Diagnóstico da Reforma Tributária Brasileira: Rumo à Justiça Fiscal

A Reforma Tributária Necessária Diagnóstico e premissas A tributação brasileira está na contramão de outros países capitalistas relativamente menos desiguais No Brasil a tributação é extremamente regressiva porque incide sobre o consumo não sobre a renda e a propriedade das classes abastadas Não é verdade que a nossa carga tributária seja elevada na comparação internacional Mas é fato que temos a maior carga tributária em todo o mundo a incidir sobre o consumo repassada aos preços das mercadorias onde captura proporção maior da renda dos pobres e parcela menor da renda dos ricos Será utópico aspirar a que a tributação sobre a renda no Brasil se aproxime do patamar da Itália e do Japão Será fabulação insistir em que a tributação sobre o patrimônio alinhese com a praticada na Espanha e na Bélgica Será fantasia irrealizável projetar a tributação sobre o consumo em padrões semelhantes aos que se verificam em Portugal Do ponto de vista técnico não há nenhuma limitação para a realização desses ideais Essa é a conclusão de mais de quarenta especialistas reunidos por mais de um ano com o intuito de responder essas indagações após terem concluído um amplo diagnóstico sobre a quase totalidade dos problemas crônicos da tributação brasileira Nesse novo estudo esses especialistas afirmam que É tecnicamente possível que o Brasil tenha sistema tributário mais justo e alinhado com a experiência dos países mais igualitários preservando o equilíbrio federativo e o Estado Social inaugurado pela Constituição de 1988 Tributação progressiva é possível e as simulações mostram que se pode quase duplicar o atual patamar de receitas da tributação da renda patrimônio e transações financeiras e em contrapartida reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamentos quase na mesma proporção Esse desenho permite que o sistema tributário brasileiro deixe de ser regressivo e passe a ser progressivo A Reforma Tributária Necessária A Reforma Tributária Necessária Justiça fiscal é possível subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira Autor convidado Marc Morgan pesquisador do The World Inequality Lab coordenado por Thomas Piketty A Reforma Tributária Necessária Justiça fiscal é possível subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira Documento Completo Autor convidado Marc Morgan pesquisador do The World Inequality Lab coordenado por Thomas Piketty Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil wwwanfiporgbr 3 2 Copyright 2018 Anfip Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil e Fenafisco Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital Também disponível em wwwanfiporgbr wwwfenafiscoorgbr wwwplataformapoliticasocialcom httpreformatributariasolidariacombr Tiragem desta edição 3000 exemplares Impresso no Brasil Printed in Brazil Capa Renata Alcântara Editoração Eletrônica Adriana Fernandes Nenhuma parte desta obra deverá ser produzida ou divulgada sem que seja citada a fonte ANFIP Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil FENAFISCO Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital A Reforma Tributária Necessária Justiça fiscal é possível subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira Documento Completo ANFIP Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil e FENAFISCO Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 152 p ISBN 9788562102301 1 Reforma Tributária 2 Desigualdades 3 Economia 4 Política Fiscal 5 Tributação 6 Desenvolvimento CDU 33622 3 2 NÚCLEO EXECUTIVO Clovis Scherer Cesar Roxo Machado Dão Real Pereira dos Santos Eduardo Fagnani Fabrício Augusto de Oliveira Fátima Maria Gondim Bezerra Farias Fernando Gaiger Silveira Francelino das Chagas Valença Junior João Marcos de Souza Jorge Abrahão de Castro Marcelo Lettieri Siqueira Paulo Gil Hölck Introíni Pedro Lopes de Araújo Neto e Vitor Chagas Costa COLABORADORES Acácio Zuniga Leite Adriana da Costa Ricardo Schier Alessandra Cardoso André Calixtre André Horta Asty Pereira Júnior Carlos Octávio OckéReis Clair Maria Hickmann Claudia M De Cesare Claudio Guedes Fernandes Clovis Scherer Dão Real Pereira dos Santos Décio Bruno Lopes Dyeggo Rocha Guedes Eduardo Fagnani Fabrício Augusto de Oliveira Fátima Maria Gondim Bezerra Farias Fernando Gaiger Silveira Flávio Tonelli Vaz Giovanni Padilha da Silva Grazielle David Gigliola Lilian Decarli João Carlos Loebens João Marcos de Souza Jorge Abrahão de Castro Juliana Moreira Jose Celso Cardoso Junior Juliano Giassi Goularti Juliano Sander Musse Kamila Vieira de Mendonça Ladislau Dowbor Lídia Maria Ribas Luana Passos Luiz Tadeu Matosinho Machado Marcelo Lettieri Siqueira Marconi Edson de Almeida Marques Paulo Gil Hölck Introíni Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr Pedro Rossi Pedro Lopes de Araújo Neto Rafael Carlos Camera Raimundo Pires Silva Rosa Angela Chieza Silvia Cristina Barbosa Leal Vanderley José Maçaneiro Vitor Chagas Costa e Wilson Torrente PROJETO GRÁFICO Renata Alcântara Nata Design Adriana Fernandes DIAGRAMAÇÃO E EDIÇÃO DE ARTE Adriana Fernandes REVISÃO ORTOGRÁFICA Maria Cláudia Fittipaldi GESTÃO TÉCNICA Plataforma Política Social Eduardo Fagnani INICIATIVA Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil Anfip Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital Fenafisco APOIO Associação Brasileira de Economia da Saúde Abres Conselho Federal de Economia Cofecon Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Dieese Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social Fundação FriedrichEbertStiftung Brasil FES Instituto de Estudos Socioeconômicos Inesc Instituto Justiça Fiscal IJF Oxfam Brasil ficha técnica LISTA DE ABREVEATURAS E SIGLAS 6 LISTA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS DECRETOSLEIS LEIS E PROJETOS DE LEI REFERIDOS 10 APRESENTAÇÃO 13 FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO E CHARLES ALCANTARA INTRODUÇÃO Justiça fiscal é possível subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira 17 EDUARDO FAGNANI parte 1 PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES 43 1 Reforma tributária e desenvolvimento 45 2 Financiamento da proteção social 47 3 Tributação da renda 49 31 Tributação da renda da pessoa física 49 32 Tributação da renda da pessoa jurídica 52 33 Combater a evasão e elisão e restringir o uso dos paraísos fiscais 54 4 Tributação do Patrimônio 55 5 Tributação das transações financeiras 61 6 Tributação de bens e serviços 62 7 Tributação da folha de pagamento 65 8 Equilíbrio federativo 66 9 Tributação ambiental 67 10 Tributação do comércio internacional 68 11 Ampliar receitas sem aumentar o nível de tributação 70 111 Revisar as renúncias fiscais 70 112 Administração tributária modernização e combate à sonegação 72 1 índice parte 2 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA 75 1 Mais progressividade redistribuição das bases de incidência da tributação 78 11 Tributação da renda da pessoa física 79 12 Tributação da renda da pessoa jurídica 85 13 Retenções do Imposto sobre a Renda não alocáveis nas pessoas físicas e jurídicas 87 14 Tributação do patrimônio 87 15 Tributação das transações financeiras 89 16 Tributação de bens e serviços e da folha de pagamento 89 2 Financiamento da proteção social 95 3 Equilíbrio federativo 98 4 Comparação com a OCDE 100 5 Carga tributária potencial e efetiva 102 6 Redução da desigualdade de renda 105 parte 3 AMPLIAR RECEITAS SEM AUMENTAR O NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO 107 conclusões BENEFICIAR AS EMPRESAS E A MAIORIA DOS BRASILEIROS É POSSÍVEL111 especial A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO Perspectivas da Reforma Tributária no Brasil 117 MARC MORGAN anexos notas técnicas Anexo 1 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR 135 Anexo 2 Imposto sobre Grandes Fortunas IGF 139 Anexo 3 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD 142 Anexo 4 Tributação Ambiental 144 Anexo 5 Redução da desigualdade de renda 146 2 3 LISTA DE abreviaturas e siglas 7 6 A Abres Associação Brasileira de Economia da Saúde Anfip Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária AT Administração Tributária B BPC Benefício de Prestação Continuada BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social C Cadúnico Cadastro Social Único do Governo Federal Carf Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho de Contribuintes no âmbito federal Cepal Comissão Econômica para América Latina e Caribe CF1988 Constituição Federal de 1988 Cide Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CideCombustíveis Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis CideAmbiental Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que incidiria sobre três grandes grupos de bases tributárias ambientalmente relacionadas CIR Cadastro Nacional de Imóveis Rurais Cofecon Conselho Federal de Economia Cofins Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social Comsefaz Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal Consefaz Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda Finanças Receita e Tributação Contribuição para o PISPasep Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas CSMF Contribuição Social sobre Movimentação Financeira CSPF Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSVA Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CTB Carga Tributária Bruta D DCOMP Declaração de Compensação Dieese Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Dirf Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRPF Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física DRU Desvinculação das Receitas da União ABREVIATURAS E SIGLAS A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 8 F FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador Fenafisco Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital FES Fundação FriedrichEbertStiftung Brasil FMI Fundo Monetário Internacional FPE Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal FPM Fundo de Participação dos Municípios I Ibama Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis IBPT Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação IBS Imposto sobre Bens e Serviços ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços IDH Índice de Desenvolvimento Humano IE Imposto sobre Exportação IGF Imposto sobre Grandes Fortunas II Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros IJF Instituto Justiça Fiscal Incra Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Inesc Instituto de Estudos Socioeconômicos IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPI Imposto sobre Produtos industrializados IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IRPF Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJLucro Presumido Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica Lucro Presumido IRPJLucro Real Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica Lucro Real ISS Imposto sobre Serviços ITBI Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação ITR Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IVA Imposto sobre o Valor Adicionado IVAPersonalizado Imposto sobre Valor Adicionado Personalizado M MdC Ministério das Cidades MEI Microempreendedor Individual MT Ministério do Trabalho N Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFCe 9 ABREVIATURAS E SIGLAS O OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OMC Organização Mundial do Comércio ONU Organização das Nações Unidas P Pasep Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PDT Partido Democrático Trabalhista PIB Produto Interno Bruto PIS Programa de Integração Social PMAT Programas de Modernização da Administração Tributária PNAFM Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros Pnud Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento POF Pesquisa de Orçamentos Familiares PSDB Partido da Social Democracia Brasileira PSOL Partido Socialismo e Liberdade PT Partido dos Trabalhadores R Rede Rede Solidariedade RGPS Regime Geral da Previdência Social RFB Receita Federal do Brasil S SM Saláriomínimo T TTF Tributos sobre Transações Financeiras U UE União Europeia Unicef Fundo das Nações Unidas para a Infância V VTN Valor da Terra Nua A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 11 10 LISTA DE emendas constitucionais decretosleis leis e projetos de lei referidos 11 10 LISTA DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS DECRETOSLEIS LEIS E PROJETOS DE LEI REFERIDOS Decretolei n 2224 de 23 de maio de 1940 Lei n 419162 Lei n 4191 de 24 de dezembro de 1962 Decretolei n 1578 de 11 de outubro de 1977 Lei n 813790 Lei Ordinária n 8137 de 27 de dezembro de 1990 Lei n 924995 Lei n 9249 de 26 de dezembro de 1995 Lei n 953297 Lei n 9532 de dezembro de 1997 Lei n 971698 Lei Ordinária n 9716 de 26 de novembro de 1998 LRF Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 Emenda Constitucional n 2900 Emenda Constitucional n 29 de 13 de setembro de 2000 Lei n 106842003 Lei n 10684 de 30 de maio de 2003 PEC n 412003 Proposta de Emenda à Constituição n 412003 Transformada na Emenda Constitucional 422003 Loat Lei Orgânica da Administração Tributária PEC n 1862007 PEC n 1862007 Proposta de Emenda à Constituição n 186 de 2007 Loat PEC n 2332008 Proposta de Emenda à Constituição n 233 2008 PL do Senado Federal n 2772014 Projeto de Lei do Senado n 277 de 2014 Altera a Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal Emenda Constitucional n 8615 Emenda Constitucional n 86 de 17 de março de 2015 apresentação 15 14 APRESENTAÇÃO CHARLES ALCANTARA Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital Fenafisco FLORIANO MARTINS DE SÁ NETO Presidente da Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil Anfip A Reforma Tributária Solidária é um movimento encabeçado pela Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil Anfip e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital Fenafisco que inclui mais de 40 especia listas em tributos no Brasil Em junho de 2018 lançamos o livro A Reforma Tributária Necessária Diagnóstico e Premissas que já nasceu como obra de referência para todos os que têm interesse em estudar o peculiar sistema tributário pátrio Passados nove meses desde aquele lançamento apresentamos o presente documentosín tese que materializa uma nova etapa do trabalho A Reforma Tributária Necessária Justiça fiscal é possível subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira Neste documento trazemos uma série de simulações realizadas por renomados profes sores universitários técnicos e especialistas em tributação e economia Propomos aqui uma nova tabela de imposto de renda visando a aumentar a progressividade do sistema com sugestões de mudança na distribuição da carga tributária diminuição nos impostos indiretos consumo e serviços e aumento nos diretos renda e patrimônio Nossos estudos comprovam que é tecnicamente possível aumentar a progressividade do sistema tributário e reduzir a desigualdade de renda um dos vetores do crescimento econô mico com impacto no aumento da receita pública e na superação da crise fiscal Uma das diretrizes centrais é aproximar as alíquotas brasileiras da média praticada em países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 16 introdução Nossa equipe demonstra que é possível desenhar um sistema tributário mais justo e que esteja alinhado com a experiência dos países mais igualitários preservando o equilíbrio federativo e as fontes de financiamento do Estado Social inaugurado na Constituição Federal de 1988 CF1988 que acaba de completar trinta anos de promulgação Com as mudanças propostas a depender do grau de maior ou menor progressividade é possível elevar em até R 2537 bilhões as receitas da tributação da renda e reduzir em até R 2317 bilhões a receita da tributação sobre bens e serviços Assim como elevar em até R 73 bilhões a tributação sobre o patrimônio e reduzir em até R 787 bilhões a tributação sobre a folha de pagamentos Na proposta também é possível observar que a aplicação do modelo sugerido diminui a desigualdade no país enquanto que a estrutura atual aumenta a desigualdade uma diferença crucial pois entendemos que a desigualdade social extrema é um dos principais fatores que restringem a eficiência econômica Essa visão tem sido respaldada também por organismos globais como por exemplo o Fundo Monetário Internacional FMI a Comissão Econômica para América Latina e Caribe Cepal e a Oxfam Internacional O movimento Reforma Tributária Solidária menos Desigualdade mais Brasil conta com o apoio da Associação Brasileira de Economia da Saúde Abres do Conselho Federal de Economia Cofecon do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Dieese da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguri dade Social da Fundação FriedrichEbertStiftung Brasil FES do Instituto de Estudos Socioeconômicos Inesc do Instituto de Justiça Fiscal IJF e da Oxfam Brasil Mais do que propostas buscamos com este documentosíntese trazer subsídios que aprofundem o debate sobre o tema e tragam luz para a questão da justiça fiscal Tornar o Brasil um país mais igualitário é possível e esperamos que os novos governantes percebam o potencial de transformação positiva que há em uma reforma tributária consciente introdução 19 18 INTRODUÇÃO EDUARDO FAGNANI Professor do Instituto de Economia da Unicamp pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho CesitIEUnicamp e coordenador da rede Plataforma Política Social wwwplataformapoliticasocialcom Blog httpfagnaninet JUSTIÇA FISCAL É POSSÍVEL SUBSÍDIOS PARA O DEBATE DEMOCRÁTICO SOBRE O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A tributação brasileira está na contramão de outros países capitalistas relativamente menos desiguais No Brasil a tributação é extremamente regressiva porque incide sobre o consumo não sobre a renda e a propriedade das classes abastadas Não é verdade que a nossa carga tributária seja elevada na comparação internacional Mas é fato que temos a maior carga tributária em todo o mundo a incidir sobre o consumo repassada aos preços das mercadorias onde captura proporção maior da renda dos pobres e parcela menor da renda das classes mais abastadas Será utópico aspirar a que a tributação sobre a renda no Brasil se aproxime do patamar da Itália ou do Japão Será fabulação insistir em que a tributação sobre o patrimônio alinhese com a praticada na Espanha ou na Bélgica Será fantasia irrealizável projetar a tributação sobre o consumo em padrões semelhantes aos que se verificam em Portugal Do ponto de vista técnico não há nenhuma limitação para a realização desses ideais Essa é a conclusão de mais de quarenta especialistas reunidos por mais de um ano com o intuito de responder essas indagações após terem concluído um amplo diagnóstico sobre a quase totalidade dos problemas crônicos da tributação brasileira Nesse novo estudo esses especialistas afirmam que É tecnicamente possível que o Brasil tenha sistema tributário mais justo e alinhado com a expe riência dos países mais igualitários preservando o equilíbrio federativo e o Estado Social inaugurado pela Constituição de 1988 Tributação progressiva é possível e as simulações mostram que se pode quase duplicar o atual patamar de receitas da tributação sobre renda patrimônio e transações financeiras e em contrapartida reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de paga mentos quase na mesma proporção Antecipando os grandes números que resultaram desse exercício sublinhase que é possível ampliar a justiça fiscal pela Elevação de R 2537 bilhões das receitas da tributação sobre a renda e redução de R 2317 bilhões da receita da tributação sobre bens e serviços Elevação de R 730 bilhões da tributação sobre o patrimônio e redução de R 787 bilhões da tributação sobre a folha de pagamentos A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 21 20 Esse desenho alternativo permite que o sistema tributário brasileiro deixe de ser regres sivo e passe a ser progressivo no modelo proposto a desigualdade de renda cai mesmo após a incidência dos tributos indiretos enquanto que na situação atual ela aumenta POSSIBILIDADES E LIMITES DESTE ESTUDO É importante que o leitor tenha clareza acerca do objetivo deste estudo que visa a oferecer subsídios técnicos para o debate democrático sobre a reforma tributária apon tando as possibilidades concretas de se alcançar maior justiça fiscal Com esse intuito são apresentados aqui os resultados de um exercício de redistribuição das bases de incidência da tributação brasileira A configuração que resultou das simulações realizadas é apenas uma dentre diversas outras possibilidades de se alcançar melhor justiça fiscal no Brasil Assumese portanto que há outros desenhos possíveis obtidos por diferentes graus de ajustes e modula ções que podem ser delineados no debate público De modo algum se trata aqui de mostrar qualquer solução acabada para a reforma tributária de que o Brasil precisa Mesmo cientes de que o problema central do arcabouço tributário brasileiro é a injusta distribuição da carga é imprescindível que se faça uma revisão criteriosa das renúncias fiscais além de combate sem trégua à evasão fiscal Esses recursos que são transfe ridos para as camadas mais abastadas e deste modo aprofundam o caráter regressivo da tributação totalizam aproximadamente 128 do Produto Interno Bruto PIB patamar próximo do montante de receitas obtidas pela tributação sobre bens e serviços 1623 do PIB e superior ao patamar projetado neste estudo 123 do PIB Nesse sentido o rigor na revisão das renúncias e no combate à sonegação poderia fazer surgir fontes de financiamento que supririam parte das alternativas propostas neste estudo Essa mesma possibilidade de reequilíbrio entre receitas de naturezas diversas também é colocada no caso da Seguridade Social cujo dispêndio 113 do PIB é menor que a parcela capturada pelas renúncias e pela sonegação 128 do PIB A recu peração desses valores abriria possibilidades concretas de se reduzirem as alíquotas de determinadas contribuições que financiam a Seguridade Social Essa alterna tiva aplicase por exemplo no caso de a sociedade optar por não recriar a polê mica Contribuição Social sobre a Movimentação Financeira 052 do PIB aqui proposta embora se recomende que essa medida seja adotada ao menos com uma alíquota simbólica para que funcione como instrumento auxiliar no controle e combate às operações ilícitas Além disso em função da natureza do estudo não se avançou no sentido de detalhar as medidas administrativas e legais necessárias para implantar as mudanças propostas nem na formulação de uma estratégia de transição do modelo regressivo para o modelo mais justo aqui desenhado Esses temas serão objeto de próximas etapas dos trabalhos no âmbito da Reforma Tributária Solidária Por sua natureza este documento não tem a pretensão de determinar a priori ou detalhar todas as características das novas espécies tributárias alíquotas competências regras tempo de transição entre outras Esse detalhamento mantido aberto favorece o debate democrático entre os diversos atores envolvidos e afetados por um projeto dessa envergadura 1 Consultar MUSSE J S Proposta de reforma tributária no atual governo ainda regressiva e injusta In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 21 20 INTRODUÇÃO DESIGUALDADE SOCIAL E INEFICIÊNCIA ECONÔMICA Nas últimas três décadas a reforma tributária passou a ser sinônimo de simplificação vista como solução única para ampliar a eficiência da economia1 A redução da comple xidade do sistema tributário é tarefa necessária e urgente tendo sido contemplada neste estudo Entretanto reduzir a reforma tributária a essa questão é inaceitável num país desigual como o Brasil porque ela é de interesse exclusivo das corporações empresariais não enfrenta o essencial injustiça tributária2 e destrói o Estado Social principal instru mento de redução da desigualdade de renda no Brasil Ao contrário dessa perspectiva este estudo sublinha que um dos principais mecanismos que limita a eficiência e produtividade da economia é a desigualdade social extrema A visão de que a desigualdade da renda é prejudicial para o crescimento e para a eficiência da economia tem sido respaldada por importantes atores globais como por exemplo a Oxfam Internacional3 o Fundo Monetário Internacional FMI e a Comissão Econô mica para América Latina e Caribe Cepal Diante da explosão da desigualdade Christine Lagarde4 Diretorageral do FMI afirmou que reduzir a desigualdade exces siva não é apenas correto do ponto de vista moral e político mas é um bom prin cípio econômico Especialistas do FMI5 ressaltam que a desigualdade excessiva de renda desestimula o investimento inibe a taxa de crescimento econômico e torna o cres cimento menos sustentável com o tempo Na mesma perspectiva estudo recente da Comissão Econômica para América Latina e Caribe Cepal6 ressalta que a igualdade atua como força impulsionadora da eficiência econômica A desigualdade é a raiz dos males sociais Além de fatores de ordem econômica o combate à desigualdade é imperativo ético Em exortação apostólica recente o Papa Francisco alerta que temos que dizer não a uma economia da exclusão e da desigualdade Essa economia mata Para ele enquanto não se resolvam radicalmente os problemas dos pobres renunciando à autonomia absoluta dos mercados e da especulação financeira e atacando as causas estruturais da desigual dade não se resolverão os problemas do mundo e nenhum problema A desigualdade é a raiz dos males sociais sentencia A exortação sublinha que o desequilíbrio entre o ganho dos ricos e o ganho dos pobres provém de ideologias que defendem a autonomia absoluta dos mercados e a especulação financeira instaurandose uma nova tirania invisível que impõe de forma unilateral e implacável suas leis e suas regras Para o Papa o dinheiro deve servir e não governar7 O Brasil é o nono país mais desigual do mundo O caráter regressivo da tributação é uma das razões da dramática distribuição de renda em nosso país o relatório do Índice de Desenvolvimento Humano IDH divulgado em 2018 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Pnud aponta que em relação a 180 nações o Brasil é o nono país mais desigual do mundo de acordo com o coeficiente de Gini8 Trabalhos do World Wealth and Income Database dirigido por Thomas Piketty reali zados com dados de pesquisas domiciliares e com as informações das declarações do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza doravante Imposto sobre 2 Consultar OLIVEIRA FA O sistema tributário brasileiro evolução distorções e os caminhos da reforma 1891 2017 In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 97885 62102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocial combrareformatributaria necessaria PASSOS L Guedes DR Silveira FG Justiça fiscal no Brasil que caminhos trilhar In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 3 Riqueza de 1 deve ultrapassar a dos outros 99 até 2016 alerta ONG BBC Brasil 19 de janeiro de 2015 http wwwbbccomportuguese noticias201501150119 riquezasmundolk 4 Erguer os Pequenos Barcos Por Christine Lagarde Diretora geral FMI Discurso nas Grandes Conférences Catholiques Bruxelas 17 de junho de 2015 httpwwwimforg externallangportuguesenp speeches2015061715ppdf 5 BERG Andrew G e Ostry Jonathan D Inequality and Unsustainable Growth Two Sides of the Same Coin IMF Discussion Note International Monetary Fund April 8 2011 SDN1108 https wwwimforgexternalpubsft sdn2011sdn1108pdf 6 Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe CEPAL 2018 A ineficiência da desigualdade Síntese LC SES374 Santiago 2018 páginas 5 a 7 httpswwwcepalorg ptbrpublicaciones43569 ineficienciadesigualdadesintese 7 O Papa Francisco A economia da exclusão mata El País 23112013 httpsbrasil elpaiscombrasil20131126 sociedad1385464009115602html 8 Brasil perde 17 posições no ranking de bemestar quando considerada a desigualdade O Globo 14092018 httpsoglobo globocomeconomiaidhbrasil perde17posicoesnorankingde bemestarquandoconsiderada desigualdade23067470 A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 23 22 a Renda que captam melhor a riqueza patrimonial e financeira revelam que no quesito desigualdade da renda o Brasil é vicecampeão mundial num ranking liderado pela África do Sul Em 2015 os 10 mais ricos da população se apropriavam de 553 da renda nacional e a participação da renda dos 50 mais pobres era de apenas 1239 A desigualdade de renda é o aspecto mais pungente das disparidades sociais brasileiras Entretanto há muitas outras assimetrias que estão por toda a parte Em pleno século 21 o país ainda não foi capaz sequer de enfrentar desigualdades históricas herdadas de mais de três séculos de escravidão A desigualdade é um processo complexo que envolve diversas dimensões como renda gênero raça etnia casta região deficiência migração entre outras Reduzir a desigualdade de renda é importante medida no caminho para reduzir as demais desigualdades Segundo estudo da Organização das Nações Unidas ONU a pobreza no Brasil tem cor mais de 70 das pessoas vivendo em extrema pobreza no país são negros 64 dos extremamente pobres não completaram a educação básica e 80 dos analfabetos brasi leiros são negros A taxa de assassinatos de mulheres também tem clara dimensão racial Entre 2003 e 2013 o assassinato de mulheres brancas caiu 10 no mesmo período o assassinato de mulheres negras subiu 54 Num grupo de 84 países estamos na quinta pior posição atrás de El Salvador Colômbia Guatemala e Federação Russa10 De acordo com o Mapa da Violência o Brasil ocupa o terceiro lugar dentre 85 países no ranking de mortes de adolescentes São 549 homicídios para cada 100 mil jovens de 15 a 19 anos atrás apenas de México e El Salvador A taxa brasileira é 275 vezes maior do que a de países como Áustria ou Japão Em média dez adolescentes são assassinados por dia O assassinato de jovens também tem cor Morrem proporcionalmente sete negros para cada branco11 Estudo da Oxfam12 constata que em média as mulheres ganhavam 62 do valor dos rendimentos dos homens e os brancos o dobro dos negros em 2015 A organização estima que se mantido o ritmo de inclusão de negros observado nos últimos vinte anos a equiparação da renda média com a dos brancos só ocorrerá em 2089 As desigualdades também se refletem na elevada concentração da estrutura de proprie dade posse e uso da terra na apropriação assimétrica do espaço urbano entre classes sociais na injustiça tributária e no mercado de trabalho que possui traços de economias subdesenvolvidas ou periféricas Essas disparidades também se manifestam no acesso aos bens e serviços sociais básicos A CF1988 garante a igualdade de direitos mas na prática há considerável distância entre direitos estabelecidos e o seu real exercício que se constata em lacunas na oferta de serviços as quais se refletem na falta de acesso ou acesso desigual para as diversas camadas da população Há profunda desigualdade de acesso aos bens e serviços sociais básicos entre classes sociais e regiões do país O Brasil além de desigual é heterogêneo Portanto num país que tem um dos mais altos níveis de concentração de renda em todo o mundo é inaceitável proporse uma reforma tributária neutra em relação à injus tiça do atual sistema tributário A neutralidade é insuficiente pois a manutenção do seu caráter regressivo aprofunda a desigualdade em suas múltiplas faces Como ter eficiência econômica se a taxa de subutilização da força de trabalho que agrega os desocupados os subocupados por insuficiência de horas e a força de trabalho 9 MORGAN Marc Extreme and Persistent Inequality New Evidence for Brazil Combining National Accounts Surveys and Fiscal Data 20012015 WID World Working Paper 201712 httpwidworlddocument extremepersistentinequality newevidencebrazilcombining nationalaccountssurveysfiscal data20012015widworld workingpaper201712 10 Políticas de igualdade racial fracassaram no Brasil afirma ONU OESP 14032016 http brasilestadaocombrnoticias geralpoliticasdeigualdade racialfracassaramnobrasil afirmaonu10000021133 11 O mapa da violência no Brasil em 2014 Os jovens Julio Jacobo Waiselfisz Buenos Aires Clacso httpwwwmapadaviolencia orgbrpdf2014Mapa2014 JovensBrasilPreliminarpdf 12 OXFAM 2017 A distância que nos une um retrato das desigualdades brasileiras São Paulo Oxfam Brasil 23 22 INTRODUÇÃO potencial que não tem disponibilidade por algum motivo é de 246 276 milhões de trabalhadores13 Como aumentar a produtividade se o desemprego entre os jovens de 18 a 24 anos 265 é superior ao dobro da taxa geral14 Qual o futuro de um país no qual seis em cada dez crianças e adolescentes vivem em situação de pobreza São 32 milhões de jovens com menos de 18 anos que possuem renda inferior a R 34600 per capita por mês na zona urbana e R 26900 na zona rural como aponta estudo do Fundo das Nações Unidas para a Infância Unicef15 Além da restrição da renda 497 de todas as crianças e adolescentes brasileiros cerca de 27 milhões de jovens enfrentam ao menos um tipo de privação de seus direitos básicos analisados pelo estudo moradia água educação saneamento informação e proteção contra o trabalho infantil Segundo um dirigente da ONU a ausência de um ou mais desses seis direitos coloca meninas e meninos em uma situação de privações múltiplas uma vez que os direitos humanos não são divisíveis têm de ser assegurados conjuntamente Para ele apenas transferir renda não elimina pobreza A renda é importante e sem ela não se pode avançar mas só ela não elimina o ciclo de reprodução da pobreza afirma16 O que se projeta para essas crianças com esse ambiente de pessoas que não têm juízo um país esquizofrênico pergunta a cientista brasileira condecorada pela Sociedade Química Norteamericana em 2011 como uma das Mulheres Notáveis17 A impressão que dá é que aqui no Brasil tem uma oligarquia pequena de milionários querendo um país de analfabetos absolutos e escravos e que trabalhem como mão de obra barata Que sejam massa de manobra porque um povo que não é educado é massa de manobra para político Banco não traz riqueza para o país banco guarda a riqueza que é produzida Na hora em que você não tem mais uma indústria robusta de alta tecnologia e você tem uma sociedade com salários baixos que é isso o que gera uma sociedade que não tem uma industrialização baseada em alta tecnologia a circulação de renda de pessoal altamente capacitado você tem uma estratégia que nós estamos vivendo agora Há uma minoria que gasta muito mas isso não é suficiente somente para essa minoria A desigualdade deve ser combatida não apenas em função dos aspectos sociais culturais e éticos envolvidos mas também pelo fato de que ela produz resultados desagregadores para a economia para a democracia e para o meio ambiente Do ponto de vista econômico a desigualdade reforça aspectos negativos da heteroge neidade estrutural das economias subdesenvolvidas como a ocupação em atividades de baixa produtividade a ineficiência micro e macroeconômica perpetuando níveis de crescimento sempre abaixo do potencial Do ponto de vista político a desigualdade coloca limites para que a democracia cumpra o papel de representar os direitos da maioria e garantir a livre manifestação do contradi tório das opiniões Numa democracia os conflitos podem ser disciplinados regrados e periodicamente resolvidos pelas eleições que expressam a soberania popular Em suma a simplificação tributária é necessária mas não pode funcionar como um samba de uma nota só e tampouco obscurecer o propósito velado dos detentores da riqueza de continuar mantendo grande parte do ônus da tributação sobre os ombros dos consumidores especialmente das classes menos favorecidas da sociedade que destinam 13 Agência IBGE PNAD Contínua taxa de subutilização da força de trabalho é de 246 no segundo trimestre de 2018 1682018 https agenciadenoticiasibge govbragenciasala deimprensa2013 agenciadenoticias releases22218pnad continuatritaxade subutilizacaodaforca detrabalhoede246 nosegundotrimestre de2018 14 Desemprego entre os jovens é superior ao dobro da taxa geral aponta IBGE G1 17082018 15 UNICEF 2018 Pobreza na infância e na adolescência ONU Fundo das Nações Unidas para a Infância 2018 httpswwwunicef orgbrazilptpobreza infanciaadolescenciapdf 16 60 das crianças e adolescentes são pobres no Brasil diz Unicef Guilherme Azevedo UOL 14082018 httpnoticiasuolcom brcotidianoultimas noticias2018081460 dascriancase adolescentessaopobres nobrasildizunicef htmcmpidcopiaecola 17 Oligarquia milionária parece querer um Brasil de analfabetos diz cientista Entrevista com Vanderlan Bolzani UOL 26082018 httpsnoticiasuolcombr cienciaultimasnoticias redacao20180826 quemcompete brincandode bonequinhadizcientista premiadadaunesp htmcmpidcopiaecola A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 25 24 18 O Segurodesemprego está contemplado entre os benefícios previdenciários Tratase de um benefício da Previdência Social embora não seja incluído no Regime Geral da Previdência Social RGPS 19 A Agenda Perdida diagnósticos e propostas para a retomada do crescimento com maior justiça social Rio de Janeiro Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade IETS 2002 20 CESIT 2008 Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIE Unicamp Publicação eletrônica wwwecounicampbr 21 POCHMANN M 2008 Tributação que aprofunda a desigualdade In Tributação equidade e financiamento da política social Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIE Unicamp Publicação eletrônica wwwecounicampbr 22 KHAIR A 2008 Prioridade à Justiça Tributária In Tributação equidade e financiamento da política social Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIE Unicamp Publicação eletrônica wwwecounicampbr 23 SALVADOR E 2008 Reforma Tributária Desmonta o Financiamento das Políticas Sociais In Tributação equidade e financiamento da política social Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIEUnicamp Publicação eletrônica wwweco unicampbr 24 DELGADO G 2008 Reforma Tributária e suas Implicações para os Direitos Sociais Seguridade Social In Tributação equidade e financiamento da política social Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIEUnicamp Publicação eletrônica wwweco unicampbr 25 CARDOSO JR J C e BARBIERI C V 2018 Reforma Tributária e o Financiamento das Políticas de Trabalho e Renda no Brasil In Tributação equidade e financiamento da política social Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIEUnicamp Publicação eletrônica wwweco unicampbr proporção relativamente maior da sua renda para pagar impostos excluindo de sua inci dência ou apenas onerando camaradamente as altas rendas e o patrimônio Entendese que a pretendida simplificação além de não enfrentar as anomalias do sistema tributário nacional tem um agravante adicional se seguido este caminho restrito à simpli ficação ele pode vir a representar o último suspiro do Estado Social brasileiro tardiamente inaugurado na CF1988 Isso pode ocorrer porque os tributos constitucionalmente vincu lados para a proteção social serão substituídos por um novo tributo sem essa vinculação desmontando as bases de financiamento das políticas sociais asseguradas pela CF1988 e por legislações anteriores A concretização dessas mudanças inevitavelmente fragilizará o financiamento da educação e o Orçamento da Seguridade Social afetando a sustentação dos gastos em setores como Assistência Social Saúde e Previdência Social incluindose nela os benefícios do Programa Segurodesemprego18 Um dos propósitos da agenda de modernização das forças do mercado é o de apro fundar o projeto liberal o que implica dentre outros fatores a destruição do Estado Social de 1988 pela asfixia de suas bases de financiamento Esse processo vem sendo implantado por diversos mecanismos entre os quais se inclui a reforma tributária Velha tese revisitada A tese da simplificação como solução única não traz novidades Ela vem sendo defen dida desde os anos 1990 tendo ganhado vigor a partir do início dos anos 2000 Durante a campanha presidencial de 2002 um grupo de economistas ortodoxos divulgou docu mento19 elaborado por ONG financiada pelo Banco Mundial cuja principal proposta de reforma tributária era a simplificação dos tributos vista como um mecanismo de retomada do crescimento econômico e aumento do emprego Essa agenda foi incorpo rada pelo Ministério da Fazenda a partir de 2003 explicitada pela Carta de Brasília lançada em fevereiro daquele ano fruto de um acordo entre o presidente da República e os governadores de 27 Estados da Federação em torno da prioridade das reformas tributária e previdenciária No caso da reforma tributária o objetivo era promover a justiça fiscal e elevar a eficiência e a competitividade econômica mediante a desoneração das exportações e o estímulo à produção e ao investimento produtivo Fazse necessário também buscar a simplificação do sistema evitando ao máximo os efeitos da sonegação e da evasão tributária Seguindo a estratégia traçada em março de 2003 o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n 41 PEC n 41 que tratava da reforma tributária Após longa tramitação o projeto foi reformulado Em 2008 foi encaminhada uma nova proposta PEC n 233 mais abrangente que a anterior Em termos sintéticos propunhase a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado IVA com a extinção dos seguintes tributos federais Contribuição para o Finan ciamento da Seguridade Social Cofins Contribuição para o Programa de Inte gração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Contribuição para o PISPasep Contribuição de Intervenção no Domínio Econô mico incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis Cide Contribuição Social do Salárioeducação e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Líquido incorporada ao Imposto sobre Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ Além disso propunha a desoneração da folha de pagamento e a 25 24 INTRODUÇÃO unificação nacional da legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços ICMS eliminandose a guerra fiscal CESIT 200820 Em 2008 diversos autores criticaram a PEC n 233 em primeiro lugar pela ausência de objetivos voltados para a justiça fiscal na medida em que ela não sinalizava a construção de um sistema tributário progressivo pautado pela tributação sobre renda e o patrimônio POCHMMAN 200821 KHAIR 200822 Em segundo lugar pela ameaça latente de desmonte das bases de financiamento das políticas sociais conquistadas pela CF1988 SALVADOR 200823 DELGADO 200824 CARDOSO JR E BARBIERI 200825 Argumentavase que a concretização dessas mudanças sem a garantia constitucional de vinculação de recursos fragilizaria o financiamento da educação e o Orçamento da Seguridade Social art 195 da CF1988 afetando a sustentação dos gastos em setores como previdência social urbana e rural Assistência Social Saúde SeguroDesem prego geração de emprego e capacitação profissional Fundo de Amparo ao Traba lhador FAT26 FAGNANI 200827 DELGADO 200828 SALVADOR 200829 POCHMANN 200830 Sublinhavase que eliminar a vinculação constitucional de fontes de financiamento significaria ampliar o poder discricionário da área econômica A sociedade daria um cheque em branco para a ortodoxia econômica Sabemos todos que nos momentos de aperto fiscal os gastos sociais são os mais afetados Esse espectro de retrocesso permanece vivo nos dias atuais O estudo propõe a simplificação sem sacrificar o Estado Social Este estudo simplifica a tributação e ao mesmo tempo preserva o Estado Social e amplia a progressividade O Imposto sobre o Valor Adicionado IVA que será implan tado por meio de legislação nacional simplifica sobremaneira o atual quadro caótico ultrapassado e oneroso31 composto por uma parafernália legal que no limite permite a possibilidade de haver 27 leis estaduais ICMS e 5570 leis municipais ISS Ainda em relação ao IVA em vez da prática atual de isenção aplicável aos bens de primeira necessidade como alimentos e medicamentos para reduzir a tributação sobre o consumo das camadas de menor renda propõese como política de gasto fiscal a adoção de uma espécie de Renda Básica Tributária que consiste na devolução do imposto aos consumidores cadastrados nos programas sociais do governo Portanto além de ampliar a progressividade e fortalecer o Estado Social é neces sário que o Brasil modifique a sistemática de tributação no sentido de reduzir a sua complexidade O Estado Social é o principal instrumento distributivo É fácil simplificar tendose o Estado Social como variável de ajuste Todavia é simplificação inadmissível dado papel central do Estado Social na redução das desi gualdades de renda no Brasil Para financiar o Estado Social criado pela CF1988 objetivo jamais contemplado nas propostas existentes de simplificação é necessário criar ou ampliar os tributos mais progressivos de modo a possibilitar a extinção ou a redução de tributos regressivos 26 Segundo o art 194 da CF1988 a Seguridade Social é formada pelos seguintes setores Saúde Previdência Social e Assistência Social O Segurodesemprego embora não faça parte do Regime Geral de Previdência RGPS e não seja pago pelo INSS é um benefício previdenciário conforme estabelece o art 201 da CF Art 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei a I cobertura dos eventos de doença invalidez morte e idade avançada II proteção à maternidade especialmente à gestante III proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário IV saláriofamília e auxílioreclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda V pensão por morte do segurado homem ou mulher ao cônjuge ou companheiro e dependentes observado o disposto no 2º O art 239 determina que o financiamento do Segurodesemprego será feito pela arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social criado pela Lei Complementar n 7 de 7 de setembro de 1970 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público criado pela Lei Complementar n 8 de 3 de dezembro de 1970 27 FAGNANI E 2018 Tributação Equidade e Financiamento do Gasto Social Nota Introdutória In Tributação equidade e financiamento da política social Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIEUnicamp Publicação eletrônica wwweco unicampbr 28 DELGADO G 2008 Reforma Tributária e suas Implicações para os Direitos Sociais Seguridade Social In Tributação equidade e financiamento da política social Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIEUnicamp Publicação eletrônica wwweco unicampbr 29 SALVADOR E 2008 Reforma Tributária Desmonta o Financiamento das Políticas Sociais In Tributação equidade e financiamento da política social Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIEUnicamp Publicação eletrônica wwweco unicampbr A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 27 26 30 POCHMANN M 2008 Tributação que aprofunda a desigualdade In Tributação equidade e financiamento da política social Carta Social e do Trabalho n8 Campinas CesitIE Unicamp Publicação eletrônica wwwecounicampbr 31 SOUZA João M de Tributos sobre consumo novo modelo para um Brasil mais justo In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 32 É o caso por exemplo de temas relacionados à ampliação da progressividade com destaque para a questão da isenção da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos objeto de vários estudos de Sergio Gobetti e Rodrigo Orair nos últimos anos Consultar especialmente GOBETTI Sérgio Wulff e ORAIR Rodrigo Octávio Progressividade tributária a agenda negligenciada Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Brasília Rio de Janeiro IPEA Texto para discussão n 1990 Abril de 2016 33 Destaquemse especialmente a tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF a tributação sobre transações financeiras o Imposto sobre Grandes Patrimônios a reformulação do Imposto sobre Heranças a tributação ambiental extensão da cobrança do IPVA a alteração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR a revisão das renúncias fiscais a revisão do IPTU a manutenção das contribuições para a Seguridade Social o combate à corrupção e à evasão e o fortalecimento do federalismo 34 Destacamse especialmente redução inicial de 15 das desonerações tributárias recriação do Imposto sobre Renda sobre lucros e dividendos alteração e elevação das alíquotas do imposto sobre heranças e doações http wwwpdtorgbrwpcontent uploads201808Diretrizespara umaEstratC3A9giaNacional deDesenvolvimentoparao Brasilpdf NOVOS RUMOS DO DEBATE SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA Em última instância este estudo se propõe a abrir novas frentes para o debate demo crático sobre o tema Em parte esse objetivo já foi atingido na medida em que após a divulgação das primeiras diretrizes deste projeto em abril de 2018 diversos temas com alguma32 ou pouca33 projeção no debate e que não haviam ainda sido incorporados nas propostas dominantes passaram a fazer parte da agenda econômica dos candidatos à presidência da República do Partido Democrático Trabalhista PDT34 do Partido da Social Democracia Brasileira PSDB35 do Partido Socialismo e Liberdade PSOL36 do Partido dos Trabalhadores PT37 e da Rede Solidariedade Rede38 O sempre ignorado tema da tributação ambiental no Brasil foi incluído na agenda do PT e da Rede e quatro candidatos à presidência da República39 incorporaram em suas agendas a proposta de desoneração dos consumidores de baixa renda uma espécie de Renda Básica Tributária40 explicitada originalmente em publicação elaborada no âmbito deste projeto41 O que diferencia a Reforma Tributária Solidária das propostas em debate Entendese que a reforma tributária deve simultaneamente corrigir a injustiça fiscal preservar o Estado Social restabelecer o equilíbrio federativo e reduzir a complexidade do sistema Os exercícios de simulação de redistribuição das bases de incidência da tribu tação aqui apresentados partem do pressuposto de que para que se enfrente o conjunto das anomalias da tributação brasileira são necessárias mudanças estruturais pautadas por oito premissas42 1 A reforma do sistema tributário nacional deve ser pensada na perspectiva do desenvolvimento A história econômica revela que o desenvolvimento das nações sempre decorreu de decisão política deliberada coordenada pelo Estado e viabilizada por instrumentos econômicos dentre os quais a tributação ocupa papel central Nesses países o sistema tributário tem caráter progressivo percebido pela maior participação da tributação direta na carga tributária Além disso os países capitalistas que obtiveram maior êxito relativo em seu processo de desenvolvimento combinaram tributação progressiva com Estado de Bemestar Social A transferência da renda pela via tributária progressiva tornouse requisito para o bom funcionamento desses regimes de bemestar 2 A reforma deve estar adequada ao propósito de fortalecer o Estado de Bem estar Social em função do seu potencial como instrumento de redução das desigualdades sociais e promotor do desenvolvimento nacional A experiência internacional revela que o combate às desigualdades também não pode prescindir do Estado Social Como amplamente demostrado pela literatura especializada a política fiscal pode ser efetiva na redução das desigualdades tanto pela magnitude dos impostos progressivos diretos sobre a renda pessoal a propriedade e a riqueza quanto pelas transferências monetárias sociais especialmente as proporcionadas pela previdência social educação e saúde Em outras palavras a queda da desigualdade requer tanto um sistema tributário progressivo quanto maiores gastos públicos no campo social 27 26 INTRODUÇÃO 3 A reforma deve avançar no sentido de promover a sua progressividade pela ampliação da tributação que incide sobre a renda e o patrimônio A reforma deve avançar no sentido de promover a progressividade do sistema tributário pela ampliação da tributação que incide sobre a renda a propriedade e a riqueza o que requer mudanças na tributação sobre a renda da pessoa física na tributação sobre a renda da pessoa jurídica em medidas relacionadas com a tributação internacional para combater a evasão elisão e o uso dos paraísos fiscais na tributação sobre as transações financeiras e na tributação sobre a propriedade e a riqueza 4 A reforma deve avançar no sentido de promover a sua progressividade pela redução da tributação que incide sobre o consumo A reforma deve ter caráter progressivo também resultante da redução da participação relativa da tributação que incide sobre a produção e o consumo de bens e serviços bem como daqueles que incidem parcialmente sobre a folha de pagamentos 5 A reforma deve preservar e fortalecer as bases do equilíbrio federativo É fundamental recompor as bases de financiamento do Estado e restaurar os alicerces do equilíbrio federativo com a redefinição dos campos de competência da distribuição de encargos entre as esferas da Federação e revisão do sistema de transferências e de partilha dos impostos 6 A reforma deve considerar a tributação ambiental Não se pode desconsiderar a questão ambiental entendida aqui como expressão dos limites ecológicos do planeta associados ao padrão histórico de produção e consumo em escala global Com o avanço do debate sobre os limites do crescimento particularmente a partir dos anos 1970 o tema da tributação ambiental ganhou expressão nos debates internacionais mas permanece ausente no âmbito local 7 A reforma deve aperfeiçoar a tributação sobre o comércio internacional A reforma tributária deve resgatar o papel da tributação aduaneira como instrumento para planejamento estratégico do país com vistas a estruturar o seu processo produtivo em patamares adequados ao processo de desenvolvimento 8 A reforma deve fomentar ações que resultem no aumento das receitas sem aumentar impostos Em primeiro lugar isso requer a revisão das renúncias fiscais que representam parcelas substanciais do orçamento público União Estados e Municípios que historicamente têm sido capturadas pelas camadas de maior renda aprofundando o caráter regressivo do sistema tributário brasileiro Em segundo lugar requer o fortalecimento da gestão administrativa pela construção de aparato fiscal adequado para ampliar a arrecadação e eficiente no combate à sonegação de tributos Impor 35 Destacamse especialmente eliminar os benefícios fiscais dos segmentos mais ricos da população rever e reduzir substantivamente as desonerações tributárias introduzir a taxação de dividendos e combater a sonegação para poder reduzir a carga tributária httpswwwgeraldoalckmincom brwpcontentuploads201809 afprogramadegovernoa4 economiaemodernizacaodo estadopdf 36 Observemse as seguintes diretrizes reduzir alíquotas com base mais ampla ao nível da empresa e tributar mais progressivamente a renda da pessoa física resultando em ganho líquido de 13 do PIB na arrecadação de Imposto sobre a Renda de 7 para 83 do PIB nível inferior ao dos países na OCDE que é de 111 alíquota de 35 de IRPF para rendimentos acima de R 325 mil por ano tributação linear sobre dividendos com base em uma alíquota de 20 redução da alíquota de IRPJ CSLL para 25 mas ampliando a base de incidência pela revisão de benefícios tributários como juros sobre capital próprio que hoje favorecem os que podem contratar planejamento tributário e aproveitar as brechas eg Bancos aumento da arrecadação de impostos sobre propriedade urbana e rural de 06 para 1 do PIB legislação para facilitar cobrança de dívidas reajuste da planta de valores dos imóveis aumento da arrecadação com tributação sobre herança e doações inter vivos ITCMD de 17 para 19 do PIB tributando as grandes fortunas na herança Imposto sobre grandes fortunas com arrecadação adicional de 01 do PIB tributação ambiental revisão das desonerações e outros gastos tributários aumento da arrecadação de impostos sobre propriedade rural legislação para fortalecer a cobrança de dívidas e a fiscalização regulamentação de maior progressividade de alíquotas para fins de justiça fiscal e instrumento extrafiscal para a política fundiária e fiscalização similar à do Imposto sobre a Renda para as declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR manutenção das contribuições para a seguridade social em um modelo baseado na tributação sobre o valor adicionado https s3amazonawscomgpinfo eleicoeswpcontentuploads sites220171213143702 propostaPSOLpdf A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 29 28 37 Destacamse especialmente Isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas IRPF todos aqueles que ganham até cinco saláriosmínimos condicionado à majoração para rendas mais elevadas por meio de faixas adicionais de alíquotas do IRPF para os mais ricos tributação direta sobre a distribuição de lucros e dividendos seguindo tabela progressiva do IRPF Instituição de tributação sobre grandes movimentações financeiras de caráter regulatório Introdução do imposto sobre grandes patrimônios bem como a reformulação do Imposto sobre heranças especialmente grandes heranças extensão da cobrança do IPVA para jatos lanchas e outros veículos alteração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR para que possa atender aos requisitos de incentivo tanto da elevação produtiva do solo quanto da preservação ambiental rebalancear impostos incidentes sobre a folha de pagamento equalizando o tratamento tributário entre pessoa física e jurídica e incentivando a formalização de todas as ocupações criação de tributos verdes que permitam ao Estado atuar sobre a emissão de gases de efeito estufa e estimular pesquisas e investimentos na adoção de tecnologias voltadas para a sustentabilidade ambiental e ampla revisão dos chamados gastos tributários regressivos assim como os benefícios fiscais voltados à economia de alto carbono httpslulacombr wpcontentuploads201808 programadegoverno6 final1pdf tante observar que no Brasil embora a sonegação fiscal seja tipificada como crime inúmeros instrumentos legais e jurídicos asseguram impunidade a quem a pratica Nesse sentido destacase por exemplo recente decisão da 5ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça segundo a qual o adimplemento do débito tributário a qualquer tempo até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é causa de extinção da punibilidade Além disso da impunidade na esfera penal o sone gador tem sido premiado por constantes programas de refinanciamento de suas dívidas fiscais Em suma no Brasil no plano das ideias hegemônicas agora como sempre prepondera a visão de desenvolvimento proposta por Arthur W Lewis nos anos de 1950 para quem a população em geral não nos interessa mas somente os 10 que possuem as rendas mais elevadas que nos países com excedente de mão de obra detêm até 40 da renda nacional próximo de 30 nos países mais desenvolvidos Os 90 restantes da população não conseguem nunca poupar uma fração significativa de suas rendas43 Ao contrário dessas visões excludentes que somente atendem aos interesses daqueles que estão no topo da pirâmide da distribuição da renda a reforma tributária no Brasil deve enfrentar a quase totalidade das assimetrias geradoras da injustiça fiscal contri buindo para a desconcentração de renda e melhora das condições para o desenvolvi mento nacional AS DIRETRIZES ORIENTADORAS DESTE ESTUDO São três as diretrizes que orientaram a elaboração desse exercício de redistribuição das bases de incidência da tributação Em primeiro lugar ampliar a progressividade pela maior participação da tribu tação sobre a renda e o patrimônio e menor participação da tributação sobre o consumo na arrecadação total Em segundo lugar aproximar os principais componentes da tributação brasi leira da média dos 34 países que compõem a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OCDE E em terceiro lugar preservar e fortalecer o Estado Social de 1988 procurando na medida do possível substituir as fontes de financiamento relativamente mais regressivas por outras com menor carga de tributação e sobretudo por fontes que incidem sobre a renda a riqueza e as transações financeiras Essas três diretrizes impõemse porque do ponto de vista da justiça fiscal o Brasil é um ponto fora da curva quando comparado às nações desenvolvidas relativamente menos desiguais como se verá a seguir MAIS PROGRESSIVIDADE INSPIRANDOSE NA EXPERIÊNCIA DA OCDE Embora a partir da década de 1980 vários países capitalistas desenvolvidos tenham adotado políticas econômicas liberalizantes que impuseram retrocessos na política fiscal44 eles continuam mantendo elevados níveis de progressividade em sua tributação 29 28 INTRODUÇÃO 38 Ver especialmente Combate sem tréguas à corrupção e à evasão fiscal revisão completa das renúncias fiscais que representaram mais de 4 do PIB em 2017 e suspender a criação de Refis que levaram a uma perda superior a R 175 bilhões aos cofres públicos nos últimos dez anos e não se mostraram instrumentos eficazes para a recuperação dos créditos tributários para aumentar a arrecadação ou promover a regularidade fiscal dos devedores implantar definitivamente o verdadeiro pacto federativo que inspirou a CF1988 para corrigir a regressividade elevada do sistema tributário em nosso país e estimular o reinvestimento dos lucros na produção adotaremos a tributação sobre dividendos a elevação da alíquota do imposto sobre herança com isenções progressivas e o aumento da base de tributação sobre a propriedade httpsstatic poder360combr201808MS18 DiretrizesdoProgramapdfhttps staticpoder360combr201808 MS18DiretrizesdoProgramapdf 39 Como o Brasil alimenta a desigualdade Carta Capital 2982018 httpswww cartacapitalcombrsociedade comoobrasilalimentaa desigualdade 40 Consiste na devolução de todo ou parte do imposto sobre o consumo de bens e serviços para as famílias que pertençam às parcelas mais pobres da sociedade que estão inscritas no Cadúnico 41 SILVA Giovani P Personalização do IVA para o Brasil harmonizando os objetivos de eficiência e equidade In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 42 O detalhamento dessas premissas encontrase em A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 97885 62102271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria Analisando a carga tributária por bases de incidência percebese o desalinhamento absoluto do Brasil em relação à maior parte dos países da OCDE45 O caráter regres sivo do sistema tributário brasileiro é patente pela reduzida participação relativa do Imposto sobre a Renda na arrecadação total 183 em relação à média dos países da OCDE 341 e pela menor participação relativa da tributação sobre o patrimônio 55 média da OCDE e 44 Brasil Em conjunto renda e patrimônio participam com 396 em média na OCDE e 227 no Brasil Em alguns países essa partici pação é próxima de 50 chegando a 672 na Dinamarca Figura 1 Em contrapartida a participação relativa dos impostos que incidem sobre o consumo é bem maior no Brasil 497 do que na OCDE 324 em média o que penaliza as camadas de média e baixa renda reduz a renda disponível das famílias reproduz a desigualdade enfraquece a demanda agregada e por consequência limita o crescimento econômico e o desenvolvimento nacional O Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF é o tributo que melhor escancara as distorções da tributação brasileira que se distancia da experiência internacional em diversos aspectos Além da baixa ou nula tributação sobre as rendas do capital a alíquota máxima praticada 275 no Brasil é bem inferior à da média da OCDE 435 e sua participação na arrecadação total é 35 vezes menor 24 do PIB no Brasil e 85 na OCDE Em 2015 nos países da OCDE a alíquota máxima do IRPF permanecia em níveis iguais ou superiores a 500 em muitas nações como a Bélgica 500 Holanda PAÍSES RENDA PATRIMÔNIO CONSUMO OUTROS TOTAL CARGA TRIBUTÁRIA PIB Alemanha 312 29 278 381 1000 371 Bélgica 357 78 238 327 1000 448 Chile 364 44 541 51 1000 205 Coreia do Sul 303 124 280 293 1000 252 Dinamarca 631 41 316 12 1000 459 Espanha 283 77 297 343 1000 338 Estados Unidos 491 103 170 236 1000 262 França 235 90 243 432 1000 452 Holanda 277 38 296 389 1000 374 Irlanda 430 64 326 180 1000 231 Itália 318 65 273 344 1000 433 Japão 312 82 210 396 1000 307 Noruega 394 29 304 273 1000 383 Portugal 302 37 384 277 1000 346 Reino Unido 353 126 329 192 1000 325 Suécia 359 24 281 336 1000 433 Turquia 203 49 443 305 1000 251 MÉDIA OCDE 341 55 324 280 1000 340 BRASIL 1 183 44 497 276 1000 326 Autor OLIVEIRA Fabrício A As reformas tributárias no plano internacional a marcha da insensatez In A Reforma Tributária Neces sária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocialcombrareformatributarianecessaria Fontes OCDE Revenue Statistics Comparative Tabels HTTpsstatsoecdorgindexaspxDataSetCode Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal CETAD Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros Nota 1 Carga Tributária de 2015 RFB FIGURA 1 COMPOSIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA POR BASES DE INCIDÊNCIA EM OCDE E BRASIL 2015 A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 31 30 43 LEWIS W Arthur O desenvolvimen to econômico com oferta ilimitada de mão de obra In AGARWALA Singh org A economia do subdesenvolvimento Rio de Janeiro Editora Forense 1969 p 422423 apud HOFFMANN Rodolfo DUARTE João Carlos 1972 A distribuição da renda no Brasil São Paulo FGV Revista de Administração de Empresas vol12 n2 httpwwwscielobr scielophpscriptsciarttextpi dS003475901972000200005 44 Consultar OLIVEIRA FA As reformas tributárias no plano internacional a marcha da insensatez In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 45 Consultar OLIVEIRA FA A reforma tributária necessária uma introdução geral In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 97885 62102271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 520 Suécia 570 Dinamarca 535 Japão 508 e entre 40 e 50 para nações como a Alemanha 450 França 450 Itália 430 Noruega 472 Portugal 480 e Reino Unido 450 sendo de 396 nos Estados Unidos Figura 2 Entre os países da América Latina Argentina 350 Chile 400 Colômbia 330 México e Nicarágua e Peru 300 contavam no mesmo ano de 2015 com alíquotasteto superiores à do Brasil 275 Entre os países emergentes relacionados a alíquota do Brasil era também inferior à da China 450 da Índia 340 e da Turquia 350 Limites do exercício de aproximação com os padrões da OCDE O exercício de aproximação da tributação brasileira e dos mecanismos de financia mento do Estado Social com o que é praticado nos países relativamente menos desi guais não pode ser visto como uma camisa de força posto que os dados sobre a média da OCDE escondem várias realidades particulares relacionadas aos distintos processos históricos e às diversas especificidades da tributação assentadas em geral nos tributos sobre a renda e sobre a propriedade FIGURA 2 EVOLUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EM PAÍSES SELECIONADOS 2015 Autor OLIVEIRA Fabrício A As reformas tributárias no plano internacional a marcha da insensatez In A Reforma Tributária Neces sária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocialcombrareformatributarianecessaria Fon te Elaborado pelo autor com base em KPMG Global Tax Rate Survey vários anos PAÍSES ANO 2015 DESENVOLVIDOS Alemanha 450 Bélgica 500 Dinamarca 534 Estados Unidos 396 Espanha 470 França 450 Holanda 520 Itália 430 Japão 508 Noruega 472 Portugal 480 Suécia 570 Reino Unido 450 EMERGENTES E AMÉRICA LATINA Argentina 350 BRASIL 275 Chile 400 China 450 Colômbia 330 Índia 340 México 350 Nicarágua 300 Peru 300 Turquia 350 Uruguai 300 Venezuela 340 MÉDIA OCDE 410 31 30 Essas realidades e especificidades são muito distintas do processo histórico brasi leiro do seu sistema tributário tradicionalmente assentado em impostos regres sivos incidentes sobre o consumo e do Estado Social tardio que emergiu na ausência de uma tributação progressiva e sob o ataque promovido pelos defensores do Estado mínimo A omissão da CF1988 em promover a Reforma Tributária progressiva é o pilar incon cluso da cidadania social que emergiu daquele pacto social Essa omissão foi agravada pelo fato de que foi justamente no final da década de 1980 que se reduziram de forma mais substancial as alíquotas da tributação sobre a renda Assim o Estado Social de 1988 nasceu sem bases financeiras suficientes e adequadas O arranjo encontrado foi ampliar a tributação indireta de fácil arrecadação mas com caráter profundamente regressivo pois incide sobre a produção e o consumo de bens e serviços POR QUE PRESERVAR E CONSOLIDAR O ESTADO SOCIAL DE 198846 Como mencionado a terceira diretriz orientadora deste estudo é preservar o Estado Social que emergiu da CF1988 substituindo as suas fontes de financiamento relati vamente mais regressivas por outras com menor carga de tributação e sobretudo por fontes que incidem sobre a renda e as transações financeiras É importante ressaltar que apesar dos limites das bases de financiamento da proteção social brasileira dada a ausência da reforma tributária progressiva em 1988 os consti tuintes procuram se inspirar na experiência da socialdemocracia europeia do período posterior a Segunda Guerra Mundial O século XX foi o século da redução das desigualdades para a Europa e os EUA afirma Pierre Rosanvallon47 Além dos aspectos estruturais específicos da constituição dessas sociedades a combinação da tributação progressiva com os regimes de Estado de Bemestar Social foi um dos fatores que contribuíram para essa redução espetacular da desigualdade sobretudo a partir de meados do século XX Em grande medida essa combinação explica o maior êxito relativo alcançado por esses países em seu processo de desenvolvimento refletido em indicadores sobre o bemestar social Nessas nações o maior peso dos tributos sobre a renda e a propriedade na estrutura de impostos criou as bases financeiras adequadas e necessárias para o financiamento da Educação e da Seguridade Social Saúde Previdência e Assistência Social e Proteção ao Trabalho portadores de ações específicas voltadas para as classes sociais com menor ou sem capacidade contributiva Assim tributos progressivos financiavam os direitos daqueles que não podiam contribuir para ter acesso ao mínimo de proteção A redistri buição da renda se fez assim pela tributação das altas rendas em favor das transferências monetárias e do gasto social dirigido aos menos favorecidos Com a progressividade tributária o financiamento dos regimes de bemestar foi assen tado no clássico modelo tripartite contribuição dos empregados dos empregadores e do governo pela via de recursos gerais progressivos pagos pela sociedade A Figura 3 mostra que a estrutura das despesas com a Proteção Social em 28 países da Europa contempla um conjunto de benefícios e programas sociais muito semelhantes aos garantidos no Brasil pela Seguridade Social introduzida pela CF1988 art 194 46 Baseado em FAGNANI E TONNELLI VAZ F CASTRO JA E MOREIRA J Reforma tributária e financiamento da política social In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 97885 62102271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 47 ROSANVALLON P 2012 A desigualdade se mundializou Entrevista com Pierre Rosanvallon São Leopoldo Instituto Humanitas Unisinos IHU httpwwwihu unisinosbr172noticiasnoticias 2012516110adesigualdade semundializouentrevistacom pierrerosanvallon INTRODUÇÃO A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 33 32 756 632 519 511 479 474 473 450 447 432 380 358 354 349 336 191 115 251 365 289 353 346 283 323 257 420 399 365 320 415 345 309 80 81 96 127 149 125 152 180 233 124 198 260 201 203 303 365 48 36 19 74 20 55 92 47 63 24 23 17 125 33 16 135 0 20 40 60 80 100 Dinamarca Irlanda Suécia Reino Unido Itália Finlândia Portugal Europa dos 15 Luxemburgo Espanha Bélgica Áustria Grécia França Alemanha Países Baixos Em do Total Governo Empregador Trabalhador Outras Aposentadoria por idade 38 Saúdedoenças 28 Famíliacrianças 8 Invalidez 7 Pensões 6 Custos administrativos 3 Outras despesas 1 Outros benefícios 9 As semelhanças também são grandes no que diz respeito aos mecanismos de financia mento Em um conjunto de 15 desses países a participação média relativa da contri buição do governo no financiamento da Seguridade Social em 2012 foi de 45 do total seguida pela contribuição dos empregadores 346 e dos trabalhadores 18 Figura 4 Fonte Eurostat Apud ANFIP e DIEESE 2017 Previdência reformar para excluir Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira Brasília Anfip Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil Dieese Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos httpplataformapoliticasocialcombrprevidenciarefor marparaexcluircompleto Fonte Eurostat Apud ANFIP e DIEESE 2017 Previdência reformar para excluir Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira Brasília Anfip Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil Dieese Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos httpplataformapoliticasocialcombrprevidenciarefor marparaexcluircompleto FIGURA 3 PROTEÇÃO SOCIAL EM 28 PAÍSES DA OCDE ESTRUTURA DA DESPESA EM 2012 FIGURA 4 FONTES DE RECEITA DA PROTEÇÃO SOCIAL EM 28 PAÍSES DA OCDE PARTICIPAÇÃO OCDE 2012 33 32 INTRODUÇÃO No Brasil o Orçamento da Seguridade Social art 195 da CF1988 apresenta compo sição semelhante Em 2015 do total das receitas da Seguridade Social R 694 bilhões a participação relativa da contribuição do governo e da contribuição dos empre gados e empregadores foi respectivamente de 49 e 5148 A questão paradoxal numa democracia é que o Orçamento da Seguridade Social nunca foi respeitado pelo Poder Executivo sendo que ao arrepio da CF1988 a contribuição do governo é classificada como cobertura de suposto déficit O gasto social e a redistribuição de renda nos países desenvolvidos49 Estudo realizado pelo FMI50 sobre a ação da política fiscal tributos gastos e transfe rências sociais sobre a renda dos indivíduos demonstra o papel central das transferên cias monetárias Previdência e Assistência Social e do gasto com educação e saúde na redução da desigualdade de renda Em média para um conjunto de países desenvolvidos o coeficiente de Gini declina de 049 para 031 por conta da política fiscal sendo que aproximadamente dois terços dessa redistribuição são alcançados pelos efeitos dos gastos sociais e das transferências monetárias das quais quase metade foi proporcionada pelos benefícios de aposentadoria e pensão Figura 5 Ainda que a tributação direta e indireta nesses países responda por apenas um terço da redução das desigualdades os gastos sociais ganham eficácia em função da tributação progressiva Os Constituintes de 1988 inspiraramse na experiência internacional A experiência brasileira antagonizase com o padrão dos países centrais tanto no tocante ao sistema tributário quanto no desenvolvimento tardio de seu Estado Social dentre outros aspectos em função da sua especificidade histórica marcada por longo período de escravidão e incipiente experiência democrática 48 ANFIP e DIEESE 2017 Previdência reformar para excluir Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira Brasília Anfip Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil Dieese Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos 212p http plataformapoliticasocialcombr previdenciareformarparaexcluir completo 49 Baseado em FAGNANI E TONNELLI VAZ F CASTRO JA e MOREIRA J Reforma tributária e financiamento da política social In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 97885 62102271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 50 FMI 2017 Fiscal monitor October 2017 Tackling Inequality World economic and financial surveys Washington DC International Monetary Fund FIGURA 5 IMPACTO REDISTRIBUTIVO DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS EM ECONOMIAS AVANÇADAS 2015 OU ÚLTIMO ANO FONTE FMI 2017752 Fonte Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico Banco de Dados de Distribuição de Renda 1 Calculado como coeficiente de Gini para o rendimento do mercado menos o coeficiente de Gini para o rendimento disponível 35 34 A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO É neste contexto que se percebe o período iniciado pela CF1988 como um ciclo inédito de restauração da democracia de ampliação dos espaços públicos e de avanços formais na construção da cidadania social No campo da proteção social houve um esforço para estruturar políticas inspiradas em alguns valores dos regimes de Estado de Bemestar Social experimentados sobretudo pela socialdemocracia europeia a partir de 194551 No caso específico da Seguridade Social como mencionado a CF1988 determina que ela seja integrada pelos setores da Saúde Assistência Social e Previdência Social incluindose nela os benefícios do Programa Segurodesemprego art 19452 E para financiála instituiuse o Orçamento da Seguridade Social integrado pela contri buição do governo53 do empregador e do trabalhador art 195 o que entretanto como mencionado nunca foi observado pelo Poder Executivo que ao arrepio da Carta Magna classifica a contribuição do governo como cobertura ao suposto déficit Contribuições previdenciárias para o Regime Geral da Previdência Social RGPS pagas pelos empregados e pelas empresas sobre a folha de pagamento ou sobre a receita bruta de vendas Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas CSLLLucro Líquido Contribuição Social Para o Financiamento da Seguridade Social Cofins cobrada sobre o faturamento das empresas Contribuição para o PISPasep para financiar o Programa de Segurodesem prego e os programas de desenvolvimento do Banco Nacional de Desenvolvi mento Econômico e Social BNDES também cobradas sobre o faturamento das empresas Contribuições sobre concurso de prognósticos Recursos fiscais da União Distrito Federal Estados e Municípios e Receitas próprias de todos os órgãos e entidades que participam desse orçamento A reforma tributária é o pilar inconcluso do financiamento do Estado Social de 1988 É importante ressaltar que em 1988 não houve correlação de forças favorável para se realizar a reforma tributária progressiva não se cumprindo esse requisito funda mental para o funcionamento do Estado Social brasileiro A forma encontrada foi a criação de novas contribuições sociais a maior parte incidente sobre o consumo Cofins e PISPasep e portanto regressivas para que o governo cumprisse a sua parte no financiamento tripartite da Seguridade No caso da educação reforçouse o modelo de vinculação criado pela Constituição de 1934 O gasto social é importante mecanismo de redistribuição de renda no Brasil54 Estimase que direta e indiretamente a Seguridade Social Saúde Assistência Social e Previdência Social incluindose nela os benefícios do Programa Segurodesemprego transfira renda para mais de 140 milhões de indivíduos cujos benefícios próximos do piso 51 FAGNANI E 2005 Política social no Brasil 19642002 entre a cidadania e a caridade Campinas IEUNICAMP Tese de Doutorado 52 Observese o que reza o art 194 A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde à previdência e à assistência social 53 É importante ressaltar que antes da Carta de 1988 o ordenamento jurídico brasileiro já contemplava a Contribuição da União para o custeio da proteção social Desde a década de 1930 o financiamento dos chamados Institutos de Aposentadoria e Pensão IAPs baseiamse no modelo tripartite clássico segundo o qual o Estado os empregadores e os trabalhadores contribuíam em partes iguais Esse modelo foi mantido pela ditadura militar 196485 A CF1988 aperfeiçoou esse modelo conferindolhe status constitucional De acordo com o art 195 a sociedade financia a Seguridade Social de forma direta contribuições sociais e indireta impostos federais estaduais e municipais Assim sendo a União arrecada impostos e contribuições e tem que usar todas as contribuições sociais e parte dos impostos na Seguridade Social seja diretamente seja indiretamente por meio de repasses para os Estados e Municípios Esses entes por sua vez arrecadam os impostos e utiliza parte deles bem como os repasses de contribuições feitos pela União na Seguridade Social Mais especificamente o art 195 da Carta Magna estabelece a forma de financiamento de todos os benefícios e serviços da seguridade social exceto do seguro desemprego cujo financiamento está previsto no art 239 Art 195 I Contribuição das empresas sobre a a folha de pagamento b a receita ou o faturamento Cofins c o lucro CSLL II Contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social III Contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos IV Contribuição do importador de bens ou serviços do exterior e V Recursos fiscais da União Distrito Federal Estados e Municípios Art 239 Contribuição para o PISPasep para financiar o Programa de Segurodesemprego e os programas de desenvolvimento do BNDES também cobradas sobre o faturamento das empresas 35 34 INTRODUÇÃO 54 Baseado em FAGNANI E TONNELLI VAZ F CASTRO JA e MOREIRA J Reforma tributária e financiamento da política social In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 55 ANFIP e DIEESE 2017 Previdência reformar para excluir Contribuição técnica ao debate sobre a reforma da previdência social brasileira Brasília Anfip Associação Nacional dos Auditoresfiscais da Receita Federal do Brasil Dieese Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos 212p http plataformapoliticasocialcombr previdenciareformarparaexcluir completo 56 CASTRO J A Política social no Brasil distribuição de renda e crescimento econômico In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 57 CEPAL 2015 Panorama Fiscal de América Latina y el Caribe Dilemas y espacios de políticas Santiago de Chile Comissión económica para la América Latina y el Caribe Cepal do saláriomínimo transformam a Seguridade Social brasileira num dos maiores e mais bemsucedidos programas de proteção social de países não desenvolvidos no mundo55 Além da Seguridade Social para atingir os direitos assegurados pela CF1988 e outros direitos conquistados posteriormente o Estado brasileiro atualmente desenvolve um conjunto diversificado de políticas públicas que atendem o objetivo de proteção social promoção social e geração de igualdades Segundo Castro 201856 um incremento de 1 do PIB nos programas sociais eleva a renda das famílias em 185 em média sabendose que a renda das famílias constitui cerca de 80 do PIB Os efeitos são mais acentuados no caso dos gastos do Programa Bolsa Família 225 e do Benefício de Prestação Continuada BPC 22 seguidos pelos gastos em Previdência 21 Educação 167 e Saúde 144 Os efeitos multiplicadores do gasto social no crescimento da economia também são significativos o choque de um aumento hipotético de 1 do PIB em gastos sociais acarretaria um multiplicador do PIB de aproximadamente 137 Algumas áreas possuem multiplicadores do PIB bem superiores à média com destaque para a educação 185 e a saúde 17 Trabalhos recentes sobre a ação da política fiscal tributação e gastos na distribuição da renda realizados pela Comissão Econômica para a América Latina e Caribe Cepal57 desde a etapa inicial da renda de mercado até a renda disponível estendida indicam que o coeficiente de Gini declina de 051 para 042 na América Latina Figura 6 FIGURA 6 DESIGUALDADE MEDIDA PELO COEFICIENTE DE GINI DA RENDA DO MERCADO E DAS RENDAS DISPONÍVEIS EM ESPÉCIE E ESTENDIDA DA POPULAÇÃO TOTAL AMÉRICA LATINA 16 PAÍSES OCDE E UNIÃO EUROPEIA UE EM TORNO DE 2011 FONTE CEPAL 20159459 051 047 049 048 030030 042 024023 020 Brasil Honduras Chile Panamá Argentina Colombia Costa Rica Paraguay México Perú Ecuador Nicaragua Uruguay El Salvador OCDE b UE c América Latina a Bolivia Est Plur de Rep Dominicana 025 030 035 040 045 050 055 060 Ingreso de mercado Ingreso disponible en efectivo Ingreso disponible extendido Fuente Comisión Económica para América Latina y el Craibe CEPAL sobre la base de las encuestas de hogares de los países a Promedio simple de 16 países b Promedio simple de 2 países No incluye Chile ni México c Promedio simple de 15 países A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 37 36 A redução das desigualdades de renda na América Latina decorre substancialmente dos impactos da proteção social diz a Cepal Em média dois terços da redução do coeficiente de Gini da renda do mercado provêm de transferências públicas em espécie gasto público em educação e saúde 21 provêm das transferências de dinheiro incluídas as pensões públicas e os 13 restantes correspondem ao efeito do Imposto sobre a Renda e do pagamento das contribuições para a segurança social Esse resultado em que as despesas sociais públicas têm maior papel redistributivo que os impostos diretos é consistente com os resultados de outros estudos regionais na América Latina bem como nos países da OCDE58 O efeito final da política fiscal é relativamente maior no Brasil Argentina e Uruguai e em menor escala na Costa Rica Chile e México O Brasil apresenta o maior índice de redução da desigualdade de renda por efeito da política fiscal dentre os países da região queda de 164 pontos O maior impacto redistributivo é o gasto com educação seguido pelos gastos com aposentadorias e pensões públicas e com a saúde potencia lizado no Brasil por possuir uma carga tributária relativamente mais elevada que os demais países Figura 7 Ressaltase entretanto que os gastos sociais perdem sua eficácia se a tributação é regres siva pois ela reduz ou anula parte dos seus efeitos redistributivos No Brasil metade do gasto social é pago pelos seus próprios beneficiados 56 do valor dos gastos sociais voltam para o caixa do tesouro na forma de tributos e contribuições sociais em função da tributação regressiva59 Assim a progressividade na tributação é essencial para a redução das desi gualdades pois ela ao onerar mais os mais ricos e menos os mais pobres produz efeitos indiretos importantes no aumento da eficácia dos gastos sociais 58 CEPAL 2015 Panorama Fiscal de América Latina y el Caribe 2015 Dilemas y espacios de políticas Santiago de Chile Comissión económica para la América Latina y el Caribe Cepal Página 95 FIGURA 7 REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SEGUNDO INSTRUMENTOS DE POLÍTICA FISCAL EM PONTOS PERCENTUAIS DO COEFICIENTE DE GINI AMÉRICA LATINA 16 PAÍSES EM TORNO DE 2011 FONTE CEPAL 20159560 148 136 121 119 118 99 85 70 69 60 58 58 56 53 50 91 1 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 Brasil Argentina Uruguay Costa Rica Chile México Panamá Colombia Bolivia Est Plur de Perú Ecuador El Salvador Honduras Nicaragua Paraguay América Latina a Rep Dominicana Pensiones públicas Otras transferencias en efectivo Impuesto sobre la renta personal y contribuciones a la seguridad social Gasto en educación Gasto en salud Fonte Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe CEPAL com base em pesquisas domiciliares dos países a Média simples 59 CASTRO J A Política social no Brasil distribuição de renda e crescimento econômico In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 37 36 INTRODUÇÃO O caso brasileiro se caracteriza por carga tributária regressiva e por gasto público social progressivo que se constitui no principal instrumento de redução da desigualdade de renda Não podemos desconsiderar que embora o efeito da tributação progressiva tenha um papel redistributivo direto menor do que os gastos sociais a progressividade no sistema tributário é extremamente relevante para a potencialização dos gastos sociais na redução das desigualdades Com tributação regressiva uma parte relevante dos gastos sociais cumpre apenas função compensatória Ainda que a tributação direta e indireta contribua pouco para a redução das desigualdades os gastos sociais perdem sua eficácia redistributiva se o sistema tributário é regressivo Em outras palavras a progressividade é essencial não apenas por contribuir de forma direta para a redução das desigualdades sociais mas também por aumentar a eficácia dos próprios gastos sociais Por isso a reforma tributária deve simultaneamente corrigir as iniquidades do sistema tributário e assegurar a sustentação financeira da proteção social Essas são apenas algumas evidências que nos fazem sublinhar que a preservação do Estado Social de 1988 e a redistribuição de suas bases de financiamento para fontes mais progressivas deve ser ponto crucial da reforma tributária brasileira não se admitindo em hipótese alguma propostas de reforma que destruam essa conquista da sociedade pela asfixia e aniquilamento de suas fontes de financiamento ESTRUTURA DO DOCUMENTO Este documento compõese de três partes sendo que a primeira Premissas e Recomendações sintetiza o diagnóstico e as principais recomendações apresentadas no estudo anterior60 A segunda parte O Novo Desenho da Tributação Brasileira aprofunda e detalha essas reco mendações e estima o impacto financeiro de cada uma delas O objetivo é apresentar uma proposta de novo desenho da tributação brasileira formulada a partir do exercício de simulação de redistribuição das bases de incidência reduzindo as mais regressivas e elevando as mais progressivas A terceira parte Ampliar Receitas sem Aumentar o Nível de Tributação enfatiza que a reforma tributária brasileira não pode prescindir de medidas voltadas para a revisão das renúncias fiscais o aperfeiçoamento da administração tributária e o combate à sonegação PARTE 1 PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES O ponto de partida do estudo foi o amplo diagnóstico sobre as assimetrias do sistema tributário brasileiro realizado em trabalho anterior61 onde se ressalta como mencio nado que a reforma tributária tem de ser ampla e corrigir a quase totalidade de suas múltiplas anomalias presentes em todos os seus segmentos Seu foco central deve ser enfrentar o histórico caráter regressivo do sistema tributário e por consequência reduzir a desigualdade de renda considerando ser este o caminho mais fértil para se buscar eficiência e produtividade econômica Após sublinhar que em função das múltiplas desigualdades sociais a reforma tributária brasileira deve ser pensada na perspectiva do desenvolvimento nacional o estudo sugere um conjunto de mudanças nos seguintes segmentos da tributação 60 A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 61 A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 39 38 Financiamento da proteção social Tributação da renda nela compreendida a Tributação da renda da pessoa física a Tributação da renda da pessoa jurídica os Instrumentos adequados para combater a evasão e restringir a utilização dos paraísos fiscais Tributação da propriedade e da riqueza Tributação das transações financeiras Tributação de bens e serviços Tributação da folha de pagamento Equilíbrio federativo Tributação ambiental Tributação do comércio internacional e Ampliação das receitas sem aumentar o nível de tributação PARTE 2 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA Com o objetivo de redistribuição das bases de incidência da tributação essas recomenda ções de mudança são aprofundadas e estimase o impacto financeiro de cada uma delas o que é inédito na literatura disponível sobre o tema Os resultados desse exercício de simulação são apresentados nas seguintes seções Mais progressividade redistribuição das bases de incidência da tributação Tributação da renda da pessoa física Tributação da renda da pessoa jurídica Retenções do Imposto sobre a Renda não alocáveis nas pessoas físicas e jurídicas Tributação do patrimônio Tributação das transações financeiras e Tributação de bens e serviços e da folha de pagamento Financiamento da proteção social Equilíbrio federativo Comparação com a OCDE Carga tributária potencial e efetiva e Redução da desigualdade da renda 1 Mais progressividade redistribuição das bases de incidência da tributação Tributação progressiva é possível as simulações mostram a possibilidade de quase duplicar o atual patamar de receitas da tributação sobre a renda patrimônio e transações 39 38 financeiras de R 472 bilhões para R 830 bilhões incremento de R 357 bilhões e em contrapartida reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamento em R 310 bilhões62 2 Financiamento da proteção social Fortalecer o Estado Social de 1988 é possível não há restrição técnica para preservar a fontes do Orçamento da Seguridade Social ampliandose a sua progressividade pela elevação das receitas que incidem sobre a renda de 075 para 192 do PIB e sobre as transações financeiras de zero para 059 do PIB e pela redução das que gravam o consumo de 455 para 271 do PIB e a folha de pagamento de 565 para 494 do PIB 3 Equilíbrio federativo Equilíbrio federativo é possível após a realização das simulações a participação dos entes federados na arrecadação total ficou pouco alterada sendo que a União teria uma leve redução de receitas e os Estados o Distrito Federal e os Municípios uma ligeira elevação 4 Comparação com a OCDE Ter parâmetros tributários próximos da média dos 34 países que compõem a OCDE é possível a tributação sobre a renda pode subir de 597 do PIB para 1027 do PIB um patamar próximo da média da OCDE 1150 do PIB a tributação sobre o patrimônio pode passar de 084 do PIB para 206 do PIB ficando ligeiramente acima da média da OCDE 190 do PIB63 mas distante de diversos países como os EUA 103 e o Reino Unido 126 por exemplo a tributação sobre o consumo pode declinar de 1623 do PIB para 1293 do PIB um pouco acima da média da OCDE 1090 do PIB 5 Carga tributária potencial e efetiva Ao contrário do senso comum a carga tributária brasileira 324 do PIB em 2015 não é elevada sendo inferior à observada na média dos países que integram a OCDE 341 do PIB No entanto o propósito de aproximála da média da OCDE não foi observado nesse estudo considerouse a média de 2007 a 2011 expurgandose os anos atípicos No entanto caso a sociedade brasileira esteja disposta a ampliar ligeiramente a carga tributária a reforma tributária pode ser uma alternativa à violência da austeridade econômica dado o seu potencial arrecadatório que se constitui no mais justo e pode roso instrumento econômico para promover o ajuste fiscal abrindose espaços para a revogação do teto dos gastos e para evitar a realização de uma reforma excludente na Previdência Social 6 Redução da desigualdade de renda Reduzir a desigualdade de renda é possível pois com as mudanças propostas o sistema tributário brasileiro deixaria de ser regressivo e passaria a ser progressivo No modelo proposto a desigualdade de renda cai mesmo após a incidência dos tributos indiretos 63 Para efeitos de comparação adotouse o mesmo critério da OCDE que considera o imposto incidente sobre veículos automotores como tributo que incide sobre o consumo ao contrário do Brasil que considera o IPVA como tributo sobre o patrimônio 62 O documento detalhada como esses resultados foram apurados para os seguintes componentes Tributação da Renda da Pessoa Física e da Pessoa Jurídica Retenções do Imposto sobre a Renda não alocáveis nas pessoas físicas e jurídicas Tributação sobre o patrimônio Tributação das transações financeiras Tributação sobre bens e serviços e Tributação sobre a folha de pagamento INTRODUÇÃO A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 40 enquanto que na situação atual ela aumenta Esse ganho distributivo da proposta é similar ao efeito resultante de se ter toda a população ocupada com no mínimo o ensino médio PARTE 3 AMPLIAR RECEITAS SEM AUMENTAR O NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO Neste item ressaltase que a reforma do sistema tributário nacional não pode prescindir de ações que corrijam dois mecanismos crônicos e históricos de transferência de renda para as camadas de maior renda da sociedade isenções fiscais e sonegação Não há sentido falar em reforma tributária progressiva e solidária sem que se enfrentem esses mecanismos de transferência de renda quase 13 do PIB para as classes mais abastadas o que aprofunda o caráter regressivo da tributação CONCLUSÕES BENEFICIAR AS EMPRESAS E A MAIORIA DOS BRASILEIROS É POSSÍVEL O novo desenho da tributação brasileira apresenta vantagens Para a maioria da população a nova tabela progressiva do Imposto sobre Renda elevaria a tributação para apenas 273 dos declarantes cerca de 750 mil contri buintes que recebem mais de 40 Saláriosmínimos mensais Para as empresas do Simples isenção ou não incidência de tributos sobre a renda Para as médias empresas redução do Imposto sobre a Renda e dos tributos cumulativos que incidem sobre o consumo Para as médias e as grandes empresas redução dos tributos que incidem sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamento e Para todos os brasileiros e empresários redução da tributação sobre o consumo o que mitiga a complexidade e a cumulatividade dos tributos benefício para as camadas de média e baixa renda melhora na situação financeira das empresas redução da desigualdade elevação da eficiência econômica e geração de condi ções favoráveis para fomentar o crescimento econômico Observese ainda que o novo modelo preserva o Estado Social com fontes de financia mento mais progressivas e fortalece as bases do equilíbrio federativo Além disso o sistema tributário deixa de ser regressivo e passa a ser progressivo ESPECIAL A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO O livro traz um artigo de Marc Morgan pesquisador do The World Inequality Lab um dos mais importantes especialistas internacionais nesse nosso tema O autor foi convi dado para expor a sua visão e assim oferecer ao leitor um contraponto a este estudo Observase que as propostas de mudança elaboradas por Morgan são mais extremas do que aquelas aqui sugeridas especialmente no tocante à tributação sobre a renda da pessoa física da folha de salários e do patrimônio 41 NOTA FINAL Concluise que é possível reestruturar o sistema tributário para que ele se torne progres sivo respeitando o princípio da capacidade contributiva O desafio a ser enfrentado é de natureza política A questão que deveria orientar o debate é Qual modelo de Estado a sociedade brasileira está disposta a seguir o modelo dos países mais igualitá rios que combinaram a tributação progressiva com o Estado de Bemestar Social Ou o modelo dos países que fizeram as reformas liberalizantes impostas pelo mercado nos quais o Estado perdeu até mesmo as condições necessárias para cumprir suas funções mais elementares Esta iniciativa é um convite para um debate amplo plural e democrático em torno da tributação brasileira Tratase de iniciativa da Associação Nacional dos Auditoresfis cais da Receita Federal do Brasil Anfip e da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital Fenafisco que conta com o apoio da Associação Brasileira da Economia da Saúde Abres do Conselho Federal de Economia Cofecon do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos Dieese da Fundação ANFIP de Estudos Tributários e da Seguridade Social da Fundação FriedrichEbertStiftung Brasil FES do Instituto de Estudos Socioeconômicos Inesc do Instituto de Justiça Fiscal IJF e da Oxfam Brasil Boa leitura INTRODUÇÃO 42 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA 43 1 PARTE PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 45 44 45 44 PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES N este capítulo apresentase uma síntese do diagnóstico sobre as assimetrias do sistema tributário brasileiro realizado em trabalho anterior que se constituiu em ponto de partida para a realização do exercício de redistribuição das bases de incidência da tributação apresentada na Parte 2 deste estudo 1 REFORMA TRIBUTÁRIA E DESENVOLVIMENTO64 A primeira premissa deste trabalho é a de que a reforma tributária deve ser pensada na perspectiva do desenvolvimento econômico e social do país Entendese que a alterna tiva mais eficaz para ampliar a eficiência econômica é combater a desigualdade de renda pela via da tributação progressiva e do fortalecimento do Estado social A visão de que a desigualdade da renda é prejudicial para o crescimento e para a eficiência da economia tem sido respaldada por importantes atores globais como por exemplo a Oxfam Internacional para quem a chocante escalada da desigualdade no mundo65 alimenta o conflito corroendo as democracias e prejudicando o próprio crescimento Mesmo organismos como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional FMI manifestam preocupação com os rumos da economia global diante da explosão da desigualdade É emblemático que Christine Lagarde66 Diretorageral do FMI tenha afirmado que o excesso de atividade financeira pode distorcer a distribuição de renda erodir o processo político e comprometer a estabilidade e o crescimento econômico Políticas que elevem a renda dos pobres e da classe média são essenciais para gerar cresci mento inclusivo e sustentado Em outras palavras para ter crescimento mais duradouro será necessário gerar crescimento mais equitativo 64 Consultar FAGNANI E e ROSSI P Desenvolvimento desigualdade e reforma tributária no Brasil In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 65 Riqueza de 1 deve ultrapassar a dos outros 99 até 2016 alerta ONG BBC Brasil 19 de janeiro de 2015 http wwwbbccomportuguese noticias201501150119 riquezasmundolk 66 Erguer os Pequenos Barcos Por Christine Lagarde Diretora geral FMI Discurso nas Grandes Conférences Catholiques Bruxelas 17 de junho de 2015 httpwww imforgexternallangportuguese npspeeches2015061715ppdf A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 47 46 Especialistas do FMI67 ressaltam que a desigualdade excessiva de renda desestimula o investimento inibe a taxa de crescimento econômico e torna o crescimento menos sustentável com o tempo Na mesma perspectiva estudo recente da Comissão Econômica para América Latina e Caribe Cepal68 ressalta que a igualdade está no centro do desenvolvimento porque dá às políticas um fundamento último centrado num enfoque de direitos e uma vocação humanista e sobretudo porque ela é também uma condição para avançar rumo a um modelo de desenvolvimento focado na inovação e na aprendi zagem com seus efeitos positivos sobre a produtividade a sustentabilidade econômica e ambiental a difusão da sociedade do conhecimento e o fortalecimento da demo cracia e da cidadania plena Mais especificamente para a Cepal a igualdade atua como força impulsionadora da eficiência econômica definida sob uma perspectiva dinâmica como a velocidade com que se pode inovar absorver as inovações geradas em outras partes do mundo reduzir a lacuna tecnológica difundir as inovações no tecido produtivo e através delas elevar a produtividade e abrir novos espaços de investimento de maneira sustentável Em última instância A mensagem central é que a desigualdade implica grandes custos de eficiência o que redunda em que sua superação seja uma condição necessária para o desenvolvimento As políticas a favor da igualdade não só produzem efeitos positivos em termos de bemestar social mas também contribuem para gerar um sistema econômico mais favorável para a aprendizagem a inovação e o aumento da produtividade afirma o documento da Cepal Diversos estudos apontam que o Brasil é uma das sociedades mais desiguais do mundo Entretanto a desigualdade da renda é apenas uma das faces dessas disparidades sociais e por essa razão no Brasil o propósito de construir uma sociedade justa deve ser um dos núcleos de qualquer projeto de desenvolvimento A história econômica revela que o desenvolvimento não é decorrência espontânea do crescimento econômico A experiência de nações que lograram maior êxito nesse processo aponta que ele não decorreu da livre ação do mercado Em todos os casos houve intenção política deliberada e coordenada pelo Estado Dentre os mecanismos de política econômica que foram utilizados para atingir o objetivo do desenvolvimento destacase o sistema tributário A tributação progressiva reduz as desigualdades financia o Bemestar Social e sustenta financeiramente a transformação da estrutura produtiva e por consequência melhora as condições de vida da população Nos países mais igualitários o sistema de tributos tem caráter progressivo percebido pela maior participação da tributação sobre a renda e o patrimônio em relação à tributação sobre a produção e o consumo de bens e serviços A reforma tributária progressiva deve ocupar papel central num projeto de desenvol vimento Ao redistribuir renda a tributação amplia os rendimentos das famílias esti mula o consumo fomenta o mercado interno amplia a demanda por bens e serviços impulsiona o investimento privado o que gera lucro investimento renda emprego e demanda realimentando esse círculo virtuoso Da mesma forma a progressividade ao sustentar o financiamento dos investimentos na infraestrutura econômica e social é peçachave para a expansão da oferta de serviços a elevação da produtividade e a melhoria das condições de vida da população 67 BERG Andrew G e OSTRY Jonathan D Inequality and Unsustainable Growth Two Sides of the Same Coin IMF Discussion Note International Monetary Fund April 8 2011 SDN1108 https wwwimforgexternalpubsft sdn2011sdn1108pdf 68 Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe CEPAL 2018 A ineficiência da desigualdade Síntese LC SES374 Santiago 2018 páginas 5 a 7 httpswwwcepalorgptbr publicaciones43569ineficiencia desigualdadesintese 47 46 2 FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL69 A segunda premissa adotada neste trabalho postula que a reforma tributária deve ser adequada ao propósito de fortalecer o Estado de Bemestar Social preservando e diver sificando as fontes para o seu financiamento A despeito de fatores históricos e estruturais específicos de cada formação social os países capitalistas que obtiveram maior êxito relativo em seu processo de desenvolvimento combi naram tributação progressiva com regimes de Estado de Bemestar Social A transferência da renda pela via tributária tornouse requisito para o bom funcionamento desses regimes Como mencionado tanto o FMI como a Cepal têm apresentado estudos sobre a incidência da política fiscal na distribuição da renda demonstrando o papel central das transferências monetárias Previdência e Assistência social e do gasto com educação e saúde na redução do coeficiente de Gini No caso Brasileiro o maior impacto redistributivo é o gasto com educação seguido pelos gastos com aposentadorias e pensões públicas e pelo gasto com saúde Contudo o efeito na queda do coeficiente de Gini promovido pelos gastos fica bastante limitado pelo caráter regressivo do sistema tributário A progressividade portanto é extremamente importante não apenas porque contribui diretamente para a redução das desigualdades mas porque é condição de uma maior efetividade dos próprios gastos sociais Um mesmo gasto social produzirá maior redução de desigualdade sob um sistema progressivo do que sob um sistema regressivo de tributação Recomendações gerais 1 É preciso assegurar e manter as fontes de financiamento constitucionalmente vincu ladas para a Seguridade Social pois no Brasil historicamente o orçamento não tem sido utilizado como instrumento da democracia e da cidadania70 2 A reforma tributária progressiva é o pilar inconcluso do Estado Social do qual faz parte a Seguridade Social erigido pela CF1988 Em hipótese alguma esses avanços devem ser ameaçados mas revisados atualizados e aperfeiçoados 3 Por conta da Quarta Revolução Industrial e da reforma trabalhista brasileira há tendência de redução das receitas da tributação sobre a folha de salários Esse cenário apresenta novos desafios para o financiamento da Seguridade Social no Brasil prin cipalmente para a área da Previdência Social Impõese a transição do financiamento incidente sobre a base salarial para o financiamento incidente sobre a renda e a riqueza seguindose o exemplo dos países capitalistas desenvolvidos que fizeram essa transição sobretudo após a Segunda Guerra de Mundial 4 Fazer essa transição implica reconfiguração das bases de financiamento da Seguri dade Social Esse esforço requer a redução das fontes regressivas de financiamento que incidem sobre o faturamento e sobre a folha de pagamentos e que são transfe ridas para o consumidor a saber Extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Presumido CSLL Lucro Presumido Extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins 69 Consultar CASTRO JA Política social no Brasil distribuição de renda e crescimento econômico In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 978 8562102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocial combrareformatributaria necessaria FAGNANI E TONELLI VAZ F CASTRO JA MOREIRA J Reforma tributária e financiamento da política social In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 70 Consultar OLIVEIRA FA O orçamento como instrumento da democracia e da cidadania a importância das vinculações In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 49 48 Extinção da Contribuição ao Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Contribuição para o PISPasep Redução da Contribuição Patronal sobre a Folha de Pagamentos e Redução de Outras Contribuições Previdenciárias Para compensar essa perda de arrecadação propõese que a reconfiguração das bases de arrecadação da Seguridade Social se dê pela modulação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL baseada no Lucro Real e pela criação das seguintes contribuições Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA em substituição à Contri buição para o PISPasep e à Confins porém com carga tributária inferior a essas Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF ou um Adicional de Imposto sobre Renda de Pessoa Física a ser debatido pela sociedade e Contribuição Social sobre Movimentação Financeira CSMF 5 As premissas deste trabalho são incompatíveis com qualquer mecanismo de desvin culação de receitas como a Desvinculação das Receitas da União DRU que retira 30 dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social Nesse sentido recomendase a revogação dessa medida uma possibilidade aventada pela própria área econômica do governo Temer71 6 É importante ressaltar que o financiamento da Seguridade Social não se restringe às receitas das contribuições sociais devendo ser complementado com recursos orçamentários da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios nos termos do art 195 da CF1988 As novas contribuições e a modulação da CSLL Lucro Real seriam reunidas no Orçamento da Seguridade Social como fontes de receita específicas e constitucionalmente vinculadas em cumprimento ao art 195 da CF1988 Essa nova configuração de fontes de financiamento também deve suprir a perda de receitas decorrente da extinção da Contribuição ao PISPasep vinculado constitucionalmente art 239 ao Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT que dentre outras políticas financia o programa Segurodesemprego que é um benefício previdenciário apesar de não fazer parte do Regime Geral da Previ dência Social RGPS art 201 da CF1988 7 O financiamento do Sistema Único de Saúde além dos recursos do Orçamento da Seguridade Social continua a ser feito também por recursos fiscais dos três entes federativos estabelecidos pela Emenda Constitucional n 2902 e posteriormente pela Emenda Constitucional n 861572 8 A Educação preserva as suas fontes fiscais vinculadas pela CF1988 para os três níveis de governo seguindose uma tradição introduzida pela Constituição de 1934 complementada pelo Salário Educação que deixa de ser financiado pela contri buição de 25 sobre a folha de pagamento de empregados73 e passa a ser coberto pelo Imposto sobre Grandes Fortunas proposto neste documento 9 O FGTS é preservado para financiar a habitação popular o saneamento e a mobili dade urbana que deve ser complementado por recursos fiscais da União dos Estados e dos Municípios 71 Governo vai propor extinção da DRU sobre as receitas da seguridade social diz secretário G1 19112017 httpsg1globo comeconomianoticia governopropoeextincao dadrusobreasreceitasda seguridadesocialdizsecretario doministeriodafazendaghtml 72 Consultar DAVID Grazielle Há esperança para o financiamento do SUS Outras Palavras 15092017 httpwwwinescorg brartigoshaesperancaparao financiamentodosus 73 Vale lembrar que a folha de pagamento contempla pagamento a empregados autônomos empresários remuneração no caso de cargos em comissão e subsídio no caso do exercício de mandato eletivo vinculado ao RGPS 49 48 10 Como parcela significativa desses serviços é prestada por Estados e Municípios a alocação correspondente dos recursos será entregue conforme os critérios legais para essas unidades federativas contribuindo para o reequilíbrio entre a justa repar tição de recursos e de responsabilidades no conjunto da Federação 3 TRIBUTAÇÃO DA RENDA A reforma tributária deve avançar no sentido de promover a progressividade do sistema tributário pela ampliação da tributação que incide sobre a renda e o patrimônio das camadas mais ricas da população Nesse sentido a progressividade requer mudanças nos seguintes componentes Tributação sobre a renda da pessoa física Tributação sobre a renda da pessoa jurídica e Instrumentos adequados para combater a evasão e restringir a utilização dos paraísos fiscais 31 Tributação da Renda da Pessoa Física74 A participação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF na arrecadação total é o primeiro fator a determinar o nível de progressividade de um sistema tributário bem como sua eficácia em relação ao princípio do respeito à capacidade contributiva O tributo será progressivo se a alíquota efetiva média crescer em função do aumento da renda e regressivo se diminuir Nesse sentido qualquer proposta de reforma tributária no Brasil não pode prescindir de uma revisão profunda da tributação sobre a renda da pessoa física que ocupa lugar central em qualquer sistema tributário minimamente justo O Brasil encontrase entre os países com sistema tributário relativamente mais regres sivo pois as rendas pessoais mais elevadas são subtributadas Especialmente em função da baixa arrecadação do IRPF somos uma das nações com menor participação relativa da tributação sobre a renda na arrecadação total 21 ficando na 49ª posição de uma lista de 58 países que inclui nações da OCDE e da América Latina e Caribe Com base em dados da OCDE constatase que em 2010 a participação do IRPF em relação ao PIB e em proporção da arrecadação total no Brasil 214 e 661 respectivamente era bem inferior à média dos países da comunidade europeia 855 e 2532 respectivamente Esta baixa participação do IRPF na arrecadação total decorre diretamente de medidas adotadas na década de 1990 destinadas a desonerar as rendas do capital como a isenção dos lucros e dividendos distribuídos inclusive para sócios no exterior e a criação da esdrúxula figura do Juro sobre o Capital Próprio Associada a estas medidas que desoneraram uma parte significativa das altas rendas promoveuse também redução substancial das alíquotas marginais e da quantidade de alíquotas esvaziando a progres sividade deste tributo Entre 1940 e 1980 EUA França Alemanha e Reino Unido praticaram alíquotas marginais de IRPF entre 50 e 98 Mesmo com a ofensiva liberal que produziu 74 Consultar INTROINI Paulo Gil e outros Tributação sobre a renda da pessoa física isonomia como princípio fundamental de justiça fiscal In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 51 50 uma redução das alíquotas marginais do IRPF os países da OCDE mantiveram a progressividade média das alíquotas do IRPF e as alíquotas marginais em patamares ainda bastante elevados se comparados com o nosso No Brasil atualmente a alíquota máxima do IRPF 275 é muito inferior à alíquota média dos países da OCDE 41 e até mesmo de muitos países da América do Sul Entre 1962 e 1964 a alíquota máxima do IRPF no Brasil atingiu 65 entre 1945 e 1980 ela esteve próxima a 50 em 1988 que era de 45 foi rebaixada para 25 e desde 1998 permanece em 275 Neste sentido a reforma da tributação sobre a renda das pessoas físicas deve ser a mudança central e prioritária com vista a alcançar um sistema tributário justo para o Brasil Duas questões são indispensáveis para se atingir este objetivo A primeira é revogar os dispositivos legais que permitem a desoneração das rendas do capital isenção dos lucros e dividendos distribuídos e a dedução dos juros sobre o capital próprio no lucro tribu tável A segunda necessariamente nesta ordem é o reestabelecimento da progressivi dade efetiva para o Imposto sobre Renda da Pessoa Física de forma a aproximála dos padrões de tributação sobre a renda praticados nos países capitalistas desenvolvidos Estudos demonstram que o IRPF é progressivo até a faixa de 30 a 40 saláriosmínimos SM mensais A alíquota efetiva média neste ponto de inflexão é de aproximadamente 12 Em contrapartida a alíquota efetiva média daqueles que recebem acima de 320 SM é de apenas 6375 A inflexão na curva de progressividade do imposto ocorre porque em média 70 dos rendimentos dos mais ricos são isentos e pouco mais de 25 são tributados exclusivamente na fonte com alíquotas inferiores à alíquota máxima que incide sobre as rendas do trabalho O efeito da progressividade das alíquotas atuais do IRPF de 75 a 275 é pratica mente neutralizado por conta da isenção dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das pessoas jurídicas prevista no art 10 da Lei n 924995 e da forma alter nativa de desoneração representada pelo recebimento de juros sobre o capital próprio prevista no art 9º da mesma lei A progressividade também é afetada pela tributação sobre os rendimentos financeiros e dos ganhos de capital com alíquotas reduzidas ou ainda zeradas Os declarantes com maior volume de rendimentos isentos são predominantemente das camadas de mais alta renda Assim as alíquotas efetivas dos mais ricos são inferiores às alíquotas efetivas daqueles que ganham entre 20 e 40 SM A atual configuração do IRPF além de injusta e disfuncional à distribuição de renda e ao desenvolvimento econômico viola o princípio estabelecido na CF1988 que prevê que o Imposto sobre a renda deve ser informado pelos critérios da generalidade da universalidade e da progressividade ou seja deve incidir sobre todas as rendas de todas as pessoas e em proporção mais elevada dos que possuem maior capacidade contributiva A partir da reforma desse imposto ocorrida em 1995 Lei n 9249 foi violada a isonomia entre as pessoas físicas que recebem rendimentos do trabalho e as que recebem renda do capital e este é o principal problema do IRPF Somente os rendi mentos oriundos do trabalho é que são submetidos à tabela progressiva do imposto Ressalvese que os rendimentos recebidos pelos trabalhadores e profissionais libe rais pejotizados76 também são isentos do IRPF Tratase sem dúvida da principal 76 Pejotização Neologismo Fenômeno de conversão de trabalhadores individuais em pessoas jurídicas que é estimulado pela isenção dos lucros e dividendos distribuídos Assim trabalhadores passam a ser tributados de forma idêntica a uma empresa Além da redução dos tributos sobre a renda a pejotização promove também a redução das contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos em prejuízo inclusive dos direitos dos próprios trabalhadores 75 Esta alíquota foi calculada considerando os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte e o imposto estimado sobre estes rendimentos referentes ao ano de 2015 Se consideramos apenas os rendimentos tributáveis e os rendimentos isentos e o IRPF devido a alíquota efetiva de quem ganha mais de 320 SM é de apenas 246 51 50 distorção do sistema tributário brasileiro e a principal causa da baixa participação da tributação sobre a renda na arrecadação total A estrutura da atual tabela progressiva é o segundo problema a ser tratado O limite de isenção é muito baixo e a incidência recai sobre rendimentos que não constituem de fato renda ou acréscimo de riqueza pois não ultrapassam sequer o valor mínimo considerado para uma existência digna conceito de mínimo vital ou existencial A alíquota marginal 275 por sua vez é inferior à adotada na ampla maioria dos países da OCDE Na comparação internacional verificase que nos países com baixos níveis de desigual dade o Imposto sobre a renda das pessoas físicas é o principal tributo Na média dos países integrantes da OCDE o IRPF representa 85 do PIB no Brasil este imposto representa apenas 24 A reforma do IRPF aponta para a necessidade de implantação de tratamento isonômico entre as rendas independentemente de sua origem e instituição de uma nova e mais adequada tabela de alíquotas com o objetivo de ampliar seu grau de progressividade e sua participação no total da arrecadação tributária de modo a contribuir decisivamente para a redução da desigualdade econômica no país Recomendações gerais 1 Acabar com a baixa tributação das altas rendas pela adoção das seguintes medidas Revogação da isenção das rendas de lucros e dividendos recebidas pelos sócios e acionistas77 Revogação da previsão legal para distribuição de lucros ou dividendos com tributação reduzida sob a forma de juros sobre o capital próprio78 Inclusão de todos os rendimentos recebidos pelos sócios e acionistas das pessoas jurídicas na tabela progressiva única Manutenção da retenção na fonte como forma de antecipação do Imposto sobre Renda Tributação exclusiva na fonte para remessas de lucro e dividendos ao exterior com alíquotas majoradas quando o beneficiário final esteja domiciliado em paraíso fiscal Criação de limites de dedução anual para retiradas de prólabore79 Implantação de mecanismos eficazes para evitar planejamentos tributários abusivos Implantação de nova tabela de alíquotas incidentes de forma isonômica sobre todos os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas por faixa de valor em salá riosmínimos proposta neste trabalho 2 Criar a Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF ou um adicional de Imposto sobre Renda da Pessoa Física com o propósito de suprir 77 Revogação do art 10 da Lei n 924995 78 Revogação do art 9º da Lei n 924995 É fundamental a extinção dos dois benefícios legais A revogação isolada do art 10 provocará uma migração dos beneficiários de lucros e dividendos na direção da utilização da distribuição favorecida prevista no art 9º da mesma Lei 79 Não se propõe a criação de regras sobre esses valores apenas se alerta sobre a necessidade de se estabelecerem meios de tributá los Da mesma forma não se propõe a retirada de prólabore mas simplesmente a limitação dos mecanismos de elevação artificial dos respectivos prólabores que por meio da dedução reduziriam o resultado tributável da pessoa jurídica PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 53 52 parcialmente as receitas perdidas pela Seguridade Social com a extinção da Contri buição para o PISPasep e da Cofins e outras contribuições bem como pela redução da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos 32 Tributação da Renda da Pessoa Jurídica80 O sentido geral das propostas a seguir apresentadas em relação ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ é o de eliminar as distorções estruturais presentes nos distintos regimes Lucro Presumido e Lucro Real e os benefícios fiscais injustifi cados além do fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e controle da Adminis tração Tributária de modo a aproximar as alíquotas efetivas das alíquotas estatutárias previstas em lei Propõese a reorganização da tributação sobre a renda da pessoas jurídicas de forma a promover uma maior desoneração das pequenas e médias empresas Mais especifica mente no campo das alterações legais recomendase a eliminação do regime de tribu tação pelo Lucro Presumido exigindose que todas as empresas exceto as enquadradas no Simples sejam tributadas pelo regime de Lucro Real Com isso ampliase a tribu tação direta e reduzse a tributação indireta uma vez que o IRPJ e a CSLL das empresas optantes do Lucro Presumido são diretamente transferidos para o consumo por serem calculados sobre o faturamento não sobre o lucro efetivamente apurado Dados da Receita Federal de 2013 demonstram que apenas 307 das empresas eram tributadas pelo regime do Lucro Real e somente este pequeno grupo estaria sujeito à tributação direta ainda que represente mais de 78 da arrecadação total do IRPJ e da CSLL Com a eliminação do regime de Lucro Presumido teríamos um incremento de mais de 20 das empresas no regime do Lucro Real As justificativas de que no passado havia dificuldades ou alto custo para determinação do lucro para as pequenas e médias empresas já não existem atualmente em função da evolução tecnológica e da escrituração digital Em relação ao faturamento de cada regime de tributação percebese que as empresas tributadas pelo Lucro Presumido pagam em média uma alíquota efetiva superior àquelas tributadas pelo Lucro Real e pelo Simples Em 2012 o IRPJ e a CSLL das empresas optantes pelo Lucro Presumido representavam 379 do seu faturamento enquanto que para as empresas do Lucro Real e do Simples esse percentual era respectivamente de 151 e de 097 A modalidade de tributação pelo Lucro Presumido fere o princípio da isonomia na medida em que empresas com distintas margens de lucro podem ser tributadas na mesma medida enquanto empresas com lucros semelhantes podem ser tributadas desi gualmente Assim sua extinção promoverá também maior justiça fiscal pois a tribu tação incidirá sobre o efetivo lucro apurado e não sobre um percentual estimado do faturamento Esperase também que a unificação dos dois regimes promova o aumento da forma lização das operações comerciais de bens e serviços pois um universo bem maior de empresas passará a exigir documentos fiscais para comprovação de suas despesas dedutí veis na apuração de seus lucros tributáveis o que por si só já representa um importante estímulo à conformidade tributária Junto com as mudanças propostas na tributação da folha e dos rendimentos das pessoas físicas essa medida tende a estimular a contratação 80 Consultar HICKMANN Clair e outros Tributação da renda da pessoa jurídica instrumento da guerra fiscal internacional ou do desenvolvimento In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 53 52 de empregados com carteira de trabalho assinada com garantia dos direitos trabalhista em lugar dos falsos contratos de prestação de serviços autônomos Recomendações gerais 1 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ Revogação da isenção dos lucros e dividendos distribuídos instituída pela Lei n 924995 e criação de retenção de imposto na fonte como antecipação do imposto devido compensável na declaração de ajuste Revogação do benefício fiscal dos juros sobre o capital próprio instituído pela Lei n 924995 Instituição do Imposto de renda exclusivo na fonte sobre as remessas de lucros e dividendos remetidos ao exterior Revogação da possibilidade de deduçãoamortização do ágio pago pela empresa investidora introduzido na legislação do Imposto sobre a Renda pela Lei n 9532 de dezembro de 1997 Estabelecimento expresso na legislação da possibilidade de a Administração Tributária aplicar conceitos antielisão tais como fraude abuso de direito falta de propósito negocial ou da prevalência da essência sobre a forma na inter pretação dos negócios jurídicos realizados pelos contribuintes e quando os considerar abusivos afastar os seus efeitos fiscais Restrição à tributação sobre os lucros das pessoas jurídicas a apenas dois regimes Lucro Real e Simples este destinado apenas às pequenas empresas Instituição de medidas com vistas a restringir a utilização dos paraísos fiscais e jurisdições com regimes privilegiados por empresas com domicílio no país Em relação às empresas tributadas pelo Simples propõese a redução das alíquotas pela isenção da parcela referente ao IRPJ e à CSLL Propõese também que o limite do faturamento anual para opção pelo regime seja redu zido dos R 48 milhões para R 24 milhões Ressaltase que somente 5 das empresas do Simples têm faturamento superior a R 24 milhões 2 Modulação da Contribuição sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Real Para compensar parcialmente as perdas de arrecadação decorrente da redução da tributação sobre o consumo propõese a modulação das alíquotas da CSLLLucro Real majorandoas em relação às empresas com uso intensivo de tecnologia e que geram poucos empregos com alta lucratividade ou que produzam externalidades negativas como por exemplo os juros abusivos praticados pelos bancos81 3 Retenções do Imposto sobre a Renda A revogação dos dispositivos que desoneram os lucros e dividendos distribuídos e os juros sobre o capital próprio terá por consequência a necessidade de tributar 81 CARNEIRO Ricardo Spreads e impostos Brasil Debate 3182018 httpbrasildebate combrbancosspreadse impostos2 PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 54 também as remessas de resultados aos sócios e acionistas residentes no exterior sejam pessoas físicas ou jurídicas Esta tributação deve se dar de forma exclusiva na fonte com alíquota compatível com as praticadas internacionalmente majorandoa sempre que o destinatário esteja localizado em paraíso fiscal ou jurisdição com regime especial 33 Combater a evasão e elisão e restringir o uso dos paraísos fiscais82 A progressividade do sistema tributário também requer que o Brasil avance no debate e na adoção de medidas concretas sobre novas regras legais de combate à evasão e à elisão fiscal praticadas no comércio internacional de bens e serviços e que corroem as bases domésticas de tributação Com a globalização as operações entre empresas de um mesmo grupo econômico transnacionais representam mais de 60 das transações globais O componente de serviços na economia e de produtos digitais permite que os negócios sejam efetuados a partir de locais distintos da localização física de seus clientes efetivos Esses fatores levaram à proliferação dos paraísos fiscais jurisdições com tributação favo recida para permitir que as grandes corporações possam reduzir sua carga tributária global ampliando a evasão e a elisão fiscal corroendo a base tributária da maioria dos países e provocando queda na arrecadação de tributos Neste contexto a possibilidade de utilização dos paraísos fiscais constitui o elemento central da arquitetura econômica e financeira internacional que potencializa a erosão da base tributária e a fuga ilícita de capitais Algumas ações internacionais já vêm sendo adotadas para combater esse fenômeno83 mas têm sido insuficientes pois não enfrentam o problema de forma eficiente até porque grande parte dos paraísos fiscais mais tradicionais encontramse sob o controle dos países que propõem tais soluções84 O Brasil pode no âmbito nacional tomar algumas medidas para restringir a utilização dos paraísos fiscais Recomendações gerais 1 Proibir a aquisição governamental de bens e serviços de empresas que possuam subsidiá rias localizadas em paraísos fiscais 2 Vedar a concessão de benefícios fiscais a empresas que possuam subsidiárias em paraísos fiscais 3 Não autorizar concessões públicas para empresas que possuam subsidiárias em paraísos fiscais 4 Permitir à Administração Tributária e Aduaneira arbitrar o valor da transação para fins de determinação do lucro e do valor aduaneiro das operações que envolvam empresas localizadas em paraísos fiscais em caso de não cumprimento de determi nadas exigências tais como a comprovação de toda a cadeia de negócios ou a apresen tação da Declaração de Importação ou Exportação emitida pelo país simétrico ao da operação registrada no Brasil 5 Exigir a retenção na fonte de Imposto sobre a Renda sobre todos os pagamentos efetuados inclusive remessa de lucros a empresas ou pessoas localizadas em paraísos fiscais com alíquotas superiores às praticadas para outros países E 82 Consultar HICKMANN Clair A reforma tributária no atual contexto internacional In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 83 OECD 2013 Action Plan on Base Erosion and Profit Shifting OECD Publishing httpdxdoi org1017879789264202719en 84 Como exemplo observese que os EUA possuem quatro dos mais importantes paraísos fiscais do mundo que são os estados de Delaware Nevada Wyoming e Dakota do Sul O Reino Unido tem sob sua proteção Bermudas Ilhas Cayman e as Ilhas Virgens Britânicas Consultar John Christensen Por que é tão difícil acabar com os paraísos fiscais Entrevista para a BBC 852016 https wwwbbccomportuguese internacional201605160505 paraisosfiscaisobstaculos fimrb 55 6 Instituir Imposto sobre Exportação Especial quando o adquirente da mercadoria ou serviço direto ou indireto com interposição de terceiros países está localizado em paraíso fiscal independente do destino final das mercadorias 4 TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO A progressividade do sistema tributário também requer a ampliação da tributação sobre a propriedade e a riqueza A participação relativa desses tributos na carga tributária no Brasil é reduzida na comparação internacional Este capítulo aprofunda esse tema propondo mudanças nos seguintes tributos Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITBI Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD e Imposto sobre Grandes Fortunas IGF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR85 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR foi criado no século XIX e aperfeiçoado pela Constituição de 1946 pelo Estatuto da Terra 1964 e pela CF1988 que o previram como um imposto progressivo sobre a grande propriedade improdutiva e de caráter extrafiscal instrumento do princípio múltiplo da função social da proprie dade Entretanto essas atribuições jamais foram cumpridas e o ITR nunca teve seu potencial plenamente aproveitado nem mesmo no tocante à arrecadação que representa 002 do PIB ou 01 da arrecadação tributária federal Em 2015 o valor médio do ITR arrecadado foi de R 23600 variando entre R 2960 pequenas propriedades a R 215160 grandes propriedades A baixa arrecadação do ITR devese dentre outros fatores ao caráter declaratório do valor do imóvel associado à falta de fiscalização à impunidade e à ausência de um sistema cadastral único da propriedade rural Recomendações gerais 1 A reforma tributária do ITR deve pautarse pela observância do princípio múltiplo da Função Social da Propriedade garantido pela CF1988 art 5º XXIII combi nado com art 186 2 É preciso explorar o potencial arrecadatório do ITR extremamente reduzido 002 do PIB ou 01 da arrecadação tributária federal em razão de diversas disfunções que devem ser enfrentadas 3 Estimase que a arrecadação potencial do ITR pode subir de 002 para 1 do PIB consultar Anexo 1 Entretanto para efeito de estudo adotouse um cálculo 85 Consultar FARIAS F G SILVA R P LEITE A Z Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 97885 62102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocial combrareformatributaria necessaria DE CESARE CM Condições básicas para garantir a funcionalidade da tributação recorrente ao patrimônio imobiliário urbano e rural In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 57 56 mais conservador abaixo do uso do limite inferior do preço de mercado das terras nuas Nesse sentido estimamos um potencial arrecadatório de R 190 bilhões que corresponde a 032 do PIB86 4 Recomendase especialmente alterar a natureza declaratória do valor da terra nua cotejando essa informação obrigatoriamente com dados que reflitam o valor real do mercado de terras 5 É necessária a coordenação da função fiscalizadora hoje fragmentada em várias legislações e competências administrativas Recomendase nesse sentido o trabalho cooperado entre as diversas instituições que atuam no setor Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis Ibama Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa Ministério do Trabalho MT Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB Insti tutos federais que estão presentes em todos Estados também podem agir de forma cooperada com os Municípios 6 A realização do potencial arrecadatório do ITR também requer a constituição de um Cadastro Nacional de Imóveis Rurais CIR permitindo a gestão da malha fundiária e a governança do território a promoção do Saneamento do Sistema de Registro Público de Imóveis Rurais a garantia da segurança jurídica da propriedade da terra e o controle Social na constituição de cadastros georreferenciados 7 As políticas fiscais devem apoiar a autonomia municipal e evitar a duplicação de esforços adotando ações compartilhadas de eficácia administrativa universalidade legalidade segurança jurídica e controle social IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU87 A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPTU é baixa 05 do PIB se comparada com a de vários países desenvolvidos média de 15 do PIB e com alguns países em desenvolvimento como a África do Sul e Colômbia com mais que 09 do PIB Em 2016 em 80 dos Municípios brasileiros a arrecadação do IPTU como proporção do PIB ficou abaixo de 025 Nas capitais estaduais a arrecadação per capita variou de apenas R 19 Macapá a R 634 São Paulo Há elevada concentração das receitas em poucos Municípios 14 deles detiveram mais de 50 de toda a arrecadação nacional deste imposto A baixa arrecadação decorre sobretudo de cadastros imobiliários desatualizados falta de modernização da gestão e de recadastramentos periódicos avaliações desatualizadas e por consequência baixos valores cobrados elevado nível de isenção superior a 50 em muitos Municípios elevada taxa de inadimplência falta de infraestrutura adminis trativa e poucas políticas efetivas da cobrança da dívida ativa Recomendações gerais 1 Estimase que a arrecadação do IPTU possa aumentar de 052 do PIB para 086 do PIB Entretanto neste estudo adotouse uma estimativa mais conservadora da ordem 066 do PIB acréscimo de receita de R 82 bilhões 86 O detalhamento da apuração desses valores encontrase no Anexo 1 87 Consultar CARVALHO JR PH Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria DE CESARE CM Condições básicas para garantir a funcionalidade da tributação recorrente ao patrimônio imobiliário urbano e rural In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 57 56 2 Para isso é necessário que os Municípios recebam apoio administrativo com o propó sito de modernizar a gestão do imposto especialmente nos seguintes campos atuali zação e modernização dos cadastros imobiliários redução das isenções atualização das Plantas Genéricas de Valores e ações voltadas para a redução da inadimplência 3 Uma intervenção nacional no IPTU de competência municipal para implantação de uma lei regulamentadora necessita de permissão constitucional Isso requer alte rações da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF88 englobando um conjunto de exigências tais como Os Municípios devem cadastrar todos os imóveis com serviço de eletricidade e água encanada e todas as unidades em ciclos máximos de seis anos conforme diretriz do Ministério das Cidades As isenções discricionárias do IPTU devemse limitar em 20 das proprie dades cadastradas As Plantas Genéricas de Valores devem ser atualizadas em intervalos máximos de quatro anos sendo permitida essa atualização por decreto municipal89 e 4 Instituição do protesto obrigatório da dívida ativa municipal nos cartórios Para isso é necessário que seja criado um órgão nacional para cobrar a dívida ativa dos Muni cípios o que facilitaria o cruzamento de bases cadastrais de diversos organismos empresas estatais e concessionárias e permitiria a criação de um cadastro nacional de devedores fiscais Esse órgão contribuiria para mitigar o custo político adminis trativo e financeiro de uma política mais efetiva de redução da inadimplência dos impostos municipais 5 As regras e as garantias dos programas de modernização da administração tributária municipal PMAT e PNAFM executados pelo BNDES devem ser mais flexíveis pois apesar de se ter provado altamente efetivo o programa só tem atingido Municí pios maiores As garantias do programa poderiam ser limitadas à arrecadação própria alavancada IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA90 Em 2015 dentre 22 países selecionados o Brasil possuía a sexta maior carga tributária de imposto sobre veículos 056 do PIB estando em nível similar aos de Austrália e da Noruega e sendo superado apenas pela Áustria Dinamarca e Indonésia Com base nesses dados concluise que não há muito espaço para aumento da carga tributária do IPVA pelo menos via aumento da alíquota Além disso segundo dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares POF 20089 a distribuição da carga tributária é altamente regressiva entre seus contribuintes onde o IPVA representou 278 da renda dos 40 mais pobres mas apenas 056 da renda do 1 mais rico No entanto medidas pontuais que aumentassem a base tributária poderiam ser revistas para deixar o imposto mais progressivo As alíquotas geralmente variam de 2 a 4 podendo ser seletivas conforme o tipo e a motorização do automóvel Segundo jurisprudência do STF de 2008 o IPVA não pode incidir sobre aeronaves e embarcações gerando uma perda 88 Lei Complementar n 101 de 4 de maio de 2000 89 Essa última alteração foi tentada pelo Projeto de Lei do Senado n 277 de 2014 Altera a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal mas rejeitado em plenário por apenas um voto de diferença em 2015 O projeto além de não ter tido a discussão necessária exigiria aprovação por quórum qualificado 90 Consultar CARVALHO JR PH O Imposto sobre Propriedade de Veículos IPVA In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO de receita anual estimada de R 1 a R 2 bilhões Há insegurança jurídica quanto à legali dade de se aplicarem alíquotas progressivas para impostos sobre a propriedade Recomendações gerais 1 A carga tributária nacional do IPVA de 061 do PIB pode ser levemente aumen tada para 063 do PIB pela inclusão de aeronaves e embarcações em seu campo de incidência Além disso sua progressividade pode ser melhorada mediante alíquotas progressivas por valor venal do automóvel Devido ao crescimento da propriedade de carros e motos entre domicílios mais pobres as alíquotas progressivas ou um desconto único no imposto a pagar dariam alívio fiscal a esta classe 2 A legislação do IPVA deve ser nacionalizada de forma a se evitarem tanto a guerra fiscal como a evasão fiscal entre os Estados da Federação cenário que pode piorar caso sejam aplicadas alíquotas progressivas 3 Para se nacionalizar a legislação do IPVA seria necessária a promulgação de emenda constitucional e de legislação federal regulamentadora Ainda é controverso se seria necessária uma alteração constitucional para serem aplicadas alíquotas progressivas do IPVA pelas legislações estaduais visto dois entendimentos conflitantes do STF em relação ao IPTU em 1996 e ao ITCMD em 201391 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITBI92 Os tradicionais Impostos sobre a Transferência Imobiliária são amplamente utilizados em todo o mundo Na maioria dos países inclusive o Brasil a sua base de cálculo geralmente é limitada apenas às transações imobiliárias Outros países Coreia do Sul Austrália e Bélgica por exemplo tributam também outros tipos de transferências patrimoniais como veículos demais ativos mobiliários e até contratos financeiros e de arrendamento As nações que tributam exclusivamente a transferência de bem imóvel Reino Unido Portugal Israel Japão e Alemanha por exemplo conseguem uma arrecadação entre 03 e 05 do PIB Em geral as alíquotas são progressivas e superiores a 4 e em alguns casos são elevadas para coibir a especulação imobiliária Coreia do Sul China e Canadá por exemplo No Brasil a arrecadado do ITBI gira ao redor de 019 do PIB No período recente observase tendência de majoração das alíquotas do ITBI de 2 para 3 Entretanto a progressividade do ITBI está vedada pela Súmula 6562011 do Supremo Tribunal Federal o que requer uma reforma constitucional para a superação desse impasse Com base na experiência internacional um sistema de alíquotas progressivas do ITBI entre 2 e 6 poderia ser perfeitamente aplicável no Brasil sem impacto significativo no mercado imobiliário O ITBI rural é fonte de receitas muito importante para Muni cípios com relevante setor de agronegócios na Região CentroOeste e no Estado do Tocantins Além disso os Municípios pequenos com pouca base imobiliária urbana do IPTU poderiam ser beneficiados se a propriedade rural fosse incorporada à tributação imobiliária municipal com finalidade puramente fiscal permanecendo o ITR federal para fins regulatórios do mercado de terras rurais Isso demandaria uma Emenda Cons titucional que poderia ser realizada no âmbito da reforma tributária 91 Consultar CARVALHO JR PH O Imposto sobre Propriedade de Veículos IPVA In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 92 Consultar CARVALHO JR PH O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 58 59 PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES Recomendações gerais 1 Estimase que a arrecadação do ITBI poderia aumentar ligeiramente se houver a progressividade das alíquotas do ITBI com a delimitação nacional de um intervalo de variação recomendandose que seja entre 2 e 6 2 Concessão de apoio e financiamento às administrações tributárias municipais de forma que elas possam cobrar o ITBI de maneira eficiente O estabelecimento de valores de referência do ITBI próximos ao valor de mercado deveria ser estabelecido anualmente por decreto municipal como forma de aumentar a sua transparência IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD93 Os impostos sobre heranças e doações dividemse em duas categorias básicas aqueles cobrados sobre o espólio do cedente e aqueles incidentes sobre o valor recebido por cada destinatário da herança Em outras palavras na causa mortis podese tributar o valor total da herança espólio ou o valor da propriedade recebido por cada herdeiro No caso do Brasil o Código Tributário Nacional determina que a base de cálculo seja o quinhão herdado por cada herdeiro A média de arrecadação de todos os países da OCDE foi de 026 do PIB na década de 1960 e 019 do PIB na década de 1970 estabilizan dose em 013 do PIB a partir da década de 1980 No entanto há países nos quais a arrecadação vem crescendo Na Bélgica e na França onde a alíquota marginal pode atingir 75 a arrecadação atingiu em média 07 do PIB entre 2010 e 2016 No Brasil a participação média nesse período foi de 01 do PIB Uma das razões da baixa arrecadação do ITCMD no Brasil é a reduzida alíquota máxima 8 legalmente autorizada muito inferior às praticadas por países da OCDE as quais frequentemente podem ultrapassar o patamar de 30 Além de reduzida na comparação internacional em 2017 apenas 10 unidades da Federação aplicavam alíquotas do ITCMD de 8 11 apli cavam alíquotas iguais ou inferiores a 4 e seis aplicavam alíquotas máximas de 5 e 6 Recomendações gerais 1 Estimase que a arrecadação do ITCMD possa aumentar de 011 para 031 do PIB94 embora aqui se tenha adotado estimativa mais conservadora 025 do PIB um acréscimo de R 85 bilhões 2 Para isso é necessário propor reforma constitucional ou alterar a Resolução do Senado Federal n 91992 aumentando a alíquota máxima de 8 para pelo menos 20 conforme recomendação do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal Comsefaz ou tratar as doações e heranças da mesma forma como são tratadas as demais rendas ou acréscimos patrimoniais 3 Além disso sugerese a criação de dispositivo legal para harmonização das alíquotas como forma de evitar competição tributária entre os Estados harmonização dos limites de isenção sobre o quinhão herdado R 50 mil podendose aumentar esse limite no caso da herança do imóvel de residência95 e não diferenciação da tribu tação das heranças e das doações como forma de evitar o planejamento tributário criação de sistema mais eficiente de avaliação de imóveis 93 Consultar CARVALHO JR PH O Imposto sobre Herança In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 94 O detalhamento da apuração desses valores encontrase no Anexo 3 95 Sobre esse ponto consultar CARVALHO JUNIOR Pedro H B de O Imposto sobre Heranças e Doações In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 61 60 4 O enquadramento como acréscimo patrimonial dos beneficiários do recebimento de doações e heranças é coerente e sugere a aplicação das regras vigentes para o Imposto sobre Renda ou a aplicação de regras que produzam efeitos semelhantes em respeito ao princípio da isonomia Nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional acréscimos patrimoniais de qualquer natureza constituem base para a incidência do Imposto sobre Renda No entanto tradicionalmente as doações e heranças têm sido consideradas isentas deste tributo Assim tratar as doações e heranças com regras que produzam efeitos semelhantes aos que seriam obtidos pela tributação da renda nada mais é do que preservar a isonomia de tratamento com qualquer outro tipo de acréscimo patrimonial 5 Resumidamente propõese que a incidência do ITCMD siga as mesmas regras de tributação da renda ou alguma regra própria que produza efeito semelhante mantendose no entanto sua competência com os Estados da Federação IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS IGF96 A tributação recorrente sobre a riqueza pessoal é uma forma de as receitas tributárias serem aumentadas de maneira eficiente e progressiva Quase todos os países da Europa Ocidental adotam ou já adotaram um Wealth Tax com exceção da Bélgica Portugal e Reino Unido Historicamente os países que adotaram um sistema de tributação progressivo sobre a renda riqueza e heranças como Alemanha Bélgica Dinamarca França Holanda Japão Noruega e Suécia por exemplo desconcentraram gradualmente e persistente mente a renda e riqueza ao longo do século passado Outras sociedades mais liberais como Reino Unido e Estados Unidos provavelmente teriam um problema distribu tivo maior se não fosse a alta tributação sobre heranças e imóveis Em alguns países Suíça Luxemburgo Uruguai e Colômbia por exemplo a arrecadação do Wealth Tax situouse entre 07 e 1 do PIB em 2015 No Brasil o Imposto sobre Grandes Fortunas aprovado pela CF1988 mas não regu lamentado seria um importante instrumento redistributivo Recomendações gerais 1 Instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas IGF vinculando sua receita para cobrir os gastos com o Salário Educação que deixaria de ser custeado pela folha de pagamento visa a reduzir a carga sobre o preço dos bens e serviços 2 A base de cálculo do IGF deve compreender o patrimônio nacional e internacional de pessoas físicas residentes no país no que exceder a um determinado patamar de riqueza que atinja somente o topo da pirâmide social bem como o patrimônio total no país de não residentes pessoas físicas 3 Com alíquotas entre 1 e 3 sobre o patrimônio acima de R 10 milhões o IGF poderia arrecadar um valor próximo de 063 do PIB aproximadamente R 371 bilhões O efeito progressivo dessa arrecadação é extremamente alto pois 72 da arrecadação adviriam apenas dos milionários com patrimônio acima de R 100 milhões cujo parâmetro de distribuição no cadastro do TSE é de apenas 001 de toda a popu lação daquela base97 97 O detalhamento da apuração desses valores encontrase no Anexo 2 96 Consultar CALIXTRE A A desconhecida desigualdade patrimonial e a urgência da regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 978 8562102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocial combrareformatributaria necessaria CARVALHO JR PH PASSOS L O Imposto sobre Grandes Fortunas In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 61 60 PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES 4 O que se tributa é a fortuna agregada que exceda um determinado limite compreen dendo todo o patrimônio carros aviões casas prédios barcos etc mesmo estando em nome de pessoas jurídicas se for de uso das pessoas estes bens devem ser compu tados nas fortunas pessoais 5 Os valores efetivamente pagos com IPTU e IPVA podem ser deduzidos do cálculo do IGF como forma de estimular uma melhor tributação da propriedade pelos entes subnacionais 5 TRIBUTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS98 O debate internacional sobre os Tributos sobre Transações Financeiras TTF ganhou impulso no início dos anos de 1970 por iniciativa do economista James Tobin A conhecida taxa Tobin tinha por propósito regular o mercado de câmbio para evitar a ação de especuladores Após a crise financeira internacional de 20072008 essa ideia ganhou força com a campanha pela instituição em 2010 da Robin Hood Tax e pelos ensaios do G20 para adotar o TTF no plano internacional No momento 33 países possuem algum tipo de tributo sobre operação financeira com destaque para o Reino Unido e demais países da OCDE Argentina Colômbia Equador Malásia Marrocos Paquistão e Peru também adotaram algum tipo de tributo sobre operação financeira O Brasil é pioneiro nesse sentido com a criação do Imposto sobre Operações Finan ceiras IOF em 1966 Outra experiência importante ocorreu com a instituição em 1997 da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF extinta em 2007 pelo Congresso Nacional Recomendações gerais 1 Criação da Contribuição Social sobre Movimentação Financeira CSMF com alíquota de 038 e isenção para as classes sociais de menor renda99 Esses recursos serão destinados ao financiamento da Seguridade Social afetado pela extinção de outros tributos CSLLLucro presumido Contribuição para o PISPasep e Cofins e pela redução da contribuição patronal sobre a folha de pagamento 2 Como mencionado o rigor na revisão das renúncias e no combate à sonegação poderia fazer surgir fontes de financiamento que supririam parte das alternativas propostas neste estudo Essa mesma possibilidade de reequilíbrio entre receitas de naturezas diversas também é colocada no caso da Seguridade Social cujo dispêndio 113 do PIB é menor que a parcela capturada pelas renúncias e pela sonegação 128 do PIB A recuperação desses valores abriria possibilidades concretas de se reduzirem as alíquotas de determinadas contribuições que financiam a Seguri dade Social Essa alternativa aplicase por exemplo no caso de a sociedade optar por não recriar a polêmica Contribuição Social sobre a Movimentação Financeira 052 do PIB aqui proposta embora como já ressaltado se recomende que essa medida seja adotada ao menos com uma alíquota simbólica para que funcione como instrumento auxiliar no controle e combate às operações ilícitas 3 O novo desenho do sistema tributário não propõe mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras IOF 99 Há diversas possibilidades de se estabelecer esse limite de isenção Uma delas é o estabelecido um teto relacionado com o limite de isenção do imposto de renda Outra possibilidade é estabelecer como limite o teto o do INSS movimentações acima deste valor no mês estariam sujeitas a CSMF 98 Consultar DOWBOR L Taxação dos fluxos financeiros resgatar a produtividades dos nossos recursos In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria FERNANDES C G Tributos sobre transações financeiras peça chave da reforma tributária In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 63 62 6 TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS100 A tributação indireta que incide sobre o consumo sempre teve centralidade na carga tributária brasileira Entre 1946 e 1966 essa participação relativa cresceu gradativamente atingindo quase 65 do total da arrecadação nacional em 2015 atingiu 494 da carga tributária bruta um patamar muito distante do praticado nos países desenvolvidos Nas últimas décadas o Brasil instituiu dois impostos específicos sobre o consumo cobrados pelos governos estaduais101 e municipais102 que se agregam aos cobrado pela União103 Segundo Souza 2018104 essa diversidade de tributos sobre o consumo contribui para um sistema caótico ultrapassado e oneroso o que aliado à complexidade da legis lação torna muito difícil o controle e a fiscalização tanto para empresários como para os responsáveis pela aplicação da lei tributária Atualmente em tese existe a possibilidade de os 5570 Municípios editarem leis específicas sobre o Imposto sobre Serviços ISS 27 governos estaduais podem fazer o mesmo com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS o mesmo ocorrendo com a União no caso do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI da Contribuição para o PISPasep da Cofins e de outras contribuições espe cíficas como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CideCom bustíveis por exemplo Esse quadro caótico é acrescido pela infinidade de decretos portarias instruções norma tivas regulamentos e outros instrumentos legais emitidos em complemento à legislação Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação IBPT 2016105 aponta que desde 2008 foram editados mais de 363 mil textos normativos tributários sendo mais de 30 mil atos federais 110 mil estaduais e 200 mil municipais O estudo afirma que atualmente o Brasil tem mais de 25 mil normas tributárias vigentes o que acarreta elevadas taxas de contencioso muito acima da média de outros países Recomendações gerais 1 Redução do caráter regressivo da tributação sobre bens e serviços Extinção de sete tributos que incidem sobre a produção e o consumo de bens e serviços a saber a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins b Contribuição ao Programa de Integração Social PISPasep c Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Lucro Presumido d Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Presumido e CideCombustíveis f Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS g Imposto sobre Serviços ISS 100 Consultar SOUZA J M Tributos sobre consumo novo modelo para um Brasil mais justo In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 101 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS 102 Imposto sobre Serviços ISS 103 Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Cofins e o Programa de Integração Social PIS dentre outros 104 SOUZA João M de Tributos sobre consumo novo modelo para um Brasil mais justo In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 105 Quantidade de normas editadas no Brasil 28 anos da CF1988 disponível em httpsibptcom 63 62 A redução do valor de arrecadação de outros três tributos a saber a Simples Nacional b Imposto sobre Produtos Industrializados IPI106 c Outras Contribuições previdenciárias Para compensar parcialmente a queda de arrecadação decorrente das propostas anteriores propõese a criação de quatro tributos a saber a Imposto sobre Valor Adicionado IVA substituindo o ICMS e o ISS b Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA substituindo a Contribuição para o PISPasep e a Cofins porém com carga tributária infe rior a essas contribuições c Imposto sobre Exportação de Produtos Primários e Semielaborados d Tributo Ambiental que eventualmente pode vir a ser implantado como uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CideAmbiental mais ampla que a CideCombustível que seria extinta 2 Implantação do IVA para simplificar a tributação A abrangência e as características do IVA não escapam à controvérsia como se vê nas distintas modulações presentes nos estudos e propostas em discussão na sociedade especialmente no tocante às espécies tributárias que seriam extintas para dar lugar ao novo imposto Há portanto distintos desenhos do IVA ou Imposto sobre Bens e Serviços IBS que variam de acordo com dois importantes componentes simplificação e Estado Social Conforme o peso que se atribui a cada um desses componentes temse um desenho mais fortemente inclinado à mera simplificação ou outro desenho mais inclinado à defesa do Estado Social Este estudo como já fartamente demons trado busca a simplificação mas submeteu esse componente a um propósito ainda maior o da defesa dos instrumentos voltados para o bemestar social Mas há um terceiro componente que também precisa ser prestigiado porque alçado à condição de premissa da Reforma Tributária Solidária que é o Federalismo Fiscal A necessidade de fortalecer o Pacto Federativo que passa pela melhor distri buição da receita pública impõe ao presente estudo o reconhecimento de que há outras possibilidades de desenho do IVA que sem questionar a competência estadual e distrital atendem ao reclamo municipal pela perda de competência tributária resultante da extinção do atual ISS Essas possibilidades não são objeto deste estudo mas merecem lugar e espaço para se apresentam ao debate democrático sobre o novo desenho da tribu tação brasileira 106 Há a possibilidade de o IPI ser incorporado ao IVA PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 65 64 Uma vez ressaltado estes pontos centrais recomendase que O IVA terá legislação uniformizada e base de incidência ampla sobre todos os bens e serviços e será cobrado pelo princípio do destino fechandose o canal para a guerra fiscal travada entre os entes federativos O IVA seja administrado arrecadado e fiscalizado pelos governos estaduais que estabelecerão mecanismos de partilha com os respectivos Municípios sem que haja perdas de receitas para esses entes federados ponto crucial a ser aprofundado no debate democrático posto que pela redistribuição das bases de incidência aqui propostas eles terão acréscimo de receitas O IVA deve contar com poucas alíquotas isenções limitadas e benefícios restritos com o produto de sua arrecadação destinandose principalmente para os Estados consumidores Ele deve incidir sobre todas as operações com bens e serviços sem nenhuma exceção Para a cobrança do tributo podem ser utilizados institutos administrativos atuais como o diferimento a suspensão ou mesmo a substituição tributária A base de cálculo deve ser o valor da operação descontado o imposto pago nas operações anteriores o que faz com que o tributo incida somente sobre o valor agregado107 Um IVA eficiente não deve impor restrição ao crédito dos valores pagos como imposto nas operações anteriores salvo em casos restritos e específicos O IVA preferencialmente deveria ter apenas uma alíquota seguindose a tendência internacional sendo necessário impor limites à criação indiscriminada de alíquotas para não distorcer o tributo Outra possibilidade é fixar alíquotas mínima e máxima e conferir liberdade para os governos estaduais para aplicar o tributo de acordo com suas necessidades A legislação deve ser precisa A competência legislativa deve ser exercida pelo Congresso Nacional mas por iniciativa dos detentores da competência tributária no caso os Estados e o DF A regulamentação deve ser única ficando os Estados apenas com poucas possibi lidades de adequação de alíquotas e outros elementos normativos necessários em virtude das suas particularidades regionais A unificação e harmonização das normas deveria ser competência de um cole giado formado por representantes de todos os Estados e do DF a exemplo do Confaz fique responsável pela discussão e análise das normas propostas conforme as iniciativas legais aprovadas pelo Congresso Nacional com vigência em todo o território nacional O Imposto sobre Produtos Industrializados IPI deverá ser preservado apenas para cumprir a função de imposto seletivo aplicado exclusivamente para tributar produtos não essenciais e naqueles que geram externalidades nega tivas Outra possibilidade em troca da maior seletividade do IPI podese avançar no sentido da implantação do imposto seletivo nos moldes adotados pela União Europeia Excise Duty108 107 O ideal é que todos os componentes que agregam valor sejam descontados Assim entrariam todos os insumos inclusive agua energia transporte etc A dúvida é sobre os bens de capital que poderiam estar isentos logo não gerariam créditos ou se forem tributados talvez devessem ser deduzidos proporcionalmente à vida útil Isso depende da política de estímulo dos governos estaduais Para o escopo deste trabalho não cabe entrar neste nível de detalhamento 108 Consultar SOUZA João Marcos de Tributos sobre consumo novo modelo para um Brasil mais justo In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 65 64 No caso da União o peso maior da tributação incidente sobre o consumo é dado pela Contribuição para o PISPasep e pela Cofins que representam uma fonte relevante de recursos para o financiamento da Seguridade Social Dado o caráter regressivo dessas contribuições incidentes sobre o faturamento propõese sua substituição parcial por uma Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA de base ampla mas com alíquotas menores do que as atuais O restante dos recursos necessários ao financiamento da Seguridade Social deve ser suprido por outras contribuições sociais de caráter relativamente mais progressivo 3 Desoneração dos Consumidores de Baixa Renda109 Como forma adicional para mitigar o caráter regressivo da tributação sobre o consumo defendese uma política fiscal que consiste na devolução às camadas de menor renda dos impostos que pagarem no seu consumo O chamado IVAPersonalizado que operaria como uma espécie de Renda Básica Tributária consiste na devolução de todo ou parte do imposto para as famí lias que pertençam às parcelas mais pobres da sociedade que estão inscritas no Cadastro Social Único do Governo Federal Cadúnico Com a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFCe é possível discriminar os consumidores e ao mesmo tempo quantificar o consumo familiar A personalização do IVA apresenta vantagens em relação à prática recorrente de desoneração de produtos como a cesta básica e medicamentos Esta proposta foi desenvolvida originalmente por Giovanni Padilha da Silva cola borador da Reforma Tributária Solidária Após a publicação do seu artigo no trabalho anterior deste projeto110 ela passou a fazer parte da agenda de empresas de consultoria e quatro candidatos presidenciais manifestaram apoio à ideia111 7 TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO112 A tributação da folha de pagamento é importante base de arrecadação de tributos no Brasil Em 2016 ela representou 263 da arrecadação total e 852 do PIB segundo o critério utilizado pela Receita Federal A reforma tributária deve levar em consideração que a arrecadação decorrente da tribu tação da folha de pagamentos tende a ser corroída pela disseminação acelerada da robo tização da inteligência artificial e de formas uberizadas de organização do trabalho No plano interno a corrosão da base salarial decorre da recémaprovada reforma traba lhista que tende a criar um leque mais amplo de tipos de contrato de trabalho distintos e menos protegidos do que os contratos por prazo indeterminado e de jornada integral o que deverá reduzir a participação dos salários na economia da liberalização da contra tação de pessoas jurídicas na condição de empregados e da exclusão de diversos paga mentos aos empregados da base de incidência das contribuições sociais Recomendações gerais 1 A queda da participação relativa da tributação da folha de pagamentos na arrecadação tributária total deverá ocorrer naturalmente nos próximos anos em decorrência de aspectos estruturais e de outros próprios da experiência brasileira recente com 109 PADILHA DA SILVA G Personalização do IVA para o Brasil harmonizando os objetivos In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 110 Consultar SILVA G P Personalização do IVA para o Brasil harmonizando os objetivos de eficiência e equidade In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 111 Como o Brasil alimenta a desigualdade Carta Capital 2982018 httpswww cartacapitalcombrsociedade comoobrasilalimentaa desigualdade 112 Consultar SCHERER C CASTRO JA Tributação sobre a folha de pagamento In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 67 66 destaque para a reforma trabalhista Essa tendência de redução deve ser compensada pela elevação da tributação sobre a renda e o patrimônio 2 Nesse cenário o principal desafio é garantir os recursos necessários ao financiamento da Seguridade Social em conjunto com o estímulo ao emprego de qualidade e que assegurem ao trabalhador e a sua família condições dignas de vida 3 Antecipandose a esse movimento recomendamse as seguintes medidas A redução da alíquota da contribuição patronal para a folha de pagamento de 20 para 14 implicando uma redução de custos com este tributo para as empresas da ordem de 30 A retirada da Contribuição para o Salário Educação do custeio da folha de paga mento passando a ser financiado pelo Imposto sobre Grandes Fortunas IGF proposto neste estudo Extinguir o financiamento público compulsório administrado por entidades privadas o Sistema S113 deixa de ser financiado pelas contribuições sociais sobre a folha de pagamentos O FGTS deverá ser preservado nos moldes atuais pois consiste numa espécie de salário do trabalhador na forma de uma poupança patrimônio que se constitui ao longo do tempo não podendo ser tratado da mesma maneira que outras contribuições incidentes sobre os salários pagos ainda que seja classifi cado como tributo 8 EQUILÍBRIO FEDERATIVO114 O federalismo fiscal que emergiu da CF1988 procurou promover um rearranjo no sistema para o fortalecimento de suas bases concedendo maior autonomia fiscal e finan ceira aos Estados e Municípios Entretanto o processo de desconstrução federativa foi contínuo entre 1989 e 2017 resultando numa Federação em ruína percebido pela progressiva perda de autonomia das esferas subnacionais decorrente de uma centrali zação no Estado Federal do poder de decisão sobre suas finanças Esse fato combinado com o baixo crescimento econômico recente agravou suas condi ções financeiras e enfraqueceu as bases da Federação o que impõe a necessidade de se incluir na reforma tributária a revisão do modelo federativo para que se possa resga tálo como um instrumento que fortalecido contribua para os objetivos do crescimento econômico e de redução das desigualdades sociais com o aumento da oferta de serviços essenciais para as camadas da população mais necessitadas Recomendações gerais 1 A construção de um novo modelo de federalismo no país deve observar três prin cípios fundamentais equiparação de capacidades para o adequado exercício das respectivas responsabilidades e o atendimento das demandas dos cidadãos harmo nização das ações e dos instrumentos operados e cooperação na formulação e gestão das políticas sociais115 113 Sesc Senai Senac Senat Senar Sebrae Sesi Sescoop e Sest 114 Consultar OLIVEIRA FA e Chieza R A Auge e declínio da Federação brasileira 1988 2017 In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria ARAÚJO NETO PL Impactos das políticas tributárias da união no federalismo fiscal brasileiro In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 978 8562102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocial combrareformatributaria necessaria HORTA A Os estados na crise do federalismo fiscal brasileiro perspectivas assimetrias e tempestividade In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 115 REZENDE Fernando Conflitos federativos esperanças e frustrações Em busca de novos caminhos para a solução Belo Horizonte Fórum 2016 Coleção Fórum IRB 67 66 2 Uma solução emergencial visando a resolver o problema no curto prazo da falência dos governos subnacionais é precondição para que se possa caminhar no sentido de redefinir o novo modelo de Federação 3 Os Estados e Municípios podem contribuir de forma relevante para reduzir o caráter regressivo da tributação nacional uma vez que a maior parte dos impostos sobre o patrimônio se encontra em seu campo de competência caso do ITCD e do IPVA dos Estados e do ITBI e do IPTU dos Municípios 4 A revisão mais ampla do modelo federativo também requer a desmontagem dos mecanismos da guerra fiscal e a transformação dos principais impostos dos Estados e Municípios o ICMS e o ISS em um Imposto sobre o Valor Adicionado IVA de base mais ampla cobrado pelo princípio do destino 5 Nessa construção é necessário redefinir os seus encargos e campos de competência bem como a revisão dos critérios e mecanismos de cooperação financeira intergo vernamental e do inconsistente sistema de partilha das receitas atualmente existente 6 Um Fundo de Compensação de perdas de receita para os Estados e Municípios que podem ocorrer com a mudança da cobrança do ICMS do princípio da origem para o do destino pode resolver este problema que tem obstado as propostas de reforma do ICMS 7 Com isso os Estados mantendo seus níveis de receitas transfeririam para os seus orçamentos por meio dos gastos mecanismos de incentivo ao seu desenvolvimento ação que poderia receber a cooperação da União com a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional para as regiões menos desenvolvidas ou um Fundo de Investimentos a ser constituído 8 A existência de um inconsistente sistema de partilha dos tributos que permaneceu praticamente intacto desde a reforma tributária de 1966 como ocorreu com o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal FPE também contribui para as desigualdades federativas existentes o mesmo ocorrendo com o Fundo de Participação dos Municípios FPM por exemplo que propicia aos Municípios de pequeno porte desfrutar de receitas per capita superiores às dos Municípios de porte médio ou equiva lentes às dos Municípioscapitais onde são maiores as carências humanas e a necessi dade de maiores investimentos em infraestrutura O enfrentamento dessa questão não pode deixar de figurar num projeto de revisão do modelo federativo se se pretende caminhar no sentido de equiparar as capacidades de financiamento de seus entes 9 TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL116 A reforma tributária deve considerar a tributação ambiental Com o avanço do debate sobre os limites do crescimento a questão ambiental passou a ganhar espaço no campo da política tributária notadamente a partir dos anos 1990 Os países europeus estão na vanguarda da tributação ambiental sendo pioneiros os escandinavos que fizeram a reforma no início da década de 1990 É emblemático que como parte da Estratégia Europa 2020 traçouse o objetivo de que até 2020 pelo menos 10 da arrecadação dos países membros da União Europeia UE advenha de tributos ambientais Os esforços serão consideráveis pois em 2014 essa participação relativa média era de 63 do total 116 Consultar LEITE A Z e outros Reforma tributária ambiental perspectivas para o sistema tributário nacional In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 69 68 No Brasil uma reforma tributária ambiental é um desafio ainda a ser enfrentado Expe riências tópicas e frágeis denotam a baixa relevância e aderência do debate e da priori dade política em torno do tema da tributação ambiental Recomendações gerais117 1 Criar um Tributo Ambiental que eventualmente pode vir a ser implantado como uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CideAmbiental mais ampla que a CideCombustível que seria extinta 2 O tributo incidiria sobre três grandes grupos de bases tributárias ambientalmente relacionadas Emissão de Poluentes CO2 SOx NOx H2S N2O e HCl preço de produtos que causam danos ao meio ambiente e extração de recursos natu rais Também há que se considerar que algumas mudanças em tributos e preços públicos estão consolidadas como necessidades urgentes no Brasil e com potencial para ampliar a arrecadação para financiar políticas ambientais socioambientais e de parte da Ciência e Tecnologia ampliar o Imposto Territorial Rural ITR ampliar a cobrança sobre o uso da água adotar taxações progressivas no uso de agrotóxicos e rever subsídios prejudiciais ao meio ambiente 10 TRIBUTAÇÃO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL118 A reforma tributária deve aperfeiçoar e resgatar o papel da tributação sobre o comércio exterior como instrumento de política de desenvolvimento Dos tributos incidentes sobre o comércio exterior destacamse o Imposto sobre Importação e o Imposto sobre Exportação tributos de natureza extrafiscal por excelência que se prestam basicamente para a interferência governamental nos fluxos internacionais de comércio Em relação ao Imposto sobre Importação o Brasil segue alinhado às diretrizes dos orga nismos internacionais especialmente a Organização Mundial do Comércio OMC119 Em relação a este tributo tendo em vista que parte relevante do comércio interna cional não mais decorre de operações de comércio normais mas de transferências entre empresas de mesmo grupo econômico é necessário analisar os efeitos da aplicação de alíquotas específicas de forma subsidiária complementar ou exclusiva para determi nados tipos de produtos importados que poderiam ser mais efetivas do que as alíquotas ad valorem O Imposto sobre Exportação por outro lado tem sido utilizado apenas de forma resi dual no Brasil embora o Decretolei n 1578 de 1977 que o instituiu tenha estabe lecido uma alíquota de 30 que pode ser alterada em até cinco vezes para cima e até zero para baixo120 A imensa maioria dos produtos está sujeita à alíquota zero Vários países praticaram e alguns continuam praticando a cobrança deste imposto sobre a exportação de produtos primários especialmente matériasprimas e produtos semielaborados com vistas a esti mular seu desenvolvimento No setor extrativo de recursos naturais não renováveis o Imposto sobre Exportação poderia servir como fonte adicional de recursos públicos para utilização no fomento de atividades alternativas ao desenvolvimento econômico superveniente ao esgotamento 117 O detalhamento dessas recomendações encontrase no Anexo 4 118 Consultar SANTOS D R P Tributação sobre comércio internacional In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria CAMERA R e outros Retomada da tributação sobre da tributação sobre produtos primários e semielaborados destinados à exportação In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 119 Consultar SANTOS D R P Tributação sobre comércio internacional In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 120 Art 3o A alíquota do imposto é de trinta por cento facultado ao Poder Executivo reduzila ou aumentála para atender aos objetivos da política cambial e do comércio exterior Redação dada pela Lei n 9716 de 1998 Parágrafo único Em caso de elevação a alíquota do imposto não poderá ser superior a cinco vezes o percentual fixado neste artigo Redação dada pela Lei n 9716 de 1998 Art 4º O pagamento do imposto será realizado na forma e no momento fixados pelo Ministro da Fazenda que poderá determinar sua exigibilidade antes da efetiva saída do produto a ser exportado Parágrafo único Poderá ser dispensada a cobrança do imposto em função do destino da mercadoria exportada observadas normas editadas pelo Ministro de Estado da Fazenda 69 68 das reservas Além disso por tratarse de matérias primas a cobrança do Imposto sobre Exportação serviria como estímulo à produção nacional Da mesma forma poderia servir de estímulo para atrair investimentos em atividades relacionadas à cadeia produ tiva que utiliza estes produtos primários A cobrança de Imposto sobre Exportação da maior parte destes produtos produziria pouco efeito em termos de competitividade internacional pois na maior parte dos casos os preços são definidos por cotações em bolsa de commodities A cobrança de Imposto sobre Exportações de Commodities permitiria ao Estado corrigir e amenizar os efeitos da flutuação dos preços permitindolhe apropriarse de parte do boom dos preços inter nacionais o que poderia ser aplicado prioritariamente na constituição de fundos para estabilização e compensação nos momentos de depressão dos preços internacionais ou para constituir um Fundo para Investimentos Outro ponto crítico que precisa ser revisto referese à extinção da cobrança do ICMS sobre a exportação dos produtos primários e semielaborados promovida pela Lei Complementar n 87 de 13 de setembro de 1996 denominada Lei Kandir que previa a compensação das perdas para os Estados e por partilha aos Municípios a qual por falta de adequada regulamentação impõe anualmente vultosos prejuízos financeiros a esses entes federativos Recomendações gerais 1 A Implantação do Imposto sobre Exportação de produtos primários e semie laborados com alíquotas regressivas em função do nível de processamento dos produtos e progressivas em função do crescimento dos preços de cotação inter nacional Esta medida deve estar vinculada a um programa nacional de desen volvimento ou de agregação de valor à produção nacional podendo o produto de a sua arrecadação ser utilizado exclusivamente para constituição de um Fundo de Investimentos 2 Utilização de alíquotas específicas combinadas ou não com alíquotas ad valorem para o Imposto sobre Importação para determinados tipos de produtos 3 Criação de instrumentos que permitam à administração aduaneira o arbitramento das bases imponíveis de transações comerciais que envolvam empresas localizadas em paraísos fiscais evitandose que a utilização indiscriminada destas jurisdições cujas operações normalmente carecem de substância econômica anule os efeitos que a tributação deve produzir na equalização dos preços 4 Condicionamento do tratamento aduaneiro às operações de exportação e impor tação à disposição do país de destino ou de procedência respectivamente em cola borar mediante intercâmbio automático e recíproco de informações simétricas 5 Recomendase que o Brasil passe a atuar de forma mais efetiva nos fóruns inter nacionais especialmente no âmbito da OMC com vistas a promover mudanças que efetivamente protejam os interesses nacionais e favoreçam os mecanismos que permitam ao país retomar seu processo de industrialização 6 Como contraponto à Lei Kandir recomendase a retomada da tributação sobre exportação de produtos primários e semielaborados PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 71 70 11 AMPLIAR RECEITAS SEM AUMENTAR O NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO A reforma do sistema tributário nacional deve fomentar ações que potencializem a arre cadação sem aumentar a tributação A reforma tributária é um dos mais importantes mecanismos para recompor a capaci dade financeira do Estado Porém existem outros instrumentos que caminham na mesma direção e que por sua potencialidade em termos arrecadatórios têm necessariamente de ser incluídos nos debates e nas propostas de reforma tributária com destaque para a revisão da política de incentivos fiscais e o aperfeiçoamento e fortalecimento da administração tributária pela construção de um aparato fiscal adequado e eficaz no combate à sonegação Estimase que as isenções fiscais concedidas somente pelo Governo Federal121 e a sone gação fiscal122 totalizem um montante aproximado de R 900 bilhões anuais 128 do PIB que representa 64 do total da Receita Tributária anual arrecadada pela União R 14 trilhão e quase metade do total da Receita Tributária arrecadada pelos três níveis de governo R 19 trilhão Portanto não há sentido em falar em reforma tributária progressiva e solidária sem que se enfrente o fato de que as isenções e a sonegação que beneficiam os mais ricos corres pondem a quase metade do valor total arrecadado pelo país A redução desses fatores pode abrir brechas para uma redução mais substancial da tribu tação que incide sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamento bem como das fontes de financiamento da Seguridade Social Isso porque a ampliação das receitas desses recursos isenção e sonegação poderia ser contrabalanceada pela redução de alíquotas ou não adoção de outros tributos 111 Revisar as renúncias fiscais123 Além da ampliação da participação da tributação sobre a renda e o patrimônio na composição da carga e o aprofundamento dos gastos sociais progressivos a justiça fiscal no Brasil também requer vencer os obstáculos de uma tributação mais efetiva livrandoa da captura pelas camadas mais privilegiadas A desoneração fiscal no Brasil constituise historicamente em poderoso instrumento de transferência de renda para os setores ricos da sociedade acarretando perda significativa de receita que poderia ser empregada na construção de uma sociedade mais justa Entre 1966 e 2016 as desonerações fiscais tiveram peso expressivo no orçamento federal Na década de 1970 elas representavam em média 35 do PIB nos anos de 1980 essa proporção declinou em torno de 27 mas voltou a crescer no final da década 33 em 1988 nos anos de 1990 ela caiu para 16 do PIB em média e após a crise finan ceira internacional voltou a subir alcançando 467 em 2016 Silveira e Passos124 apontam que os chamados gastos sociais tributários representam mecanismos de capturas da política fiscal pelas camadas mais ricas percebidos em três frentes principais a baixa tributação sobre os impostos patrimoniais a Isenção de Tribu tação de Rendimentos das Pessoas Físicas situadas no topo da pirâmide social ambas já referidas e das demais renúncias fiscais federais cerca de 80 do total que totalizaram em 2014 R 257 bilhões 121 Consultar SILVEIRA FG e PASSOS L Renúncias fiscais e tributação da riqueza as capturas pelas elites econômicas e classe média tradicional In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102271 CDU 33622 122 Consultar levantamento feito pelo grupo internacional Tax Justice Network com base em dados de 2011 do Banco Mundial httpwwwvalorcom brbrasil3333552nomundo brasilsoperdepararussiaem sonegacaoFiscaldizestudo Ver também estimativas do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional Sinprofaz httpwwwquantocustaobrasil combrartigossonegacao nobrasilumaestimativado desviodaarrecadacaodo exercC3ADciode2013 123 Consultar GOULARTI J G A trajetória da política fiscal de desoneração tributária no Brasil 19662016 In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 978 8562102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocial combrareformatributaria necessaria SILVEIRA F G PASSOS L Renúncias fiscais e tributação da riqueza as capturas pelas elites econômicas e classe média tradicional In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 978 8562102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocial combrareformatributaria necessaria OCKÉREIS C O Renúncia de arrecadação fiscal em saúde no Brasil In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 71 70 Isso significa que apenas o governo federal todo ano abre mão e deixa de arrecadar cerca 23 do total de suas receitas O impressionante montante de renúncias fiscais em 2015 R 282 bilhões é maior do que a soma de tudo o que foi gasto na esfera federal com Saúde R 93 bilhões Educação R 94 bilhões Assistência Social R 71 bilhões Transporte R 14 bilhões e Ciência e Tecnologia R 6 bilhões no ano de 2014 Estranhamente a renúncia concedida pela isenção do Imposto sobre Renda dos lucros e dividendos distribuídos não é contabilizada nos relatórios de Gastos Tributários do Ministério da fazenda Em 2016 os lucros e dividendos somaram mais de R 350 bilhões o que teria produzido uma renúncia de aproximadamente R R 60 bilhões Por outro lado são contabilizados como Gastos Tributários o Simples Nacional e o Microempreendedor Individual MEI os quais poderiam ser considerados apenas como regimes diferenciados de tributação Vale lembrar que na análise dos gastos tributários ou mais amplamente dos benefí cios fiscais devem ser consideradas as renúncias fiscais de Estados e Municípios que se inscrevem na chamada guerra fiscal Essas renúncias são difíceis de apurar em virtude da falta de transparência e pouca disponibilidade dessas informações Recomendações gerais 1 Realizar amplo estudo sobre a totalidade das renúncias tributárias dos três níveis de governo com vistas a uma melhor classificação dos benefícios fiscais em função dos seus objetivos econômicos e sociais 2 Avaliar a efetividade e a equidade dos principais programas e ações de governo que são subsidiadas pela sociedade 3 Criar mecanismos que garantam total transparência sobre os benefícios fiscais e os bene ficiários permitindo o acompanhamento da sociedade sobre os resultados esperados e obtidos de cada renúncia Isso significa estruturar sistemas de avaliação dos incentivos concedidos de seus custos e benefícios para a economia e a sociedade o que hoje praticamente inexiste nos órgãos responsáveis por sua administração Dessa forma os incentivos terminam adquirindo o caráter de direito adquirido continuando a existir mesmo quando os motivos e objetivos que levaram à sua criação já foram atingidos 4 Condicionar a concessão e renovação dos benefícios fiscais à prévia manifestação da administração tributária e dos órgãos públicos responsáveis pelo controle do setor envolvido 5 Traçar metas de revisão dessas renúncias num prazo máximo de cinco anos Por hipótese se ao cabo desse processo for possível revisar redefinir ou encerrar 50 desses valores isso significa uma ampliação da receita governamental apenas Federal da ordem de R 140 bilhões anuais o que representa por exemplo quase quatro anos da economia esperada pela proposta de Reforma da Previdência 6 Essa iniciativa não pode restringirse à esfera federal e deve também contemplar o gasto tributário dos governos estaduais e municipais 7 Esperase que as mudanças propostas na tributação da folha a criação da Contri buição Social sobre o Valor Adicionado em lugar de tributos sobre o faturamento e 124 SILVEIRA FG e PASSOS L Renúncias fiscais e tributação da riqueza as capturas pelas elites econômicas e classe média tradicional In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102271 CDU 33622 PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 73 72 a redução do limite de enquadramento do Simples contribuam significativamente para diminuir as renúncias fiscais 112 Administração tributária modernização e combate à sonegação125 A recomposição da capacidade financeira do Estado também requer que a reforma tribu tária fortaleça a gestão administrativa pela construção de um aparato fiscal adequado para ampliar a arrecadação e tornarse eficaz no combate à sonegação de tributos A última apuração do Grupo Tax Justice Network com dados do Banco Mundial revelou que o Brasil é vicecampeão mundial em sonegação de impostos 134 do PIB Perdemos apenas para a Rússia 142 do PIB Em valor a evasão fiscal no Brasil em 2011 foi de US 280 bilhões só atrás dos EUA de US 337 bilhões Mas o valor da sonegação norteamericana corresponde a somente 23 do respectivo PIB126 Não bastassem os altos níveis de sonegação a fragilidade dos instrumentos coercitivos e de cobrança conduz ao monumental estoque da Dívida Ativa da União que em 2016 chegou a R 18 trilhão superando a arrecadação federal anual do mesmo ano que foi de R 1274 trilhão Somase a este cenário um sistema de solução do contencioso administrativo que acumula mais de 10 do PIB em litígios em várias instâncias que só produzem coisa julgada contra o Estado já que não afastam a possibilidade de os autuados recorrerem à via judicial após terem sido vencidos nos tribunais administrativos Estudos revelam que apenas 135 pessoas físicas e jurídicas devem mais de R 370 bilhões ao fisco127 O mais grave é que recuperação desse dinheiro quando possível é muito lenta Segundo a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional somente 1 da dívida é resgatado anualmente O enfrentamento dessas questões requer o aperfeiçoamento e fortalecimento da adminis tração tributária Muitas reformas tributárias trataram a política tributária e a Adminis tração Tributária AT como fenômenos independentes o que reduziu ou inviabilizou os resultados positivos esperados Sem a adequação da administração tributária ao novo sistema tributário instituído a partir da reforma correse o risco de que se frustrem gravemente os próprios objetivos da mesma principalmente se entre tais objetivos estiver o de tornar o sistema mais justo Uma ampla reforma da administração tributária é perfeitamente possível num contexto de ampla alteração do sistema tributário Uma reforma tributária de caráter progressivo exige maior especialização e a definição de prerrogativas de estabilidade e poder de polícia aos agentes do fisco Ou seja para cada sistema tributário uma administração tributária É indispensável que se desenvolva uma estratégia adequada ao processo de reforma com a participação ampla e democrática de todos por ela interessados direta ou indiretamente O país está diante de uma grande oportunidade para alterar dentro de uma reforma tribu tária ampla o atual modelo de AT fazendo com que a estrutura orgânica formal encar regada da administração do sistema tributário tenha condições objetivas de promover a adequada aplicação das normas tributárias instituídas com eficiência eficácia e princi palmente com justiça 125 Consultar SIQUEIRA M L e outros Nova administração tributária para novo sistema tributário In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 97885 62102271 CDU 33622 httpplataformapoliticasocial combrareformatributaria necessaria SCHIER A C R e SOUZA J M A institucionalização da administração tributária a modernização da administração pública no Estado Democrático de Direito e a garantia dos direitos fundamentais In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria RIBAS L M DECARLI G L O processo administrativo tributário relevância na edificação da ordem justa In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 126 No mundo Brasil só perde para Rússia em sonegação fiscal diz estudo Valor Econômico 9112013 httpwwwvalorcom brbrasil3333552nomundo brasilsoperdepararussiaem sonegacaofiscaldizestudo 127 No mundo Brasil só perde para Rússia em sonegação fiscal diz estudo Valor Econômico 9112013 httpwwwvalorcom brbrasil3333552nomundo brasilsoperdepararussiaem sonegacaofiscaldizestudo 73 72 Recomendações gerais 1 Redefinição da estrutura organizacional em direção a uma estrutura híbrida mais horizontal em rede com ênfase na característica funcional mas com unidades específicas para gerenciamento do risco das grandes empresas das pessoas físicas de altas rendas e das operações aduaneiras preferencialmente integradas sem que se descuide dos pequenos e médios contribuintes A fiscalização deve ser gradualmente remodelada de forma a se especializar por setores ou segmentos econômicos e não somente por tributos 2 Reorganização do contencioso administrativo com o fortalecimento da 1ª Instância Delegacias de Julgamento ou similares nas esferas subnacionais e definição de um novo papel para o Conselho de Contribuintes Tribunal administrativo para julga mento dos litígios tributários Em primeiro lugar não há motivação legal para se constituir um conselho paritário entre autoridades fiscais e contribuintes quando o sistema constitucional vigente garante a todos a inafastabilidade da jurisdição Se o propósito da paridade é conferir proteção às partes e evitar injustiças o modelo não se justifica no caso do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conselho de Contribuintes no âmbito federal Carf Pelo menos não para o contribuinte pois se for derrotado no julgamento administrativo ele tem ainda todas as instâncias do Poder Judiciário para analisar o pleito direito este que não é assegurado à Fazenda para quem a decisão do Carf é definitiva uma clara prevalência do interesse privado sobre o interesse público 3 Instituição de novos instrumentos de cobrança com a criação de novas garantias para o crédito tributário de forma a aumentar a capacidade do Estado para efetivar a cobrança e executar efetivamente a dívida tributária Estudar o aperfeiçoamento de instrumentos de coerção à luz da experiência internacional e da CF1988 como o arrolamento fiscal a indisponibilidade de bens do devedor as exigências de certidão negativa de tributos os bloqueios de contas bancárias a inscrição em cadastro de devedores os protestos de certidão de dívida ativa as proibições e inabilitações entre outros 4 Proibição de novos Refis ou quaisquer anistias e programas de parcelamentos gene rosos de longo prazo que reduzem o poder de coerção das AT Tal proibição pode ser efetivada por prazo mínimo determinado em Lei ou podemse sujeitar as anistias a situações extraordinárias também previstas em Lei 5 Transformação da Declaração de Compensação DCOMP ou similar nas esferas subnacionais que atualmente extingue o crédito tributário em Solicitação de Compensação atribuindolhe os efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário A medida visa a atender à necessidade de se comprovarem os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo sujeito passivo como exigido pelo Código Tributário Nacional Nesse caso não ocorreria a homologação tácita que comprovadamente traz graves prejuízos ao erário 6 Estabelecimento de obrigatoriedade de manifestação fundamentada da AT com efeito vinculante sobre os efeitos econômicos e fiscais da concessão de benefícios fiscais como condição para a referida concessão 7 Estabelecimento de metas de redução efetiva da sonegação para as AT utilizan dose indicadores baseado em mensurações do gap tributário ou em outra meto dologia equivalente PREMISSAS E RECOMENDAÇÕES A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 75 74 8 Adoção de modelos de gestão de pessoas adequados ao setor público que se coadune com as diretrizes do Novo Serviço Público e o estabelecimento de uma política remuneratória perene que valorize os servidores do fisco e lhes permita maior esta bilidade financeira 9 Criminalização das condutas evasivas com a revogação dos dispositivos legais da Lei n 924995 que trouxe a possibilidade de extinção da punibilidade caso o paga mento do tributo seja feito antes do recebimento da denúncia e da Lei n 10684 de 30 de maio de 2003 que suspende a pretensão punitiva do Estado em decorrência do parcelamento do débito A oportunidade de uma reforma tributária é muito preciosa e não pode ser desperdiçada 10 É fundamental que se promova uma alteração maior na Lei n 813790 de forma a converter o crime de sonegação em crime de conduta não de resultado como inter pretado atualmente O pagamento do tributo sonegado poderia no máximo produzir a atenuação da pena na esfera criminal nunca sua extinção como ocorre atualmente 11 Os programas de educação fiscal devem ser fortalecidos nos três níveis da Federação como um elemento importante de legitimação social da tributação e de estimulo a um maior protagonismo social tanto na justa configuração do sistema tributário quanto no controle sobre os gastos públicos 12 É necessário repensar o alcance do instituto sigilo fiscal Se o tributo é um bem público não tem sentido um sigilo fiscal amplo e irrestrito Informações sobre bene ficiários de incentivos fiscais e devedores tributários por exemplo deveriam ser publicadas anualmente 13 O Processo Administrativo tributário é o mecanismo que promove efetividade às garantias fundamentais do contribuinte concorrendo para o aprimoramento da ordem jurídica Passados trinta anos da promulgação da CF1988 se faz necessária a reflexão acerca desse tema na perspectiva da efetivação do princípio da digni dade da pessoa humana do contribuinte como mecanismo alternativo de solução de conflitos na esfera tributária num paradigma colaborativo entre o fisco e o contri buinte É necessário que o Estado esteja estruturado e organizado para proteger os direitos dos contribuintes de modo ágil e eficaz permitindo o constante aperfeiçoa mento e a modernização do processo administrativo tributário 14 Será preciso avançar no debate sobre a complexa questão da institucionalização da Administração Tributária assegurandose sua autonomia vista como condição para a implantação de uma necessária Reforma do Aparelho do Estado Brasileiro Enten dese por Administração Tributária a estrutura organizacional na esfera da União dos Estados e dos Municípios com a atribuição precípua de exercer o poder de polícia fiscal tomado como atividade essencial na CF1988 15 Partese do pressuposto de que a institucionalização da Administração Tributária mediante a edição da chamada Lei Orgânica da Administração Tributária PEC n 1862007 permitirá estabelecer as balizas para garantir a segurança funcional dos agentes públicos que integram a Administração Tributária ao mesmo tempo em que fornecerá mecanismos de proteção do contribuinte Há entretanto outros desafios a serem enfrentados que dizem respeito à efetivação e aprimoramento dos mecanismos democráticos de controle do desempenho e dos atos da Adminis tração Tributária 75 74 2 PARTE O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 77 76 77 76 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA E ste capítulo apresenta os resultados de um exercício de redistribuição das bases de incidência da tributação brasileira redução das bases regressivas e elevação das progressivas realizado com o objetivo de propor um desenho mais justo O ponto de partida foram as recomendações de mudanças sugeridas no tópico anterior Aqui elas foram detalhadas e estimouse o impacto financeiro de cada uma o que é inédito na literatura disponível sobre o tema O propósito maior deste exercício de simulação é demonstrar que não existem barreiras técnicas para que o Brasil tenha um sistema tributário mais progressivo e mais alinhado com a experiência internacional reforçando o equilíbrio federativo e preservando o Estado Social inaugurado na CF1988 Os resultados desse exercício são apresentados nas seguintes seções Mais progressividade redistribuição das bases de incidência da tributação Tributação da renda da pessoa física Tributação da renda da pessoa jurídica Retenções do Imposto sobre a Renda não alocáveis nas pessoas físicas e jurídicas Tributação do patrimônio Tributação das transações financeiras Tributação de bens e serviços e da folha de salários Financiamento da proteção social Equilíbrio federativo Comparação com a OCDE Carga tributária potencial e efetiva Redução da desigualdade da renda Mais uma vez é importante reafirmar que não se propõe a apresentar uma solução acabada de reforma tributária mas realizar um exercício de redistribuição das bases de incidência que resulte em um desenho fiscal mais justo que o atual com o propósito de apresentar subsídios técnicos para o debate democrático sendo que a configuração que resultou das simulações realizadas é apenas uma dentre diversas outras possibilidades de se alcançar o mesmo objetivo A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 79 78 1 MAIS PROGRESSIVIDADE REDISTRIBUIÇÃO DAS BASES DE INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO Analisando os grandes números que resultaram desse exercício de simulação de redis tribuição das bases de incidência concluise que a progressividade é possível na medida em que não há restrição técnica para Elevação de R 2537 bilhões das receitas da tributação sobre a renda e redução de R 2317 bilhões da receita da tributação sobre bens e serviços Figura 8 Elevação de R 730 bilhões da tributação sobre o patrimônio e redução de R 787 bilhões da tributação sobre a folha de pagamento Mais especificamente as simulações mostram que é tecnicamente possível Quase duplicar o atual patamar de receitas da tributação da renda patrimônio e transações financeiras de R 472 bilhões para R 830 bilhões um incremento de R 357 bilhões Em contrapartida reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamento em R 310 bilhões Essas receitas podem cair de R 1439 trilhão para R 1129 trilhão A configuração da tributação com caráter mais progressivo pode alterarse da seguinte forma A participação relativa do Imposto sobre a Renda no total da arrecadação tribu tária pode subir de 1827 para 3069 de 597 do PIB para 1027 do PIB Figura 9 A participação relativa da tributação sobre o patrimônio pode elevarse de 444 para 803 do total da arrecadação tributária de 145 do PIB para 269 do PIB A participação relativa da tributação sobre transações financeiras pode crescer de 180 para 331 do total da arrecadação de 059 do PIB para 111 do PIB Nota 1 Inclui a o acréscimo de arrecadação na rubrica de Imposto sobre Renda Retido na Fonte Não Residentes de pelo menos 012 do PIB aproximadamente R 69 bilhões FIGURA 8 AUMENTO DA PROGRESSIVIDADE PELA MUDANÇA DA BASE DE INCIDÊNCIA SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES VALORES DE 2015 E ESTIMATIVAS BASE DE INCIDÊNCIA ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R R R Renda 1 35230541 60608414 25377873 Patrimônio 8569686 15869955 7300269 Transações Financeiras 3468630 6538084 3069454 Total 47268857 83016453 35747596 Bens e Serviços 95792380 72612634 23179746 Folha de Salários 48200311 40326325 7873986 Total 143992691 112938959 31053732 Outros 1556738 1556738 0 TOTAL 191261548 195955412 4693864 79 78 Em contrapartida podese reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamentos A participação relativa da tributação de bens e serviços pode cair de 4968 para 3676 do total da arrecadação tributária de 1623 do PIB para 1230 do PIB A participação relativa da folha de salários pode declinar de 250 para 2042 do total da arrecadação tributária de 816 do PIB para 683 do PIB A seguir passamos a detalhar como esses números foram apurados 11 Tributação da renda da Pessoa Física É possível duplicar a arrecadação da tributação sobre a renda da pessoa física de R R 1542 bilhões para R 3391 bilhões de 261 do PIB para 574 do PIB Esse incremento de R 1848 bilhões pode ser obtido principalmente por mudanças no IRPF acréscimo de R 1567 bilhões e em menor medida pela criação de uma Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF ou eventualmente de um Adicional de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física acréscimo de R 281 bilhões que visa a compensar parcialmente a perda de recursos vinculados à Seguri dade Social decorrente da extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguri dade Social Cofins e da Contribuição ao Programa de Integração Social PISPasep proposta neste estudo Figura 10 FIGURA 9 AUMENTO DA PROGRESSIVIDADE PELA MUDANÇA DA BASE DE INCIDÊNCIA SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM DA ARRECADAÇÃO E DO PIB VALORES DE 2015 E ESTIMATIVAS BASES DE INCIDÊNCIA PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO E NO PIB DIFERENÇA ATUAL PROPOSTA ARRECADAÇÃO PIB ARRECADAÇÃO PIB ARRECADAÇÃO PIB Renda 1827 597 3069 1027 1241 430 Patrimônio 444 145 803 269 359 124 Bens e Serviços 4968 1623 3676 1230 1292 393 Folha de Salários 2500 816 2042 683 458 133 Transações Financeiras 180 059 331 111 151 052 Outros 081 026 079 026 002 000 TOTAL 10000 3266 10000 3346 000 080 FIGURA 10 ARRECADAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES VALORES DE 2015 E ESTIMATIVAS O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA PESSOA FÍSICA ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R PIB R PIB R PIB Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF 14879481 252 30550287 517 15670806 265 Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF 2817499 048 2817499 048 Contribuição sobre Concursos e Prognósticos 542213 009 542213 009 TOTAL 15421694 261 33910000 574 18488306 313 A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 81 80 A seguir detalhase a apuração dos valores do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF e da Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF ou Adicional de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA No caso do IRPF o acréscimo de R 1567 bilhões resulta da combinação de duas mudanças revogação das diversas modalidades de isenção das altas rendas128 e implan tação de nova tabela progressiva para o IRPF detalhadas a seguir Revogar a Isenção sobre as Altas Rendas Propõese que a tributação das altas rendas passe a seguir o princípio da capacidade contributiva pela adoção das seguintes medidas Revogação da isenção do imposto sobre as rendas provenientes dos lucros e dividendos distribuídos aos sócios e acionistas129 Revogação da permissão da dedução dos juros sobre o capital próprio do lucro tributável130 Tributação de todos os rendimentos recebidos independente da origem na tabela progressiva única131 Manutenção da retenção de imposto na fonte como forma de antecipação do Imposto sobre a Renda Tributação exclusiva na fonte para remessas de lucro e dividendos ao exterior com alíquotas majoradas quando o beneficiário final esteja domiciliado em paraíso fiscal Criação de limites de despesas dedutíveis nas pessoas jurídicas referentes a retiradas de prólabore132 Nova tabela progressiva do IRPF A combinação das propostas anteriores com a implantação de nova tabela para o IRPF resulta em incremento de arrecadação sobretudo pela incorporação das rendas isentas e não tributadas na mesma tabela de alíquotas progressivas Mesmo com seu fortalecimento em termos arrecadatórios a nova tabela promoveria uma substancial desoneração para contribuintes das faixas inferiores de renda incluindo micro e pequenos empresários A Figura 11 apresenta a proposta de nova tabela de alíquotas incidentes de forma isonô mica sobre todos os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas onde se destaca que Os declarantes com renda de até quatro Saláriosmínimos SM133 serão isentos de tributação Acima de 4 até 15 SM serão desonerados por alíquotas progressivas entre 75 e 225 inferiores a atual 275 128 É importante ressaltar que a isenção aos contribuintes que estão no topo da pirâmide da distribuição de renda é o aspecto mais crítico sobretudo por seus efeitos regressivos Entretanto também há isenções na tributação de lucros e dividendo para pessoas físicas em pior situação econômica relativa o que também deve ser combatido em apreço ao princípio da isonomia no tratamento das rendas dos contribuintes 129 Revogação do art 10 da Lei n 924995 130 Revogação do art 9º da Lei n 924995 É fundamental a extinção dos dois benefícios legais A revogação isolada do artigo 10 provocará uma migração dos beneficiários de lucros e dividendos na direção da utilização da distribuição favorecida prevista no art 9º da mesma Lei 131 Ressalvamse as doações e heranças que permanecem isentos do IRPF e são tributados apenas pelo ITCMD de competência estadual 132 A finalidade é evitar que a reinstituição da tributação sobre os lucros distribuídos aos sócios seja contornada pela elevação artificial dos respectivos prólabores que por meio da dedução reduziriam o resultado tributável da pessoa jurídica 133 O saláriomínimo foi utilizado apenas para manter a referência com a fonte dos dados da Receita Federal do Brasil Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Dirf2015 Nesse sentido não se está propondo a indexação da tabela progressiva do IRPF com o saláriomínimo Os reajustes da tabela poderão manter a relação como salário mínimo seguir a correção da inflação ou outro critério de atualização a ser estabelecido 81 80 Acima de 15 a 40 SM não serão afetados mantendose a alíquota atual 275 Acima de 40 a 60 SM serão onerados pela alíquota de 35 e Acima de 60 SM serão onerados pela alíquota de 40 A distribuição das alíquotas por faixas de rendimentos dos contribuintes constantes na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física DIRPF de 2015 mostra com mais exatidão o caráter redistributivo da nova tabela proposta Destaquese que do total de 27518844 declarantes Figura 12 3856 10611125 declarantes serão isentos renda de até quatro SM mensais 4870 13401596 serão desonerados por alíquotas progressivas de 75 a 225 inferiores à alíquota atual 275 acima de quatro a 15 SM mensais 1002 2756552 não serão afetados e estarão sujeitos à mesma alíquota atual acima de 15 a 40 SM mensais 142 389811 serão onerados com a alíquota 35 superior à atual acima de 40 a 60 SM mensais 131 359760 serão onerados com alíquota 40 superior à atual acima de 60 e acima de 320 SM mensais Em suma 3855 dos declarantes ficariam isentos do IRPF 4870 seriam desonerados e 1002 manteriam a alíquota atual A tabela progressiva elevaria a tributação para apenas 273 dos declarantes cerca de 750 mil contribuintes que recebem mais de 40 SM mensais Quando analisamos as rendas de forma segregada percebemos que o acréscimo de arre cadação se dá principalmente pela incorporação das rendas isentas e não tributadas na mesma tabela de alíquotas progressivas Figura 13 Notese que até a faixa mais de 10 a 15 SM mensais haverá redução na tributação da ordem de R 11 bilhões Notese também que as rendas do trabalho somente serão mais tributadas do que atualmente a partir de ganhos superiores a R 37824000 por ano faixa mais de 40 a 60 SM mensais que corresponde a apenas 27 dos declarantes FAIXA DE SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ALÍQUOTA LIMITE INFERIOR DO SALÁRIOMÍNIMO R LIMITE SUPERIOR DO SALÁRIOMÍNIMO R PARCELA A DEDUZIR R Até 4 0 3782400 Mais de 4 a 7 75 3782400 6619200 283680 Mais de 7 a 10 150 6619200 9456000 780120 Mais de 10 a 15 225 9456000 14184000 1489320 Mais de 15 a 40 275 14184000 37824000 2198520 Mais de 40 a 60 350 37824000 56736000 5035320 Mais de 60 400 56736000 7872120 FIGURA 11 TABELA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IRPF BASE 2015 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 83 82 FIGURA 12 TABELA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IRPF DISTRIBUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS E POTENCIAL ARRECADATÓRIO BASE 2015 FAIXA DE SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ALÍQUOTA QUANTIDADE DE DECLARANTES DO TOTAL DE DECLARANTES QUANTIDADE DE DECLARANTES ACUMULADO DE DECLARANTES ACUMULADO Até 12 000 1301366 473 1301366 473 Mais de 12 a 1 000 573674 208 1875040 681 Mais de 1 a 2 000 1227268 446 3102308 1127 Mais de 2 a 3 000 3278035 1191 6380343 2319 Mais de 3 a 4 000 4230782 1537 10611125 3856 Mais de 4 a 5 750 3173086 1153 13784211 5009 Mais de 5 a 7 750 4339708 1577 18123919 6586 Mais de 7 a 10 1500 3352450 1218 21476369 7804 Mais de 10 a 15 2250 2536352 922 24012721 8726 Mais de 15 a 20 2750 1180520 429 25193241 9155 Mais de 20 a 30 2750 1086611 395 26279852 9550 Mais de 30 a 40 2750 489421 178 26769273 9728 Mais de 40 a 60 3500 389811 142 27159084 9869 Mais de 60 a 80 4000 142916 052 27302000 9921 Mais de 80 a 160 4000 141451 051 27443451 9973 Mais de 160 a 240 4000 32329 012 27475780 9984 Mais de 240 a 320 4000 13753 005 27489533 9989 Mais de 320 4000 29311 011 27518844 10000 TOTAL 27518844 10000 FIGURA 13 TABELA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IRPF DISTRIBUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS E POTENCIAL ARRECADATÓRIO BASE 2015 FAIXA DE SM MENSAL LIMITE INFERIOR DO SM R ALÍQUOTA DIFERENÇA ARRECADAÇÃO R DIFERENÇA ARRECADAÇÃO SOBRE O TRABALHO R DIFERENÇA ARRECADAÇÃO SOBRE O CAPITAL R IMPOSTO DEVIDO TOTAL R Até 12 0 0 0 0 0 0 Mais de 12 a 1 4728 0 0 0 0 0 Mais de 1 a 2 9456 0 1 1 0 0 Mais de 2 a 3 18912 0 3 3 0 0 Mais de 3 a 4 28368 0 425 425 0 0 Mais de 4 a 5 37824 750 1439 1439 0 0 Mais de 5 a 7 47280 750 2124 2593 469 3450 Mais de 7 a 10 66192 1500 4006 5340 1334 8246 Mais de 10 a 15 94560 2250 3346 7341 3995 19901 Mais de 15 a 20 141840 2750 615 4264 4879 20524 Mais de 20 a 30 189120 2750 7439 2692 10131 36352 Mais de 30 a 40 283680 2750 8574 440 9014 27746 Mais de 40 a 60 378240 3500 14958 1065 13893 35564 Mais de 60 a 80 567360 4000 12333 1812 10522 21902 Mais de 80 a 160 756480 4000 27914 4304 23609 40240 Mais de 160 a 240 1512960 4000 14061 1896 12165 18294 Mais de 240 a 320 2269440 4000 9045 1217 7828 11530 Mais de 320 3025920 4000 78536 10620 67916 97483 162131 3623 165754 341234 Ressalvase que a base de cálculo considerada nesta simulação corresponde ao total dos rendimentos incluindo rendimentos isentos e não tributáveis exceto aqueles decorrentes de doações e heranças O valor estimado de arrecadação do IRPF R 305 bilhões Figura 10 é inferior ao valor resultante da simulação R 341 bilhões Figura 13 pois aplicamos um fator de redução de 20 sobre o acréscimo de receita Dentre os rendimentos isentos incluídos na base de cálculo há alguns que talvez devessem permanecer isentos como parcela isenta dos aposentados com mais de 65 anos indeniza ções por rescisão de contrato de trabalho FGTS transferência patrimoniais decorrentes de meação restituições de IRPF e recuperação de prejuízos em Renda Variável IR de 83 82 anos anteriores por exemplo poderiam permanecer isentos Estas parcelas no entanto representam aproximadamente 12 do total dos rendimentos isentos e sua não segre gação da base de cálculo não compromete o resultado final já que o valor estimado de acréscimo do IRPF está reduzido em 20 Quando comparamos as alíquotas efetivas atuais com as alíquotas efetivas projetadas percebemos que até a faixa de mais de 10 a 15 saláriosmínimos as alíquotas efetivas projetadas são inferiores as alíquotas atuais A partir da faixa seguinte as alíquotas efetivas projetadas passam a ser superiores seguindo uma curva efetivamente progres siva diferentemente das alíquotas atuais que a partir da faixa de 30 a 40 saláriosmí nimos começam a cair Figuras 14 e 15 FIGURA 14 TABELA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IRPF ALÍQUOTAS EFETIVAS REAIS POR RENDA MÉDIA ANUAL ATUAL E PROJETADA BASE 2015 FIGURA 15 TABELA DE ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO IRPF ALÍQUOTAS EFETIVAS REAIS POR RENDA MÉDIA ANUAL ATUAL E PROPOSTASIMULAÇÃO BASE 2015 FAIXA DE SALÁRIO MÍNIMOMENSAL LIMITE INFERIOR SALÁRIOMÍNIMO R ALÍQUOTA EFETIVA TOTAL ATUAL ALÍQUOTA EFETIVA PROJETADA Até 12 001 000 Mais de 12 a 1 472800 000 000 Mais de 1 a 2 945600 000 000 Mais de 2 a 3 1891200 000 000 Mais de 3 a 4 2836800 033 000 Mais de 4 a 5 3782400 116 000 Mais de 5 a 7 4728000 230 142 Mais de 7 a 10 6619200 465 313 Mais de 10 a 15 9456000 797 683 Mais de 15 a 20 14184000 1035 1067 Mais de 20 a 30 18912000 1161 1460 Mais de 30 a 40 28368000 1207 1747 Mais de 40 a 60 37824000 1160 2002 Mais de 60 a 80 56736000 1032 2363 Mais de 80 a 160 75648000 857 2799 Mais de 160 a 240 151296000 716 3094 Mais de 240 a 320 226944000 693 3216 Mais de 320 302592000 636 3272 327 6359 00 50 100 150 200 250 300 350 Até 12 Mais de 12 a 1 Mais de 1 a 2 Mais de 2 a 3 Mais de 3 a 4 Mais de 4 a 5 Mais de 5 a 7 Mais de 7 a 10 Mais de 10 a 15 Mais de 15 a 20 Mais de 20 a 30 Mais de 30 a 40 Mais de 40 a 60 Mais de 60 a 80 Mais de 80 a 160 Mais de 160 a 240 Mais de 240 a 320 Mais de 320 Alíquota Efetiva Faixa de Renda em Saláriosmínimos Simulação Atual O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 85 84 O crescimento constante das alíquotas efetivas é essencial para a redução das desigual dades Isso fica evidente na medição do coeficiente de Gini antes e depois da tributação A desigualdade de renda dos declarantes do IRPF é de 064 antes da tributação Após a tributação e considerando que o valor arrecadado é igualmente distribuído entre os declarantes o coeficiente de Gini cai para 053 ou seja uma queda de 18 Comparando as alíquotas efetivas da projeção com as alíquotas efetivas observadas na OCDE e na América Latina percebemos que mesmo com todas as modificações estru turais propostas as nossas alíquotas efetivas ainda ficarão abaixo da média da OCDE e da América Latina para todas as faixas de renda No Brasil a alíquota efetiva da propostasimulação 2776 corresponde à faixa de renda de aproximadamente R 1 milhão por ano na média dos países da OCDE a alíquota efetiva já está em 3939 para rendas superiores a R 100 milhão por ano Figura 16 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE ALTAS RENDAS DA PESSOA FÍSICA CSPF A Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF ou Adicional de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física tem o propósito de suprir parcialmente as receitas perdidas pela Seguridade Social com a extinção da PISCofins A adoção da CSPF inserese no esforço de deslocar parte da tributação indireta para bases de inci dência direta e de ampliar a diversidade das fontes de financiamento da seguridade social A proposta deste estudo é a criação da CSPF com alíquota de 75 incidindo sobre a renda das pessoas físicas superior a R 12 milhão por ano 07 do total de declarantes do IRPF Estimase que essa medida tenha um potencial de arrecadação da ordem de R 281 bilhões 3947 3161 2776 000 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 1800 2000 2200 2400 2600 2800 3000 3200 3400 3600 3800 4000 0 20 40 60 80 100 120 140 160 180 200 220 240 260 280 300 320 340 360 380 400 420 440 460 480 500 Alíquota Efetiva Renda Anual mil USD PPP Média OCDE Exceto Chile e México Média América Latina Simulação FIGURA 16 SIMULAÇÃOPROPOSTAS DE ALÍQUOTAS EFETIVAS TEÓRICAS SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS RENDA ANUAL MIL US PPC BRASIL E PAÍSES SELECIONADOS Elaboração própria com dados da Receita Federal e da OCDE 2018 httpwwwoecdorgctptaxpolicytaxdatabasehtmpit 85 84 Para o cálculo desta estimativa foram utilizados os dados das Declarações de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de 2015 que apontam que os contribuintes com rendas mensais superiores da R 12 milhão correspondem à cerca de 200 mil pessoas cuja renda total anual é de aproximadamente R 540 bilhões Aplicandose a alíquota de 75 daria um valor potencial de R 40 bilhões A estimativa apresentada no entanto foi calculada considerando um fator de redução de 30 o que resultou no acréscimo de R 28 bilhões 12 Tributação da Renda Pessoa Jurídica A tributação incidente sobre a renda das pessoas jurídicas é dividida em dois grupos O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL do Lucro Presumido e do Lucro Real Este estudo propõe A extinção da modalidade do Lucro Presumido agrupandose os dois regimes na modalidade do Lucro Real Observese que o Lucro Presumido é contabilizado no grupo de tributos sobre bens e serviços uma vez que incide sobre um percentual do fatura mento enquanto o Lucro Real é contabilizado no grupo de tributos sobre a renda pois incide sobre o lucro contábil efetivamente apurado A modulação das alíquotas da Contribuição sobre o Lucro Líquido CSLL Lucro Real A modulação proposta eleva as alíquotas nos setores com elevado emprego de tecnologia e baixa utilização de mão de obra nas empresas cujo índice de rotatividade da força de trabalho supera o índice médio da rotatividade do setor134 e em segmentos com elevados níveis de lucratividade como os bancos que praticam juros abusivos ou que produzam externalidades nega tivas elevando a pressão sobre os gastos públicos Essa medida justificase para compensar parcialmente a perda de receitas da Seguridade Social decorrente como mencionado da extinção da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins e da Contribuição ao Programa de Integração Social PISPasep e da redução em 30 da alíquota da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento A extinção do IRPJ e da CSLL que incidem sobre o Lucro Presumido acarreta uma redução da arrecadação sobre bens e serviços de R 468 bilhões Figura 17 134 Art 239 4º da CF1988 FIGURA 17 ARRECADAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA DA PESSOA JURÍDICA LUCRO PRESUMIDO SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA BRUTA E DO PIB VALORES DE 2015 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA PESSOA JURÍDICA ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R CT PIB R CTB PIB R CTB PIB IRPJLUCRO PRESUMIDO 3039684 158 051 0 0 0 3039684 158 051 CSLLLUCRO PRESUMIDO 1643020 085 028 0 0 0 1643020 085 028 TOTAL 4682704 243 079 000 000 000 4682704 243 079 A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 87 86 Por outro lado a unificação dos dois regimes promoverá um reforço do IRPJ e da CSLL que incidem sobre o Lucro Real acarretando um acréscimo de receitas de R 619 bilhões Figura 18 Com a modulação da CSLL estimase uma elevação na arrecadação deste tributo Assim o acréscimo de tributos sobre a pessoa jurídica decorrente do aumento da tributação no Lucro Real e da redução da tributação sobre bens e serviços será de R 151 bilhões A seguir detalhase a apuração dos valores do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Real IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Devido à diferença das alíquotas efetivas do IRPJ e CSLL em relação ao faturamento entre as empresas optantes do lucro real e presumido tudo indica que a unificação dos dois regimes produza uma pequena redução da arrecadação destes tributos Além disso com a proposta de revogação da isenção dos lucros e dividendos distri buídos é provável que o fenômeno da pejotização seja reduzido e por conseguinte uma parte das pessoas jurídicas atualmente tributadas pelo lucro presumido deixe de existir Assim deve ocorrer uma pequena redução no valor arrecadado de IRPJ e CSLL desse regime Em contrapartida é provável que ocorra a migração para contratos assala riados com carteira que trariam repercussões positivas na arrecadação de contribuições sobre a folha de pagamento e de IRPF Ainda que se estime uma redução da receita total Lucro Real Lucro Presu mido do IRPJ de R 1010 bilhões situação atual para R 919 bilhões situação proposta a arrecadação pode ser potencializada pela adoção de várias medidas dentre as quais Revogação da isenção dos lucros e dividendos distribuídos instituída pela Lei n 924995 e instituição da retenção de imposto na fonte como anteci pação do imposto devido compensável na declaração de ajuste Revogação do benefício fiscal dos juros sobre o capital próprio instituído pela Lei n 924995 Revogação do incentivo fiscal da dedução amortização do ágio pago pela empresa investidora introduzido na legislação do Imposto sobre a Renda pela Lei n 953297 FIGURA 18 ARRECADAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA DA PESSOA JURÍDICA LUCRO REAL SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES DA CARGA TRIBUTÁRIA BRUTA E DO PIB VALORES DE 2015 PESSOA JURÍDICA ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R CT PIB R CTB PIB R CTB PIB IRPJLUCRO REAL 7068680 367 119 9194789 466 156 2126109 099 036 CSLLLUCRO REAL 3920519 203 066 7989777 405 135 4069258 201 069 TOTAL 10989199 570 185 17184566 871 291 6195367 300 105 87 86 Estabelecimento expresso na legislação da possibilidade de a Administração Tributária aplicar conceitos tais como fraude legal abuso de direito falta de propósito negocial ou da prevalência da essência sobre a forma na inter pretação dos negócios jurídicos realizados pelos contribuintes e quando os considera abusivos afastar os seus efeitos fiscais e Instituição de medidas com vistas a restringir a utilização dos paraísos fiscais e jurisdições com regimes privilegiados por empresas com domicílio no país ver Parte 1 CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLLLUCRO REAL A eliminação do regime de Lucro Presumido como proposto reduz a arrecadação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Presumido em 028 do PIB Essa queda somada à extinção do PISCofins reduzirá as receitas da Segu ridade Social Para compensar parcialmente essas perdas de arrecadação propõese a modulação das alíquotas da Contribuição sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Real majorandoas nos setores que possuem elevada utilização de tecnologia e baixa utilização de mão de obra nas empresas cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor135 e em segmentos com altos níveis de lucratividade como os bancos que praticam juros abusivos Com os cálculos realizados estimase136 que essa medida tenha o potencial de elevar a receita da CSLL de R 556 bilhões Lucro Real Lucro Presumido para R 798 bilhões um acréscimo de arrecadação da ordem de 041 do PIB 13 Retenções do imposto sobre a renda não alocáveis nas Pessoas Físicas e Jurídicas A revogação dos dispositivos que desoneram os lucros e dividendos distribuídos e os Juros de Capital Próprio terá como consequência a tributação das remessas de resultados aos sócios e acionistas residentes no exterior sejam pessoas físicas ou jurídicas Segundo dados do Banco Central do Brasil em 2017 a remessa de lucros ao exterior representou US 178 bilhões aproximadamente R 50 bilhões Com a aplicação de uma alíquota média de 20 daria uma arrecadação potencial de R 1068 bilhões Estimase um acréscimo de arrecadação na rubrica de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Não Residentes de pelo menos 012 do PIB aproxima damente R 69 bilhões arrecadação sobe de R 88 bilhões 149 do PIB para R 95 bilhões 161 do PIB 14 Tributação do patrimônio Adotandose parâmetros conservadores137 os exercícios realizados neste estudo indicam que as receitas da tributação sobre o patrimônio podem mais que duplicar passando de R 856 bilhões para R 1586 bilhões um incremento de R 730 bilhões de 145 do PIB para 269 do PIB Figura 19 135 Art 239 4º da CF1988 136 Pretendese ajustar as alíquotas de forma diferenciada para estes setores a exemplo do que já existe para o setor financeiro esperandose um incremento de 041 do PIB 137 Consultar Anexo 1 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Anexo 2 Imposto sobre Grandes Fortunas IGF Anexo 3 Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 89 88 FIGURA 19 ARRECADAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES E EM DO PIB VALORES DE 2015 TRIBUTOS SOBRE O PATRIMÔNIO ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R PIB R PIB R PIB Imposto sobre Grandes Fortunas IGF 3719397 063 3719397 063 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR 110497 002 1909390 032 1798893 030 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD 646865 011 1500296 025 853431 014 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA 3625711 061 3730711 063 105000 002 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU 3075950 052 3899497 066 823547 014 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI 1110663 019 1110663 019 000 TOTAL 8569686 145 15869955 269 7300269 124 138 As estimativas que se seguem baseiam em análises apresentadas no livro anterior resumidas na Parte 1 e detalhadas nos anexos deste livro Os tributos que apresentam maior potencial de crescimento de receitas por ordem decrescente são138 Imposto sobre Grandes Fortunas IGF incremento de R 371 bilhões 063 do PIB proposta neste estudo para financiar o Salário Educação Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR incremento de R 179 bilhões 030 do PIB Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU incremento de R 82 bilhões 014 do PIB Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD incremento de R 85 bilhões 014 do PIB Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA incremento de R 1 bilhão 002 do PIB IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS IGF Com alíquotas entre 10 e 30 sobre o patrimônio acima de R 10 milhões a insti tuição do IGF poderia arrecadar um valor próximo de 063 do PIB aproximadamente R 371 bilhões139 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Estimase que a arrecadação potencial do ITR pode subir de 002 para 1 do PIB Entretanto adotouse um cálculo mais conservador 032 do PIB utilizando valores de base de cálculo abaixo do limite inferior do preço de mercado das terras nuas140 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU Estimase que seja possível elevar a arrecadação do IPTU de 052 para 066 do PIB pelo enfrentamento de um conjunto de questões relacionadas à Administração Tribu tária ver Parte 1 139 O detalhamento da apuração desses valores encontrase no Anexo 2 140 O detalhamento da apuração desses valores encontrase no Anexo 1 89 88 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD Estimase141 que a arrecadação do ITCMD possa aumentar de 011 do PIB para 025 do PIB Para isso é necessário alterar a Resolução do Senado Federal n 91992 aumen tando a alíquota máxima de 8 para pelo menos 20 ou tratar as doações e heranças da mesma forma como são tratadas as demais rendas ou acréscimos patrimoniais A esti mativa deste estudo foi feita considerando tratamento isonômico das doações e heranças com as demais rendas e acréscimos patrimoniais IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA As receitas do IPVA no Brasil representaram 061 do PIB em 2016 sendo a sexta maior do mundo numa amostra de países do FMI não havendo portanto muito espaço para aumento da carga tributária do IPVA pelo aumento da alíquota No entanto medidas pontuais como a adoção de alíquotas progressivas ou que aumentem a base tributária incluindo em seu campo de incidência aeronaves e embarcações podem elevar a arreca dação do IPVA de 061 para 063 do PIB142 15 Tributação das transações financeiras Estimase que a receita das transações financeiras pode subir de R 346 bilhões para R 653 bilhões um acréscimo de R 306 bilhões 052 do PIB Figura 20 Esse incremento seria obtido pela criação da Contribuição Social sobre Movimentação Financeira CSMF dado que não se propõem mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras IOF Com alíquota de 038 mesma alíquota da antiga CPMF a CSMF isentará as classes de menor poder aquisitivo143 A reinstituição da tributação incidente sobre a movimentação financeira tem por objetivo suprir parcialmente a redução de receitas da Seguridade Social decorrente extinção da Contribuição para o PISPasep e da Cofins e da redução da contribuição patronal sobre a folha de pagamento 16 Tributação de bens e serviços e da folha de pagamentos Com a adoção das propostas de reforma aqui apresentadas essas receitas podem cair de R 1439 trilhão para um patamar próximo de R 1129 trilhão Figura 21 O déficit da arrecadação dos tributos sobre bens e serviços R 232 bilhões bem como sobre a folha de pagamentos R 787 bilhões será compensado pela maior tributação sobre a renda e o patrimônio ampliando a progressividade sistêmica 141 O detalhamento da apuração desses valores encontrase no Anexo 3 142 Consultar CARVALHO JR PH O Imposto sobre Propriedade de Veículos IPVA In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria FIGURA 20 TRIBUTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES VALORES DE 2015 TRIBUTOS SOBRE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R PIB R PIB R PIB Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF 525 000 000 525 000 Contribuição Social sobre Movimentação Financeira CSMF 3069979 052 3069979 052 Imposto sobre Operações Financeiras IOF 3468105 059 3468105 059 000 TOTAIS 3468630 059 6538084 111 3069454 052 143 Como mencionado há diversas possibilidades de se estabelecer esse limite de isenção Uma delas é estabelecerse um teto relacionado com o limite de isenção do imposto de renda Outra possibilidade é estabelecer como limite o teto o do INSS movimentações acima deste valor no mês estariam sujeitas a CSMF O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 91 90 FIGURA 21 REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO INDIRETA SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES E EM DO PIB VALORES DE 2015 E ESTIMADOS TRIBUTOS ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R PIB R PIB R PIB TRIBUTOS SOBRE BENS E SERVIÇOS 95792380 1623 72612634 1230 23179746 393 TRIBUTOS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO 48200311 816 40326325 683 7873986 133 TOTAL 143992691 2439 112938959 1913 31053732 526 TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS A redução de cerca de R 231 bilhões na tributação de bens e serviços é resultado de propostas de reforma que contemplam a extinção de determinados tributos a redução de alíquotas praticadas em outros e a criação de novos tributos menos regressivos Redução da Complexidade da Tributação Para reduzir o caráter regressivo e complexidade da tributação propõese em primeiro lugar a extinção de sete tributos que incidem sobre a produção e o consumo de bens e serviços acarretando uma redução de receitas da ordem de R 7348 bilhões Figura 22 Em segundo lugar propõese alterações que promovem a redução do valor de outros três tributos resultando em queda de arrecadação de cerca de R 678 bilhões Figura 23 Em terceiro lugar para compensar parcialmente a queda de arrecadação R 803 bilhões propõese a criação quatro tributos que podem gerar receitas da ordem de R 5708 bilhões Figura 24 FIGURA 22 TRIBUTOS A SEREM EXTINTOS EM R MILHÕES VALORES DE 2015 E ESTIMATIVAS TRIBUTOS R Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins 19029305 Contribuição ao Programa de Integração Social PIS 3982513 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJLucro Presumido 3039684 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Presumido 1643020 CideCombustíveis 327118 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS 39651309 Imposto sobre Serviços ISS 5808352 TOTAL 73481301 FIGURA 23 TRIBUTOS COM REDUÇÃO DE VALOR EM R MILHÕES VALORES DE 2015 E ESTIMATIVAS TRIBUTOS ATUAL R PROPOSTA R DIFERENÇA R Simples Nacional 5142581 2571291 2571290 Imposto sobre Produtos Industrializados IPI 4760774 2363751 2397023 Outras Contribuições previdenciárias faturamento rural clubes 2215665 395991 1819674 TOTAL 12119020 5331033 6787987 91 90 FIGURA 24 TRIBUTOS A SEREM CRIADOS EM R MILHÕES VALORES DE 2015 E ESTIMATIVAS TRIBUTOS R Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA 12426382 Tributo Ambiental 2361522 Imposto sobre Exportação incidência sobre produtos primários e semielaborados 975000 Imposto sobre Valor Adicionado IVA 41326638 TOTAL 57089542 O déficit da arrecadação dos tributos sobre bens e serviços R 231 bilhões bem como sobre a folha de pagamentos R 787 bilhões será compensado pela maior tributação sobre a renda e o patrimônio ampliando a progressividade sistêmica Detalhamento das Mudanças Propostas A seguir detalhase a apuração dos valores da tributação sobre bens e serviços para os três entes federativos conforme sintetizado na Figura 25 Simples Nacional Estimase que as receitas do Simples Nacional teriam queda de cerca de R 257 bilhões 043 do PIB em primeiro lugar pela redução do limite de faturamento das empresas enquadradas nesse regime dos atuais R 48 milhões para R 24 milhões anuais o que ainda manteria no Simples a maior parte das empresas tributadas por este regime As demais empresas passariam a ser tributadas pelo Lucro Real FIGURA 25 REDUÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES E EM DO PIB VALORES DE 2015 E ESTIMATIVAS TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R PIB R PIB R PIB TRIBUTOS FEDERAIS 46020559 008 26973836 005 19046723 003 Simples Nacional 5142581 087 2571291 044 2571291 044 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ Lucro Presumido 3039684 051 0 0 3039684 051 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Lucro Presumido 1643020 028 0 0 1643020 028 Imposto sobre Produtos Industrializados IPI 4760774 081 2363751 040 2397023 041 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins 19029305 322 0 0 19029305 322 Contribuição ao Programa de Integração Social PISPasep 3982513 067 0 0 3982513 067 Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA 0 0 12426382 210 12426382 210 Tributo Ambiental 1 0 000 2361522 040 2361522 040 Cide Combustíveis 327118 006 0 0 327118 006 Imposto sobre Importação 3887002 066 3887002 066 0 000 Imposto sobre Exportação 9934 000 9934 000 0 000 Imposto sobre Exportação sobre Produtos Primários e Semielaborados 0 0 975000 017 975000 017 Outras Contribuições previdenciárias faturamento rural clubes 2215665 038 395991 007 1819674 031 Outras Contribuições Sociais e Econômicas 1451503 025 1451503 025 0 000 Taxas Federais 531460 009 531460 009 0 000 TRIBUTOS ESTADUAIS 42558056 007 44233385 007 1675329 028 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS 39651309 672 0 0 39651309 672 Imposto sobre Valor Adicionado IVA 0 0 41326638 700 41326638 700 Outros Tributos Estaduais 2906747 049 2906747 049 0 000 TRIBUTOS MUNICIPAIS 7213765 001 1405413 000 5808352 098 Imposto sobre Serviços ISS 5808352 098 0 000 5808352 098 Outros Tributos Municipais 1405413 024 1405413 024 0 000 TOTAL 95792380 1623 72612634 1230 23179746 393 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 93 92 Em segundo lugar a queda estimada de receita decorre da proposta de reduzir a carga tributária do Simples concedendo isenção ou não incidência do IRPJ e da CSLL o que permitiria reduzir sua alíquota efetiva Em relação ao Simples portanto a tributação sobre a renda se daria apenas na distribuição dos Lucros Eliminação do Lucro Presumido impactos no IRPJ e na CSLL A eliminação do regime de Lucro Presumido proposta nesse documento extingue o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Lucro Presumido atualmente calculado sobre o faturamento Esta medida implica redução da tributação sobre bens e serviços da ordem de R 468 bilhões 079 do PIB Extinção da Contribuição para o PISPasep e da Cofins Em função do seu caráter regressivo propõese a extinção da Contribuição para o PIS Pasep e da Cofins o que representa uma perda de receitas da ordem de R 230 bilhões 39 do PIB A consequente queda de arrecadação afeta diretamente o financiamento da Seguridade Social razão pela qual propõese a criação de novas contribuições sociais explicitadas ao longo deste documento que tornam o sistema tributário relativamente mais progressivo Redução da incidência do IPI apenas para produtos especiais Estimase que o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI deva ter retração de receitas da ordem de R 239 bilhões 041 do PIB em função da sua utilização mais seletiva o que reduz de forma expressiva seu campo de incidência Ressaltase que o IPI é um potente instrumento tributário de função regulatória e conta com uma legislação consolidada e jurisprudência pacificada ao longo de cinco décadas de existência Tratase de um imposto indireto cujo caráter regressivo pode ser atenuado por uma aplicação mais elástica do princípio da seletividade Como se trata de subsídios técnicos ao debate sobre a reforma tributária além da maior seletividade do IPI também há possibilidade de avançar no sentido da maior proximi dade com impostos seletivos tradicionais como por exemplo os Impostos Especiais de Consumo Excise Duty adotados pela União Europeia144 Caso se faça a opção pelo IPI propõese a limitação do seu campo de incidência para as operações com produtos industrializados que devam sofrer maior oneração de acordo com as diretrizes das políticas ambientais de saúde pública de comércio exterior e outras de interesse nacional Dito de outro modo a proposta é enfatizar o seu papel de seletividade inibir o consumo ou a utilização de determinados produtos em razão das políticas de inte resse público fumo bebidas alcoólicas alimentos açucarados e automóveis por exemplo Ou seja a maior parte dos produtos industrializados será desonerada deste tributo Criação do Imposto sobre Valor Adicionado IVA Para os governos estaduais e municipais a principal mudança na tributação sobre o consumo é a substituição do atual ICMS e do ISS pelo Imposto sobre o Valor 144 Consultar SOUZA João Marcos de Tributos sobre consumo novo modelo para um Brasil mais justo In A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria 93 92 Adicionado IVA com incidência no destino seguindo tendência internacional em relação aos tributos sobre bens e serviços Este seria um tributo de base ampla de preferência com uma alíquota diferenciada O valor estimado de arrecadação para este tributo é 7 do PIB inferior ao somatório dos ICMS e do ISS Atualmente o ICMS representa 672 e o ISS representa 098 total de 77 do PIB A redução da arrecadação destes tributos poderia se dar pela desoneração de operações com bens considerados essenciais tais como combustíveis e energia elétrica e atende ao propósito de redução da carga geral sobre o consumo Veremos mais adiante que estas reduções são totalmente compensadas com outros ajustes que preservam e até aumentam da capacidade financeira dos Estados e dos Municípios Desoneração das camadas de baixa renda Como forma adicional de mitigar o caráter regressivo da tributação sobre o consumo sugerese a adoção de política fiscal que consiste na devolução de todo ou parte do imposto para as famílias que pertençam às parcelas mais pobres da sociedade que estão inscritas no Cadastro Social Único do Governo Federal Cadúnico Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA Em substituição à Contribuição para o PISPasep e à Cofins propõese a criação de uma Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA destinada ao financiamento da Seguridade Social com carga tributária menor do que a dessas que se propõe extinguir que incidiria sobre a mesma base de cálculo do IVA e a exemplo desse tributo poderá também estar sujeita ao critério da seletividade de acordo com a essencialidade dos bens ou serviços A criação dessa Contribuição tem por finalidade recompor parcialmente as receitas da Seguridade Social reduzidas em decorrência da extinção da Contribuição para o PISPasep e da Cofins Tributo Ambiental A luz da experiência internacional as propostas buscam uma nova relação entre tribu tação e meio ambiente no Brasil Nesse sentido propõese a criação de um Tributo Ambiental que eventualmente pode vir a ser implantado como uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Cide mais ampla que a CideCombustível que seria extinta Esse imposto incidiria sobre três grandes grupos de bases tributárias ambientalmente relacionadas a emissão de poluentes o preço de produtos que causam danos ao meio ambiente e a extração de recursos naturais Estimase que esse tributo tenha potencial arrecadatório de cerca de R 23 bilhões 040 do PIB145 Imposto sobre Exportação de Produtos Primários e Semielaborados Propõese a instituição de Imposto sobre Exportação de Produtos Primários e Semie laborados com alíquotas moduladas em função da cotação dos preços internacionais A experiência internacional aponta que a utilização do imposto sobre exportação de produtos primários constitui importante instrumento para promoção de políticas de desenvolvimento nacional A modulação das alíquotas permite a retenção pelo Estado 145 O detalhamento da apuração desses valores encontrase no Anexo 3 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 95 94 de parte da renda da exportação desses produtos em períodos de sobrevalorização dos preços internacionais que pode ser utilizada para a constituição de um fundo de investi mentos voltado para o desenvolvimento nacional Estimase que é possível arrecadar no mínimo 017 do PIB com este tributo considerando uma alíquota média de 5 sobre o valor das exportações de produtos primários146 TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A expectativa de mudanças estruturais nas relações de trabalho em função da incorpo ração das novas tecnologias associada à tendência de desregulamentação impõenos o desafio de prever uma gradativa substituição de fontes vinculadas à base salarial por outras fontes que incidem sobre a renda e o patrimônio Além disso têm sido recorrentes as críticas relacionadas aos encargos sociais no Brasil hoje em torno de 27 do custo da folha Ainda que este nível de tributação sobre a folha não esteja fora dos padrões internacionais há estudos que apontam uma melhora nos níveis salariais por medidas que produzam alguma desoneração destes custos Neste cenário propõese cumulativamente Desonerar a contribuição patronal sobre a folha de pagamento em 30 redução da alíquota da contribuição de 20 para 14 que representa uma redução de custos para as empresas da ordem de R 415 bilhões Retirar do custeio da folha de pagamento a Contribuição para o Salário Educação que passa a ser financiado pelo Imposto sobre Grandes Fortunas proposta neste documento redução de custos de cerca de R 186 bilhões Retirar do custeio da folha de pagamento as contribuições sociais destinadas ao Sistema S147 posto que são recursos públicos de natureza compulsória admi nistrados por entidades privadas redução de custos para as empresas da ordem de R 187 bilhões Com a adoção desse conjunto de medidas que traz substancial redução de custos para as empresas a receita da tributação da folha de salário cairia de R 4820 bilhões para R 4032 bilhões de 816 para 683 do PIB uma redução de R 787 bilhões Figura 26 146 As exportações de commodities representam cerca de 65 do valor total das exportações brasileiras Em 2015 as exportações totalizaram cerca de US 191 bilhões das quais U 124 bilhões seriam de commodities Considerando uma alíquota hipotética de 5 seria possível arrecadar mais de R 18 bilhões A estimativa apresentada é conservadora de aproximadamente R 97 bilhões de arrecadação tendo em vista que nem todos os produtos estariam sujeitos a sua incidência e que as alíquotas seriam moduladas em função do nível de valorização dos preços internacionais 147 Sesc Senai Senac Senat Senar Sebrae Sesi Sescoop e Sest FIGURA 26 TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES E ESTIMATIVAS VALORES DE 2015 TRIBUTOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R PIB R PIB R PIB CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 32648839 006 28494071 005 4154768 001 Empregador 21859004 370 17704236 300 4154768 070 Empregado 9637205 163 9637205 163 000 000 Autônomo 1149582 019 1149582 019 000 000 INSS Outras Receitas 3048 000 3048 000 000 000 OUTROS 15551472 263 11832254 200 3719218 063 FGTS 11832254 200 11832254 200 000 000 Outros Salário Educação Sistema S PISFolha e Pasep 3719218 063 0 000 3719218 063 TOTAL 48200311 816 40326325 683 7873986 133 95 94 É provável que essa medida produza efeitos arrecadatórios adicionais não mensurados pois a redução da tributação da folha pode estimular a formalização do emprego e a filiação previdenciária além da conversão de contratos de Pessoas Jurídicas em contratos assalariados 2 FINANCIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL O esforço de reduzir o caráter regressivo da tributação de bens e serviços e da folha de pagamentos implica uma perda de receita da Seguridade Social da ordem de R 3062 bilhões assim distribuídos Figura 27 R 164 bilhões extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Lucro Presumido R 1902 bilhões extinção da Contribuição para o Financiamento da Segu ridade Social Cofins R 398 bilhões extinção da Contribuição ao Programa de Integração Social PISPasep R 415 bilhões da redução da Contribuição patronal sobre a folha de pagamentos R 182 bilhões de Outras Contribuições Previdenciárias Para compensar essa perda de arrecadação propõese que a reconfiguração das bases de arrecadação dêse pela criação de novos tributos mais progressivos e pelo aperfei çoamento dos demais com acréscimo de arrecadação estimado em R 2238 bilhões Figura 28 Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF ou Adicional de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física cuja arrecadação estimada é de cerca de R 282 bilhões Modulação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL baseada no Lucro Real receita adicional de R 406 bilhões Criação da Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA estimativa de R 1242 bilhões Criação da Contribuição Social sobre Movimentação Financeira CPMF esti mativa de R 307 bilhões FIGURA 27 EXTINÇÃO E REDUÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EM R MILHÕES E ESTIMATIVAS VALORES DE 2015 TRIBUTOS R Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Lucro Presumido 1643020 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins 19029305 Contribuição ao Programa de Integração Social PISPasep 3982513 Outras Contribuições previdenciárias faturamento rural clubes 1819674 Contribuição patronal sobre a folha de pagamento 4154768 TOTAL 30629280 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 97 96 FIGURA 28 CRIAÇÃO DE FONTES PROGRESSIVAS PARA A SEGURIDADE SOCIAL EM R MILHÕES E ESTIMATIVAS VALORES DE 2015 TRIBUTOS R Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF 2817499 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Real 4069258 Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA 12426382 Contribuição Social sobre Movimentação Financeira CSMF 3069454 TOTAL 22382593 As simulações apresentadas nas figuras anteriores apontam para um déficit de R 825 bilhões entre as receitas estimadas e as receitas atuais das Contribuições Sociais As premissas das propostas apresentadas neste trabalho no entanto são totalmente incom patíveis com qualquer mecanismo de desvinculação de receitas como a Desvinculação das Receitas da União DRU que retira 30 dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade para outras finalidades Ressaltase que em decorrência da DRU o orça mento disponível para a Seguridade Social é inferior ao valor total da arrecadação Nesse sentido é necessário revogar a DRU para contar novamente com esses recursos como parte do Orçamento da Seguridade Social Estimase que um montante de R 857 bilhões deixaria de ser desviado da Seguridade Social para outras finalidades Figura 29 Esse montante resulta da aplicação do percentual da DRU de 30 em vigor sobre os valores arrecadados em 2015 de todas as contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social exceto as do empregador sobre a folha de pagamento e as dos segu rados do Regime Geral da Previdência Social RGPS Comparando as receitas atuais disponíveis para a Seguridade Social e deduzindo o valor da DRU haveria um acréscimo de receitas no valor de R 33 bilhões passariam de R 5612 bilhões valor líquido atual para R 5645 bilhões Figura 30 Ressaltase no entanto que o financiamento da Seguridade não se restringe às receitas das contribuições devendo ser complementado com recursos orçamentários da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios nos termos do art 195 da CF1988 Maior Progressividade das Fontes de Financiamento da Seguridade Social É tecnicamente possível preservar as bases de financiamento da Seguridade Social ampliandose a sua progressividade mediante a elevação das receitas que incidem sobre a renda de 075 para 192 do PIB e sobre as transações financeiras de zero para FIGURA 29 DIFERENÇA DE ARRECADAÇÃO BRUTA E LÍQUIDA DRU DA SEGURIDADE SOCIAL EM R MILHÕES E ESTIMATIVAS VALORES DE 2015 TRIBUTOS LIQUIDO COM DRU BRUTO SEM DRU DIFERENÇA R R R TRIBUTOS SOBRE A RENDA 3286576 4462732 1176156 Contribuição sobre Concursos e Prognósticos 542213 542213 000 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Real 2744363 3920519 1176156 TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO 19474052 26870503 7396451 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Presumido 1150114 1643020 492906 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins 13320514 19029305 5708791 Contribuição ao Programa de Integração Social PISPasep 2787759 3982513 1194754 TOTAL 56125412 64698019 8572607 97 96 FIGURA 30 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM R MILHÕES VALORES DE 2015 TRIBUTOS ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA R LÍQUIDO R R com DRU TRIBUTOS SOBRE A RENDA 3286576 11349489 8062913 Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF 0 2817499 2817499 Contribuição sobre Concursos e Prognósticos 542213 542213 000 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Real 2744363 7989777 5245414 TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO 19474052 12822373 6651679 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Presumido 1150114 0 1150114 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins 13320514 0 13320514 Contribuição ao Programa de Integração Social PISPasep 2787759 0 2787759 Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA 0 12426382 12426382 Outras Contribuições previdenciárias faturamento rural clubes 2215665 395991 1819674 TRIBUTOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO 33364259 29209491 4154768 Empregador 21859004 17704236 4154768 Empregado 9637205 9637205 000 Autônomo 1149582 1149582 000 INSS Outras Receitas 718468 718468 000 TRIBUTOS SOBRE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS 525 3069979 3069454 Contribuição Social sobre Movimentação Financeira CSMF 525 3069979 3069454 TOTAL 56125412 56451332 325920 059 do PIB e redução das que gravam o consumo de 455 para 271 do PIB e a folha de pagamentos de 565 para 494 do PIB Figura 31 Observese que a maior progressividade das fontes de financiamento da Seguridade Social pode ser obtida mesmo com a CSVA que continua a incidir sobre o consumo mas passa a ter menor caráter regressivo em função da sua não cumulatividade e da observância do critério da essencialidade Além dos recursos do Orçamento da Seguridade Social o financiamento do Sistema Único de Saúde continua a ser feito também por recursos fiscais dos três entes federativos estabelecidos pela Emenda Constitucional n 2900 e posteriormente pela Emenda Constitucional n 8615 FIGURA 31 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM DO PIB VALORES DE 2015 E ESTIMADOS 0756 4551 5651 0000 1922 2170 4948 0520 0000 1000 2000 3000 4000 5000 6000 TRIBUTOS SOBRE A RENDA TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO TRIBUTOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS TRIBUTOS SOBRE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS Percentual do PIB Bases de Incidência SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 99 98 A Educação preserva as suas fontes fiscais vinculadas pela CF1988 para os três níveis de governo seguindose uma tradição introduzida pela Constituição de 1934 complemen tadas pelo Salário Educação que deixa de ser financiado pela contribuição sobre a folha de pagamento e passa a ser integralizado pelo Imposto sobre Grandes Fortunas proposto neste documento O FGTS é preservado para financiar a habitação popular o saneamento e a mobili dade urbana que deve ser complementado por recursos fiscais da União dos Estados e dos Municípios 3 EQUILÍBRIO FEDERATIVO A reorganização proposta nas bases tributárias interfere diretamente na competência tribu tária dos entes federados bem como na distribuição dos recursos Assim uma das principais preocupações deste estudo além de preservar as fontes de financiamento para a seguridade social foi de manter o mesmo nível de participação entre os entes na arrecadação total Não se discutiu no entanto os efeitos que as modificações propostas podem produzir na distribuição entre os entes de mesmo nível Em relação a esta questão é importante ressaltar que as mudanças estruturais aqui sugeridas só podem ser aplicadas levandose em conta a necessidade de previsão de um período de transição assim como de criação de mecanismos de compensação para eventuais perdas de receitas A tributação do IVA pelo critério do destino certamente produzirá alguma perda inicial de arrecadação para os Estados produtores No entanto estimase que este modelo combinado com uma tributação geral mais progressiva seja efetivamente um fator de ampliação da eficiência e aceleração do crescimento econômico Também do ponto de vista de um melhor equilíbrio federativo há que se redefinir os critérios de repartição que efetivamente contribuam para a redução das desigualdades regionais tanto em nível estadual como municipal O critério da arrecadação per capita associado a critérios que privilegiem a distribuição dos recursos em função dos níveis de responsabilidades de cada ente devem ser considerados As Figuras 32 e 33 mostram o resultado obtido após a repartição das receitas consi derando os mesmos critérios de repartição atualmente em vigor mas com pequenas modificações expostas adiante Observase que a participação dos entes federados na arrecadação total ficou pouco alterada em relação à situação atual A União teria uma redução de receitas de 009 do PIB os Estados e o DF teriam um acréscimo de 058 do PIB e os Municípios um acréscimo de 030 do PIB Em relação à participação na arrecadação total os Estados e Municípios teriam um pequeno aumento e a União uma ligeira redução FIGURA 32 EQUILÍBRIO FEDERATIVO SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM DO PIB E DA CARGA TRIBUTÁRIA BRUTA CTB VALORES DE 2015 E ESTIMADOS SITUAÇÃO ATUAL PROPOSTA DIFERENÇA ENTE UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS PIB 1883 822 561 1874 880 591 009 058 030 Carga tributária bruta 5765 2517 1718 5603 2631 1766 163 114 049 99 98 As principais modificações na estrutura das repartições deramse pela elevação da tribu tação sobre a renda e o patrimônio e pela redução da tributação sobre o consumo Com isso aumentase a parcela de repartição via FPM e FPE Tendo em vista que as propostas promovem uma redução da tributação sobre bens e serviços propomos uma elevação de 1 para o FPE Assim da arrecadação do IR e do IPI 225 seriam destinados aos Estados e DF O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA TRIBUTOS SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA UNIÃO ESTADOS E DF MUNICÍPIOS UNIÃO ESTADOS E DF MUNICÍPIOS PIB PIB PIB PIB PIB PIB TRIBUTOS SOBRE A RENDA 336 128 133 601 213 213 Pessoa Física Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF 126 062 064 254 132 132 Contribuição Social sobre Altas Rendas da Pessoa Física CSPF 048 Contribuição sobre Concursos e Prognósticos 009 009 Pessoa Jurídica Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJLucro Real 06 029 031 076 04 04 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Real 066 135 Outros Retenções do Imposto Sobre a Renda não alocáveis nas pessoas físicas e jurídicas 075 037 038 079 041 041 TRIBUTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 001 072 072 079 051 139 Imposto sobre Grandes Fortunas IGF 063 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR 001 001 016 016 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações ITCD 011 025 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA 061 025 038 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU 052 066 Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI 019 019 TRIBUTOS SOBRE O CONSUMO 644 622 356 374 617 239 Simples Nacional 029 029 029 013 015 015 Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJLucro Presumido 026 013 013 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLLLucro Presumido 028 Imposto sobre Produtos Industrializados IPI 032 026 023 016 013 011 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins 322 Contribuição ao Programa de Integração Social PISPasep 067 Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA 210 CideAmbiental 012 014 014 CideCombustíveis 003 002 001 Imposto sobre Importação II 066 066 Imposto sobre Exportação IE Imposto sobre Exportação de produtos primários e semielaborados 017 Outras Contribuições previdenciárias faturamento rural clubes 038 007 Outras Contribuições Sociais e Econômicas 025 025 Taxas Federais 009 009 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS 504 168 Imposto sobre Valor Adicionado IVA estadual 525 175 Outros Tributos Estaduais 049 049 Imposto sobre Serviços ISS 098 Outros Tributos Municipais 024 024 TRIBUTOS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS 816 683 Empregador 37 3 Empregado 163 163 Autônomo 019 019 INSS Outras Receitas 0 Outros FGTS 200 200 Outros Salário Educação Sistema S PISFolha de Pagam e Pasep 063 0 TRIBUTOS SOBRE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS 059 111 Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira CPMF 0 0 Contribuição Social sobre Movimentação Financeira CSMF 0 052 Imposto sobre Operações Financeiras IOF 059 059 OUTROS TRIBUTOS 026 026 TOTAL 1883 822 561 1874 88 591 FIGURA 33 EQUILÍBRIO FEDERATIVO SITUAÇÃO ATUAL E SITUAÇÃO PROPOSTA EM DO PIB VALORES DE 2015 E ESTIMADOS A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 101 100 Em relação às competências diretas dos Estados e DF e dos Municípios as modificações mais substanciais propostas são a unificação do ICMS e do ISS no IVA incidindo no destino Assim os Municípios e o DF perderiam competência sobre o ISS mas a unifi cação de bases num único tributo tenderia a aumentar o volume de arrecadação sobre tudo pelo alinhamento das alíquotas e ampliação da base Em relação a este ponto será necessário aprofundar estudos no sentido de redefinir os critérios de repartição do IVA já que ele passa a incorporar tributo que era de competência municipal Outra modificação relevante consiste na potencialização da tributação patrimonial Os Estados e DF serão beneficiados por um novo modelo de tributação das heranças e doações e os Municípios pelo aperfeiçoamento do IPTU Além disso a potencialização da arrecadação do ITR representará um acréscimo substancial de arrecadação para os Municípios Em relação a este tributo propõese modificar a atual forma de repartição para 40 para a União e 60 para os Municípios O tributo ambiental ou CideAmbiental proposto neste estudo em substituição à Cide Combustível seria repartido entre os três entes na proporção de 35 para os Municí pios 35 para os Estados e 30 para a União A proposta de cobrança de Imposto sobre Exportação de Produtos Primários e Semiela borados está atrelada à ideia de constituição de um Fundo de Investimento que poderia incorporar também uma parte do IPI seletivo ou do imposto seletivo clássico adotado nos países europeus e parte do ITR e que deve ficar à disposição dos três entes federados A Contribuição Social sobre o Valor Adicionado CSVA apresenta um demonstrativo da distribuição de receitas após a repartição antes das reformas e a projeção a partir da implantação das propostas apresentadas aqui 4 COMPARAÇÃO COM A OCDE Como mencionado as duas diretrizes centrais que guiaram os exercícios realizados neste trabalho foram a ampliação da progressividade e a aproximação da tributação brasileira em seus diversos componentes da média dos 34 países que compõem a OCDE inclu sive no que diz respeito à carga tributária como proporção do PIB A Figura 34 mostra essa comparação no tocante à participação relativa dos tributos no PIB ressalvando que se adotou o mesmo critério adotado pela OCDE que considera o imposto incidente sobre veículos automotores como tributo que incide no consumo ao contrário do Brasil que considera o IPVA como tributo sobre o patrimônio Com a adoção desse critério para efeitos de comparação há ligeiro aumento da receita sobre o consumo e redução da arrecadada no patrimônio As simulações realizadas apontam que A tributação sobre a renda subiria de 597 do PIB para 1027 do PIB situação proposta um patamar próximo da média da OCDE 1150 do PIB A tributação sobre o patrimônio passaria de 084 do PIB para 206 do PIB ficando ligeiramente acima da média da OCDE 190 do PIB mas distante de diversos países como os EUA 103 e o Reino Unido 126 por exemplo A tributação sobre o consumo pode declinar de 1623 do PIB para 1293 do PIB um pouco acima da média da OCDE 1090 do PIB 101 100 FIGURA 34 INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO EM DO PIB CONSIDERANDOSE O IPVA COMO TRIBUTO QUE INCIDE SOBRE O CONSUMO COMPARATIVO DA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA E MÉDIA DA OCDE VALORES DE 2015 E DO PIB BASE DE INCIDÊNCIA ATUAL PROPOSTA OCDE R PIB R PIB PIB Renda 35230541 597 61434947 1027 1150 Patrimônio 1 4943975 084 12139244 206 190 Consumo 99418091 1684 74962635 1293 1090 Outros 53225679 902 51639309 820 970 TOTAL 192818286 3266 204974702 3346 3400 Nota 1 Adotouse o mesmo critério adotado pela OCDE que considera o imposto incidente sobre veículos automotores como tributo que incide no consumo A Figura 35 mostra essa comparação no tocante à participação relativa dos tributos no PIB considerandose o IPVA como tributo que incide sobre o patrimônio critério adotado pelo Brasil As simulações realizadas apontam que A tributação sobre a renda subiria de 597 do PIB para 1027 do PIB um patamar próximo da média da OCDE 1150 do PIB A tributação sobre o patrimônio passaria de 145 do PIB para 269 do PIB ficando acima da média da OCDE 190 do PIB mas ainda bem distante de diversos países como mencionado A tributação sobre o consumo pode declinar de 1623 do PIB para 1230 do PIB um pouco acima da média da OCDE 1090 do PIB Estimase que a carga tributária efetiva passaria de 3266 do PIB para 3346 do PIB um pouco abaixo da média da OCDE 3400 do PIB A Figura 36 mostra essa comparação no tocante à participação relativa dos tributos na arrecadação total considerandose o IPVA como tributo que incide sobre o patrimônio As simulações realizadas apontam que A participação relativa da tributação sobre a renda na arrecadação total pode elevarse de 1827 para 3069 um percentual muito próximo da média da OCDE 3410 A participação relativa da tributação sobre o patrimônio passaria de 444 para 803 um pouco acima da OCDE 580 A participação relativa da tributação sobre o consumo pode declinar de 4968 para um patamar próximo de 3676 ainda acima da média da OCDE 3240 FIGURA 35 INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO EM DO PIB COMPARATIVO DA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA E MÉDIA DA OCDE VALORES DE 2015 BASE DE INCIDÊNCIA ATUAL PROPOSTA OCDE R PIB R PIB PIB Renda 35230541 597 60608414 1027 1150 Patrimônio 1 8569686 145 15869955 269 190 Consumo 95792380 1623 71231924 1230 1090 Outros 53225679 902 46864409 820 970 TOTAL 192818286 3266 194574703 3346 3400 Nota 1 Considerouse o IPVA como tributo que incide sobre o patrimônio critério adotado pelo Brasil O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 103 102 FIGURA 36 INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO EM DA CARGA TRIBUTÁRIA BRUTA COMPARATIVO DA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA E MÉDIA DA OCDE VALORES DE 2015 BASE DE INCIDÊNCIA ATUAL PROPOSTA OCDE R CTB R CTB CTB Renda 35230541 1827 60608414 3069 3410 Patrimônio 1 8569686 444 15869955 803 580 Consumo 95792380 4968 72612634 3676 3240 Outros 53225679 2760 46864409 2452 2770 TOTAL 192818286 10000 197512150 10000 10000 Nota 1 Considerouse o IPVA como tributo que incide sobre o patrimônio A Figura 37 mostra a evolução observada nas principais bases de incidência entre a situação atual e a proposta bem como a comparação com a média da OCDE no tocante a participação relativa no PIB148 Fica muito claro que o conjunto de propostas apresen tadas leva a uma aproximação bastante significativa da estrutura do sistema tributário brasileiro àquela observada na média dos países da OCDE O aumento da tributação sobre a renda e a diminuição da tributação sobre o consumo são os componentes que mais afetam esta tendência 5 CARGA TRIBUTÁRIA POTENCIAL E EFETIVA As modificações propostas neste estudo foram projetadas para produzir um determinado nível de arrecadação tributária No entanto é necessário considerar que a arrecadação efetiva de cada tributo é diferente e menor do que a arrecadação potencial que o novo desenho constitucional e legal seria capaz de produzir Isso se deve a uma série de fatores dentre os quais os mecanismos de evasão fiscal planejamentos tributários comporta mento da economia e outros elementos não previsíveis neste exercício FIGURA 37 INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO EM DO PIB 1 COMPARATIVO DA SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA E MÉDIA DA OCDE VALORES DE 2015 597 084 1684 816 1027 206 1293 683 115 19 109 94 000 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 1800 Renda Patrimônio Bens e Serviços Folha de Salários Percentual do PIB Bases de incidência SITUAÇÃO ATUAL PROPOSTA OCDE Nota 1 Considerouse o IPVA como tributo que incide sobre o patrimônio critério adotado pelo Brasil 148 Aqui para efeito de comparação considerouse o IPVA como tributo que incide sobre o patrimônio critério adotado pelo Brasil 103 102 Por outro lado os valores e percentuais atualmente praticados e utilizados na compa ração com os valores potenciais estimados são valores efetivamente arrecadados A carga tributária efetiva no Brasil 3266 do PIB é bem menor que a carga potencial que deve estar próxima de 40 do PIB caso todos os tributos fossem arrecadados em sua potencialidade149 As simulações realizadas neste estudo e que serviram de base para o cálculo das projeções de arrecadação efetiva apresentadas acima apontam para uma carga tributária potencial de 3639 do PIB após a implantação de todas as modificações propostas Esta carga potencial seria assim composta Tributação sobre a Renda 1136 Tributação sobre o Patrimônio 353 Tributação sobre o Consumo 1302 Tributação sobre a Folha de Salários 683 e Tributação sobre as Transações Financeiras 139 Para a projeção da arrecadação efetiva no entanto levamos em conta os diversos fatores citados anteriormente e ajustamos as estimativas a partir da adoção de um fator de redução resultando numa carga tributária efetiva projetada de 3346 do PIB Assim para os tributos novos ou para aqueles que tenham sido modificados de forma mais relevante consideramos razoáveis os seguintes ajustes na estimativa de arreca dação potencial IRPF e Contribuição Social sobre Altas Rendas margem de 20 de redução em relação ao acréscimo potencial150 CSLL e IPVA margem de 30 de redução em relação ao acréscimo potencial estimado Retenções do Imposto sobre a Renda não alocáveis nas pessoas físicas e jurídicas Imposto sobre Exportação e CSMF margem de 35 de redução em relação ao acréscimo potencial estimado ITR margem de 60 de redução em relação ao acréscimo potencial estimado ITCMD IPTU CideAmbiental margem de 50 de redução em relação ao acréscimo potencial estimado CSVA margem de 10 de redução e IGF margem de 10 de redução As margens de redução aqui propostas são relativamente conservadoras e sua efetividade dependerá de uma série de medidas de natureza operacional Sabese que cargas tribu tárias progressivas exigem aparatos administrativos e instrumentos coercitivos bem mais complexos para sua implantação do que cargas tributárias mais regressivas Crescimento crise fiscal e carga tributária O propósito de aproximar a tributação brasileira da média dos países que compõem a OCDE requer um ligeiro aumento da carga tributária efetiva como proporção do PIB posto que ao contrário do senso comum a carga tributária do Brasil 324 do PIB em 2015 não é elevada na comparação internacional sendo inferior à observada na média dos países que integram a OCDE 341 do PIB Figura 38 150 Esta redução se justifica também por uma possível opção de se manterem algumas isenções As simulações foram feitas considerando a incorporação de todos os rendimentos isentos e não tributáveis exceto doações e heranças na mesma tabela progressiva No entanto é justificável a manutenção de algumas das isenções atualmente existentes como a restituição do IR parcela isenta de aposentados com mais de 65 anos prejuízos de renda variável dentre outros 149 Observese que a estimativa de sonegação divulgada pelo Sinprofaz é de aproximadamente 25 da carga tributária O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 105 104 Manutenção do patamar da carga tributária efetiva A despeito desses fatores relevantes a carga tributária foi mantida no mesmo nível nesse exercício técnico que se restringiu neste momento a propor apenas a redistri buição das bases de incidência da tributação Essa opção foi adotada propositalmente para manter coerência em relação ao nosso argumento central de que é tecnicamente factível desenhar um modelo tributário mais justo ainda que sem aumentar a carga tributária Entretanto não seria tecnicamente adequado e tornaria o exercício analítico aqui proposto praticamente inexequível adotarse o patamar da carga tributária verificado no triênio 20152017 pois ele reflete uma das mais agudas recessões econômicas da história Assim se considerou como parâmetro a média verificada entre 2005 e 2011 3348 do PIB excluindose os anos atípicos de 2009 e 2010 Gradualismo e carga tributária Essa carga tributária média do período considerado 3348 do PIB não seria alcan çada de imediato pois uma série de mudanças especialmente na tributação sobre o FIGURA 38 CARGA TRIBUTÁRIA COMO PROPORÇÃO DO PIB PAÍSES DA OCDE E BRASIL 2014 PAÍSES CARGA TRIBUTÁRIA TOTAL EM DO PIB DINAMARCA 509 FRANÇA 452 BÉLGICA 447 FINLÂNDIA 439 ITÁLIA 436 ÁUSTRIA 430 SUÉCIA 427 NORUEGA 391 ISLÂNDIA 387 HUNGRIA 385 LUXEMBURGO 378 ESLOVÊNIA 366 ALEMANHA 361 GRÉCIA 359 PORTUGAL 344 REPÚBLICA CHECA 335 ESPANHA 332 ESTÔNIA 329 REINO UNIDO 326 BRASIL 324 NOVA ZELÂNDIA 324 ISRAEL 311 ESLOVÁQUIA 310 CANADÁ 308 IRLANDA 299 TURQUIA 287 SUÍÇA 266 ESTADOS UNIDOS 260 COREIA 246 CHILE 198 MÉDIA OCDE 341 Fonte Receita Federal do Brasil 2017 Carga Tributária no Brasil 2016 Uma Análise por Tributos e Bases de Incidência da Receita Federal do Brasil http idgreceitafazendagovbrdadosreceitadataestudosetributarioseaduanei rosestudoseestatisticascargatributarianobrasilcargatributaria2016pdf 105 104 patrimônio não pode ser implantada de chofre em função das resistências políticas e das dificuldades para se criarem mecanismos operacionais e administrativos necessários para que essas mudanças tenham efetividade Da mesma forma as mudanças na tributação sobre a renda bens e serviços e folha de pagamentos também requerem um período de transição durante o qual podem ser realizadas calibragens de modo a manter a carga tributária inalterada caso seja o inte resse da sociedade Subentendese portanto que a implantação do novo modelo seria feita em etapas A primeira é a reestruturação do IRPF seguida pelo IRPJ e posteriormente pela redução da tributação sobre o consumo e sobre a folha de pagamentos Após o cumprimento dessas etapas podese avançar no sentido da tributação sobre o patrimônio e sobre as grandes fortunas Portanto são avanços graduais que podem ser calibrados para se manter o patamar da carga tributária efetiva 6 REDUÇÃO DA DESIGUALDADE DE RENDA151 Finalmente a quinta perspectiva do novo desenho do sistema tributário brasileiro proposto neste estudo diz respeito à redução da desigualdade da renda A avaliação dos impactos distributivos da tributação e do gasto social se ampara nas etapas da renda familiar com cada etapa contemplando um dos principais instrumentos da política fiscal152 Renda original Renda de mercado Renda inicial Renda Original mais as transferências monetárias da previdência e assistência sociais Renda disponível Renda Inicial menos tributos diretos Renda após a tributação Renda disponível menos tributos indiretos e Renda final Renda após a tributação mais provisão pública de saúde e educação As estimativas dos efeitos redistributivos com as mudanças na base de incidência da tributação propostas no âmbito desse estudo elevação da tributação direta e redução da indireta fazemse sentir nas alterações dos coeficientes de Gini da renda disponível e da renda após a tributação indireta Figura 39 Comparandose a situação de 20082009 com a situação proposta observese que Renda Disponível o coeficiente de Gini cai de 0578 situação atual para 0552 proposta um padrão similar ao que se reporta pela OCDE para os efeitos da tributação direta Fica patente que o efeito da tributação direta nos coloca no grupo daqueles países que têm na tributação um importante instrumento de justiça distributiva e Renda após a tributação indireta o coeficiente de Gini cai de 0612 atual para 0571 proposta um ganho distributivo 66 de grande magnitude similar ao efeito resultante de se ter toda a população ocupada com no mínimo o ensino médio 151 O aprofundamento técnico deste tema encontrase no Anexo 5 152 Consultar SILVEIRA F G Equidade fiscal impactos distributivos da tributação e do gasto social Brasília ESAF Tesouro Nacional 2012 XVII Prêmio Tesouro Nacional 2012 O NOVO DESENHO DA TRIBUTAÇÃO BRASILEIRA A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 107 106 FIGURA 39 COMPORTAMENTO DO COEFICIENTE DE GINI DECORRENTE DAS TRANSFERÊNCIAS MONETÁRIAS PÚBLICAS DA TRIBUTAÇÃO DIRETA DA TRIBUTAÇÃO INDIRETA E DA PROVISÃO PÚBLICA BRASIL SITUAÇÃO 200809 E SITUAÇÃO PROPOSTA 0643 0591 0578 0612 0505 0552 0571 0467 0450 0500 0550 0600 0650 RENDA ORIGINAL SaláriosMercado RENDA INICIAL mais Previdência e Assistência Social RENDA DISPONÍVEL menos Tributos Diretos RENDA PÓS TRIBUTAÇÃO menos Tributos Indiretos RENDA FINAL mais provisões públicas de Saúde e Educação ìnice de Gini SITUAÇÃO 20082009 PROPOSTA Sistema tributário progressivo é possível Em síntese com as mudanças aqui propostas o sistema tributário brasileiro deixa de ser regres sivo e passa a ser progressivo pois a desigualdade da renda declina mesmo após a tributação indireta em relação à renda inicial ao contrário da situação atual em que ela aumenta Situação atual o coeficiente de Gini elevase de 0591 para 0612 e Situação proposta o coeficiente de Gini declina de 0591 para 0571153 Na situação atual o aumento de desigualdade produzido pela tributação indireta é maior que a redução produzida pela tributação direta Com a proposta essa situação se inverte ou seja o efeito da tributação direta de redução das desigualdades supera o efeito produ zido pela tributação indireta Esse ganho distributivo da proposta de reduzir o Gini da renda póstributação de 0612 para 0571 é de grande magnitude e similar ao efeito resul tante de terse toda a população ocupada com no mínimo o ensino médio 153 Há uma redução expressiva portanto do efeito concentrador da tributação indireta pois se hoje resulta de um aumento do Gini entre a Renda Disponível e a Renda PósTributação 34 pontos de Gini x 100 a proposta atenua o impacto concentrador dos tributos indiretos para 19 pontos de Gini x 100 107 106 3 PARTE AMPLIAR RECEITAS SEM AUMENTAR O NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 109 108 109 108 AMPLIAR RECEITAS SEM AUMENTAR O NÍVEL DE TRIBUTAÇÃO C omo mencionado154 há dois mecanismos crônicos e históricos de transferência de renda para as camadas mais privilegiadas que não podem ser ignorados no debate sobre a tributação brasileira pois seu enfrentamento caminha na mesma direção da progressividade e da recomposição da capacidade financeira do Estado A revisão da política de incentivos fiscais e o aperfeiçoamento e fortalecimento da admi nistração tributária pela construção de um aparato fiscal adequado e eficaz no combate à sonegação e à elisão fiscal têm necessariamente de ser incluídos nos debates e nas propostas de reforma tributária Não há sentido em falar em reforma tributária progressiva sem que se enfrente o fato de que parcela substantiva dos recursos fiscais cerca de 1285 do PIB é transferida para as camadas mais ricas pela isenção e pela prática de sonegação de tributos A redução desses dois fatores pode abrir brechas para a redução mais substantiva da tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamento de caráter regressivo sem que haja aumento da carga tributária pois o aumento da receita proveniente da revisão das isenções fiscais e do combate à sonegação pode reverterse em redução proporcional da tributação que incide sobre o consumo É verdade que com as mudanças aqui propostas especialmente no que diz respeito à extinção de tributos PISPasep Cofins entre outros parcela considerável dessas isen ções deixará de existir Da mesma forma com a extinção do ICMS e a criação do IVA parte significativa dos benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal também serão extintos O suposto consenso de que o problema fiscal brasileiro é o excesso de gastos primários não financeiros não se sustenta à luz da constatação de que os três níveis de governo poderiam aumentar em 50 as suas receitas se revisassem as isenções e combatessem a sonegação sempre premiada com novos programas de refinanciamentos O discurso dominante de que sem a Reforma da Previdência o Brasil quebra também não se sustenta à luz da realidade escancarada por esses dados Desta forma não faz sentido falar em reforma tributária progressiva sem que se enfrente o fato de que metade da carga tributária total do país é transferida para as camadas abastadas uma desordem estranha ao próprio liberalismo econômico clássico que tem por cláusula pétrea a livre concorrência em igualdade de condições entre os agentes econômicos Como já mencionado a redução das isenções e da sonegação possibilitaria reduzir ainda mais a tributação sobre o consumo evitandose a criação de determinadas fontes de financiamento da Seguridade Social mantendose o mesmo nível de tributação 154 Ver Parte 1 item 11 110 111 110 BENEFICIAR AS EMPRESAS E A MAIORIA DOS BRASILEIROS É POSSÍVEL conclusões A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 113 112 113 112 CONCLUSÕES BENEFICIAR AS EMPRESAS E A MAIORIA DOS BRASILEIROS É POSSÍVEL C omo mencionado dentre os principais objetivos deste trabalho está a demons tração de que é possível modificar a estrutura do sistema tributário brasileiro no sentido da maior progressividade Argumentouse que é tecnicamente factível quase duplicar o atual patamar de receitas da tributação da renda patrimônio e transações financeiras e reduzir significativamente a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamento Além da maior progressividade as propostas apresentadas também contribuem para o restabelecimento e fortalecimento das bases do equilíbrio federativo e para a manu tenção do patamar de financiamento da Proteção e da Seguridade Social com fontes de receita menos regressivas A maioria da população será beneficiada com a nova tabela progressiva do Imposto sobre a Renda A nova tabela progressiva do IRPF beneficia a quase totalidade dos 27 milhões de decla rantes do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF 385 dos declarantes ficariam isentos do IRPF 487 seriam desonerados e 10 manteriam a alíquota atual de 275 A tabela progressiva elevaria a tribu tação para apenas 273 dos declarantes cerca de 750 mil contribuintes que recebem mais de 40 saláriosmínimos mensais As empresas do Simples serão beneficiadas pela isenção ou pela não incidência de tributos sobre a renda Propõese a reorganização da tributação sobre a renda das pessoas jurídicas de forma a promover uma maior desoneração das pequenas e médias empresas A redistribuição de bases de incidência da tributação também trará vantagens para mais de 70 das empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional que terão suas alíquotas efetivas dimi nuídas pela isenção ou não incidência do IRPJ e CSLL As médias empresas serão beneficiadas pela redução do Imposto sobre a Renda Recomendase a eliminação do regime de tributação pelo Lucro Presumido contabili zado como incidente sobre o consumo por ser calculado sobre o faturamento exigin dose que todas as empresas exceto as enquadradas no Simples sejam tributadas pelo regime de Lucro Real hoje apenas 30 das empresas são tributadas por esse regime e respondem por mais de 78 da arrecadação total do IRPJ e da Contribuição sobre o Lucro Líquido CSLL A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 115 114 A unificação dos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real deve promover alguma redução na arrecadação total do IRPJ pois as empresas hoje tributadas pelo Lucro Presumido deverão ter alguma redução da tributação quando passarem para o regime de Lucro Real Além disso por conta da revogação da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos estimase que deverá haver alguma redução na quantidade de empresas do regime de Lucro Presumido155 Esperase que a unificação dos dois regimes promova o aumento da formalização das operações comerciais de bens e serviços entre as empresas pois uma maior quantidade de empresas necessitará de documentos fiscais para comprovar suas despesas dedutí veis na apuração de seus lucros tributáveis o que representa um importante estímulo à conformidade tributária A incorporação do Lucro Presumido no regime do Lucro Real também significará um fator importante de justiça fiscal pois sendo tributadas pelo lucro e não pelo fatura mento o tratamento tributário tende a ser mais isonômico Com a reconfiguração da tributação das pessoas jurídicas haverá uma redução do IRPJ em aproximadamente R 9 bilhões É verdade que as grandes empresas terão acréscimo de tributação na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL que incide sobre o regime de Lucro Real R 242 bilhões Ver item 12 Tributação da pessoa jurídica As médias e as grandes empresas serão beneficiadas pela redução dos tributos que incidem sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamento O acréscimo de tributação da na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL será mais que compensado pela redução dos tributos cumulativos que incidem sobre o consumo R 246 bilhões bem como ao que incidem sobre a folha de pagamentos R 787 bilhões Todos os brasileiros e empresários serão beneficiados pela redução da tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamentos A redução da tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamentos além das medidas voltadas para a simplificação do sistema trará benefícios a todos os brasileiros e empresários pois essas medidas reduzem a cumulatividade dos impostos gravam menos a renda das camadas de menor poder aquisitivo melhoram a situação financeira das empresas têm impactos redistributivos que implicam queda da desigualdade de renda elevam a eficiência econômica e criam condições favoráveis para fomentar o crescimento da economia Tratamento Isonômico entre rendas Ao contrário da situação atual com a adoção das propostas deste estudo haveria trata mento isonômico entre as rendas e respeito aos princípios da generalidade universali dade e progressividade abrigados no art 153156 da CF1988 segundo a qual o Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da gene ralidade da universalidade e da progressividade na forma da lei Em outras palavras o IRPF deve incidir sobre todas as rendas de todas as pessoas e em proporção mais elevada dos que possuem maior capacidade contributiva 155 Se por um lado as alíquotas efetivas em relação ao faturamento das empresas do lucro real são menores que as do lucro presumido o que sugere uma redução na arrecadação total por outro quando todas as empresas forem lucro real esperase que haja maior nível de formalização das operações pois todas as empresas em tese deverão contabilizar seus custos o que caso ocorra de fato pode promover um aumento na arrecadação 156 Art 153 Compete à União instituir impostos sobre 2º O imposto previsto no inciso III I será informado pelos critérios da generalidade da universalidade e da progressividade na forma da lei 115 114 O fortalecimento da Federação As propostas também restabelecem e fortalecem as bases do equilíbrio federativo conce dendo maior autonomia fiscal e financeira aos Estados e Municípios Ao contrário do que tem sido debatido em outros fóruns propõese que o IVA seja administrado arre cadado e fiscalizado pelos governos estaduais que estabelecerão mecanismos de partilha com os respectivos Municípios sem que haja perdas de receitas para esses entes fede rados posto que pela redistribuição das bases de incidência aqui apresentada eles terão acréscimo de receitas A preservação do Estado Social com fontes de financiamento mais progressivas para reduzir as desigualdades Os estudos também têm o mérito de manter o atual patamar de financiamento da Proteção e da Seguridade Social e adicionalmente ampliar a progressividade das suas fontes de receita Além do financiamento da Previdência Social da Assistência Social e da Saúde esses recursos também devem financiar o Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT O financiamento do Sistema Único de Saúde continua a ser feito também por recursos fiscais dos três entes federativos estabelecidos pela Emenda Constitucional n 2900 e posteriormente pela Emenda Constitucional n 8615 A Educação preserva as suas fontes fiscais vinculadas pela CF1988 complementadas pelo Salário Educação que deixa de ser financiado pela contribuição sobre a folha de pagamento e passa a ser integralizado pela Contribuição sobre Grandes Fortunas proposta neste documento O FGTS é preservado para financiar a habitação popular o saneamento e a mobilidade urbana que deve ser complementado por recursos fiscais da União dos Estados e dos Municípios Sistema tributário progressivo é possível Como mencionado com as mudanças propostas o sistema tributário brasileiro deixa de ser regressivo e passa a ser progressivo pois a desigualdade de renda cai mesmo após a incidência dos tributos indiretos enquanto que na situação atual ela aumenta É possível reduzir ainda mais a tributação sobre o consumo O estudo alerta para que a revisão criteriosa das renúncias fiscais e o decisivo combate à sonegação não sejam negligenciadas pois esses recursos transferidos para as camadas mais abastadas representam um montante próximo da tributação sobre bens e serviços e dos dispêndios da Seguridade Social Nesse sentido o rigor na revisão das renúncias e no combate à sonegação poderia constituir fontes de financiamento que supririam parte das alternativas propostas neste estudo Em suma as propostas trazem vantagens para o sistema tributário brasileiro em seu conjunto pois evitam a cumulatividade ampliam a progressividade e caminham no sentido da simplificação Além disso elas aproximam a tributação nacional dos padrões praticados pelas nações que compõem a OCDE bem como combatem a desigualdade de renda e por consequência contribuem para a melhoria da eficiência do sistema econômico Concluise que não há limitação técnica para ampliar a progressividade do sistema tributário CONCLUSÕES BENEFICIAR AS EMPRESAS E A MAIORIA DOS BRASILEIROS É POSSÍVEL 117 116 A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO especial A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 119 118 119 118 ESPECIAL A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO MARC MORGAN Pesquisador do World Inequality Lab Paris School of Economics LEcole des Hautes Etudes en Sciences Sociales PERSPECTIVAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL157 É possível construir um sistema tributário para o Brasil que seja mais bem adequado aos princípios de equidade e eficiência Ou esse propósito só seria realizável quando o país alcançar um nível avançado de desenvolvimento Estas são algumas das desafiantes questões que motivam este artigo Elas são complementares à inicia tiva do movimento Reforma Tributária Solidária Menos Desigualdades Mais Brasil cujo primeiro livro A Reforma tributária Necessária Diagnóstico e Premissas representa um ponto de referência para o entendimento dessas questões tendo sido elaborado pelos mais competentes especialistas no assunto158 Essa iniciativa é complementada pelo presente livro A Reforma Tributária Necessária Justiça Fiscal é Possível Subsídios para o Debate Democrático sobre o Novo Desenho da Tributação Brasileira Documento Completo que também será certamente uma publicação de refe rência ao possibilitar que muitas das propostas oferecidas ganhem maior aprofunda mento analítico no Brasil Não há dúvidas sobre a alta importância da reforma tributária no Brasil São comuns os argumentos sobre a baixa qualidade dos serviços públicos e a alta carga tributária do Brasil pelo menos entre os grupos pertencentes às classes médias e às camadas mais pobres Neste contexto seria desejável que surgissem novas formas de pensar de maneira mais genérica sobre os problemas relativos às políticas governamentais e mais especifica mente sobre a política tributária Pelo entendimento das funções e potencialidades dos impostos assim como seu impacto no nível de equidade e desenvolvimento econômico uma semente pode ser plantada para mudança mais profunda Uma vez que se tenham contextualizado as implicações do momento atual podese avançar no debate para melhor entender se a perpetuação da atual situação no Brasil é mesmo desejável para a maioria da população Tributação é assunto frequentemente encoberto mais por emoções que por reflexão racional baseadas em pontos de julgamento com vagas referências As pessoas são incli nadas a generalizar a partir da própria situação pessoal sem considerar a sociedade como um todo Compreender isso é crucial para atingirmos algum senso de equidade Como então imaginar um sistema tributário mais redistributivo se desconsiderarmos a posição econômica da sociedade E como este sistema poderia melhorar a prosperi dade material de todos Essas são importantes questões para se levar em consideração na elaboração da reforma tributária brasileira 157 Artigo traduzido por Pedro Humberto Bruno de Carvalho Jr Economista mestre em Economia pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ PhD em Tax Policy pela University of Pretoria 158 A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas Eduardo Fagnani organizador Brasília ANFIP FENAFISCO São Paulo Plataforma Política Social 2018 804 p ISBN 9788562102 271 CDU 33622 http plataformapoliticasocialcombra reformatributarianecessaria A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 121 120 TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Aprender a tributar efetivamente requer um entendimento das condições necessárias para sua realização Em artigo no começo dos anos 1960 o economista britânico Nicholas Kaldor forneceu maior esclarecimento com relação ao potencial de arrecadação tribu tária em países em desenvolvimento159 Kaldor destacou três fatores que determinam a capacidade dos países para tributar eficientemente o que é intemporal em sua rele vância os quais analisados conjuntamente fornecem o alicerce necessário para uma reforma tributária bemsucedida Estes elementos interrelacionados são representados no Quadro 1 Primeiro e acima de tudo um país deve ter capacidade tributária Ela é dependente do padrão das forças econômicas que levam à geração de renda e sobretudo à distribuição dessa renda que alimenta aquela base tributária Particularmente para países em desenvolvimento a questão distributiva se sobrepõe às considerações sobre os valores de renda média a renda per capita é indicador insuficiente para explicar se existem rendas substanciais em uma sociedade para o propósito de mobilizar receitas O segundo elemento a considerar quando pensamos sobre o potencial dos impostos e a reforma tributária seria a capacidade administrativa Isto tem relação com a estrutura organizacional da classe política e do serviço público Essa capacidade determina o nível de eficiência com o qual a arrecadação tributária ou a reforma tributária pode ser efeti vada incluindo a boa vontade ministerial no qual se incluem medidas de fiscalização e controle da corrupção bem como a competência técnica dos servidores públicos Capacidade tributária e capacidade administrativa não podem só elas determinar uma reforma tributária Como Kaldor mesmo reconhece esse fator chave se desloca para capacidade política ou o equilíbrio do poder político de acordo com as palavras do autor Esta capacidade é mais institucionalmente e culturalmente enraizada que a capa cidade administrativa visto que representa um contrato social entre diferentes membros da sociedade Esse contrato no entanto não é imune às pressões exógenas influências externas que podem reformulálo ou às pressões endógenas mecanismos próprios de alteração do contrato social que acarretam sua estabilidade no decorrer do tempo Com relação aos impostos dois objetivos mais amplos podem ser associados a eles O primeiro seria recuperar o gasto público que foi feito por uma emissão monetária gover namental de forma a manter a estabilidade dos preços Por retirar moeda de circulação os impostos podem controlar a inflação160 A segunda função dos impostos por modi QUADRO 1 O TRIPÉ DA REFORMA TRIBUTÁRIA DE KALDOR Fonte KALDOR N 1963 Will Underdeveloped Countries Learn to Tax Foreign Affairs Vol 41 N 2 Jan 1963 pp 410419 Elaboração do autor 159 KALDOR N 1963 Will Underdeveloped Countries Learn to Tax Foreign Affairs Vol 41 N 2 Jan 1963 pp 410419 160 Para governos que não emitem sua própria moeda como os países da zona do Euro os impostos são necessários para custear o gasto público porque eles não podem gerar sua própria moeda através dos seus bancos centrais para gastar antes de o imposto ser arrecadado Para países que podem emitir moeda como o Brasil basta haver receita arrecadada quando a economia está funcionando em sua plena capacidade caso o governo por exemplo almeje construir a infraestrutura que ainda seja necessária Neste caso os impostos seriam usados para transferir parte da utilização total dos recursos do setor privado para o setor público MITCHELL W F WRAY L R WATTS M 2016 Modern Monetary Theory And Practice An Introductory Text Centre for Full Employment and Equity Capacidade Política contato social instituições pressões exógenas e endógenas Capacidade Tributária forças econômicas e distribuição de renda Capacidade Administrativa boa vontade ministerial corrupção conhecimento técnico 121 120 ESPECIAL A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO ficar os preços relativos é incentivar ou desincentivar o comportamento dos indivíduos seja através de impostos sobre a renda ou riqueza ou sobre o consumo Em relação aos primeiros eles podem regular o montante de renda recebida ou as propriedades contro ladas pelos indivíduos Então os impostos podem definir os limites socialmente acei táveis e economicamente desejáveis dos níveis de renda tornandose custoso tolerarse nível de renda socialmente excessivo e economicamente improdutivo DESIGUALDADE E TRIBUTAÇÃO Este seria o segundo objetivo dos impostos possuindo uma relação próxima com a desi gualdade Isto ocorre devido a incentivos que são gerados pela tributação de diferentes níveis de renda a diferentes alíquotas Por exemplo se os recebedores de alta renda não modificarem seu comportamento remuneratório quando enfrentarem alíquotas mais altas do Imposto sobre a Renda o estado não somente arrecadará mais receitas mas também reduzirá a desigualdade póstributação No entanto se os indivíduos forem incentivados a empreender um menor nível de remuneração então o estado arrecadará menos receitas mas a desigualdade antes da tributação também será reduzida Evidentemente os grupos de maior renda podem manter sua remuneração intacta por escolherem elidir impostos através de brechas legais ou evadir impostos diretamente através de offshores o qual não traria nenhum efeito no nível de desigualdade ou na arrecadação tributária Eles também podem simples mente optar por trabalhar menos Por isso a elaboração de um sistema tributário deve sempre ponderar estes comportamentos potenciais Não obstante manter o incentivo ao trabalho tem a ver com outros fatores não exclusivamente com o sistema tribu tário sendo relacionado mais fortemente com a atividade econômica e com as aspirações pessoais dos indivíduos A evasão e a fraude fiscal por outro lado são muito mais conectadas com a estru tura do sistema tributário através das regras de penalidade fiscal o tamanho da base tributária e a extensão da neutralidade tributária a equidade horizontal entre tipos diferentes de renda O mesmo se aplica para negociações salariais no contexto de uma empresa porque os impostos podem alterar significativamente a remuneração líquida e o empenho nas negociações de remuneração pelos executivos das empresas O Brasil é um caso notável de alta desigualdade da renda que coexiste com fraco papel regulador do Imposto sobre a Renda Há clara separação dos tipos de renda para fins tributários no país São as fontes de rendimento recebidas as que mais importam para determinar a alíquota do Imposto sobre a Renda161 E a separação dos tipos de renda para fins tributários pode ter implicações importantes para o nível de desigualdade antes dos impostos Isto porque alíquotas altas e horizontalmente uniformes geram uma situação mais difícil para os indivíduos que tenham que barganhar aumentos em suas remunerações162 A Figura 1 mostra as diferentes alíquotas efetivas médias aplicadas em diferentes tipos de renda no Brasil em 2015 A falta de neutralidade tributária entre diversas formas de renda é evidente sendo que as oriundas de ganhos de capital e de investimentos finan ceiros estão sujeitas a um menor sistema de alíquotas ou são mesmo isentas no caso dos dividendos recebidos pelos acionistas de empresas Além disso com a existência de uma tabela do Imposto sobre a Renda bastante restrita perante as rendas tributáveis variando de 75 a 275 aliada a uma baixa alíquota efetiva média total devido às isenções de 161 MORGAN M 2017 Income Inequality Growth and Elite Taxation in Brazil New Evidence Combining Survey and Fiscal Data 20012015 IPCIG Working Paper n 165 Brasília International Policy Centre for Inclusive Growth 162 PIKETTY T E SAEZ and S STANTCHEVA 2014 Optimal Taxation of Top Labor Incomes A Tale of Three Elasticities American Economic Journal Economic Policy 61 230271 A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 123 122 FIGURA 1 ALÍQUOTA EFETIVA MÉDIA DO IMPOSTO SOBRE RENDA ENTRE AS CLASSES DE MAIOR RENDA BRASIL 2015 importantes categorias de renda pertencentes ao topo há poucas restrições para os altos executivos negociarem mais agressivamente rendimentos mais elevados na forma de dividendos ou salários Isto explica em grande escala as diferenças de renda substanciais que existem no Brasil Fundamentalmente a separação fiscal da renda pode influenciar as formas de remu neração escolhidas pelas elites detentoras do capital vinculando o sistema tributário às decisões que têm importantes implicações macroeconômicas Isso pode ser avaliado a partir de decisões dos proprietários de empresas os acionistas se recebem os lucros distribuídos os dividendos se realizam o ganho de capital futuro se vendem suas ações futuramente ou se optam por esquemas de bonificaçõesrecompras em vez de acumular riqueza mediante lucros retidos para o reinvestimento produtivo nas próprias firmas No caso brasileiro os detentores de capital pagam menos imposto em lucros distribuídos e esquemas de bônus acionários são completamente isentos que acumulando lucros na própria empresa seja por ganho de capital tributado a 15 seja por investimentos em capital fixo que ampliam a renda salarial dos trabalhadores tributada a uma alíquota máxima de 275 A transferência dos lucros para o capital financeiro seja mediante fundos acionários privados ou títulos governamentais é negócio lucrativo para as classes de renda mais alta devido à alta taxa de juros e ao regime de tributação mais favorável para este tipo de renda Consequentemente dentro dos incentivos vigentes o sistema brasileiro de Imposto sobre a Renda abre a porta para formas distintas de extração de renda pelas elites a acumulação de papéis financeiros e a cultura de curto prazo de maximização do valor acionário O principal desafio é formular um sistema de Imposto sobre a Renda que incentive o investimento produtivo em ativos reais e que prevaleça sobre os lucros distribuídos ou sobre a aquisição de ativos financeiros 0 5 10 15 20 25 30 Top 1510 Top 105 Top 51 Top 105 Top 0501 Top 01 001 Top 001 Alíquota efetiva média do IRPF Renda Tributável salários pensões aluguéis Renda Tributável Tributação Exclusiva Renda Total tributável tributação exclusiva isenta Ganhos de capital e investimentos financeiros Lucros e dividentos distribuídos Fonte Morgan 2017146 123 122 A relação entre desigualdade e tributação pode também ser feita de uma perspectiva macroeconômica A concentração da renda tem efeitos adversos na demanda de uma economia porque ela aumenta a poupança famílias de alta renda têm maior taxa de poupança resultando em aumento da volatilidade do gasto das famílias Esta volatili dade pode ainda ser ampliada por uma queda do emprego dentro do ciclo econômico por uma fraca proteção das leis trabalhistas e por uma baixa tributação da renda Consequentemente um sistema tributário mais progressivo poderia aproveitar a alta propensão a poupar das famílias mais ricas e canalizar recursos para projetos de investi mentos tão necessários para o Brasil Isso poderia ser alcançado com uma maior tributação dos indivíduos que consomem parcela relativamente menor de sua renda e tributação menor para os de renda mais baixa que têm maior propensão a consumir aumentando sua renda diretamente mediante transferências monetárias ou indiretamente mediante investimentos e leis trabalhistas mais inclusivas fornecendo um estímulo dinâmico na economia Caso contrário o excesso de poupança criará um círculo vicioso em direção ao mercado financeiro aumentando a participação do setor financeiro e das rendas financeiras aumentando ainda mais a desigualdade dado que a renda continuará sendo transferida das famílias com baixa taxa de poupança para famílias com alta taxa de poupança aumentando consequentemente a taxa de poupança e assim por diante Um expressivo setor financeiro pode ter efeito depressivo no consumo e investimento Isto porque mercados especulativos mercados com preço de ativos crescentes fornecem alternativas mais lucrativas ao investimento produtivo como por exemplo os inves timentos financeiros que são mais líquidos que os investimentos reais e fornecem um retorno mais rápido Os investimentos em capital produtivo fábricas equipamentos pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e tecnologias treinamento etc são mais arriscados porque demandam grande comprometimento financeiro por um longo período de tempo Consequentemente a tendência é de este investimento ser empreen dido pelo governo especialmente em períodos de incerteza ou expectativa de retração econômica considerandose que governo que emite moeda pode suportar mais facil mente os riscos envolvidos163 Um sistema tributário progressivo e orientado para o desenvolvimento econômico regularia mais efetivamente as rendas de modo a descon centrálas incentivaria o investimento privado e canalizaria recursos para projetos públicos de infraestrutura mesmo se a economia estiver operando em sua plena capaci dade ou abaixo dela PROPOSTAS DE REFORMA TRIBUTÁRIA A discussão que apresento aqui pode ser vista como modelo aproximado de um sistema tributário mais progressivo para o Brasil que pode alcançar os objetivos destacados ante riormente Considero principalmente dois tipos de impostos diretos pelos quais uma revolução fiscal democrática pode ser iniciada a taxação da renda e a taxação das heranças Faço também breve reflexão sobre as implicações de se criarem outros tipos de tributos que estão sendo atualmente debatidas Tributação da Renda O sistema tributário brasileiro é muito complexo e pouco transparente É repleto de brechas e exceções que beneficiam rendas que são desigualmente distribuídas como os diferentes tipos de renda de capital No geral como mostra a Figura 1 o Imposto 163 MAZZUCATO M 2013 The Entrepreneurial State Debunking Public vs Private Sector Myths Anthem Press ESPECIAL A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 125 124 sobre a Renda de pessoa física se torna regressivo a partir da classe do 1 mais ricos da população Isso torna o sistema profundamente injusto assim como economicamente ineficiente como explicado anteriormente Neste caso uma reforma tributária pontual como tributar dividendos exclusivamente na fonte a 15 ou incluílos na atual tabela progressiva do IRPF conjuntamente com a renda salarial pouco significaria além de desperdiçar a oportunidade de reformar completamente o sistema brasileiro apesar de ambas as propostas aumentarem a arrecadação e reduzirem a desigualdade164 Uma reforma mais completa pode ser pensada começando com o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF O atual IRPF pode ser substituído por um novo e abrangente Imposto sobre a Renda pessoal substituindo o atual IRPF as contribuições sociais incidentes sobre os salários incluindo as contribuições previdenciárias dos servi dores públicos e do RGPS e outros tributos Como ilustração deste modelo sugerido uma simplificada e abrangente tabela do Imposto sobre a Renda para o Brasil é apre sentada na Tabela 1165 Este novo imposto seria aplicado sobre rendas do trabalho e do capital seguindo uma tabela progressiva No entanto quatro importantes características devem ser notadas Primeiro a tabela progressiva se aplicaria à renda total definida em múltiplos de salá riomínimo no lugar de uma faixa monetária prédefinida como no atual IRPF Por ancorar diretamente as rendas da tabela progressiva ao valor do saláriomínimo o sistema do Imposto sobre a Renda poderia calibrar a distribuição mais facilmente pois o valor do saláriomínimo seria ajustado no decorrer do desenvolvimento do país Segundo a tabela progressiva seria expressa em alíquotas efetivas no lugar de alíquotas marginais como ocorre no atual IRPF Consequentemente não haveria nenhum efeito de mudança de faixa pelo qual a alíquota marginal produz saltos no pagamento tributário que resultam em agrupar certos níveis de renda A eliminação da alta alíquota marginal no começo da distribuição também removeria o estímulo à informalidade Com tabela do Imposto sobre a Renda expressa em alíquotas efetivas o montante do imposto pagável cresceria com a renda de modo mais suave O mecanismo também traz o benefício de aumentar a transparência informandose o quanto de fato se paga o 164 GOBETTI SW ORAIR RO 2016 Taxation and distribution of income in Brazil new evidence from personal income tax data International Policy Centre for Inclusive Growth Working Paper Number 136 165 Uma aplicação deste tipo de imposto no contexto francês pode ser vista em LANDAIS C PIKETTY T SAEZ E 2011 Pour une révolution fiscale Un impôt sur le revenu pour le 21ème siècle Seuil TABELA 1 NOVO IMPOSTO ABRANGENTE SOBRE A RENDA PESSOAL COMO PROPOSTO 1 2 RENDA MENSAL MÉDIA MÚLTIPLOS DE SALÁRIOMÍNIMO ALÍQUOTAS EFETIVAS IMPOSTO MENSAL DEVIDO EXEMPLO PARA 2018 R 1 2 R 19 25 10 R 239 5 15 R 716 20 25 R 4770 100 50 R 47700 250 65 R 155025 Nota 1 A tabela se aplica a valores definidos como múltiplos de saláriomínimo mensal Ela é expressa em alíquota efetiva não em alíquotas marginais aplicada à renda total individual As rendas intraescala seriam tributadas progressivamente já que a alíquota efetiva evolui continuamente com a renda por exemplo um indivíduo que receba 125 salários mínimos o que seria ponto médio entre 5 e 20 saláriosmínimos sofreria uma alíquota efetiva de 20 ou seja o ponto médio entre 15 e 25 O imposto seria cobrado mensalmente na fonte pelo empregador ou instituição financeira A alíquota efetiva a ser aplicada dependeria da renda anual efetivamente recebida depois das deduções para dependentes e gastos com instrumentos de trabalho seriam feitos ajustes no começo do ano fiscal subsequente Nota 2 Esta tabela substituiria completamente a atual tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF sobre a renda tributável com alíquotas marginais de 75 a 275 as contribuições previdenciárias que variam de 8 a 11 para empregados e 5 a 20 para autônomos e empregadores e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva 13º salário ganhos de capital juros de instituições financeiras etc Todos esses tributos seriam eliminados assim como as isenções sobre a renda O novo imposto também pode englobar todas as demais contribuições previdenciárias dos sistemas públicos inclusive dos entes subnacionais 125 124 que é complexo e pouco transparente em sistemas de alíquotas marginais De fato uma alíquota legal máxima de 65 não é novidade na história brasileira tendo existido como a alíquota marginal máxima do Imposto sobre a Renda no começo da década de 1960 e depois por volta da década de 1980166 Terceiro o novo imposto substituiria completamente as variadas contribuições sociais e previdenciárias existentes no Brasil inclusive as estaduais e municipais tornando o sistema mais simples e transparente Não há razão para que os pagamentos das contribui ções previdenciárias sejam apenas limitados às rendas salariais Neste caso um percentual da receita do novo imposto poderia ser vinculado através de uma legislação específica para gastos sociais e previdenciários como as aposentadorias pensões e segurodesem prego seguindo o mesmo esquema das atuais contribuições sociais Similarmente as parcelas transferidas para os governos estaduais e municipais poderiam ser legisladas dentro do novo sistema de acordo com regras claras decididas democraticamente Quarto mediante a ampliação da tabela do Imposto sobre a Renda tributandose as rendas a partir de um saláriomínimo o novo imposto poderia atingir uma parcela maior da população aproximadamente 70 e abrangeria quase todo tipo de renda diferente nisso do atual sistema do IRPF que atinge cerca de 20 da população e é restrito a 60 da renda pessoal considerada tributável pela Receita Federal consistindo em 35 da mesma renda apurada pelas contas nacionais Abrangendo mais pessoas em um sistema unificado com neutralidade tributária entre diferentes tipos de renda a divisão entre os de dentro e de fora do sistema ou entre contribuições sociais e o Imposto sobre a Renda pessoal seria reduzida Isto se aproximaria ao princípio praticado por décadas em países escandinavos de dar participação no sistema tributário ao maior número possível de pessoas para engrenar seus interesses para o bom funcionamento do sistema167 O novo imposto seria cobrado mensalmente na fonte pelo empregador ou instituição financeira em nome do contribuinte de acordo com a renda recebida da instituição pagadora Considerando que o Imposto sobre a Renda efetivo depende da renda anual efetivamente recebida pelos indivíduos depois de certas deduções acordadas como por exemplo as previstas para dependentes ou gastos de livro caixa de trabalhadores autônomos o ajuste poderia ser feito no começo do ano fiscal subsequente na conta bancária do contribuinte Esse processo seria facilitado pela Declaração de Informa ções sobre Movimentação Financeira Dimof programa específico de monitoramento usado pela Receita Federal que cruza dados das declarações pessoais de renda com as informações financeiras fornecidas pelos bancos sobre todas as operações financeiras executadas pelos seus clientes Do meu ponto de vista esse sistema de Imposto sobre a Renda abrangente é preferível ao sistema dual no qual trabalho e capital são tributados por alíquotas diferentes Os atuais sistemas duais costumam aplicar menores alíquotas para as rendas de capital em relação às rendas salariais apesar de no passado ter sido comum que se aplicassem maiores alíquotas sobre rendimentos de investimentos mediante uma sobretaxa como foi o caso dos Estados Unidos e do Reino Unido Independentemente do que seja predominante atualmente a distinção entre renda do trabalho e renda de capital não é facilmente reali zada para as maiores rendas O sistema abrangente favorece um tratamento igualitário das rendas apropriadas pela população de modo a evitar um comportamento minimi zador da tributação mecanismo que não é igualmente acessível a todos A reforma do Imposto sobre Renda da Pessoa Física não pode perder conexão com as mudanças no Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica sendo este parte de um sistema 166 A tabela progressiva apresentada na Tabela 1 é apenas um exemplo ilustrativo Diferentes alíquotas e faixas de renda podem ser aventados Idealmente usando dados abrangentes de rendas dos registros do Imposto sobre a Renda e contribuições sociais podemse simular os efeitos destas reformas no orçamento e no nível de desigualdade como realizado em LANDAIS C PIKETTY T SAEZ E 2011 Pour une révolution fiscale Un impôt sur le revenu pour le 21ème siècle Seuil httpwww revolutionfiscalefr 167 Esta estratégia requer suporte conectada com o lado do gasto e dos serviços públicos da política fiscal assegurando um gasto universal aliado à alta qualidade dos serviços públicos Mas essas questões estão fora do escopo do presente artigo ESPECIAL A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 127 126 geral de Imposto sobre a Renda Com as contribuições previdenciárias do INSS e outras sendo absorvidas por um novo imposto abrangente da renda pessoal várias contribui ções sobre os salários e folha de salários seriam abolidas tais como as contribuições previ denciárias dos trabalhadores a CSLL PISCofins Salário Educação Sistema S etc O seguro para acidente de trabalho e o FGTS poderiam ser mantidos ou reconfigurados A meta global seria simplificar o Imposto sobre a Renda da pessoa jurídica e inverter o movimento dos trabalhadores autônomos na direção da pejotização168 A maior complementariedade da tributação sobre a renda pessoal e da renda das empresas certamente ajudaria a evitar isso Como descrito acima um Imposto sobre a Renda pessoal horizontalmente uniforme e verticalmente justo ajustaria melhor as caracterís ticas do sistema tributário removendo arbitrariedades e comportamentos que geram a erosão da base tributária como a pejotização e outros fenômenos que se beneficiam da vantagem das isenções atuais Com a expansão do Imposto sobre a Renda da pessoa física seria viável uma redução da contribuição patronal atualmente em 20 da folha de salários ou ao menos aplicar a contribuição sobre a folha até o limite do teto previ denciário como proposto por Gobetti e Orair 2018169 Isso poderia ser um mecanismo de transição de curto prazo antes de eventualmente se expandir mais profundamente a base de contribuições e integrálas ao novo Imposto sobre a Renda pessoal Com relação às alíquotas aplicadas nos lucros das empresas poderia ser aventado um sistema progressivo efetivo similar ao imposto da renda pessoal com alíquotas variando de 5 a 30 sobre o rendimento bruto antes de depreciação abrangendo todas as empresas do atual regime separado de Imposto sobre a Renda Uma dedução poderia ser aplicada para incentivar o reinvestimento dos lucros em capital fixo ou humano fábricas equipamentos pesquisa e desenvolvimento de novos produtos e tecnologias treinamento e reciclagem etc no lugar de investimentos em ativos financeiros O valor total deste reinvestimento poderia ser deduzido do valor tributável para o Imposto sobre a Renda das empresas170 Alternativamente no caso de não haver essa dedução poderia ser aplicada uma sobretaxa sobre os investimentos feitos pelas empresas em ativos financeiros Por exemplo a alíquota superior do Imposto sobre a Renda das empresas seria reduzida para 25 porém sujeita a um adicional de 15 a ser aplicado sobre a parcela dos lucros reinvestidos no mercado financeiro O desenvolvimento de uma estrutura produtiva inclusiva onde o emprego e a renda fossem repartidos com mais equidade seria um objetivo maior Um percentual do valor deste reinvestimento poderia ser deduzido do lucro líquido tributável para o Imposto sobre a Renda das empresas Alternativamente no caso de não haver essa dedução poderia ser aplicada uma sobre taxa sobre os investimentos feitos pelas empresas em ativos financeiros Por exemplo a alíquota superior do Imposto sobre a Renda das empresas seria reduzida para 25 porém sujeita a um adicional de 15 a ser aplicado sobre a parcela dos lucros reinvestidos no mercado financeiro o que aumentaria a alíquota máxima para 40 no caso do rein vestimento total dos lucros em ativos financeiros O desenvolvimento de uma estrutura produtiva inclusiva onde o emprego e a renda fossem repartidos com mais equidade seria um objetivo maior Tributação da Propriedade Herdada Dado que muita da riqueza privada é determinada pelo esforço da coletividade a fixação da taxa de juros pelo banco central os efeitos da urbanização na valorização do preço da terra o investimento público em novos produtos e tecnologias que se torna privati 168 GOBETTI SW ORAIR RO 2018 Reforma Tributária Princípios Norteadores e Propostas Para Debate In De Negri JA BC Araújo R Bacelette eds Desafios da Nação Artigos de Apoio volume 2 169 GOBETTI SW ORAIR RO 2018 Reforma Tributária Princípios Norteadores e Propostas Para Debate In De Negri JA BC Araújo R Bacelette eds Desafios da Nação Artigos de Apoio volume 2 170 Se o valor do reinvestimento exceder o valor tributável o excesso pode ser transferido para dedução nos anos subsequentes KALECKI M 1946 Three Ways to Full Employment in The Economics of Full Employment Basil Blackwell Oxford 1946 127 126 zado a influência do trabalho coletivo no valor de capital das empresas etc faz sentido tributar a riqueza especialmente quando ela é passada por gerações As heranças podem ser um poderoso acelerador da desigualdade não meritória e destruir os valores meri tocráticos Democracias liberais avançadas como os Estados Unidos e o Reino Unido entenderam isto aplicando altas alíquotas em espólios heranças transferidas entre gera ções as alíquotas marginais atingiam entre 70 e 80 sobre as grandes heranças na maior parte da segunda metade do século XX O economista liberal britânico John Stuart Mill avançou a ideia de uma tributação progressiva sobre a herança ainda no século XIX dizendo que deveria ser criado um imposto sucessório altamente progres sivo sobre todas as heranças que excedessem a certo valor mínimo o qual teria o objetivo de ajudar e não eliminar o esforço pessoal171 Alguma forma de tributação sobre heranças e doações intervivos existe ou já existiu na maioria dos países O Brasil não é exceção O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD foi introduzido no país pela Constituição de 1891 e regu lamentado em 1898 com alíquotas entre 05 e 22 de acordo com o grau de paren tesco no Distrito Federal por exemplo esse intervalo foi aumentado para entre 3 e 38 em 1940 e entre 2 e 65 em 1962172 O ITCMD sofreu várias alterações no decorrer do tempo mas a mais importante foi a Emenda Constitucional n 18 de 1965 durante o período ditatorial que restringiu o imposto apenas a imóveis e fixou a alíquota em 2 O ITCMD passou a ter o seu formato atual a partir da CF1988 permanecendo sobre competência estadual mas incidindo sobre qualquer espécie de herança e doação a base de cálculo foi ampliada novamente e cobrado por cada estado de acordo com seus próprios sistemas de alíquotas173 A única interferência federal é que a alíquota máxima estadual não pode exceder 8 considerada muito baixa para padrões atuais e históricos internacionais174 Não há cláusula específica para que o imposto seja progressivo aumen tando conforme o valor da herança ou doação recebida embora cada vez mais Estados venham adotando sistema progressivo com alíquotas marginais que variam de 1 a 8 atualmente 15 dos 27 Estados aplicam sistema progressivo e dez Estados aplicam a alíquota máxima de 8 O ITCMD tem representado em média menos de 1 das receitas estaduais Em minha opinião das propostas a serem exploradas nesta área a mais atraente seria reformar o atual ITCMD em um imposto amplo e progressivo sobre a recebimento de capital em vida similar àquele idealizado por Atkinson 2015175 A Tabela 2 mostra um esquema ilustrativo do como este imposto poderia ser utilizado para o caso brasileiro Seria um imposto sobre o montante acumulado de heranças e doações recebidos no decorrer da vida receitas de capital onde o imposto a ser aplicado dependeria do valor dessas transferências vitalícias Isso significa que cada legado ou doação recebida por um indivíduo seria cadastrado na data de início do imposto e o imposto a pagar seria determinado pela soma recebida até a presente data176 De forma similar à proposta de reforma do Imposto sobre a Renda a escala de valores do capital das heranças e doações seria ancorada por múltiplos do saláriomínimo com a tabela do imposto sobre heranças sendo expressa em alíquotas efetivas como no caso do Imposto sobre a Renda abrangente garantindo uma suave progressão do imposto cobrado de acordo com o capital acumulado das heranças e doações recebidas ver a Nota 2 da Tabela 2 como exemplo 171 EKELUND Jr R B WALKER D M 1996 JS Mill on the Income Tax Exemption and Inheritance Taxes The Evidence Reconsidered History of Political Economy 284 559581 quote p 578 172 Art 5º do Decretolei n 2224 de 1940 e art 76 da Lei n 4191 de 1962 Nesta última lei o limite de isenção foi definido como cinco vezes o saláriomínimo do Distrito Federal 173 CARVALHO Jr PHB 2018 O Imposto sobre Herança In E Fagnani ed A Reforma Tributária Necessária diagnóstico e premissas São Paulo ANFIP FENAFISCO PPS p 45774 174 No entanto o limite de isenção aplicado pelos estados também é muito baixo para padrões internacionais e não há diferenciação da tributação de acordo com o grau de parentesco Desde 2015 o indicador de arrecadação do ITCMD pelo PIB no Brasil é o maior entre países em desenvolvimento mas com reduzido impacto na desigualdade Ibid 175 ATKINSON AB 2015 Inequality What Can be Done Harvard University Press 176 ATKINSON AB 2015 Inequality What Can be Done Harvard University Press página 194 ESPECIAL A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 129 128 TABELA 2 IMPOSTO SOBRE HERANÇAS IMPOSTO SOBRE CAPITAL RECEBIDO EM VIDA COMO PROPOSTO 1 2 CAPITAL ACUMULADO RECEBIDO MÚLTIPLOS DO SALÁRIOMÍNIMO ANUAL ALÍQUOTA EFETIVA IMPOSTO DEVIDO EXEMPLO PARA 2018 5 20 R 11448 25 30 R 85860 50 45 R 257280 200 65 R 1488240 1000 70 R 8013600 2500 75 R 21465000 Nota 1 Essa tabela seria imposta pelo governo federal como uma tabela mínima a ser aplicada pelos Estados da Federação Os Estados continuariam a arrecadar o imposto e poderiam aplicar alíquotas maiores mas não poderiam modificar as faixas ou aplicar alíquotas menores A tabela se aplicaria a múltiplos do saláriomínimo acumulados no decorrer do ano o saláriomínimo mensal multiplicado por 12 Ela seria expressa em alíquotas efetivas não em alíquotas marginais aplicadas sobre o valor de todas as heran ças e doações intervivos recebidas durante a vida do contribuinte Os valor de capital intraescala seria tributado progressivamente já que a alíquota efetiva evolui continuamente com este por exemplo uma transferência de 125 saláriosmínimos ou seja o ponto médio entre 50 e 200 saláriosmínimos sofreria uma alíquota efetiva de 55 ou seja o ponto médio entre 45 e 65 Nota 2 Esta tabela substituiria completamente as atuais tabelas estaduais como um mínimo aplicável Cada espólio ou doação recebido por um indivíduo seria cadastrado desde o início da tributação e o imposto cobrado seria determinado pela montante re cebido até a data Poderia ser considerada uma isenção para a transferência do imóvel residencial usado como residência principal do herdeiro As transferências entre cônjuges e parceiros civis também não seriam tributadas Como um exemplo suponha um indivíduo que receba R 50000 de herança de uma tia no primeiro ano Este valor estaria abaixo do limite de isenção pela tabela aplicada em 2018 5 x saláriomínimo anual 5 x R 11448 R 57240 sobre o qual nenhum imposto seria cobrado Suponha que em cinco anos o mesmo indivíduo receba uma doação de R 100000 o que leva ao valor total recebido acumulado em vida de R 150000 um valor vitalício total de 13 saláriosmínimos anuais e consequentemente a referida doação de R 100000 ele seria tributado em 24 O imposto seria lançado apenas uma única vez sobre o valor de cada transmissão No entanto a alíquota efetiva seria determinada com base no total de heranças e doações acumuladas em vida As isenções podem ser relacionadas às propriedades transferidas entre cônjuges ou parceiros civis e à transferência do imóvel residencial usado como a residência prin cipal do herdeiro Em casos onde a propriedade residencial é vendida o valor recebido estaria sujeito ao imposto Com relação às transferências de terras e imóveis um cadastro determinaria o valor de mercado da terra e as transferências poderiam ser isentas ou tributadas de acordo com o uso da terra pelos herdeiros Quando a quantia envolvida for substancial poderia ser introduzida uma provisão a ser paga na forma de participação acionária com o estado recebendo um dividendo anual O imposto sobre heranças ainda seria arrecadado pelos Estados com esta tabela de alíquotas servindo como tabela mínima a ser aplicada por todo o território nacional A tabela mínima escolhida parte do princípio que considerandose um mesmo valor do saláriomínimo uma tributação maior deveria ser aplicada para valores recebidos na forma de heranças e doações do que para valores recebidos na forma de salários ou inves timento de capital Tal sistema incentivaria a transferência de propriedade mobiliária em pequenas quantias para mais beneficiários o que controlaria melhor a transmissão perpetuação da desigualdade de uma geração para a outra Com relação às heranças de capital de empresas empresas familiares ou outras companhias na forma de quotistas o novo imposto sobre transmissão de capital incentivaria diretamente a diluição da proprie dade em pequenas quotas participativas Caso contrário o governo poderia receber diretamente o capital destas empresas como forma de pagamento do imposto e poste riormente ofereceria essa participação aos trabalhadores das firmas a preços subsidiados Isso ajudaria a expandir a propriedade do capital através da população Outros Impostos Imposto Anual sobre Grandes Fortunas A discussão da tributação de heranças frequentemente traz à tona a questão de um imposto recorrente sobre a riqueza o Imposto sobre Grandes Fortunas Muitos dos seus proponentes acreditam que um imposto recorrente anual sobre a propriedade da 129 128 riqueza seria mais desejável que um imposto não recorrente aplicado de uma só vez sobre as heranças Embora seja razoável pensar assim a proposta anterior de um imposto anual sobre o recebimento acumulado em vida de heranças e doações traz uma caracte rística mais recorrente e as doações seriam abrangidas em sua totalidade e rastreadas pela Dimof Não obstante há argumentos válidos a favor de se introduzir um imposto sobre a riqueza líquida deduzindose as dívidas do capital Dentre esses argumentos devese destacar o alto e persistente nível de desigualdade no Brasil e o nível significativo de riqueza privada mantida internamente Um imposto anual sobre capital também pode ser pensado para financiar juros sobre a dívida nacional nos casos em que um aumento na dívida nacional proveniente de gastos deficitários não expande a renda nacional suficientemente para cobrir o cres cente montante de juros Além disso a implantação de um imposto sobre a riqueza seria meio transparente e democrático de rastrear e avaliar diretamente a distri buição de riqueza entre a população mesmo que a experiência internacional mostre que a arrecadação do imposto seja geralmente muito baixa Logo uma proposta a ser debatida seria a introdução de um imposto anual sobre a riqueza líquida que exceder a um determinado valor com alíquotas marginais baseadas em padrões internacionais e com poucas isenções por exemplo cinco alíquotas começando com 05 e progressivamente aumentando em valores de 025 até atingir 15 Com as grandes fortunas sendo avaliadas uma provisão para o pagamento poderia ocorrer na forma de uma participação acionária no valor dos ativos imóveis capital de empresas etc177 Tema sempre levantado nos debates sobre impostos sobre a propriedade quer seja sobre a riqueza quer seja sobre a herança é a evasão e a elisão fiscal No entanto a Receita Federal já disponibiliza o registro dos ativos financeiros que são os mais suscetíveis de terem impostos evadidos conhecendose os proprietários e as jurisdições destes ativos financeiros pessoais declarados no IRPF Este programa de monitoramento poderia inclusive ser expandido para cobrir todos os ativos financeiros de propriedade privada Para maior efetividade o Brasil deveria cooperar com autoridades estrangeiras para pôr um fim na evasão fiscal internacional O Brasil deveria certamente apoiar a proposta de um compartilhamento internacional automático da informação bancária a ser incentivado por possíveis sanções comerciais através de coalizões regionais países da América Latina Europa América do Norte etc contra países que não cooperem e verificado por um cadastro financeiro mundial sob a supervisão de uma organização internacional pública178 Esta iniciativa seria facilitada pela criação de um imposto global sobre o capital retido na fonte por exemplo pelo FMI em nome de cada país A alíquota do imposto deveria ser ao menos igual a mais alta alíquota do imposto sobre a riqueza observada entre os países por exemplo 3 Ele agiria como uma restrição efetiva contra a falta de transparência fiscal considerando que o imposto só seria resti tuído para os proprietários do capital se eles reportarem estes ativos nas declarações fiscais de seus países de origem permitindo que os países preservem sua soberania fiscal179 Para países que já tenham imposto recorrente sobre a riqueza seus contri buintes seriam restituídos pela diferença entre o que é retido na fonte pelo FMI ou outra organização internacional e o que é devido às autoridades fiscais em seus países de origem No caso os cidadãos não sujeitos a nenhuma tributação sobre a riqueza seriam restituídos completamente a 3180 Um imposto global sobre o capital poderia motivar países que atualmente não têm imposto progressivo sobre a riqueza como Brasil a implementálo sem temer uma fuga de capital 177 Se o objetivo é criar um imposto sobre capital para o serviço da dívida nacional faria sentido levar em conta o capital líquido das empresas e pessoas excluindo as ações detidas por indivíduos para evitar a dupla tributação sobre o capital das empresas Como Michal Kalecki destacou na década de 1940 uma vez que tal imposto sobre o capital seria pago de todas as formas de riqueza o consumo agregado dos capitalistas e a lucratividade do investimento não seriam afetados Assim o imposto não afetaria a produção e o emprego quando há aumento da dívida nacional para financiar o pleno emprego de recursos KALECKI M 1946 Three Ways to Full Employment in The Economics of Full Employment Basil Blackwell Oxford 1946 178 World Inequality Report 2018 Harvard University Press and ZUCMAN G 2015 The Hidden Wealth of Nations University of Chicago Press Um cadastro financeiro internacional identificaria os proprietários e jurisdições de todos os ativos globais em circulação permitindo que a administração tributária verifique se seus contribuintes têm reportado honestamente todos os seus ativos financeiros inscritos neste cadastro 179 Esta cláusula de restituição também seria um empecilho contra o uso de trustes e fundações para esconder identidades individuais 180 ZUCMAN G 2015 The Hidden Wealth of Nations University of Chicago Press ESPECIAL A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 131 130 REDUZINDO A DEPENDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO INDIRETA O principal enfoque deste artigo foi a tributação direta como evidenciado pelas propostas apresentadas No entanto com o aumento da importância da tributação direta a dependência da tributação indireta poderia ser reduzida especialmente a que recai sobre as famílias mais pobres A tributação indireta no Brasil é conhecida por ser fragmentada altamente complexa e regressiva181 Valeria realmente a pena discutir a proposta de introdução de um moderno Imposto sobre o Valor Adicionado IVA federal182 Sob este cenário seria desejável simplificar o sistema de tributação indireta fundindo ou substituindo os atuais impostos indiretos por IVA unificado e mais trans parente abrangendo todos os produtos sem isenções ou tratamentos preferenciais e com reduzido número de alíquotas CONSIDERAÇÕES FINAIS As perspectivas da reforma tributária apresentada neste artigo e neste livro têm acima de tudo a intenção de abrir espaços para ideias e debates no Brasil onde o tema tornase cada vez mais relevante As propostas esboçadas devem ser vistas como projeto para sistema tributário socialmente mais justo e eficiente É importante encarar as reformas como parte de um projeto maior de política fiscal Uma revolução fiscal mais completa integraria nesta equação o lado do gasto público na política fiscal Apesar de o gasto fiscal estar fora do escopo deste artigo é crucialmente importante e não pode ser negligen ciado Como destacado os impostos são ferramentas para estabilizar preços regular níveis de renda e riqueza e redirecionar recursos para o investimento no futuro É necessário pensar a estrutura da reforma tributária e como seus objetivos são propa gados Cabe ao debate oferecer uma visão de como uma sociedade pode funcionar Se os cidadãos concordarem com esta forma de visão avançada e adequarem suas condutas favoravelmente não há razão para acreditar que essas reformas de longo alcance não possam ser bemsucedidas Claro que a transição é difícil considerando que o país ainda está em desenvolvimento e possui alta desigualdade Nicholas Kaldor fez este tipo de análise para verificar se a tributação realmente progressiva só seria aplicável quando um país já alcançou um avançado estágio de desenvolvimento A resposta pode ser encon trada em seu tripé de reforma fiscal apresentado no Quadro 1 Mesmo com baixo nível de desenvolvimento econômico países com alta concentração de recursos têm sempre capacidade tributária algo que os indicadores nacionais de renda média não revelam Consequentemente as escolhas que o país enfrenta estão localizadas nos outros dois vértices do triângulo criar capacidade administrativa para execução e cobrança fiscal e fomentar a capacidade política para fazer com que as mudanças aconteçam Assim se explica por que a desigualdade é afinal escolha política porque a desigual dade depende de fatores que são escolhidos Não significa que a solução seja fácil A boa notícia é que o Brasil tem relativamente alto grau de capacidade administrativa um serviço público bem pago e capacitado possuindo as mais modernas técnicas de análise tributária A questão daqui para frente é melhorar o cumprimento das leis tributárias para enfrentar a elisão e evasão fiscal característica predominante em economias menos avançadas como o Brasil Outro fator que inibe o desenvolvimento desta frente é a informalidade Sendo uma característica dos países em desenvolvimento cerca de um terço da força de trabalho encontrase no setor informal e logo excluída de boa parte do alcance tributário e 181 SILVEIRA FG REZENDE F AFONSO JR FERREIRA J 2013 Fiscal equity distributional impacts of taxation and social spending Working Paper 115 International Policy for Inclusive Growth Brasília 182 Para mais informações consultar GOBETTI SW ORAIR RO 2018 Reforma Tributária Princípios Norteadores e Propostas Para Debate In De Negri JA BC Araújo R Bacelette eds Desafios da Nação Artigos de Apoio volume 2 131 130 dos benefícios sociais No entanto a proposta feita por um novo imposto abrangente da renda pessoal poderia atrair mais trabalhadores para a formalidade com a sua demanda sendo direcionada pelo investimento público considerando que o novo sistema remo veria os efeitos das mudanças das faixas e das altas alíquotas marginais na base inferior da distribuição No entanto de acordo com Kaldor o elemento central para colocar as coisas em prática numa democracia é o poder político O problema que ainda precisa ser resolvido é como obter esta mudança no equilíbrio de poder que é necessário para evitar revolu ções mas sem ter de passar por uma revolução183 Para Kaldor esse feito dependeria do grau da aversão à instabilidade pelas classes dominantes e do poder político e econômico que controlem de maneira geral O poder econômico é canalizado mediante o poder instrumental que é o poder exercido pelas instituições que influenciam as opiniões como a mídia thinktanks patrocinados fundações financiamento das campanhas etc O poder econômico opera mediante o poder estrutural que é a influência indi reta que indivíduos grupos ou setores têm sobre o processo de decisão governamental pelo controle do investimento e do emprego Portanto o poder estrutural deriva da posição econômica que os agentes têm em uma determinada sociedade Em economias capitalistas os agentes do setor privado tendem a ter forte poder estrutural especial mente se eles forem ligados a setores que contribuem com parcela relevante do PIB se geram parcela significativa do nível do emprego ou se mantêm conexões com outros setores que podem aumentar o impacto das suas decisões de investimento184 Seguindo as lições históricas de países desenvolvidos onde as elites renunciaram a uma boa parte dos seus privilégios em prol de uma futura estabilidade social as classes domi nantes no Brasil poderiam aprender a adquirir uma tendência para valorizar os seus interesses de longo prazo185 Haveria algo que distinguiria os capitalistas brasileiros e latinoamericanos de uma forma mais geral dos demais Os capitalistas brasileiros não precisariam do desenvolvimento do resto da sociedade para atender seus interesses de longo prazo Fora todos os mecanismos imagináveis para mudar a estrutura vertical de uma socie dade a tributação progressiva parece ser uma das mais pacíficas e democráticas Ao longo do século XX ela se tornou um dos pilares centrais dos movimentos e partidos sociais democráticos no hemisfério ocidental A perpetuação da situação brasileira só aumenta as tensões sociais alimentando a ascensão de transições e regimes violentos De muitas maneiras a Segunda Guerra Mundial serviu como um ponto de inflexão para a socialdemocracia que visava a prevenir novo movimento de ascensão do fascismo Construir uma visão democrática inclusiva da economia é o primeiro passo a ser dado no grande caminho do desenvolvimento sustentável para muitos países como o Brasil O livro A Reforma Tributária Necessária Justiça Fiscal é Possível Subsídios para o Debate Democrático sobre o Novo Desenho da Tributação Brasileira Documento Completo contribui ao fazer exatamente isso em relação à reforma tributária 183 KALDOR N 1963 Will Underdeveloped Countries Learn to Tax Foreign Affairs Vol 41 N 2 Jan 1963 pp 410419 184 FAIRFIELD T 2015 Private Wealth and Public Revenue Cambridge University Press 185 KALDOR N 1963 Will Underdeveloped Countries Learn to Tax Foreign Affairs Vol 41 N 2 Jan 1963 pp 410419 ESPECIAL A VISÃO DE MARC MORGAN AUTOR CONVIDADO anexos NOTAS TÉCNICAS A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 135 134 135 134 ANEXO 1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Na experiência internacional a tributação sobre a propriedade imobiliária rural e urbana responde por uma arrecadação média em torno de 1 do PIB No caso brasileiro a arrecadação do IPTU é de 05 do PIB e do ITR de apenas 002 do PIB ou 01 da arrecadação tributária federal Para efeito deste estudo estamos considerando o poten cial de arrecadação de 1 do PIB Essa estimativa baseiase sobretudo na constatação de que o valor médio do ITR é ridiculamente muito baixo Em 2015 o valor médio do ITR arrecadado foi de R 23600 A baixa arrecadação do ITR devese especialmente ao seu caráter autodeclaratório sem qualquer cotejamento com preço de terras praticado no mercado o que produz uma base de incidência profundamente subavaliada Além da mudança no sistema de avaliação o potencial de arrecadação do ITR poderia ser alcan çado por um conjunto de medidas apontadas anteriormente Ver Parte 1 A estimativa de arrecadação potencial do Imposto Territorial Rural ITR foi obtida por meio de uma estimação do Valor de Terra Nua VTN total para todo o território brasileiro com base em dados geográficos de uso de terra e pesquisas de preço de imóveis rurais em conjunto com uma estimativa do Grau de Utilização dos Imóveis186 por meio de informações da Receita Federal do Brasil O valor final da arrecadação foi obtido aplicando uma alíquota média187 baseada na distribuição fundiária nacional dos imóveis rurais Dimensionamento da Área Para a determinação do Valor de Terra Nua VTN base de cálculo do ITR total dos imóveis rurais em território brasileiro foi utilizado um conjunto de informa ções sobre uso do território desagregados a nível municipal obtido da base de dados MAPBIOMAS disponível em httpmapbiomasorg Essas informações são obtidas por identificação por imagem de satélite do território brasileiro e discriminam a utili zação do solo por tipo de atividade agricultura pastagens florestas etc permitindo a determinação precisa do tamanho da área efetivamente utilizada no Brasil Segundo esses dados o total da área efetivamente utilizada na atividade rural em 2016 foi de 269 milhões de hectares sendo 38 milhões dedicados à agricultura 150 milhões para pastagens e os 79 milhões restantes divididos entre agricultura e pastagens sem uma identificação exata Complementando a estimativa inicial foram utilizados dados segregados em nível de Municípios da Declaração do Imposto Territorial Rural DITR da Receita Federal do Brasil obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação Segundo essas informações a área tributável total de todos os imóveis declarados no Brasil foi de 458 milhões de hectares enquanto a área aproveitável obtida deduzindo da área tributável as benfeito rias instaladas foi de 438 milhões de hectares Já a área utilizada na atividade rural com base nas declarações do ITR foi de 289 milhões de hectares um valor bastante próximo ao encontrado pela base do MAPBIOMAS com identificação por imagem de satélite O Grau de Utilização área utilizada dividida pela área aproveitável estimado para o total do território brasileiro foi de 61 ANEXO 1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR 186 O Grau de Utilização GU é que define qual alíquota deve ser aplicada 187 A alíquota média foi calculada a partir das alíquotas em vigor Para efeito desta projeção foram adotadas as próprias alíquotas atuais do ITR A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 137 136 Estimativa do Valor da Terra Nua Para obter uma estimativa do Valor da Terra Nua VTN dos imóveis em território brasileiro foram utilizados dados do Relatório de Análise do Mercado de Terras n 78 da consultoria FNPInforma Economics de setembro de 2017 Esta pesquisa divide o território brasileiro em 133 regiões homogêneas e apresenta estimativas de preços de terra nua para diferentes tipos de atividades rurais para cada região Com base nessa pesquisa foi possível obter para cada região um intervalo de preços do mínimo ao máximo das atividades agrícolas e pastoris além de uma estimativa de preço para as terras não aproveitadas em atividades rurais Multiplicando os preços por hectare pela área utilizada em cada atividade foi possível obter uma estimativa do VTN mínimo e máximo para cada uma das 133 regiões do país No total o VTN mínimo encontrado para o total do território brasileiro foi de R 26 trilhões um valor mais de 3 vezes superior ao VTN total declarado à Receita Federal Considerando uma estimativa média de preço o VTN estimado sobe para R 37 trilhões o que sugere que o prin cipal fator para a insignificante arrecadação do ITR é a subestimação do valor da terra na declaração do ITR Considerando a média de preços por região o VTN médio por hectare para todo o território brasileiro seria de R 811763 Este valor contrasta signi ficativamente com o VTN médio declarado pelos contribuintes para a Receita Federal que foi de R 180420 Ou seja na média os valores declarados estariam quase cinco vezes abaixo do valor de mercado estimado Cálculo do ITR estimado Com base nos dados da DITR foi estimado o Grau de Utilização GU para cada região o que possibilita a aplicação da alíquota correta do ITR quanto maior o GU menor a alíquota Porém além do GU a alíquota do ITR depende do tamanho da proprie dade quanto maior a área maior a alíquota Portanto é preciso combinar o GU com a área da propriedade para determinar a alíquota aplicável Para estimar as alíquotas inci dentes foram utilizadas informações sobre a distribuição fundiária fornecidas pelo Incra A Figura 1 apresenta para o território brasileiro o número de imóveis cadastrados e a área total em hectares categorizados por módulos fiscais MF FIGURA 1 IMÓVEIS CADASTRADOS E ÁREA TOTAL SEGUNDO MÓDULOS FISCAIS BRASIL 2017 NÚMERO DE IMÓVEIS CADASTRADOS PROPORÇÃO DE IMÓVEIS CADASTRADOS ÁREA TOTAL HA PROPORÇÃO DE HECTARES MÉDIA DE HECTARES POR IMÓVEL MÓDULOS FISCAIS Mais de 0 a 05 MF 2567015 4452 2190767509 420 853 Mais de 05 a menos de 1 MF 1239636 2150 3291746912 631 2655 De 1 a 2 MF 913443 1584 4626460069 887 5065 Mais de 2 a 3 MF 329495 571 2850535600 546 8651 Mais de 3 a 4 MF 182430 316 2333513686 447 12791 Mais de 4 a 5 MF 101327 176 1771798481 340 17486 Mais de 5 a 6 MF 67169 116 1425647506 273 21225 Mais de 6 a 10 MF 153276 266 4774551289 915 31150 Mais de 10 a 15 MF 81357 141 4151570894 796 51029 Mais de 15 a 20 MF 38394 067 2823854087 541 73549 Mais de 20 a 50 MF 69550 121 10125566109 1940 145587 Mais de 50 a 100 MF 16918 029 5700444186 1092 336946 Mais de 100 a 200 MF 4975 009 3081804072 591 619458 Mais de 200 a 400 MF 1167 002 1403787926 269 1202903 Mais de 400 a 600 MF 216 000 479432812 092 2219596 Mais de 600 MF 174 000 1152230762 221 6622016 TOTAL 5766542 10000 52183711900 10000 9049 Fonte Incra 137 136 Os módulos fiscais são unidades de medida expressas em hectares fixadas para cada município188 A última coluna apresenta uma estimativa da área média dos imóveis em cada categoria que será utilizada para a definição da alíquota imputável para cada cate goria de imóvel De acordo com os dados do Incra os imóveis cadastrados representam 521 milhões de hectares o que representa 61 do território brasileiro Considerando que em cada categoria de módulo fiscal a alíquota incidente é a alíquota correspondente ao tamanho médio do imóvel e considerando também como homogênea a distribuição fundiária brasileira189 obtémse a seguinte tabela de alíquotas efetivas por Grau de Utili zação Figura 2 Aplicando a alíquota efetiva média correspondente ao Grau de Utilização GU para cada região do país considerando o valor médio do VTN a estimativa total de arre cadação do ITR para 2016 seria de R 618 bilhões totalizando 099 do PIB um montante 55 vezes maior que a arrecadação obtida em 2016 que foi de R 1126 bilhão 2016 O quadro abaixo exemplifica a metodologia de cálculo para cada uma das 133 regiões considerando o GU correspondente a cada região A alíquota média efetiva já considera a distribuição proporcional das áreas das propriedades de acordo com a premissa da homogeneidade da distribuição fundiária190 FIGURA 2 ALÍQUOTAS EFETIVAS POR GRAU DE UTILIZAÇÃO GU BRASIL 2017 TAMANHO DO IMÓVEL PROPORÇÃO DA ÁREA ALÍQUOTA GU 80 ALÍQUOTA 80 GU 65 ALÍQUOTA 65 GU 50 ALÍQUOTA 50 GU 30 ALÍQUOTA 30 GU Até 50 hectares 1051 003 02 04 07 1 De 50 a 200 hectares 2220 007 04 08 14 2 De 200 a 500 hectares 1188 01 06 13 23 33 De 500 a 1000 hectares 1337 015 085 19 33 47 De 1000 a 5000 hectares 3033 03 16 34 6 86 Mais de 5000 hectares 1172 045 3 64 12 20 Alíquota Efetiva 019 113 241 433 652 188 Para definição do módulo fiscal de cada município são considerados o conceito de propriedade familiar o tipo de exploração predominante no município a renda obtida com a exploração predominante e outras explorações existentes no município que embora não predominantes sejam significativas em função da renda ou da área utilizada 189 Essa premissa foi adotada em função da indisponibilidade de dados atuais em nível municipal sobre a estrutura fundiária brasileira 190 Outra possibilidade de cálculo seria distribuir toda a área aproveitada em imóveis com GU 100 e o restante em imóveis com GU 0 o que não altera de forma significativa o resultado final da simulação resultando em R 61083344701 utilizando o VTN médio FIGURA 3 ITR ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO BRASIL 2017 Nº REGIÃO ESTADOREGIÃO GRAU DE UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA ITR ESTIMADO R 1 RS 46 433 3181404486 4 RS 61 241 942584110 8 SC 19 652 2662012927 21 SP 6 652 1186740874 25 SP 100 019 57387148 27 SP 100 019 33837467 65 MT 88 019 68478839 69 GO 100 019 245586881 72 GO 15 652 19551493418 92 AL 100 019 2505842 96 PE 76 113 101752798 99 PB 100 019 4659393 121 PA 67 113 133307207 125 RO 33 433 1297318552 130 AM 5 652 112831102 133 AP 17 652 105627105 TOTAL 61825687431 do PIB 099 ANEXO 1 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 139 138 No caso de um cálculo mais conservador com o uso do limite inferior do preço de mercado das terras nuas usando como referência as áreas de menor potencial produtivo estimamos um potencial arrecadatório de R 35 bilhões relativo a 060 do PIB o que demonstra o enorme potencial fiscal e extrafiscal desse tributo Mesmo assim no âmbito deste estudo pelas dificuldades políticas da implantação das mudanças propostas estimamos a arrecadação de 032 do PIB 139 138 ANEXO 2 IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS IGF ANEXO 2 IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS IGF191 Um conhecimento melhor destes estoques de riqueza poderia revelar novas fontes de financiamento para políticas públicas redistributivas No Brasil a tributação da herança e da propriedade é completamente subestimada devido à falta de bancos de dados públicos A desigualdade que tem caráter multidimensional é percebida somente em termos da desigualdade de fluxos e ninguém sabe o que aconteceu com a desigualdade de esto ques ou seja com a distribuição da riqueza cristalizada por todos os agentes econômicos Curiosamente durante todo o processo de redução da desigualdade de renda ao longo da última década uma pergunta chave ficou sem resposta o que aconteceu com a distri buição da propriedade durante o mesmo período Os dados publicamente disponíveis são insuficientes para responder a esta pergunta Há indícios de que a desigualdade de estoques econômicos seria um dos constrangi mentos estruturais mais importantes do New Deal brasileiro e seu modelo de desenvol vimento Estudos específicos sobre os preços dos imóveis em grandes cidades muitos deles conduzidos por empresas envolvidas na especulação imobiliária atestam o brutal processo de concentração e valorização de propriedades nos bairros nobres das principais cidades brasileiras A apresentação das distintas propostas de regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas IGF estão bem documentadas e analisadas em Carvalho 2011192 Desde a promulgação da CF1988 o IGF estava previsto como um dos pilares do combate à desigualdade como parte do pacto de redemocratização do país Implícita e explicita mente a Constituinte reconheceu os efeitos deletérios que o período militar provocou tanto para a distribuição de fluxos quanto de estoques no país e que uma ação enérgica ao contrário era necessária No entanto trinta anos se passaram e a permanência da enorme e brutal desigualdade patrimonial nunca foi arranhada pelo Estado de Bemestar brasileiro ainda que a sua variante fluxorenda tenha evoluído positivamente em direção a uma melhor distribuição graças fundamentalmente às políticas de estruturação do mercado de trabalho encetadas entre 20032016 191 Baseado em CALIXTRE AB A desconhecida desigualdade patrimonial e a urgência da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas Texto para Discussão n 27 Plataforma de Política Social 2018 CALIXTRE AB Nas fronteiras da desigualdade brasileira reflexões sobre as décadas de 1990 e 2000 Fundação Friedrich Ebert 2014 CARVALHO Jr PHB As discussões sobre a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas a situação no Brasil e a experiência internacional Brasília IPEA 2011 Nota Técnica 192 CARVALHO Jr PHB As discussões sobre a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas a situação no Brasil e a experiência internacional Brasília IPEA 2011 Nota Técnica A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 141 140 As razões políticas para a inexistência de regulamentação do IGF no Brasil são autoe videntes dada a profunda relação que o poder econômico mantém com seus repre sentantes políticos no Parlamento Mas estranhamente há um argumento técnico que costuma dissuadir qualquer tentativa séria de regulamentação do assunto nas comissões do Congresso Nacional Segundo Carvalho 201134193 o argumento de que o IGF é um imposto caro e de pouco potencial arrecadatório prevaleceu nas derrotas nas Comis sões de Tributação e Finanças na Câmara e de Assuntos Econômicos no Senado muito embora a constitucionalidade dos projetos não tenha sido um problema Este argu mento no entanto carece de evidência empírica pois como discutido acima o acesso à base declaratória do IRPF é sigiloso e não está disponível a distribuição patrimonial individual dos contribuintes portanto o potencial arrecadatório do imposto é objeto de estudos econométricos baseado em experiências de outros países O problema é que como vimos nos dados acima o Brasil possivelmente é caso muito particular e extremo de desigualdade patrimonial em que o IGF teria efeito mais positivo e sinérgico do que em países menos desiguais O avanço de pesquisas patrimoniais no Brasil tem em seu horizonte mais fecundo a abertura pública de dados do cadastro de Pessoas Físicas e devese deixar claro funda mentalmente de Pessoas Jurídicas da Receita Federal Somente a introdução de uma distribuição de cidadãos declarantes é insuficiente para perceber o todo da economia de estoques que permite a riqueza girar em forma de renda apropriada pelos distintos grupos sociais Nos estoques são as empresas seus grandes detentores e saber como o subterrâneo da economia se movimenta e constrói suas trincheiras no interior da sociedade traria luz para uma nova geração de políticas redistributivas a partir do combate à concentração de estoques e não somente dos fluxos Não somente fortalecendo os impostos sobre patri mônio já existentes mas a regulamentação do IGF poderia inaugurar uma nova geração de atuação do Estado muito mais eficaz na redução das desigualdades Mais do que isso conhecer a dinâmica patrimonial da economia brasileira nos permi tiria aprofundar na principal questão do modelo de desenvolvimento recente se ele é de fato um modelo inclusivo e ao mesmo tempo transformador das estruturas arcaicas geradoras da desigualdade Sobre o primeiro campo de força desse modelo restam poucas dúvidas de que ele é motor de inclusão de milhões de brasileiros numa vida menos infernal do destino traçado pelo neoliberalismo Porém sobre o caráter transformador deste modelo ainda é preciso saber se o que emerge desta sociedade é uma grande classe média ou se a desigualdade apenas se deslocou dos fluxos monetá rios para os estoques de riqueza mantendose invisível às pesquisas domiciliares e às Contas Nacionais De todo modo as conexões entre fluxos e estoques na economia estão veladas pelo impedimento de acesso às bases declaratórias de pessoa física e jurídica do Imposto sobre Renda Enquanto não acessarmos esta base continuará a haver uma base patrimonial que até o momento permanece ignorada pelos interessados no tema Tratase do cadastro do Tribunal Superior Eleitoral base impressionante de declara ções de pessoas físicas candidatos a cargos eletivos que nas eleições municipais de 2016 atingiu a ordem de mais de 490 mil candidatos a prefeito viceprefeito e vereador em todos os Municípios de todos os Estados brasileiros exceto evidentemente o DF Os dados são disponibilizados em duas formas com as características políticas e pessoais de cada candidato e a declaração patrimonial de cada um Ao cruzarmos as duas bases temos uma amostra não estatística mas relevante de declaração patrimonial dos candi datos políticos194 194 Há algumas deficiências nesta base evidência de subdeclarações ou aparente excesso de candidatos que declararam não possuir patrimônio algum e claros exemplos de superdeclaração sendo mais visíveis a partir dos patrimônios acima de R50 milhões Estes exemplos no entanto foram mantidos em prol da manutenção da objetividade da base sem a qual uma interferência nesses desvios poderia gerar mais malefícios do que benefícios à análise Entende que as quase 500 mil entradas dão à base uma significativa representatividade para este universo ainda que não se possa inferir que este seja estatisticamente representativo ao universo da base da Receita Federal 193 CARVALHO Jr PHB As discussões sobre a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas a situação no Brasil e a experiência internacional Brasília IPEA 2011 Nota Técnica 141 140 Diante desse cenário maior quando se utilizam os dados extraídos do Cadastro Eleitoral de Candidatos do TSE para estimar a partir de seus parâmetros com o cruzamento na população de contribuintes do IRPF do mesmo ano das eleições municipais é possível estruturar um cenário distinto de potencial arrecadatório do IGF na sociedade Brasileira Utilizando a distribuição patrimonial individual dos mais de 490 mil candidatos de todos os Municípios brasileiros de 2016 é possível construir parâmetros populacionais de pessoas dentro de cada faixa patrimonial Estes parâmetros são extrapolados para o universo dos contribuintes do IRPF assumindo que haja alguma similaridade entre a base declaratória de candidatos de 2016 e a base declaratória de contribuintes do mesmo ano Mais estudos são necessários para testar essa hipótese Por ora a aplicação de um IGF progressivo às faixas patrimoniais produz um efeito arrecadatório em 2016 de mais de R 73 bilhões Notase que a maior parte da contribuição para o IGF seria dada não pelos menores patrimônios e sim pelos patrimônios acima de R 100 milhões Esse é um efeito dese jável de um imposto progressivo e como a desigualdade é extremamente alta nesses estratos a contribuição destes é muito maior Igualmente o IGF teria um efeito dese jável de qualquer imposto sobre estoques os patrimônios tendem a se redistribuir nos anos seguintes reduzindo progressivamente o potencial arrecadatório mas cumprindo seu papel de reduzir desigualdades rompantes Figura 1 Os dados afastam a certeza de que o IGF teria baixa arrecadação no Brasil mas será que sua aplicação seria de fato muito cara Para isso é importante observar o perfil patri monial em que o imposto incidiria e no caso Brasileiro a grande predominância do patrimônio imobiliário CALIXTRE 2018195 sobre o financeiro e mobiliário facilita a aplicação deste imposto A criação de um cadastro nacional de imóveis urbanos e rurais seria um passo decisivo na consolidação de um sistema tributário de grandes fortunas atingindo grande patrimônio em favor da maioria da população Com alíquotas entre 1 e 3 sobre o patrimônio acima de R 10 milhões a aplicação do IGF teria um potencial arrecadatório de 07 do PIB aproximadamente R 476 bilhões Entretanto neste estudo adotouse um parâmetro mais conservador de 063 do PIB aproximadamente R 371 bilhões O efeito progressivo desta arrecadação é extremamente alto pois 72 da arrecadação adviriam apenas dos multimilionários com patrimônio acima de R 100 milhões cujo parâmetro de distribuição no cadastro do TSE é de apenas 001 de toda a população daquela base FIGURA 1 ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO DO IGF PESSOA FÍSICA COM PARÂMETROS DA BASE MUNICIPAL DE CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES DE 2016 COM O CRUZAMENTO DA POPULAÇÃO DECLARANTE DO IRPF BRASIL 2016 PATRIMÔNIO R MILHÕES MÉDIAS NO TSE PARÂMETRO TSE POPULAÇÃO POTENCIAL COM A IRPF ALÍQUOTA IGF ARRECADAÇÃO R TOTAL 25 a 5 338043231 000308 85992 100 290690135202 4746506529465 5 a 10 683310138 000106 29583 125 252679547656 10 a 20 1381433002 000042 11642 150 241239645139 20 a 40 2723407951 000018 5118 175 243922033131 40 a 100 5934308946 000009 2475 200 293748292827 100 56365874494 00001 2700 225 3424226875511 Fonte TSE e IRPF Elaboração André Calixtre 195 CALIXTRE AB A desconhecida desigualdade patrimonial e a urgência da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas Texto para Discussão n 27 Plataforma de Política Social 2018 ANEXO 2 IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS IGF A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 143 142 A alíquota marginal do imposto sobre herança e doações no Brasil 8 é muito inferior à de outros países desenvolvidos onde frequentemente pode ultrapassar o patamar de 30 Em 2018 apenas 10 unidades da Federação aplicavam a alíquota máxima de 8 As demais unidades aplicavam alíquotas que variam entre 2 e 5 incluindo os Estados de São Paulo Minas Gerais e Paraná que representaram 47 do PIB brasileiro Com isso a arrecadação nacional atingiu somente 012 do PIB em 2016 Estimase que a arrecadação do ITCMD possa aumentar de 011 do PIB para 031 do PIB embora neste estudo adotouse uma estimativa mais conservadora de 025 do PIB Para isso é necessário alterar a Resolução do Senado Federal n 91992 aumentando a alíquota máxima de 8 para pelo menos 20 conforme recomendação do Consefaz Consórcio Nacional de Secretarias de Fazenda Finanças Receita e Tributação ou tratar as doações e heranças da mesma forma como são tratadas as demais rendas ou acréscimos patrimoniais Além disso sugerese a criação de dispositivo legal para harmonização das alíquotas como forma de evitar competição tributária entre os Estados harmonização dos limites de isenção sobre o quinhão herdado R 50 mil não diferenciação da tributação das heranças e das doações por menor alíquota ou limite de isenção como forma de evitar o planejamento tributário criação de um sistema mais eficiente de avaliação de imóveis O enquadramento como acréscimo patrimonial dos beneficiários do recebimento de doações e heranças é coerente e sugere a aplicação das regras vigentes do Imposto sobre Renda a aplicação de regras que produzam efeitos semelhantes em respeito ao princípio da isonomia A legislação do Imposto sobre Renda historicamente tem tratado este tipo de acréscimo patrimonial como sendo rendimento isento o que acaba sendo utilizado com muita frequência como instrumento de planejamento tributário Assim propõese que a incidência do ITCMD siga as mesmas regras de tributação da renda ou alguma regra própria que produza efeito semelhante mantendose no entanto sua competência com os Estados da Federação A legislação nacional deve esta belecer limites na competência dos Estados para promover variações nas alíquotas e nas faixas de isenção Se o beneficiário for pessoa física a tabela progressiva do IRPF é a referência com variações definidas pelos Estados respeitados os limites nacionais O valor das doações a pessoas jurídicas deve ser tributado pelo ITCMD aplicandose a mesma regra a que está sujeito o Lucro Real ANEXO 3 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ITCMD 143 142 ANEXO 3 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES ITCMD FIGURA 1 ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO DO ITCMD BRASIL 2016 Utilizando os dados declarados de doações e heranças constantes nos Grandes Números da DIPF2015 é possível estimar o valor da arrecadação do ITCMD caso fosse adotada a mesma regra de tributação sobre a renda das pessoas físicas O quadro abaixo apre senta um resumo do cálculo do valor do ITCMD por faixa de valor das heranças e doações declaradas A alíquota efetiva média para o ITCMD ficaria em torno de 26 do valor das heranças e doações Para avaliar se o valor do ITCMD está coerente com o nível de renda de cada uma das faixas comparamos o valor do imposto com a renda média de cada faixa resultando que o ITCMD corresponderia a uma alíquota efetiva média de 146 com progressividade de alíquotas de 05 até 214 O valor total de arrecadação estimada corresponde a 04 do PIB A aplicação desta proposta exigiria a implantação de alguns ajustes operacionais espe cialmente nos casos de heranças de pequeno valor ou únicos imóveis residenciais de baixo valor que poderiam ter tratamentos especiais Além disso determinados acrés cimos patrimoniais originados de herança ou doação de bens de alto valor mas reduzida liquidez poderiam gerar valores de tributos incompatíveis com a capacidade de paga mento do contribuinte no curto prazo Assim propõese a criação de regras especiais de parcelamento para situações deste tipo FAIXA DE DOAÇÕES E HERANÇAS R QUANTIDADE DE DECLARANTES RENDIMENTOS TOTAIS PARA DECLARANTES R DOAÇÕES E HERANÇAS MILHÕES R DOAÇÕES E HERANÇAS POR DECLARANTE R ALÍQUOTA MARGINAL PARCELA A DEDUZIR R IMPOSTO DEVIDO POR DECLARANTE R IMPOSTO DEVIDO TOTAL R IMPOSTO HERANÇA POR RENDIMENTO TOTAL Até 50 mil 108335 95764 2671 24653 0 De 50 a 100 mil 85050 154093 4648 54648 10 4728 737 63 000 De 100 a 200 mil 54896 243711 5762 104962 20 12766 8227 452 050 De 200 a 300 mil 25000 358624 4396 175824 25 19858 24098 602 340 De 300 a 400 mil 14362 462984 3471 241671 2750 24586 41874 601 670 De 400 a 500 mil 9556 574489 2900 303424 2750 24586 58856 562 900 De 500 a 600 mil 6758 671215 2491 368640 2750 24586 76790 519 1020 De 600 a 800 mil 8072 824946 3691 457310 35 52954 107105 865 1140 De 800 a 1 milhão 4955 1041194 2855 576195 35 52954 148715 737 1300 De 1 a 12 milhão 3484 1224190 2523 724143 40 81322 208336 726 1430 De 12 a 14 milhão 2281 1412997 1854 812904 40 81322 243840 556 1700 De 14 a 16 milhão 1757 1664016 1670 950412 40 81322 298843 525 1730 De 16 a 18 milhão 1355 1827381 1490 1099614 40 81322 358524 486 1800 De 18 a 2 milhões 1061 1974566 1200 1131442 40 81322 371255 394 1960 De 2 a 25 milhões 1945 2324040 2686 1381156 40 81322 471141 916 1880 De 25 a 3 milhões 1147 2854538 1928 1680945 40 81322 591056 678 2030 De 3 a 35 milhões 798 3457119 1546 1937115 40 81322 693524 553 2070 De 35 a 4 milhões 586 3708360 1250 2132379 40 81322 771630 452 2010 De 4 a 45 milhões 444 4366408 1084 2442032 40 81322 895491 398 2080 De 45 a 5 milhões 359 4688816 1030 2869828 40 81322 1066610 383 2050 Acima de 5 milhões 2835 21524821 33249 11728071 40 81322 4609907 13069 2270 Total 335036 84395 23537 A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 145 144 ANEXO 4 TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL As novas propostas buscam uma relação mais bem resolvida entre tributação e meio ambiente no Brasil com as seguintes características Criação de um Tributo Ambiental CideAmbiental Instituição de um Tributo CideAmbiental que incida sobre três grandes grupos de bases tributárias ambientalmente relacionadas 1 A Emissão de Poluentes CO2 SOx NOx H2S N2O e HCl Neste caso o ideal é adotar uma alíquota específica ad rem incidente sobre as emissões efetivamente mensuradas ou uma variável que sirva de proxy para essas emissões Em relação às alíquotas os países desenvolvidos têm utilizado um valor em torno de US 2000ton de emissão em 2005 os Estados Unidos utilizavam US 1923ton a Dinamarca US 1800 e a França US 2227 Podese esta belecer algo em torno de R 5000ton Segundo relatório do Observatório do Clima Sistema de Estimativa de Emissões de Gases de Efeito Estufa SEEG contemplando as emissões nacionais no período 19902012 para os setores de mudança de uso da terra agropecuária energia processos industriais e uso de produtos e resíduos o total de emissões de gases de efeito estufa alcançou um valor estimado de 15 bilhões de toneladas de CO2 em 2013 Se for possível tributar apenas 50 dessas emissões o potencial arrecadatório pode ser estimado em R 375 bilhões por ano 08 do PIB de 2013 2 O preço de produtos que causam danos ao meio ambiente Neste caso a base tributária seria o preço dos produtos como veículos combus tíveis fósseis gases que danificam a camada de ozônio como o CFC agro tóxicos e outros produtos considerados prejudiciais ao meio ambiente como plásticos metais pesados etc A alíquota seria estabelecida de forma a desesti mular o comércio dos produtos mais nocivos Poderseia por exemplo calibrar as alíquotas de acordo com o grau de dano causado ao meio ambiente No caso dos combustíveis fósseis o recomendado é adotar alíquotas específicas como já é o caso da CideCombustíveis neste caso a CideCombustíveis passaria a fazer parte desta CideAmbiental 145 144 ANEXO 4 TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL 3 Tributação da extração de recursos naturais A atividade de extração de recursos naturais apresenta peculiaridades que não existem nas demais atividades econômicas e talvez a mais relevante seja o caráter finito dos recursos Ou seja extrair um recurso não renovável significa eliminar esta possibilidade para as gerações futuras O art 225 da CF1988 que inaugura o capítulo sobre o Meio Ambiente atribui ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preserválo para as gerações presentes e futuras e nada é mais emblemático do ponto de vista da preservação e sustentabilidade ambiental do que o esgotamento de uma reserva natural Além disso dada a rigidez loca cional das reservas essas atividades acabam muitas vezes interferindo no equilí brio socioambiental de muitas comunidades Ressaltese que a previsão de CideAmbiental para a atividade extrativa não substitui a obrigação de incorporação nos projetos minerários dos custos rela cionados e a responsabilidade dos empreendedores com a reparação dos danos ambientais produzidos pelas atividades nem substitui a cobrança da Compen sação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM que possui natureza distinta Mudanças em tributos e preços públicos Há que se considerar que algumas mudanças em tributos e preços públicos estão consoli dadas como necessidades urgentes no Brasil e com potencial para ampliar a arrecadação para financiar políticas ambientais socioambientais e de parte da Ciência e Tecnologia São elas Ampliar o Imposto Territorial Rural ITR O ITR pode se tornar um importante instrumento estatal para fins de proporcionar uma política agroam biental mais próxima dos preceitos constitucionais respeitando a função social dos imóveis rurais e a necessidade de garantirmos um meio ambiente ecologica mente equilibrado Ampliar a cobrança sobre o uso da água Adoção generalizada da cobrança pelo uso de recurso hídrico dos grandes usuários e poluidores com foco inicial nas grandes empresas do setor da água indústrias de uso intensivo de água usinas hidrelétricas e agricultores de culturas intensivas em água Adotar taxações progressivas no uso de agrotóxicos Considerando as diferentes toxicidades com vistas à redução no uso e incentivo à transição dos sistemas agrícolas com foco na produção de alimentos saudáveis para a população Rever subsídios prejudiciais ao meio ambiente A terceira mudança proposta é rever subsídios prejudiciais ao meio ambiente e gerar incentivos para ações bené ficas O Brasil necessita de uma profunda revisão dos gastos tributários Sendo uma reforma compromissada com a questão ambiental deve revogar todas as leis que geraram desoneração fiscal a atividades prejudiciais ao meio ambiente A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 147 146 ANEXO 5 REDUÇÃO DA DESIGUALDADE DE RENDA Estimando os impactos distributivos da Reforma Tributária Solidária196 Os efeitos distributivos de impostos e gastos sociais dependem de dois fatores conju gados De um lado o quão progressivo é a incidência dos tributos ou a prevalência alocação dos gastos denominandose progressivo o que beneficia os mais pobres Ou seja são progressivos os tributos cuja incidência é proporcionalmente maior entre os ricos e no caso dos gastos quando se beneficia proporcionalmente mais os mais pobres O outro componente diz respeito ao peso do tributo ou do gasto na renda determi nando o quanto profundo será o efeito redistributivo Exemplificando políticas pouco progressivas podem ter maior efeito que intervenções mais progressivas a depender do volume de recursos que cada uma movimenta No caso dos tributos indiretos que são eminentemente regressivos os seus efeitos são mais presentes no caso brasileiro pelo peso que apresentam frente a renda Silveira e Passos 2107197 estimaram o peso dos gastos sociais monetários e em espécie e dos tributos diretos e indiretos na renda bem como o chamado coeficiente de concen tração que qualifica a progressividade ou regressividade do tributo ou do benefício Com base nessas estimativas calculouse o impacto das propostas de redistribuição de bases de incidência dos tributos aqui apresentadas Vale sublinhar que as estimativas não abarcam todos os tributos e gastos concentrandose naqueles de melhor apuração e cuja incidênciaprevalência na renda das famílias permitem estimativas mais fidedignas Assim as estimativas referemse ao Imposto sobre Renda de Pessoa Física as contribui ções do trabalhador para a previdência os impostos sobre propriedade e veículo IPTU ITR SPU e IPVA o ICMS o PisCofins o ISS o IPI e a Cide Em razão de não se contar com os novos coeficientes de concentração que a proposta pode implicar os efeitos aqui avaliados concentramse nas alterações relativas ao peso na renda dos tributos diretos e indiretos Não há dúvida que a progressividade do IRPF aumentará assim como a do IPTU Nessa direção alterouse de modo conservador os coeficientes de concentração desses dois impostos No que concerne aos indiretos não há razão para alterações no grau de regressividade A avaliação dos impactos distributivos da tributação e do gasto social se ampara nas etapas da renda familiar com cada etapa contemplando um dos principais instrumentos da política fiscal as transferências monetárias previdência e assistência sociais os tributos diretos os tributos indiretos e a provisão pública de saúde e educação 196 Elaborado por Fernando Gaiger Silveira 197 SILVEIRA F G PASSOS L Impactos distributivos da tributação e do gasto social 2003 e 2008 In Afonso J R Lukic M R Orair R Silveira F G orgs Tributação e desigualdade Belo Horizonte Ed Letramento 2017 147 146 REDUÇÃO DA DESIGUALDADE DA RENDA Na Figura 1 esse esquema de etapas da renda encontrase ilustrado com a renda de mercado sendo a auferida junto ao mercado de trabalho ou nas relações privadas e comerciais Somandose a essa renda as transferências previdenciárias assistências e de amparo ao trabalhador se tem a renda inicial Ao se descontarem os tributos diretos chegase à renda disponível que é os recursos que as famílias efetivamente contam para realizar seu orçamento A dedução dos tributos indiretos e soma da provisão pública são exercícios estilizados ou virtuais com a renda póstributação sendo o resultado da subtração das estimativas da incidência da tributação indireta na renda disponível Por fim quando se somam à renda póstributação os valores estimados da provisão pública em saúde e educação temse a renda final Dado que a proposta versa sobre mudanças na tributação a avaliação se volta aos estágios entre a renda inicial e a renda pós tributação cujos resultados comparando o que hoje se assiste e o que se propõe encontramse ilustrados na Figura 2 Como se pode notar a redução do coeficiente de Gini da renda póstributação cai 66 Os dados de 20082009 mostram que a política tributária implica concentrar a renda pois o coeficiente de Gini da renda póstributação quando se descontam os tributos de 0612 é superior ao da renda inicial que contempla os ganhos no mercado e as transferências previdenciárias e assistenciais de 0591 Com a proposta a política tributária passa a ter por resultado final uma queda do Gini que diminui para 0571 na renda pós tributação Vale notar ainda que a queda do Gini entre a renda inicial e a disponível que desconta os tributos diretos de 0591 para 0552 é similar ao que se reporta pela OCDE para os efeitos da tributação direta Em termos concretos com a proposta temse uma redução de 39 pontos de Gini similar aos quatro pontos para a média dos países da OCDE Esse ganho distributivo da proposta de reduzir o Gini da renda póstributação de 0612 para 0571 41 pontos de Gini x 100 ou como apontado uma redução de 66 que é de grande magnitude e similar ao efeito resultante de terse toda a população ocupada com no mínimo o ensino médio A Tabela 1 que apresenta além dos valores do coeficiente de Gini para cada uma das renda mostra os impactos da tributação em termos de pontos do Gini x 100 Fica patente mais uma vez que a variação do Gini entre a renda inicial e a renda disponível ou seja o efeito da tributação direta nos coloca no grupo daqueles países que têm na tributação um importante instrumento de justiça distributiva Mostra ainda uma redução expressiva do efeito concentrador da tributação indireta pois se hoje resulta de um aumento o Gini entre a renda disponível e a renda póstributação de 34 pontos de Gini x 100 a proposta atenua o impacto concentrador dos tributos indiretos para 19 pontos de Gini x 100 FIGURA 1 ESTÁGIOS DA AÇÃO FISCAL E AS RENDAS RESULTANTES ETAPAS DE RENDA previdência e assistência renda original renda inicial tributos diretos tributos indiretos saúde e educação públicas renda disponível renda póstributação renda fiscal A REFORMA TRIBUTÁRIA NECESSÁRIA DOCUMENTO COMPLETO 149 148 0643 0591 0578 0612 0505 0552 0571 0467 0450 0500 0550 0600 0650 RENDA ORIGINAL SaláriosMercado RENDA INICIAL mais Previdência e Assistência Social RENDA DISPONÍVEL menos Tributos Diretos RENDA PÓS TRIBUTAÇÃO menos Tributos Indiretos RENDA FINAL mais provisões públicas de Saúde e Educação ìnice de Gini SITUAÇÃO 20082009 PROPOSTA FIGURA 2 COMPORTAMENTO DO COEFICIENTE DE GINI DECORRENTE DAS TRANSFERÊNCIAS MONETÁRIAS PÚBLICAS DA TRIBUTAÇÃO DIRETA DA TRIBUTAÇÃO INDIRETA E DA PROVISÃO PÚBLICA BRASIL SITUAÇÃO 200809 E SITUAÇÃO PROPOSTA Por último nosso sistema tributário passa a ser progressivo com o Gini entre a renda inicial e a renda depois da tributação se reduzindo em pontos de Gini x 100 enquanto o atual sistema tributário aumenta o Gini x 100 em 21 pontos TABELA 1 COMPORTAMENTO DO COEFICIENTE DE GINI E DECORRENTE DAS TRANSFERÊNCIAS MONETÁRIAS PÚBLICAS DA TRIBUTAÇÃO DIRETA DA TRIBUTAÇÃO INDIRETA E DA PROVISÃO PÚBLICA NO QUADRO ATUAL E COM A PROPOSTA E DOS GANHOS DISTRIBUTIVOS DE CADA UMA DAS AÇÕES FISCAIS BRASIL SITUAÇÃO 200809 E SITUAÇÃO PROPOSTA ESTÁGIOS DE RENDA ATUAL PROPOSTA Renda mercado 0643 0643 Renda inicial 0591 0591 Renda disponível 0578 0552 Renda pós tributação 0612 0571 EM PONTOS DE GINI X 100 Efeito total renda póstributação x mercado 31 72 Efeito tributos renda póstributação x inicial 21 20 Efeito direto renda disponível x inicial 13 30 Efeito indireto renda póstributação x disponível 34 19 Fonte Reforma Tributária Solidária simulações e SILVEIRA F G PASSOS L Impactos distributivos da tributação e do gasto social 2003 e 2008 In Afonso J R Lukic M R Orair R Silveira F G orgs Tributação e desigualdade Belo Horizonte Ed Letramento 2017 149 148 QUADROSÍNTESE DAS ALTERAÇÕES DA RTN E SEUS REFLEXOS SOBRE AS ESTIMATIVAS DE SILVEIRA PASSOS 20171 TRIBUTOS MUDANÇAS PROPOSTAS TRIBUTOS EM SILVEIRA PASSOS 2017 MUDANÇAS APLICADAS ÀS ESTIMATIVAS DE SILVEIRA PASSOS 2017 IPRF Duplicação de seu peso na renda Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas Incremento da progressividade com aplicação da tabela progressiva do IRPF a todos os rendimentos e criação de novas alíquotas superiores IMPOSTO DE RENDA OUTROS DIRETOS renda póstributação φ duplicada para o Imposto sobre Renda e para os Outros Diretos Coeficiente de Concentração C do Imposto sobre Renda de 08744 para 09500 Coeficiente de Concentração C dos outros diretos de 06779 para 08744 IPTU E ITR Duplicação de seu peso na renda IPTU ABRANGE ITR E OUTROS SOBRE IMÓVEIS renda póstributação φ duplicada para o IPTU Coeficiente de Concentração C do Imposto sobre Renda de 04958 para 06116 Gini da renda póstributação ICMS E ISS Grosso modo não há alterações no ICMS quanto à participação na renda Alterase para o IVA que na realidade tem um aumento de R 397 bilhões para R 413 bilhões em valores de 2015 Incorporação do ISS ao novo tributo ICMS E ISS Sem alterações no ICMS Extinção do ISS PISCofins Criação da CSVA com a redução de cerca de 50 de R 230 bilhões para R 110 bilhões em valores de 2015 PISCofins na renda póstributação φ reduzida pela metade para o PisCofins IPI Redução pela metade do valor de R 48 bilhões para R 24 bilhões em valores de 2015 IPI renda póstributação φ duplicada para o IPI CIDE COMBUSTÍVEIS Extinção com a criação de outra Cide com maior amplitude Previsão de arrecadação da Cide Ambiental de R 236 bilhões frente aos R 32 bilhões da Cide Combustíveis CIDE COMBUSTÍVEIS Não se alterou nem a participação nem o coeficiente de concentração pela dificuldade de operacionalizar essas mudanças 1 SILVEIRA F G PASSOS L Impactos distributivos da tributação e do gasto social 2003 e 2008 In Afonso J R Lukic M R Orair R Silveira F G org Tributação e desigualdade Belo Horizonte Ed Letramento 2017 REDUÇÃO DA DESIGUALDADE DA RENDA expediente ANFIP Presidente Floriano Martins de Sá Neto Vicepresidente Executiva Sandra Tereza Paiva Miranda Vicepresidente de Assuntos Fiscais Vanderley José Maçaneiro Vicepresidente de Política de Classe Luiz Cláudio de Araújo Martins Vicepresidente de Política Salarial Marluce do Socorro da Silva Soares Vicepresidente de Assuntos da Seguridade Social Décio Bruno Lopes Vicepresidente de Aposentadorias e Pensões José Avelino da Silva Neto Vicepresidente de Cultura Profissional e Relações Interassociativas Dejanira Freitas Braga Vicepresidente de Serviços Assistenciais Ariovaldo Cirelo Vicepresidente de Assuntos Jurídicos Eucélia Maria Agrizzi Mergár Vicepresidente de Estudos e Assuntos Tributários Cesar Roxo Machado Vicepresidente de Administração Patrimônio e Cadastro Carlos José de Castro Vicepresidente de Finanças Jorge Cezar Costa Vicepresidente de Planejamento e Controle Orçamentário Valdenice Seixas Elvas Vicepresidente de Relações Públicas Maria Aparecida Fernandes Paes Leme Vicepresidente de Assuntos Parlamentares Ilva Maria Franca Lauria Vicepresidente de Comunicação Social Ilma Pelizon dos Santos Vicepresidente de Tecnologia da Informação Paulo Correia de Melo FENAFISCO Presidente Charles Alcantara PA Vicepresidente Fabiano Dadam Nau SC Licenciado Diretor Administrativo e Financeiro Liduíno Lopes de Brito CE Diretor para Assuntos Parlamentares e Relações Institucionais Pedro Lopes de Araújo Neto RN Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais Francelino das Chagas Valença Junior PE Diretora de Comunicação Marlúcia Ferreira Paixão BA Diretora Jurídica e de Defesa Profissional Gabriela Vitorino de Sousa GO Diretor de Aposentados e Pensionistas Celso Malhani de Souza RS Diretor para Assuntos Técnicos Ronaldo Oliveira da Silva MA Secretário Geral José Roberto Ferreira de Souza RR FUNDAÇÃO ANFIP DIRETORIA EXECUTIVA Diretora Presidente Aurora Maria Miranda Borges Diretor Administrativo Financeiro Onésimo Staffuzza Diretora de Eventos Cursos e Publicações Janira dos Santos Gomes Diretora de Estudos Planejamento e Projetos Edna Cordeiro Rosa 2o Suplente Odilon Neves Junior 3ª Suplente Neiva Renck Maciel CONSELHO FISCAL Genésio Denardi Presidente Paulo José Vieira da Silva Relator Givanildo Aquino da Silva Membro José de Carvalho Filho 1º Suplente Teresinha Fernandes Meziat 2ª Suplente CONSELHO CURADOR Floriano Martins de Sá Neto Presidente Sandra Tereza Paiva Miranda Secretária Luiz Mendes Bezerra Membro Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão Membro Cesar Roxo Machado Membro Décio Bruno Lopes Membro Luiz Cláudio de Araújo Martins Membro Amauri Soares de Sousa 2º Suplente Carlos José de Castro 3º Suplente Marluce do Socorro da Silva Soares 4ª Suplente A Reforma Tributária Necessária Diagnóstico e premissas A tributação brasileira está na contramão de outros países capitalistas relativamente menos desiguais No Brasil a tributação é extremamente regressiva porque incide sobre o consumo não sobre a renda e a propriedade das classes abastadas Não é verdade que a nossa carga tributária seja elevada na comparação internacional Mas é fato que temos a maior carga tributária em todo o mundo a incidir sobre o consumo repassada aos preços das mercadorias onde captura proporção maior da renda dos pobres e parcela menor da renda dos ricos Será utópico aspirar a que a tributação sobre a renda no Brasil se aproxime do patamar da Itália e do Japão Será fabulação insistir em que a tributação sobre o patrimônio alinhese com a praticada na Espanha e na Bélgica Será fantasia irrealizável projetar a tributação sobre o consumo em padrões semelhantes aos que se verificam em Portugal Do ponto de vista técnico não há nenhuma limitação para a realização desses ideais Essa é a conclusão de mais de quarenta especialistas reunidos por mais de um ano com o intuito de responder essas indagações após terem concluído um amplo diagnóstico sobre a quase totalidade dos problemas crônicos da tributação brasileira Nesse novo estudo esses especialistas afirmam que É tecnicamente possível que o Brasil tenha sistema tributário mais justo e alinhado com a experiência dos países mais igualitários preservando o equilíbrio federativo e o Estado Social inaugurado pela Constituição de 1988 Tributação progressiva é possível e as simulações mostram que se pode quase duplicar o atual patamar de receitas da tributação da renda patrimônio e transações financeiras e em contrapartida reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamentos quase na mesma proporção Esse desenho permite que o sistema tributário brasileiro deixe de ser regressivo e passe a ser progressivo A Reforma Tributária Necessária A Reforma Tributária Necessária Justiça fiscal é possível subsídios para o debate democrático sobre o novo desenho da tributação brasileira Autor convidado Marc Morgan pesquisador do The World Inequality Lab coordenado por Thomas Piketty