Redacao Critica Juridica Lei Superendividamento Direito Consumidor e Pacta Sunt Servanda

Prezada boa tarde Solicitamos a elaboração de uma redação de caráter crítico e jurídico acerca da Lei de Superendividamento Lei n 141812021 e suas implicações no âmbito do Direito do Consumidor e a relativização do princípio do pacta sunt servanda 1 A redação deve ser enviada por meio de resposta em formato PDFWORD 2 O recebimento da redação será até a data de 11082022 às 14h00 horário de Brasília 3 A redação deve conter o limite de 02 páginas 4 A peça deve ser formatada da seguinte forma 41 Texto justificado 42 Espaçamento entre linhas 15 43 Fonte Times New Roman Tamanho 11 Segundo dados da Serasa a inadimplência bateu recorde com 6658 milhões de pessoas os dados foram divulgados em maio de 2022 e indica que o número de inadimplentes cresceu e representou novo recorde em inadimplência desde 20161 Devido aos dados acima expostos resta evidente que o consumidor por qualquer adversidade da vida se afoga em meio as dívidas e fica com nome sujo tendo que recorrer a diversos meios para obter crédito e limpar seu nome na praça Contudo por diversas vezes esses meios agravam ainda mais a sua situação prejudicando seu mínimo existencial Segundo Cláudia Lima Marques tratase do fenômeno de democratização do crédito que tem diversos benefícios como o potencial acesso a financiamentos mas que também há pontos negativos tal como custos e riscos como a redução monetária familiar inflação e endividamento2 Desta maneira a Lei do Superendividamento que alterou o Código de Defesa do Consumidor CDC tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento A Lei incluiu novas obrigações em relação à oferta de crédito e a criação de um sistema próprio de renegociação de dívidas do consumidor superendividado A Lei do Superendividamento incluiu os Arts 54A ao 54G que tratam da prevenção e tratamento ao superendividamento com especificidades ao fornecedor do referido serviçoproduto Destacase o Art 54B que dispõe sobre a necessidade do fornecedor informar as taxas de juros mensais e de mora bem como os demais encargos devido ao atraso do pagamento além do valor das prestações e o seu valor total3 Por sua vez o Art 54D indica posicionamentos a serem tomadas pelo fornecedor de crédito das quais se destaca em especial a avaliação da condição econômica do consumidor inclusive em órgãos de proteção de crédito4 1 MAPA DA INADIMPLÊNCIA E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS NO BRASIL O LEVANTAMENTO MENSAL DA SERASA SOBRE A RELAÇÃO DOS BRASILEIROS COM AS DÍVIDAS Serasacombr 2022 Disponível em httpswwwserasacombrlimpanomeonlineblogmapadainadimplenciaerenogociacaodedividas nobrasil Acesso em 10 de agosto de 2022 2 LIMA Clarissa Costa de O tratamento do superendividamento e o direito de recomeçar dos consumidores livro eletrônico 1ª ed São Paulo Editora Revista dos Tribunais 2014 3 BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LeisL8078htm Acesso em 27 maio 2021 4 BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Disponível em O Art 54G define as vedações aos fornecedores que envolva o crédito as seguintes condutas I realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia II recusar ou não entregar ao consumidor ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito em papel ou outro suporte duradouro disponível e acessível e após a conclusão cópia do contrato III impedir ou dificultar em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar que o consumidor peça e obtenha quando aplicável a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos5 Portanto antes de assinar contratos de empréstimo ou de compra parcelada os consumidores devem se atentar a detalhes que os fornecedores são obrigados a informar I Custo efetivo total e o seu detalhamento II Taxa efetiva mensal de juros III Taxa dos juros de mora e total de encargos para o atraso do pagamento IV Número das prestações e prazo de validade da oferta que deve ser de no mínimo dois dias V Direito do consumidor ao pagamento antecipado Além disso informações básicas como preço e número de parcelas É importante salientar o princípio da obrigatoriedade dos contratos pact sun servanda que se refere à obrigatoriedade das cláusulas contratuais obrigando o contratante a cumprir as cláusulas por ele aceitas ou no caso de seu descumprimento a indenização por perdas e danos6 Contudo tal força vinculante dos contratos no ordenamento jurídico nacional não se faz absoluta Ao que se refere ao Direito do Consumidor encontramos o mesmo princípio da força obrigatória dos contratos mas o pacta sunt servanda pode ser relativizado Art 6º V CDC É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas httpwwwplanaltogovbrccivil03LeisL8078htm Acesso em 27 maio 2021 5 BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03LeisL8078htm Acesso em 27 maio 2021 6 VENOSA Direito Civil 8ª ed Atlas Pág 376