Direitos Políticos: Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

DIREITO ELEITORAL Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Prof Laine Reis Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular O que é soberania popular A soberania popular é o exercício da autoridade que reside num povo e que se exerce por intermédio dos seus órgãos constitucionais representativos O povo é soberano JJ Rosseau Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Art 1º parágrafo único da CF88 Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Todo poder emana do povo Titularidade do Poder Povo que o exerce por meio de representantes eleitos Exercício do Poder Representantes Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Todo poder emana do povo Titularidade do Poder Povo que o exerce por meio de representantes eleitos Exercício do Poder Representantes ou diretamente nos termos desta Constituição Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular O texto constitucional adota a chamada democracia semidireta ou participativa um sistema misto com características de democracia representativa mas com a participação direta do povo desde que prevista constitucionalmente Normalmente quem exerce o poder em nome do povo são os representantes Entretanto o povo também exerce diretamente seu poder mas nos termos do texto constitucional Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Quando o povo exerce diretamente o poder Voto Plebiscito Referendo Iniciativa Popular Ação Popular Elegibilidade Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Plebiscito Consulta prévia que a Casa Legislativa faz ao povo O termo povo deve ser entendido com eleitor Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Momento da Consulta A consulta é feita antes do ato político ou do ato legislativo ou seja o povo é primeiramente consultado pelos representantes que haviam sido eleitos Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Quem faz a consulta A Casa Legislativa que faz a consulta pode ser Congresso Nacional Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores dependendo da esfera da consulta Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Um exemplo de plebiscito foi o ocorrido em dezembro 2011 no estado do Pará Os eleitores foram consultados sobre a criação de dois novos estados Carajás e Tapajós A resposta dos eleitores foi pela manutenção territorial do estado do Pará e a decisão popular foi acatada Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Referendo Consulta posterior que a Casa Legislativa faz ao povo Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Momento da consulta A casa legislativa realiza a consulta depois do ato político ou legislativo Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Quem faz a consulta A Casa Legislativa que faz a consulta pode ser Congresso Nacional Assembleia Legislativa ou Câmara de Vereadores dependendo da esfera da consulta Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Um exemplo de referendo foi o ocorrido em 2005 sobre o comércio de armas no Brasil Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Iniciativa Popular Apesar do Texto Constitucional não citar expressamente que esta é a Iniciativa Popular de Lei a doutrina majoritária interpretaa desta forma Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular A iniciativa popular de Lei Federal está prevista no art 61 2º da CF88 no qual determina que 1 do eleitorado brasileiro distribuídos em pelo menos 5 estados brasileiros com não menos de 03 de cada estado poderá subscrever um projeto de lei federal Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular O projeto de Lei de iniciativa popular ordinária ou complementar pode ser proposto desde que a iniciativa não seja privativa de outra autoridade ou órgão Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular O projeto de Lei de iniciativa popular deverá ser apresentado a Câmara de Deputados Federais que encaminhará para a tramitação legislativa Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular A Constituição também disciplina a iniciativa de lei municipal no art 29 XIII da CF88 que prevê a possibilidade de 5 do eleitorado do Município subscrever projeto de lei de interesse do município distrito ou bairro Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular No caso de iniciativa popular de lei estadual cabe a cada Estadomembro determinar através de sua Constituição Estadual e leis próprias a iniciativa popular de lei estadual Art 27 4º A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual Direitos Políticos Plebiscito Referendo e Iniciativa Popular Uma doutrina minoritária acrescenta que além da Iniciativa Popular de Lei temos a Iniciativa Popular que seria definida como qualquer manifestação lícita e espontânea do povo acerca de assuntos políticos como por exemplo uma passeata um abaixoassinado um manifesto de protesto