Ação de Consignação em Pagamento - Sociedade Empresária Ômega

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ESTADO DE SÃO PAULO SOCIEDADE EMPRESÁRIA ÔMEGA SA pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº com sede na Rua nº Bairro Cidade Campinas Cep no Estado de São Paulo representada pelo seu representante Sr a Na cionalidade Estado Civil Profissão titular da CTPS nº inscrito no CPF sob o nº residente e domiciliado à Rua nº Bairro Cidade Cep no Estado de por sua a dvogada que esta subscreve procuração anexa com endereço profissional à Rua Bairro cidade Cep endereço eletrônico vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO DE C ONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de JOÃO DA SILVA brasileiro casado pedreiro titular da CTPS nº inscrito no CPF sob o nº RG n residente e domiciliado à Rua nº Bairro Cidade C ep no Estado de com fundamento no Artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil aduzindo a seguir suas razões de fato e de direito que passa a expo r I SÍNTESE DA INICIAL O Consignatário foi admitido aos quadros de empregados da Consignante em 05012018 para exercer a função de pedreiro e dispensado sem justa causa em 10102018 com aviso prévio indenizado Foi previamente marca do pelo Consignante o dia 151018 no local de trabalho para pagamentos das verbas rescisórias devidas a entrega de todos os documentos concernentes a rescisão contratual assim como as fotografias e camisa do clube de futebol deixados no armário da Con signante Todavia na data combinada o Consignante por carência de capital em seu caixa não conseguiu cumprir com suas obrigações legais e quitar o devido mas apenas anotou a dispensa na CPTS e remarcou o encontro para 60 dias após o estipulad o anteriormente Entretanto nesta data o Consignatário não compareceu para receber a quitação de suas verbas rescisórias e seus pertences pessoais tendo o Consignante que fazer contato telefônico e enviado 2 dois telegramas com base nas infor mações contidas na ficha de registro do exempregado na tentativa de conseguir localizálo mas sem sucesso Ainda nesta busca de conseguir localizar o Consignatário seus excolegas de trabalho também tentaram contatálo enviando mensagens pelo Facebook mas infrutíferas Em suma não restou outra alternativa ao Consignante a não ser propor a presente ação a fim de que possa dar quitação ao contrato de trabalho II DO MÉRITO A ação de consignação em pagamento é procedimento e special previsto nos arts 539 a 549 do C ódigo de Processo Civil de 2015 e nos arts 334 a 345 do Código Civil aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho nos termos do art 769 da CLT Neste sentido a presente ação de consignação em pagamento é aq uela em que o devedor quer pagar para liberarse de uma obrigação e a impossibilidade de fazêlo pelos meios normais ou pactuados por culpa que não lhe pode ser atribuída faz com que ele deposite judicialmente o valor devido para o fim de receber uma de claração de extinção da obrigação Ademais as hipóteses de ação de consignação em pagamento no processo do trabalho consistem na recusa do credor na inércia do credor e ainda quando o credor se mostra ausente não encontrado ou em lugar ignorado ou inacess ível disputa pelo pagamento credor desconhecido e enfim incapacidade do credor No caso em questão o Consignatário encontravase ausente Nesta perspectiva em razão da extinção do contrato de trabalho sem justa causa são devi das ao Consignatário as seguintes verbas trabalhistas no importe de R valor por extenso as quais o Consignante pretende depositar com o objetivo de que seja declarada extinta a obrigação 1 Saldo de salário 10 dias Rvalor por extenso 2 Aviso prévio 30 dias Rvalor por extenso 3 13º salário proporcional 1012 R valor por extenso 4Férias proporcionais 1012 13 constitucional R valor por extenso 5 Depósito das guias para saque do FGTS 6 Depósito dos formulários de segurodesemprego 7 Multa de 40 do FGTS 8 Multa referente ao artigo 477 8º da CLT R valor por extenso Total devido R valor por extenso Requer ainda a devolução d as fotografias e da camisa do time de futebol do Consignatário que se encontram no armário da Consignante e a entrega da CTPS nos moldes do artigo 542 I do CPC Em resumo postula a Consignante o depósito das verbas rescisórias das fotografias da camisa e da CTPS visando a extinção da obrigação III REQUERIMENTOS FINAIS Diante do exposto requerse 1 A proc edência do pedido para se conferir quitação judic ial 2 O deferimento do depósito na quantia de R valor por extenso no prazo de 05 dias conforme o artigo 542 I do CPC e a entrega das fotografias e da camisa 3 A citação do Consignatário para levantar o dep ósito com efeito de quitação ou oferecer resposta em audiência sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação conforme artigo 542 II do CPC 4 A produção de todos os meios de provas em direito admitidos em especial a prova documental 5 Requer por fim caso o valor não seja levantado em au diência a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do Consignatário em custas e honorários advocatícios no importe de 15 nos termos do artigo 791A da CLT Atribuise à causa o valor de R valor por extenso Nestes termos Pede deferi mento Local e data Advogado