O papel da OIT no combate à exploração sexual infantojuvenil na Tríplice Fronteira (2001-2005)

1 O PAPEL DA OIT NA INTERLOCUÇÃO DO COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL INFANTOJUVENIL NA TRÍPLICE FRONTEIRA 200120051 Stela Guimarães de Moraes2 Resumo O presente artigo se vale da análise do papel da Organização Internacional do Trabalho OIT no combate à exploração de crianças e adolescentes na Tríplice Fronteira entre 2001 e 2005 para refletir sobre a atuação de um organismo internacional como mediador na proposição de medidas para o enfrentamento de problemas comuns a países limítrofes como o caso de Argentina Brasil e Paraguai A partir desta proposta a intenção é analisar se organizações internacionais como a OIT são agentes de governança global capazes de contribuir para a convergência de ações em situações complexas como o crime transnacional O trabalho também reflete se a intervenção das organizações internacionais nestes temas serve para perpetuar as dinâmicas de países centrais nos periféricos INTRODUÇÃO No início dos anos 2000 a exploração do trabalho infantil ainda era uma realidade no mundo do capitalismo em expansão A prática ampliada pelo advento da Revolução Industrial no século XIX foi tratada por Karl Marx em sua obra clássica O Capital na qual são mencionados os ladrões de criança espécie de feitores de escravos que lucravam com a mão de obra infantil Quanto mais explorada maior os rendimentos destes supervisores MARX 1988 p 875 Passados mais de 130 anos da publicação do primeiro tomo da obra de Marx lançada em 1867 o trabalho infantil persistia na virada do século Em 2000 o número de crianças e adolescentes envolvidos em atividades econômicas chegava a 3519 milhões Outros 2455 milhões encontravamse em situação de trabalho infantil enquanto 1153 milhões desempenhavam algum tipo de trabalho perigoso Os números se referem a pessoas de 5 a 17 anos IPEC 2013 p 3 Os dados compilados pela OIT evidenciavam a situação alarmante do problema em um novo contexto internacional pósGuerra Fria marcado pela multipolaridade e ascensão de novos países no sistema internacional como a China Em setembro de 2001 no mesmo mês em que o mundo voltava suas atenções ao atentado aos Estados Unidos da América EUA a OIT deu início a um projeto de 1 Artigo apresentado como trabalho de conclusão do curso de PósGraduação em Relações Internacionais Contemporâneas da UNILA Turma 2017 2 Pósgraduanda em Relações Internacionais Contemporâneas pela UNILA mestre em Ciências da Comunicação ECAUSP 2012 e graduada em Comunicação Social Habilitação Jornalismo UMC 1999 2 enfrentamento à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes na fronteira entre Argentina Brasil e Paraguai CAHARRÓN 2005 p 15 a principal aglomeração urbana das fronteiras sulamericanas e da Bacia do Prata CARNEIRO FILHO 2013 p 24 Na ocasião conforme dados da OIT o número de crianças e adolescentes da região fronteiriça vítimas de algum tipo de violência sexual era estimado em 3500 Esta condição representava um fator de risco para o envolvimento destas pessoas nas redes de exploração sexual comercial CAHARRÓN 2005 p 36 O trabalho desenvolvido nas cidades de Foz do Iguaçu Brasil Ciudad del Este Paraguai e Puerto Iguazú Argentina e que se estendeu até outubro de 2005 foi financiado pelo Departamento de Trabalho dos EUA A iniciativa fez parte do Programa Internacional de Eliminação do Trabalho Infantil IPEC da sigla em inglês para International Programme on the Elimination of Child Labour lançado pela OIT em 1992 Um estudo de caso sobre a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes na região foi tema da dissertação de Denis Scaramussa Pereira 2010 cujo foco central foi a análise da viabilidade do conceito de sociedade civil transfronteiriça aplicada à região Neste artigo o enfoque recai acerca da escolha da Tríplice Fronteira que será mencionada adiante pela sigla TF pela OIT para a implantação do Programa de Prevenção e Eliminação da Exploração Sexual de Crianças e adolescentes na Fronteira ArgentinaBrasilParaguai de 2001 a 20053 Este artigo não pretende relatar ou analisar todas as ações adotadas pela OIT na região trabalho este consolidado pela própria organização e reunido em uma série de publicações oficiais do organismo mencionadas mais adiante mas de contribuir para a compreensão do papel desta organização no enfrentamento à exploração sexual infantojuvenil nos municípios mencionados nos anos do IPEC O presente trabalho sobre a TF se valeu de referências documentais e bibliográficas contidas nos relatórios e cartilhas da OIT e demais organizações internacionais além de notícias e textos veiculados nas páginas oficiais destas instituições Foram considerados documentos relatórios e publicações oficiais de instituições como da própria OIT Departamento de Estado dos EUA Fundo das Nações Unidas para a Infância Unicef Ministério do Trabalho e Emprego Agência Brasileira de Inteligência Abin e páginas oficiais dessas e de outras instituições Contribuíram para a análise as observações acerca das organizações internacionais feitas por Monica Herz Andrea Ribeiro Hoffman e Jana Tabak 3 Para diferenciar esta região de outras tríplices fronteiras optouse pela grafia Tríplice Fronteira com letra maiúscula Em inglês a região é chamada de Triple Border Area ou Triborder Area 3 2015 e da influência dos EUA no século XXI de Cristina Soreanu Pecequilo 2013 Pesquisas sobre a TF como as de Camilo Carneiro Filho 2013 Denis Scaramussa Pereira 2010 Arthur Bernardes do Amaral 2008 e Isabelle Christine Somma de Castro 2017 também contribuíram para o entendimento do tema O artigo se vale de algumas hipóteses A primeira delas é que diante da incapacidade de ação dos Estados componentes da TF em algumas temáticas e da soberania de cada um deles situação que dificulta a resolução do problema comum a toda a região a OIT se portou como mediadora ao propor medidas que favoreceram o combate à exploração infantojuvenil na TF Outra hipótese é que a intervenção da OIT e de outros organismos internacionais configuraria a presença ainda que indireta de poderes hegemônicos especialmente dos EUA na região transfronteiriça apontada como área sensível ao terrorismo pelo governo norteamericano após o 11 de Setembro Também pretendese compreender o papel das organizações internacionais como instrumento de governança global e ampliar o entendimento sobre como estas organizações influenciam no âmbito doméstico dos países HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 Desta forma a ideia é contribuir para reflexão acerca do papel das organizações internacionais como atores transfronteiriços que se por um lado proporcionam avanços às populações de outro ajudam a perpetuar as políticas dos países centrais nos periféricos O trabalho está dividido em seções buscando facilitar a compreensão acerca do tema Em Tríplice fronteira e suas singularidades é apresentada a TF e suas questões singulares que a diferencia de outras regiões limítrofes e abordada a projeção dada à região no sistema internacional após os atentados de 11 de setembro Na sequência em Organizações internacionais multilateralismo e a OIT o texto faz um relato conciso sobre as organizações internacionais e como elas contribuem para a articulação dos Estados em um ambiente marcado pelo multilateralismo A OIT é apresentada em seguida com um breve histórico sobre a instituição e seus marcos legais de proteção à criança e ao adolescente Em A exploração sexual comercial conceitos há a explicação sobre o IPEC da OIT sua relevância e a presença de organizações internacionais e do governo norteamericano na TF Os desafios encontrados pelo IPEC seus resultados e recomendações estão compilados em uma subseção deste item As Considerações finais retomam as hipóteses do texto e refletem sobre elas A TRÍPLICE FRONTEIRA E SUAS SINGULARIDADES 4 Carneiro Filho 2013 p 41 lembra que a delimitação de uma base territorial para separar o nacional do internacional por meio das fronteiras configura a principal característica do Estado moderno na consolidação do seu poder e de sua autoridade Embora com raízes anteriores ao século XX e ocupada inicialmente por povos originários a fronteira estabelecida pelos rios Paraná e Iguaçu foi demarcada de forma definitiva em 20 de julho de 1903 com a inauguração do Marco das Três Fronteiras A separação por dois rios não impede o intenso fluxo de pessoas entre um país e outro acentuado após a construção da Ponte da Amizade em 1965 ligação viária entre Paraguai e Brasil e a conclusão da Ponte da Fraternidade inaugurada em 1985 para conectar Brasil e Argentina Sem estrutura viária específica para unir Paraguai e Argentina o transporte entre os dois países é feito por balsas nos rios Paraná e Iguaçu PEREIRA 2010 p 57 Arthur Bernardes do Amaral 2008 p 13 destaca a relevância econômica eou demográfica das três cidades fatores que diferenciam essa de outras tríplices fronteiras do Brasil Em 2017 a população de Foz do Iguaçu era estimada em 264044 pessoas enquanto a de Ciudad del Este chegou a 312652 habitantes em 2018 O Censo Nacional de Poblacíon Hogares Y Viviendas calculava a população de Puerto Iguazú em 42849 pessoas em 2010 IBGE 2017 GOVERNACIÓN DE ALTO PARANÁ 2017 MINISTERIO DEL INTERIOR OBRAS PÚBLICAS Y VIVIENDA 2010 Outro ponto importante sobre a ocupação regional é a presença da comunidade árabe e islâmica significativa estimada em 20 mil pessoas ABBOT 2005 p 51 Na TF o fluxo financeiro é expressivo por ano são movimentados bilhões de dólares legalmente ao mesmo tempo é a principal porta de entrada de drogas no Brasil constituindo ainda um foco de exploração sexual de crianças e adolescentes CARNEIRO FILHO 2013 p 195 A presença do crime organizado é sempre mencionada nos estudos sobre a região seja por documentos domésticos do governo brasileiro ou estrangeiros do governo norteamericano que também relacionam a situação da criminalidade local à violação dos direitos infantojuvenis A região da Tríplice Fronteira é marcada pela presença do crime organizado e do tráfico internacional de drogas armas e seres humanos observase também a tendência de criminalização das migrações em geral e da região da Tríplice Fronteira em particular Os direitos das crianças na região fronteiriça entre Brasil Argentina e Paraguai são muitas vezes violados Além da exploração sexual comercial há o tráfico de crianças e adolescentes para fins de trabalho escravo e tráfico de órgãos bem como seu uso para transporte de armas drogas e mercadorias contrabandeadas MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 2015 p 211 5 O entendimento de como a TF é descrita por outros países do Norte e em especial pelos EUA sempre atribuída como uma área sensível à criminalidade é importante para entendermos o lugar que ela ocupa no sistema internacional Artigo de autoria do tenente coronel Philip K Abbott do Exército dos EUA publicado na Revista Military Review afirmava que a lavagem de dinheiro em Ciudad del Este seria da ordem de US 6 bilhões o equivalente a 50 do Produto Interno Bruto do Paraguai naquele período ABBOT 2005 p 51 Em 2012 de acordo com o Fundo Monetário Internacional FMI o PIB paraguaio atingiu US 407 bilhões e o fluxo de mercadorias importadas para o Brasil movimentou US 20 bilhões CARNEIRO FILHO 2013 p 199 A preocupação norteamericana recai para um possível aparelhamento financeiro de grupos terroristas a partir dos recursos oriundos de atividades ilícitas desempenhadas na TF conforme demonstra Abbot Para os EUA apesar das lideranças da comunidade árabe e muçulmana local refutarem a conexão com grupos terroristas como Hezbollah uma minoria de árabes e muçulmanos no entanto não faz segredo sobre sua simpatia e apoio financeiro ao Hezbollah que eles dizem ser um legítimo partido político libanês ABBOT 2005 p 51 Isabelle Christine Somma de Castro 2017 ao analisar o discurso sobre a TF a partir de documentos oficiais norteamericanos no Wikileaks identificou a menção à TF em uma série de papéis Segundo a pesquisadora a região é uma das mais citadas pelos EUA nestes textos o que aponta para um processo de securitização desta área processo iniciado em 1950 A TF teria sofrido este processo de securitização partir dos anos de 1990 com as ligações que se levantaram entre a comunidade local e grupos como o palestino Hamas de matriz sunita e o libanês Hezbollah de matriz xiita e o governo da República Islâmica do Irã considerados promotores do terrorismo internacional CASTRO 2017 p 34 O trabalho conclui que há um esforço na securitização da região desconsiderando a complexidade e heterogeneidade das relações neste ambiente e sem que haja uma contribuição ao combate do terrorismo internacional CASTRO 2017 p 17 Enquanto o Departamento de Trabalho dos EUA financiava o IPEC o Departamento de Estado norteamericano teria enviado representantes ao território estudado entre 2001 e 2005 e incluiu a TF na lista safe havens área segura para o terrorismo em seu principal documento sobre o tema os Country Reports on Terrorism de 2009 e 2011 CASTRO 2017 p 5 Em 2013 a edição do Country Reports on Terrorism relata não haver células terroristas ativas no Hemisfério Sul embora aponte a TF como área de simpatizantes ideológicos de grupos terroristas Oriente Médio e no Sul da Ásia e importante fonte de financiamento de 6 atividades terroristas por meio dos mais variados crimes organizados incluindo o tráfico de pessoas Não havia conhecimento de células operacionais tanto da Al Qaeda quanto do Hezbollah neste hemisfério embora simpatizantes ideológicos na América do Sul e no Caribe continuassem a fornecer apoio ideológico e financeiro para esses e outros grupos do Oriente Médio e no Sul da Ásia A área da Tríplice Fronteira que inclui Argentina Brasil e Paraguai continua a ser a ser uma importante conexão regional de armas narcóticos e tráfico de seres humanos falsificação pirataria e lavagem de dinheiro todas as fontes potenciais de financiamento para organizações terroristas US DEPARTAMENT OF STATE 2013 tradução nossa4 Este posicionamento mais ostensivo sore a TF ocorreu após os atentados de 11 de setembro de 2001 ao Pentágono Washington e ao World Trade Center Nova York que tiveram impacto direto no sistema internacional e em especial na política externa norte americana com efeitos para a América Latina Foi neste cenário que surgiu um novo posicionamento dos EUA sobre a TF Após os atentados o governo norteamericano iniciou uma empreitada de divulgação atribuindo conexão entre a TF e o terrorismo Desprovido de preocupações acerca dos pressupostos do Islã e se respaldando no fato de cidadãos árabes sauditas em sua quase totalidade terem sido responsabilizados pelos atentados de 11 de setembro de 2001 o Departamento de Estado dos Estados Unidos passou a distribuir informes a maioria sem fundamento à imprensa estadunidense e europeia alegando que os árabes da Tríplice Fronteira colaboravam com redes terroristas Ao reproduzir informações pautadas em estereótipos que eram sustentadas pelo governo estadunidense os grandes meios de comunicação disseminaram a imagem da Tríplice Fronteira como uma região que abrigaria supostas redes terroristas CARNEIRO FILHO 2013 p 211212 Conforme Carneiro Filho 2013 p 212 durante o governo George W Bush foi criado um mecanismo chamado Diálogo 31 sobre Contraterrorismo que consiste em encontros periódicos entre os EUA Brasil Paraguai e Argentina para discutir a segurança e o controle das movimentações financeiras na Tríplice Fronteira Na ocasião a região foi incluída como zona de risco terrorista por sua permeabilidade ao tráfico de drogas armas e pessoas lavagem de dinheiro dentre outras atividades criminosas PECEQUILO 2013 p 49 Ainda que a implantação do programa da OIT na região possa ter seguido uma cadência de acontecimentos no início do século XXI voltados à proteção da infância e 4 There were no known operational cells of either alQaida or Hizballah in the hemisphere although ideological sympathizers in South America and the Caribbean continued to provide financial and ideological support to those and other terrorist groups in the Middle East and South Asia The TriBorder area of Argentina Brazil and Paraguay continued to be an important regional nexus of arms narcotics and human trafficking counterfeiting pirated goods and money laundering all potential funding sources for terrorist organizations US DEPARTAMENT OF STATE 2013 7 juventude por organismos internacionais o período do desenvolvimento do IPEC coincide com este novo lugar ao qual a região era colocada como uma área atrelada a financiadores do terrorismo internacional É importante também destacar que o tema da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes estava em voga nas organizações internacionais neste período posterior ao 11 de Setembro Em 25 de maio de 2000 um ano antes do início do IPEC na TF a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas formalizava a adoção de um instrumento de combate à venda de crianças prostituição e pornografias infantis por meio do Protocolo Facultativo para a Convenção dos Direitos da Criança o que comprova a relevância do tema nos organismos internacionais no início deste século SPRANDEL LINARES e KRAUTSTOFL 2005 p 61 Não se deve entretanto perder de vista a relevância que a TF adquiriu no sistema internacional após o 11 de Setembro e dos diversos tipos de criminalidade associados a ela A condição de área sensível à criminalidade teria levado à escolha da OIT de atuar neste espaço como será descrito adiante O relatório Situação das Crianças e dos Adolescentes na Tríplice Fronteira entre Argentina Brasil e Paraguai Desafios e Recomendações da Unicef atribui o fato da região ser reconhecidamente marcada pela exploração sexual de crianças e adolescentes como o motivo da escolha da OIT Em seguida relaciona esta condição ao crime organizado Em função disso a OIT implementou um de seus programas internacionais de combate a esse delito naquela região A OIT realizou diagnósticos da situação em Ciudad del Este Foz do Iguaçu e Puerto Iguazú revelando a existência de situações de exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nos três países ligadas à pobreza ao crime organizado e à impunidade os exploradores e clientes SPRANDEL LINARES e KRAUTSTOFL 2005 p 61 Apesar da inscrição da TF pelos EUA como área passível de células terroristas a Abin descarta este tipo de atividade no Brasil e nesta região fronteiriça Conforme a Abin Não há evidências de células terroristas em atividade no Brasil Todas as denúncias sobre existência de campos de treinamento e de células adormecidas têm sido investigadas e não foram encontrados sinais desse tipo de atividade em nosso País principalmente na região da Tríplice Fronteira grifo nosso Atualmente é objeto de trabalho conjunto dos três países Argentina Brasil e Paraguai mais os Estados Unidos da América no âmbito do Grupo 31 mecanismo criado em 2002 para trabalhar em uma única visão sobre problemas relacionados àquela área fronteiriça PANIAGO e OUTROS 2007 p 17 O serviço de inteligência brasileiro no entanto admite observar a movimentação de religiosos entre o Brasil os países do Oriente Médio e vizinhos da América do Sul principalmente a Argentina e o Paraguai com os quais se forma a Tríplice Fronteira O acompanhamento é amparado no fato do local ser considerado como problemático pelos 8 EUA do ponto de vista de suposto financiamento do terrorismo pelos muçulmanos ali radicados PANIAGO 2007 p 25 A resposta da Abin a essa ameaça tem sido a implementação de ações sistemáticas na Tríplice Fronteira e em São Paulo para o acompanhamento das atividades e dos contatos de pessoas consideradas suspeitas Esse trabalho também visa a obter elementos que possam assessorar o governo brasileiro no posicionamento internacional a respeito do tema Outro ponto importante é o intercâmbio de informações com serviços estrangeiros PANIAGO 2007 p 25 Em 2005 ano de conclusão do IPEC na TF Brasil e EUA ampliavam as relações com o Diálogo Estratégico com o despontar do país latinoamericano como uma liderança do Cone Sul e de intercâmbio entre os países emergentes A elevação do status brasileiro e a descoberta das reservas de petróleo do présal teriam entretanto levado à reativação da Quarta Frota do Atlântico Sul pelos EUA em 2008 e à maior pressão norteamericana sobre a região PECEQUILO 2013 p 5354 ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS MULTILATERALISMO E A OIT Embora a maioria das organizações mais conhecidas da atualidade tenham sido criadas na segunda metade do século XX as Organizações Intergovernamentais Internacionais OIG compostas pelos Estados e as Organizações Não Governamentais Internacionais ONGI formadas por representantes da sociedade civil ganharam projeção com o fim da Guerra Fria e da bipolaridade 1991 passando a atuar no sistema anárquico internacional como atores transnacionais Esta ação proeminente no sistema internacional como mediadoras de conflitos propositoras de medidas em prol dos direitos humanos encontravase consolidada em 2001 ano de início do trabalho na TF HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 p 13 Agências especializadas como a Organização Mundial do Comércio OMC e a própria OIT passaram a impactar mais nas sociedades por meio das normas brandas soft law que mesmo sem caráter obrigatório costumam ser incorporadas pelas legislações domésticas HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 p 109 As normas brandas são produzidas por organizações ou instituições em geral que não têm caráter obrigatório e não são cobertas peça Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados Apesar de não serem obrigatórias as normas produzidas por exemplo pela UIT e na OMS são em geral incorporadas às legislações nacionais HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 p 104 Mesmo reconhecidas como relevantes para a governança global o desempenho das OIGs e das ONGIs não passa incólume aos julgamentos como apresenta Herz Hoffman e 9 Tabak 2015 ao relacionar a bibliografia crítica sobre o tema Enquanto alguns autores as veem como força desestabilizadora na intervenção de conflitos e perpetuadoras de relações hierárquicas outros relacionam as organizações internacionais aos mecanismos de reprodução das forças de dominação capitalista HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 p 29 É importante lembrar que embora autônomas em termos administrativos as OIGs são criações dos Estados responsáveis também por delimitar o espaço de ação das mesmas As grandes potências têm um papel crucial neste processo O exemplo mais claro é o impulso dado pelo governo norteamericano para a criação de uma série de OIGs no pósSegunda Guerra HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 p 6 À parte das críticas as organizações internacionais enfrentam seus próprios desafios como a conciliação das normas e condutas propostas com o princípio da soberania dos Estados em um ambiente anárquico em que não há uma autoridade supranacional capaz de determinar as regras Na tradição realista o papel das organizações não é colocado em posição de centralidade uma vez que os Estados são considerados atores unitários e as organizações carecem de autoridade para levar ao cumprimento das regras e normas criadas Elas seriam usadas como instrumentos dos Estados hegemônicos com objetivos próprios HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 p 3031 Autores da tradição neoliberal disseminada no pós Guerra Fria consideram as instituições cruciais para a cooperação ainda que os Estados busquem a acumulação de recursos de poder enquanto teóricos marxistas tratamnas como arena de formação de coalizões entre as potências capitalistas como produtoras de mecanismos de submissão de Estados na periferia do sistema HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 p 34 45 Embora haja diferentes abordagens em relação às organizações internacionais neste artigo partiremos da premissa de Herz Hoffman e Tabak 2015 para quem OIGs são atores fundamentais no sistema internacional contemporâneo As OIGs são ao mesmo tempo tanto atores centrais do sistema internacional fóruns nos quais ideias circulam se legitimam adquirem raízes e também desaparecem quanto mecanismos de cooperação entre Estados e outros atores As OIGs são atores uma vez que adquirem relativa autonomia em relação aos Estadosmembro e elaboram políticas e projetos próprios além de poderem ter personalidade jurídica de acordo com o direito internacional público HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 p 6 Esta perspectiva e o breve panorama sobre a natureza das organizações internacionais contribuem para compreendermos melhor o papel da OIT na região da TF As organizações internacionais atuam como instrumento de governança no sistema internacional A 10 Organização das Nações Unidas ONU colabora com os governos para garantia da governança segundo declaração do então secretáriogeral da ONU Ban Kimoon em observações ao Conselho de Segurança sobre o Timor Leste em 19 de fevereiro de 2009 De acordo com Kimoon como todos sabem infraestrutura não é apenas uma questão de estradas escolas e redes de energia É também uma questão de fortalecer a governança democrática e o papel do Estado Sem responsabilidade não só do governo para com seu povo mas das pessoas umas com as outras não há esperança de um Estado democrático viável ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 2009 O papel do Sistema ONU como facilitador e interlocutor com os Estados é feito por diversas agências que promovem a boa governança que funciona como uma ação contínua através das atividades do Sistema das Nações Unidas ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 2009 Para Herz Hoffman e Tabak 2015 p 107 o conceito de governança global se distingue da ideia de governo uma vez que tais regras e mecanismos articulados no plano internacional de forma a garantir a cooperação entre os variados autores não são garantidos por uma autoridade soberana A agenda da expansão da democracia no sistema internacional tem suas raízes no Idealismo Wilsoniano do presidente norteamericano Woodrow Wilson após o fim da Primeira Guerra Mundial 19141918 adotada com a proposta de dar estabilidade à ordem internacional Para Wilson regimes democráticos tendem a serem mais pacíficos e cooperadores Esta cooperação possuiria um novo valor agregado a mesma não ocorreria somente pelos meios tradicionais EstadoEstado mas em estruturas permanentes de contato entre os Estados as organizações internacionais multilaterais PECEQUILO 2013 p 4 No entanto a consolidação desta postura veio apenas após a Segunda Guerra Mundial 1939 1945 quando os EUA construíram um estilo especial de liderança com vistas à dominação de caráter benigno Os EUA destacavam a posição do país como jogador honesto e mantenedor do equilíbrio PECEQUILO 2013 p 45 O internacionalismo multilateral sustentado na lógica da cooperação institucionalizada em organizações internacionais governamentais OIGs ganhou precedência baseado em sua retórica positiva de democracia e liberdade Isto não significaria que se abriria mão do poder militar mas sim que o mesmo seria associado a outros mecanismos de dominação tornando a relação dominantedominado mais complexa A hegemonia era composta por três pilares o estrutural o institucional e o ideológico que na classificação de Nye Jr 2002 correspondem aos poderes duro brando e de cooperação hard soft and cooptve power PECEQUILO 2013 p 5 Após a Guerra Fria em 1993 ano seguinte ao lançamento mundial do IPEC o presidente norteamericano Bill Clinton lançava a estratégia Engajamento Expansão 11 EE que reforçava a disseminação da democracia e do livre mercado No sistema internacional era um momento de ascensão de potências regionais como Brasil China Índia e Rússia e dos Estados bandidos e falidos no caso o Irã o Iraque e a Coreia do Norte aos quais deveriam ser aplicadas a tática de mudança do regime e a do engajamento com foco na agenda político econômica e estratégica em última instância A percepção era de emergência de um sistema multipolar e era necessário a participação desses novos atores no núcleo assim como a sua contenção pela cooptação ao sistema de organizações multilaterais reforçando e reformando estas organizações grifo nosso PECEQUILO 2013 p 1718 Para Pecequilo uma boa quantidade de associações pode ser incluída na lista dos centros de poder incluindo as globais FMI ONU e o Banco Mundial e as funcionais AIEA OPEC OCS OMS PECEQUILO 2013 p 24 A ação norteamericana oscila entre atuar por meio das estruturas das Nações Unidas ou via unilateral com a emissão de relatórios do Departamento de Estado PECEQUILO 2013 p 160 Os Direitos Humanos também são associados por Pecequilo a ambiguidades na história norteamericana e como um mecanismo de projeção de poder e pressão sobre parceiros internacionais apesar de internamente reinterpretar normas internacionais no campo dos Direitos Humanos em desrespeito às prescrições das Nações Unidas de acordo com a autora OIT ATUAÇÃO E HISTÓRIA Criada em 1919 como parte do Tratado de Versalhes que pôs fim à Primeira Guerra Mundial e sediada em Genebra Suíça a OIT foi incorporada como uma agência especializada da ONU após a Segunda Grande Guerra No Sistema ONU é a única agência tripartite na qual governos trabalhadores e empregadores têm representatividade ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2018 Herz Hoffman e Tabak 2015 p 18 afirmam que o novo ativismo da ONU e de suas agências como a OIT foi uma característica marcante no período pósGuerra Fria Outro aspecto depois do fim da bipolaridade EUAUnião Soviética foi o otimismo sobre a influência destas agências no sistema internacional Neste cenário as organizações operam a favor do multilateralismo definido como a coordenação de relações entre três ou mais Estados de acordo com um conjunto de princípios HERZ HOFFMAN e TABAK 2015 p 3 Em junho de 1998 a OIT lançou durante Conferência Internacional do Trabalho a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho uma soft law amparada nos preceitos de criação da instituição e atualizada para o contexto da época de 12 crescente interdependência econômica e na necessidade de aplicação universal das premissas da organização A abolição efetiva do trabalho infantil é um dos quatro princípios fundamentais listados pelo documento no qual a OIT se compromete a oferecer cooperação técnica e assessoria para a aplicação das convenções do organismo O texto lembra ainda que a OIT é a organização internacional com mandato constitucional e o órgão competente para estabelecer as Normas Internacionais do Trabalho ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 1998 No ano seguinte em 1999 a OIT lançava a Convenção n 182 que dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 1999 Conforme a OIT uma convenção é um instrumento do sistema internacional de direitos humanos que se torna vinculante ou seja de cumprimento obrigatório pelos países que a ratificam ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2001 p 8 A Convenção n 182 se tornou peçachave no combate à exploração comercial sexual de crianças e de adolescentes amparada na Convenção n 138 que dispõe sobre a Idade Mínima para Admissão a Emprego aprovada na 58ª Reunião da Conferência do Trabalho em 1973 UNICEF 2018 A Convenção n 138 é tida como o mais importante instrumento normativo de luta contra o trabalho infantil e determina a idade mínima de 15 anos para o ingresso no mercado de trabalho 14 anos para trabalhos leves e 18 anos para trabalhos perigosos Já a Convenção n182 determina que sejam concentrados esforços imediatos para erradicar o trabalho infantil Estes dois instrumentos normativos de proteção à criança e ao adolescente foram ratificados pela Argentina Brasil e Paraguai em diferentes momentos mas a maior parte dos compromissos foram assumidos pelos países entre 2000 e 2004 A Argentina foi pioneira na ratificação da Convenção n 138 em 11 de novembro de 1996 enquanto o Paraguai ratificou o documento somente em 2004 durante o desenvolvimento do programa da OIT na TF como é mostrado na tabela abaixo TABELA 1 RATIFICAÇÃO DE CONVENÇÕES 138 E 182 DA OIT POR PAÍS Documento ratificado País Argentina Brasil Paraguai Convenção n 138 11111996 28062001 03032004 Convenção n 182 05022001 02022000 07032001 13 Fontes Ratifications for Brazil INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION ILO 2017 Ratifications for Argentina INTERNATIONAL LABOUR ORGANIZATION ILO 2017 e Ratifications for Paraguay ORGANIZATION INTERNATIONAL LABOUR 2017 Lançadas ao final dos anos de 1990 em um cenário multipolar e de maior interlocução entre os países graças ao advento da mundialização as duas convenções deram ênfase ao tema do combate à exploração sexual comercial infantil ao mesmo tempo que a pauta dos direitos humanos se expandia pelo planeta por meio de ações como o IPEC desenvolvido pela OIT A EXPLORAÇÃO SEXUAL COMERCIAL CONCEITOS Antes de abordarmos a origem do IPEC que resultou no Programa de Prevenção e Eliminação da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes na Fronteira ArgentinaBrasilParaguai e de fazer um breve histórico da iniciativa descreveremos o que a OIT entende por exploração sexual comercial de crianças e adolescentes e os fatores de risco capazes de leválas a esse tipo de atividade A OIT classifica como vítima da exploração sexual comercial CSE da sigla comercial sexual exploitation em inglês meninas meninos e adolescentes todos os menores de 18 anos que tenham sido objeto de exploração em qualquer de suas formas prostituição pornografia ou venda CAHARRÓN 2005 p 3738 Por criança a OIT compreende toda pessoa menor de 18 anos conforme estabelecido na Convenção n 182 1999 que considera a venda o tráfico e a exploração sexual comercial de meninas meninos e adolescentes como práticas análogas à escravidão Ao ratificar o documento os Estadosmembros comprometemse a tomar medidas para eliminar o problema CAHARRÓN 2005 p 7 A Convenção n 182 define a expressão piores formas de trabalho infantil como a todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão como venda e tráfico de crianças sujeição por dívida servidão trabalho forçado ou compulsório inclusive recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados b utilização demanda e oferta de criança para fins de prostituição produção de pornografia ou atuações pornográficas c utilização recrutamento e oferta de criança para atividades ilícitas particularmente para a produção e tráfico de entorpecentes conforme definidos nos tratados internacionais pertinentes 14 d trabalhos que por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executados são suscetíveis de prejudicar a saúde a segurança e a moral da criança ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 1999 O termo retirada é usado nos documentos de avaliação do programa para mencionar crianças e adolescentes em situações de exploração sexual comercial que como resultado das intervenções do projeto entraram em uma rede de proteção assistência educacional e terapêutica através de centros de referência Ele se aplica tanto àqueles retirados ou em processo de retirada seja pelo ingresso na educação formal porque receberam educação informal e treinamento vocacional além de suporte psicológico e social ou por terem se beneficiado de serviços como saúde nutrição e outros CAHARRÓN 2005 p 38 Como critérios de risco à exploração a OIT elencou cinco condições São elas o fato de a criança ou adolescente estar em um ambiente familiar ou comunitário em que outras crianças foram vítimas 1 crianças cujas famílias ou ambientes sociais são susceptíveis de leválas ao abandono escolar e a iniciar o trabalho infantil 2 crianças que são vítimas de abuso sexual doméstico sistemático negado pela família 3 crianças que vivem nas proximidades de bordéis ou ruas onde a prostituição é exercida 4 crianças com um parente adulto envolvido em prostituição 5 CAHARRÓN 2005 p 38 O IPEC A criação do IPEC deuse a partir de um compromisso estabelecido entre o diretor geral da OIT e o ministro do Trabalho da Alemanha em outubro de 1990 Na ocasião a Alemanha se comprometeu a repassar 10 milhões de marcos por ano para combater o problema em países do mundo O Brasil foi um dos seis países escolhidos para receber a iniciativa ao lado da Índia Indonésia Quênia Tailândia e Turquia FÓRUM NACIONAL DE PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL FNPETI 2018 Naquele ano o percentual de crianças e adolescentes na faixa dos 5 a 17 anos equivalia a 29 do total de habitantes do Brasil ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 p 33 Em 1992 o IPEC era lançado oficialmente pela OIT Nove anos adiante em 2001 a iniciativa chegava à TF como uma ação sem precedentes na região SPRANDEL ROMERO e CARVALHO 2004 p 80 O projeto estabeleceu como meta a retirada de 700 15 vítimas da exploração sexual comercial a prevenção para 1200 e o apoio a 400 famílias CAHARRÓN 2005 p 38 A metodologia usada foi o estímulo ao diálogo entre os três países com foco em ações preventivas principalmente com irmãos e irmãs dos meninos e meninas explorados sexualmente além da construção de processos mútuos de conhecimento trocas de experiências e ações conjuntas entre a OIT seus parceiros governantes locais e a sociedade civil organizada Em linhas gerais o Programa criou uma rede interinstitucional para identificar afastar e oferecer atenção integral às crianças e adolescentes nesta situação O programa também contou com processos de esclarecimento social responsabilização e punição dos autores reinserção social das crianças e adolescentes marginalizados e instalação de uma cultura de prevenção e de vigilância social MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 2015 p 212 O relatório Boas Práticas Combate ao Trabalho Infantil no Mundo publicado em 2015 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome do Brasil em parceria com a OIT descreve os objetivos locais do programa Conforme o texto a ideia foi identificar lacunas legais e propor harmonizações entre os três países contribuir na obtenção e análise de informações confiáveis e relevantes sobre a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes fortalecer as instituições públicas e privadas na formulação e implementação de ações para eliminar o problema proporcionar atenção nas áreas de saúde educação apoio psicossocial e jurídico a crianças e adolescentes sexualmente exploradas e contribuir na formulação de políticas e mecanismos de prevenção MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 2015 p 211 Os resultados do IPEC na TF estão relacionados em uma série de publicações oficiais da OIT As principais delas são Análise e recomendações para a melhor regulamentação e cumprimento da normativa nacional e internacional sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Brasil ANTÃO DE CARVALHO GOMES et al 2003 Boas práticas de combate ao trabalho infantil a atuação do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil IPEC no Brasil ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 A exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nas legislações da Argentina Brasil e Paraguai alternativas de harmonização para o Mercosul SPRANDEL ROMERO e CARVALHO 2004 Awareness raising and institucional strengthening collection of good practices and lessons learned to the prevention and elimination of commercial sexual exploitation CSE of girls boys and adolescents GUIMARÃES e SPRANDEL 2005 Collection of Good Practices and Lesson Learned Related to the Prevention and Elimination of Commercial Sexual Exploitation CSE of Girls Boy and Adolescents Prevention and withdrawal CAHARRÓN 2005 e Prevention and 16 elimination of commercial sexual exploitation of boys girls and adolescents RLA0055PUSA e RLA000455PUSA ORDOÑEZ e BELLO 2005 No Brasil a ação na região transfronteiriça também é citada no documento Programa Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil IPEC Avaliação de Programa por País Brasil BAKER e IRINE RIZZINI 2001 e relatado em Boas práticas combate ao trabalho infantil no mundo MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 2015 e no documento Situação das crianças e dos adolescentes na Tríplice Fronteira entre Argentina Brasil e Paraguai desafios e recomendações SPRANDEL LINARES e KRAUTSTOFL 2005 O Brasil foi a porta de entrada para a implantação do programa de combate à exploração infantojuvenil na TF que acabou por abarcar municípios de Puerto Iguazú na Argentina e Ciudad del Este no Paraguai Na TF as vítimas de exploração sexual comercial constituem um grupo heterogêneo cujas causas da entrada nesta rede são diversas Por isso em cada país foram adotadas metodologias e estratégias conforme o sexo a idade o grupo étnico a identidade sexual o tipo e duração da exploração CAHARRÓN 2005 p 8384 De início a OIT designou que fosse feita uma fiscalização para identificar a exploração nas cidades de fronteira dos três países Depois foram feitas recomendações de políticas públicas e propostas à sociedade civil Estratégias diferentes foram adotadas em cada país mas com o mesmo objetivo de fortalecer os meninos meninas e adolescentes para que eles descobrissem suas capacidades aumentassem suas autoestimas e tivessem acesso às oportunidades de acolhimento e relações positivas CAHARRÓN 2005 p 52 Os principais resultados apontados são ampliação da oferta de cursos de profissionalização reinserção escolar assistência médica e legal e encaminhamento ao mercado de trabalho beneficiando centenas de famílias maior busca de apoio dos Centros de Referência para a recuperação das crianças vítimas de exploração sexual comercial e dos próprios agressores em busca de tratamento e apoio especializado desmantelamento de redes criminosas associadas à exploração comercial e sexual de crianças investigação criminal de políticos empresários e policiais suspeitos de envolvimento com essas atividades ilícitas celebração de termo de compromisso entre proprietários de hotéis e Superintendência Regional do Trabalho para combater a exploração sexual de menores ratificação pelo Paraguai da convenção 138 da OIT sobre a idade mínima para trabalho MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 2015 p 210 Os avanços no enfrentamento ao problema trazidos pelo trabalho da OIT são demonstrados nas publicações do organismo Os relatórios informam que em decorrência do IPEC 605 vítimas de exploração sexual foram retiradas nos quase quatro anos do programa período em que também foram instituídas várias ações de prevenção com envolvimento da sociedade civil e influência nas legislações dos três países envolvidos conforme será relatado 17 mais adiante ORDOÑEZ e BELLO 2005 p 46 e 56 O programa resultou na criação de redes de proteção à criança e ao adolescente nas cidades de Foz do Iguaçu Ciudad del Este e Puerto Iguazú Dele advieram iniciativas de enfrentamento ao mesmo problema por outras instituições e organismos como o Mercosul Unicef e outras agências do Sistema ONU Da iniciativa interinstitucional surgiram propostas de novas legislações nos três países e reforço de ações no âmbito doméstico PRESENÇA INTERNACIONAL No Brasil a experiência na fronteira é uma das dez adotadas pela OIT para combater a exploração sexual comercial infantil após 1992 No país o IPEC recebeu patrocínio do Banco Mundial do Banco Interamericano de Desenvolvimento e recursos do Unicef da Comissão da Comunidade Europeia CCE da Agência de Cooperação Alemã GTZ da Unesco da USAID da Save de Children UK Outros atores internacionais reconhecidos pela OIT como engajados no projeto são a Federação Americana do Trabalho e Congresso de Organizações Industriais AFLCIO e a Agência Norte Americana para o Desenvolvimento Internacional ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 p 48 A adoção do IPEC na TF representou uma oportunidade para ação de outros organismos internacionais na fronteira com a presença do Estado norteamericano por meio de recursos e agências Os programas adotados a partir do IPEC foram visitados por especialistas internacionais em exploração de crianças de agências como o Banco Interamericano de Desenvolvimento BID o Departamento de Estado dos EUA governo da Noruega entre outras agências da ONU CAHARRÓN 2005 p 78 A atuação destas instituições salvo a dos Departamentos de Estado e de Trabalho dos EUA e dos governos da Alemanha e da Noruega financiadoras do IPEC não foi especificada nos relatórios analisados neste artigo No mesmo período a Agência Britânica de Cooperação DFID também teria aportado recursos significativos para a produção de pesquisas sobre a avaliação custobenefício e gênero e trabalho infantil na mídia dos países do Mercosul ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 p 65 A injeção financeira dos EUA na ação teria ocorrido apenas em meados de 1996 quatro anos após a implantação do programa em âmbito mundial Nos primeiros anos o patrocínio foi majoritariamente do governo alemão A partir de 2000 os EUA passaram ser o doador majoritário do IPEC Em dez anos o IPEC teria movimentado no sistema internacional em 18 todos os países nos quais foi adotado cerca de US 7 milhões ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 p 65 Na TF contou ainda com o aporte da Itaipu Binacional hidrelétrica transnacional do Brasil e do Paraguai Segundo Sprandel Carvalho e Romero 2004 p 5 o financiamento do Departamento de Trabalho dos EUA foi o que permitiu incluir a região da tríplice fronteira Argentina Brasil e Paraguai no conjunto das intervenções mundiais destinadas à prevenção e eliminação dessa forma extrema de exploração de crianças e adolescentes A afirmação dos autores corrobora para comprovar a participação efetiva norteamericana na região por meio do IPEC RESULTADOS E RECOMENDAÇÕES DO IPEC 20012005 A iniciativa capitaneada pelo organismo internacional influenciou nas legislações domésticas dos países De acordo com o relatório Boas Práticas de Combate ao Trabalho Infantil da OIT o início das atividades do IPEC no Brasil em 1992 impulsionou a discussão do tema nos mais diversos espaços sociais e políticos tendo inclusive impactado sobre a legislação do país A legislação brasileira não somente foi constantemente lembrada e organizada de maneira a poder ser difundida mas também sofreu alterações como fruto da intervenção do IPEC e de todas as instituições que conformaram o complexo interinstitucional de combate ao trabalho infantil ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 p 51 Como resultado do seminário La Explotación Sexual Comercial Infanto juvenil en la Triple Frontera ArgentinaBrasilParaguay acciones articuladas para la prevención y erradicación promovido pelo IPEC em julho de 2002 foi assinada a Carta de Ciudad del Este para apreciação dos representantes diplomáticos dos três países na qual consta a recomendação de um Acordo Trilateral para o desenvolvimento de ações coordenadas e articuladas para a erradicação da exploração sexual de crianças e de adolescentes nos três países ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2009 Segundo o relatório da Unicef SPRANDEL LINARES e KRAUTSTOFL 2005 a atuação da OIT foi fundamental para que sociedade e governo intensificassem o combate à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes A saber A experiência da OIT na região demonstrou que o trabalho com as vítimas é complexo envolvendo vários aspectos jurídicos atendimento à saúde e acompanhamento psicológico Hoje se sabe que não prestar assistência às vítimas se não for feito um trabalho mais amplo com suas famílias e com a comunidade Pela 19 contraface da exploração sexual comercial de crianças e de adolescentes com o crime organizado foi criado o Grupo de Operadores de Direito da Tríplice Fronteira para permitir a ação articulada de autoridades judiciais e policiais dos três países SPRANDEL LINARES e KRAUTSTOFL 2005 p 63 Márcia Sprandel 2006 p 151 menciona que as atividades desempenhadas pela OIT e Unicef na TF que trabalharam com governantes e a sociedade local de forma a encontrar soluções conjuntas e terem intercâmbio de conhecimentos foi relevante para demover os argumentos daqueles que insistem em demonizar a região Segundo a autora há a tendência de criminalizar fluxos migratórios e inserilo como uma pauta de segurança Essa tendência de criminalização das migrações em geral e da região da Tríplice Fronteira em particular é um dos aspectos mais preocupantes e de mais difícil análise desse lugar difícil onde vivem milhares de brasileiros e seus descendentes SPRANDEL 2006 p 151 Embora os números oficiais de retirada de meninas e adolescentes tenham sido expressivos com um total de 605 casos de uma meta de 700 372 deles em Ciudad del Este e outros 232 em Foz do Iguaçu o relatório produzido por uma consultoria independente para a OIT recomenda que a meta seja mais conservadora limitada a cem beneficiários por cidadepaís5 Desta forma seria possível melhorar o monitoramento da reabilitação das vítimas muitas delas envolvidas com consumo de drogas De acordo com o documento em casos como este da TF as metas elevadas são pouco realistas à medida que dependem de mais recursos técnicos e financeiros nem sempre disponíveis ORDOÑEZ e BELLO 2005 p 46 e 56 O IPEC também permitiu detectar os pontos de vulnerabilidade e os aspectos singulares dos três países a partir das circunstâncias socioeconômicas culturais e históricas Entre os problemas detectados está a existência de nichos de pobreza como nas 70 favelas em Foz do Iguaçu o baixo nível de escolaridade da população e de intenso fluxo migratório em Ciudad del Este e o fato de Puerto Iguazú integrar a rota de tráfico para outras cidades argentinas GUIMARÃES e SPRANDEL 2005 p 8687 O intenso fluxo nas fronteiras sem controle efetivo o silêncio das vítimas e as barreiras culturais como certa naturalização do crime pela população local em especial no Paraguai além das dificuldades de comunicação com as adolescentes indígenas do povo Mbya guaraní estão entre outros aspectos que dificultam o enfrentamento ao problema ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 p 84 A presença do crime organizado transnacional na região incluindo as redes de exploração sexual aponta para a incapacidade dos Estados de combaterem isoladamente o 5 Os números em Puerto Iguazú não são especificados nos relatórios analisados neste trabalho 20 problema em uma região marcada pela permeabilidade entre suas populações própria de uma zona de fronteira Um agente supranacional como a OIT foi importante para a interlocução entre os países Foi durante o trabalho que se formou em 2002 o Comitê Trinacional para Prevenção e Eliminação da Exploração Sexual de Meninas Meninos e Adolescentes da TF além dos comitês locais somando mais de 86 instituições ou setores envolvidos Em Foz do Iguaçu o comitê foi composto por 44 instituições incluindo empresas como a Itaipu Binacional e instituições de amparo à criança e ao adolescente Em Ciudad del Leste o comitê teve a adesão de 27 instituições enquanto em Puerto Iguazú a divisão foi feita por setores como educação saúde igrejas empresarial num total de 14 setores Diferentemente do Brasil e do Paraguai onde os comitês não tiveram uma gestão direta do poder público local que atuam como parceiros dos comitês o comitê argentino é coordenado pela municipalidade e é parte do Programa Luz da Infância do Programa para Prevenção e Eliminação da Exploração Sexual de Meninas Meninos e Adolescentes da Agência Espanhola para Cooperação Internacional AECI na sigla original GUIMARÃES e SPRANDEL 2005 p 8587 Entre as lições aprendidas o relatório Boas práticas combate ao trabalho infantil no mundo 2015 destaca como resultado a conscientização de que é possível deslocar o Estado de sua centralidade para que a sociedade possa atuar considerando os recursos disponíveis atuais e potenciais Outra conclusão é que a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes é uma atividade amplamente atrelada ao crime transnacional organizado e à pobreza Desse modo seria necessário ampliar a cooperação entres os três países limítrofes para encontrar soluções e meios de prevenção conjuntos e para combater as causas desse crime e de atuar em rede para a proteção que envolvam governos sociedade civil e organismos internacionais com o objetivo de alterar a realidade da infância e juventude explorada na região A recomendação sugere que mesmo finado o programa é relevante manter a relação com as OIGs para auxiliar no enfrentamento ao problema MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 2015 p 211 Recomendações jurídicas foram encaminhadas às comissões nacionais de erradicação do trabalho infantil aos comitês nacionais e locais sobre o assunto A falta de instrumentos jurídicos específicos para combate à exploração humana e punições de aliciadores e clientes foi apontada como um dos principais entraves ao programa ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 p 84 A relevância deste tema levou à 21 recomendação da OIT ao final do trabalho para que os três Estados assinassem um acordo trilateral para facilitar a punição Além da assistência jurídica mútua em matéria penal o acordo permitiria a coordenação de políticas públicas nas áreas de assistência social saúde educação e direitos humanos ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 p 213 Segundo a OIT a constatação de que enquanto no âmbito do direito penal os crimes sofisticam se cada vez mais tornandose transnacionais e desafiando os conceitos clássicos de soberania as leis não acompanham tais evoluções encontrando extrema dificuldade para liberaremse do princípio da territorialidade Tornase evidente que para combater tais manifestações transnacionais da criminalidade é fundamental que além da análise das legislações nacionais sejam examinadas as inúmeras formas de cooperação interjurisdicional existentes ou em estudo SPRANDEL ROMERO e CARVALHO 2004 p 9 Em matéria de Direito Internacional o IPEC continuou repercutindo na década seguinte de 2005 a 2015 com a participação de atores locais e organismos internacionais como a Unicef SPRANDEL LINARES e KRAUTSTOFL 2005 a própria ONU MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 2015 e do Mercosul signatário da Recomendação para a Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e a Proteção do Trabalho Adolescente no Âmbito Doméstico do Mercosul na reunião do Conselho de Mercado Comum do Mercosul em 16 de julho de 2015 As iniciativas que decorreram do programa podem servir de tema de outro trabalho acadêmico uma vez que se encontram fora do período estudado neste artigo 20012005 Mais do que resultados quantitativos a mudança de percepção a respeito do problema é tida como um dos principais aspectos do IPEC na TF O trabalho da OIT e do IPEC foi fundamental no sentido da promoção de uma conscientização sobre o trabalho infantil no Brasil Na verdade talvez esse tenha sido o impacto mais importante do programa durante esses dez anos ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO 2003 p 53 Caharrón 2005 segue a mesa linha de raciocínio Ao implementar um projeto dessa escala em um contexto em que não existia a experiência anterior e tendo em mente a complexidade do problema abordado as lições aprendidas com os fracassos e sucessos são uma das contribuições mais importantes para combater a exploração sexual comercial de meninas meninos e adolescentes CAHARRÓN 2005 p 80 tradução nossa As recomendações jurídicas feitas pela OIT em busca de denominadores comuns de enfrentamento à exploração sexual comprovam a ação do organismo como instrumento de governança global além de terem reverberado em outros atores como o Mercosul e agências internacionais 22 CONSIDERAÇÕES FINAIS Ao reverberar o tema da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes para outros organismos internacionais e de influir nos governos locais até mesmo pelo peso de ser uma instituição do Sistema ONU ao estimular a constituição de comitês locais e de inserir o tema na pauta doméstica e regional a OIT contribuiu sobremaneira para o enfrentamento deste problema embora a erradicação ainda não seja vislumbrada no horizonte regional Ao atingir um dos crimes que constituem crime internacional na TF a OIT também pode ter contribuído para a melhoria da segurança para os três países da região e aos demais que possam estar vinculados à rede criminosa mesmo que essa condição seja invisível aos olhos do cidadão comum Desta forma entendese como eficaz e legítima o papel das OIGs para causas similares em relações transfronteiriças uma vez que essas ações não são imperativas respeitam a soberania dos países e podem contribuir para o avanço das questões de Direitos Humanos no mundo além de ajudar na mudança de percepção da sociedade local a respeito do assunto tirandoo da invisibilidade Neste sentido é confirmada a hipótese das organizações internacionais como importantes mediadoras dos desafios transfronteiriços O financiamento do Departamento de Trabalho dos EUA e a menção à presença do Departamento de Estado norteamericano durante o IPEC sinalizam que o trabalho da OIT também serviu para ampliar a presença de diversas organizações internacionais na TF e para maior atenção dos países centrais à região tida pelo governo dos EUA como área sensível ao terrorismo É possível que nos questionemos se ao financiar o desmantelo da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes na região o Departamento de Estado norte americano estivesse ainda que de forma transversal atuando para combater uma das atividades de financiamento do terrorismo na TF Esta é uma questão a ser refletida e estudada 23 REFERÊNCIAS ABBOT P K Terrorist threat in the TriBorder Area myth or reality Military Review janfev 2005 Disponivel em httpbitly2I955lm AMARAL A B D A Guerra ao Terror e a Tríplice Fronteira na agenda de segurança dos Estados Unidos Dissertação Rio de Janeiro Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro PUCRio 2008 Disponivel em httpbitly2O28UOv Acesso em 13 agosto 2018 ANTÃO DE CARVALHO H J et al Análise e recomendações para a melhor regulamentação e cumprimento da normativa nacional e internacional sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Brasil OIT Programa IPEC Sudamérica Brasília p 136 2003 BAKER G IRINE RIZZINI E A Programa Internacional 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