultar o investimento a excessiva carga tributária reduz a competitividade dos produtos nacionais no comércio internacional Para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social o sistema tributário nacional é injusto resultando de cinco problemas interrelacionados o sistema tributário é regressivo e a carga é mal distribuída o retorno social é baixo em relação à carga tributária a estrutura tributária desincentiva as atividades produtivas e a geração de emprego o pacto federativo é inadequado em relação às suas competências tributárias responsabilidades e territorialidades e há ausência de cidadania tributária CDES 2009 PG7 Ou seja são muitas distorções leis em excesso e muitos impostos que são cobrados de forma errada e exagerada e a população sofre com os precários serviços públicos e desempregos O STN deve reformar urgentemente o nosso sistema tributário pois a carga tributária já passou do limite da realidade econômica A estrutura de cobrança dos impostos com exigência de pagamento antecipado na fase de investimento antes de iniciar a operação é uma cultura enterrada no mundo moderno mas ainda não conseguimos romper esse traço cultural afirma Jorge Gerdau Johannpeter106 presidente do grupo Gerdau com dezesseis fábricas no exterior e dez no Brasil Segundo relatório da Standard Poors SP 2006 a elevada carga fiscal e as perspectivas de crescimento modestas são os fatores que separam o Brasil do grau de investimento Essas duas vulnerabilidades econômicas prejudicam o Brasil numa comparação com países já classificados como grau de investimento economias consideradas de alto retorno para os investidores e baixo risco Ainda a dois degraus abaixo do primeiro nível do grau de investimento o Brasil tem por desafio a implementação das reformas necessárias à aceleração do ritmo de crescimento e a redução das vulnerabilidades fiscais A melhoria das 31 perspectivas de crescimento depende da implantação próativa de medidas econômicofiscais e nãofiscais id O Banco Mundial avalia a governança dos países pelos seguintes fatores relatório Governance matters 2006 divulgado em 15 set 2006 voz e responsabilidade mede direitos políticos civis e humanos estabilidade política e ausência de violência mede a probabilidade de mudanças ou ameaças violentas ao governo incluído o terrorismo eficácia do governo mede a competência da burocracia e a qualidade da prestação do serviço público qualidade do clima regulador mede a incidência de políticas pouco favoráveis ao mercado estado de direito mede a qualidade da execução dos contratos da atuação da polícia e dos tribunais incluída a independência judiciária e a incidência de crime controle da corrupção mede o abuso do poder público para benefício privado incluindo a corrupção de pequena e grande dimensão além da detenção do poder pelas elites O Estado brasileiro em vez de melhorar a gestão dos recursos optou por multiplicar a receita tributária para compensar o crescente déficit público Não sobram recursos para investimentos públicos O sistema tributário apresenta claros sinais de esgotamento porque amarra o crescimento reduz a geração de empregos e estimula a sonegação Tão grave quanto à estrutura de tributos é o processo incessante de emissão de novas normas e instruções Somente com uma reforma tributária o Brasil poderá aumentar sua eficiência competitiva e reduzir as desigualdades sociais concluiu o presidente do grupo Gerdau Jorge Gerdau Johannpeter Valor São Paulo 27 set 2006 p A2 O baixo crescimento do Brasil pode ser explicado fundamentalmente pela política fiscal O Brasil precisa amadurecer para acelerar o crescimento e desenvolvimento econômico mas isso só será possível quando incluir reformas trabalhista previdenciária e judiciária além de políticas efetivas de comércio exterior e acima de tudo adotar medidas para redução e simplificação da carga tributária e a redução dos gastos públicos Porém o país possui mais duas restrições problemas no setor elétrico incapaz de fornecer energia para sustentar expansão dessa magnitude e a baixa taxa de investimentos Folha de S Paulo 15 nov 2006 p B7 Os bancos e os investidores sempre vêem o Brasil com imensas possibilidades e oportunidades Mas oportunidades passam Há muita expectativa positiva mas ao mesmo tempo todos sabem das dificuldades políticas Ninguém espera nada espetacular mas apenas 32 bons sinais como foi a Lei de Responsabilidade Fiscal no passado tipo de medida capaz de permitir aos investidores ancorar suas expectativas analisa Ramón Aracena economista responsável pelo monitoramento do Brasil no Instituto de Finanças Internacionais Folha de S Paulo São Paulo 31 dez 2006 p B5 São conquistas do Brasil estabilidade de preços superávit no balanço de pagamento redução da dívida externa e melhoria no gerenciamento da dívida pública interna Mas há uma paralisia no processo de implementação de políticas macroeconômicas um afrouxamento e uma deterioração da qualidade da política fiscal aumento do salário mínimo acima do nível defendido pela própria equipe econômica e crescimento do déficit da previdência O aumento do salário mínimo além da produtividade tem de ser repassado como custo e preço para a sociedade A aceleração do crescimento é uma possibilidade difícil de ser alcançada no segundo mandato do presidente Lula avalia Paulo Leme diretor de pesquisa de países emergentes do Goldman Sachs Valor São Paulo 15 jan 2007 p A14 Paulo Leme disse ainda que a política econômica continuará alicerçada em inflação baixa balanço de pagamentos sólido e meta de superávit primário Qualitativamente no entanto houve ligeira deterioração notável a partir de março de 2006 saída do ministro Antonio Palocci Mudou a convicção de manter superávits primários maiores de conter o crescimento do gasto corrente e de continuar implementando reformas estruturais como a lei de falência fundamentais para o aumento da produtividade Faltam ao governo lucidez convencimento e orientação para a adoção das medidas necessárias a um programa abrangente e complexo destinado à retomada do crescimento sustentável Esse programa inclui reformas estruturais ajuste fiscal abertura da economia reformas microeconômicas e do mercado trabalhista id O Brasil está deixando passar a oportunidade de realizar as mudanças necessárias para ganhar velocidade de crescimento O País poderia crescer à taxa de 8 ao ano se eliminasse obstáculos como juros altos política tributária asfixiante burocracia excessiva ao empreendedorismo e leis trabalhistas inflexíveis O Brasil possuiu muitos recursos naturais vasto mercado interno e já demonstrou capacidade tecnológica como no caso da Embraer assinala Malcolm Stevenson Forbes Jr presidente da Editora Forbes Folha de S Paulo São Paulo 30 maio 2007 p B4 O Brasil precisa crescer e para tanto necessita de um Estado mais leve e mais eficiente Só dessa forma podemos pensar numa estimulação decisiva dos investimentos produtivos em nosso País e portanto em mais emprego e mais renda Os problemas da infra estrutura dependem de recursos públicos e também da facilitação de investimentos privados 33 nos setores de energia porto aeroportos rodovias ferrovias e tantos outros Da mesma maneira a melhoria do ensino da educação e das condições de segurança dependem basicamente de investimentos governamentais Em suma dinheiro não está faltando para o governo Falta é uma boa gestão dos recursos arrecadados É hora de economizar gastos correntes para reverter o excesso de arrecadação em investimentos de longo prazo conclui Antônio Ermírio de Moraes empresário O governo e a CPMF Diário do Nordeste Fortaleza 12 ago 2007 p 3 A queda da carga na indústria geraria um ganho na arrecadação e poderia criar muitos empregos e mais rendimentos em forma de salários e remunerações do capital investido 33 Análise da carga tributária através de números Nesse capítulo também é abordado um estudo sobre a carga tributária no Brasil analisado através de números Para tanto temos como base o olhar analítico sobre o Brasil através do site Brasil Fatos e Dados httpbrasilfatosedadoswordpresscom bem como a utilização de alguns gráficos para complementar essa pesquisa A definição de carga tributária é obtida a partir da análise da arrecadação tributária total em comparação ao Produto Interno Bruto PIB Traduz a parcela do PIB transferida ao setor público por meio de tributos Indica o custo de financiamento do Estado imposto à sociedade brasileira explica Pontes 2004 p 146 A carga tributária brasileira atrelada ao nível de gastos governamentais sufoca a economia e impede as empresas de conseguirem atingir o máximo de sua produtividade O governo precisa reduzir seus gastos para permitir o aumento do investimento A atual carga tributária brasileira tem um peso significativo no custo das empresas e chega a inviabilizar certos setores principalmente aqueles os sujeitos à concorrência chinesa mais de perto avalia José Roberto Mendonça de Barros economista Valor São Paulo 13 jun 2006 p A12 No gráfico 1 é demonstrada a evolução comparativa da carga tributária no Brasil entre os governos de Dutra até Lula nos períodos de 1947 a 2010 em relação ao PIB 34 Gráfico 1 Carga Tributária total primeiro e último ano de mandato Governos 19472010 Fonte httpbrasilfatosedadoswordpresscom É evidente que a carga só tem aumentado ao longo dos anos Em quase todos os governos a carga foi elevada durante os dois mandatos de cada governo e cresceu em 208 de 1947 a 2010 Fica claro que reforma tributária não foi prioridade em nenhum desses governos A reforma tributária foi tentada no governo de Luiz Inácio Lula da Silva só que enviada em bloco para o Congresso No primeiro mandato o próprio presidente Lula chegou ir ao Legislativo acompanhado dos 27 governadores para dar entrada na proposta de reforma política e tributária que acabou não acontecendo em seu governo No segundo mandato Lula fez nova tentativa convocou entidades empresariais e sindicais e partidos políticos para construir uma proposta de reforma tributária que também não foi aprovada A reforma tributária poderia acontecer agora na gestão Dilma Roussef pois seu governo ainda conta com alta popularidade Eu quero discutir progressividade tributária Por que quem compra um carro à prestação paga IPVA e os ricos que têm iate e jatinho particular não pagam disse o presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT Henrique 2011 Nos gráficos 3 4 e 5 estão apresentadas a repartição da Carga Tributária Total tributosimpostoscontribuições federais estaduais municipais por a competência União Estados e Municípios b por finalidade Receita Fiscal Previdência Social e Contribuições Sociais e c por base de incidência consumo renda propriedade seguridade social e outros 35 em percentual e pontos percentuais pp da carga tributária total brasileira no período 20052009 a competência União Estados e Municípios Gráfico 2 Carga Tributária total por competência União Estados e Municípios Fonte httpbrasilfatosedadoswordpresscom A União obtém a maior fatia da carga tributária seguida pelo Governo do Estado e Governo Municipal O que preocupa é que essas três esferas administrativas arrecadam recursos tão altos e no entanto não os devolve de forma digna e acessível para toda sua população No ano de 2011 a União arrecadou quase R 1 trilhão Os estados e municípios ficaram pertos todos juntos de 500 bilhões ICMS IPVA IPTU ITCD ISS ITBI Temos então que a nossa carga tributária alcançou R 15 trilhão ou 37 do Produto Interno Bruto PIB Não se compreende a falta de logística infraestrutura em geral a precária saúde e o péssimo sistema educacional A população estaria no dever de perguntar se fosse esclarecida para onde o dinheiro está indo e os parcos resultados de sua aplicação Essa é outra questão b por finalidade Receita Fiscal Previdência Social e Contribuições Sociais 36 Gráfico 3 Carga Tributária total por finalidade Receita Fiscal Previdência Social e Contribuições Sociais Fonte httpbrasilfatosedadoswordpresscom Receita Fiscal referese às receitas da União dos Estados e dos Municípios decorrentes da arrecadação de tributos Esta consumiu 617 da carga tributária total por finalidade A Receita Fiscal do Governo é constituída por Imposto Contribuições e Outras Receitas Como exemplo temos Imposto de Renda IPI IOF COFINS CSLL Cide a extinta CPMF pertencia a essa categoria Outras Receitas dividendos concessões e etc A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais específicas que não são inerentes ao Estado Tem como destino a intervenção no domínio econômico exemplo FGTS o interesse das categorias econômicas ou profissionais exemplo Contribuição Sindical e o custeio do sistema da seguridade social exemplo Previdência Social É de competência privativa da União A previdência social é um seguro social mediante contribuições previdenciárias com a finalidade de prover subsistência ao trabalhador em caso de perda de sua capacidade laborativa É administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pela autarquia federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social INSS Todos os trabalhadores formais recolhem diretamente ou por meio de seus empregadores Contribuições Previdenciárias para o Fundo de Previdência No gráfico a seguir é demonstrada a carga tributária por base de incidência em porcentagem da carga total 37 c por base de incidência consumo renda propriedade seguridade social e outros em percentual e pontos percentuais pp Gráfico 4 Carga Tributária total por finalidade por base de incidência Fonte httpbrasilfatosedadoswordpresscom A maior tributação está concentrada no consumo Isso quer dizer que quem mais sofre com a incidência dos impostos é o consumidor Em 2010 a Receita Federal arrecadou R 545 bilhões em impostos sem contar o dinheiro destinado à Previdência Social Daquele total metade resultou de taxações sobre o consumo de produtos e serviços pelos brasileiros Só a outra metade mordeu renda lucro patrimônio e movimentação financeira Segundo estudo de 2008 da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico OCDE chamado Consumption Taxes Trends em nenhum país ligado ao organismo à tributação do consumo ultrapassa 25 Essa distribuição do ônus fiscal é considerada injusta porque as pessoas que vivem com menos dinheiro não poupam Compram alimentos bebidas roupas e todos estes gastos pagam imposto Já os ricos conseguem guardar E sempre procuram aplicar em atividades lucrativas e pouco tributadas Como a aquisição de terras por exemplo No ano passado os fazendeiros pagaram R 500 milhões de Imposto Territorial Rural ITR A COFINS contribuição embutida no preço de todos os produtos rendeu ao governo 280 vezes mais R 140 bilhões 38 Precisamos fazer com que quem ganha menos pague menos e quem ganha mais pague mais afirmou o deputado Claudio Puty PTPA presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados Proposta de reforma tributaria do governo ignora distribuição injusta Portal Economia e infraestrutura 11 de maio de 2011 Composição dos principais tributosimpostoscontribuições federais estaduais e municipais em porcentagens da carga tributária total Gráfico 5 Carga Tributária Total Brasil percentagem do PIB arrecadação de impostos federais estaduais municipais Evolução 19472010 e 19952010 média por década e anual FHC e Lula Fonte httpbrasilfatosedadoswordpresscom O gráfico 6 mostra a composição dos principais tributos em da carga total referente ao ano de 2008 O ICMS é o imposto que mais arrecada recursos e atingiu 211 da carga total seguido pelo Imposto de Renda com 187 Previdência Social 158 COFINS125 e demais tributos O gráfico 7 compara a evolução da Carga Tributária Total em relação ao PIB no período de 1995 a 2010 entre os governos de Fernando Henrique Cardoso e Lula 39 Gráfico 6 Carga Tributária Total do PIB Evolução 19952010 Fonte httpbrasilfatosedadoswordpresscom O governo Fernando Henrique Cardoso compreendido entre 1995 a 2002 obteve uma média de 287 O governo de Luiz Inácio Lula da Silva 20032010 alcançou uma média de 334 atingindo os dois governos 293 do PIB A carga tributária evoluiu muito ao longo dos anos No início do mandato de FHC a carga tributária atingia 272 do PIB e no fim do mandato de Lula já alcançávamos 346 de nosso PIB Ou seja durante esse período não houve uma preocupação desses governos com a reforma tributária que há muito tempo é esperada tão ansiosamente por todos os produtores e consumidores brasileiros O gráfico 8 mostra a Carga Tributária aproximada de cada Estado da Federação brasileira levando em conta a sua receita específica e as outras receitas administradas pela União e inseridas proporcionalmente na carga total estadual em percentagem do PIB 40 Gráfico 7 Carga Tributária Estadual todos Estados brasileiros percentagem do PIB Brasil proporcional à sua participação no mesmo comparação com carga tributária total Brasil 2010 Fonte httpbrasilfatosedadoswordpresscom O Estado de São Paulo é o que mais contribui para a composição do PIB nacional com 47 O DF vem em seguida com 43 O Estado do Ceará segue na 4 posição contribuindo com 38 Os Estados da região Norte são os que menos contribuem para a composição de nosso PIB A média brasileira todos os Estados é de 34 A região Sul e Sudeste são as que contribuem mais significativamente para a composição do PIB nacional 41 4 UM MODELO IDEAL O que se espera da Reforma Tributária é um sistema mais justo e simplificado Para o professor de contabilidade da Faculdade de Administração Economia e Contabilidade da Universidade de São Paulo FEA Carlos Alberto Pereira que participa de um grupo de estudos na área de tributação a reforma tributária proposta pelo governo não é uma iniciativa integrada mas sim um conjunto de ações isoladas Não parece ser uma reforma que vise sanar as distorções os problemas do sistema como um todo são ações mais pontuais argumenta o prof Carlos Alberto 2007 que considera o sistema tributário brasileiro muito complexo pois é composto por poucas regras muitas exceções e muda constantemente E acrescenta essa complexidade acaba gerando muita dificuldade para as empresas atenderem à legislação fiscal e isso assusta o contribuinte e que continua além da carga tributária que incide sobre as operações e renda das empresas a produção o consumo e a comercialização também são altamente tributados De certa forma isso é um impedimento para a economia se desenvolver Segundo o professor o melhor caminho para uma reforma fiscal seria promover uma simplificação do sistema que provocaria uma adesão espontânea do contribuinte reduzindo assim a informalidade e a sonegação bem como trazendo benefícios para a economia brasileira A reforma tributária deve gerar uma tributação mais equânime mais justa que permita o crescimento desenvolvimento e ao mesmo tempo ofereça serviços de qualidade em torno desse tributo Além disso deveria promover uma simplificação do sistema tributário defende o prof Carlos Alberto A carga tributária brasileira é extremamente alta para o nível de renda do país além de não ser condizente com a qualidade dos serviços prestados pelo governo à população mais pobre O Estado não fornece todo o serviço com a qualidade que a população espera mas cobra muito caro por eles esclarece a pesquisadora da FIPE Maria Helena 2006 que considera o sistema tributário do Brasil inadequado pela carência de alguns atributos que tornam a economia mais eficiente isto é que permitem à economia tirar o máximo proveito dos seus recursos em termos de crescimento Para Maria Helena o bom sistema tributário deve ser neutro ou seja não interferir no preço relativo dos bens também precisa ser eficaz isto é deve conseguir extrair dos impostos aquilo que a lei determinou O sistema legal está montado para arrecadar 54 do PIB mas extrai 34 Ou seja ele não é eficaz e nem poderia ser porque a população não 42 aceita pagar tanto e acaba partindo para sonegação por não ter condições de arcar com esse alto nível de extração fiscal ressalta Maria Helena que ainda aponta a necessidade de o sistema ser equânime respeitando a capacidade contributiva de cada cidadão e reduzir as alíquotas dos impostos indiretos PIS COFINS CPMF IPI ICMS entre outros Maria Helena afirma que embora o governo tenha sido habilidoso para trazer empresas para a formalidade reduzindo a carga tributária através de sistemas especiais como o Super Simples essa iniciativa é muito ruim para o país pois cria sistemas tributários diferenciados para as mesmas empresas e destrói as condições de concorrência entre estas Conforme a pesquisadora o sistema está muito distorcido impedindo o país de crescer de uma maneira mais saudável mesmo sendo preservada a arrecadação do governo Teriam que ser feitas muitas alterações mas é tão grande a mudança a ser feita pelo governo que este tem medo de perder a arrecadação e por isso não se mexe não se move conclui Segundo Maria Helena a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE vem desenvolvendo pesquisas na área de gestão tributária desde o final da década de 80 Em 2006 a Federação do Comércio encomendou um trabalho à Fundação que resultou em uma proposta de reforma tributária que prevê a simplificação do sistema de tributação As idéias extraídas desse estudo foram amplamente divulgadas e oferecidas para o governo e o Congresso Quase ninguém tem dúvidas de que o Brasil esteja precisando de uma reforma tributária O que se tem hoje é um emaranhado tributário com distorções entre os estados tributação perversa e aumento constante da tributação não dão para falar em uma reforma fiscal do governo pois o que está se fazendo são remendos tributários com pequenos benefícios que aumentam a arrecadação do Estado e diminuem o tamanho do setor privado O sistema tributário precisa se adequar reduzindo a ganância e voracidade dos governos no âmbito da arrecadação de tributos para assim gerar crescimento econômico no País Sabemos que o modelo tributário ideal é algo difícil devido as mais variadas correntes de pensamento que tratam essa matéria de maneira distinta mas é preciso encontrar um denominador comum que permita primeiro a diminuição da carga tributária porque sabemos que há um sem número de tributos que o País apresenta aos seus cidadãos seja para a iniciativa privada seja para os indivíduos como um todo É necessário diminuir a carga tributária e fazer com que o número de impostos se racionalize de maneira que possa permitir à população uma realidade muito mais econômica saudável e com mais eficácia para todos os setores seja para os contribuintes seja para o Estado brasileiro O ideal seria que essa reforma tributária também permitisse uma melhor 43 distribuição da partilha dos tributos que a Nação arrecada Grande parte do tributo que paga o povo brasileiro é concentrada na União Os Estados e os municípios têm seus 18 mas a União tem uma primazia uma preponderância que faz com que o poder político da União fique mais acentuado A preservação da autonomia tributária dos três entes que compõem a Federação brasileira e a manutenção das regras básicas adotadas pela Assembléia Nacional Constituinte referente às partilhas e transferências tributárias que atendem aos fins de reduzir as desigualdades regionais justificam o projeto da Reforma Tributária Esses fatores fundamentamse na avaliação de que a reabertura da discussão sobre o modelo de federalismo fiscal pactuado pela Constituinte de 1988 conduziria a um impasse capaz de sustar o andamento da reforma É uma situação extremamente delicada tendo em vista as acentuadas desigualdades regionais que caracterizam a Federação brasileira o equilíbrio entre a ampliação das competências estaduais e o aumento das transferências federais A fórmula alcançada em 1988 requer maior tempo para ser reavaliada e se necessário alterada De imediato cumpre promover aperfeiçoamentos no sistema vigente sem perder de vista a hipótese de rediscutir o arranjo federativo mais à frente É preciso rever os códigos tributários brasileiros e demais dispositivos que regulam a cobrança de impostos em todo o país e assegurar a estabilidade dessas normas por um largo período de tempo A tributação estadual é responsável por grande parte das dificuldades desse tema que torna os orçamentos dos estados mais dependentes do que se produz e não do que se consome em seus territórios Como a produção é mais concentrada nas regiões do que o consumo a ampliação das competências estaduais aumenta a desigualdade na repartição das receitas e torna necessário ampliar as transferências compensatórias a cargo da União O enfraquecimento da União limita suas possibilidades de intervir de forma mais efetiva na questão regional criando uma situação insatisfatória para todos A mudança do princípio aplicado à tributação estadual criará novas condições para a rediscussão do federalismo fiscal brasileiro A tributação no destino reduzirá a desigualdade na repartição das receitas estaduais e diminuirá portanto o conflito entre maior competência para tributar e maior dependência de transferências No momento em que esse regime estiver implantado um novo equilíbrio entre esses dois componentes poderá ser mais facilmente encontrado A preservação das autonomias também condiciona possíveis opções Em relação ao modelo tributário composto por tributos de bases abrangentes é preciso substituir a 44 duplicidade de incidências sobre uma mesma base que caracteriza o regime vigente pela partilha de uma base comum Nesse caso a autonomia se manifesta na competência de cada um para arrecadar e administrar a parte que lhe couber do tributo partilhado A harmonização tributária na Federação brasileira é um requisito importante para o avanço do processo de integração econômica continental O desafio enfrentado consiste em criar um projeto que sujeito a preservação da essência do pacto federativo firmado em 1988 e a autonomia fiscal dos entes federados atenda aos objetivos de estimular a competitividade da economia brasileira reduzir as obrigações acessórias do contribuinte e combater a sonegação sem perder de vista a necessidade de atenuar a regressividade na repartição da carga tributária no país Porém o tamanho do desafio não pode ser enfrentado de uma só vez Tratase de distribuir as medidas necessárias à consecução dos objetivos pretendidos no tempo de forma a permitir uma gradual acomodação dos distintos interesses a uma nova realidade No curto prazo a prioridade são os aspectos econômicos da tributação As distorções acumuladas referente ao ônus incidente sobre exportações os investimentos e a agropecuária constituem fator de alto risco devido ao objetivo de integração competitiva do Brasil na economia internacional A desoneração dessas atividades precisa ser promovida imediatamente para que a abertura econômica e a integração mencionada se façam sem conseqüências perversas para parcelas importantes da população brasileira As exigências econômicas da Reforma Tributária são incompatíveis com o prazo necessário para a implementação de mudanças mais abrangentes É necessário definir uma etapa de transição na qual alterações tópicas são promovidas de imediato no modelo vigente para atender às demandas mais emergentes ao mesmo tempo em que se define um prazo maior para a vigência do novo modelo cuja implantação não dispensa alterações normativas e administrativas que precisam ser negociadas e digeridas O impacto das desonerações sobre a receita pública é uma dificuldade adicional a ser solucionada As principais medidas a serem adotadas referemse ao ICMS mas a receita estadual e a municipal poderiam sofrer perdas importantes no curto prazo caso não existam compensações suficientes A difícil situação fiscal vivenciada neste momento por estados e municípios a perspectiva de qualquer perda de arrecadação configura um cenário inaceitável A garantia de que a reforma não trará prejuízos para os orçamentos estaduais e municipais é um requisito indispensável à sua aprovação Do ponto de vista orçamentário o problema mais sério é o das exportações Em 1994 a alíquota média efetiva do ICMS nas exportações para o país como um todo é de 7 e a alíquota nominal fixada na resolução do Senado era de 13 Assim a desoneração plena que 45 se pretende aplicar de imediato antecipa a conclusão de um processo de redução gradual que já estava em andamento É preciso estabelecer compensações compatíveis com o gradualismo desse processo Ou seja compensar integralmente as perdas de arrecadação no primeiro ano e reduzilas progressivamente nos anos subseqüentes até sua extinção O prazo de vigência dessa compensação deve ser associado ao ritmo em que vinha caindo a arrecadação nas exportações e a previsões de efeito indireto sobre as receitas provenientes do próprio crescimento das vendas ao exterior incentivadas pela desoneração De mais difícil quantificação é o efeito da desoneração dos investimentos sobre a receita estadual A legislação atual não concede crédito de ICMS na aquisição de bens que integram o ativo fixo das empresas onerando os investimentos e contrariando a necessidade de reduzir o custo de decisões relevantes para a modernização tecnológica e o aumento da produtividade do parque produtivo brasileiro Outra dificuldade que já vem sendo objeto de atenção dos governos estaduais é o caso da agricultura Resolução do CONFAZ concedeu isenção para uma ampla lista de insumos agrícolas buscando eliminar a cumulatividade do ICMS na produção agropecuária Tratase agora de ratificar essa decisão cravando no texto constitucional a nãoincidência desse imposto sobre máquinas insumos e implementos agrícolas em geral Embora a redação do texto de emenda seja um pouco mais abrangente do que o decidido no CONFAZ por unanimidade dos estados estes reconhecem que nesse caso possíveis perdas adicionais são insignificantes e que poderiam ser por eles mesmos absorvidas 41 Proposta de Reforma Tributária Há anos o Brasil espera por uma ampla reforma tributária Empresários consumidores líderes do governo e da oposição quase todos concordam que a carga tributária é excessiva o que atrasa investimentos e o crescimento do país Desde o primeiro mandato do presidente Lula o governo prometeu enviar ao Congresso uma proposta de reforma que renovasse o sistema aliviando o contribuinte reduzindo a sonegação e que colocasse o Brasil na rota do crescimento constante No quadro 2 propostas de reforma tributária apresentadas em reportagens da revista VEJA No quadro 3 os principais pontos da reforma que o governo enviou ao Congresso que fala em reengenharia legal mas não garante a tão aguardada redução de carga tributária O modelo sugerido foi o Imposto sobre o Valor Agregado 46 Propostas de reforma tributária Unificar impostos No Brasil a cobrança de muitos tributos é feita em cascata o que encarece custos de produção e valores finais dos produtos Além disso a distorção alimenta a burocracia A solução é a unificação dos impostos limpando a área tributária Encerrar a guerra fiscal Os estados brasileiros perdem anualmente 25 bilhões de reais ao conceder subsídios a empresas para atrair investimentos Unificar as alíquotas dos impostos cobrados pelos estados seria a melhor maneira de contornar essa anomalia Tributação dos bens de consumo X impostos diretos A maior distorção do sistema tributário é a carga excessiva sobre o consumo Como os mais pobres gastam tudo o que ganham eles pagam proporcionalmente mais impostos O ideal seria ampliar a participação dos impostos diretos como o imposto de renda IR e o IPTU cobrados de acordo com a renda e o patrimônio dos contribuintes Reduzir alíquotas A redução das alíquotas não só faz bem ao brasileiro como a toda economia Ela torna os produtos mais baratos reduz a informalidade e eleva a receita com impostos Pesquisa da consultoria McKinsey revelou que uma redução de 20 da informalidade que nada mais é do que sonegação de impostos aumentaria a arrecadação a tal ponto que a taxa de crescimento do Brasil subiria ao menos 15 ponto porcentual Quadro 2 Propostas de Reforma Tributária Fonte httpvejaabrilcombridadeexclusivoimpostoscargatributariacontexto3html Principais pontos da proposta que o governo deve enviar ao Congresso Substituir os impostos federais IPI PIS COFINS Cide etc por um único tributo o Imposto sobre Valor Agregado IVAF Substituir gradualmente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS cobrado pelos estados pelo Imposto sobre Valor Agregado IVAE Integrar o Imposto sobre Serviços ISS cobrado pelos municípios ao IVAE Encerrar a guerra fiscal estados teriam autonomia na fixação de alíquotas do IVAE mas dentro de parâmetros definidos nacionalmente Quadro 3 Principais pontos da proposta que o governo deve enviar ao Congresso httpvejaabrilcombridadeexclusivoimpostoscargatributariacontexto3html 47 42 Novo modelo de proposta pelo Imposto sobre Valor Agregado IVA A criação de um imposto sobre valor agregado IVA visa o aprimoramento do sistema tributário com a correção de distorções que comprometem o crescimento econômico tais como complexidade cumulatividade excessiva oneração de exportações e investimentos e contempla a simplificação da estrutura tributária com extinção de contribuições sociais O projeto de reforma propõe a extinção de cinco tributos e a criação de um novo imposto imposto sobre valor adicionado IVA sem alterações na arrecadação como explicita a Cartilha da Reforma Tributária disponível no site do Ministério da Fazenda A proposta de emenda constitucional PEC encaminhada ao Congresso Nacional tem seis objetivos principais 1 simplificar o sistema tanto no âmbito dos tributos federais quanto do ICMS eliminando tributos e reduzindo e desburocratizando a legislação tributária 2 acabar com a guerra fiscal entre os Estados com impactos positivos para o investimento e a eficiência econômica 3 implementar medidas de desoneração tributária principalmente nas incidências mais prejudiciais ao desenvolvimento 4 corrigir as distorções dos tributos sobre bens e serviços que prejudicam o investimento a competitividade das empresas nacionais e o crescimento 5 aperfeiçoar a política de desenvolvimento regional medida que isoladamente já é importante mas que ganha destaque no contexto da reforma tributária como condição para o fim da guerra fiscal 6 melhorar a qualidade das relações federativas ampliando a solidariedade fiscal entre a União e os entes federados corrigindo distorções e dando início a um processo de aprimoramento do federalismo fiscal no Brasil A proposta mira a COFINS a Contribuição para o PIS a CIDE Combustíveis e a Contribuição sobre folha para o Salário Educação cuja receita seria coberta pela arrecadação gerada pelo IVAF e também a extinção da CSLL que seria substituída por uma nova alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas Para melhor compreensão das mudanças envolvidas na atual proposta o quadro 4 sintetiza as principais alterações descritas acima 48 Quadro 4 Síntese das principais alterações propostas na Reforma Tributária Fonte Ministério da Fazenda 2008 Levandose em consideração que a exclusão de algumas fontes possa comprometer o custeio de áreas e programas específicos que contam com essas fontes para o seu financiamento a proposta tenta ajustar mecanismos de vinculação e partilha e observa a participação atual das fontes que serão extintas buscandose preservar a atual destinação de recursos aos entes subnacionais e às diversas áreas de atuação estatal A mudança de maior grandeza da proposta de instituição de um novo modelo de tributação do valor agregado é a base na reunião dos dois principais impostos desse tipo atualmente existentes em um só Na prática o Brasil convive hoje com dois IPIs pelo mecanismo de substituição tributária os estados concentram hoje a arrecadação do ICMS no produtor Pela proposta os dois IPIs seriam substituídos por um único ICMS de competência comum da União e dos estados As características básicas desse novo imposto seriam as seguintes Base idêntica à do ICMS abrangendo mercadorias e serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal Alíquotas para cada bem existiriam duas alíquotas uma federal e outra estadual ambas incidentes tanto sobre operações internas quanto interestaduais e também sobre importações Características das alíquotas uniformes por mercadoria ou serviço em todo o território nacional podendo ter valores diversos para diferentes mercadorias ou serviços Assim para uma dada mercadoria a soma das alíquotas estadual e federal seria sempre a mesma Fixação das alíquotas as alíquotas estaduais seriam fixadas por resolução do Senado Federal de iniciativa do presidente da República ou de um terço dos senadores aprovada com IR CSLL IPI COFINS PIS Salário Educação CIDE IR IPI IVAF 388 SEGURIDADE 67 FATBNDES 23 EDUCAÇÃO BÁSICA 25 INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES 49 quórum elevado três quartos de seus membros As alíquotas federais seriam fixadas em lei ordinária vedada medida provisória Legislação lei complementar definiria as normas aplicáveis à cobrança do imposto Administração arrecadação e fiscalização cada unidade da Federação administraria a parte que lhe couber do imposto Deverá ser incentivada a integração das fiscalizações para combater a sonegação Comércio exterior todas as importações seriam tributadas e todas as exportações desoneradas do tributo O combate à sonegação representa a maior vantagem da nova sistemática de tributação contida na proposta do Executivo Federal no ponto de vista da simplificação tributária Uma das formas mais comuns de sonegação é propiciada pela diferença de tributação nas fronteiras estaduais A alíquota interna é muito maior que a aplicada nas vendas interestaduais por isso há um forte estímulo para que vendas internas sejam alteradas em operações interestaduais para reduzir o imposto devido Os casos que a sonegação produz os ganhos mais significativos são Zona Franca de Manaus e nas operações com combustíveis para eles a alíquota na fronteira é zero onde as diferenças entre as alíquotas internas e interestaduais alcançam expressão máxima nas vendas Uma legislação básica uniforme em todo o território nacional aplicável pelo fisco federal e pelos estaduais representa um relevante benefício A fórmula encontrada pelos estados brasileiros para atenuar o efeito concentrador do ICMS se encontra na diferença entre a alíquota aplicável às operações internas e interestaduais Com a redução da alíquota cobrada na fronteira parte do imposto incidente sobre a produção industrial concentrada no SulSudeste seria captada pelos estados menos desenvolvidos repartindose melhor o produto da arrecadação A fórmula foi sendo aperfeiçoada até consagrar o regime vigente no qual as saídas de mercadorias no sentido Sul Norte são tributadas a uma alíquota menor 7 do que as que seguem no sentido inverso A proposta do novo ICMS ganha destaque por permitir uma solução definitiva para o velho problema da tributação interestadual A proposta defende o seguinte nas vendas para outros estados a diferença entre a alíquota interna e a interestadual no estado de origem seria transitoriamente debitada à União para assegurar a uniformidade de tributação na fronteira Em conseqüência na entrada da mercadoria no estado de destino o contribuinte teria um crédito contra a União em montante correspondente ao débito registrado na operação anterior O crédito contra a União cancelaria o débito anterior sendo que esse mecanismo não se 50 traduz em aumento da receita federal na operação subseqüente o estado de destino captaria integralmente o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual sem que houvesse qualquer prêmio à sonegação httpwwwipeagovbr Para ajudar a compreender melhor o argumento exposto apresento um exemplo numérico Considere que para um produto Y a alíquota estadual do novo ICMS corresponda a 18 e a alíquota federal a 4 Então a alíquota total incidente sobre esse produto totalizaria 22 Considere ainda que a alíquota interestadual seja igual a 5 De acordo com a operação descrita ocorreria o seguinte em uma venda interestadual Tabela 1 Exemplo da nova proposta do ICMS 1 Em porcentagem ORIGEM DESTINO DÉBITO CRÉDITO DÉBITO SALDO UNIÃO 17 13 4 17 4 13 ESTADO 5 5 18 13 Fonte httpwwwipeagovbr 2008 Como demonstrado para o contribuinte a alíquota interestadual seria sempre igual à interna 22 retirando o prêmio hoje concedido à sonegação Para a União o débito de 13 é anulado por crédito de igual valor concedido posteriormente cancelando qualquer efeito sobre sua arrecadação No final sobre essa operação a União arrecadaria 4 o estado de origem 5 e o estado de destino 13 totalizando os 22 de carga tributária incidente sobre o produto em questão O modelo descrito permite ir mais longe na direção de uma implementação plena do princípio de destino para o novo ICMS desde que a alíquota estadual fosse reduzida a zero conforme demonstrado a seguir Tabela 2 Exemplo da nova proposta do ICMS 2 Em porcentagem ORIGEM DESTINO DÉBITO CRÉDITO DÉBITO SALDO UNIÃO 22 18 4 22 4 18 ESTADO 0 0 18 18 Fonte httpwwwipeagovbr 2008 51 Nesse exemplo o estado de destino arrecadaria 18 e a União 4 nada cabendo ao estado de origem nessa operação Compreendido bem o modelo fica notável a impropriedade das críticas feitas quanto a um suposto viés centralizador da mudança proposta Como estabelece o texto da emenda constitucional cabe ao Senado Federal fixar por resolução aprovada por três quartos de seus membros as alíquotas estaduais do novo ICMS enquanto a alíquota federal é matéria de alçada de lei federal Como a decisão do Senado é independente a alíquota federal deve sujeitarse à estadual dado o limite imposto pela capacidade do contribuinte e da economia de suportar um ônus tributário sobre o valor agregado A União não pode invadir o espaço hoje ocupado pela tributação estadual É importante que o Senado aprove a resolução que irá fixar as alíquotas estaduais para dar mais estabilidade ao sistema e garantir o necessário equilíbrio entre receitas próprias e transferências Para muitos estados não é interessante que o Senado venha a fixar as alíquotas estaduais em níveis mais elevados do que as vigentes atualmente pois isso reduziria o espaço da alíquota federal prejudicando o Fundo de Participação Para outros um conjunto menor de estados reagiria contra uma hipótese oposta de que o Senado reduzisse as alíquotas estaduais pois isso resultaria em perdas de receita própria que não seriam compensadas por transferências constitucionais A preservação do equilíbrio requer portanto um quórum privilegiado para evitar o acirramento de conflitos A expressão federalização do ICMS evidencia um total desconhecimento da proposta e da situação vigente No atual ICMS a única autonomia de que os estados dispõem com respeito à alíquota é para aumentála nas operações internas o Senado fixa as alíquotas interestaduais e a de exportação sendo que a alíquota mínima em cada estado não pode ser inferior à interestadual a menos que por unanimidade o CONFAZ delibere em contrário A perda de autonomia da União para fixar suas alíquotas é mais importante que a sofrida pelos estados Não por acaso as alíquotas estaduais convergiram para padrões idênticos a despeito da suposta liberdade concedida pelas normas vigentes Se essa convergência ocorreu na ausência de motivações internacionais mais fortes é fácil ver que em um contexto de globalização econômica esta tornase uma exigência que não pode ser ignorada Do ponto de vista federativo a possibilidade de implantação do princípio de destino é um dado muito mais significativo do que a ilusória autonomia para aumentar a alíquota do imposto nas vendas realizadas dentro de cada estado Cessa a exportação interna de tributos eliminandose um foco constante de discórdia e de ressentimentos A Federação na sua expressão fiscal tornase mais equilibrada Alteramse as motivações da disputa por atração de novas atividades econômicas Estas perdem seu caráter estritamente fiscal para se 52 transformarem em ações relevantes para o melhor aproveitamento das potencialidades locais de desenvolvimento httpwwwipeagovbr 43 Impactos e desdobramentos A proposta de Reforma Tributária é retraída Não adianta elaborar uma proposta mais abrangente apenas para satisfazer à demanda de alguns setores da sociedade brasileira O compromisso com o avanço do processo de reforma requer uma clara compreensão dos limites do possível O impacto das mudanças refletidas é bastante expressivo No curto prazo essas desonerações previstas devem ser suficientes para estimular as exportações e os investimentos estes resultados de grande importância para a consolidação do Plano Real e a retomada sustentada do crescimento No médio prazo os benefícios para a economia e para a população brasileira irá ampliarse à medida que o novo modelo de tributação do valor agregado mostrar seus frutos O novo modelo irá contribuir para redução das injustiças fiscais e dos desequilíbrios regionais Na questão social a unificação das bases de incidência do IPI e do ICMS permitirá avançar na linha de uma tributação seletiva do consumo padronizando em níveis compatíveis com a prática internacional a tributação da cesta básica do trabalhador em todo o país Na questão regional a implantação do princípio do destino abrirá espaço para uma futura reavaliação do modelo de federalismo fiscal definido em 1988 tendo em vista a formulação de uma política regional coerente com as exigências da abertura e da competitividade Na ausência de uma ampla reavaliação da questão regional instalouse no país uma disputa predatória pois substituiu uma visão nacional do problema regional por uma ação individual voltada para atrair investidores mediante concessão de prêmios financeiros O papel da política tributária tende a perder eficácia na ausência de definições mais gerais de políticas e de instrumentos voltados para a redução dos desequilíbrios regionais na federação brasileira A natureza do benefício fiscal precisa ser reavaliada O gasto público na melhoria da infraestrutura e na formação de recursos humanos venha a ter um papel mais importante para reduzir as disparidades regionais do que a concessão de uma vantagem tributária Nesse caso a ação solidária dos estados em parceria com a União produziria um impacto mais significativo do que a ação individual uma vez que a política de investimentos públicos definida em função da remoção dos estrangulamentos ao 53 melhor aproveitamento da potencialidade de desenvolvimento de cada região do país criaria bases mais sólidas para os estados de uma mesma região beneficiaremse conjuntamente do resultado desses investimentos A dificuldade da questão está na recuperação da capacidade de investimento público e da autonomia para exercitar a política fiscal pelo lado do gasto A questão do incentivo tributário estadual pode ser revista à luz das demandas que vêm sendo apresentadas levando em conta as limitações impostas pela necessidade de harmonização e de combate à sonegação A uniformidade da alíquota é fundamental para o objetivo de fechar as atuais brechas à sonegação Uma vez constatado o resultado da aplicação do novo modelo de tributação do valor agregado do ponto de vista da queda na sonegação o caminho estará pronto para novos avanços na direção da modernização do sistema tributário brasileiro Os desdobramentos possíveis dependem dos ganhos que forem sendo observados Caso a sonegação acuse de imediato uma queda expressiva haverá espaço para que programas sociais hoje sustentados por contribuições sobre o faturamento possam vir a ser financiados com recursos oriundos da tributação do valor agregado de modo a corrigir uma conhecida distorção tributária O potencial do novo ICMS permite previsões otimistas com respeito ao desdobramento do processo da Reforma Tributária O modelo de partilha da base tributária criará ainda novas oportunidades para o avanço do processo de descentralização de responsabilidades públicas na federação brasileira em obediência ao propósito de convergir para um novo equilíbrio na repartição de recursos e responsabilidades A solidariedade na arrecadação fortalecerá a parceria no gasto criando melhores condições para o financiamento compartilhado de programas sociais e urbanos cuja gestão deve ser integralmente assumida por estados e municípios Vencido o período mais crítico no qual o ajuste fiscal amparouse predominantemente no aumento da carga tributária em prejuízo da qualidade da tributação tornase possível a implementação de uma reforma que proporcione uma tributação de bens e serviços mais neutra e convergente com o modelo de IVA aplicado na maioria dos países com os quais o Brasil compete no mercado internacional A tributação dual permitiria racionalizar a tributação dos bens e serviços caminhando na direção da simplificação do sistema tributário com adoção de bases de incidência harmonizadas e redução no número de tributos Em um ambiente de abertura de mercados em escala global a dimensão econômica assume papel primordial uma vez que as condições de competitividade da produção nacional nos mercados interno e externo são em grande parte determinadas pela qualidade do sistema tributário e por sua neutralidade principalmente quanto aos fatores de locação Um sistema 54 de tributação como o brasileiro que ainda aplica tributação em cascata e que dificulta os créditos dos bens de capital impõe restrições sérias à competitividade não apenas porque onera o custo da produção doméstica mas também porque chega a criar privilégios para o produto importado como acontece em alguns casos com o ICMS Dois fatores de enorme repercussão econômica agravaram o problema a guerra fiscal dos estados que entre outros efeitos nocivos acrescentou novos componentes de ineficiência à economia e a ampliação desordenada da ocupação dos tributos federais na base de tributação do consumo o que ajudou a comprometer ainda mais a competitividade nacional Enquanto a tributação internacional caminhava no sentido da harmonização dos tributos o Brasil caminhou no sentido de sua desarmonia vários tributos incidindo sobre uma mesma base legislação complexa regras instáveis cumulatividade etc Assim numa abordagem das vantagens econômicas o cenário de reforma proposto deve analisar em que o modelo favorece a competitividade o quanto facilita a desoneração das exportações e dos bens de capital em quanto reduz as fontes geradoras de ineficiência econômica além do fato de que deve ser verificada a neutralidade do sistema com relação à alocação dos fatores de produção e à formação dos preços Embora a carga tributária seja hoje uma das principais questões que opõem aos setores público e privado é difícil imaginar que uma proposta pela sua redução possa mostrarse viável O caminho a ser traçado deverá antes buscar uma maior eficiência do sistema de tributação com a simplificação e harmonização dos tributos e a resultante melhora de sua qualidade Somente depois de obtido o ganho desejado em eficiência e a implementação de um sistema tributário que não crie obstáculos para o crescimento é que se poderá esperar uma redução da carga tributária global Antes disso uma proposta de redução dessa carga apenas ampliaria os conflitos federativos tornando de antemão qualquer projeto de proposta inviável De qualquer modo a proposta de tributação dual deverá proporcionar importantes benefícios quanto à qualidade do modelo de federalismo fiscal brasileiro O modelo apresentado busca tanto quanto possível oferecer um conjunto coerente de proposições cuja inteligibilidade é dada por diretrizes que atuam como guias no desenho do sistema O modelo de tributação do consumo apresentado adiante está orientado por sete diretrizes que são os dois impostos incidem apenas sobre o consumo a base tributária deve ser uniforme em todo o país os estados preservam autonomia para fixar suas alíquotas 55 as exportações devem ser desoneradas enquanto as importações devem ser tributadas com a mesma alíquota aplicada aos produtos nacionais em todo o território brasileiro os fatores tributários não devem constituir obstáculos à livre circulação de mercadorias e serviços o ônus tributário terá total transparência o que traz como conseqüência direta a necessidade das alíquotas serem aplicadas por fora para o fortalecimento da integração administrativa os cadastros serão unificados ou então nacionalmente sincronizados conforme projeto já em andamento entre governo federal estados e municípios Além dessas diretrizes o modelo prevê tratamento de exceção dispensado aos seguintes casos os quais serão tratados em capítulo à parte regime especial para micro e pequenas empresas regime de substituição tributária regime especial para a Zona Franca de Manaus criação de fontes alternativas para os municípios em substituição à que é derivada da tributação dos serviços ISS a serem incorporados ao IVA estadual 56 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS Este estudo procurou apresentar uma visão geral da importância da Reforma Tributária no Brasil bem como uma análise do modelo de tributação pelo o IVA fornecendo contexto e idéias para sua implantação em nosso país O crescimento pelo o qual o Brasil vem passando diante da crise internacional tem levantado questões que idealizam à tão sonhada Reforma Tributária no Brasil O tema tem sido amplamente discutido há tempos pelos contribuintes que vêem a necessidade de que o governo crie uma proposta que venha simplificar e harmonizar o atual sistema tributário para garantir maior eficiência e competitividade à produção brasileira reduzindo a carga fiscal que incide sobre os mesmos para que com isso haja uma produção mais eficiente e contribuição para o crescimento das empresas em todo o território nacional A reforma tributária é um assunto muito polêmico e complexo gera muitos conflitos e deve ser tratado com objetividade e neutralidade O imposto tem como finalidade custear os gastos públicos a saúde a educação a segurança o transporte os salários dos servidores os benefícios de aposentados e pensionistas ou seja para pagar todos os gastos dos Poderes Executivo Judiciário e Legislativo que deveria reverterse em benefícios para a sociedade Parte das receitas dos Governos deveria financiar investimentos em obras públicas portos estradas ferrovias metrôs hidrelétricas e infraestrutura em geral água e esgoto limpeza de ruas e coleta de lixo iluminação pública etc O que se vê é a ineficiência do Estado uma falta de controle dos gastos públicos O Brasil tem muitos impostos e uma carga tributária alta sobre o mundo do trabalho e da produção O que nos mostra quem está pagando mais impostos é o peso que tem cada grupo de impostos E infelizmente quem mais sofre com essa realidade são os pobres uma vez que o imposto indireto cobrado sobre o consumo é o que mais pesa na carga tributária O aumento da arrecadação do setor público nos últimos anos não se reverteu em melhorias para a população Os cidadãos e empresas esperam a simplificação do complexo sistema tributário com a redução do número de tributos e de obrigações acessórias além de aliviar o bolso dos contribuintes A Reforma Tributária deveria ainda desonerar o investimento produtivo e as exportações Assim a implantação da reforma tributária no Brasil representaria um avanço quanto à simplificação do cumprimento de obrigações acessórias em nosso país e assim a Receita 57 Federal comprometeria o seu potencial de ser um facilitador para o contribuinte São muitas informações requisitadas pelo Fisco Parece que essa realidade se deve ao fato de que os órgãos fiscais brasileiros querem arrecadar mais a qualquer custo sempre se justificando de que o contribuinte está querendo enganar a Administração Pública e por este motivo se resguarda em uma postura defensiva sem se preocupar em prestar um serviço público de qualidade não somente no que tange a bater recordes de arrecadação mas a arrecadar melhor tratando o contribuinte como cidadão com respeito eficiência e cortesia A leitura atenta desses pontos nos leva a concluir que os problemas relacionados à capacidade de uma Reforma Tributária promover uma efetiva simplificação das obrigações acessórias giram em torno dos seguintes pontos ausência de planejamento adequado na sua implantação dificuldades advindas de disputas federativas ausência de aproveitamento dos benefícios em favor do contribuinte Em relação à ausência de planejamento adequado na sua implantação essa afirmação se comprova diante das sucessivas alterações de layouts promovidas pela Receita Federal que mesmo depois de publicados sofrem uma série de reformulações exigindo gastos vultosos dos contribuintes para constantemente se readequarem às novas formatações Planejar as mudanças e executálas em fases muito claramente definidas e monitoradas levando em consideração as reações dos contribuintes em cada estágio antes de partir para o próximo passo das virtudes das reformas funciona tão bem em tão curto espaço de tempo Em relação às dificuldades advindas de disputas federativas os entraves envolvendo disputas entre os Estados e entre estes e a União temos aí também um problema bastante sério que deve ser ultrapassado Temse aí um comando que revela uma limitação ao poder de tributar que no entanto não possui aplicabilidade plena necessitando da edição de uma norma que o regule Porém uma vez editada estaremos diante de uma norma que limita o agir do legislador estadual e municipal que não mais poderá atuar de maneira desarticulada com o restante da federação nem de deixar de promover o intercâmbio de informações com os demais fiscos estando impedida pelo princípio da proporcionalidade de exigir do contribuinte a prática de uma obrigação acessória cuja finalidade seja obter uma informação que já foi prestada anteriormente e encontrase a sua disposição em um sistema nacional de informações fiscais A partir de uma interpretação conjunta do artigo 37 XXII e do artigo 24 parágrafos 1º e 3º concluise que a União possui competência para editar norma geral que limite o poder dos entes federativos de impor obrigações acessórias estabelecendolhes o dever de atuarem de maneira integrada com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais 58 Por fim constase a ausência de preocupação na legislação com a redução de obrigações acessórias a cargo do contribuinte bem como na facilitação de troca de informações entre este e o Fisco Até o momento não houve uma substancial redução dessas obrigações Para a viabilização de aumento permanente no potencial de crescimento o Brasil precisa promover a redução do tamanho do setor público A solução não é só reforma tributária Em um mundo globalizado de forte concorrência a carga fiscal torna a economia menos competitiva o que é uma ameaça à perda de produção e ao emprego dos brasileiros Para garantir maior eficiência e competitividade à produção brasileira há muito pedese uma Reforma Tributária para se rever as responsabilidades entre os governos federal estaduais e municipais e melhorar a eficiência da máquina pública O que cidadãos e empresas esperam é a simplificação do complexo sistema tributário com a redução do número de tributos e de obrigações acessórias além é claro de aliviar o bolso dos contribuintes A Reforma Tributária deveria ainda desonerar o investimento produtivo e as exportações Como resposta a problemática que modelo ou condições podem ser implantados na reforma tributária no Brasil concluise que o IVA representaria um ótimo modelo para implantação de reforma tributária no Brasil uma vez que dá preferência a uma alíquota única A opção por uma ou várias alíquotas depende principalmente do equilíbrio entre as considerações de administração tributária que favorecem a alíquota única e a disponibilidade de outros instrumentos mais adequados aos objetivos de distribuição de renda cuja ausência tende a favorecer as alíquotas diferenciadas Mas de qualquer forma a redistribuição de renda que pode ser obtida com a diferenciação das alíquotas de IVA é normalmente muito limitada Por esse motivo a maioria dos especialistas dá preferência a uma alíquota única Os desafios para o futuro em relação ao modelo de tributação pelo IVA como aprimoramento da estrutura e implementação do imposto e solução das novas dificuldades apresentadas pelos serviços internacionais comércio eletrônico integração regional e liberalização do comércio significam que o IVA continuará na agenda de reformas ainda por muitos anos 59 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BARROS NETO José Augusto Madeira A quebra do sigilo bancário e a administração tributária Revista Jurídica da FIC Fortaleza FIC 2006 v 4 n 7 janjun2006 BARROS Luiz Carlos Mendonça de Passando do ponto Folha de S Paulo São Paulo 07 set 2007 p B2 BIFANO Elidie Entrevista Valor São Paulo 28 jun 2006 p A2 CAVALCANTE Denise Lucena Cavalcante Direito financeiro na ordem constitucional In Estudos de direito constitucional e urbanístico em homenagem à profª Magnólia Guerra São Paulo RCS Ed 2007 CAVALCANTE Denise Lucena Cavalcante Dos tributos para as finanças públicas ampliação do foco In Nomos revista do curso de mestrado em direito da UFC Fortaleza UFC n 25 jandez2006 DANTAS FILHO Erinaldo Risco ao contribuinte Diário do Nordeste Fortaleza 29 jul 2007 Negócios p 7 DORNELLES Francisco Carga tributária invisível Folha de S Paulo São Paulo 12 ago 2007 p A3 EDUARDO ítalo Romano Curso de direito previdenciário teoria jurisprudência e mais de 900 questões 3a ed Rio de Janeiro Elsevier 2006 HARADA Kiyoshi Direito financeiro e tributário 15a ed São Paulo Atlas 2006 JOHANNPETER Jorge Gerdau Menos tributos para o país crescer Folha de S Paulo São Paulo 15 out 2006 p B4 JOHANNPETER Jorge Gerdau O destino da reforma Folha de S Paulo São Paulo 11 mar 2007 p A2 LANCIA Carlos Alberto Inferno tributário Diário do Nordeste Fortaleza 04 maio 2006 p 2 LAPATZA José Juan Ferreiro Direito tributário teoria geral do tributo 1a ed São Paulo Manole 2007 LAULETTA André Bazzo Insegurança jurídica no mercado financeiro Valor São Paulo 29 out 2007 p E4 60 LOURES Rodrigo da Rocha Uma reforma fiscaltributária já Gazeta Mercantil São Paulo 26 jul 2007 p A3 MACHADO Hugo de Brito Crimes tributários Diário do Nordeste Fortaleza 15 jul 2007 p 3 MACHADO Hugo de Brito O erro na capitulação legal Diário do Nordeste Fortaleza 09 abr 2006 p 3 MACHADO Hugo de Brito Curso de direito tributário 27a ed São Paulo Malheiros 2006 MACHADO Hugo de Brito Obrigações tributárias acessórias e os princípios da legalidade e da razoabilidade In Grandes questões atuais do direito tributário 8º volume São Paulo Dialética 2004 MALTINTI Eliana Raposo Direito tributário São Paulo Saraiva 2006 MARTINS Ives Gandra da Silva A verdade sobre impostos no país Gazeta Mercantil São Paulo 11 jul 2007 p A10 MARTINS Ives Gandra da Silva Anatomia do poder Folha de S Paulo São Paulo 29 ago 2007 p A3 MARTINS Ives Gandra da Silva O grande irmão tributário Folha de S Paulo São Paulo 08 dez 2004 p B2 MARTINS Ives Gandra da Silva O tributo participativo Folha de S Paulo São Paulo 13 dez 2005 p A3 MARTINS Ives Gandra da Silva O veto à emenda 3 Gazeta Mercantil São Paulo 04 abr 2007 p A11 MARTINS Ives Gandra da Silva Sistema tributário desfigurado Gazeta Mercantil São Paulo 24 jan 2007 p A9 91 MARTINS Ives Gandra da Silva A abertura de espaços comunitários carga tributária capacidade contributiva e efeitoconfisco In Grandes questões atuais do direito tributário 8º volume São Paulo Dialética 2004 p 230 MARTINS Ives Gandra da Silva Sistema constitucional tributário In Curso de direito tributário 7a ed São Paulo Saraiva 2000 61 MORAES Antônio Ermírio de A ineficiência do Estado Folha de S Paulo São Paulo 15 abr 2007 p A2 MORAES Antônio Ermírio de O governo e a CPMF Diário do Nordesste Fortaleza 12 ago 2007 p 3 OLIVEIRA Paulo Antenor de Reforma ou novo pacto tributário Gazeta Mercantil São Paulo 03 set 2007 p A4 PEROBA Luiz Roberto Reforma tributária o que ainda se pode esperar do governo Valor São Paulo 25 jul 2007 p E2 PIETROBON Valdir Entrevista Revista Fenacon em Serviços Brasília Fenacon n 121 maiojun 2007 p 10 PONTE José Fernando Castelo Branco Ponte Aumento de tributos até quando Revista da FIEC Fortaleza FIEC n 4 set 2007 p 16 92 PONTES Helenilson Cunha Sistema tributário carga tributária e capacidade contributiva In Grandes questões atuais do direito tributário 8º volume São Paulo Dialética 2004 RACHID Jorge A CND não é um entrave para as empresas Valor São Paulo 09 nov 2007 p E4 REIS COO RIBEIRO JAC PIOLA SF Financiamento das políticas sociais nos anos 1990 o caso do Ministério da Saúde Brasília Ipea TD nº 802 2001 RIBEIRO JA PIOLA SF e SERVO L M Financiamento e gasto das políticas sociais o caso do Ministério da Saúde 1995 a 2005 Bahia Análise e Dados Salvador Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais SEI v16 n2 2007 SOUSA Antônio Inácio Carga tributária é o grande problema Folha de S Paulo São Paulo 30 out 2007 p G3 TREVISAN Antoninho Quem fica com os ganhos da produtividade tributária Valor São Paulo 30 jul 2007 p A14 YAMASHITA Douglas Aos 40 anos o CTN precisa de um checkup Valor São Paulo 30 out 2006 p E2