Relatório Final da CPI sobre Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 1 CD144292764773 COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A APURAR DENÚNCIAS DE TURISMO SEXUAL E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONFORME DIVERSAS MATÉRIAS PUBLICADAS PELA IMPRENSA RELATÓRIO FINAL Presidenta Deputada Erika Kokay Relatora Deputada Liliam Sá CÂMARA DOS DEPUTADOS 4 DE JUNHO DE 2014 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 2 CD144292764773 SUMÁRIO 1DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO 4 2COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO E QUADRO DE ATIVIDADES 6 3 LEGISLAÇÃO APLICADA À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 13 4 PUNIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA GENITORES QUE ENTREGAM FILHOS ILEGALMENTE PARA OUTREM 19 5 SEMINÁRIO REALIZADO PELA COMISSÃO NO DIA 04062013 21 6 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA AVALIAR AS POLÍTICAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ÂMBITO NACIONAL 121 7 AUDIÊNCIAS REALIZADAS NOS ESTADOS PARA AVALIAR AS POLÍTICS PÚBLICAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 182 71 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 182 72 AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DO CEARÁ 230 73 AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DA PARAÍBA 246 74 DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA COMISSÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 253 75 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO 273 76 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO AMAZONAS 294 77 AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA 331 78 AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO 336 79 AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DA BAHIA 365 710 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO ACRE 377 711 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO PARÁ 380 712 AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM AUTORIDADES DO DISTRITO FEDERAL 437 713 OUTROS EVENTOS REALIZADOS PELA COMISSÃO 441 8 PACTOS FORMALIZADOS PELA CPI EM DEFESA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 444 81 PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO 444 82 PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS REALIZADO COM OS CLUBES ESPORTIVOS 447 9 VITÓRIAS ALCANÇADAS PELA CPI451 91 PRISÃO DO PREFEITO DE COARI ADAIL PINHEIRO ACUSADO DE PEDOFILIA NO AMAZONAS 451 92 AÇÃO PENAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CONTRA O EXDEPUTADO ESTADUAL NILSON MACHADO O DUDUCO DE 54 ANOS POR CRIMES DE CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 3 CD144292764773 ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS SUPOSTAMENTE COMETIDOS NA CRECHE QUE ELE MANTINHA EM FLORIANÓPOLIS 452 93 PRISÃO DE FERNANDO MARINHO DE MELLO OFICIAL DE MÁQUINAS DA MARINHA MERCANTE CONDENADO PELO SEQUESTRO DE LARISSA SANTOS DE 12 ANOS E INVESTIGADO EM OUTROS DEZESSETE CASOS DE DESAPARECIMENTO DE MENORES 452 94 RENÚNCIA DO VEREADOR ALTAIR NOGUEIRA NO SUL DE MINAS GERAIS 453 95 ASSINATURA POR DIVERSAS AUTORIDADES DO PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO 458 10 CASOS DE IMPUNIDADE APURADOS PELA CPI 459 101 RELATOS DE AGRESSÓES E ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL 459 102 O CASO DO PREFEITO DE COARI ADAIL PINHEIRO ACUSADO DE PEDOFILIA NO AMAZONAS 464 103 DENÚNCIAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICADA POR MEMBROS DE CONSELHOS TUTELARES 471 104 EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM OBRAS DE BARRAGENS PARA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS 472 105 DECISÕES JUDICIAIS BENEFICIANDO ACUSADOS DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 474 106 EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E VIOLÊNCIA CONTRA GAYS E LÉSBICAS EM PERNAMBUCO 475 107 O CASO DE ALTAIR NOQUEIRA VEREADOR DE TRÊS CORAÇÕES EM MINIAS GERAIS482 108 EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET 485 109 O CASO DAS MENINAS DE GUARUS NO RIO DE JANEIRO 487 1010 CASO FERNANDO MARINHO DE MELLO ACUSADO DE PEDOFILIA E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL 551 1011 EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CEARÁ 591 1012 O CASO DA OPERAÇÃO ESTOCOLMO NO ESTADO DO AMAZONAS 596 11 ENCAMINHAMENTOS FEITOS PELA CPI 603 111 ENCAMINHAMENTOS GERAIS 603 112 ENCAMINHAMENTOS ESPECÍFICOS 604 12 PROPOSTAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DA CPI 610 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No DE 2014 637 13 INDICIAMENTOS 646 14 CONCLUSÃO 671 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 4 CD144292764773 1 DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO Criada por Ato da Presidência de 9 de fevereiro de 2012 esta Comissão é decorrência do Requerimento nº 72011 da Deputada Liliam Sá e outros com o objetivo de apontar os responsáveis pela exploração sexual de jovens proceder a um mapeamento do fenômeno a nível nacional e apontar as causas da impunidade desses crimes Em sua justificação os autores do Requerimento apresentam os seguintes argumentos para a criação da CPI Recebemos diversas denúncias acerca da exploração sexual de crianças e adolescente em todo o território nacional bem como temos tido acesso a diversas matérias veiculadas pela imprensa tento no meio jornalístico como em programas de televisão nesse mesmo sentido Segundo essas denúncias existem no país redes de exploração sexual infantil questionando a falta de ações governamentais de efetivo combate à essa prática criminosa Somente o serviço telefônico Disque 100 mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República registrou entre 2003 e março de 2011 53 mil denúncias de violência sexual abuso e exploração comercial contra crianças e adolescentes em todo o país De janeiro a março deste ano o Disque 100 contabiliza 4205 registros de violência sexual No ano passado foram mais de 12 mil CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 5 CD144292764773 registros A média diária de denúncias aumento de 84 em 2010 para 103 nos três primeiros meses de 2011 Segundo a SDH o Nordeste é a região de onde veio a maior parte das denúncias 37 Em seguida vêm o Sudeste 35 Sul 12 Norte e Centrooeste 8 cada um Dessa forma é imperioso que a Câmara dos Deputados participe efetivamente do combate à essa prática delituosa e covarde com empenho de todos os parlamentares para que ao final da CPI possamos ter propostas de ações efetivas para um combate eficaz bem como possamos acompanhar as ações que estão sendo tomadas pelos estados e municípios que compõem a federação Várias diligências foram realizadas tanto em Brasília como em diversos outros Estados da Federação Recife João Pessoa Natal Fortaleza Belém encontramse entre os lugares visitados Durante essas viagens foram realizadas audiências locais com autoridades e pessoas envolvidas no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e na proteção e assistência a esses jovens e suas famílias CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 6 CD144292764773 2COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO Presidenta Erika Kokay PTDF 1º VicePresidente 2º VicePresidente Jean Wyllys PSOLRJ 3º VicePresidente Otoniel Lima PRBSP Relatora Liliam Sá PSDRJ TITULARES SUPLENTES PT Dalva Figueiredo PTAP Gab 704 IV Padre Ton PTRO Gab 280III Erika Kokay PTDF Gab 203IV 3 vagas Fátima Bezerra PTRN Gab 236IV Luiz Couto PTPB Gab 442IV PMDB Geraldo Resende PMDBMS Gab 905IV Mauro Benevides PMDBCE Gab 607IV Marllos Sampaio PMDBPI Gab 906IV Mauro Lopes PMDBMG Gab 844 IV Ronaldo Benedet PMDBSC Gab 918IV 2 vagas Teresa Surita PMDBRR Gab 250 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 7 CD144292764773 IV PSDB João Campos PSDBGO Gab 315 IV Vanderlei Macris PSDBSP Gab 348IV Marco Tebaldi PSDBSC Gab 483 III 2 vagas Nelson Marchezan Junior PSDBRS Gab 368III PP Iracema Portella PPPI Gab 924IV Rebecca Garcia PPAM Gab 520 IV José Linhares PPCE Gab 860IV Roberto Britto PPBA Gab 733IV DEM Mandetta DEMMS Gab 577III Alexandre Leite DEMSP Gab 841 IV Professora Dorinha Seabra Rezende DEMTO Gab 432IV 1 vaga PR Gorete Pereira PRCE Gab 206IV Deputado do Bloco PV PPS ocupa a vaga Deputado do PTdoB ocupa a vaga 1 vaga PSB CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 8 CD144292764773 Keiko Ota PSBSP Gab 523IV 2 vagas Sandra Rosado PSBRN Gab 650 IV PDT Paulo Rubem Santiago PDTPE Gab 423IV 1 vaga Bloco PV PPS Arnaldo Jordy PPSPA Gab 376III Carmen Zanotto PPSSC Gab 503 IV vaga do PR Dr Aluizio PVRJ Gab 371III PTB Eros Biondini PTBMG Gab 475III Ronaldo Nogueira PTBRS Gab 570III PSC 1 vaga Edmar Arruda PSCPR Gab 962IV PCdoB João Ananias PCdoBCE Gab 303 IV 1 vaga PRB Otoniel Lima PRBSP Gab 370III 1 vaga PSOL Jean Wyllys PSOLRJ Gab 646IV 1 vaga PSD por cessão de vagas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 9 CD144292764773 Liliam Sá PSDRJ Gab 434IV Guilherme Mussi PSDSP Gab 712 IV 1 vaga Marcelo Aguiar PSDSP Gab 321 IV PTdoB Rosinha da Adefal PTdoBAL Gab 230IV vaga do PR COMPOSIÇÃO ATUAL Presidenta Erika Kokay PTDF 1º VicePresidente 2º VicePresidente Jean Wyllys PSOLRJ 3º VicePresidente Relatora Liliam Sá PROSRJ TITULARES SUPLENTES PT Dalva Figueiredo PTAP Gab 704 IV Padre Ton PTRO Gab 280III Erika Kokay PTDF Gab 203IV 3 vagas Fátima Bezerra PTRN Gab 236IV Luiz Couto PTPB Gab 442IV PMDB Geraldo Resende PMDBMS Gab Mauro Benevides PMDBCE Gab CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 10 CD144292764773 905IV 607IV Marllos Sampaio PMDBPI Gab 906IV Mauro Lopes PMDBMG Gab 844 IV Ronaldo Benedet PMDBSC Gab 918IV 2 vagas 1 vaga PSDB João Campos PSDBGO Gab 315 IV Vanderlei Macris PSDBSP Gab 348IV Marco Tebaldi PSDBSC Gab 483 III 2 vagas 1 vaga PP Iracema Portella PPPI Gab 924IV Guilherme Mussi PPSP Gab 712 IV vaga do PSD José Linhares PPCE Gab 860IV Rebecca Garcia PPAM Gab 520 IV Roberto Britto PPBA Gab 733IV DEM Mandetta DEMMS Gab 577III Alexandre Leite DEMSP Gab 841 IV Professora Dorinha Seabra Rezende DEMTO Gab 432IV Marcelo Aguiar DEMSP Gab 321 IV vaga do PSD 1 vaga PR Gorete Pereira PRCE Gab 206IV 2 vagas Deputado do PTdoB ocupa a vaga CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 11 CD144292764773 PSB Keiko Ota PSBSP Gab 523IV 2 vagas Sandra Rosado PSBRN Gab 650 IV PDT Paulo Rubem Santiago PDTPE Gab 423IV Flávia Morais PDTGO Gab 738IV Bloco PV PPS Arnaldo Jordy PPSPA Gab 376III 1 vaga PTB 1 vaga Josué Bengtson PTBPA Gab 505 IV PSC Antônia Lúcia PSCAC Gab 444IV Edmar Arruda PSCPR Gab 962IV PCdoB João Ananias PCdoBCE Gab 303 IV 1 vaga PRB 1 vaga 1 vaga PSOL Jean Wyllys PSOLRJ Gab 646IV 1 vaga PSD Deputado do PROS ocupa a vaga Deputado do PP ocupa a vaga 1 vaga Deputado do DEM ocupa a vaga PROS Liliam Sá PROSRJ Gab 434IV CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 12 CD144292764773 vaga do PSD PTdoB Lourival Mendes PTdoBMA Gab 937IV vaga do PR Posteriormente deixaram de integrar a Comissão os seguintes Parlamentares Deputado Ronaldo Nogueira PTBRS Deputado Acelino Popó PRBBA e a Deputada Carmem Zanotto PPSSC QUADRO DE ATIVIDADES DA COMISSÃO Quantidade Reunião 64 Audiências Públicas 35 Diligências 59 Estados visitados 12 AC AM BA CE MG PA PB PE RJ RN SC SP Requerimentos aprovados 160 Pessoas ouvidas 517 Pessoas presas a pedido 3 Requisições de documentos 252 Seminários 2 Viagens 25 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 13 CD144292764773 3 LEGISLAÇÃO APLICADA À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas em Especial Mulheres e Crianças Arts 217A 218 218A 218B 231 e 231A do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 Código Penal brasileiro cujo teor é o seguinte Estupro de vulnerável Art 217A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Pena reclusão de 8 oito a 15 quinze anos 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou que por qualquer outra causa não pode oferecer resistência 2o VETADO 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave Pena reclusão de 10 dez a 20 vinte anos 4o Se da conduta resulta morte CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 14 CD144292764773 Pena reclusão de 12 doze a 30 trinta anos Corrupção de menores Art 218 Induzir alguém menor de 14 catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem Pena reclusão de 2 dois a 5 cinco anos Parágrafo único VETADO Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art 218A Praticar na presença de alguém menor de 14 catorze anos ou induzilo a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem Pena reclusão de 2 dois a 4 quatro anos Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Pena reclusão de 4 quatro a 10 dez anos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 15 CD144292764773 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica aplicase também multa 2o Incorre nas mesmas penas I quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 dezoito e maior de 14 catorze anos na situação descrita no caput deste artigo II o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo 3o Na hipótese do inciso II do 2o constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Art 231 Promover ou facilitar a entrada no território nacional de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual ou a saída de alguém que vá exercêla no estrangeiro Pena reclusão de 3 três a 8 oito anos 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar aliciar ou comprar a pessoa traficada assim como tendo conhecimento dessa condição transportá la transferila ou alojála 2o A pena é aumentada da metade se CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 16 CD144292764773 I a vítima é menor de 18 dezoito anos II a vítima por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato III se o agente é ascendente padrasto madrasta irmão enteado cônjuge companheiro tutor ou curador preceptor ou empregador da vítima ou se assumiu por lei ou outra forma obrigação de cuidado proteção ou vigilância ou IV há emprego de violência grave ameaça ou fraude 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica aplicase também multa Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Art 231A Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual Pena reclusão de 2 dois a 6 seis anos 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar aliciar vender ou comprar a pessoa traficada assim como tendo conhecimento dessa condição transportála transferila ou alojála 2o A pena é aumentada da metade se I a vítima é menor de 18 dezoito anos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 17 CD144292764773 II a vítima por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato III se o agente é ascendente padrasto madrasta irmão enteado cônjuge companheiro tutor ou curador preceptor ou empregador da vítima ou se assumiu por lei ou outra forma obrigação de cuidado proteção ou vigilância ou IV há emprego de violência grave ameaça ou fraude 3o Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica aplicase também multa Arts 237 a 239 e 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências com a seguinte redação Art 237 Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial com o fim de colocação em lar substituto Pena reclusão de dois a seis anos e multa Art 238 Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa Pena reclusão de um a quatro anos e multa Parágrafo único Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 18 CD144292764773 Art 239 Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro Pena reclusão de quatro a seis anos e multa Parágrafo único Se há emprego de violência grave ameaça ou fraude Pena reclusão de 6 seis a 8 oito anos além da pena correspondente à violência Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 19 CD144292764773 4 PUNIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA GENITORES QUE ENTREGAM FILHOS ILEGALMENTE PARA OUTREM A questão da punição para os pais que entregam os filhos para terceiros fora dos casos legais inclusive por meio de pagamento encontrase prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente bem como no Código Penal A Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 em seus arts 237 a 239 estabelece o seguinte Art 237 Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial com o fim de colocação em lar substituto Pena reclusão de dois a seis anos e multa Art 238 Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa Pena reclusão de um a quatro anos e multa Parágrafo único Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa Art 239 Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 20 CD144292764773 Pena reclusão de quatro a seis anos e multa Parágrafo único Se há emprego de violência grave ameaça ou fraude Pena reclusão de 6 seis a 8 oito anos além da pena correspondente à violência O Código Penal por sua vez trata da entrega de filho menor a pessoa inidônea tipificando essa conduta nos seguintes termos Art 245 Entregar filho menor de 18 dezoito anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo Pena detenção de 1 um a 2 dois anos 1º A pena é de 1 um a 4 quatro anos de reclusão se o agente pratica delito para obter lucro ou se o menor é enviado para o exterior 2º Incorre também na pena do parágrafo anterior quem embora excluído o perigo moral ou material auxilia a efetivação de ato destinado ao envio de menor para o exterior com o fito de obter lucro CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 21 CD144292764773 5 SEMINÁRIO REALIZADO PELA COMISSÃO NO DIA 04062013 Tema do Seminário Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos com a presença das seguintes pessoas Mesa de Abertura Sra MARIA IZABEL DA SILVA Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Sra ELIANA FRANCISCA DE BARROS Membro do Fórum dos Adolescentes em Situação de Rua do Distrito Federal Sra KARINA FIGUEIREDO Secretária Executiva do Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Sr VINÍCIUS LOBÃO RIBEIRO RAH Representante da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa Mesa de Debates Sra DENISE DE CARVALHO CAMPOS Membro da Coordenação Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente ANCED Sra MAURA LUCIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Distrito Federal CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 22 CD144292764773 Sr ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Rio de Janeiro Sra HELYZABETH KELEN TAVARES CAMPOS Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Minas Gerais Sra SANDLA WILMA BARROS Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Bahia Sr FRANCISCO JOATAN FREITAS SANTOS JUNIOR Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Ceará Sra ELEONORA PEREIRA DA SILVA Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Pernambuco Mesa de Encerramento Sra MARIA GLÁUCIA COSTA BRANDÃO Secretária Municipal de Assuntos Sociais de Belo HorizonteMG Sra MÁRCIA FRUET Presidente da Fundação de Ação Social FAS de CuritibaPR Sr LUCIANO MARCANTONIO Secretário Municipal de Direitos Humanos de Porto AlegreRS RESUMO DAS APRESENTAÇÕES FEITAS PELOS PALESTRANTES CONVIDADOS CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 23 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay fez o seguinte pronunciamento de abertura Eu gostaria de saudar cada uma e cada um de vocês agradecendo lhes imensamente a presença nesta atividade da CPI que investiga o turismo e a exploração sexual de crianças e adolescentes Este evento será transmitido pela Internet durante toda a sua duração Nós antes de compormos a Mesa de abertura vamos ter o prazer de escutar a Ministra que terá que se retirar em seguida porque tem um compromisso no Congresso Nacional diretamente ligado à defesa dos direitos da pessoa humana Então antes de compor a Mesa eu gostaria de passar a palavra à Ministra Maria do Rosário para que ela possa fazer a sua saudação Tão logo SExa tenha se pronunciado se retirará do local mas nós contaremos com um ou uma representante da Secretaria de Direitos Humanos durante todo o nosso evento que tem como objetivo primeiro nivelar as experiências dos vários comitês que estão discutindo as leis para a Copa com um recorte de proteção às crianças e adolescentes nos megaeventos Nós vamos ter esta Mesa de abertura e uma segunda Mesa com as experiências que estão sendo desenvolvidas em todas as Unidades da Federação onde existe a participação de comitês e depois vamos caminhar para o encerramento na perspectiva de lançarmos no final deste Seminário um pacto a ser abraçado por todas as Unidades da Federação que sediarão jogos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo Nós queremos lançar esse pacto no final deste Seminário para que ele seja encaminhado às diversas localidades e para que nós possamos ter o CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 24 CD144292764773 compromisso dos responsáveis e dos gestores no sentido de preparar o Brasil para as Copas o que significa proteger nossas crianças e nossos adolescentes Temos o entendimento de que preparar o Brasil não é apenas dotálo de infraestrutura hoteleira ou aeroportuária mas fundamentalmente assegurar que não teremos o recrudescimento que não teremos um Estado que não se coloque com a lógica da proteção para assegurar a partir dos seus diversos mecanismos que nossas crianças nossos adolescentes não sejam vítimas de turismo e de exploração sexual durante os megaeventos Portanto estamos aqui eu Deputada Erika Kokay que presido esta CPI e a Deputada Liliam Sá Relatora da CPI construindo na Comissão alguns olhares diferenciados da experiência que a CPI desenvolveu aqui no Congresso Nacional tendo tido à época a então Deputada Maria do Rosário como Relatora Nós temos alguns elementos que são contextos diferenciados e a CPI não pode deixar de se debruçar sobre eles Um deles diz respeito às grandes obras Nós já realizamos uma série de audiências públicas e não há dúvida de que há um recrudescimento da exploração sexual com as grandes obras onde se derramam milhares de pessoas em uma comunidade e a comunidade rompe todos os seus vínculos e se ressignifica e ao mesmo tempo as nossas crianças acabam sendo vítimas desse processo Outro são os megaeventos que o Brasil sediará como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo É preciso que nós tenhamos primeiro o nivelamento de ações básicas fundamentais para que nós tenhamos a segurança de que estamos fazendo o que é necessário ser feito para que não CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 25 CD144292764773 se deixe um rastro de violação de direitos de nossas crianças e adolescentes depois dos megaeventos Portanto esse é o objetivo deste Seminário e nós desejamos a todas e todos que seja um rico Seminário PRONUNCIAMENTO DA SRA MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Muito obrigada Eu quero cumprimentar a Presidenta da CPI Deputada Erika Kokay pelo trabalho pela mobilização por este Seminário pela parceria na proteção integral e na prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente Quero cumprimentar igualmente Deputada Erika Kokay a Relatora da CPI Deputada Liliam Sá que tem feito um trabalho também muito dedicado Quero prestar o meu reconhecimento a esta jornada que a CPI tem realizado pelo Brasil com a dedicação destas Parlamentares com a dedicação do Deputado Amauri Teixeira do PT da Bahia e com a dedicação de um grupo de Parlamentares que fazem a diferença quando priorizam essa agenda como uma agenda importante para o Brasil que estabelece o direito ao desenvolvimento com direitos humanos com desenvolvimento na maior amplitude que essa palavra tem que é a atenção e o cuidado com a vida e com os direitos que as pessoas precisam ter reconhecidos todos os dias em termos de políticas públicas de estratégias que o País busca assegurar a todos os brasileiros e brasileiras Quero também registrar com muito carinho certamente depois a Deputada Erika Kokay também o fará a presença de dois Secretários Municipais para simbolizar um cumprimento a todos os Secretários e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 26 CD144292764773 Secretárias e ativistas a Dra Gláucia Brandão Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte e o Secretário Municipal de Direitos Humanos de Porto Alegre Luciano Marcantônio com quem nós estamos também dialogando juntos aos Prefeitos não é que vocês representam também num momento como este Muito obrigada Senhoras e senhores a Secretaria de Direitos Humanos tem a responsabilidade de no âmbito do Governo e na relação com a sociedade articular a valorização do próprio protagonismo e a autonomia da sociedade brasileira tem uma responsabilidade especial de cumprir e buscar fazer cumprir a atenção aos direitos da criança e do adolescente o cumprimento do próprio Estatuto da Criança e do Adolescente Bem se nós observarmos do ponto de vista da exploração sexual a década de 80 nos trouxe Antes mesmo do Estatuto o Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua trabalhou e reconheceu a existência da exploração sexual de tipo comercial e as circunstâncias do abuso intrafamiliar naquele momento diante de uma CPI sobre o extermínio de crianças e adolescentes Em 1993 se não me engano se não me falha a memória 1993 1994 a Câmara dos Deputados instalou uma CPI que naquela época se chamava CPI para enfrentamento da prostituição infantil Moroni Torgan era o Relator Marilu Guimarães era Presidente Aquela jornada daqueles Parlamentares naquele período cumpriu um papel importante de mobilização para o Brasil também lançando as bases de campanhas fundamentais com a presença da EQUIPAT de muitas organizações Dez anos após uma nova geração de Parlamentares estabeleceu uma CPI Mista Câmara e Senado com o olhar sobre a exploração sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 27 CD144292764773 comercial o tráfico de crianças e adolescentes no Brasil a partir de uma pesquisa chamada PESTRAF liderada pela Profa Maria Lúcia da nossa UnB A pesquisa indicava as rotas do tráfico para a exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil e para fora dele Mais de 200 rotas foram mapeadas naquele período A CPI de 20032004 eu tenho presente porque tive a responsabilidade da Relatoria como disse a Deputada Erika foi a 21 Estados e assegurou 5 projetos de lei que foram todos aprovados principalmente o que trata de mudanças no Código Penal Brasileiro no Título VI que trata dos crimes sexuais Produziu ainda uma análise sobre as sentenças judiciais mas não conseguiu sinceramente enfrentar a impunidade em torno do tema Hoje 10 anos depois esta CPI está cumprindo este papel Eu tenho total concordância com a Deputada Erika Kokay quando ela diz que é um novo contexto Mas é por isso mesmo que a vida do Parlamento a energia do Parlamento precisa estar presente em causas como essas que devem mobilizar todos os atores Eu terei uma reunião com o Presidente da Câmara e do Senado daqui a alguns minutos para tratar do Estatuto da Pessoa com Deficiência Por isso não poderei permanecer mas a Secretaria de Direitos Humanos acompanhará este Seminário porque nós já nos sentimos parte também da responsabilidade de executar políticas como as políticas que realizamos através do PAIR do Programa de Ações Integradas Referenciais na Área do Enfrentamento à CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 28 CD144292764773 Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que tem sido com mais de 500 Municípios do Brasil Esse programa foi instalado para promover a articulação de todas as políticas que existem no âmbito municipal para atenção e cuidado com a criança vítima a prevenção o fortalecimento dos Conselhos Tutelares através de uma linha de ação que nós fortalecemos no período do Governo da Presidenta Dilma com o apoio desta Casa e do Senado com o apoio dos Srs e das Sras Parlamentares com as emendas parlamentares inclusive destinadas a ampliar o orçamento da Secretaria de Direitos Humanos para viabilizarmos a equipagem dos Conselhos Tutelares No âmbito dos grandes eventos e das obras nós reconhecemos a necessidade de para além de uma política cotidiana e de sistemas instalados considerando que são nossos sistemas instalados nossos da área da infância O Sistema Único de Saúde tem que ser percebido como nosso sistema de proteção às crianças com o treinamento o compromisso e a notificação compulsória dos agentes de saúde diante da violência em todas as circunstâncias e não apenas no contexto de eventos ou de obras mas em toda a política de forma sistêmica Outro sistema que é nosso da área da criança é o Sistema Único de Assistência Social os CRAs e CREAs a política de assistência social a sua instalação na observação das necessidades familiares dos direitos da criança Também são nossos os sistemas educacionais em políticas que estão se ampliando cada vez mais e que visam tornarse universais como o direito à escola integral em turno integral que o Ministério da Educação apoia através CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 29 CD144292764773 do Programa Mais Educação e do FUNDEB ou o chamado projeto Escola que Protege para apoiar educadores para a formação diante da abordagem da atenção a crianças vítimas da exploração sexual e do abuso compreendendo aqueles pedidos de socorro aqueles alertas que a criança faz sem ser por palavras As minhas palavras para os senhores aqui se dão no sentido de cada vez mais reconhecermos na área da infância como nossos estes sistemas o SUS o SUAS e os sistemas educacionais e mobilizarmos em uma agenda de convergência o trabalho articulado que é a proposta que o PAIR realiza No contexto das grandes obras nós estamos trabalhando de forma a colocar Por exemplo no entorno da Usina de Belo Monte nós trabalhamos a capacitação e os Conselhos Tutelares de referência em todas aquelas cidades Colocamos ali uma ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos um braço nosso que atua na Casa de Governo E é por isso que em Altamira foi descoberta e esfacelada uma rede de exploração sexual Isso aconteceu justamente pelo fato de uma menina de 16 anos ter fugido de uma casa de exploração sexual ter sido levada ao Conselho Tutelar e ter salvado vidas de muitas pessoas a partir do trabalho da Conselheira Tutelar que a atendeu com excelência na atividade que realizou Sempre gosto de dizer que a Conselheira se chama Lúcia e faz um belo trabalho como muitos Conselheiros Tutelares dignos de muito reconhecimento para o Brasil No plano dos grandes eventos o Claudio Stacheira CoordenadorGeral do Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente que vai nos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 30 CD144292764773 representar vai destacar para os senhores que a Secretaria de Direitos Humanos acredita firmemente Secretária Gláucia nos comitês locais que vão operar Nós temos um pacto com os Municípios que sediarão jogos da Copa das Confederações e com os Estados estamos atuando juntos com o Judiciário com o Ministério Público para que próximo ao local onde vão acontecer os jogos ao lado nós tenhamos plantões Deputada Erika Kokay Nós vamos ter plantões que vão funcionar com o apoio de Conselhos Tutelares como plantões para o apoio a qualquer circunstância necessária ao atendimento da criança e do adolescente durante antes e depois do jogo Nós estamos reforçando a nossa estrutura de plantão do Disque 100 Vamos ter contato direto com as localidades dos jogos nas seis cidades E já estão nos Municípiossede da Copa das Confederações os carros computadores e todo esse kit que nós adquirimos com o apoio do Congresso Nacional que ontem nós entregamos aqui em Brasília se não me engano para 55 Conselhos Tutelares não só em Brasília mas também no Entorno Todo o Entorno do Distrito Federal e as cidades que compõem o grande complexo do Distrito Federal receberam os carros os computadores as geladeiras tudo aquilo que diz respeito àquele kit com que nós estamos equipando os Conselhos Tutelares Todas as cidadessede da Copa das Confederações foram priorizadas Cada Conselho Tutelar de cidadesede será equipado com um novo carro para que não seja necessário pedir carro emprestado para ninguém E no pacto de repasse do carro para a Prefeitura Municipal está escrito que ele é de uso exclusivo do Conselho Tutelar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 31 CD144292764773 Além disto nós fomos reconhecidos como participantes do Comitê de Segurança da FIFA para as questões que dizem respeito aos direitos da criança O Disque 100 será o telefone de contato para situações de violência que vamos passar diretamente também às autoridades locais que tratam em geral da segurança pública E nós estamos trabalhando tudo isto apenas com um objetivo Deputada Liliam Sá que é a prevenção Nós estaremos prontos para atender qualquer situação em que a criança seja vítima mas o nosso grande objetivo é deixar alerta a sociedade brasileira porque se nós estivermos todos alertas ao invés de aumentarmos a violência contra a criança e o adolescente como muitos dizem faremos o que o Brasil almeja reduzir a violência e mostrar que é possível viver com menos ou até mesmo sem nenhuma violência contra a criança e o adolescente sem nenhum abuso ou exploração sexual Essa é a nossa meta Nós não estamos fazendo tudo isso pensando que vamos viver uma epidemia de violência Ao contrário nós estamos fazendo tudo isso para dizermos ao próprio País ou a todos os estrangeiros que o Brasil não tolera não aceita a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes que são crimes e que nós estamos alertas para que eventuais autores desses crimes sejam responsabilizados devidamente principalmente no âmbito da prevenção Por último Deputada Erika eu vou adiantar aqui para os senhores Não acho que eu não vou Eu acho que nós vamos ter uma novidade importante para o próximo período Eu só quero que ela esteja mais preparada CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 32 CD144292764773 Mas o UNICEF nos propôs e nós estamos estudando a possibilidade de colocarmos no ar na semana que vem antes da Copa das Confederações é uma proposta do UNICEF com a Secretaria de Direitos Humanos uma espécie de aplicativo para celular com o qual qualquer pessoa terá a oportunidade de baixar esse aplicativo no seu celular e com ele ter um mapa que mostra onde está o Conselho Tutelar mais próximo Isso pode ser uma boa ferramenta para todo mundo Eu espero que esses meninos tão jovens que sabem tudo de computador e estão fazendo isso de forma dedicada e gratuita para contribuir com a causa da criança possam terminar o aplicativo e o UNICEF e a SDH possam apresentálo ao Brasil na próxima semana com os senhores com os Parlamentares porque isso para nós é fundamental Os senhores estão viabilizando a equipagem dos Conselhos Tutelares Nós estamos felizes E esses comitês locais Secretários e Secretárias que já estão nas seis cidades da chamada O nome disso é Agenda de Convergência Prefeituras Estados e Governo Federal empresários o setor de futebol organizações não governamentais Judiciário Ministério Público todos na chamada Agenda de Convergência organizando um comitê para o atendimento pleno e integral dos direitos das crianças e dos adolescentes Sem dúvida o Parlamento brasileiro é muitíssimo importante porque a sua experiência sistematizada posteriormente no relatório da Relatora Liliam Sá e votado Presidenta Erika Kokay pela Câmara dos Deputados poderá significar a continuidade e a transformação deste momento em metodologias de trabalho para todos os grandes eventos para todas as grandes obras para CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 33 CD144292764773 um grande país que é o Brasil e para a sua grande responsabilidade que assegurar o pleno direito das crianças Muito obrigada e bom trabalho PRONUNCIAMENTO DO SR VINÍCIUS LOBÃO RIBEIRO Representante da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa ANCOP Bom dia a todos representantes da Mesa Venho em nome da ANCOP que é a Articulação Nacional dos Comitês Populares como citado pela Deputada Erika A Articulação é um movimento articulado com movimentos sociais organizados universidades e sociedade civil visando denunciar e investigar todas as violações que vêm acontecendo em nome dos megaeventos Copa do Mundo e Olimpíadas Temos um número levantado por nós de mais de 250 mil famílias hoje ameaçadas de remoção ou já removidas nas doze cidadessede Isso é um número muito grande e eu acho que já é um alerta enorme para nós São pessoas que estão sendo removidas que estão sofrendo remoções forçadas de suas casas de suas residências com as suas famílias e tudo isso sem nenhum planejamento de realocação por parte do Estado ou dos Governos para realocar as famílias em moradias dignas ou com auxílioaluguel Enfim na maioria dos casos são pessoas que estão sendo removidas sem nenhum apoio sem nenhum assessoramento sem nenhum planejamento de realocação dessas famílias Inclusive na semana passada nós estivemos em Genebra na Comissão de Direitos Humanos da ONU denunciando essas remoções ilegais essas violações de direitos humanos da Copa do Mundo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 34 CD144292764773 Acho que isso já seria suficiente para a comoção e a revolta de todos inclusive de governos órgãos sociedade civil mas usando Brasília como exemplo temos aqui um estádio que está sendo construído com 100 de verba pública 1 bilhão e meio construído com verba pública numa cidade onde não temos nenhum time de futebol que possa lotar os 73 mil assentos e lugares do estádio Esses assentos custaram por exemplo cada um 16 mil reais Cada assento de plástico custou 16 mil reais totalizando 11 milhões só em assentos Nós tivemos inclusive há alguns dias há algumas semanas uma notícia do Senador Cristovam contando que com essa verba usada para a construção do estádio poderíamos por 12 anos pagar integralmente a educação de 15 mil crianças Por 12 anos poderíamos com a verba do estádio pagar aulas para 15 mil crianças no que ele chamou de superescolas O que são superescolas São escolas com todos os equipamentos tecnologia de ponta espaços adequados para aulas etc E isso com professores recebendo salário de 9500 por mês Imaginem um professor recebendo 9500 por mês numa escola de tecnologia Enfim E seriam escolas que estariam funcionando em tempo integral Ou seja estaríamos suprindo uma necessidade uma defasagem enorme que temos hoje aqui no Brasil no Distrito Federal e em todas as cidadessede que é a falta de creches a falta de escolas a falta de lugares seguros para as crianças a falta de espaço de lazer e vários outros serviços públicos que não chegam à população Então já conseguiríamos suprir uma necessidade e diminuir os riscos desses megaeventos que estão chegando se usássemos essa verba ou pelo menos se destinássemos Temos casos de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 35 CD144292764773 estádios construídos por 500 milhões ou até menos na Europa e em outros países Então se usássemos 500 milhões para construir o estádio mas se tivéssemos 1 bilhão destinado à educação ou à saúde Os números as informações que mostramos do que poderia ser feito com essa verba são impressionantes Pelo contrário hoje temos a Lei Geral da Copa que ameaça mais as crianças A nossa Lei Geral da Copa é uma lei que favorece apenas os turistas as pessoas que estão vindo para o Brasil assistir à Copa do Mundo e não protege a sociedade não protege as crianças não protege as mulheres não protege as minorias não protege ninguém que é cidadão brasileiro Não temos na Lei Geral da Copa nada destinado à sociedade aos legados da Copa do Mundo Muito pelo contrário No caso das crianças e das escolas a Lei Geral inicialmente previa férias escolares durante todo o período de acontecimento dos eventos Ou seja na Copa do Mundo no ano que vem seria 1 mês de férias para as crianças Então já há uma dificuldade imensa dos pais em deixar essas crianças com segurança em casa ou com algum familiar Seria 1 mês inteiro sem planejamento nenhum por conta do Estado para estar cuidando dessa criança estar vigiando essa criança sabendo se ela está segura ou não E tudo isso sendo organizado Não conseguimos ver Isso não é visto por nós Não conseguimos perceber mas redes de abuso sexual de tráfico de crianças de tráfico de pessoas já estão sendo articuladas internacionalmente inclusive aqui no Brasil Essas redes já estão se movimentando inclusive para a Copa das Confederações que começa na semana que vem Eles já estão prontos para receber os turistas que estão chegando Então esses turistas nessas redes não estão vindo para assistir aos jogos Eles já vêm prontos com a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 36 CD144292764773 intenção de participar de exploração sexual de crimes sexuais de tráfico de pessoas Infelizmente não conseguimos perceber é muito bem articulado por eles mas isso já está acontecendo E temos leis a Lei da Copa Estamos nos submetendo a uma Lei da Copa a uma organização privada que é a FIFA que está mais ameaçando a sociedade do que protegendo Então temos depoimentos das escolas públicas Por exemplo panfletos estão sendo distribuídos para as crianças As crianças estão recebendo panfletos em que oferecem oficinas de profissionalização oficinas de inglês gratuitas São pessoas que estão nas portas das escolas distribuindo panfletos para chamar essas crianças para estarem comparecendo a locais a redes para profissionalizar essas crianças em serviços profissionais Não sabemos quais são esses serviços não sabemos qual é a intenção dessas redes Na verdade é um cadastro que as crianças fazem Então esse banco de dados Para alguém comprar esse banco de dados com o cadastro de milhares de crianças é muito fácil Qualquer empresa qualquer rede com dinheiro pode ter acesso a esse banco de dados E ficamos sem proteção nenhuma a essas crianças Nós até como os pais estamos no dia a dia com as crianças mas até os próprios pais perdem o controle dessas crianças E temos redes agindo da forma que encontramos nas escolas públicas Falando um pouco da migração temos dados de milhares de mulheres migrando do Nordeste do País para o Sudeste para São Paulo e Rio de Janeiro e para Brasília para se tornarem prostitutas para a prostituição Usando a Copa da África do Sul como exemplo tivemos um aumento de 40 mil mulheres que começaram a se prostituir por conta da Copa do Mundo Então CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 37 CD144292764773 temos exemplos que já ocorreram em um país que é muito parecido com o nosso que tem as mesmas dificuldades sociais Mais uma vez sem planejamento nenhum pela FIFA ou pelo Estado para fazer a proteção às mulheres e às crianças Temos hoje como eu disse a Lei Geral que protege apenas os turistas Chegaram agora nos últimos dias os tanques de guerra do Exército Brasileiro que já estão colocados nos estádios que vão receber os jogos da Copa das Confederações São tanques gigantes são os Caveirões que arremessam tiros de água a mais de 30 metros de distância Imaginem Não sei qual é a intenção das redes de proteção que falam que isso é para proteger a população em terem tanques de guerra no Brasil É lógico que achamos que é importante sim ter uma segurança Não somos contra a Copa do Mundo Achamos que é importante sim você ter uma segurança nos megaeventos mas que seja também principalmente protegida a população Não vemos investimento nenhum sendo destinado às periferias das cidades Muito pelo contrário temos acompanhado aqui em Brasília por exemplo uma política de higienização dos centros das cidades Tudo o que é considerado feio ou sujo é simplesmente jogado e afastado pelo Estado para as periferias É o caso das internações compulsórias Tudo isso sem planejamento nenhum tudo feito de qualquer jeito São casos e casos que estamos acompanhando A fala da Ministra mostra São muito legais o planejamento e as intenções que o Governo tem de fazer essas proteções porém o que temos acompanhado é que tudo isso que foi falado não tem chegado às periferias Os CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 38 CD144292764773 Conselhos Tutelares estão sucateados estão em estado precário Estamos acompanhando casos de denúncias de relatos de pedidos dos Conselhos por melhoria por infraestrutura e tudo isso não está chegando às comunidades Estamos acompanhando todas as comunidades em estado precário os hospitais as escolas enfim todos os serviços públicos em estado precário E investimentos sendo cada vez mais feitos e verbas sendo desviadas No caso de Brasília mais uma vez verba foi desviada da educação da Secretaria da Criança da saúde dos espaços de saúde tudo desviado para construir o estádio Então o que queremos no Comitê Popular estamos investigando e pedindo é que seja investido também nas Que não fique só na falação mas que seja realmente investido nas periferias de forma verdadeira e não como maquiagem O que vemos hoje é que as pessoas falam muito Aqui falamos muito é legal Vai chegar A gente tem isso e aquilo Mas quando estamos no chão na população nas periferias não vemos esses investimentos chegando à população Queremos que sejam feitas campanhas Realmente falase muito no Governo de campanhas de educação só que a Copa das Confederações por exemplo já é na semana que vem Já no final de semana que vem estará acontecendo a Copa das Confederações e não existe campanha do Governo nem do Estado nem dos órgãos nem da FIFA nem de ninguém em hotéis nas companhias aéreas em shoppings orientando com campanhas educativas o turista ou as pessoas Muito pelo contrário Por exemplo no setor hoteleiro temos um aumento de vagas de trabalho muito grande e são pessoas que estão recebendo um trabalho pela primeira vez e querem provar para os seus CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 39 CD144292764773 patrões que podem fazer um trabalho legal um trabalho bem feito Então essas pessoas nunca vão denunciar por exemplo se um turista chegar com uma criança dentro do hotel Esse cara nunca vai fazer uma denúncia porque ele sabe que se fizer uma denúncia de um turista por exemplo de um estrangeiro ele vai perder o emprego ele vai ser demitido Então não temos uma campanha preparada para isso não temos um planejamento feito Precisamos fortalecer o Disque 100 como foi dito pela Ministra precisamos fortalecer os Conselhos Tutelares precisamos fortalecer a rede de proteção e lutar contra as leis que violam os direitos humanos e que ameaçam essas crianças Temos uma Lei da Copa que criminaliza por exemplo os protestos e as greves durante o período dos jogos Não podemos protestar e não podemos fazer greve Isso é crime e vamos presos Mas nós como Comitê Popular da Copa vamos estar na rua vamos estar protestando Mesmo sendo criminalizados por isso vamos estar lutando pelos direitos da população E queríamos convidar a todos para estar nesta luta com a gente Muito obrigado PRONUNCIAMENTO DO SR CLÁUDIO ROBERTO STACHEIRA CoordenadorGeral do Observatório Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Bom dia a todas e a todos Quero cumprimentar a Mesa em nome da Deputada Erika Kokay e da Deputada Liliam Sá CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 40 CD144292764773 A Ministra Maria do Rosário já fez uma forte explanação a respeito da estrutura que está sendo organizada em torno da proteção integral de crianças e adolescentes no contexto da Copa das Confederações e da Copa do Mundo E esse é um modelo que tem sido articulado com as seis cidadessede da Copa das Confederações E já foi iniciado um diálogo com as outras seis cidadessede da Copa do Mundo para que seja na verdade instituído como uma forma digamos mais atualizada azeitada efetiva eficaz de se fazer gestão em direitos da criança e do adolescente Acho que a Copa do Mundo a Copa das Confederações a Jornada Mundial da Juventude as festas regionais o Boi do Parintins o São João no Nordeste aqui no CentroOeste os grandes eventos não só os grandes eventos esportivos são ocasiões em torno das quais acontecem situações tanto de risco quanto de violação de direitos da criança e do adolescente e das suas famílias O desafio na verdade muito mais do que constituir a rede é o de fazer com que a rede de fato trabalhe de maneira articulada O tema intersetorialidade ou o conceito intersetorialidade é algo que é difundido no Brasil com propriedade há bastante tempo vários anos mas esse conceito essa forma de fazer direitos da criança e do adolescente ainda é pouca explorada no âmbito operacional Nós sabemos muito bem fazer intersetorialidade no nível estratégico no nível tático mas no operacional lá no território a intersetorialidade ainda é um modelo em construção ainda é um modelo que tem digamos menos força do que tem a intersetorialidade no âmbito estratégico Em torno desses eventos a grande discussão que fica é E o legado CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 41 CD144292764773 Passou o evento e aí fica o quê É o evento em si que está no centro do desejo da população brasileira do Estado brasileiro neste momento ou é o que o evento vai proporcionar para o País para a Nação E no contexto da garantia de direitos da criança e do adolescente o tema do legado a discussão do legado também é central se discute E além de tratarmos da equipagem dos Conselhos Tutelares do fortalecimento das redes da articulação dos comitês locais do fortalecimento realmente dos atores que estão no território fazendo os direitos da criança e do adolescente de maneira permanente diária com o pezinho na poeira falar do legado também significa pensar como é que esses sistemas que circulam em torno enfim do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente podem de uma maneira efetiva começar a funcionar permanentemente de maneira integrada Então o desafio é o seguinte como é que nós fazemos com que o SUS o SUAS o sistema de educação os sistemas de segurança possam atuar de maneira articulada seja só a partir do Poder Executivo ou também com o sistema de Justiça e os demais atores estratégicos desse sistema Falar disso falar de um processo articulado falar de um modelo de gestão articulado significa falar de uma agenda de convergência E aí é que chega na verdade o papel dos Comitês Locais para Proteção Integral que estão articulados em torno dos jogos da Copa das Confederações neste momento e se desdobram para os demais jogos da Copa e para os demais grandes eventos Bom a agenda de convergência eu quero destacar é uma iniciativa que parte da sociedade civil dos organismos internacionais dos órgãos de governo não só da União mas isso surge a partir de algumas provocações de Estados e Municípios E tem algo que é muito particular que é a proposta de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 42 CD144292764773 colocar num lugar comum na verdade na mesma mesa de trabalho todos os atores que estão trabalhando em torno da proteção integral É óbvio que o enfoque desse encontro do encontro que hoje nos traz aqui é o enfrentamento à exploração sexual No entanto o olhar de proteção integral é um olhar sistêmico Além da exploração ele vai para uma visão de violência sexual que é um pouco mais ampla do que isso Ele trata do enfrentamento das diferentes formas de exposição de crianças e adolescentes aos riscos seja na convivência familiar comunitária seja no consumo dos diversos tipos de droga álcool enfim outros tipos de droga das situações de risco e mesmo dos casos de desaparecimento de crianças e adolescentes durante esses grandes eventos Então a proteção integral vai tratar realmente de um olhar sistêmico que depende necessariamente da articulação da rede local da rede de proteção junto com a sociedade civil não só com órgãos de governo Assim falar de legado em torno desse complexo significa dizer que precisamos de maneira estrutural fortalecer o papel dos Conselhos e aí não só dos Conselhos Tutelares como atores operacionais desse processo Algo que é uma conquista da sociedade brasileira previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente é o papel dos Conselhos de Direitos O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente é diferente dos demais conselhos setoriais da saúde da educação da segurança da assistência etc Os Conselhos de Direitos da Criança e Adolescente Municipais e Estaduais mesmo o Conselho Nacional têm uma peculiaridade eles não estão vinculados diretamente a uma política setorial como o Conselho da Saúde é vinculado à política da saúde e a política da saúde é muito própria ela é vertical ela tem uma organicidade CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 43 CD144292764773 que permite de uma maneira muito mais rápida fazer com que a saúde aconteça lá no território e ela depende estruturalmente da saúde Agora quando se trata do Conselho de Direitos da Criança e Adolescente nós estamos falando de articular no mesmo nível de entendimento e no mesmo nível de protagonismo a saúde a educação a assistência a segurança pública o sistema de justiça e outras políticas do território não necessariamente só aquelas voltadas para a política social básica não é Nós estamos tratando de políticas de transporte meio ambiente cultura esporte que são políticas que afetam diretamente enfim esse complexo de garantias de direitos da criança e do adolescente Então o fortalecimento desses Conselhos como órgãos que vão ter capacidade de sustentar esses Comitês Locais de Proteção é fundamental Hoje nós temos aqui presentes representantes dos Comitês Locais de Proteção Integral das seis cidadessede da Copa das Confederações e destacaria o grande protagonismo e a relevância que têm esses seis comitês neste momento na preparação desse novo modelo de trabalho desse modelo enfim acreditado como sendo o modelo de trabalho capaz de dar maior celeridade e efetividade ao sistema de garantia de direitos à forma de fazer a garantia de direitos no território De maneira rápida para encerrar eu destacaria o papel dos Comitês Locais de Proteção Integral do Estado da Bahia e do Estado de Pernambuco que foram os dois precursores dos dois principais instrumentos de trabalho previstos dentro do Comitê de Proteção Integral à Criança e Adolescente O Estado de Pernambuco tem já uma experiência bastante consolidada na preparação de espaços temporários de proteção em torno dos grandes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 44 CD144292764773 eventos Aí a nossa companheira do Estado de Pernambuco Eleonora depois poderá com mais detalhes comentar isto conosco mas do Estado de Pernambuco veio a experiência de preparar espaços de proteção para situações de grandes eventos especialmente na experiência com o carnaval de Olinda Por outro lado no Estado da Bahia numa relação a partir da Prefeitura Municipal de Salvador do Governo do Estado e do CEDECA da Bahia foi desenvolvido um caderno de fluxos de encaminhamentos e fluxos de atendimento a situações gerais de violência contra a criança e o adolescente desde situações de trabalho infantil a violência sexual na convivência familiar e demais violações Então a partir dessas duas grandes experiências ou seja da preparação ou melhor da modelagem do processo de relacionamento entre os atores que estão lá na ponta com base nos fluxos e também da preparação desses espaços físicos temporários de cuidados para situações de risco e de violações de direitos da criança e do adolescente constituiuse a estrutura dos Comitês Locais de Proteção Esses Comitês Locais são vistos como sendo essa metodologia uma forma de se garantir direitos da criança e do adolescente mais célere mais efetiva mais eficaz capaz de num prazo de tempo mais curto conseguir articular os diferentes atores lá na ponta não só atores do Governo mas a sociedade civil a sociedade como um todo em favor da garantia de direitos da criança e do adolescente Deixo aqui os cumprimentos à Presidenta da CPI os cumprimentos aos senhores e senhoras que se fazem presentes aqui hoje ressaltando a importância das organizações da sociedade civil dos demais representantes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 45 CD144292764773 que estão aqui presentes hoje a importância de os senhores se aproximarem na verdade dessas iniciativas de proteção integral Os comitês locais só têm sentido a partir do momento em que eles passam a acompanhar as mobilizações locais as mobilizações lá do bairro dos locais onde vão acontecer as Fan Fests onde vai existir o telão para a população assistir ao jogo que não necessariamente são próximos do estádio só vão ter sentido a partir do momento em que as iniciativas dessas comunidades possam realmente contribuir para qualificar o diálogo que os órgãos públicos estão desenhando e isso possa ser institucionalizado como um processo permanente E a institucionalização disso depende obviamente do papel que os órgãos de governo vão ter Por isso é imprescindível que a gente possa trabalhar de uma maneira bastante próxima bastante efetiva permanente e direta Muitíssimo obrigado PRONUNCIAMENTO DA SRA POLIANA GOMES GALVÃO POLIANA GOMES GALVÃO Representante do Fórum dos Adolescentes em Situação de Rua do Distrito Federal Bom dia para todos Meu nome novamente é Poliana Estou aqui para representar todas as crianças e adolescentes em situação de rua E falando sobre a Copa do Mundo nós levantamos entre todos nós um grupo para apresentar nossos questionamentos e com isso nós apresentamos uma opinião um querer uma vontade a vontade de que a violação de direitos venha a acabar Por quê Porque o abuso sexual o estupro o tráfico humano a violência dos policiais nada disso é de agora isso vem de muito tempo mas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 46 CD144292764773 com a Copa do Mundo nós que já passamos pelas ruas acreditamos que vai crescer a violência contra moradores de rua e muitos deles não sabemos onde estão muitos sumiram da rua muitos estão cumprindo sentença nos presídios Estão fazendo uma limpeza geral de todas as crianças de todos os adolescentes de rua Nós pedimos também que cada menino cada criança cada adolescente de rua venha a ter uma documentação uma credencial Por quê Porque a FIFA estabeleceu uma distância em que não se pode estar só que nesses pontos ficam moradores de rua nesses pontos ficam meninos de rua crianças de rua adolescentes de rua Nós queremos saber o que vai ser feito deles porque promessas foram feitas para nós de abrigo de clínica promessas foram feitas de repúblicas para meninos repúblicas para meninas e nós não vemos nada disso E aí decidiram sobre a internação compulsória e nós não achamos certo isso de internação compulsória Sei que estamos num momento já muito avançado mas nós não desistimos porque nós lutamos pelos nossos direitos nós lutamos pelo nosso espaço Infelizmente está havendo abuso infelizmente não estão sendo realizados os nossos direitos Nós estávamos lá na Bahia em Salvador e levamos uma prova disso ao Comitê que esteve lá Nós testemunhamos lá nós vimos uma garota uma menina sendo preparada para a prostituição Eles estavam trabalhando na beleza dela com plástica preparando o corpo dela com aumento dos seios etc para a prostituição E se isso acontece lá vai acontecer aqui com crianças com adolescentes como o Ministro já disse com propostas que não se sabe de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 47 CD144292764773 onde vêm de onde isso está chegando não se sabe qual é empresa ela não tem não relata nada de identificação só diz que tem uma proposta para meninos e principalmente para meninas São bastantes propostas de moda de não sei o quê e nós não sabemos de onde isso vem Então nós queremos mudar isso enquanto há tempo E também queremos relatar o fechamento das escolas porque como mãe tenho três filhos eu trabalho eu preciso trabalhar para sustentar minha vida os meus filhos e eu gostaria de saber como vai ficar minha filha que estuda como vão ficar os meus filhos que ficam na creche Como é que eu vou fazer Eu não tenho como pagar ninguém para ficar com eles Não tenho E assim como eu há muitas mães porque aqui no Plano Piloto as mães têm condições de pagar alguém para ficar com as crianças têm condições de pagar um colégio particular têm condições de pagar uma babá particular mas nós da periferia não temos condições de pagar Então gostaríamos de saber disso como vão ficar as crianças nas escolas Olhem eu não sei falar bonito não mas eu digo a verdade Então a gente quer saber para onde vão nossas crianças porque eu acho que o dever do mundo o dever do Estado é cuidar dos direitos das nossas crianças Quando o Estado levanta uma casa para dar lucro os direitos das nossas crianças são tapados é colocada uma folha em cima deles e é como se nada estivesse acontecendo E não é assim A realidade está aí Eu sou uma realidade Eu sou uma exmoradora de rua Eu sofri agressão aos meus direitos Eu não tive direitos E até hoje como mãe como uma cidadã que mora dentro de sua casa meus direitos ainda não são respeitados CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 48 CD144292764773 Então gostaríamos de saber o que vão fazer com os meninos Nós queremos república nós queremos clínica A saúde está precária Foram colocados ali R 600 milhões não é Milhões foram gastos para fazer ali o campo E as nossas crianças Por que é que não gastam R 1 milhão só R 2 milhões só para atender o morador de rua R 2 milhões só para construir a creche de que toda mãe precisa R 2 milhões só para melhorar a situação da saúde que está horrível Mas se é para o lucro do Estado está tudo bonito São tapados os nossos direitos nós somos tapados e é como se nada nada estivesse acontecendo E ainda querem mostrar para os gringos que aqui temos regra aqui temos direitos Aqui só há gente Aqui não há prostituta nem garota de programa aqui há mulheres guerreiras É isso PONUNCIAMENTO DA SRA MARIA IZABEL SILVA Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA Bom dia a todas e a todos Quero saudar a companheira Deputada Erika Kokay Presidenta da CPI a Deputada Liliam Sá nossa querida Poliana Karina do Comitê Vinícius da Articulação Nacional dos Comitês Populares e meu companheiro de Secretaria Claudio Stacheira Quero cumprimentar cada uma e cada um dos senhores que aqui estão em especial os adolescentes e jovens que se fazem presentes neste seminário e dizer que eu Deputada Erika Kokay em toda a minha trajetória de vida na luta na área da infância que já soma uns bons longos anos inclusive num outro espaço e agora estou no Governo Federal representando a Secretaria de Direitos Humanos no CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 49 CD144292764773 CONANDA e assumi a Presidência do Conselho representando lá o Governo Federal tenho sido uma pessoa muito animada e tenho muita esperança Se não fosse assim acho que nós não estaríamos ainda nesta luta nesta maratona não é Muitos companheiros e companheiras que vêm de longa trajetória incluindo as nossas Deputadas incluindo quem faz parte desta Mesa nós já temos um legado positivo para apresentar sim Eu desconheço na minha trajetória desde 1994 quando eu comecei efetivamente a atuar como Conselheira de Direitos no Estado de São Paulo depois Conselheira Nacional dos Direitos da Criança no CONANDA em todos os movimentos de que participei nós nunca tivemos uma iniciativa como esta de agenda de convergência que foi uma provocação da rede da sociedade civil e com um olhar para além da violência sexual contra a criança e o adolescente Já foi dito aqui nesta Mesa que os grandes eventos as grandes obras potencializam violações de direitos de crianças e adolescentes que há a exploração sexual o trabalho infantil o desaparecimento de crianças e adolescentes daqueles que têm famílias e há essa higienização como bem comentou aqui a nossa companheira Poliana o envolvimento com drogas enfim esses eventos realmente potencializam essas violações Mas o grande legado que nós já iniciamos é essa agenda propositiva essa agenda de convergência entre organismos internacionais redes da sociedade civil o Governo isso do ponto de vista nacional e agora estamos descendo para o ponto de vista da localidade E nesse sentido Claudio Stacheira já ressaltou aqui a importância dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares Não é possível pensarmos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 50 CD144292764773 em um Comitê Local de Proteção Integral de Crianças e Adolescentes sem que tenhamos a presença dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho do Distrito Federal Então é nessa perspectiva que estamos dialogando com os Conselhos E aqui estou falando como conselheira nacional e Presidenta do CONANDA da importância de os Conselhos incorporarem essa agenda de proteção integral dos direitos da criança e do adolescente nos grandes eventos esportivos Nesse sentido o Conselho Nacional discutiu e já publicou uma resolução a de nº 153 que trata de orientações de diretrizes para os Conselhos relacionadas à Copa do Mundo à Copa das Confederações à Jornada Mundial da Juventude enfim para essa proteção integral Então essa resolução é uma contribuição do CONANDA para este debate para essa agenda de convergência Da mesma forma o CONANDA compõe a agenda de convergência desde o início das discussões não é Nós temos uma representação na agenda E também no último dia 18 e aí numa parceria muito fraterna combativa com o Comitê de Enfrentamento com a nossa consultora Graça do Instituto Aliança nós apresentamos no último 18 de maio na atividade do 18 de maio o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente reformulado trazendo à luz da nova conjuntura um plano com metas com possibilidade de depois monitorar E o CONANDA também apoia com os recursos do Fundo e amanhã no máximo depois de amanhã nós estaremos lançando mais um edital do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente projetos de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 51 CD144292764773 fortalecimento da Rede Primeira Infância da rede de entidades que atuam na discussão da população de crianças e adolescentes em situação de rua da rede de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente das redes e fóruns dos direitos da criança e do adolescente das redes e fóruns de enfrentamento ao trabalho infantil Tudo isso está no nosso edital é o que nós já estamos financiando e amanhã espero que já saia a publicação mas no máximo depois de amanhã os senhores podem entrar no site da SDH ou do CONANDA e já estará lá esse edital Também com os recursos do Fundo Nacional apoiamos o nosso PAIR Programa de Ações Intersetoriais acho que é isso e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual contra a Criança e o Adolescente essa sopa de letrinhas Se para mim é difícil eu que falo o tempo todo imaginem para quem está ouvindo Não é Erika Risos O PAIR o conhecido PAIR também é apoiado com recursos do Fundo como também a equipagem dos Conselhos Tutelares como já foi dito aqui pela nossa Ministra e por Claudio Stacheira a Escola de Conselhos em que todo o conjunto de violações de direitos mas em especial o diálogo e o fortalecimento dos nossos Conselhos a formação dos nossos conselheiros tanto tutelares quanto de Direitos no sentido de definirem planos locais para a prevenção porque isso é o principal para nós Depois nós pensamos na proteção nos direitos violados mas se nós não partirmos para pensar num conjunto de ações de prevenção nós teremos muitos problemas e aí como dizia a minha mãe depois é só carregar o defunto e a vela Por isso nós precisamos cuidar antes para que não aconteça qualquer violação Então o CONANDA apoia com recursos do Fundo essas diversas atividades CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 52 CD144292764773 Por outro lado o que temos feito Deputada Erika e Deputada Liliam Sá Nós estamos num processo muito importante e profícuo de discussão de condicionantes é o que nós chamamos só que precisamos achar a sigla de EIARIMA social para as grandes obras Temos uma iniciativa do CONANDA a partir de uma assembleia descentralizada realizada na região do Xingu no ano passado para diálogo com todos os Conselhos com toda a rede de proteção com os Governos locais o que vai desdobrarse num conjunto de condicionantes para o CONANDA apresentar junto com a Secretaria de Direitos Humanos as nossas entidades a sociedade civil para o Governo Federal quando da contratação dos processos das grandes obras Então são condicionantes a partir do diagnóstico local da situação antes durante e depois a necessidade de que as empresas que ganhem essas licitações e esses contratos garantam a proteção integral de direitos humanos em especial direitos de crianças e adolescentes o fortalecimento da rede de proteção e da rede de serviços e o fortalecimento do sistema de garantia de direitos para que nós possamos de fato não chorar sobre o leite derramado mas prevenir e acompanhar e monitorar Essa experiência da agenda de convergência para os grandes eventos esportivos os grandes eventos culturais e religiosos também contribui para esse processo que o CONANDA tem desenvolvido e discutido no âmbito do seu dia a dia Então essa tem sido a contribuição do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Temos ido aos Estados dialogar com os Conselhos com os conselheiros com os gestores dialogar sobre a importância deles porque cabe ao gestor local garantir a infraestrutura necessária para o funcionamento dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 53 CD144292764773 Direitos Então nós aqui damos apoio mas a responsabilidade inclusive prevista no Estatuto é do local do Executivo local e nós temos nós do CONANDA dialogado com diversos gestores estaduais no sentido de que eles também dialoguem com os Conselhos Municipais com os gestores municipais para fortalecimento dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares Por fim acho que tudo já foi dito aqui e nós estamos juntos nessa agenda de convergência essa agenda propositiva eu quero fazer um convite a cada um e a cada uma aqui inclusive a nossa Deputada Erika Kokay já confirmou presença o que nos deixa muito felizes e queremos também contar com a Deputada Liliam Sá amanhã o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente das 9 horas às 12 horas na sede da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República no auditório no oitavo andar realizaremos um ato político em conjunto com o CONJUVE o Conselho Nacional de Juventude em defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente e contra a redução da idade penal Não é possível que tenhamos tido uma audiência pública no Senado Federal ontem palmas em que a maioria a absoluta maioria dos que fizeram uso da palavra entre Senadores Deputados e convidados OAB e MP posicionaramse contra a redução da idade penal e um grande órgão de imprensa à noite tenha distorcido absolutamente tudo Nós estamos enfrentando o conservadorismo desta Casa de um conjunto grande de Deputados felizmente nós temos aqueles que estão conosco que não são poucos mas estão também fragilizados como cada um e cada uma de nós com a investida da mídia É de manhã é na hora do almoço só falta agora a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 54 CD144292764773 qualquer momento do dia ou da noite aparecer lá Plantão Mais um adolescente fez isso Enquanto um adolescente comete um ato infracional 10 adultos estão cometendo atos infracionais E 416 dos adolescentes internos na Fundação CASA de São Paulo que tem a metade dos adolescentes internos do nosso País em torno de 9800 adolescentes 416 estão lá por envolvimento com drogas Então nós vamos enfrentar o tráfico de drogas ou nós vamos penalizar mais uma vez a vítima Deputada Erika Kokay Deputada Liliam 096 dos 9800 adolescentes da Fundação CASA cometeram latrocínio 31 roubos pequenos furtos e muitos deles por conta do envolvimento com a droga Então gente nós temos argumentos de sobra para vencer a grande mídia nacional Vamos para a rua E amanhã nós contamos com os senhores para botar o time em campo para botar o time na rua em defesa do Estatuto e contra a redução da idade penal Um grande abraço Axé para todos nós A SRA KARINA FIGUEIREDO SecretáriaExecutiva do Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Bom dia a cada uma e a cada um Peço desculpas aqui pelo atraso Quero cumprimentar a todos na pessoa aqui de Poliana representando os adolescentes e os jovens não é E na pessoa dela cumprimento toda a Mesa E quero também ressaltar a importância da participação dos adolescentes e jovens da Escola do Parque do GirArte do Giração É fundamental que eles participem que eles estejam presentes cada vez mais envolvidos nestes debates CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 55 CD144292764773 Há questões que eu gostaria de trazer Primeiro já foi contextualizada aqui tanto por Claudio quanto por Bel a questão da agenda de convergência não é O Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual juntouse às demais redes da sociedade civil que defendem direitos humanos de crianças e adolescentes que são o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil o Fórum DCA de que o companheiro Wellington está aqui a ANCED Associação Nacional dos Centros de Defesa aqui representado pela companheira Denise que mais tarde vai estar na Mesa e a Equipat que é uma organização internacional que trabalha no enfrentamento a exploração e tráfico para fins sexuais Nós reunimonos e desde 2010 nós estamos discutindo tanto os impactos que as grandes obras que estão acontecendo no Brasil de norte a sul têm trazido no que se refere à violação dos direitos de crianças e adolescentes e suas famílias como também mais especificamente agora recentemente a questão dos megaeventos esportivos não é Nós sabemos da história dos megaeventos esportivos mas nós sabemos também que o Brasil é um país em que já existem vários megaeventos que já acontecem aqui como é o caso do carnaval por exemplo em Salvador e das festas de São João e de várias situações em que crianças e adolescentes estão expostos e vivenciam situações de violação de direitos Denise depois vai aprofundar um pouco a questão das grandes obras Com relação aos megaeventos o que é que nós temos percebido Tivemos sim um avanço é a primeira vez que nós temos uma agenda nos moldes que Bel apontou e Claudio também mas o que nós percebemos ainda E aqui eu gostaria de ressaltar a importância da Ministra Maria do Rosário o empenho dela mas nós sabemos que não depende só dela Nós ainda vemos isso como CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 56 CD144292764773 uma política uma ação de redução de danos É como se nós fôssemos como eu sempre disse nesse tema infância adolescência e megaeventos um grãozinho de areia no oceano É um tema extremamente amplo permeado por uma lógica desenvolvimentista aqui presente no nosso País Essa lógica privilegia sim o capital Quem ganha quem lucra quem se dá bem nessa lógica é o grande capital não é Esses programas todos que o Brasil tem feito aí de obras etc priorizam sim um grande ganho para o setor privado e nós vemos que o investimento para o setor da garantia de direitos não acontece na mesma proporção Acontece em proporção mínima Eu acredito que o companheiro aqui do Comitê Popular da Copa já trouxe a questão de quanto têm custado os estádios O estádio de Brasília custou R 1 bilhão e alguns milhões R 15 bilhão e se nós formos olhar para o orçamento para criança e adolescente vamos ver que é mínimo ainda o investimento que existe para garantir as ações que possam possibilitar a defesa dos direitos de crianças e adolescentes e a implementação do ECA Nós sofremos toda uma represália em função de mudanças que o Estatuto precisa vivenciar sendo que o Estatuto vai fazer 23 anos e nem foi implementado ainda na sua essência Por quê Porque o Brasil nunca assumiu a prioridade absoluta que está na Constituição Se tivesse assumido o orçamento para a infância e adolescência não seria como que é Então são alguns desafios que nós temos presentes e de que nós temos de fazer uma análise crítica e entender que o que nós estamos fazendo é uma política de redução de danos para não piorar ainda mais a situação o que pode vir a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 57 CD144292764773 acontecer mas em hipótese alguma o Brasil está assumindo criança e adolescente como prioridade Nós estamos caminhando a lógica é caminharmos para sermos a sexta potência econômica do mundo e daqui a pouco a quinta economia mas esse desenvolvimento temse dado à custa de graves violações de direitos humanos de trabalhadores de crianças de adolescentes Então isso também tem de ficar registrado E um exemplo concreto disso em que pese aqui o esforço da Secretária Rejane Pitanga de Daniel Seidel o Governador Agnelo não permitiu que a gente abrisse a bandeira da luta contra a exploração e o abuso sexual de crianças na inauguração do Mané Garricha que foi no dia 18 de maio que é o Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual Se criança e adolescente fossem prioridade era o mínimo que se poderia ter feito porque era o momento de marcar politicamente essa luta e não foi possibilitado que isso acontecesse Então por aí se vê onde está a prioridade da criança e do adolescente não é Nós sabemos que alguns outros Governos em alguns outros Estados permitiram Houve lá em Belo Horizonte o abraço ao Mineirão Está aqui a nossa companheira Beth representando o pessoal de Minas E nós sabemos que em alguns lugares houve avanços mas infelizmente aqui nós não conseguimos levantar essa questão Então eu gostaria também de deixar isso registrado aqui E Poliana já comentou algumas situações que nos têm preocupado com relação a crianças e adolescentes fora a questão das creches que já foi comentada e das férias escolares Nós gente precisamos de creche Se nós queremos investir na prevenção para que crianças e adolescentes não CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 58 CD144292764773 estejam em situação de rua de outras vulnerabilidades como a própria questão da dependência química nós temos de investir nas políticas sociais básicas em que o Brasil não investe palmas na educação entenderam Nós não temos creches Vamos ver há quantos anos nós lutamos aqui com a Deputada Erika Kokay para a discussão das creches no DF E nós nunca conseguimos E não é só no DF não é no Brasil inteiro Então se o Brasil não mudar sua lógica não reconhecer que a criança e o adolescente são prioridade o que nós vamos ter é isto uma política higienista de limpeza urbana de recolhimento compulsório como estratégia de resolver um problema que é de base que é de fundo um problema que está ligado às políticas sociais básicas que está ligado à lógica de que prioridade o Brasil quer não é Porque de que é que adianta fazer internação compulsória Vão voltar os antigos manicômios que nós lutamos tanto para que acabassem para que houvesse a superação E é isso gente Eu trabalho também na saúde além de ser professora E estão aqui meus alunos também Eu quero registrar a presença dos meus alunos da Universidade Católica que estão aqui E eu trabalho na saúde aqui no Governo do DF e nós vivenciamos diariamente o caos em que está a saúde pública com todos os esforços Tentase ampliar mas é o caos E eu trabalho com dependente de álcool e drogas e realmente é extremamente desafiador conseguir garantir o acesso dessas pessoas a um tratamento digno a toda uma lógica que está presente na perspectiva de um Estado de Direito de um Estado onde as pessoas de fato possam ser consideradas cidadãs Então nós estamos longe disso no nosso País eu gostaria de registrar isso CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 59 CD144292764773 E nós sabemos Erika Liliam e os demais que essa questão da exploração sexual é uma questão muito mais séria ainda a ser enfrentada que nós ainda vemos como um grande desafio para conseguirmos enfrentar e por quê Porque ela envolve também toda uma lógica todo um imaginário presente nessa questão que é passado inclusive para o turista para a pessoa que vem ao Brasil de que o Brasil é o País das mulheres bonitas do samba das mulatas e também de que esse turismo para fins sexuais é muito tranquilo aqui Então nós percebemos claramente essa questão e por outro lado nós não percebemos também uma ação de vanguarda uma ação forte do Ministério do Turismo nessa área Estamos aí próximos da Copa e cadê as ações do Ministério do Turismo para trabalhar campanhas O que há são algumas Secretarias pontuais em alguns Estados fazendo alguma ação mas nós não temos uma ação de Governo do Ministério do Turismo não é E nós sabemos que muitos turistas vêm para o Brasil além dos turistas brasileiros também atrás dessa lógica Eram essas as questões gente e quero dizer que depois de tanto nós lutarmos muitas vezes nós desanimamos mas nós sabemos que não podemos desanimar que nós temos de estar constantemente com este debate presente para que crianças e adolescentes tenham direito de ser crianças de sonhar de brincar de ir à escola É isto que nós queremos que o nosso País de fato trate a criança e o adolescente como sujeitos de direito como alguém com direitos e para isso o Conselho Tutelar tem de ser fortalecido e a escola tem de ser legal não deve ser uma escola feia horrorosa em que o menino não quer ficar Tem de ter esporte CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 60 CD144292764773 Gente nós vamos ter uma Copa do Mundo e não temos uma política de esporte neste País uma política para a infância e a adolescência que garanta o direito ao esporte como um direito fundamental como está lá do Estatuto no art 4º e está na Constituição Que legado é esse que a Copa vai deixar para o Brasil se nós não temos uma política pública de esporte instituída Então é isso Eu estou meio rebelde hoje mas é porque realmente como dizem os meninos de rua não dá só para passar o pano a gente também tem de mostrar qual é a realidade E é isso Agradeço esta oportunidade e espero que a gente possa continuar aqui o diálogo Palmas PRONUNCIAMENTO DA SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Relatora da CPI Bom dia a todos Em primeiro lugar eu gostaria de parabenizar a todos nesta manhã que vieram para esta agenda de convergência como disse a nossa querida Maria Izabel todos que estão presentes aqui conosco para cobrar ações positivas no sentido de proteção das crianças e adolescentes Quero parabenizar a Deputada Erika Kokay pelo empenho toda a equipe da CPI da Exploração Sexual que proporcionou este evento nesta manhã Também quero agradecer à Maria do Rosário nossa Ministra à Poliana Gomes que aqui esteve presente à Maria Izabel à Karina Figueiredo ao Vinícius Lobão e a todos os atores que estão nesta manhã representando alguns Estados que mandaram seus representantes Como Relatora desta CPI eu fiz algumas considerações até para dar uma satisfação para que vocês entendam o que nós estamos fazendo na CPI o que nós estamos investigando e aonde nós queremos chegar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 61 CD144292764773 Nós sabemos que daqui a alguns dias nós vamos sediar grandes eventos como a Jornada Mundial da Juventude a Copa do Mundo a Copa das Confederações que começa no dia 15 e vamos reunir quase 8 milhões de pessoas segundo os dados que o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente publicou A nossa preocupação enquanto CPI é com o aumento considerável do número de turistas Isso pode acarretar também o aumento de várias violações de direitos humanos como aconteceu na África do Sul Infelizmente as redes de exploração sexual se beneficiam das facilidades oferecidas nesse período pela própria indústria do turismo hotéis bares clubes noturnos e têm a conivência daquelas pessoas que facilitam a exploração sexual de crianças e adolescentes como taxistas pessoas que trabalham em postos de gasolinas e outros E nós sabemos que nossas crianças são oferecidas em pacotes turísticos Isso ainda não acabou Para quem pensa que isso acabou informamos que ainda não acabou Nós precisamos dessa promoção Promover para que a sociedade entenda trazer a sociedade para dentro deste debate para que ela entenda que a exploração sexual existe e precisa ser combatida Temos que nos antecipar e reverter esse ciclo de violações tão comum nos países que sediaram os grandes eventos como disse a nossa Ministra Maria do Rosário Segundo um estudo da fundação francesa Scelles que luta contra a exploração sexual mais de 40 milhões de pessoas no mundo estão em situação de exploração sexual e de prostituição A grande maioria 75 são CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 62 CD144292764773 mulheres com idade entre 13 e 25 anos e quase metade das vítimas das redes de tráfico humano são crianças e jovens menores de 18 anos O estudo também afirma que grandes eventos esportivos como a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos contribuem para agravar a exploração sexual Futebol e Olimpíadas são identificados como os cenários mais comuns da exploração sexual Isso confirmou esse relatório Na África do Sul o número de jovens vítimas de exploração sexual foi estimado em 100 mil aumentou em 40 mil pessoas durante a Copa do Mundo O próprio Marcus Vinícius estava dando essa explicação Este seminário foi idealizado com o intuito de discutir e avaliar principalmente e de buscar mecanismos pois nós precisamos reverter esse problema Como disse a Karina criança tem que ser prioridade no Brasil E nós não temos ainda essa consciência Vemos rios de dinheiro para estádios que estão sendo feitos e quando nós precisamos de maior investimento na infância na educação é um problema muito sério conseguilo O pacto que vamos firmar hoje com representantes das 12 cidadessede da Copa do Mundo é de extrema importância para a proteção de nossas crianças no que tange ao turismo e à exploração sexual E nós precisamos assumir esse compromisso porque é dever do Estado Não podemos aceitar essa fragilidade que envolve a rede de proteção à criança e ao adolescente e deixar nossas crianças descobertas principalmente nessa questão de se darem férias para as crianças Nós não podemos admitir isso Nossas crianças ficam em situação de vulnerabilidade A CPI nestes 14 meses de trabalho intensivo fez 27 reuniões visitou em diligências os Estados do Rio Grande do Norte Ceará Paraíba CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 63 CD144292764773 Pernambuco Rio de Janeiro e o Distrito Federal Infelizmente encontramos um quadro muito ruim um quadro que nós lamentamos muito no que diz respeito ao enfrentamento à exploração de nossos meninos e meninas A rede de proteção é falha Não existe na maioria desses Estados uma delegacia especializada em violência contra a criança E quando existe funciona em péssimas condições e atua com responsabilidade sobre vários Municípios Principalmente no Rio de Janeiro eu digo existe só uma Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima DCAV que atende a 92 Municípios Isso acontece em todo o Brasil Falta de estrutura técnica Os laudos que comprovam abuso sexual demoram meses para ficar prontos Nós detectamos isso em Fortaleza Estávamos lá para fazer uma investigação Uma menina que estava chegando com a mãe e cujo laudo demorou 2 anos estava sendo chamada para a primeira audiência A violação que essa menina sofreu aconteceu quando ela tinha 12 anos ali ela já estava com 14 anos Nós temos que combater isso Então a CPI está trabalhando para que ao final apresentemos projetos de lei e melhoremos a situação no que diz respeito à garantia de direitos Aproveito a oportunidade também para falar sobre os Conselhos Tutelares A Ministra Maria do Rosário disse que está aparelhando os Conselhos mas nós precisamos fortalecer essa ferramenta tão importante que são os Conselhos Tutelares Nós não podemos deixar que o Conselho Tutelar seja cabo eleitoral de políticos Nós não podemos mais aceitar isso O Conselho Tutelar está ali para defender os direitos de crianças e adolescentes em relação à violação de direitos dessas crianças E nós precisamos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 64 CD144292764773 combater a interferência que acontece Às vezes o conselheiro está ali e é obrigado a virar cabo eleitoral de políticos A Ministra Maria do Rosário cuja fala antecipou a nossa foi Relatora de uma CPI como esta fez um parecer maravilhoso e hoje em função de seu trabalho está à frente de um Ministério tão importante A causa maior da exploração sexual de crianças e adolescentes nós sabemos é a fome E a nossa Presidente tem tentado combater essa mazela a fome Mas nós temos muito que fazer ainda Nós sabemos que a CPI desbaratou várias redes de exploração Nós estamos também no caminho de detectar também redes organizadas nesse sentido E o que nós vemos na CPI é que quando nós combatemos essas redes num ponto ela migra para outro E a Internet ajuda muito nesse sentido Ajuda muito Então o que nós podemos contar é com o trabalho de vocês esse trabalho de formiguinha para defender o Estatuto da Criança e do Adolescente como uma lei importantíssima uma lei que é imitada em outros países E nós precisamos que essa lei ela seja realmente aderida por todos os governantes Que eles passem a entender e que as escolas também comecem a debater o Estatuto da Criança e do Adolescente com os nossos adolescentes Então nessa perspectiva durante esses megaeventos esportivos que serão realizados em todo o País nós acreditamos que essas ações e esse pacto que vai ser assinado hoje são de fundamental importância para a promoção e também para a prevenção vamos trabalhar com a prevenção e a conscientização dos nossos governantes e de toda a sociedade brasileira A exploração sexual existe e nós precisamos ter um olhar diferenciado E CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 65 CD144292764773 contamos que essas 12 cidades que sediarão a Copa das Confederações e a Copa do Mundo tenham ações efetivas ações de políticas públicas para o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes Eu quero encerrar com uma frase bem bonita da saudosa Zilda Arns que foi a fundadora da Pastoral da Criança Eu acho que isso fala tudo o que nós estamos fazendo hoje Quero dizer também que vocês que estão aqui de outros Estados se quiserem fazer as denúncias para a CPI da Exploração Sexual a identidade de vocês será preservada Vocês podem mandar direto aqui para a CPI ou ligar para o 0800619619 ou para o Disque 100 para a Ouvidoria aqui da Casa e nós vamos receber a sua denúncia e vamos tentar de todas as maneiras proteger suas integridades físicas e morais nessa questão Então D Zilda Arns dizia assim Como os pássaros que cuidam dos seus filhos ao fazer um ninho no alto das árvores nas montanhas longe de predadores ameaças e perigos e mais perto de Deus deveríamos cuidar de nossos filhos como um bem sagrado promover o respeito aos seus direitos e protegêlos Muito obrigada PRONUNCIAMENTO DE ENCERRAMENTO DA MESA FEITO PELA SRA PRESIDENTA DEPUTADA ERIKA KOKAY Obrigada Deputada Liliam Sá Nós estamos encerrando esta Mesa Eu queria apenas pontuar que nós verificamos que há um aumento da denúncia de violação de direitos particularmente de violência sexual abuso e exploração sexual Há um aumento da denúncia Isso a gente verifica no Disque 100 a gente tem CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 66 CD144292764773 verificado em todos os levantamentos que a CPI tem feito Entretanto nós precisamos avançar O aumento da denúncia é importante porque significa primeiro a responsabilidade de cada um com as crianças do nosso País como diz a nossa própria legislação ou seja que são de responsabilidade do Estado da família e da sociedade as nossas crianças e os nossos adolescentes E indica também uma desnaturalização se há denúncia é porque se está desnaturalizando o que foi entranhado muitas vezes no corpo social como algo natural que é a exploração sexual de crianças e adolescentes e a violência sexual Então o aumento da denúncia indica dois fatores que são altamente importantes para que nós possamos enfrentar a exploração sexual e a violência sexual como um todo Entretanto o que nós vamos perceber nisso o que a Deputado Liliam argumentou e relatou é que nós temos uma dificuldade muito grande primeiro na responsabilização E responsabilização não diz respeito apenas ao Poder Judiciário É preciso que nós tenhamos o Executivo aparelhado para que se possam fazer bons laudos que originem denúncias no Ministério Público e também a responsabilização no Poder Judiciário Há muita precariedade na responsabilização dos agressores e há muita precariedade no atendimento E a gente vai perceber na própria ação da Polícia Federal A Polícia Federal muitas vezes aponta que é a mesma adolescente que está sendo retirada a situação de exploração e que retorna Não consegue fazer a ruptura com a situação de exploração sexual E o atendimento do ponto de vista de ressignificação da vida dessas crianças e adolescentes que são vítimas de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 67 CD144292764773 exploração sexual e de violência sexual em geral Nós ouvimos a fala da menina na Paraíba que dizia que a vida dela tinha acabado porque ela nunca mais iria conseguir ter um relacionamento não conseguiria mais se casar Então pensava Eu não sou mais pura Essa menina tinha sofrido uma situação de exploração há 2 anos e ela não estava tendo atendimento para ressignificar a sua vida e ressignificar a sua própria experiência dentro de uma perspectiva de vida Então nós vamos perceber uma falha no atendimento Foi preciso que o Disque 100 fizesse um acompanhamento das próprias denúncias para saber qual foi o resultado delas objetivamente quantas dessas meninas foram encaminhadas ao CREAS Porque aí nós vamos ver a ausência de uma especialização no atendimento à criança e ao adolescente em situação de exploração porque o CREAS passa a atender à violação de direitos e ele perde o olhar específico para a questão da violação de direitos Isso tem feito com que nós tenhamos primeiro uma dificuldade em que esses casos cheguem ao CREAS e segundo que haja um atendimento que seja realmente individualizado e um atendimento em profundidade para o resgate e a ressignificação das próprias vidas Nós vamos perceber isso Porque se nós tivéssemos o Sistema de Proteção E a gente viu pelos dados aqui apresentados pela Bel que nós temos muito mais necessidade de uma política de proteção à adolescência e à infância do que uma política de recrudescimento penal porque nós temos uma diminuição dos casos de homicídios de atentados contra a vida dos adolescentes que estão internados e temse a impressão é um mito que se constrói de que os adolescentes são os grandes agressores da sociedade quando via de regra são vítimas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 68 CD144292764773 Nós temos 120 mil casos anuais de denúncias de violação dos direitos de crianças e adolescentes no Disque 100 Centro e vinte mil casos por volta disso Nós temos 8700 adolescentes assassinados por adultos São 97 ou mais do que isso São adultos que assassinam adolescentes Isso indica que há necessidade de uma política de proteção Eu falo isso porque nós estamos fazendo um recorte dos megaeventos que não deveria ser necessário Não deveria ser necessário se nós tivéssemos um sistema de proteção que assegurasse os direitos da criança e do adolescente E nós estamos aqui discutindo o impacto dos megaeventos porque nós sabemos que ele acontecerá E sabemos que é preciso fazer uma campanha inclusive permanente Nós estamos discutindo e vamos tirar provavelmente uma Campanha de Proteção à Criança e ao Adolescente durante os megaeventos como há no carnaval via de regra como há em vários eventos gigantescos que o Brasil produz Mas são campanhas em que você não consegue mudar a cultura e introduzir uma lógica de que criança é sujeito de direito E há a lógica da doutrina integral em todos os dias das nossas próprias vidas com um olhar que não fique apenas na família mas que fique no Estado e fique também na sociedade Portanto nós vamos falar de campanha nós vamos aprovar a campanha e provavelmente o Governo fará uma campanha mas é preciso que nós tenhamos uma intenção de mudança de construção de um processo em que a gente veja a criança e o adolescente como prioridade absoluta como aqui foi falado pela Carina A gente tem dois sistemas o SUAS e o SUS Eles não conseguem abordar prioritariamente o que a lei exige A lei exige a prioridade a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 69 CD144292764773 Constituição exige a prioridade e nós não conseguimos fazer isso nós não conseguimos Nós estamos discutindo no megaevento a necessidade de escola integral necessidade de creche Todos nós sabemos que não vamos proteger as nossas crianças e adolescentes enquanto tivermos tanta deficiência de creche tanta deficiência de escola integral de qualidade para os nossos meninos e meninas Portanto é preciso que a gente deixe como legado penso eu de toda essa discussão dos megaeventos e das grandes obras a necessidade de um compromisso permanente de fortalecimento do sistema de proteção que passa pelos Conselhos Tutelares passa pelos órgãos do Estado mas passa funda mentalmente por políticas públicas de qualidade Enquanto um viaduto for mais importante do que uma creche enquanto tivermos uma sanha de encarceramento que estamos vendo em vários projetos que estão circulando na Casa não apenas a redução da maioridade penal A sociedade sabe que presídio não recupera ela sabe disso está no senso comum Se realizarmos uma pesquisa ela vai dizer que presídio não recupera mas a solução que se apresenta de imediato é como se dissesse Alimente a sua fome com segurança e a alimente com recrudescimento penal porque é o mais fácil embora todos saibamos que não resolve Nós temos a quarta maior população carcerária do mundo Quase 30 dos que estão encarcerados no sistema prisional estão encarcerados em função de drogas têm relação com o tráfico de drogas Porque aqui também não se diferencia isso foi reafirmado num projeto que foi votado na Câmara e não tem como se diferenciar traficante de usuário hoje E o projeto que foi aprovado também confunde o usuário com pessoas com síndrome de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 70 CD144292764773 dependência e possibilita a internação involuntária de usuário de usuário não apenas de pessoas com síndrome de dependência Obviamente já temos uma legislação que permite a internação involuntária mas é preciso romper as hipocrisias A Poliana disse que não há tratamento para quem quer se tratar Há pessoas que querem se internar ou se tratar e não há disponibilidade de serviço pelo poder público Portanto estamos construindo sob o manto de que estamos protegendo uma lógica higienista que vai se expressar na Copa se não fizermos absolutamente nada Portanto estamos aqui discutindo o impacto nos megaeventos na exploração sexual de crianças e adolescentes e tentando construir um pacto para que possamos trabalhar condições de fortalecimento do sistema de garantia de direitos e para que tenhamos as nossas crianças protegidas durante a Copa Mas é preciso discutir que queremos nossas crianças protegidas durante todos os dias das nossas vidas porque criança não é discussão de futuro é presente Se tivermos esse nível de violação O que nós vimos com esse desbaratamento do bordel que submetia as mulheres a cárcere privado aqui falado pela Ministra Maria do Rosário foi o deslocamento de rota Deslocouse E quem me disse que não haverá deslocamento de rota para os megaeventos Vai haver deslocamento de rota se nada for feito como está havendo para as grandes obras Essa menina citada aqui pela Ministra Maria do Rosário foi aliciada no sul do País foi aliciada no sul do País passou 4 ou 5 dias em uma van para chegar ao Pará porque ela foi fazer parte desse deslocamento para poder atender às CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 71 CD144292764773 necessidades que se estabelecem como necessidades importantes de lazer para os homens que estão construindo Belo Monte Portanto é preciso romper com todas as hipocrisias para que possamos ter clareza do problema que temos que enfrentar e para que possamos enfrentálo todos os dias Enfim gostaria de dizer que recebi um bilhete aqui e nós estamos de acordo do Serviço Social e do Serviço de Psicologia dos profissionais de psicologia de todas as escolas o que é absolutamente importante na construção de uma política de proteção não na construção de uma política de reparação de violação de direitos Com esses esclarecimentos estamos dando um atestado das insuficiências do nosso sistema de garantia de direitos e de como nossa Constituição tem sido ferida lesionada rompida todos os dias quando não damos prioridade absoluta a crianças e adolescentes Esse seminário vem nessa perspectiva No segundo semestre vamos fazer um seminário sobre as grandes obras porque achamos que é preciso primeiro fazer o mapeamento das vulnerabilidades em todas as cidades próximas porque não é apenas uma cidade que está envolvida todas as cidades próximas a ela estão envolvidas e você tem uma população que triplica de tamanho pois ela recebe uma porção de pessoas sem qualquer vínculo comunitário sem qualquer vínculo familiar naquela região É óbvio que isso vai impactar a vida sob os mais variados aspectos inclusive dos segmentos que são vulnerabilizados como crianças e adolescentes A gente pensa que é preciso ter condicionantes isso que a Bel CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 72 CD144292764773 falava e que o CONANDA está discutindo Uma delas ela é que é preciso criar o mapeamento das vulnerabilidades e construir planos Não se pode instalar nenhuma obra sem que se tenham planos de fortalecimento dos direitos de crianças e adolescentes e que têm que ser construído com a própria sociedade Porque não adianta a empreiteira e elas têm feito isso chegar e discutir o que a comunidade quer A comunidade tem muitas demandas e ela busca aquele momento para poder atingir as suas demandas É preciso fazer planos de proteção às crianças e adolescentes que sejam monitorados e que sejam assegurados inclusive em edital E edital que já tem que ter a responsabilidade das empreiteiras para que possam estar contribuindo na construção dos direitos das crianças e dos adolescentes num megaevento Então nós vamos fazer esse seminário no segundo semestre a CPI vai fazer com foco nas grandes obras E agora estamos trabalhando com os megaeventos Eu vou agradecer muito a presença de todos nesta Mesa a presença do Cláudio da Isabel da Poliana a presença do Vinícius e a presença da Karina e chamar a próxima Mesa em que vamos discutir palmas as experiências dos Comitês A construção dos Comitês já tem que ser louvada porque significa fazer o recorte de crianças e adolescentes na preparação das localidades para os megaeventos Eu gostaria antes disso de registrar os nossos agradecimentos ao esforço do Alexandre Ferreira do Nascimento O Alexandre Ferreira do Nascimento é representante do Comitê de Proteção das Crianças e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 73 CD144292764773 Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos do Rio de Janeiro O Alexandre esteve durante horas e horas e horas e horas no aeroporto tentando se deslocar para cá A gente foi mudar a passagem dele enfim houve uma desorganização completa que impossibilitou que ele esteja aqui conosco para esta Mesa Mas nós reconhecemos o esforço do Alexandre que esteve buscando desesperadamente embarcar para participar conosco desta discussão A Deputada Liliam por exemplo relata que passou cinco horas no aeroporto para poder chegar aqui e o Sr Alexandre não pôde estar conosco mas nós gostaríamos de registrar o seu esforço e agradecer inclusive a sua dedicação Não faltarão oportunidades para que estejamos com ele conversando sobre a participação os direitos de crianças e adolescentes no megaevento Eu vou chamar para compor a Mesa a Denise de Carvalho Campos que é membro da Coordenação Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente ANCED É um prazer têla aqui a Maura Luciane Conceição de Souza que é representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos do Distrito Federal a Helyzabeth Kelen Tavares Campos que é representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos de Minas Gerais É um prazer têla aqui São militantes defensoras dos direitos todas Chamamos também a Sra Sandla Wilma Barros que é representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos da Bahia o Sr Francisco Joatan Freitas Santos Junior que representa o Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 74 CD144292764773 Contexto de Megaeventos Esportivos do Estado do Ceará e a Sra Eleonora Pereira da Silva que é representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto de Megaeventos Esportivos do Estado de Pernambuco Então nós temos aqui uma Mesa composta pela Denise representante da ANCED pelos representantes do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto de Megaeventos do Distrito Federal de Minas Gerais da Bahia do Ceará e do Estado de Pernambuco justificando a ausência do Alexandre que representaria o Rio de Janeiro Reanunciamos também e agradecemos a presença de duas grandes Deputadas desta Casa a Deputada Dalva Figueiredo que é do PT do Amapá e a Deputada Carmen Zanotto que é do PPS de Santa Catarina É um prazer imenso ter as duas Deputadas conosco neste evento Eu vou então começar passando a palavra em primeiro lugar para a Denise Nós vamos ser um pouco mais rígidos com o tempo Vamos conceder um prazo máximo de 10 minutos Com 8 minutos nós avisamos Precisamos ser rígidos senão não conseguimos concluir no tempo correto Fomos um pouco flexíveis mas percebemos que fomos flexíveis demais na primeira Mesa Então vamos controlar com rigor o tempo de 10 minutos Anunciaremos quando estiverem faltando 2 minutos portanto com 8 minutos E passo imediatamente a palavra à Denise de Carvalho Campos para que possa se posicionar fazer um panorama geral em seguida vamos passando para os outros representantes dos Estados CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 75 CD144292764773 PRONUNCIAMENTO DA SRA DENISE DE CARVALHO CAMPOS Membro da Coordenação Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente ANCED Bom dia a todos e todas eu quero aqui na pessoa da Deputada Erika Kokay cumprimentar toda a Mesa e agradecer o convite feito à ANCED para participar deste seminário Ao mesmo tempo quero parabenizar a iniciativa da CPI em realizar esse debate que é de extrema importância para todos nós E aí eu começo falando da ANCED que é uma organização da sociedade civil com 19 anos de atuação na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e que está representada em todas as regiões brasileiras através dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente que hoje são 37 Centros de Defesa em todo o Brasil Eu aproveito um gancho da fala da Deputada Erika quando ela comenta que a gente precisa romper com a hipocrisia Para mim quando se fala em hipocrisia não dá para a gente hoje fazer o debate sobre a proteção da criança e do adolescente sem discutir o modelo de desenvolvimento que o Brasil assumiu e um modelo de desenvolvimento para as próximas décadas que privilegie os megainvestimentos a produção da riqueza em detrimento das demandas sociais E aí fica aqui uma pergunta qual lugar que os direitos humanos ocupam hoje nas políticas públicas brasileiras Eu me sinto muito à vontade para falar porque eu venho de uma região Rondônia onde estamos hoje sofrendo os impactos graves da construção das usinas de Jirau e Santo Antônio A Deputada Erica Kokay teve oportunidade de ir pessoalmente conhecer a realidade vivenciada e ver a situação de violação de direitos humanos que a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 76 CD144292764773 população local sofre com essa obra lá E a ANCED já desde 2010 como disse a Karina como membro do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual pautou essa questão E enquanto Comitê decidimos que iríamos realizar um encontro nacional em Rondônia para chamar atenção do Governo brasileiro e da sociedade para o que estava acontecendo lá E realizamos então com a presença da Ministra dos Direitos Humanos Maria do Rosário com a presença da Deputada Erika Kokay e representantes de todo País da sociedade civil das redes de enfrentamento dos Estados e Municípios uma audiência pública Dessa audiência resultou documento denominado Carta de Porto Velho A Carta de Porto Velho traz recomendações e demandas que depois foram ratificadas num outro documento que também as redes construíram que foi entregue no ano passado por ocasião da entrega do Prêmio Neide Castanho de Direitos Humanos na solenidade de 18 de maio nesta Casa E esses dois documentos a Carta de Porto Velho e a Carta 18 de Maio cobram do Governo Federal que o licenciamento de qualquer obra desses megainvestimentos tem que incorporar o princípio constitucional da prioridade absoluta e da proteção integral de crianças e adolescentes E cobram do Parlamento e reforço isso porque estamos nesta Casa sua obrigação de monitorar e fiscalizar essas obras porque a maioria delas é realizada com financiamento público do BNDES da Caixa Econômica Federal De lá para cá realizamos essa audiência pública em que estávamos pautando os impactos socioambientais das usinas em Rondônia Posteriormente vimos o mesmo processo ocorrer em Belo Monte e os mesmos erros serem repetidos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 77 CD144292764773 Eu me lembro da frase de uma liderança local de Jaciparaná Quando foi apresentada à Ministra de Direitos Humanos ela falou Se no Brasil tem direitos humanos aqui ninguém sabe disso Então nós enquanto ANCED temos feito essa pauta visando incidir nos espaços de que participamos dizendo que é necessário buscar estratégias de incidência junto ao Parlamento junto ao Governo para esses documentos produzidos agora fico feliz em ouvir a companheira Izabel do CONANDA falar sobre a discussão dessas condicionantes nos contratos de licenciamento Porque não dá mais para a gente trabalhar numa lógica que privilegia só o capital os megainvestimentos e não leve em consideração os impactos produzidos em função desses megainvestimentos sejam obras de infraestrutura sejam eventos esportivos Eu me lembrava hoje cedo da fala do companheiro Renato Rosno que diz A FIFA faz um investimento e quer um retorno E o retorno é muito alto Daí se vê toda uma logística dos Estados e do Governo para fazer com que esse evento atenda aos interesses do investidor Mas não se vê o mesmo esforço para garantir a proteção de crianças e adolescente Está lá é um preceito constitucional Então quando a Karina fala de certo desalento de desânimo na verdade a gente se sente muito pequeno diante da perversidade do processo porque independentemente dos relatórios hoje foi falado dos relatórios EIA RIMA todos os impactos que hoje vivenciamos em Rondônia foram previstos Se verificarmos os relatórios da Plataforma DHESCA da relatora todos estavam previstos Então se não há planejamento é porque não há decisão política de fazer CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 78 CD144292764773 E a mesma coisa vai acontecer agora se não houver a decisão política Por quê Porque política pública se faz com orçamento Não consigo enxergar a possibilidade de se fazer política sem orçamento Então esses recursos estão previstos Qual é o lugar que a proteção ocupa nos orçamentos dos Estados e do Governo Federal A gente reconhece o esforço da SDH de todos nós que estamos aqui Com certeza todo mundo procura desenvolver seu trabalho de forma de forma a garantir esses direitos Mas não vamos conseguir alterar fazer a exigibilidade do direito se a gente não discutir esse padrão de desenvolvimento que privilegia só o capital se a gente não conseguir discutir a garantia do orçamento para a criança e o adolescente no Orçamento público e que perpassa pela defesa intransigente dos direitos humanos de crianças e adolescentes e eles não podem ser negociados Então enquanto ANCED vimos fazendo esse debate junto com as outras redes Acho que foi avanço muito grande fazermos essa pauta nacional única das redes de defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes A agenda é uma estratégia de incidência mas não podemos ficar só nisso A ANCED também por meio dos centros de defesa que estão na cidadesede onde a Copa vai acontecer vem discutindo a realização de um mapeamento do sistema de garantia para que possamos ver qual é o cenário que temos e quais as demandas que a população traz e para a quais temos de nos voltar Concordo com a Sra Karina estamos mesmo numa linha de redução de danos Para que realmente possamos fortalecer o sistema de garantia esse processo já teria de estar acontecendo de forma intensa há mais tempo não às CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 79 CD144292764773 portas de uma Copa das Confederações não faltando 1 ano para a Copa do Mundo De qualquer maneira estamos aqui e queremos dar a nossa contribuição Muito obrigada PRONUNCIAMENTO DO SR LUCIANO MARCANTÔNIO Secretário Municipal de Direitos Humanos de Porto Alegre Rio Grande do Sul Obrigado Sra Deputada Parabenizo VExa pela iniciativa sua e de seus colegas de criação desta CPI importantíssima que no seu desdobramento originou a criação dos Comitês e também deste importante pacto Devo registrar que Porto Alegre para avançar nas políticas de direitos humanos criou a Secretaria Municipal de Direitos Humanos neste ano na gestão do Prefeito Fortunati Temos lá uma rede e um Conselho Tutelar muito forte E assumo o compromisso de ao retornar a Porto Alegre criarmos o Comitê Contra a Violência Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em relação aos megaeventos Esse Comitê é importantíssimo apesar de já termos lá o Comitê de Prevenção à Exploração Sexual e Violência de Crianças e de Adolescentes Tratase de Comitê muito importante porque esses megaeventos merecem atenção muito especial Então é com muita honra representando o Prefeito Fortunati que assino o pacto Também assumimos o compromisso da criação desse Comitê focando os megaeventos Inclusive sextafeira temos agenda com o Prefeito Fortunati e com a Ministra Maria do Rosário para ver como executar essas ações em Porto Alegre Agradeço a todos a atenção Vou assinar agora o pacto CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 80 CD144292764773 PRONUNCIAMENTO DA SRA ELEONORA PEREIRA DA SILVA Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Pernambuco Bom dia a todos Inicio parabenizando a CPI na pessoa da Sra Deputada Érika Kokay que esteve em Pernambuco SExa é companheira também Ao mesmo tempo já vou pedindo desculpas Sou questionadora até demais Nos primeiros momentos nas primeira e segunda mesa as pessoas têm tempo maior de fala mas no momento em que a sociedade civil se coloca o tempo é reduzido Já estou me colocando e questionando algo que em outros eventos a sociedade civil possa falar possa dizer onde estão as falhas porque ela sabe muito bem onde estão as falhas E outra Ouvi todas as falas da primeira e segunda Mesas É uma coisa que eu já venho mapeando eu já venho questionando A gente fala muito de exploração sexual das meninas mas nos esquecemos de falar dos meninos principalmente de um público que está invisível muito invisível ainda e que hoje começa a aparecer e a ser questionado que são os adolescentes LGBTs Hoje temos cura gay Eu estava vendo as mensagens que eu estava recendo e simplesmente em matéria de Silas Malafaia que saiu hoje ele coloca que os gays foram violentados sexualmente em sua infância Isso não tem nada a ver Então precisamos reafirmar isso Eu acho que esses comitês E também estou em Pernambuco pautando a temática LGBT na exploração sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 81 CD144292764773 Apenas para exemplificar estamos em Pernambuco com um adolescentetrans que foi violentado sexualmente e privado de liberdade na unidade da FUNASE do Cabo Também na unidade do Cabo houve um estupro de um adolescente por outros dois adolescentes Isso dentro da unidade Ninguém viu ninguém sabe Isso só foi publicado na mídia porque esse adolescente chegou ao hospital da restauração quase morto já que fora sufocado com um lençol Então a gente precisa começar a olhar esses meninos mesmo privados de liberdade esses meninos que estão por afora nos espaços de pegação como dizem Estão na exploração sexual sim estão sendo mortos E são só dados estatísticos como um gay assassinado por homofobia A gente pode começar a dar visibilidade também a esses meninos A gente deu por muito tempo às meninas Não estou dizendo que a gente não vai falar das meninas É preocupante sim o caso das meninas mas temos de falar também dos meninos Lá em Pernambuco eu já fui na Conselheiro Aguiar e na Bernardes Vieira de Melo que são divisões guetos de meninos gays trasvestis e trans São locais de exploração sexual Existe um mercado sim e não é de pessoas de baixa sociedade são pessoas de alta sociedade sim que compram o serviço Isso é mais ou menos o que pretendia lembrar sim porque sou uma das mães pela igualdade mãe de gay não tenho vergonha de dizer que foi assassinado no Estado de Pernambuco Mas gostaria de apresentar os avanços Tivemos muitos avanços com a criação com a chegada dos comitês Não sei se é um avanço que a gente pode falar As agendas de convergências CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 82 CD144292764773 Em Pernambuco estamos mapeando os locais onde há grandes festas principalmente Cabo de Santo Agostinho que tem o Trem do Forró e Caruaru São grandes festas que vão cair mesmo no momento em que acontecer a Copa das Confederações com dois jogos em Pernambuco Serão colocados vários telões em Municípios de extrema vulnerabilidade de exploração sexual principalmente em Cabo de Santo Agostino Reuniões com os Municípios A gente está agregando os Municípios principalmente na região metropolitana que vão ficar mais próximos da Cidade da Copa onde tem a Arena A preocupação nossa não é na Arena é com o espaço da arena porque ali é espaço da FIFA A nossa preocupação é com os locais distantes e com os estacionamentos com os locais e comunidades de baixa renda próximas à Arena onde vão acontecer a situação de exploração Porque ela não vai acontecer próximo à Arena Não adianta a gente mapear a gente botar ponto lá Não é estratégico não A gente precisa é mapear o entorno dos 2 quilômetros que a FIFA disponibiliza Aqueles entorno é que é preocupante para a gente E aí eu trago as dificuldades Eu vou trazer com a experiência de Pernambuco e os mapeamentos que a gente tem feito Tráfico de pessoa Recife Pernambuco é rota É rota é uma das rotas de tráfico de pessoas tráfico de drogas Então a gente já viu agora teve um jogo para a inauguração da Arena a gente já viu que adolescentes eles já foram detidos e a polícia traz como isso que são as adolescentes que estão no tráfico de droga Então isso já começou a me preocupar com relação a essa questão Porque assim a gente lá até a própria mídia fala Tem pena leva para casa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 83 CD144292764773 Então a gente retorna àquela questão da redução da maioridade penal das questões das menininhas Você gostou Você quer Então é uma das dificuldades A polícia A polícia ela não tem pena não tem dó E mesmo quando é uma menina uma adolescente que é apreendida porque estava em situação de exploração sexual ela nunca é vítima Ela foi porque ela quis Não é E nunca é vista da forma de vítima Então assim A questão de segurança pública ele não está discutindo com a gente no comitê a gente não está discutindo O projeto de Eu já digo que é um projeto de higienização porque está na cara aí a retirada de moradores de rua de LGBTS de mulheres que estão vivendo na rua Isso é um projeto já que já vem de uma bancada evangélica aí que não Dois minutos e eu vou fechar a minha fala aqui rapidinho E aí eu já tinha colocado a redução da maioridade penal mas a minha preocupação é com o projeto de higienização que está retirado de forma inadequada de forma brusca Os meninos estão colocando Eu digo que estão colocando a sujeira debaixo do tapete onde o Estado não tem uma política pública afirmativa na garantia de direitos humanos para a população que está na rua para as minorias principalmente para as mulheres públicas os LGBTS Então assim eu agradeço a oportunidade Fiz uma fala bem rápida para ter um entendimento PRONUNCIAMENTO DO SR FRANCISCO JOATAN FREITAS SANTOS JUNIOR Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Ceará CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 84 CD144292764773 Boa tarde a todas e a todos Cumprimento a Mesa Deputada Erika Kokay e Deputada Liliam Sá e a plenária Queria registrar a presença aqui da Viena Pontes Leão da Assembleia Legislativa do Ceará da Comissão da Infância e Adolescência da Graça Gadelha que participa e organiza lá do Instituto Aliança da Leila Paiva que esteve até há pouco e do Fernando Luz que trabalha com o Paí e são companheiros nessa luta de defesa dos direitos de crianças e adolescentes Eu vou fazer rapidamente aqui espero uma apresentação no PowerPoint A gente representa a Coordenadoria de Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará Eu vou ver se consigo ir passando aqui A COPDH é coordenada pela Dra Michele Camelo Defensora Pública Eu sou assessor para a Pasta de Crianças de Adolescentes E a COPDH juntamente com a Prefeitura Municipal de Fortaleza Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos coordena o Comitê da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes a Agenda de Convergência no Ceará Há uma ideia também de a Comissão da Infância e Adolescência participar desta coordenação do Comitê local da Agenda de Convergência lá no Estado Cabe à COPDH e eu vou me apresentar rapidamente assessorar a direção e a gerência superior do Gabinete do Governador na formulação de políticas e diretrizes voltadas para a promoção dos direitos da cidadania da criança e do adolescente das pessoas em situação de rua em situação de trabalho indecente e degradante das minorias e de sua integração à vida comunitária e à educação e da defesa dos direitos humanos em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Diretos Humanos PNDH3 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 85 CD144292764773 Bom o Ceará localização Nordeste Se o Distrito Federal tem dificuldades com questões estruturais e financeiras de proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes imaginem no Ceará num período de seca e num período de uma política que a gente está tentando mudar Segundo o Disque Denúncia e aí foi um apanhado feito pelo CIA Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa Viena nós temos de janeiro a abril de 2012 1546 casos de denúncias de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes De janeiro a abril de 2013 2153 casos um aumento de 39 nas denúncias ou seja 793 para cada 1 milhão O Ceará está em 15º no ranking nacional Esse ranking não quer dizer necessariamente a realidade da violação dos direitos humanos mas a realidade das denúncias Ainda sobre o Disque 100 o abuso sexual 405 casos O Ceará ficou em 10ºagora de janeiro a abril de 2013 E a exploração sexual 119 Nós estamos em 9º Ou seja são casos de denúncias que o Comitê está trabalhando Aí a participação na Agenda de Convergência aqui em Brasília A gente está registrando em fotos para não ficar tão cansativa a apresentação Fazem parte do Comitê da Proteção Integral de Criança e Adolescente do Estado do Ceará a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República o Governo do Estado do Ceará a Prefeitura Municipal de Fortaleza e eu queria registrar a importância da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos da Prefeitura de Fortaleza o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente a Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região Dr Antônio Lima Procurador que dá muita força ao Fórum de Erradicação do CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 86 CD144292764773 Trabalho Infantil Ministério Público Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude que é a Dra Antônia Lima que também é muito ativa o Núcleo de Atendimento da Infância e Juventude o NADIJ com a Dra Juliana Andrade então o Ministério Público e a Defensoria Pública muito ativos no processo a Assembleia Legislativa do Ceará Comissão da Infância e Adolescência a Coalizão Brasileira de Esportes que participou da semana de 18 de maio depois eu falo mais detalhes o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil o Fórum de Enfrentamento à Violência Sexual a Equipe Interinstitucional de Abordagem de Rua e o Fórum DCA Fiz questão de citar para mostrar a integração e o esforço que estamos fazendo para trabalhar Governo do Estado Prefeitura Municipal de Fortaleza Ministério Público Defensoria Assembleia Legislativa e sociedade civil Voltando um pouco a Agenda de Convergência começou em 2012 Eu citei vários detalhes não vou me alongar porque não dá para contar esse histórico aqui e a gente vai perder a oportunidade de ir para o mais importante Mas desde 2012 havia do GT Copa Grupo de Trabalho pela Copa com o COMDICA à frente E durante o ano de 2012 o COMDICA ampliou para nível de Estado incluindo o CEDCA o Governo do Estado e outras Secretarias Lembrando que a STDS Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social no Estado do Ceará também participa do processo juntamente com outros setoriais Bom em 2013 nós tivemos reuniões do GT ampliado que ampliou oficialmente o Comitê a preparação do Seminário de Disseminação onde a Angélica Goulart Secretária Nacional de Promoção dos Direitos das Criança e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 87 CD144292764773 Adolescente participou lá na STDS no Ceará Já aconteceu o 3ºI Encontro dos Conselhos da Fundação Itaú Social que organizou e o Seminário da Proteção Integral já em 2013 Bom esta é uma foto que mostra na STDS o Secretário o Coordenador de Direitos Humanos CEDCA COMDICA e Ministério Público participando da preparação do seminário Aí o seminário da Agenda de Convergência Não sei se dá para ver na distância aí mas dá para identificar a Secretária Angélica Goulart e técnicos da Secretarias e da sociedade civil Bom quais são as contribuições que o Comitê considerou importante nesse processo Articulação ampliada e matriz de responsabilidades para cada membro participante do Comitê de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes o Comitê da Proteção Integral A ideia de um Comitê gestor local com a participação do Estado e da Prefeitura Municipal coordenados por eles porque a responsabilidade do Estado é garantir esse direito seja nos grandes eventos seja nas grandes obras É o caso do Pecém lá do Ceará Você tem lá o Porto do Pecém e uma população de no máximo 40 mil habitantes chegando a 12 mil com tendência a duplicar para 25 mil trabalhadores em uma situação verdadeiramente dramática Lá na região há Municípios pequenos com um porto gigantesco grande quantidade de homens e uma ameaça aos direitos humanos de crianças e adolescentes constante A ideia de criar um decreto estadual já foi aprovada pelo Comitê Está sendo discutida pela ProcuradoriaGeral do Estado a legalidade da proposta do decreto do Comitê para garantirmos a legalidade do processo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 88 CD144292764773 Mapeamento e utilização dos recursos Aí a gente passa pelos Conselhos Tutelares Fortalecimento dos Conselheiros Tutelares Fortaleza tem seis Conselhos Tutelares A ideia é ampliar Já tem uma proposta da Secretaria Nacional de Direitos Humanos para aumentar A demanda é muito grande em Fortaleza e a quantidade de Conselheiros Tutelares é pouca Ainda temos que trabalhar também o nível cultural A questão de estar realmente preparado para atender a demanda É um desafio que passa também pelas leis que regem os Conselhos Tutelares e as suas eleições Construção dos espaços de direitos durante a Copa e espaços de convivência Estamos centrando mais na questão dos espaços de direitos que não vão ficar restritos à Arena Castelão Na verdade vão funcionar na Delegacia com a Dra Ivana Timbó Vão funcionar em cada setor e estarão preparados com equipes fora e dentro do Castelão para atender às emergências A gente acredita que as violações próximas à Arena vão ser muito controladas e talvez não apareçam Fora da Arena na periferia nos bairros mais populosos na beiramar a tendência de infrações de violações é muito grande A gente do Comitê do Sistema de Garantia dos Direitos está trabalhando para evitar esse caos durante esse período não só dos jogos mas durante o período dos 15 dias da Copa Houve também a campanha em alusão ao dia 18 de maio Eu vou ter que realmente passar A gente pode deixar aqui para as pessoas Eu vou continuar Eu sei eu entendi Houve uma campanha Quem Cala Consente Eu vou mostrar as fotos aí vocês visualizam Lá na CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 89 CD144292764773 Assembleia Legislativa o cantor Raimundo Fagner participou A Deputada da Comissão da Infância Beth Rose a Coordenadoria de Direitos Humanos o Ministério Público STDS todo mundo participou lá da discussão É um projeto importante para Fortaleza Isso já aconteceu no Estado e agora vai acontecer também em Fortaleza Aqui foi o jogo da proteção que nós fizemos no Presidente Vargas lá em Fortaleza Aí se tem a Coordenadoria de Direitos Humanos as Assembleias exjogadores dos times do Estado Ceará Fortaleza e Juventude Acho que o Sérgio Alves é do Ceará Aí você pode ver que na arquibancada está bem representativa a participação Aí os dois times Deputados Vereadores Prefeitos de 22 cidades etc Aqui foi um evento na Assembleia Legislativa contra a redução da maioridade penal porque infelizmente para o Ceará foi aprovada uma menção de um Deputado local para dizer que a Assembleia Legislativa era a favor da redução da maioridade penal De imediato o Sistema de Garantia de Direitos se reuniu na Assembleia e a gente fez um protesto dizendo que o Ceará a terra da luz da liberdade da libertação dos escravos terra de Antônio Conselheiro não poderia fazer uma desfeita desse com a juventude com os adolescentes e as crianças do nosso País Contra o trabalho infantil houve reuniões do FETI E o PAI vai ser implantado pela Coordenadoria de Direitos Humanos em 22 Municípios do Estado do Ceará os Municípios ligados à região litorânea e metropolitana de Fortaleza além de São Gonçalo do Amarante onde tem o Porto do Pecém e a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 90 CD144292764773 própria Prefeitura de Fortaleza que vai ter um aporte para um novo PAI em Fortaleza para fortalecer os bairros principais O objetivo geral é a implantação do programa em 20 Municípios do Estado do Ceará Isso vai ser feito pela Coordenadoria de Direitos Humanos do Governo do Estado sob a nossa Coordenação e da Dra Michele Camelo Os Municípios são muitos Não vai dar para dizer Vamos passar São as etapas do programa mas eu acredito que boa parte aqui já conhece Aí na Prefeitura de Fortaleza é a reunião com os 22 Prefeitos e Secretarias A apresentação do PAI no Fórum DCA A COPEDH é coordenada pela Dra Michele Camelo que coordena também o Comitê da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em parceria com a Prefeitura Municipal de Fortaleza com o Ministério Público e as demais entidades da sociedade civil Meu muito obrigado e a gente está aqui PRONUNCIAMENTO DA SRA MAURA LUCIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Distrito Federal Oi Boa tarde já a todas e todos Quero saudar a todos os integrantes da Mesa na pessoa da nossa Deputada Erika Kokay e da Deputada também Liliam Sá os demais companheiros dos Estados e cidades que vão sediar os jogos da Copa e em especial os estudantes e jovens adolescentes aqui presentes que estão nos acompanhando resistentemente até esta hora Quero agradecer a presença a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 91 CD144292764773 todos além dos adolescentes que estão aqui até este momento É um debate uma conversa importante Primeiro acho que é importante demarcar mesmo a gente tendo pouco tempo Enfim temos o desafio do tempo pela frente do horário avançado mas acho que é preciso demarcar alguns avanços que houve sim no Brasil nos últimos 10 anos na área das políticas sociais Sabemos dos vários desafios que foram colocados aqui que são legítimos concordamos Temos o enfrentamento a todos eles nas nossas ações nas nossas construções intersetoriais mas é inegável a gente pontuar os avanços que o Brasil já teve no investimento e implementação de políticas sociais importantes nos últimos 10 anos como eu disse políticas como o SUAS Sistema Único de Assistência Social muito relevante Ainda há grandes desafios para a sua implementação no Brasil mas traz um modelo de gestão descentralizada e muito importante para as populações de maior vulnerabilidade neste País Houve avanço nas políticas de transferência condicionada de renda É inegável a gente não verificar a importância do Bolsa Família e outras políticas com condicionalidades para a educação e para a saúde avanço na própria política de direitos humanos e articulação e fortalecimento do sistema de garantia dos direitos humanos avanços em políticas de emprego e segurança alimentar e nutricional Acho que isso precisa ser demarcado Houve sim e está em pleno vapor o fortalecimento dessa rede de proteção e promoção social no Brasil No DF a gente tem um desafio muito grande A partir de 2011 é que se começou um trabalho de implementar em consonância com o Governo Federal essas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 92 CD144292764773 políticas sociais essas políticas públicas no âmbito do Distrito Federal para fortalecer a rede local Até então é notório e público havia uma resistência muito grande da implementação dos programas serviços e políticas nacionais no DF em função de resistência política mesmo da divergência política do Governo local com o Governo Federal A partir de um nivelamento político de 2011 em diante 2012 hoje há sim um trabalho de investimento muito forte na implementação sistêmica das políticas públicas no DF seja das políticas de assistência social transferência de renda monitoramento e avaliação fortalecimento das redes locais educação saúde mas sabemos que muito ainda tem que ser feito Há muitos desafios Há muitos entraves para essa implementação mais efetiva e em rede mas já há sim um compromisso maior de implementar políticas públicas voltadas para a violação de direitos voltadas para as comunidades mais vulneráveis deste País E o Distrito Federal não está na contramão nacional não Eu queria destacar que a própria organização nacional de uma agenda de convergência para além dos governos com um forte empoderamento e participação da sociedade civil de outros organismos do CONANDA é fundamental para fortalecer as ações locais de cada cidadesede Assim como a iniciativa da CPI da Câmara do envolvimento de Parlamentares como as duas Parlamentares que estão aqui presidindo e coordenando este evento é fundamental o fortalecimento do Estado brasileiro para o enfrentamento dessas violações desses desafios que se têm no âmbito das Copas dos grandes eventos das obras de grande impacto no País Vou passar muito rapidamente porque a gente não vai ter tempo para aprofundar mas para vocês terem um panorama de como o Comitê Local do CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 93 CD144292764773 DF está se organizando e o compromisso do Governo com políticas de fortalecimento da proteção integral de crianças e adolescentes a partir inclusive da criação da Secretaria da Criança É uma Secretaria nova no DF criada em 2011 com tarefas árduas e grandes desafios de articular uma rede de proteção local de articular políticas projetos programas e serviços voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito local estruturação e fortalecimento dos Conselhos Tutelares A gente já tem ações concretas sendo efetivadas no DF desde equipagem veículos exclusivos formação continuada para os conselheiros escolares fortalecimento de RH para funcionamento pleno das atividades de Conselhos Tutelares Isso tudo já incurso aqui no DF e sob a coordenação da Secretaria da Criança do DF coordenação e estruturação do sistema socioeducativo também em construção e reforma de novas unidades com base no SINASE que é o Sistema Nacional Socioeducativo também investimento no Plano Político Pedagógico vamos chamar de PPP que de fato foque na ressocialização desses adolescentes Então não adianta investir fisicamente em novas unidades conforme as orientações do SINASE e sim em elaboração concreta de um plano que vise ressocializar esses adolescentes que cometeram ato infracional e estão internados Então vem acompanhada das duas coisas essa dimensão O próprio PPCAM que vai ser implantado pelo DF e gerido pelo Governo do Distrito Federal que é o Plano de Proteção a Adolescentes Ameaçados de Morte que também é novo vai começar a ser implementado pelo Governo do Distrito Federal agora este mês coordenado pela Secretaria da Criança E uma série CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 94 CD144292764773 de outras ações inclusive em articulação com o CDCA para que a gente consiga garantir um modelo intersetorial de gestão local e fortalecimento da rede para proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes Então vamos entrar especificamente em função do tempo na ação do Comitê Local Esse Comitê Local obviamente surge já no âmbito dessa agenda de convergência que de fato organiza fomenta a implementação de políticas de proteção sistêmica com um olhar sistêmico e com sinergias voltadas para que a gente fortaleça uma rede permanente de proteção aos direitos de crianças e adolescentes Enfim as políticas públicas as políticas não públicas os sistemas de garantia de direto todos esses convocados e conclamados a fortalecerem as ações de proteção no âmbito dos grandes eventos É um espaço de fato de preparação dessas ações da rede ou preparação das ações em rede que também é um desafio Construir a intersetorialidade no plano operacional como disse o Cláudio é um grande desafio nacional não é um desafio só do Distrito Federal No plano tático realmente nós já temos grandes avanços no Brasil Mas no plano operativo vamos dizer assim ainda estamos construindo E acredito que nós vamos ter avanços sim legados importantes nessa área a partir principalmente da Copa do Mundo A Copa das Confederações eu acho que vai ser um exercício importante para que a gente afine esse modelo mas é a partir da Copa do Mundo que nós teremos desafios maiores inclusive quantidades de jogos uma mobilização internacional maior Em função disso acreditamos que esse modelo vai estar mais consolidado e podemos fazer uma avaliação mais efetiva para aprimorálo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 95 CD144292764773 Então nesse sentido o Comitê no DF é coordenado pela Secretaria da Criança e pela Casa Civil ele tem oito Secretarias de Estados que estão aí que eu não vou nominar para a gente não perder tempo a composição também prevê a participação do CDCA e entidades da sociedade civil No dia 6 agora nós já vamos ter uma reunião do comitê local mais ampliada Até então ele fez cinco reuniões mais no nível governamental para preparar seu plano operacional para preparar suas ações e apresentar para sociedade civil e para os demais parceiros que compõem o Comitê um modelo já previamente discutido no âmbito do Governo para que receba contribuições avaliações e a gente consiga avançar mais fortemente para implementar um plantão integrado já no dia 15 em função do jogo da abertura da Copa das Confederações aqui em Brasília que como todos sabem será no dia 15 Então a reunião mais ampliada com o CDCA sociedade civil Varas da Infância Defensoria Pública Ministério Público e outros parceiros está prevista para o dia 16 em que a gente quer avançar bastante em relação ao modelo que já estamos elaborando no nível governamental As atribuições do Comitê estão aí na tela Não vou ficar nominando porque a gente não tem tempo É só para vocês terem um panorama Uma das principais atribuições desse Comitê Local de Proteção é elaborar um plano integrado de proteção Eu não vou também aprofundar isso A gente não tem tempo mas a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência e o próprio CONANDA nas suas colocações já falaram um pouco dessa dimensão o que significa e quais são os desafios que temos pela frente na construção desse plano É um plano intersetorial para além do Governo com importante participação da sociedade civil dos movimentos para apontar de fato as CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 96 CD144292764773 discussões que a gente teve aqui as fragilidades dessa rede os desafios as lacunas de que a gente precisa dar conta consolidar no âmbito de um plano integrado permanente de proteção integral permanente que a gente tem de estabelece no âmbito do DF e eu acredito que no Brasil todo Quais são os desafios do Comitê de Proteção Integrar e articular diferentes iniciativas e diferentes órgãos isso não é fácil promover ações integradas e ordenadas e eu diria coordenadas também construir dentro de uma proposta de proteção integral ações compromissos e investimentos assinatura de um termo de compromisso ou seja um termo de fato que venha comprometer os órgãos governamentais e os órgãos não governamentais a implementar de forma efetiva e permanente esse plano de proteção não só para as duas Copas que teremos por aí mas para todos os megaeventos que o Brasil tem já tradição de realizar e deixar um legado concreto em relação a essa proteção e a essa rede mobilizada Esse planejamento das ações do Comitê prevê três fases a PréCopa que são as ações de articulação pactuação que a gente vem fazendo durante a Copa por meio de plantões integrados por meio de fluxos estabelecidos temos o modelo inclusive da Bahia que tem nos inspirado um modelo muito importante e temos aí uma publicação trazida para esse evento que tem nos inspirado para de fato operacionalizarmos esse modelo aqui no DF também e a terceira fase é após a Copa esse legado que precisamos deixar para população do Distrito Federal e para o Brasil todo Ações estruturantes para subsidiar essa elaboração Nós definimos no âmbito do Governo nessas reuniões estratégicas e por isso justifica até o momento a gente ter feito reuniões ainda no âmbito do Governo uma das CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 97 CD144292764773 definições importantes que eu avalio é que o PPA teremos uma revisão do PPA agora em setembro se não me engano tem de prever a inclusão de ações de proteção à criança e ao adolescente no âmbito dos grandes eventos ou seja o Comitê tem que ter uma rubrica para implementar suas ações de fato com orçamento com recursos porque realmente se a gente quer priorizar criança e adolescentes o lugar delas é no orçamento da criança e do adolescente é fortalecer o orçamento existente e a rubrica a marca do Comitê tem de aparecer no Orçamento Então nós temos a oportunidade agora da revisão do PPA Há uma orientação do Governo para Secretarias que compõem o Comitê fazerem essa revisão incluindo ações ou suplementando ações para de fato implementálas no âmbito do Comitê de Proteção e seus desafios além de já pensar ações novas sobre o PPA de 2016 para que a gente de fato consiga dar visibilidade e efetividade às ações com orçamento com rubricas específicas para isso Fortalecimento dos canais de denúncia é uma outra ação estruturante os próprios Conselhos Tutelares a participação efetiva dos Conselhos Tutelares nos plantões integrados enfim em todo o processo de construção dessa política intersetorial além dos conselhos de direitos Campanhas permanentes de ampla cobertura acho que tem de fortalecer a campanha nacional dar visibilidade à campanha nacional que já existe hoje Não desvie o olhar que é aquela campanha dos macaquinhos Acho que a maioria aqui já conhece É só para deixar um pouco mais claro e já vou concluindo aqui para não deixar nossos companheiros tão angustiados criar uma campanha local de proteção no âmbito do Comitê Já há uma demanda para a Secretaria de Publicidade Institucional do Governo do Distrito Federal para criarmos uma CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 98 CD144292764773 marca para o nosso comitê uma marca de proteção integral de uma campanha permanente para que a gente utilize essa campanha e a fortaleça Karina no âmbito do 18 de maio no âmbito do 12 de junho Que a gente crie uma cara da proteção integral de crianças e adolescentes no Governo e para além do Governo no Distrito Federal Acho que falta um pouco isso E tentar dar efetividade a essa campanha gerar uma campanha de massa que a população possa entender e ser comunicada dessa proteção envolver de fato a mobilização fortalecer a mobilização social em relação à proteção de crianças e adolescentes nesses megaeventos Há alguns desafios em relação aos recursos de plano de mídia que já existiam antes A gente está meio fora do prazo mas há toda uma negociação andamento para a gente ver se garante ainda para no marco da Copa das Confederações essa campanha vir a ter efetividade Mas com certeza para a Copa do Mundo essa campanha vai ser uma referência Nós temos o instrumental operativo do plano integrado que tem duas fases A integração e articulação da rede de proteção existente o ordenamento e a sinergia dessa rede com as ações das políticas públicas propostas que estão sendo criadas novas ações ou ações já existentes e a fase de implementação e criação de serviços e projetos novos Ou seja é uma fase do que existe hoje dentro das políticas públicas que compõem o comitê no DF e uma segunda fase uma segunda etapa de novas ações que podem e devem ser criadas para fortalecer essa rede visando ao legado Então são duas dimensões o que existe e o que pode passar a existir ou que está em processo de implementação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 99 CD144292764773 Também estamos prevendo no âmbito do comitê uma agenda de atividades esportivas que o esporte possa ter está desenvolvendo ou possa vir a desenvolver no dia do jogo da Copa das Confederações e na Copa do Mundo atividades nos centros olímpicos e outros equipamentos públicos do esporte que possam garantir o funcionamento durante os jogos ou em decorrência dos jogos definição de equipes intersetoriais para compor o plantão integrado Governo e sociedade civil além do sistema de justiça ocupação do espaço disponibilizado à Fan Fest em conjunto com a Vara da Infância VIJ Nós vamos ocupar o local da Fan Fest com uma equipe de proteção do comitê fazendo esse olhar de fato de prevenção A Fan Fest está prevista para o dia 15 E temos a previsão de realização de pelo menos mais 3 reuniões do comitê local com a participação da sociedade civil do CDCA do sistema de justiça para que a gente ponha em execução todas essas ações e outros desafios que vão surgir a partir da discussão que a gente vai fazer de quinta feira em diante dentro do comitê mais ampliado Seria isso Agradeço a atenção a vocês Estamos à disposição PRONUNCIAMENTO DA SRA HELYZABETH KELEN TAVARES CAMPOS Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Minas Gerais Boa tarde a todos Em primeiro lugar gostaria de parabenizar pela iniciativa desta CPI que propõe realmente ter um atendimento um controle sobre esse fenômeno que possivelmente pode aumentar com os megaeventos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 100 CD144292764773 Eu gostaria de informar que em Belo Horizonte a gente tem uma situação meio peculiar O Comitê da Copa já vem funcionando há 2 meses Tivemos 5 reuniões Estamos tendo realmente uma oportunidade de transformar o limão em uma limonada De fato acho que o País não estava preparado não precisava de uma Copa e de tanto investimento em estádios de futebol que podem ficar sem utilização enquanto temos várias carências nas áreas de educação saúde e direitos das crianças e adolescentes No entanto se o dado está aí e temos a Copa das Confederações e em seguida teremos a Copa do Mundo nós estamos utilizando esse evento das Confederações para exercitar nossa capacidade de articulação em Minas Gerais O Estado de Minas Gerais tem a maior malha viária do País Nós temos mais de 14 milhões de quilômetros quadrados se não me engano de malha viária federal Temos 253 pontos de exploração sexual nas rodovias federais de Minas Gerais dos 1800 do País inteiro Isso significa que é um quantitativo muito importante e que a CPI tem que estar atenta sim É importante sabermos que podemos comunicar esta CPI para que investigue sobretudo o norte de Minas que tem o entroncamento de duas malhas viárias importantes onde realmente ocorre exploração sexual comercial de meninas e meninos No entanto Belo Horizonte foi a sétima cidade do Brasil a implementar o PAIR Está aí uma grande solução para esse nó que nós temos Belo Horizonte foi a sétima cidade porque estamos em um estado que tem a maior malha viária e o maior número de exploração Na época eram 260 pontos Caiu para CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 101 CD144292764773 133 e voltou para 253 Portanto os 1800 pontos do Brasil continuam os mesmos e os de Minas Gerais migraram diminuíram aumentaram Eles estão sempre migrando para lugares onde há menos fiscalização No entanto temos essa mesma média de 200 e tantos pontos O que o comitê de Minas Gerais vem fazendo é que ele realmente consegue articular os segmentos felizmente Temos claro várias divergências Não são reuniões necessariamente fáceis porque cada um tem que se colocar na horizontalidade Um juiz não pode ter mais poder que um policial ou que um secretário ou que um representante da sociedade civil Em um comitê você se senta na igualdade para a defesa de um interesse comum que é o direito de crianças e adolescentes Temos tentado Acho que temos feito progresso Inclusive na última reunião ouvimos da Polícia Civil que eles vão autuar os adultos que estiverem colocando crianças no trabalho infantil Isso me impactou enormemente porque até então nós temos que fazer abordagem de rua tentar convencer as crianças anão trabalhar que isso é prejudicial à saúde delas No entanto elas insistem porque acham que têm uma remuneração maior inclusive que a dos pais A polícia tendo essa atitude A gente está sabendo agora que encontrando uma criança em situação de trabalho infantil com o maior responsável o maior será ouvido porque ele está cometendo um crime sim Criança menor de 12 anos não trabalha no País O trabalho só é permitido a partir de 14 anos o trabalho protegido Portanto é uma atitude que para mim já foi um avanço Já posso considerar o fato de estarmos sentados todos esses segmentos do Judiciário CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 102 CD144292764773 da polícia da sociedade civil e Governo Estadual e Municipal Essa é a única forma que temos de fato de enfrentar uma questão tão complexa tão difícil de ser identificada difícil de ser identificada porque difícil de serem responsabilizados os abusadores E nós sabemos que um processo para responsabilização do abusador dura no mínimo 5 anos Para uma criança que foi abusada aos 5 falar no processo final 5 anos depois Ela já deveria ter ressignificado esse ato Ela vai ser revitimizada quando tiver de repetir o fato diversas vezes por anos a fio E sabese ainda que 90 dos abusadores são do contato íntimo do convívio da família dessa criança Só 10 são desconhecidos Portanto são processos complexos Existe um arrependimento na denúncia Nós temos que tratar com muita delicadeza todas essas questões Inclusive eu participei da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito em 2004 que investigou a exploração sexual no Brasil Na época eu era Secretária de Assistência Social em Pompéu Eu fui uma das denunciantes sofro represálias até hoje e respondo a um processo vou ser julgada este mês inclusive por denunciação caluniosa Então não é fácil o enfrentamento a esse fenômeno Mas eu desejo de todo o meu coração que esta CPI seja muito bemsucedida porque ela veio num momento importantíssimo para o País em que vamos receber 600 mil turistas estrangeiros para a Copa do Mundo Isso impacta enormemente Nós temos um potencial de crianças pobres que já são vítimas de abuso intrafamiliar e que estão aptas para serem captadas pelas redes de exploração de tráfico humano CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 103 CD144292764773 Portanto esta CPI tem uma função magnânima e nós todos temos que realmente render o maior apoio ao Congresso à Câmara Federal que teve esta coragem esta iniciativa Estamos à disposição Em Minas Gerais vamos trabalhar esse comitê como um exercício para que na Copa do Mundo de 2014 não haja violação aos direitos sexuais naquele Estado PRONUNCIAMENTO DA SRA SANDLA WILMA BARROS Representante do Comitê de Proteção das Crianças e Adolescentes no Contexto dos Megaeventos Esportivos Bahia Bom dia a todos Quero cumprimentar a Mesa em nome da Deputada Erika e agradecer pelo convite para estar aqui Vamos falar sobre o nosso trabalho lá na Bahia que já está em construção para a Copa das Confederações Nós já instalamos o Comitê que tem como objetivo fortalecer os mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes em práticas esportivas e mobilizar as redes locais de proteção integral à criança e ao adolescente A metodologia para implantação do nosso Comitê foi a seguinte Nós fizemos a sensibilização da rede com reuniões de articulação elaboramos um termo de compromisso e o encaminhamos para toda a rede do Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes e outras entidades que atendem a crianças e adolescentes Fizemos uma reunião de instalação do Comitê com o recebimento desse termo de compromisso com a indicação de um titular e um suplente Fizemos a eleição da Coordenação Executiva do Comitê que é composto pelo SEDES do Estado a Secretaria de Assistência Social do Município o CMDCA e o CECA CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 104 CD144292764773 Fizemos também a realização de um seminário para apresentação da proposta da Agência de Convergência com a presença da Secretária Angélica da Secretaria de Direitos Humanos Posteriormente realizamos uma oficina para elaboração da proposta do plantão integrado do plantão de mobilização e os espaços de convivência Nós reunimos a rede e além de apresentar a agenda de convergência nós fizemos subgrupos de acordo com cada especificidade de cada serviço e construímos essa proposta de trabalho para a Copa das Confederações e a Copa do Mundo Estamos tendo reuniões periódicas no Comitê Está previsto para a Copa das Confederações um plantão integrado de proteção com estrutura de atendimento Nós vamos montar esse plantão integrado próximo ao estádio fora daquele perímetro da FIFA mas próximo ao estádio onde vão estar todos os representantes dos serviços de garantia de direitos Serão quatro espaços temporários de convivência de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade Também serão quatro espaços em Salvador onde haverá festas e telões para reprodução de jogos E nós vamos montar esses espaços de convivência exatamente próximos a esses locais onde também vai acontecer a busca ativa que vai ser feita por uma abordagem social com a presença de conselhos tutelares E vamos ter também mais uma vez o observatório de violações de direitos de crianças e adolescentes que foi uma experiência piloto que nós começamos agora no carnaval de 2013 Eu vou falar um pouco sobre a experiência do carnaval porque ele é o nosso megaevento de maior expressão na Bahia onde nós colocamos mais de 2 milhões de pessoas na rua Então esse é um megaevento inclusive é CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 105 CD144292764773 bem maior do que a Copa das Confederações bem maior do que a Copa do Mundo Mas a gente sabe que tem especificidades bem diferentes não é Então nós fizemos no carnaval e é o que a gente pretende fazer também agora na Copa das Confederações uma mobilização que foi realizada por equipes da Secretaria de Turismo e dos SEDES e pelo Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nos circuitos tanto no principal como nos alternativos porque Salvador tem três circuitos de carnaval ou seja nos terminais rodoviários portos aeroportos através dos equipamentos turísticos e da mobilização de atores sociais Também montamos três unidades de acolhimento Uma de responsabilidade do Estado dos SEDES acolheu 39 crianças e adolescentes na faixa entre 0 e 12 anos São crianças retiradas do trabalho infantil ou que estão em outra situação de vulnerabilidade Uma vez encontradas vão para esse espaço de acolhimento e lá ficam durante o período do carnaval Depois são entregues aos pais A SEMPS que é uma secretaria municipal montou duas unidades em que atendeu a 52 crianças e adolescentes na faixa etária de 4 a 14 anos Quais foram as questões relevantes que a gente identifica A falta de confiança e resistência dos pais em deixar seus filhos com pessoas desconhecidas e também até com os vizinhos e com as instituições Há falta de acesso à informação sobre os serviços públicos disponíveis porque o Estado e o Município têm esses serviços de acolhimento como também há falta de infraestrutura adequada para o funcionamento dos Conselhos Tutelares E na retaguarda há sempre uma queixa constante Em todo carnaval CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 106 CD144292764773 os Conselhos Tutelares se queixam dessa falta de infraestrutura da falta de sinergia entre os atores do sistema de garantia de direitos o que contribuiu para que os fluxos construídos esses fluxos apresentados não funcionassem de forma efetiva Então a gente precisa trabalhar mais com a rede para que esses fluxos realmente sejam efetivos A par disso há ausência de um espaço de atendimento integrado para a criança e o adolescente Mas a gente está resolvendo isso agora na Copa da Confederações Montar esse plantão integrado é uma coisa sobre a qual a gente já vem pensando há muito tempo mas só agora é que a gente vai conseguir efetivar Cito também a ausência de preparação dos ambulantes e de condicionalidades porque eles são cadastrados para vender seus produtos durante o carnaval Daí a gente pensa em criar condicionalidades para que se esse ambulante for encontrado com crianças e adolescentes no carnaval a gente ter como agir Que ele seja responsabilizado por isso Também dotar de estrutura e espaço lúdico os bairros nas proximidades dos circuitos o que nós ainda não temos Eu vou falar rapidamente sobre a nossa experiência do Observatório que foi uma inovação O Observatório na verdade surgiu a partir da construção desses fluxos Nós passamos quatro meses nos reunindo para a construção desses fluxos Graça Gadelha que vemos aí nos ajudou muito nessa construção e daí surgiu a ideia de a gente criar o Observatório de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes por onde a gente iria sistematizar todos os atendimentos dos serviços a criança e adolescente durante esse evento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 107 CD144292764773 As situações observadas foram as mesmas com que nós construímos os fluxos essas que vemos aí Então essas foram as instituições parceiras com as quais nós fizemos uma parceria para obter os dados dessas instituições postos de saúde Ministério Público Juizado da Infância e Juventude Instituto Médico Legal hospitais estaduais FUNDAC DERCCA DAÍ Conselho Tutelar o CIAC e a SEMPS O CIAC é o serviço de acolhimento da SEDES Então para nossa surpresa nós tivemos 58 dos atendimentos referentes a trabalho infantil durante o carnaval Esse é o nosso calo pelo menos lá em Salvador o trabalho infantil A violência sexual ficou com 1 Grupos mais atingidos Nós tivemos o sexo masculino com 52 o que representa a mesma coisa de outras faixas etárias que é a violência de rua porque o carnaval é uma manifestação de rua onde o sexo masculino é mais atingido do que o feminino Com relação a raça e cor os negros foram os mais atingidos também com 57 dos casos sendo que nós tivemos 35 sem informação Então se a gente pegar se esses dados do sem informação fossem preenchidos a gente teria um número bem maior aí de negros que sofreram violação Adolescentes 61 Com relação às infrações que nós também detectamos as infrações dos adolescentes Os que cometeram roubo e agressão estão com 21 e o tráfico de drogas junto com o porte de drogas corresponde a 24 O restante foi 1 6 o que mostra que essa campanha pela redução da maioridade não se sustenta não é Aqui eu vou só passar rapidamente o que chamou mais a atenção da gente Dos adolescentes atendidos nos serviços de saúde 12 corresponderam à intoxicação alcoólica Quando a gente pensa que intoxicação alcoólica é aquele menino que chega no serviço já em précoma CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 108 CD144292764773 alcoólico ou coma alcoólico isso é um dado bastante significativo porque não é aquele que tomou uma cerveja mas aquele que já chegou quase em coma alcoólico ou mesmo em coma alcoólico Mais dados 28 das crianças atendidas sofreram algum acidente E aí a gente questiona foi acidente ou é negligência Porque em um evento de 2 milhões de pessoas na rua crianças nesses locais será que isso aí já não é uma negligência Um dado importante os casos de estupro de crianças aconteceram fora do circuito De crianças De adolescentes houve um caso só que foi dentro do circuito mas de crianças os casos aconteceram fora do circuito e correspondem à violência doméstica E mais 58 dos atendimentos foram correspondentes a trabalho infantil Só no ano passado a SEMPS registrou 521 casos de crianças e adolescentes em trabalho infantil Este ano isso quase que triplicou E 24 dos casos de adolescentes que cometeram infração estão relacionados a porte ou tráfico de drogas E aí agora quando a gente está finalizando o relatório desse Observatório vamos encaminhar as listas dos atendimentos de todas as crianças e adolescentes que foram ao todo 2562 se não me engano para a Secretaria Municipal de Assistência Social e para a Secretaria Municipal de Saúde a fim de que façam o acompanhamento dessas crianças e adolescentes e suas famílias Vamos difundir o relatório rever o instrumento de coleta e organizar o Observatório para a Copa do Mundo porque para a Copa das Confederações nós já temos garantido que vamos de novo ter o nosso Observatório CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 109 CD144292764773 Obrigada PRONUNCIAMENTO DA SRA MÁRCIA FRUET Presidenta da Fundação de Ação Social de Curitiba Paraná Boa tarde a todos Deputada Erika Kokay parabéns pela iniciativa Acho que este é um momento tão bom de a gente discutir porque um momento em que ainda as políticas estão tão incipientes Em Curitiba mesmo os comitês não foram montados ainda Temos sim uma Câmara Temática de Esporte e Ação Social capitaneada pelo Estado Infelizmente a prefeitura também não foi convidada para compor na área de ação social Então nós estamos agora montando o Comitê de Enfrentamento à Violência Mas eu quero dizer Deputada Liliam Sá e também muito obrigada pelo convite que Curitiba está com um propósito firme de ser declarada capital intolerante com a violência contra criança Temos trabalhado bastante junto às demais Secretarias No dia 18 de maio em alusão ao dia de enfrentamento à violência nós assinamos um pacto também no Município junto com os três Poderes do Estado também para a redução da violência Principalmente Deputada uma questão que nos preocupa bastante é a responsabilização do agressor a demora que existe nisso e a institucionalização da criança violentada com seus direitos violados Diante disso nós chamamos o Núcleo de Atendimento à Criança da Polícia Civil e também o Tribunal de Justiça e fizemos um pacto de redução de prazos E redução de prazos influi desde os fluxos de atendimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 110 CD144292764773 Para não alongar mais agradeço a todos a presença e o convite Gostaria de discutir mais sobre isso que realmente é um problema é uma chaga ainda na cidade de Curitiba uma cidade tão bonita onde assumimos agora e onde temos a preocupação não só dos megaeventos mas da preparação toda daqui até a Copa E depois da Copa qual o legado que se vai ter Muito obrigada a todos PRONUNCIAMENTO DA SRA MARIA GLÁUCIA COSTA BRANDÃO Secretária Municipal de Assuntos Sociais de Belo Horizonte Minas Gerais Boa tarde a todas e a todos Quero cumprimentar e parabenizar a nossa Deputada Erika Kokay e a Deputada Liliam Sá Em nome das duas cumprimento todos os demais Deputados presentes e os outros Quero cumprimentar a Mesa aqui na pessoa da Bete Campos que é lá de Minas Gerais de Belo Horizonte e parabenizar a todas e a todos por esta iniciativa Quero dizer que eventos como este são importantes para a gente nivelar o conhecimento trocar experiências avançar para além daquilo que cada um de nós está fazendo nas nossas cidades nos nossos Estados Então desejo sucesso a esta CPI Que os resultados aqui sejam exitosos transformemse em ações concretas e efetivas para a gente realmente avançar na defesa proteção promoção garantia e restauração dos direitos de todas as nossas crianças e adolescentes do nosso Brasil Quero também dizer que Belo Horizonte está antenada preparandose para essa Copa para esses megaeventos Mas o mais importante de tudo o CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 111 CD144292764773 que foi falado aqui é que a gente possa legar algo e que o legado a ser deixado seja de uma ação mais continuada de todos nós nessa integração das ações dos programas do sistema de garantia de direitos Que a gente continue depois da Copa com essas reuniões com a integração desse sistema que envolve o Judiciário que envolve a Polícia Militar Civil que envolve a Promotoria a Defensoria os Governos Estadual e Federal Estáse trabalhando por uma ação conjunta de políticas e que essas políticas sejam realmente efetivadas com a parceria do Legislativo e da sociedade civil Que nós passamos cada um de nós dentro das nossas responsabilidades trabalhar para que a gente dê encaminhamento e consiga realmente efetivar essa política de proteção e promoção dos direitos de nossas crianças e adolescentes Eu creio que mais importante de tudo o que se fala aqui nós temos de reconhecer é que as políticas públicas estão sendo fragilizadas Se nós temos violações de direitos a proteção básica está realmente falha Então nós temos que fortalecer o SUAS estender os CRAS os CREAS os programas que existem de proteção à família A família tem que ser protegida Nós temos que fortalecer a capacidade protetiva de nossa família porque ela é a primeira responsável pelas crianças e adolescentes como temos de fortalecer as nossas políticas públicas de forma integrada de forma que a gente possa otimizar os recursos humanos os recursos financeiros e construir realmente essa plataforma e fazer com que a criança e o adolescente sejam de forma verdadeira a prioridade em nossas políticas Então fica aqui registrado o nosso compromisso com esse pacto a nossa participação efetiva do Governo de Minas e da cidade de Belo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 112 CD144292764773 Horizonte e o abraço do nosso Prefeito Márcio Lacerda que não pôde estar aqui A gente vem com muita alegria assinar esse pacto e assumir o compromisso de continuar esse debate continuar essas discussões para que a gente possa verdadeiramente de forma compartilhada construir essa política de forma efetiva Então muito obrigada Eu quero falar um pouquinho sobre esse material É um material do PAIR que a Bete mencionou que é uma forma de enfrentamento à violência sexual e aos tipos de violência contra criança e adolescente Nós fizemos o Manual de Boas Práticas trabalhando na qualificação dos bares e restaurantes da rede hoteleira da rede de transporte com taxistas trabalhando com as agências de turismo trabalhando também com a questão da polícia a questão da Guarda Municipal para qualificar essas pessoas Fizemos um material específico fizemos portacopos fizemos porta bolsas alusivo à questão do trabalho infantil alusivo à violência sexual E também vimos trabalhando no trading turístico Temos uma parceria com o Governo do Estado para isso não é só em Belo Horizonte mas em toda a rede do trading turístico Queremos que sejam qualificados com esse material Então é um material específico Depois eu vou deixar aqui para a Mesa um kit para cada um de vocês Quem estiver interessado pode entrar no site de Belo Horizonte que esse kit está lá já explicitado e disponível para todos vocês PRONUNCIAMENTO DA SRA MAURA LUCIANE CONCEIÇÃO DE SOUZA CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 113 CD144292764773 Quero aproveitar esse gancho da Prefeitura de Belo Horizonte para anunciar também que o Distrito Federal está em processo de implantação do Guia Escolar que é um guia que previne abuso e exploração sexual contra criança e adolescente Ele é para identificação de sinais de abuso e exploração sexual no ambiente escolar e destinado à comunidade escolar É um guia elaborado pelo MEC e a Secretaria de Direitos Humanos em parceria com a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro Ele está atualizado e o DF está publicando 30 mil cópias Em parceria com a Secretaria de Educação do DF vamos implantar o Guia em todas as escolas do Distrito Federal e fazer um debate uma discussão com a comunidade escolar do Distrito Federal para fortalecer a identificação de abuso e exploração sexual e fortalecer a rede local de enfrentamento Além disso uma campanha com os taxistas também foi feita Ela foi já lançada na semana passada aqui no DF para que os turistas quando chegarem para as Copas para os eventos já encontrem nossos taxistas aqui no DF preparados já conscientizados em relação ao enfrentamento da exploração sexual e do turismo sexual aqui no DF É uma campanha em parceria com o SESI com o Conselho Nacional do SESI que o GDF lançou para mobilizar e sensibilizar a rota do turismo no DF Serve principalmente para os taxistas locais PRONUNCIAMENTO FINAL DA SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Obrigada Maura Eu tenho um recado do Luan Queiroz um convite que diz que o Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil o Fórum PETI do DF CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 114 CD144292764773 e a SEDEST lançam nesta sextafeira o Fluxo de Atendimento da Rede de Enfrentamento do Trabalho Infantil Esse documento traz os caminhos para o enfrentamento e principalmente os papéis de todos que fazem parte da rede escolas CRAS CREAS delegacias etc Luan Queiroz então está anunciando que na sextafeira será lançado o Fluxo de Atendimento da Rede de Enfrentamento do Trabalho Infantil O Luan é funcionário da SEDEST Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal Vou ler o pacto e em seguida chamar as Sras Deputadas para colhermos as assinaturas da representante de Belo Horizonte e de Curitiba Pacto pela Proteção dos Direitos da Criança e Adolescentes durante as Copas das Confederações e do Mundo no Brasil A CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instituída na Câmara dos Deputados para apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual conforme diversas matérias publicadas pela imprensa E a partir de diagnóstico elaborado por meio de diligências audiências e outros instrumentos legislativos elaborará relatório indicando sugestões de indiciamento e criação ou alteração de políticas públicas com vistas ao estabelecimento de novos marcos referenciais para atuação do Estado brasileiro e construção de novos marcos legais a partir de proposições legislativas Dentre os fatos verificados pela CPI destacase a ampliação dos riscos a que ficam submetidas as crianças e os adolescentes durante a ocorrência de grandes e megaeventos nas cidades Entendese que tais atividades propiciam a realização de novas obras de infraestrutura ampliam a movimentação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 115 CD144292764773 financeira e estimulam o crescimento do turismo contribuindo para o crescimento das cidades realizadoras dos eventos Mas em contrapartida também geram o aumento da vulnerabilidade de crianças e adolescentes que ficam expostos a maiores e diversos riscos No Brasil além dos grandes eventos que já ocorrem tais como carnaval eventos culturais festas típicas regionais está prevista a realização de megaeventos que atrairão para o território nacional uma quantidade substancial de turistas a Copa das Confederações de 2013 a Jornada Mundial da Juventude de 2013 a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016 Tratase de momento especial para os brasileiros No entanto precisamos fortalecer o sistema de garantia de direitos direcionado às crianças e aos adolescentes no sentido de garantir que a proteção desses cidadão e cidadãs não seja ameaçada eou violada Em face de tal diagnóstico o poder público brasileiro aqui representado por autoridades de Municípios Estados e Distrito Federal signatários deste Pacto pela Proteção dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes Brasileiros estudantes e megaeventos das Copas das Confederações e do Mundo estão cientes das determinações legais dispostas pelo ordenamento jurídico brasileiro ora delimitado pelo art 227 da Constituição Federal que diz que é dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 116 CD144292764773 los a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão Assim assumem perante os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes da Câmara dos Deputados os Poderes da República e a sociedade brasileira o dever de cumprir e fazer cumprir os direitos de crianças e adolescentes comprometendose a partir desta data com os seguintes compromissos 1 Criar campanhas educativas em toda a rede hoteleira pontos turísticos e nas escolas da rede pública e privada alertando para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil a referida campanha deverá ter início na Copa das Confederações e deverá permanecer até o fim da Copa do Mundo em 2014 2 Garantir as linhas e montantes orçamentários adequados para efetivação plena das campanhas educativas 3 Qualificar os profissionais de segurança pública para atuação preventiva e de proteção dos direitos de crianças e adolescentes 4 Apresentar plano concreto de fortalecimento dos Conselhos Tutelares de forma a lhes garantir condições de realização de trabalho contínuo durante os eventos esportivos 5 Manter plantões nas delegacias de proteção de crianças e adolescentes e nos conselhos tutelares no dia de realização dos megaeventos 6 Fortalecer as organizações governamentais que compõem a Rede de Atendimento de Crianças e Adolescentes com ênfase na proteção de direitos 7 Estruturar um sistema de atendimento especial para proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante os megaeventos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 117 CD144292764773 8 Garantir que a abordagem policial de órgãos do Estado a crianças e adolescentes em situação de risco deverá ser realizada com o acompanhamento de órgãos interessados no sistema de garantia de direitos das crianças e dos adolescentes em especial o Conselho Tutelar 9 Garantir que não sejam decretados férias ou feriados escolares nos dias em que ocorrerem jogos oficiais da Copa das Confederações de 2013 ou da Copa do Mundo de 2014 10 Promover iniciativas de esporte e lazer nas escolas da rede pública e nas vilas olímpicas 11 Apresentar os planos de proteção dos direitos de crianças e adolescentes tendo em vista a aprovação de recursos orçamentários necessários para o desenvolvimento dos programas projetos e serviços previstos na Lei Orçamentária de 2014 12 Garantir a oferta de capacitação permanente aos profissionais que atuam na rede de promoção proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes com especial enfoque para a formação continuada de conselheiras e conselheiros dos direitos e tutelares O presente termo de compromisso fica sujeito a monitoramento e cobrança por parte de toda a sociedade civil meios de comunicação em geral e pelos agentes operadores dos direitos da criança e do adolescente podendo ser denunciado a qualquer momento pelo seu descumprimento Brasília 4 de junho de 2013 Eu gostaria de chamar o representante da Secretaria de Direitos Humanos o Vinícius que representa a articulação dos Comitês Populares da Copa a Karina Figueiredo que representa o Comitê de Enfrentamento da CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 118 CD144292764773 Exploração Sexual a Deputada Keiko Ota que faz parte desta CPI e a Deputada Carmen Zanotto para procedermos à assinatura deste termo que nós encaminharemos a outros representantes dos Estados e Municípios que sediarão jogos da Copa para que eles também assinem o documento aderindo a este Pacto Então chamo as representantes das Prefeituras de Curitiba e de Belo Horizonte e também a Maura representando o Governo do Distrito Federal para procederem à assinatura e daí caminharmos para a construção deste pacto que muito mais que assinaturas num papel é o compromisso orçamentário compromisso com as políticas públicas com as articulações para que Copa do Mundo e megaeventos não passem a ser sinônimo de violação de direitos de crianças e adolescentes Chamo também a Sra Edna que aqui representa a Secretaria de Ação Social de Salvador Bahia em nome do Sr Secretário Maurício Trindade Chamo para a assinatura a representante da Prefeitura de Salvador Bahia a representante do Distrito Federal aa representante do Estado do Ceará a representante de Belo Horizonte e a representante de Curitiba Solicito à Deputada Liliam Sá que proceda à assinatura como testemunha Também a Deputada Keiko Ota e a Deputada Carmen Zanotto E eu também assino Enfim está assinado o Pacto Vamos encaminhálo a todos os representantes dos Municípios e Estados que sediarão jogos tanto da Copa das Confederações quanto da Copa do Mundo Lembro que um pacto tem que ser tecido com prioridade absoluta CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 119 CD144292764773 com prioridade orçamentária com vontade política para que nós possamos construir uma grande articulação Gostaria também de chamar a Deputada Jô Moraes do PCdoB da Bahia para que também assine o documento já que ela é Coordenadora da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados Então vamos encaminhar o documento a todos os representantes de Estados e Municípios para fazemos essa construção Vamos disponibilizálo na Internet e fazer o acompanhamento através da CPI Também é importante que possamos construir observatórios para o acompanhamento necessário Vamos organizar com a autorização que vocês estão nos concedendo de utilizar o que aqui foi dito uma cartilha acerca deste seminário No segundo semestre realizaremos seminário sobre os grandes eventos provavelmente no mês de setembro e queremos organizar um grande pacto legislativo envolvendo os Deputados Estaduais e Vereadores enfim para construirmos um pacto legislativo em defesa dos direitos da criança e do adolescente em particular de enfrentamento a toda forma de violência A violência sexual vitimiza crianças e adolescentes várias vezes cria uma cadeia de vitimização A criança é vitimizada via de regra pela pobreza é jogada em situação de exploração abre mão do seu corpo dos seus direitos sexuais que lhe são negados porque ela é coisificada e muitas vezes lhes é negado o direito de falar Porque a criança fala de várias formas e essa fala não é reconhecida Vitimização e a culpabilização particularmente de adolescentes pela situação de exploração sexual é preciso romper com isso para que nós possamos romper também com a discriminação de gênero com a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 120 CD144292764773 discriminação social com a discriminação étnica via de regra com a discriminação adultocêntrica que não se permite porque viola a legislação que diz que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e destinatários de uma lógica de proteção integral Com essas palavras e mais uma vez agradecendo a todos pela participação nós damos por encerrado este seminário promovido pela CPI de Investigação da Exploração e Turismo Sexual de Crianças e Adolescentes em funcionamento na Câmara dos Deputados CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 121 CD144292764773 6 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA AVALIAR AS POLÍTICAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ÂMBITO NACIONAL A CPI colheu diversos depoimentos de autoridades e pessoas envolvidas na prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes os quais passamos a transcrever de forma sucinta Tendo em vista que neste relatório procuramos nos ater às falas dos depoentes gostaríamos de proceder a um breve comentário acerca de expressões como prostituição infantil adolescentes que se prostituem entre outras que são apenas expressões utilizadas em depoimentos mas que não refletem o entendimento desta Comissão Crianças e adolescentes não se prostituem são exploradas sexualmente Este é o conceito adotado pela Comissão que investiga justamente a exploração sexual de crianças e adolescentes Feitos estes esclarecimentos passamos aos depoimentos DEPOIMENTO DA SRA MINISTRA MARIA DO ROSÁRIO Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Relatou que a CPMI contra a exploração sexual de crianças e adolescentes da qual foi Membro denunciou mais de 200 pessoas 250 pessoas participantes de redes criminosas Mencionou um caso hediondo descoberto pela CPMI no Rio Grande do Sul de uma menina com deficiência física que era levada para determinadas festas por empresários e disputada entre os presentes Ela era desprezada maltratada ridicularizada e abusada sexualmente Afirmou que entre os exploradores havia políticos policiais e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 122 CD144292764773 juízes Outro caso citado ocorreu em Mato Grosso do Sul onde uma menina era abusada sexualmente recebendo como pagamento um vidro de xampu Mencionou que na Paraíba as crianças levadas para a região portuária de Cabedelo eram obrigadas a trocar sexo por um pacote de bolacha recheada ou um iogurte Relatou também que no Ceará havia um alemão dono de uma pousada que explorava sexualmente crianças pobres recrutadas na praia Lembrou que antes de 2009 o juiz decidia se havia ou não presunção de violência no caso de envolvimento sexual de adultos com crianças e adolescentes menores de 14 anos A CPMI propôs a alteração da legislação penal retirando essa faculdade do juiz e considerando esses casos como de estupro de vulnerável Assim é injustificável que o STJ tenha decidido pela impunidade de réu que explorava sexualmente três meninas de 11 anos Relatou que em 2010 seis anos após a realização da CPMI contra a exploração sexual de crianças e adolescentes foram identificados 1820 pontos vulneráveis de exploração sexual de jovens Afirmou a Depoente que 98 dos Municípios dispõem de conselhos tutelares mas questionou a qualidade do atendimento nessas instituições Sugeriu que a Comissão em curso analise a situação das crianças que estão nos abrigos Afirmou que existem 36 mil crianças nos abrigos do Brasil de acolhimento institucional e que muitas delas sofrem exploração e abuso sexual DEPOIMENTO DA SRA PATRÍCIA SABOYA Deputada Estadual pelo Ceará A depoente considerou a decisão do STJ absolvendo estuprador de jovem como um dos maiores retrocessos já presenciados Disse que não consegue entender como nos dias de hoje alguém pode ter essa compreensão CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 123 CD144292764773 de que uma criança de 11 anos uma criança de 10 anos ou uma criança de 12 anos seja capaz de seduzir um adulto A Depoente informou que após a conclusão dos trabalhos da CPMI contra a exploração sexual de crianças e adolescentes das 250 pessoas indiciadas e das 832 denúncias foram entregues apenas 80 casos dos mais graves levantados pela CPMI Desses 55 tiveram inquéritos e processos instaurados mas apenas em 18 deles foi possível traçar um diagnóstico preciso dos seus desdobramentos até essa data que foi 2007 não mais 2004 Ao final somente 3 criminosos foram condenados E em apenas 7 casos houve a adoção de medidas de proteção às vítimas Mas quando eu vejo uma decisão como essa do STJ eu fico pensando que quem violenta e estupra deve pensar Que maravilha Este que é o País dos meus sonhos Meu Deus Uma menina de 12 anos você pode chegar lá fazer sexo com ela e simplesmente ninguém é punido O cliente não é punido ninguém é punido Só são punidas as crianças porque elas vão ficar estigmatizadas e marcadas para o resto da vida delas Elas conseguiram ter coragem de denunciar Imaginem o que é uma menina de 10 11 anos ter coragem de denunciar que um adulto muito maior do que ela muito mais rico muito mais poderoso muito maior no tamanho a violentou E ela tem coragem de dizer Aí chega um Ministro do STJ e diz Mas ela não era mais virgem Ela já se prostituía Eu acredito que há uma falha nos operadores do Direito na aplicação da lei Acho que isso é fundamental Se os nossos operadores não forem capazes de cobrar a apuração desses casos e de aplicar a lei que já existe nós vamos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 124 CD144292764773 continuar fazendo CPI todo ano Nós vamos continuar investigando exatamente as mesmas coisas Nós estamos hoje trabalhando não é mais com cafetão com cafetina mas com redes redes muito bem aparelhadas internacionais e fáceis de se construírem e ao mesmo tempo facílimas de serem desconstituídas portanto difíceis também de serem pegas Então se nós tivermos um sistema forte que responsabilize esses criminosos um sistema de operação que seja capaz de equipar as cidades com todo um sistema jurídico como eu disse de delegacias especializadas de fóruns especializados de Ministério Público de Defensoria Pública também os casos ficarão sem ser investigados Os Conselhos Tutelares e já eram uma mão que veio nos ajudar são tão mal aparelhados são tão mal preparados muitas vezes que acontece que ou atrapalham ou não conseguem fazer cumprir a sua tarefa de forma alguma DEPOIMENTO DA SRA LUCIANA VIDAL Assessora Técnica do Departamento de Proteção Social Especial da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Explicou a depoente que no caso da exploração sexual de crianças e adolescentes o órgão lida com violação de direitos propriamente e que que todas as ações todas as políticas implementadas através do MDS e da Secretaria Nacional passam necessariamente pela pactuação da Comissão Intergestora Tripartite que envolve representação dos Municípios e dos Governos de Estado CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 125 CD144292764773 Destacou que a proteção social desenvolvida na rede básica atua principalmente com a prevenção através dos CRAS que são Centros de Referência de Assistência Social que passaram de 454 em 2003 para 7211 em 2012 Citou ainda o CRAS que não é um espaço e um serviço público destinado ao atendimento a vítimas de exploração sexual mas tem papel fundamental na prevenção A depoente mencionou que em 2008 foi implantado o Censo SUAS que é um mecanismo de controle e monitoramento da política muito mais na perspectiva de qualificar as ações do que exatamente controle no sentido simplesmente de observar se está funcionando ou não mas também de trazer informações que qualifiquem as ações da assistência social Quanto aos registros de atendimento dos CREAS a depoente apresentou as seguintes estatísticas crianças ou adolescentes vítimas de abuso sexual a gente tem o registro de 41477 casos crianças ou adolescentes vítimas de violência intrafamiliar 68362 vítimas de exploração sexual 9735 vítimas de negligência ou abandono 45614 em situação de trabalho infantil 35187 até 15 anos Explicou ainda que alguns Estados implantaram CREAS regionais mas que não existe uma orientação normativa da Secretaria Nacional pactuada com o Conselho Nacional de Assistência Social para oferta dessas unidades e consequentemente do serviço de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 126 CD144292764773 Outro aspecto mencionado foi que o CREAS não tem como função fazer Investigação mas que devido à deficiência de outros setores esse tipo de trabalho também tem chegado aos CREAS Com respeito à relação existente entre exploração sexual de crianças e adolescentes e a situação de pobreza destacou os programas adotados pelo Governo Federal com o objetivo de transferir recursos para famílias mais pobres Mencionou também que os profissionais de saúde quer através do Programa Saúde da Família da estratégia Saúde da Família ou mesmo das unidades de atendimento dos profissionais médicos propriamente também são espaços de identificação dos casos de violência contra crianças e adolescentes Relatou que em 2008 a Secretaria Nacional implantou o Censo SUAS que é um instrumento de monitoramento e avaliação da rede de serviços O Censo SUAS é todo informatizado os Municípios acessam desde o aceite O Sistema Único de Assistência Social tem avançado na informatização dos procedimentos Então desde o aceite o Município que vai ofertar lá na sua localidade um serviço de assistência social ele faz esse aceite via sistema informatizado e também ele vai alimentar esse sistema com as suas informações Para o ano de 2012 a novidade é o cadastro tanto na rede CRAS como na rede CREAS de todas as famílias em atendimento e com as suas especificidades Destacou a importância da intersetorialidade Na medida em que é feita a busca ativa por meio da abordagem social com o acolhimento de crianças e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 127 CD144292764773 adolescentes há a participação de uma equipe de trabalho do CRESS formada de Assistente Social psicólogo educador e no CREAS também de um advogado não para defesa mas para orientações dos trâmites jurídicos e sobre as instituições que podem prestar defesa judicial como a Defensoria Pública No que tange ao tratamento das sequelas resultantes da violência sofrida a Assistência Social faz o encaminhamento para o atendimento clínico via sistema de saúde Quanto à dinâmica do CREAS fez o seguinte relato Alguns CREAS organizam grupos de meninas que vêm da exploração sexual e fazem um trabalho de fortalecimento dessas meninas inclusive por meio da Psicologia para que elas lidem com os problemas decorrentes da vivência precoce que elas tiveram Agora o atendimento individual as sequelas de saúde o encaminhamento é via Unidade Básica de Saúde propriamente e nos casos mais graves de sequelas para a rede de atenção especializada em saúde mental Estou relatando experiências que já identificamos por aí de uma orientação federal e de como os profissionais na ponta Acho que também temos de considerar que cada Município tem uma estrutura articula uma rede Não é uma ação passiva Vai uma orientação técnica vai um cofinanciamento e chegando a esses Municípios As equipes desses Municípios são formadas por profissionais e saúdo o profissional de assistência social pelo dia de hoje comprometidos e criativos que lidam inclusive muitas vezes com buracos na rede e buscam garantir esse atendimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 128 CD144292764773 Longe de mim dizer que está resolvido o problema Muito pelo contrário Mas a rede de acolhimento também passa hoje por um Nós temos em torno de 35 mil crianças acolhidas no País hoje que é um outro debate Existe esse diagnóstico também Nós temos um levantamento feito em 2010 é um levantamento não é um censo sobre a rede de acolhimento no Brasil Esse levantamento mostra avanços nessa rede inclusive em grande parte da rede não governamental E quando digo avanço digo profissionalização dessa rede DEPOIMENTO DO SR DELANO CERQUEIRA BUNN Delegado e Chefe da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal Explicou que a Polícia Federal tem como atribuição investigar crimes contra pessoas jurídicas de direito público e excepcionalmente existe uma área da Polícia Federal que investiga crimes contra a pessoa humana e é a Divisão de Direitos Humanos que concentra todas essas atribuições crimes contra a pessoa crimes contra a criança crimes contra trabalhadores escravos crimes contra direitos humanos praticados por meio da Internet tráfico de pessoas tortura grupo de extermínio crimes contra a honra de servidor público federal em razão da função ameaça de servidor público federal em razão da função crimes de ódio praticados pela Internet pornografia infantil exploração sexual infantojuvenil pela Internet Esse é o nosso universo As nossas quatro unidades estão aí o SETRAF Serviço de Repressão ao Trabalho Forçado um grupo especial aos crimes de ódio e pornografia infantil na Internet uma unidade de repressão ao tráfico de pessoas e uma unidade de repressão a crimes contra a pessoa A estrutura da Polícia Federal não apenas cuidar de direitos humanos mas para cuidar de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 129 CD144292764773 todas as atribuições da Polícia Federal são estas aí 27 superintendências e delegacias descentralizadas por região o que totaliza 131 unidades da Polícia Federal O nosso site wwwpfgovbr tem todas essas unidades mapeadas de fácil acesso Dentro da nossa estrutura nos Estados nós temos as Delegacias de Defesa Institucional que são as delegacias que cuidam dos crimes de direitos humanos e crimes de assuntos sociais e políticos Então existe um projeto já em andamento na Polícia Federal para a criação da delegacia de repressão a crimes violadores de direitos humanos e que nós atribuímos será um divisor de águas dentro da nossa estrutura da Polícia Federal porque hoje a área que cuida de direitos humanos cuida também de crimes eleitorais Duas áreas extremamente importantes como se pode proteger a criança e também cuidar dos crimes ligados à continuidade dos valores da nossa democracia Duas áreas importantíssimas e já existe um projeto em fase de maturação autorizado pela DireçãoGeral da Polícia Federal mas é muito importante todo o apoio que vier será muito bem vindo Mencionou que há 740 inquéritos de 2005 até hoje sobre tráfico de pessoas O Brasil hoje é país de origem trânsito e destino de tráfico de pessoas Existe um mapeamento Na Polícia Federal nós temos dois sistemas que são o Sistema Nacional de Procedimentos e o Sistema Nacional de Informações Criminais O Sistema Nacional de Procedimentos tem dados sobre inquéritos instaurados e relatados O Sistema Nacional de Informações Criminais são dados sobre indiciamento de pessoas E aí a gente tem o mapa do Brasil com os locais com maior número de inquéritos instaurados Outro dado mencionado diz respeito aos crimes conexos Muitas vezes há um indiciamento por mais de um tipo penal além do art 231 também CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 130 CD144292764773 quadrilha ou bando rufianismo favorecimento da prostituição casa de prostituição e por aí vai E aí agora sobre tráfico interno de pessoas é o 231 A Tem o tráfico internacional e o tráfico interno Destacou o importante trabalho realizado pela CPI da Pedofilia que auxiliou muito a Polícia Federal Com base nos trabalhos realizados pela CPI foi criado um grupo chamado GECOP que hoje tem assim uma diretriz muito bem já sedimentada dentro da Polícia Federal O depoente explicou a diferença entre pedofilia e pornografia infantojuvenil Pedofilia é a psicopatologia tem CID está classificada no Código Internacional de Doenças esse F654 e significa atração por crianças a psicopatologia de gostar de ter esse desejo fora do comum É uma doença considerada pela classificada com CID Código Internacional de Doenças pela Organização Mundial de Saúde Disse que a UNESCO classifica a pornografia infantil como qualquer meio de retratar ou promover o abuso sexual de uma criança Então primeiro a pedofilia é a doença A pornografia infantojuvenil é o meio de retratação Podemos passar E o abuso por si só compreende as diferentes formas de manifestação Então é uma nomenclatura técnica que é importante a gente usar a nomenclatura correta num ambiente num contexto mais adequado Podemos passar E aí eu vou falar um pouco das atribuições da Polícia Federal em matéria de repressão à exploração sexual infantojuvenil De acordo com o art 144 da Constituição Federal a Polícia Federal terá as atribuições de repressão aos crimes federais e aos crimes estaduais que exijam repressão uniforme segundo dispuser a lei CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 131 CD144292764773 Os crimes sexuais praticados contra crianças e adolescente são de competência da Polícia Civil Quando são praticados pela Internet passam a ser de competência da Polícia Federal Em muitos casos a investigação começa por meio da Internet Através dos endereços IP dados cadastrais a Polícia Federal consegue chegar ao autor da divulgação que em geral é o autor da foto A faixa etária dos criminosos é de 18 a 23 anos DEPOIMENTO DO SR GIOVANNI BOSCO FARIAS DI MAMBRO CoordenadorGeral de Operações do Departamento de Polícia Rodoviária Federal Explicou o Depoente que A Polícia Rodoviária Federal é uma polícia que trabalha no modelo ostensivopreventivo e está dividida atualmente em 26 superintendências 151 delegacias e 388 postos totalizando atualmente 565 pontos de fiscalização pontos de trabalho pontos de apoio à sociedade Passou o Depoente a explicar como é feito o mapeamento dos pontos de exploração sexual nos seguintes termos Na nossa Intranet o nosso policial acessa um sítio Nesse sítio ele tem um questionário e ele vai preenchendo pela experiência dele ele chega da ronda de noite ele passa por determinados pontos ele acessa esse sítio e nesse sítio ele vai responder a algumas perguntas Quem quiser acompanhar na página 32 O policial preenche lá os dados do local BR quilômetro hora do dia em que ele percebeu Isso tudo é muito importante isso tudo vai classificar o grau de vulnerabilidade E ele vai responder Neste ponto já houve casos de exploração sexual de crianças e adolescentes Nós temos aqui historicamente nesse último trabalho que 474 responderam que sim e 1302 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 132 CD144292764773 que não Existem registros de ocorrência de tráfico ou consumo de drogas nesses pontos Tem conhecimento da atuação do Conselho Tutelar no ponto em análise É uma preocupação para a gente Trezentos e setenta e sete respondem que sim e 1399 que não Tem conhecimento perdão Existe prostituição de adultos neste ambiente E aqui uma revelação está até em vermelho na nossa tabela 1154 informam que sim 622 que não ou seja um indicador de vulnerabilidade é exatamente que uma ocorrência de prostituição de adultos pode favorecer a ocorrência de uma vulnerabilidade infantojuvenil Há constante presença de crianças eou adolescentes no local Existe a presença de caminhoneiros no local É um ponto de consumo de bebidas alcoólicas Existe aglomeração ou estacionamento de veículos em trânsito Há algum tipo de vigilância privada neste ambiente Existe iluminação nesta área Enfim esses são os aspectos que vão determinar o grau de vulnerabilidade O último mapeamento este apresentado sextafeira nesta Casa apresentou 1776 pontos considerados pelas nossas equipes como vulneráveis à incidência de exploração sexual de crianças e adolescentes Explicou que existem os seguintes graus de vulnerabilidade crítico alto risco médio risco e baixo risco e que a quantidade de pontos aferidos ao final do trabalho foi de 1776 Afirmou que o Disque 100 foi um avanço muito grande O pessoal que cuida do Disque 100 envia denúncia via email para as equipes da PRF que encaminha a unidade policial mais próxima para o local Quando a área é de jurisdição de município a PRF aciona a instituição policial mais próxima CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 133 CD144292764773 Mencionou que de 2007 a 2012 2899 menores em situação de risco foram encaminhados pela PRF à rede de apoio E nos últimos 12 meses 277 maiores foram detidos em situação flagrante de exploração sexual de crianças e adolescentes DEPOIMENTO DO SR PEDRO COSTA FERREIRA Coordenador do Disque 100 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Explicou que o Disque 100 em dezembro de 2010 passou por uma reestruturação Ampliou a capacidade de atendimento e além de atender crianças e adolescentes passou a atender também idosos pessoas com deficiência a população LGBT a população em situação de rua e denúncias de tortura Segundo o Depoente essa foi uma mudança estrutural até porque o Disque que ficava sob a tutela do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes passou para a Ouvidoria de Direitos Humanos e então ampliou o leque de públicos atendidos Atualmente segundo o Depoente 85 das denúncias são de crianças e adolescentes Em relação aos meses de janeiro a abril houve nós tivemos um aumento de 71 em relação ao mesmo período do ano anterior Mencionou que em São Paulo houve 6644 denúncias somente neste ano no Rio de Janeiro 4521 e na Bahia 3634 o que segundo explicou não significa que nesses Estados ocorra o maior índice de violência mas são aqueles onde as pessoas mais procuram ajuda por meio do Disque 100 Outro tipo de recorte é feito utilizando o número de denúncias para cada 50 mil habitantes Nesse caso aparece em primeiro lugar o Distrito Federal com CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 134 CD144292764773 1924 denúncias para cada 50 mil habitantes seguido do Rio Grande do Norte e do Amazonas O Disque 100 de acordo com o Depoente recebe denúncias de todo tipo de violência as de violência sexual representam 22 desse total Afirmou que atualmente o serviço conta com aproximadamente 450 teleatendentes São todos eles universitários na área de Ciências Humanas ou Sociais que passam por uma capacitação de pelo menos 40 horas Inclusive nós temos a colaboração da Polícia Federal nessa capacitação e de outros parceiros da rede do Sistema de Garantia de Direitos Essas pessoas fazem além desse treinamento inicial uma série de atividades de educação continuada para que estejam preparadas e aptas para receber essas manifestações Essas denúncias muitas vezes partem das próprias crianças e adolescentes que sofrem a violência E nós estamos cada vez preparando melhor os teleatendentes para essa escuta humanizada Porém precisamos que os Estados e Municípios nos legitimem recebam essas denúncias e entendam que a resposta é tão importante quanto a apuração porque nós podemos centralizar um instrumento que centraliza essas informações e que ajuda também os próprios Estados e Municípios a pensarem na sua política de enfrentamento da violência sexual DEPOIMENTO DA SRA KARINA FIGUEIREDO Secretária Executiva do Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Disse que o Comitê é uma rede da sociedade civil de organizações da sociedade civil que está presente em todos os Estados cujo papel é mobilizar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 135 CD144292764773 articular localmente essa rede com o fim de traçar estratégias para enfrentar a violência sexual contra a criança e o adolescente Mencionou que há uma extrema fragilidade no que nessa rede de serviços e de proteção Primeiro porque os serviços não dão conta da demanda Citou o exemplo do Distrito Federal onde só existem sete CREAs que são Centros de Referência Especializado de Assistência Social para uma população de 2 milhões e 600 mil habitantes Destacou como um dos grandes problemas para o combate à exploração sexual de jovens a falta de aplicação adequada da legislação tendo em vista a resistência por parte do Poder Judiciário em cumprila Mencionou um caso ocorrido recentemente no Rio Grande do Sul em que um homem acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos foi absolvido tendo o Tribunal entendido que não houve crime diante do consentimento da garota e do fato de não ser mais virgem Outro caso relatado pela depoente ocorreu no Rio Grande do Norte com a absolvição pelo Tribunal de Justiça do Estado de réu acusado de estupro de uma adolescente de 13 anos Lembrou ainda outro caso de estupro de uma adolescente de 14 anos em São Paulo com a absolvição do réu Destacou o pequeno número de varas especializadas no julgamento desses crimes no País Também criticou a grande fragilidade das políticas públicas no que se refere a garantir atendimento às vítimas de violência inclusive com a falta de um serviço especializado de atendimento às vítimas Mencionou ainda a situação existente em Porto Velho Rondônia com a construção de duas hidrelétricas no complexo do Rio Madeira o que tem criado uma situação caótica na região com ruas tomadas por bares que se CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 136 CD144292764773 transformam em pequenos bordéis onde crianças e adolescentes são negociadas sexualmente além da existência de uma rede de tráfico de meninas para serem exploradas sexualmente Disse que algumas autoridades locais ao serem questionadas sobre esses fatos respondem o seguinte Bem as mães que segurem suas filhas Se elas estão lá é porque a mãe não segurou A gente não pode fazer nada Os homens estão aí mesmo e eles têm que extravasar Ela consentiu Ela está lá porque quis ninguém foi lá obrigála DEPOIMENTO DA SRA MARIE HENRIQUETA FERREIRA CAVALCANTE Coordenadora da Comissão de Justiça e Paz do Regional 2 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil CNBB Disse que a Comissão Justiça e Paz da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil da qual faz parte contempla dois Estados o Pará e o Amapá e que um dos eixos de ação da Comissão é justamente o enfrentamento da exploração sexual e do tráfico de pessoas além do combate à corrupção eleitoral Em sua opinião vivemos num Estado marcado pela cultura da impunidade onde a lei tem servido para quem tem dinheiro quem é pobre é punido quem tem dinheiro não Comentou que muitas crianças vivem numa situação de total vulnerabilidade em todos os sentidos Na Ilha do Marajó as crianças vão se prostituir são obrigadas a colocarem o seu corpo a serviço da exploração porque não têm comida dentro de casa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 137 CD144292764773 Disse que nessa região o Conselho Tutelar é porta de entrada para esses crimes e há muitos conselheiros tutelares coniventes e até envolvidos diretamente nessas práticas Disse que há crianças que vão vender óleo nas balsas e não mais retornam Essas crianças são apreendidas pelos exploradores sexuais e as autoridades nada fazem Também relatou casos de meninas que são adotadas e se tornam empregadas sexuais dos adotantes Também comentou que em Curralinho além da situação de exploração sexual as redes criminosas apreendem adolescentes e as levam embora inclusive para Caiena Mencionou um caso relatado no Município de Curralinho de uma garota excepcional de 13 anos que foi estuprada por um cidadão cuja familiares tem fama de pistoleiros A menina engravidou e como a irmã do agressor trabalha no hospital o exame de DNA deu resultado negativo Comentou também que nessa região a maioria das vítimas são de comunidades ribeirinhas e também indígenas Chamou a atenção para o caso de Altamira onde a exploração sexual de jovens é alarmante envolvendo crianças e adolescentes de várias idades e onde prolifera o tráfico de drogas Muitas meninas dessa região são traficadas para o Suriname Relatou denúncias apresentadas contra o Presidente do Conselho Tutelar de um Município em que constam inclusive as imagens dele praticando sexo com uma criança Esse homem continua presidindo o Conselho Disse ainda que muita gente é presa e depois solta e que as famílias das vítimas acham que não adianta denunciar porque a Justiça local não funciona CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 138 CD144292764773 DEPOIMENTO DO SR PAULO CÉSAR MACHADO Capitão dos Portos da Capitania Fluvial da Amazônia Ocidental CFAOC Prestou os seguintes esclarecimentos Este assunto é importante para todos Inicialmente eu queria externar o posicionamento da Marinha em relação a essas denúncias ou seja como a Marinha procede na qualidade de Autoridade Marítima A Marinha do Brasil é a autoridade marítima brasileira em razão de uma atribuição subsidiária constante de uma lei complementar de 1999 Decorrente dessa lei nós temos a Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário conhecida como LESTA e seu regulamento que é o RLESTA Então de uma forma bem genérica o que essa lei coloca é que a competência da Marinha como autoridade marítima se restringe a verificar a segurança da navegação a salvaguarda da vida humana e a prevenção da poluição hídrica As Capitanias dos Portos são agentes da autoridade marítima ou seja nós somos a linha de frente No meu caso na Capitania dos Portos da Amazônia Ocidental a minha jurisdição é de quatro Estados Amazonas Rondônia Roraima e Acre Temos atualmente dentro da Amazônia Ocidental além da própria Capitania oito agências subordinadas e vamos criar em dezembro vai ser inaugurada a nona agência em Cruzeiro do Sul Ou seja temos uma estrutura que procura cobrir toda a Amazônia Ocidental DEPOIMENTO DA SRA LUCIANA VIEIRA DE SOUZA Chefe do Departamento de Registro Fiscalização e Estatística da Empresa Estadual de Turismo do Estado do Amazonas AMAZONASTUR CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 139 CD144292764773 Após identificação e cumprimentos iniciais prosseguiu com o seguinte relato E gostaria de iniciar a minha fala informando que essa questão do turismo sexual é uma externalidade realmente negativa do turismo sustentável E essa denominação turismo sexual embora saibamos que existe não é aceita pelo Código de Ética do Turismo pela Organização Mundial do Turismo mas é uma prática que nós sabemos que existe no Brasil inteiro Nós costumamos dar o nome a esse fato de exploração de crianças e adolescentes no turismo tá Então não podemos fugir dessa realidade Quanto às denúncias que foram feitas devo dizer que temos conhecimento sim dessas denúncias O Governo do Estado através da AMAZONASTUR e do Dr Oreni Braga vem desenvolvendo um trabalho junto com o Ministério do Turismo em especial junto ao Programa Turismo Sustentável e Infância que é do Ministério do Turismo o qual eu represento também no Estado além de outros parceiros como Secretaria de Ação Social Municipal Conselhos Tutelares e todos os órgãos afins inclusive o Ministério Público Portanto estamos desenvolvendo ações pontuais para orientar e sensibilizar a comunidade os empresários Durante as nossas visitas e é parte do trabalho que coordeno no Estado do Amazonas aos prestadores de serviços turísticos que perpassam o setor hoteleiro agências de turismo embarcações de turismo guias de turismo fazemos essa orientação in loco passando informações em relação ao aspecto legal no sentido de que é crime e de que se eles forem realmente coniventes participarem e não denunciarem essa prática eles estarão também praticando esse ilícito e isso tem uma penalidade muito grande tá Então essa orientação esse cuidado esses seminários essas visitas in CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 140 CD144292764773 loco essas blitze junto com os órgãos que têm o poder de polícia durante ações ostensivas nós temos feito como Governo do Estado É uma grande preocupação sim nossa porque o turismo tem que ser social O turismo só é bom para o turista se ele for bom para a comunidade Então a partir do momento que esse tipo de prática que essa violência que esse crime acontece e que realmente chega a atingir nossas crianças que estão à margem dos rios é realmente muito grave O que tenho a dizer para vocês mediante essa denúncia que foi e que nos trouxe até aqui é que alas inteiras de motéis e hotéis estão servindo de alojamento para esses turistas de pesca esportiva para essa prática para esse fim Nós não temos conhecimento oficial dessa informação O que nós temos e que foi levantado inclusive foi citado pelo Vereador Elias Emanuel é que nós tínhamos um levantamento feito pela empresa estadual de turismo nos hotéis de Manaus e que com certeza poderia estar contendo essa informação O levantamento em 100 hotéis em que realizamos a nossa vistoria ou a nossa análise foi feito como temos feito nos anos passados juntamente com o Comitê de Segurança e Ética no Turismo que tem no Estado cada qual dentro da sua competência Este ano nós fizemos com foco na Copa para levantar o estudo de infraestrutura fazer um estudo da infraestrutura dos meios de hospedagem dos serviços que estão sendo prestados da questão da sustentabilidade e da acessibilidade Procuramos identificar também se eles tinham essa política de combate à exploração de crianças Então essa informação nós temos no nosso relatório Agora em momento nenhum nem nos hotéis nem nas embarcações nem nos motéis que foram visitados com o intuito de propiciar uma hospedagem alternativa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 141 CD144292764773 para a Copa de 2014 não foi levantada essa informação o objetivo da pesquisa não foi esse foi justamente ver a capacidade hoteleira de oferta de leitos e UHs que Manaus teria para atender à Copa de 2014 Então informações oficiais acerca desse assunto nós não temos como nós não temos dados estatísticos O Brasil inteiro com certeza também não tem dados estatísticos Temos muitas denúncias em relação a essa situação Então ocorre que estamos com algumas ações pontuais como falei para vocês Temos participado de programas de enfrentamento do PAI e temos participado do Comitê de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes PróCopa Várias instituições estão desenvolvendo ações Estamos tentando fazer em parcerias conjuntas porque cada órgão cada instituição tem a sua proposta tem o seu programa Nós estamos nos esforçando para fazer de forma integrada essas ações Inclusive nos dias 13 e 14 vamos ter uma organização não governamental acho que é internacional esqueci o nome dela no momento que vai estar em Manaus também reunindose com os guias de turismo com os condutores de turismo com o intuito de orientar e sensibilizar para o combate a esta prática Então nestas ações pontuais estamos desenvolvendo sim essa orientação Inclusive em Parintins eu gostaria de dizer para vocês que é o que temos de mais próximo em termos de estatística Temos realizado uma pesquisa em Parintins e nos principais eventos que acontecem no Estado que nos apontam realmente essa situação Nessa pesquisa quando perguntamos à população local o que mais incomoda qual o impacto negativo que esses eventos deixam é justamente a questão da prostituição e da exploração de crianças Este é o impacto negativo número um e que percebemos que vem CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 142 CD144292764773 crescendo ano após ano O que nós temos feito Sempre com ações de campanhas campanhas e campanhas Este ano tomamos uma estratégia diferenciada porque se não se trabalha a base se não se trabalha a família fica difícil fazer alguma coisa Nós visitamos comunidades ribeirinhas para orientar as famílias a não deixarem suas crianças se dirigirem a esses eventos dizer para elas é perigoso não vão ou se forem tenham cuidado porque essa orientação juntamente com o Ministério Público Estadual que é importante para que possamos chegar à frente fazer esse trabalho de formiguinha chegar às comunidades nas escolas de ensino fundamental e mostrar para eles que isso é crime que não pode de uma forma simples com uma linguagem simples para que eles consigam entender o que a gente está passando para eles para que lá na frente ninguém seja pego de surpresa Realmente não adianta fazermos ações pontuais campanhas e campanhas panfletos e panfletos se não se trabalha a base Então isto é fundamental Esse olhar direcionado às comunidades às escolas essa nova meta nós traçamos realmente para chegar a minimizar ou até mesmo acabar com essa prática Em relação à pesca esportiva temos conhecimento sim de uma maneira informal até porque o perfil desse turista que vem para a pesca é de um turista de um poder aquisitivo alto é um turista na maioria homem que vem em grupos de 12 a 15 pessoas e pouco se aloja nos hotéis da cidade Não estou dizendo que eles não se alojam Às vezes o turista que vem de São Paulo fica realmente em Manaus alguns dias mas o nosso turista em potencial aquele que vem dos Estados Unidos normalmente fecha um pacote e pernoita CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 143 CD144292764773 10 dias de 7 a 15 dias pelos nossos rios e se hospeda em parcos hotéis É este o perfil que nós temos Não estou dizendo que não acontece Pode acontecer até porque nós temos uma dimensão geográfica muito grande Temos dificuldade de logística e tudo o mais mas temos de encontrar aqui um meio de realmente chegar até eles Eu gostaria só de deixar para esclarecimento que a prática do turismo é uma atividade comercial como todos conhecem O que nós devemos deixar bem claro é que uma embarcação que é esporte recreio que muitas pessoas de poder aquisitivo médio e alto possuem e que muitas vezes recebem amigos que vêm de outros Estados para fazer essa prática nós não podemos considerar turismo porque tanto para nós do turismo Estado Ministério do Turismo Governo Federal e Marinha do Brasil a prática do turismo é uma atividade comercial que tem que estar registrada como embarcação de passageiro Então temos que diferenciar muito bem tentar identificar e fazer um diagnóstico realmente desse tipo de embarcação que está sendo utilizada a começar da base Essas embarcações são de passageiros Elas estão com fins comerciais são para turismo ou são barcos de recreio de lazer usadas para esses fins para atender a essas pessoas que vêm realmente para essa exploração no nosso Estado Obrigada DEPOIMENTO DO SR THIAGO TAVARES NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Safernet Brasil Em relação à pornografia infantil afirmou que recebeu 1 milhão 263 mil e 253 denúncias anônimas no período de seis anos e nove meses envolvendo 221 mil páginas hospedadas em 83 países CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 144 CD144292764773 Na análise dos dados informou o depoente que os Estados Unidos por exemplo no período integral ou seja de 2006 a 2012 os Estados Unidos hospedou 91 das páginas denunciadas no Brasil suspeitas de crime e que o Brasil foi responsável por hospedar 24 das páginas Disse que o Orkut respondeu por 70 de toda a base de dados Disse que é muito fácil encontrar imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na web Basta acessar o buscador de preferência e digitar algumas palavraschave ou por exemplo algumas siglas como por exemplo PTHC que é uma abreviatura uma abreviação de preteen hardcore pornography ou seja sexo pesado com crianças ou com prépúberes E se a pessoa digitar por exemplo após dar um espaço um número 7 e colocar yo que é a abreviação de years old anos de idade em uma simples busca com dois ou três cliques vai encontrar centenas de links que conduzem o usuário a páginas que contêm imagens fotografias vídeos de abuso de crianças de 7 anos de idade crianças sendo estupradas imagens essas que circulam livremente são de fácil acesso e também comercializadas O depoente relatou que existem aproximadamente entre 400 e 450 websites que comercializam que negociam a compra e a venda de material relacionado ao abuso e exploração sexual de crianças Isso significa dizer o seguinte que para além do interesse de portadores dessa parafilia porque a pedofilia é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde como uma parafilia como uma doença tem cadastro no CID inclusive no Cadastro Internacional de Doenças além de servir como matériaprima e alimento para os portadores dessa parafilia que consomem essas imagens que colecionam essas imagens que armazenam essas imagens e procuram CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 145 CD144292764773 nessas fotografias e vídeos de abuso sexual de crianças estímulo para suas perversões porque a própria pedofilia é uma parafilia portanto é uma perversão sexual para além desse uso digamos doméstico existe o comércio que se dedica a organizações criminosas principalmente que operam a partir de alguns países como Rússia Camboja Vietnã Bulgária que se dedicam a produzir imagens e comercializar essas imagens por meio do pagamento online utilizando inclusive as bitcoins que são formas de transferência de recursos sem passar pelo sistema financeiro Há também segundo o depoente a chamada web profunda ou deep web que é uma camada da Internet que não está indexada pelos buscadores é uma camada da Internet não é acessível por um browser comum por um navegador como Internet Explorer ou Firefox ou Chrome Para isso é necessário instalar uma ferramenta específica para conseguir navegar nessa camada da rede que temse transformado no grande paraíso de atividades criminosas das mais diversas desde a compra e venda de imagens de abuso sexual até outros crimes como venda de arma tráfico de pessoas venda de órgãos assassinato por encomenda compra e venda de dados pessoais de bases de dados de cartões de créditos de senhas de plataformas conhecidas que foram comprometidas que foram atacadas Considerou um avanço a a Lei nº 11829 de 2008 que permite a prisão em flagrante daqueles que estão armazenando portando imagens de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes DEPOIMENTO DO SR MARCEL LEONARDI Diretor de Política Pública e Relações Governamentais do Google no Brasil CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 146 CD144292764773 Disse que o Google tem tolerância zero com a questão da pornografia infantil online Todo o usuário que é detectado que tenha divulgado que tenha armazenado enfim que tenha utilizado esse tipo de material tem sua conta inteira do Google encerrada e denunciado para o Ministério Público Federal e para o Micmac órgão americano que possui banco de dados completo sobre abuso sexual infantil Trouxe dados de uma pesquisa divulgada em outubro de 2012 feita pelo CETIC Centro de Estudos das Tecnologias da Informação e da Comunicação no Brasil que é mantido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil CGIbr Segundo essas informações trazidas pelo depoente 86 das crianças e adolescentes brasileiros já utilizaram um computador A maioria desses acessos diz respeito a trabalhos escolares ou comunicação entre amigos Também mencionou que quase 60 das crianças e dos adolescentes sabem bloquear mensagens Ainda relatou que 73 das crianças e adolescentes sabem configuram os controles de privacidade para restringir as informações que terceiros terão a seu respeito Citou uma reportagem da Folha de São Paulo mencionava algumas redes sociais e entrevistou tanto pais tios parentes próximos quanto crianças e perguntava Quem criou a sua conta na rede social Quem a abriu para você Como você alimenta isso E as respostas eram estas o pai a mãe muitas mães com orgulho Não fui eu que abri a conta do meu filho na rede social CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 147 CD144292764773 Mencionou ainda que entre crianças com menos de 9 anos 51 também já usaram computador Também informou que pesquisa do TIC Kids confirma que no caso de crianças com 5 a 9 anos apenas 40 dos pais conversam com elas a respeito do uso da internet quando o ideal seria na casa de 90 95 Além disso segundo a pesquisa apenas 21 dos pais se preocupam em limitar o tipo de uso que os filhos fazem da internet Explicou o depoente que o Google mantém uma central de segurança familiar um site que traz dicas e orientações para manter a sua família protegida online linguagem simples nada de tecnicalidades nada de explicações complexas Um deles é a busca segura chamado de safe search que pode ser ativado no computador de casa Disse ainda que o Youtube também tem um modo de segurança que pode ser configurado pelos pais Por fim referiuse ao sistema de filtragem de conteúdo nos aplicativos do Android sistema operacional para celulares DEPOIMENTO DA SRA LUCENILDA DALCE MONTE DE LIMA Coordenadora do Conselho Tutelar de Altamira Estado do Pará A depoente fez um relato estarrecedor o qual pela sua severa importância para as investigações da Comissão passamos a transcrever integralmente No dia 13 de fevereiro de 2013 eu estava no meu plantão no Conselho Tutelar quando fui procurada por um cidadão que não quis identificarse quando chegou àquele órgão Ele levou com ele uma adolescente de 16 anos de idade No caso ela faria naquela data 16 anos de idade E chegando ao Conselho Tutelar ele informou que teria encontrado essa adolescente no topo de uma ladeira CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 148 CD144292764773 próximo ao Sítio Pimental uma parte da obra do empreendimento de Belo Monte e entregou a adolescente ao Conselho Tutelar Foi quando nós a colocamos numa sala e fomos conversar Ela informou ao Conselho que teria fugido de uma boate denominada Xingu de propriedade do Sr Adão que ela estava lá há mais ou menos 2 semanas que teria vindo de Santa Catarina em uma van com mais nove mulheres dentre as nove um travesti e que todas estavam nessa boate sob cárcere privado todas estavam lá com dívidas cada uma de R 3 mil E ficou a dívida da viagem de vinda do Estado de Santa Catarina para o Pará E que ela mesma teria chegado no dia Já era noite quando ela chegou junto com as outras Foi levada por dois homens a um restaurante que a meu ver é um restaurante de fachada que fica às margens da Rodovia Transamazônica de propriedade também do Sr Adão Chegando a esse restaurante elas pernoitaram e pela manhã o Sr Adão levou juntamente com o seu filho todas elas na sua caminhonete lá para a boate Essa boate Volto O restaurante fica no quilômetro 27 da Rodovia Transamazônica A boate fica depois da entrada do quilômetro 27 num travessão quase 40 quilômetros para dentro Ocorre que no momento em que nós fomos acionados e foi deflagrada a operação da Polícia Civil Militar e Polícia Rodoviária Federal para poder ter acesso à boate nós tivemos de passar por três guaritas de dentro do sítio de Belo Monte Então para eu poder chegar juntamente com os demais nós tivemos de passar por essas três guaritas sendo que uma das guaritas tinha um vigia um vigilante que nos atendeu E quando nós chegamos lá a gente deparouse com uma situação que muitas vezes a gente vê em novela e diz que não é verdadeira Ficção é uma coisa e na pele é muito mais difícil Até CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 149 CD144292764773 então O Conselho Tutelar entrou juntamente com a Polícia nessa operação porque a adolescente teria informado que poderia haver mais duas nesse local que ela achava que eram adolescentes também e que os pertences dela teriam ficado lá na boate e que nessa noite em que ela fugiu ela teve de fazer três programas Dois dos programas foram com funcionários do consórcio construtor e o outro com uma pessoa que ela não conhece Depois do que aconteceu ela conseguiu fugir informando para as outras que ela ia pedir ajudar e retornar Mas voltando ao momento da ação quando nós chegamos à boate a Polícia entrou pra fazer o seu trabalho e somente depois o Conselho Tutelar foi acionado depois que a Polícia já teria adentrado a boate teria feito o seu trabalho Eu perguntei para as outras mulheres que estavam lá se conheciam a adolescente e elas disseram que sim que conheciam Três delas informaram que dormiam no quarto com ela Eu pedi que fosse levada até o quarto para eu poder pegar todos os pertences dela juntamente com outro conselheiro e uma policial da Polícia Civil No momento em que eu entrei no quarto com as outras três elas fecharam encostaram a porta Uma delas agachouse nas minhas pernas e pediu ajuda Ela disse Conselheira me tire daqui porque eu tenho filhos eles estão correndo risco de vida em Santa Catarina Eu estou aqui ameaçada de morte Se a gente fugir a gente vai morrer Foi quando a outra olhou para mim e disse Quando TC que é a adolescente as iniciais dela são TC fugiu o filho do dono pegou a caminhonete e foi atrás armado Ele estava portando uma arma de fogo e os dizeres dele foram Eu estou indo atrás dela e volto com ela morta para que vocês possam ver Foi isso que as três me relataram que ele voltaria com a adolescente voltaria com CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 150 CD144292764773 ela morta Graças a Deus ele não conseguiu não obteve êxito porque apareceu uma pessoa e conseguiu levála até o Conselho Tutelar Senão ele teria ido atrás e a teria matado porque uns 2 meses atrás antes da operação teria havido uma situação nessa mesma boate onde houve um tiroteio Estava cheio de funcionários do CCBM e de outras pessoas da cidade mesmo e o Sr Adão levou um tiro no braço Pela violência que a gente sabe que havia lá dentro nós imaginamos que ele poderia sim tirar a vida dela Só que depois que nós ouvimos esses relatos eu decidi como Conselheira chamar o delegado que estava na operação Dr Rodrigo Spessatto Chamei o delegado e passei o que elas teriam dito a mim naquele momento Quando eu passei a situação o delegado pediu que as três fossem lá para o salão da boate Aí foi quando as três tiveram coragem e disseram que tinha um caderno grande com várias anotações com dívidas de todas elas todas no caderno Eu cheguei a ver o caderno olhei página por página caderno grosso grande informando o nome de cada uma delas Todas já chegaram com dívida de R 3 mil Em depoimento todas informaram que só poderiam dormir meia hora Eram acordadas com tampas de panela sendo passadas na parede Como eram de tábua e tinham aquelas ripazinhas que separavam eles batiam na parede para que elas não dormissem mais Todos os quartos cubículos minúsculos todos sem entrada e saída de ar não tinham janela As portas todas elas com tranca e cadeado pelo lado de fora Nenhuma fechava por dentro todas eram por fora A Polícia fez com que o capataz o Alemão abrisse todos os outros quartos que estavam fechados porque nós achávamos que ainda existia alguém lá por dentro mas não havia mais E foi Caracterizado foi filmado O Conselho Tutelar tem as suas imagens a Polícia CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 151 CD144292764773 tem as suas imagens Foi caracterizado com tudo que foi dito cárcere privado foi caracterizado o tráfico de pessoas Todas já chegaram com dívida todas A tendência era só aumentar a sua dívida Nessa mesma noite por volta de 23 horas nós conseguimos sair de lá Tinha chovido E todo o mundo sabe que na Transamazônica a situação é difícil Nós estávamos só com três viaturas que eram para estrada de chão e conseguimos trazer as jovens junto com a gente mas faltou espaço nos carros para que as outras viessem Foi quando foi deflagrada a outra operação no dia seguinte quando foram retiradas as outras que estavam na boate porque lá há uma boate do lado já estava sendo concretizada uma e outra já em início de construção E por exemplo ele pagava pelo alvará e prestei atenção a isso também ele tirou cópia desse alvará e já estava fixada na outra boate uma cópia do alvará da primeira Então primeiramente para eles estava tudo normal Um detalhe todas disseram que no momento que nós chegamos o Sr Adão estava lá tirando dinheiro do caixa ele e a esposa É tão certo que a caminhonete dele ficou lá fora com a carteira dele celular várias coisas dentro da caminhonete e eles empreenderam fuga para dentro do mato e a Polícia não pode ir atrás até porque eles conhecem lá melhor do que ninguém O que aconteceu foi isso Voltando para as moças todas elas foram levadas para a Delegacia de Polícia Na noite que aconteceu a situação nós não tínhamos um local específico para que pudéssemos colocar todas elas Eu tive de fazer uma coisa que estava fora Eu não tinha como levar para a minha casa nem tinha como colocar em hotel até porque elas estavam correndo risco de vida Na Delegacia não tinham como ficar Eu coloquei todas as quatro em um abrigo infantil lá em Altamira Eu como Conselheira burlei a lei fui de encontro à lei CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 152 CD144292764773 mas eram quatro pessoas que estavam correndo risco de vida Eu pedi que fosse desocupado um dos pavilhões as crianças estavam em segurança e separei deixei as quatro lá para que elas pudessem pernoitar Pela manhã já tirei todas por volta das 7 horas da manhã e apresentei à Superintendência até porque todas elas não queriam ficar longe do Conselho Achavam que perto dos dois Conselheiros que éramos eu e o Conselheiro Josivam elas estariam mais seguras Graças a Deus não estava na minha competência como Conselheira Tutelar porque não se tratava mais de adolescentes mas estava na minha competência de cidadã de mulher de movimento de mulheres Procurei a SEMUT do Município na pessoa da Secretária de Promoção Social informei a situação através de ofício pedi que todas elas fossem levadas para um local seguro elas tiveram acompanhamento com psicólogo com assistente social e foram levadas para a Casa do Migrante que foi uma casa construída pela Norte Energia em Altamira onde são colocadas essas pessoas que migram para o Município de Altamira e graças a Deus elas tiveram um apoio muito grande do Município nesse caso nessa situação que elas estavam passando E quando foi perguntado para todas elas se elas queriam voltar as 18 que estavam na casa que foram tiradas de lá voltaram todas todas do Sul As que voltaram eram dos Estados do Sul e as que já estavam na boate que já ficavam lá antes de essas chegarem era uma do interior de Goiás e uma de Redenção no Pará Antes de essas moças chegarem já existiam outras mas essas maiores de idade uma com 27 outra com 29 anos disseram que estavam lá porque queriam que se prostituíam porque queriam que era a maneira de elas terem o ganho delas tinham família CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 153 CD144292764773 para sustentar Essas foram tiradas também da boate porque foi fechada e elas decidiram voltar também foram mandadas para o seu Estado de origem para sua cidade de origem A depoente disse ainda que esses fatos são conhecidos das autoridades e que não sabe por que as providências não são tomadas o que acaba por sobrecarregar os Conselhos Tutelares que funcionam como porta de entrada para a solução de todos esses problemas naquela região DEPOIMENTO DA SRA WALTÉA FERRÃO RIBEIRO Presidente do Portal Kids Contribuiu com os seguintes esclarecimentos Resumindo bastante porque tem muita história meninas em série estavam sendo sequestradas no Rio de Janeiro O primeiro caso que a nossa instituição pegou foi o da Ingrid E essas meninas todas tinham um perfil elas são meninas muito bonitas meninas muito ingênuas meninas de famílias bem estruturadas famílias religiosas Todo esse levantamento foi feito com ajuda do Departamento de Ciência Social da UERJ onde nós somos projeto de extensão Bem nós percebemos que o modus operandi de algumas dessas meninas que estavam sendo sequestradas era o mesmo ou elas eram sequestradas pediam bolsa de alimentos ou Essas meninas são monitoradas Há um monitoramento em relação a elas à vida delas E quando elas são levadas a gente entendeu que isso é uma ação muito bem orquestrada Sendo que dois casos apontavam para o mesmo suspeito que era o Fernando Marinho de Mello Ele nunca foi levado a julgamento Foi CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 154 CD144292764773 indiciado por investigação muito mal feita porque provavelmente eu não tenho certeza houve uma desestabilização As mães ainda não tinham chegado a mim mas no ano de 2005 eu comecei a unir esses casos Nós fizemos uma investigação Como jornalista eu fui às comunidades conversei com todos os policias que investigaram que acabaram afastados Então a gente foi entendendo que ali estava havendo uma barreira Ligouse esse suspeito a mais duas pessoas entendeuse que era uma máfia As nossas investigações apontaram que essas meninas estavam sendo subtraídas e levadas para prostituição infantil Inclusive nós conseguimos tirar muitas meninas da prostituição não as que procurávamos Mas o último caso foi a Secretaria de Segurança Pública que investigou que nos passou que foi em Minas Gerais onde as meninas de 8 anos a 12 anos ficavam engaioladas Elas só saíam para transar e se alimentavam nas gaiolas Isso foi dito diante da Promotora Vera Eu cobrei o andamento das investigações eles me convidaram para conhecer o resultado eu pedi à Promotora para ir comigo ela se dispôs a ir e ficou muito impressionada com as coisas que foram relatadas Só que esse suspeito continuava Até que no dia em que a Larissa foi sequestrada a Rede Record me passou esse caso porque sabia que a gente tinha um histórico Ela foi sequestrada na véspera do feriado como aconteceu em muitos casos desses A família me mandou a madrinha dela me mandou o retrato falado Quando eu recebi o retrato falado na minha casa era carnaval eu o achei muito parecido com o Fernando Marinho de Mello o suspeito que a gente CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 155 CD144292764773 procurava E ele foi preso e solto depois de 3 dias Então o Fernando só foi ligado ao sequestro da Larissa porque eu o reconheci como sequestrador da Michele da Thaís de Lima Barros da Roseanna de mais uma Taís e de uma menina chamada Andréia Ferreira da Mota Esses casos todos estão parados eles estão para prescrever As mães estão Desesperadas E eu venho aqui hoje fazer da minha voz a voz das mães Elas estão desesperadas elas estão em estado de depressão porque elas não querem que as filhas sejam que não seja feita justiça para as filhas delas Eu não consigo nem fazer o DNA dessas ossadas que foram encontradas Então eu peço encarecidamente a VExas se puderem ajudar não a mim mas a essas mães a essas famílias para que esse homem não fique porque ele eu tenho certeza se pegar uma pena grande ele fala o que aconteceu Nós queremos justiça queremos que não aconteça com outras meninas o que aconteceu com elas DEPOIMENTO DA SRA MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES Promotora Titular da 32ª Promotoria Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Fez os seguintes esclarecimentos Então eu quero dizer o seguinte essa pessoa que está aqui esse homem Fernando Marinho de Mello é tido eu sei que ele é um psicopata e vai ser provado Eu vou até sugerir solicitar a perícia médica nele Outra coisa ele tem uma história astuta é muito cheio de artimanhas para pegar essas meninas Ele estuda essas meninas Isso já vem há anos gente Meu Deus do céu uma coisa tão clara para mim Eu não pude combater isso porque eu estava de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 156 CD144292764773 luto Mas agora eu estou muito pronta já faz 4 anos que meu marido morreu e eu estou pronta para fazer o que for necessário porque eu vou fundo Eu fui 15 anos do Tribunal do Júri em Duque de Caxias recebi tiro de fuzil do Fernandinho BeiraMar e não tenho medo Essa pessoa aqui o Sr Fernando Marinho que senhor o réu o increpado o acusado o Fernando Marinho de Mello ele simplesmente estuda o caso Eu até gostaria de sugerir que fizesse como eu fiz à época antes de eu me internar eu pedi ao juiz lá da minha Vara eu não quero falar do meu juiz que fosse lá dentro do barco onde ele fica lotado Ele mexe nos motores do navio Nos dias de folga dele ele desce já com a vítima programada para ir diretamente à casa dessas meninas de 11 anos 10 anos 12 anos Ele já tem tudo programado É onde ele fica lá no navio é lá que tinha que fazer um mandado de busca e apreensão sequestro tudo das coisas deles E não foi feito ninguém me ouviu porque eu estava doente Na época eu estava com depressão devido à morte do meu marido E era importantíssimo Iase pegar imediatamente tudo porque com certeza ele tem computador Ele é um senhor ele tem cultura ele é um senhor que sabe falar Agora muito me estranha E eu vou dizer aqui porque a senhora não conseguiu e porque a Polícia Civil toda hora sai Eu não tenho medo não Porque há corporativismo na Marinha há corporativismo na Marinha E eu muito me indignei fiquei muito decepcionada quando o Comandante sentou na frente desse réu e foi dizer Olha eu soube que ele estava embarcado ele estava dentro do navio quando ele sabia que não era verdade Então foi perguntado CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 157 CD144292764773 É da Marinha Mas eu acho que ele está afastado por causa dos escândalos Agora o que está acontecendo A Marinha está nisso é federal Nisso é Polícia Federal que tem que entrar não a estadual O Comandante sentou na frente do Promotor e do Juiz e disse que ele estava embarcado quando três quatro testemunhas disseram que ele não estava embarcado que era o dia da folga dele Aí perguntaram para o Comandante Comandante mas o senhor não sabe quando tem folga se a pessoa sai é desembarcada ou não A pessoa tem algum livro para registrar Não não tem que registrar nada não Mas eu tenho certeza de que ele estava embarcado porque todo mundo me disse Isso para mim é um absurdo Então eu gostaria de me dedicar a uma coisa dessa porque ele é perigosíssimo ele é matador ele é estuprador ele é pedófilo sim Com relação ao caso Larissa fez o seguinte relato Ele entrou adentrou na casa pegou arrancou os fios e disse pra menina ir com ele a Larissa Ele já sabia tudo da Larissa Ele já tinha todos os porque eu ouvi falar também eu já sabia de tudo Ele sabia de todas as características da menina Ele pega meninas bonitas como falou aqui a douta Presidente dos casos dos menores Ele sabe a idade ele sabe que as mães não trabalham em casa ele sabe que são meninas que ficam sozinhas bonitas e muito jovens muito jovens E eu tenho certeza de que ele é matador serial killer Ele é estuprador e pedófilo Eu tenho certeza absoluta porque pelo que eu já levantei dele eu tenho certeza absoluta Ele está solto DEPOIMENTO DO SR FRANCISCO DAS CHAGAS DISSICA VALÉRIO TOMAZ Presidente da Federação Amazonense de Futebol CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 158 CD144292764773 Prestou os seguintes esclarecimentos Nós realizamos e eu vou deixar depois este relatório com a Comissão por ano de 361 a 400 partidas de futebol na categoria profissional primeira divisão segunda divisão juniores juvenil infantil campeonato feminino e Copa dos Rios que é uma competição que envolve todos os Municípios Não todos porque alguns há alguns anos não participam Mas de 48 a 56 aí há uma variação Aqui nesse ano de 2013 participaram 51 Municípios Essa é uma competição que num ano é de adultos idade aberta e no outro ano garotos de até 19 anos buscando com isso talentos no interior para que exatamente esses adolescentes possam chegar a alcançar o sonho de suas vidas que é ser jogador de futebol Eu quero deixar muito claro que a Federação Deputada em todos os eventos de futebol sejam eles da categoria de base infantil futebol feminino profissional nós temos um delegado da Federação in loco e um observador da comissão de arbitragem em todos os jogos Aqui neste relatório a senhora vai ver as reuniões os encontros que realizamos em Manaus no que diz respeito a arbitragem a encontros com excursões para o interior a respeito do futebol E eu lhe digo já respondendo até a uma das indagações que no decorrer desta minha apresentação eu posso já ir respondendo durante esse tempo em que estou à frente da Federação Amazonense de Futebol com todo esse aparato de profissionais que vão aos jogos nunca chegou às nossas mãos ao nosso conhecimento nenhuma denúncia em relação ao que o jornal A Crítica a Rede Calderaro de Comunicação denunciou Essa denúncia o jornal que a fez é do meu filho do Dissica Calderaro Tomaz que é parceiro da Federação Amazonense de Futebol com a Rede CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 159 CD144292764773 Record que transmite os jogos do campeonato e também promove alguns campeonatos de futebol no caso o Campeonato de Peladas ou futebol Então está diretamente vinculado conosco em todos os sentidos O jornal o órgão de comunicação que fez essa denúncia em oito páginas de jornal o caderno inteiro é de propriedade do meu filho da minha família Há está muito claro isso um interesse mesmo de que todos esses fatos citados e denunciados sejam devidamente apurados e quem tiver culpa que pague por ela E nós fazemos parte desse contexto também e queremos isso Aqui para que não haja mais Aqui por exemplo no encontro final este é o Dissica Calderaro Tomaz que é meu filho aqui estou eu no encerramento das premiações de final de ano Aqui tem Deputada exatamente a relação de todos os clubes todos os eventos que nós promovemos Isso pode ficar já com a senhora Aqui tem também a ata da última eleição da Federação para que conste exatamente aí nos Anais Deputada a Federação Amazonense de Futebol agora já indo diretamente ao ponto inclusive que a senhora levantou no decorrer da sua fala eu lhe garanto cumpre com todas as suas obrigações estatutárias todas sem exceção e as cumpre muito bem tanto é que o relatório está claro e demonstra que nós realizamos quase uma partida de futebol por dia Fazemos isso Outra situação em relação à nossa ingerência É bom que fique muito claro isso A ingerência da Federação Em relação às entidades de cunho privado e as associações esportivas são de cunho privado nós não temos nenhum acesso Deputada à maneira como o clube age administra como faz acontecer as suas categorias de base Eu lhe digo eu tenho CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 160 CD144292764773 conhecimento conheço mais ou menos duas pessoas envolvidas no futebol que têm uma opção sexual diferente da minha São treinadores Mas lhe confesso que são pessoas discretas Eu não sei quem é essa pessoa que esses garotos dizem ser o treinador Pelo menos a grosso modo são pessoas discretas não são pessoas afetadas e que já tenham sido envolvidas que nós tenhamos conhecimento Então não existe isso até porque as maiores vítimas de exploração sexual são do gênero feminino e são exploradas por homens A grande maioria das vítimas das crianças e adolescentes vítimas são do gênero feminino Então o fato de haver treinadores homoafetivos não tem nenhuma relação com a situação de exploração sexual Como disse a maioria dos exploradores são pessoas que desenvolvem uma heteroafetividade Exatamente isso que eu iria concluir com esse mesmo raciocínio São pessoas que não nos dão indício de que seriam elas que assediaram ou assediariam esses garotos Exatamente isso é o que eu queria dizer porque são pessoas extremamente discretas que não demonstram nenhum tipo de tara por menino pelo menos que tenha chegado ao nosso conhecimento Eu deixo aqui muito claro nunca nunca recebemos nem in loco nos campos de futebol quando eu Afirmo aqui que nós temos em cada partida de futebol dessas 361 um delegado da Federação em campo além de um observador da parte de arbitragem que fica vendo o jogo para fazer relatórios Depois em relação à arbitragem esse já não é verificando outros aspectos Mas se um pai ou um atleta de repente se sentisse assediado Oh só coloco você para jogar se você dormir comigo etc Poderiam fazer isso que nós estaríamos lá CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 161 CD144292764773 prontos a agir prontos a defender exatamente a integridade comportamental desses garotos Nós recebemos em alguns momentos documentos em relação a falsidade de certidões para garotos que têm 17 anos jogarem em categorias de menores etc E essas providências nós tomamos A Federação não pode tomar uma providência de imediato punir o jogador nós temos que mandar isso para quem de direito para uma delegacia especializada para fazer as investigações e após comprovado se houve ou não algum dolo aí sim nós podermos afastar para o indivíduo ser punido Aí o tribunal desportivo julga e aplica a penalidade que for cabível para o caso Eu lhe afirmo que joguei futebol desde os 15 anos de idade Eu sou Presidente da Federação porque fui atleta desde o infantil Fui atleta com 15 anos do infantil do Rio Negro fui do juvenil do São Raimundo fui profissional de futebol do São Raimundo E lhe garanto naquela época já existia certo cidadão que diziam tinha essa preferência sexual Mas em relação a assediar atletas mesmo como atleta como adolescente eu nunca tomei conhecimento e nunca sofri graças a Deus nenhum tipo de assédio de ninguém Eu atribuo à verdade à realidade porque não tenho por que duvidar de um garoto que se predispõe a chegar a um órgão de comunicação de credibilidade nacional e fazer essas declarações Então eu acredito piamente Eu só lamento exatamente é que essas coisas não tenham vindo para nós ou para a própria diretoria de um clube DEPOIMENTO DO SR ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO FILHO Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor do Ministério do Esporte CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 162 CD144292764773 Prestou os seguintes esclarecimentos Minha fala aqui vai ser um pouco complementar ao que fizemos há 15 dias O acerto feito na época foi que nós teríamos uma reunião para montar talvez um cronograma de ação em função desse problema específico do futebol Eu conversei ontem com a CBF conversei com o Presidente da Federação de Futebol do Rio de Janeiro Rubens Lopes com alguns clubes e vou ser sucinto em função do que já foi conversado há 15 dias que nós deveríamos ter um cronograma com a CBF as federações os clubes e evidentemente com o Ministério do Esporte para conjuntamente fazermos um cronograma de visitas ou de convocações para que possa ser feita uma campanha institucional sobre esse assunto O problema que eu vejo é em função de faltarem só 29 dias para a Copa do Mundo e foi a questão que a CBF colocou Não sei se vocês repararam em vários jogos do Campeonato Brasileiro os cartazes contra o racismo e uma série de coisas Uma proposta que eu faria a esta Comissão é que isso fosse usado nos jogos do Campeonato Brasileiro e que fosse feito um movimento entre essas quatro instituições para tentar resolver esse problema que é muito grave e que acontece muito em áreas mais distantes dos grandes centros em alguns casos e sem aquiescência dos clubes Então talvez seja o caso de nós exigirmos dos clubes uma responsabilidade maior em relação às escolinhas que eles se tornem responsáveis Queria colocar outro problema aqui correlato não é necessariamente direto que é a questão dos clubes para exportação de jogadores de menores É um assunto que depois poderia ser objeto de alguma discussão Mas acho que no cronograma na proposta que eu fiz há CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 163 CD144292764773 15 dias e conversando com a CBF e com a Federação do Rio que se mostrou extremamente interessada nesse assunto e com os próprios clubes seria o caso de a CPI evidentemente com a ajuda do Ministério do Esporte montar um cronograma não sei se de visitas de membros da CPI à CBF ou chamar o Presidente da Comissão de Clubes que é o Vilson Ribeiro do Coritiba alguma coisa que possa unir esses grupos hoje tão dispersos E acho importante colocar na conversa também talvez não seja tanto o resultado mas o Bom Senso Futebol Clube como representante dos jogadores Inclusive lembrando mais uma vez que o Dida goleiro do Inter que é um dos líderes do Bom Senso passou ele não passou ele denunciou por um problema relativo a isso quando era goleiro do Vitória ainda nas categorias de base Então é uma pessoa que talvez desse um bom depoimento sobre esse assunto Basicamente acho que é isso Esgotamos um pouco entre aspas o assunto mas essa é a proposta que eu fiquei de trazer já que conversei com a CBF com a Federação e há apenas esse problema que eu coloquei para a Deputada que a própria CBF me passou de estarmos a 29 dias da Copa do Mundo o que complica um pouco as coisas Eu acho fundamental vocês terem contato com o Presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro Rubens Lopes Eu me proponho a dar os contatos e a fazer contato Eu precisava que vocês me passassem o que vai ser no Rio Eu já conversei com ele inclusive sobre isso na quintafeira passada e acho fundamental e importantíssimo porque institucionaliza um pouco Essa não é uma luta solitária Na verdade só para citar para a Deputada para vocês o Brasil hoje tem mais ou menos 620 clubes Com a Lei Pelé que foi regulamentada no ano passado foram CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 164 CD144292764773 colocadas várias obrigatoriedades às categorias de base dos clubes para eles se transformarem num clube formador Portanto se o jogador é vendido ganhase dinheiro Para se ter ideia esse dado foi passado aqui pelo presidente dos empresários se não me engano há três audiências atrás apenas 22 clubes fizeram os quesitos junto à CBF junto às federações para se transformarem em clubes formadores Clube formador é uma forma de garantia de que esses meninos que estão nesses clubes tenham escola acompanhamento uma série de coisas que eu acho fundamental nesse processo Isto está na regulamentação da Lei Pelé Então eu estava conversando com o Presidente da Federação do Rio o Rubinho e ele me dizia Olha Toninho a situação atual é a seguinte 22 clubes conseguiram fazer aquilo e a CBF deu não sei se a federação ou a CBF desculpemme o Certificado de Clube Formador O Rio de Janeiro tem um que é o Nova Iguaçu E os grandes clubes do Rio Então é importante a gente trabalhar em cima disso porque é uma garantia da Lei Pelé de que o clube é corresponsável por isso Claro que algumas escolinhas não vão ter ou vai ser mais difícil Mas a Federação do Rio é fundamental nesse processo Então eu me coloco à disposição de vocês Peça para alguém me ligar Deputada e eu faço contato e converso com o Rubinho Não vejo problema não Inclusive já conversei com ele sobre isso E que possamos sempre fazer isso E vamos talvez marcar com a CBF A CBF é no Rio Não sei que dia cai dia 22 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 165 CD144292764773 Normalmente o Presidente da CBF está nas segundasfeiras no Rio de Janeiro Eu acho que seria necessário vocês aliás nós se vocês quiserem se eu conseguir por causa da Copa colocarem essas instituições como corresponsáveis desse processo Se se tem uma escolinha onde está escrito Flamengo o Flamengo é responsável É preciso deixar bem claro que eles passam a ser responsáveis Se tiver o nome do Zico seja lá de quem for essas escolinhas são responsáveis A gente conseguiria reduzir talvez drasticamente algum tipo de exploração nessa escolinha que tem uma chancela A chancela representa obrigação A gente já conseguiria alguma coisa porque o que os clubes fazem muito E aí há outro lado por isso que eu estou falando um pouquinho que é preocupante o Ministério do Esporte até está com essa ideia no segundo semestre que é a questão dos empresários e do fundo de investimento Hoje se constrói clubes com o claro intuito de exportar jogadores vários jogadores não nesta Copa do Mundo mas em outras Copas Ininteligível que jogava na Bélgica saiu do Maranhão com 15 anos e outros jogadores que nunca jogaram no Brasil Quer dizer então que existe um problema não necessariamente de exploração sexual mas há possibilidade de Então é a velha história que a gente tem conversado muito aqui da prevenção e não do depois A gente está muito no depois Está na hora de a gente fazer uma prevenção e pôr corresponsáveis pelos assuntos Por exemplo se é a Escolinha do Flamengo é o Flamengo que é responsável CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 166 CD144292764773 DEPOIMENTO DA SRA GIUGLIANI CoordenadoraGeral de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Fez os seguintes comentários Eu comentava antes com o Secretário que o importante é a garantia dessas pautas nesta Casa e nas outras Casas de Brasília Brasília é a sede e tem que cada vez mais construir esta comunicação e um espaço para além do debate da formulação de avanços na política para garantir os direitos Então aqui já foi justificada a ausência da Ministra O assunto está diretamente vinculado a minha área Como todos ouviram sou Silvia Giuliani sou CoordenadoraGeral do Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Nós podemos transitar em todas as áreas e aí eu vou pedir compreensão a vocês Talvez eu não trate diretamente só da questão do esporte Vou tratar dessa questão indiretamente quando a gente chegar ao cenário da Copa do Mundo Mas escutando ocorreume uma boa forma de começar fazendo o link com o esporte Eu li recentemente não sei se há 1 ou 2 dias que o Neymar e o Daniel Alves são parceiros na campanha de enfrentamento à violência sexual no denuncie Então isso é também um caminho Cada vez mais a busca desse lugar de cidadania a busca de constituir uma sociedade responsável e garantidora dos direitos das nossas crianças e adolescentes é fundamental Ao dizer sobre crianças e adolescentes nós estamos falando da população adulta nós estamos falando da população idosa porque é esse o CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 167 CD144292764773 processo sim nós estamos falando do Estatuto da Criança e do Adolescente e com isso não estou me dispersando Talvez seja ato para eu me manter sempre desperta que é o que eu vou pedir a vocês Como a gente vive esse momento A gente vive esse momento permanecendo sensível permanecendo atenta Aí eu entro um pouco com o mote da campanha da Secretaria de Direitos Humanos mas eu estou falando aqui pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente A Secretária Angélica se tivesse tido oportunidade também estaria aqui fazendo essa interlocução mas como o assunto veio direcionado para a área do enfrentamento à exploração sexual foi indicada a minha presença aqui e espero poder dialogar com as questões que serão colocadas Eu acho importante situarmos a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente Ela conta com várias áreas de enfrentamento tais como a violência sexual o convívio familiar e comunitário medidas socioeducativas programas de proteção às crianças e adolescentes ameaçados de morte e fortalecimento dos conselhos Com isso eu citei o panorama de forma aberta de como nós compreendemos o lugar da infância Ele é multifacetado Não dá para termos um foco e fazer aquilo e fazer muito bem mas fazer de forma que aconteça descolado de um contexto maior Por isso eu acho que a questão do esporte é um contexto que exige a nossa atenção com a qual vamos dialogar mas temos que sempre trabalhar enquanto interlocutores da política pública de forma abrangente que dê conta do cenário De qual cenário Do desenvolvimento de crianças e adolescentes de forma plena Este é o cenário é a vida É da vida que se trata CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 168 CD144292764773 Eu começo a falar sempre falo isso que é tudo muito simples Meu Deus do céu É tudo tão simples que se permanecêssemos mais diretamente vinculados aos processos simples imediatos próximos dos nossos territórios certamente não estaríamos testemunhando um Disque 100 que é um dos nossos instrumentos registrando índices altos significativos de exploração de violência sexual Na realidade vou me referir a todas as explorações à violência em geral e à violência sexual contra crianças e adolescentes Bom eu falei da questão da campanha eu falei de termos avançado contando com atores sociais importantes no campo e fora do campo O nosso campo é garantir direitos o nosso time tem que ser toda a sociedade e nós temos que começar a ser mais ofensivos no processo de enfrentar a impunidade Eu digo isso relacionando claramente com algumas questões e quanto a isso já tivemos apoio Nós fomos chamados pela Comissão pela Deputada Erika Kokay pela Deputada Liliam Sá para a questão de algumas denúncias gravíssimas E aqui vou dizer Coari no Amazonas porque não tem como não citar algumas questões que mostram um Brasil que eu acho que não queremos defender que não podemos defender Eu relacionei isso com a impunidade porque em grande medida às vezes nós ficamos reféns de alguns momentos em que o processo não chega ao fim O que é chegar ao fim A responsabilização o cumprimento de todos os passos que garantem que mesmo tendo acontecido uma experiência de violência ela não foi tolerada por nós e foram cumpridos todos os passos do nosso marco legal que assegura o cumprimento e a responsabilização de quem quer que seja envolvido no caso Mapeando um pouco o nosso CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 169 CD144292764773 programa ele tem o Plano Nacional de Enfrentamento que foi relido depois de 10 anos ajustado e aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA E digo aqui que o CONANDA é um dos nossos interlocutores importantes porque ele incide no desenvolvimento da política e o Plano é o orientador das nossas ações Nós estamos no momento de disseminar o Plano para Estados e Municípios O que quero dizer com isso Eu quero dizer que os Estados e os Municípios do Brasil inteiro devem ter seus planos estaduais e municipais Nós não tiramos uma política do papel não como esta pilha não se preocupem com esta pilha eu não vou trabalhar toda ela aqui são dados temos buscado alimentar os nossos dados há dados do Disque 100 há detalhamento por Município se não a carregarmos nem a desenvolvermos Então se para nós da instância nacional é fundamental chegar ao território chegar ao Município esse mesmo movimento tem que estar garantido nas estruturas estaduais para que chegue ao Município num certo nível de exigência porque política pública deve ser exigida Ela deve ser exigida por quem Pela sociedade como um todo Criança e adolescente devem ter a rede de atendimento de forma plena funcionando não é ter os serviços com o horário aberto é ter os serviços plenamente capacitados e com o processo de informação permanente em serviço para dar conta do que chega que nada é simples que nada é fácil Isso nós sabemos Então nós temos que instrumentalizar as equipes E para isso eu digo que nós temos como uma grande estratégia o PAIR que é o Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto Juvenil no Território Brasileiro já estamos em 509 Municípios Isso basta CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 170 CD144292764773 Não isso está longe Mas nós começamos a disseminar também essa estratégia Como outras estratégias nossas nós temos a Comissão Intersetorial que trabalha com nove Ministérios com a sociedade civil e com organismos internacionais com pautas que agreguem todos e que nessa ação potencialize a nossa efetividade É fundamental criarmos laços do trabalho em rede Para isso nós somos exigidos para o exercício do diálogo e da comunicação permanente Se não é fácil para ninguém não é fácil para nós também Mas nós nos pautamos por esses espaços de interlocução Eu quero tratar de duas questões que acho se aproximam mais do foco da pauta aqui E nós temos também na Secretaria de Direitos Humanos articuladas como ações da Secretaria mas só funcionariam se tivessem e tiveram a adesão de Ministérios da sociedade civil e de organismos internacionais a Agenda de Convergência para Grandes Eventos e a Agenda de Convergência para Grandes Obras Achamos mais correto dizer empreendimentos porque a obra em si pode parecer que termina depois que termina a construção Mas na realidade o empreendimento tem uma extensão Eu falo isso também vivendo um pouco o clima de Altamira onde Belo Monte está sendo construída e vivendo um pouco deslocamentos de trabalhadores que vivem ali da água do mar E há o Movimento Xingu Vivo onde a empresa Não existe o impedimento de a empresa se constituir mas nessa ação de empreendimentos o processo tem que estar casado com a articulação com todos os atores locais o Conselho de Direitos a Prefeitura o Estado as associações a comunidade para que toda a sua presença não signifique o registro de mais violências de mais violação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 171 CD144292764773 Ouvimos de uma procuradora nesse encontro que tivemos há 2 semanas que a presença de crianças e adolescentes não é impedimento para a implantação e o desenvolvimento do Brasil nem para a construção de empreendimentos que vão significar o desenvolvimento porque vão cuidar do povo e vão acessar ações seja água seja energia seja o que for mas ela não pode estar próxima nem colada na violação dos direitos especialmente de crianças e adolescentes Então essa agenda de grandes empreendimentos faz essa costura e nós temos para ela o nosso dispositivo e instrumento que é a declaração de compromisso Nós começamos com quatro empresas estamos com a declaração assinada por 158 Este é o Brasil também este é o Brasil que estamos correndo atrás Na questão das grandes obras Agenda de Grandes Eventos nós estamos desenvolvendo há mais de 1 ano a Agenda de Convergência para Grandes Eventos Grandes eventos a Copa o carnaval São João No Nordeste São João é um grande evento Não vamos desconhecer e desconsiderar a riqueza e a beleza das culturas que o Brasil teve a graça de receber Então houve a Copa das Confederações que foi um pouco do experimento há a Copa de 2014 as Olímpiadas mencionando os megaeventos Esse é um bom nome Nós nos reunimos da mesma forma a nossa estratégia de composição é sempre chamar os Ministérios afetos ao tema é lógico que o Ministério do Esporte compõe as ações a sociedade civil e as organizações internacionais Nós estamos nos reunindo desde antes da Copa das Confederações Fizemos um exercício um teste até porque a exigência seria um pouco menor do que a Copa de 2014 a Copa do Mundo e de lá CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 172 CD144292764773 aprendemos algumas questões tanto é que eu vou só sinalizar como estaríamos estruturados para a Copa do Mundo Cada uma das 12 cidades sedes têm um comitê local que é coordenado por uma representação do Estado e uma representação do Município em geral a Prefeitura da cidade sede Nós estamos presentes e ativos nas 12 cidadessedes Esse comitê tem que ter um plano de trabalho de desenvolvimento e prevê na área de infância a constituição de um plantão integrado que é com o Ministério Público com o sistema de Justiça com as secretarias com as políticas públicas afins para aquela demanda que eventualmente possa aparecer A nossa grande questão e aí eu faço coro com o que foi colocado é a promoção dos direitos da criança Mas devemos estar prontos e plenamente constituídos na estrutura na consistência da estrutura para qualquer caso que aponte a violência ou a vulnerabilidade de um espaço Aqui foi citado que nós temos eixos identificados e indicados como contextos de vulnerabilidade Nós não vamos ficar esperando para ver se realmente ali vai dar um problema Não Nós temos que nos antecipar Nós sempre temos que chegar antes da situação que constitui a violência Nós temos condição de chegar antes Nenhum de nós vai chegar perto se estiver sozinho Portanto a Agenda de Convergência faz essa costura e trabalha na intensidade necessária exigida para dar conta de atender o sujeito De quem nós estamos falando De uma criança de um adolescente de um adulto do cenário da infância e do adolescente da rua e das denúncias Nós estaremos presentes na Copa a partir de três interlocuções da ouvidoria do espaço da rua como um espaço de existência de interlocução de permanência A rua pode ser para uma criança a moradia ou sobrevivência CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 173 CD144292764773 e aí na sobrevivência entra muito a questão da exploração do trabalho infantil A própria violência como exploração sexual está diretamente vinculada ao trabalho infantil para alguns casos Esses espaços têm que estar com horário de plantão funcionando articulação intersetorial No mínimo nós estamos falando educação saúde assistência e cultura No mínimo Cada cidadesede tem um contexto tem um território que vai dialogando Nós estamos indo mensalmente Eu sou ponto focal de uma cidadesede e a Secretaria se organizou para a partir dessas três faces acompanhar puxar no sentindo de estar lado a lado Mas o lado a lado em algum momento dá conta de cobrar a existência do Plano cobrar a existência da equipe cobrar os horários cobrar o pontoreferência Quem eu chamo se tivermos problemas Não adianta ter um telefone que ninguém atenda um lugar onde ninguém é encontrado uma escola que só abre no turno inverso ao jogo Isso não adianta Eu estou falando isso porque tenho 30 anos de experiência A maioria desse meu tempo é com atendimento direto Hoje eu falo de uma ação no campo da gestão mas eu só posso falar que estou onde estou por ter trabalhado direto na rua atendendo e fazendo o que era necessário no tempo do sujeito Era isso o que eu queria dizer e não falar de mim Nós temos que chegar ao tempo do pedido e da necessidade Não dá para acertar uma fila de espera na hora da violência não dá para acertar uma vaga que vai se criar talvez no ano que vem Não dá Nós estamos tratando da vida nós estamos tratando do direito nós estamos tratando de pessoas de sujeitos em momento peculiar e no tempo do desenvolvimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 174 CD144292764773 E a partir do Estatuto que comemora 24 anos dia 13 de julho as crianças são tratadas como prioridade absoluta Estive presente na audiência da violência obstétrica e disse Nós estamos escrevendo a nossa história Em geral eu digo isso e não porque estou me repetindo é porque eu acredito Temos que avaliar e nos responsabilizar pela letra com que estamos escrevendo essa história Com a letra do compromisso Com a letra da cidadania da solidariedade Com que letra Com a letra da impunidade com a letra da submissão com a letra do silêncio com a letra do Bom não é comigo Então eu sinto muito É um horror Mas eu sinto muito Não é possível construir cidadania no Brasil e responsabilizarse pela garantia dos direitos se não puxarmos para cada um de nós a responsabilidade de ser protagonista de um lugar que assegure os direitos humanos E aí seguindo na minha linha de compartilhar as ações que estamos desenvolvendo a Campanha Proteja Brasil começou com a exploração sexual e hoje se dirige a toda e qualquer violência vivida por criança e adolescente Nós desenvolvemos em 2011 e 2012 e vamos retomar agora em 2014 com a Polícia Rodoviária Federal o Projeto Mapear que é a identificação nas rodovias federais do que vêm a ser os pontos de vulnerabilidade onde se constata a violência sexual Não queremos uma lista Estamos desenvolvendo um plano junto com a Polícia Federal estamos falando aqui para cada vez haver mais aliados de como vamos agir ponto a ponto Cada ponto tem uma cidade tem um interlocutor tem uma rede Não dá para a Polícia Rodoviária chegar sozinha sem o Conselho Tutelar sem o CREAS CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 175 CD144292764773 Não dá para chegar sozinho não dá para chegar como se nosso trabalho fosse só identificar e contar de quem chegamos perto e não poder incidir na garantia do direito O Projeto Mapear é um programa é permanente foi e é um grande ganho nosso Falei como prioridade absoluta Quero fazer um convite a todos vocês Podemos começar por aí a nossa ação de ampliar as nossas redes os nossos laços as nossas parcerias Nós estamos comemorando dia 18 de maio o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes É um dia que infelizmente foi conquistado sustentando a morte de uma menina de 9 anos em 1973 Olha o tempo E ainda estamos tendo que registrar o Disque 100 de registrar quantos casos e ainda não estamos plenos nas políticas públicas Nós estamos muito melhores isso até perguntaram em outro momento nós estamos avançando sem dúvida nenhuma com as políticas como o Sistema Único da Saúde o Sistema Único da Assistência como articulação como a escola que protege Hoje há muitas ações das políticas públicas que não tínhamos sendo desenvolvidas Há 10 anos nós não tínhamos Eu não estou me reportando a esse tempo É que a política para crescer também precisa de um processo de permanência de uma condição de independente da gestão constituirse num processo de implementação Nenhuma política segue sozinha cresce sozinha se não tivermos Em todas as nossas aproximações com o esporte nós temos o Segundo Tempo que são ações vinculadas envolvendo os adolescentes autores de ato infracional É somente isso que eles são e nós estamos vivendo Desculpe me mas eu vou mencionar aqui um momento delicadíssimo do debate do CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 176 CD144292764773 rebaixamento da idade penal onde parece que a saída Daqui a pouco nós estamos prendendo criança Se continuarmos desse jeito nós vamos começar a prender criança Não se trata disso não se trata do rebaixamento Tratase de sermos efetivos de a sociedade ser efetiva no momento em que a criança o adolescente sinaliza um pedido Onde nós estamos É lógico Um ato infracional não é a primeira coisa que ele faz na vida A pergunta volta para nós onde nós estamos E é isso que nós temos trabalhado duro com a implementação das unidades no SINASE Já temos o SINASE que não tínhamos antes É um sistema nacional que trabalha pela socioeducação Voltando ao 18 de maio eu faço isso o tempo todo eu vou e volto mas não desisto eu quero convidar todo mundo para dia 18 nós vamos estar no Parque panfletando estar no dia 21 pela manhã na Caravana Siga Bem que sairá da FUNARTE passará por todo o Eixo voltará para o Parque da Cidade onde haverá quase 2 mil crianças porque o símbolo do 18 de maio é a revoada de balões em homenagem às crianças que foram vítimas Há crianças que estão conseguindo ter acesso a todos os seus direitos cuidados e carinhos Elas vão estar lá e vão se apresentar através de suas escolas De tarde estaremos aqui no Auditório Nereu Ramos aberto aos Parlamentares aos convidados aos Ministros porque na realidade é fundamental que cada um se posicione Eu não posso falar por ninguém Eu hoje claro sou interlocutora mas há aquele momento em que cada um tem que responder de que lugar está escrevendo essa história Temos também o Prêmio Neide Castanha em sua quarta edição em homenagem a uma grande guerreira no campo do enfrentamento à violência sexual Vamos ter aqui o lançamento de camisetas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 177 CD144292764773 feitas por adolescentes É uma grife com a flor que é o símbolo da Campanha Faça Bonito que tem como slogan Faça Bonito Proteja nossas Crianças e Adolescentes É a forma como compomos com o Comitê Então é fundamental que estejamos juntos nos dias 21 22 e 23 Na realidade o dia se comemora todo o tempo Nós temos que ser proativos nesse lugar de cidadania e fortalecer a sociedade brasileira no que diz respeito a cuidar de todos e neste momento eu destaco as crianças e adolescentes Desculpeme se eu ultrapassei o tempo Ah eu não falei do detalhe da Agenda Mas eu falei em linhas gerais porque na realidade a questão da Copa está vinculada à Agenda de Convergência para Grandes Eventos e aí a Secretaria a desenvolve de forma permanente Então nós estaremos presentes em todas as cidadessede Agora eu me dei conta de que eu já compartilhei essa informação Todos os Estados assinaram o Termo de Compromisso Isto já é um avanço porque é uma forma de dar visibilidade A mesma ferramenta nos ajuda a cobrar o que está pactuado Ninguém foi obrigado a assinálo mas todos assinaram A partir da assinatura existiu todo esse processo monitorado pelos encontros da Agenda que tem um Comitê Nacional que funciona e que articula as macroações Este ano e desde o final do ano passado as cidadessede vêm às reuniões Então todas as cidadessede nós monitoramos com as nossas visitas aos Estados com a vinda deles Nós teremos em 19 e 20 mais um encontro nacional Fazemos essa diferença É o encontro do Comitê Nacional que é a representação de todos os componentes e o Encontro Nacional da Agenda de Convergência Com o foco da Copa todas as cidades sede vêm CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 178 CD144292764773 O plantão vai receber a situação da violência para atendimento mas também para toda situação que demande retaguarda Então isto é possível Naturalmente parte do campo que o comitê local vai ter que trabalhar Aí com a tua fala eu vou citar as violações que nós vamos buscar identificar sempre violência sexual exploração sexual trabalho infantil desaparecimento de crianças e adolescentes isto já é uma questão consumo de álcool e outras drogas ato infracional violência letal negligência e outros tipos de violência Aí a questão de estruturar uma retaguarda grande Uma coisa é o caso o que ele precisa e tal que são os plantões integrados Outra coisa é ter uma retaguarda maior para dar conta do contexto naquele momento Naturalmente sem problema nenhum gera outro momento gera outra demanda outra necessidade Aproveito para fazer uma citação nós em todas as cidadessede desenvolvemos o pacto do PAIR Copa A maioria já o tinha mas forçamos para garantir Porque não adianta o caso se ele não tiver rede para atender Como vamos lidar com isso Então a Copa acabou sendo um disparador de uma retomada de uma esquentada de todas as nossas redes e aí entram a familiar e comunitária a exploração sexual os ameaçados de morte o ato infracional Entram todas Outra questão que VExa traz que é fundamental e para isso eu até trouxe dados não é tão alto como às vezes Isso não diminui o problema Para mim um caso é muito um caso é muito Mas também não queremos gerar um cenário em que as coisas não apareçam conforme elas acontecem A gente fez uma tabela Nas denúncias de violência sexual eu consegui filtrar a violência no turismo Então envolvendo o tempo o cenário e o contexto do turismo porque não é dizer que todo o turista é uma ameaça A CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 179 CD144292764773 gente também tem que cuidar disso E não é por causa do que o Brasil perde Mas é que não é assim Então não vamos cultivar nenhum ruído nesse nosso canal de comunicação E deu para ver na conta a exploração sexual no contexto do turismo tem uma incidência menos do que fica divulgado Eu não tenho aqui o percentual e por isso não vou divulgar porque é uma conta importante Mas eu queria dizer que a questão da exploração sexual no contexto do turismo está dentro do nosso cotidiano Já está incorporada Então é natural que a gente sempre busque a questão de identificar sempre que possamos E para isso a gente tem uma parceria com o Ministério do Turismo que vale a pena ressaltar porque eles estão fazendo oficinas estão lidando com quem vai trabalhar agora na Copa Todos os negócios se multiplicam os restaurantes os bares e estão trabalhando com quem vai trabalhar no tempo da Copa nesse conjunto de locais de empreendimentos que ótimo não é para não acontecer é para acontecer da forma correta Então tem que ter o cartaz tem que ter a expressão de que é crime de que violência sexual é crime E a impunidade tem que ser parte do nosso passado Eventualmente tendo que falar disso que seja parte do passado O Projeto de Lei nº 7220 tem como foco classificar como crime hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de crianças ou adolescentes vulneráveis Esse projeto foi aprovado hoje por unanimidade na Comissão de Seguridade Social já tendo passado pela Comissão de Constituição e Justiça onde também foi aprovado Ele está até onde eu consigo registrar para ser votado em caráter de urgência hoje Isso nós temos que comemorar Isso é CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 180 CD144292764773 comemorar o 18 de maio Apesar de ainda não termos conseguido incidir antes nós estamos tomando atitudes fundamentais para expressar de que lugar o Brasil fala da infância Eu concordo com que a estrutura tem que refletir a prioridade absoluta Esse projeto de lei neste momento é a pauta vinculada ao Legislativo E nós contamos com todos os aliados A Copa é um articulador uma oportunidade de potencializar Já temos desenvolvido ações conjuntas acho que a campanha já existe o Proteja Brasil já supera o combate à violência sexual por ser contra todas as violações Além disso os jogadores já se estão posicionando e dizendo com o significado que tem a fala deles que não se permita nenhum tipo de violência sexual Eu acho que nós podemos pensar em desdobramentos para ampliar e fazer chegar a todos os lugares a campanha Deixemme dizer uma coisa que descobri há pouco tempo Eu me perguntei como chegar a todos os lugares do Brasil Eu não consegui pensar em nada mas me ajudaram o correio chega Não estou dizendo que nós temos que mandar pelos Correios mas nós temos que nos juntar para fazer com que as campanhas avancem Acho que nós vamos ter que criar uma nova campanha porque essa já teve a maturidade de absorver as outras violências outras demandas sociais Que o seu mote no caso do 18 de maio Faça Bonito faça mesmo bonito Em relação ao segundo ponto eu acho que há uma coisa que já vem caminhando para ser exigida pela sociedade a formação em direitos humanos como disciplina nas escolas Esse processo vai colocar no cotidiano tornando as próximas e familiares questões que hoje ainda estão muito distantes questões só conhecidas por quem as vive quando não pode ser assim Quando eu pergunto de que lugar falamos e interagimos não interessa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 181 CD144292764773 se é comigo não interessa eu não admito E isso nós temos que colocar no tempo da formação nas escolas de ensino fundamental e de ensino médio Acho que nós permanecemos em formação por toda a vida Não são os diplomas que nos dão sabedoria porque também nas comunidades extremamente excluídas e expostas também há sabedoria eu aprendi muito com elas e continuo aprendendo Então uma das formas vai ser fazer acontecer a formação em direitos humanos desde dentro do espaço da educação Isso envolve a escola que protege envolve nós continuarmos tratando disso no momento e a partir desta instância com o MEC CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 182 CD144292764773 7 AUDIÊNCIAS REALIZADAS NOS ESTADOS PARA AVALIAR AS POLÍTICS PÚBLICAS E AÇÕES DE ENFRENTAMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 71 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CPI realizou 03 três diligências no Estado do Rio de Janeiro O Rio está entre os Estados com mais incidência de exploração e abuso sexual de Crianças e Adolescentes Apesar de dados tão negativos a inoperância dos Governos Estadual e Municipal é grande O Estado do Rio de Janeiro possui 92 noventa e dois municípios e apenas 01 uma Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima DECAV que funciona em péssimas condições e 02 duas que atendem crianças e adolescentes em conflito com a Lei que funciona nos moldes de uma delegacia legal O ISP Instituto de Segurança Pública responsável pela coleta e processamento dos dados para estabelecimento desses índices registrou de 03 três a 04 quatro vítimas de violência sexual contra a criança e adolescente por dia na capital o que representa tomando por base os últimos 5 anos de 1000 a 1200 casos por ano Os números maiores se concentram na Zona Oeste na região de Campo Grande e Santa Cruz E em segundo lugar a região dos complexos do Alemão e Maré O Município do Rio de Janeiro com mais de 6 milhões de habitantes tem apenas 02 duas varas da infância A Primeira Vara faz toda a parte protetiva CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 183 CD144292764773 a parte cível de adoção criança e adolescente em situação de rua criança e adolescente vítima de abuso e exploração sexual E a Segunda Vara trata da questão dos adolescentes em conflito com a lei que praticam ato infracional O que ocasiona uma lentidão na tramitação dos processos Apesar de terem sido criadas varas regionais para amenizar essa situação há uma vara regional no eixo da Zona Oeste que pega os bairros da Zona Oeste e a que pega áreas de Madureira e Jacarepaguá Há no total três varas da parte protetiva e uma vara da parte infracional para todo o Município do Rio que é um número insuficiente e prejudica muito o atendimento por parte do Poder Judiciário Em relação às questões dos conselhos tutelares há uma das piores proporções Um trabalho intensificado do Ministério Público de grupos nacionais trabalhos antigos na área da infância conseguiuse instalar em todos os Municípios pelo menos um conselho tutelar No Município do Rio também da mesma forma da Vara da Infância tem uma das piores proporções do País Os critérios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA determinam um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes No Município do Rio de Janeiro nós temos apenas 12 conselhos tutelares que trabalham em condições extremamente precárias não só em termos de instalação física capacitação técnica As áreas em que eles atuam são extremamente amplas não conseguem apurar e trabalhar todas as denúncias aplicando as medidas protetivas cabíveis Além de traçar o diagnóstico do enfrentamento a exploração sexual de meninos e meninas a CPI realizou importantes diligências com o intuito de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 184 CD144292764773 acompanhar as investigações de casos emblemáticos de desaparecimento de crianças e adolescentes de 9 a 13 anos como o caso de Larissa Gonçalves que sumiu em 2008 aos 11 anos em São Cristóvão e sobre as ossadas que foram encontradas num terreno da Aeronáutica na Avenida Brasil Segundo o delegado titular da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima Marcelo Maia existe uma rede de tráfico internacional que inclui hotéis boates e taxistas e pediu apoio à CPI para a instalação de uma Vara Especializada em crimes contra a criança vítima O delegado anunciou que até o final do ano será inaugurado no Hospital Souza Aguiar o Centro de Atendimento ao Adolescente e à Criança que atenderá vítimas de crimes sexuais O centro terá três salas uma para registro de ocorrências outra para entrevista investigativa e outra para IML Entre os resultados positivos da CPI no Rio de Janeiro está a prisão do oficial de Marinha Mercante Fernando Marinho de Melo 57 anos preso em janeiro deste ano Ele é apontado como o responsável pelo desaparecimento de crianças nos últimos anos para exploração sexual O caso está sendo investigado a Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente DPCA Segundo a delegada Elen Souto Ele está preso em razão de uma investigação que virou processo e saiu uma prisão decorrente de sentença condenatória que ele está respondendo Ele é investigado em outros inquéritos que tramitam na DPCA disse a Souto que destacou a importância da força tarefa interinstitucional para a realização da prisão Pontos positivos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 185 CD144292764773 A Criação da delegacia de pessoas desaparecidas O levantamento de 213 ossadas encontradas no estado entre 2000 e 2009 para fazer DNA e identificar possíveis desaparecidos A criação das 02 duas salas de depoimento sem dano O Ministério Público possui 04 quatro promotorias exclusivas para crianças e adolescentes que são divididas em infância infracional e infância nãoinfracional O comprometimento de Delegados Conselheiros Tutelares Promotores Juízes e da sociedade civil como o Portal Kids especializada em casos de crianças e adolescentes desaparecidos coordenado por Waltea Ferrão Pontos vulneráveis Faltam Varas da Infância Delegacias de Proteção e conselhos tutelares Indicações Criar Varas da Infância e Juventude especializadas em crimes contra crianças e adolescentes visto que as existentes não estão dando conta de todos os processos o que causa lentidão na tramitação e em consequência a impunidade Criar só no Município do Rio 48 conselhos tutelares de acordo com a recomendação do CONANDA que é de 1 Conselho Tutelar para cada 100 mil habitantes se o Rio possui 6 milhões de habitantes há um déficit de 48 conselhos tutelares implementar imediatamente a lei municipal n que criou CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 186 CD144292764773 mais 10 conselhos tutelares mas apenas 2 dois foram efetivamente implementados Em Duque de Caxias criar mais 7 sete conselhos tutelares hoje só há 3 três Criar mais delegacias especializadas na criança e adolescente vítima pois só uma não consegue atender a demanda de todo o estado A CPI colheu vários depoimentos que passamos a transcrever DEPOIMENTO DA SRA IVONE FERREIRA CAETANO Juíza Titular da Vara da Infância da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro TJRJ No entendimento da depoente a exploração sexual no Brasil decorre de uma cultura advinda da colonização e da escravidão Disse que o Judiciário é o último a resolver tal problema porque só se bate à porta do Judiciário quando tudo já falhou Mencionou que em inúmeros casos as famílias pobres que residem ao longo das estradas oferecem suas filhas e filhos em busca de dinheiro DEPOIMENTO DO SR MARCIUS FERREIRA Juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro Destacou a importância de parcerias do poder público dos três níveis com a sociedade civil DEPOIMENTO DA SRA LUCIANA PHEBO Coordenadora do Escritório da UNICEF no Rio de Janeiro Disse que o Brasil como quase 190 países assinou a Convenção de Direitos da Infância e por conta disso o UNICEF está no Brasil para monitorar as políticas públicas para denunciar as violações de direitos contra as crianças CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 187 CD144292764773 e os adolescentes mas também para apoiar o Governo a sociedade civil a garantir os direitos das crianças e dos adolescentes Destacou a realização de uma iniciativa realizada com duas agências do Sistema ONU um programa em conjunto UNICEF ONU Mulheres e ONU Habitat e Prefeitura do Rio de Janeiro que tem o foco na violência contra a mulher Também mencionou a preocupação com os megaeventos esportivos que vão acontecer na cidade que podem ser sim uma oportunidade fantástica para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes mas também podem ser risco risco para a exploração sexual para o trabalho infantil e para as tantas outras violações de direito DEPOIMENTO DA SRA BÁRBARA LOMBA BUENO Titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro DPCACentro Disse que a Polícia muitas vezes é a primeira a tomar conhecimento de fatos criminosos inclusive contra a criança e adolescente mas muitas vezes não é chamada a esse tipo de debate Explicou que a Polícia Civil na questão de criança e adolescente está dividida em duas delegacias a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente trata precipuamente de atos infracionais mas não perdeu a atribuição de tratar de casos de crimes contra a criança e adolescente e a Delegacia de Criança e Adolescente Vítima que trata também de forma precípua de casos contra de crimes contra crianças e adolescentes DEPOIMENTO DO SR FERNANDO REIS Diretor do Departamento Geral de Polícia Especializada CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 188 CD144292764773 Destacou a existência de uma epidemia na Internet de crimes praticados por pedófilos que se fazem passar por alguém da mesma idade da menina em geral vítimas de 12 13 14 anos Disse que na medida em que o pedófilo ganha a confiança da menina ele passa então ao jogo de sedução pedindo que a menina tire a blusa e outras coisas do tipo Citou o caso de um rapaz que morava em Copacabana e após ater sido identificado pela polícia fugiu do País e está morando na Califórnia Disse que a polícia está buscando gestões com a INTERPOL e aguardando a conclusão do pedido de prisão Segundo o relato do depoente esse rapaz vitimou 30 meninas Uma delas de 13 anos ficou 20 dias sem ir à escola e os pais encontrarem em suas anotações o esboço um bilhete dirigido aos pais com o intuito de suicídio DEPOIMENTO DO SR LUIZ BRITO FILHO Representante da Secretaria de Turismo do Rio de Janeiro Não trouxe informações de relevo para identificação das quadrilhas de exploração sexual de crianças e adolescentes inclusive por meio da atividade turística e durante a realização de eventos DEPOIMENTO DO SR CARLOS NICODEMOS Coordenador Executivo da ODH Projeto Legal Não trouxe informações de relevo para identificação das quadrilhas de exploração sexual de crianças e adolescentes e das rotas utilizadas por esses criminosos DEPOIMENTO DO SR JOSÉ DOMINGO GONZALEZ Y BOUZON Diretor de Hospedagem da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Rio de Janeiro CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 189 CD144292764773 Não trouxe informações de relevo para identificação das quadrilhas de exploração sexual de crianças e adolescentes e das rotas utilizadas por esses criminosos DEPOIMENTO DO SR GEORGE IRMES Presidente da Associação Brasileira das Agências de Viagens do Rio de Janeiro ABAVRJ Não trouxe informações de relevo para identificação das quadrilhas de exploração sexual de crianças e adolescentes e das rotas utilizadas por esses criminosos DEPOIMENTO DO SR AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA Promotor do 4º Centro de Apoio Operacional CAOp das Promotorias da Infância e da Juventude do Ministério Público do Rio de aneiro Disse que em relação à atuação do Ministério Público no ano de 2011 foi eleito como prioridade na área da infância e da juventude o desenvolvimento de um projeto específico para enfrentamento da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes Mencionou que o projeto Quem Cala Consente envolvia dois segmentos um voltado para a área protetiva e outro como não deveria deixar de ser também voltado para a área da responsabilização do agressor Também relatou que foi criado um grupo específico de Promotores de Justiça voltados tão somente para a apuração de crimes praticados contra a criança e o adolescente crimes sexuais que vem também aos poucos alcançando bons resultados Manifestou preocupação com os grandes eventos como a Copa do Mundo que exige uma atenção com relação à questão da exploração sexual de crianças e adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 190 CD144292764773 Disse ter consultado o Ministério da Justiça sobre a existência de um cadastro de pedófilos e que tal cadastro ainda não foi implementado Referiuse à existência de uma ação civil pública ajuizada para viabilizar a implementação de 10 conselhos tutelares previstos em lei municipal DEPOIMENTO DA SRA MARIA CRISTINA MILANEZ WERNER Psicóloga Presidente do Instituto de Pesquisas Heloisa Marinho IPHEM Referiuse à hipótese dos chamados pedófilos situacionais que não são considerados como pedófilos mas como molestadores de crianças Disse que há cinco tipos de pedófilos o não criminal o criminal o criminoso qualquer o pedófilo doente mental e o pedófilo situacional Relatou que em situações de tragédia como enchentes e desabamentos em que as famílias são deslocadas para abrigos acabam acontecendo também casos de violência sexual contra crianças e adolescentes Disse que nem todo molestador é pedófilo e nem todo pedófilo é molestador e que os pedófilos não criminosos são pedófilos não molestadores apenas tem esse desejo sexual Explicou que o pedófilo criminoso é aquele que tem desejo por criança e parte para a ação enquanto o pedófilo doente mental pratica a ação mas não tem consciência do que faz Lembrou também o caso dos criminosos que colaboram com a pedofilia por meio da divulgação dessas práticas como por exemplo por meio da internet CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 191 CD144292764773 DEPOIMENTO DA SRA MARISA DREYS Presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Estado do Rio de Janeiro Disse que a Polícia Rodoviária Federal já vem trabalhando há 10 anos no Projeto Mapear para identificar os pontos vulneráveis Relatou que no Rio de Janeiro foram mapeados 98 pontos entre 2009 e 2010 e 48 pontos atuais entre 2011 e 2012 e que a queda se deve ao trabalho das diversas Polícias incluindo a Polícia Rodoviária Federal Mencionou que a Polícia Rodoviária também faz treinamento com os frentistas das rodovias federais principalmente as que cortam a área metropolitana DEPOIMENTO DO SR EDNEI DE OLIVEIRA LUNA Representante da Secretaria Municipal da Ordem Pública do Rio de Janeiro Disse que o trabalho da Secretaria é preventivo e que a academia da Guarda Municipal tem uma formação de 3 meses para preparar os guardas municipais Explicou que em relação à exploração o órgão desenvolve um trabalho dentro das escolas por meio de atividades lúdica com as crianças além de promover palestras com adolescentes e seus pais DEPOIMENTO DO SR MÁRIO DE LIMA E SILVA Fiscal de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal da Ordem Pública do Rio de Janeiro Disse que o órgão não tem função investigativa nem de combate ao crime mas trata do licenciamento de atividades na cidade e fiscaliza estabelecimentos envolvidos em denúncias da prática desse tipo de ilícito CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 192 CD144292764773 especialmente para fins de cassação de alvará ou para fiscalização de estabelecimento sem alvará onde porventura ocorram esses ilícitos DEPOIMENTO DO SR WALTAIR DO NASCIMENTO Presidente da Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro Sobre o funcionamento dos conselhos tutelares disse que o Estado é dividido em 10 regionais e que a Associação promove encontros regionais de 2 em 2 meses e estaduais de 3 em 3 meses Disse que as mazelas combatidas na capital estão indo para o interior do Estado Também mencionou a existência de uma crise de competência muito grande entre conselheiros tutelares Ministério Público e Judiciário DEPOIMENTO DO SR HUMBERTO LIMA Coordenador do Conselho Municipal Antidrogas do Rio de Janeiro Não trouxe informações de relevo para identificação das quadrilhas de exploração sexual de crianças e adolescentes e das rotas utilizadas por esses criminosos DEPOIMENTO DA SRA NAURA LIANE DE OLIVEIRA ADED Diretora do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto IMLAPRJ Queixouse da falta de entrosamento e de troca de informações entre as instituições policiais e entre estas e o Ministério Público Explicou que quando o perito constata abuso sexual encaminha o laudo prévio para que a autoridade possa dar início aos procedimentos investigatórios Disse que em alguns casos é necessário solicitar ao Instituto de Pesquisa e Perícia em Genética a realização do exame de DNA CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 193 CD144292764773 DEPOIMENTO DA SRA JULIANA BATISTUTA VALE Representante do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância CIESPIPUCRio Disse que o CIESPI tem uma trajetória bastante engajada na discussão sobre as políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência discutindo historicamente como essa política foi uma política marcada pelo abandono pela negligência pela violação dos direitos mas também demonstrando o quanto a gente vem avançando na tentativa permanente de lutar pela garantia desses direitos Explicou que o CIESPI não tem uma frente de trabalho específica para discussão das ofensas sexuais da questão do turismo sexual e da exploração sexual porém esse tema sempre atravessa suas pesquisas DEPOIMENTO DA SRA MARTA SERRAT DOS SANTOS coordenadora do Projeto Vida de Criança Relatou que seu trabalho teve início em 1998 quando seu filho estava numa sala de chat na Internet e um americano enviou um link para todos contendo 40 fotos horríveis de crianças de 3 a 6 anos de idade A depoente disse que mobilizou a imprensa a população os hackers e conseguiu levar o caso ao Ministério Público A depoente explicou que a pedido de autoridades permaneceu durante dois anos conversando online com o pedófilo fingindo ser o filho para poder identificálo Trouxe a depoente uma carta aberta a qual solicitou fosse encaminhada à Presidente Dilma cujo teor passamos a transcrever CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 194 CD144292764773 Excelentíssima Sra Presidenta Dilma Rousseff autoridades e organizadores da Copa do Mundo FIFA2014 Considerando que todo país sediador de Copa do Mundo tem por princípio escolher um tema social para representálo perante os milhões de espectadores e milhares de jornalistas da mídia nacional e mundial durante o evento Considerando que no dia 07 de novembro de 2011 chegou ao meu conhecimento a pauta da audiência pública realizada na Câmara Federal onde os deputados federais membros da Comissão das Copas do Mundo e das Confederações o Ilmo Presidente do COL e CBF Sr Ricardo Teixeira e o Ilmo Secretario Geral da FIFA Sr Jerome Valcker discutiram itens referentes ao Projeto de Lei 23302011 e onde foi submetido o tema social sugerido pelo Deputado Wilson Filho POR UM MUNDO SEM ARMAS SEM DROGAS Considerando que os problemas sociais no Brasil abrangem temas relevantes como a pobreza a desigualdade o analfabetismo a violência incluindo os abusos e exploração de natureza sexual de crianças a exploração do trabalho infantil a gravidez na adolescência e a educação precária entre tantos outros E inconformada tomada pela absoluta sensação de exclusão do debate para a escolha do tema social da Copa protocolei na qualidade de cidadã brasileira contribuinte eleitora autora e coordenadora do Projeto Vida de Criança o requerimento de n 144746PL 23302011 datado de 07112011 no qual solicito o apoio dos parlamentares membros da Comissão supracitada para que regimentalmente um ou qualquer um deles apresentem o tema social sugerido por mim O MUNDO LIVRE DA POBREZA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 195 CD144292764773 DESIGUALDADE DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS pois até então o tema do desarmamento era único e sem concorrentes e agora que o texto da Lei Geral da Copa foi aprovado e que o tema da Violência Abuso e Exploração Sexual Infantil não foi inserido e que a mídia não para de mostrar milhares descasos terrificantes Saibam Vossas Excelências que não estou mais só nesta empreitada pois participei e frequento constantemente de eventos organizados pelo próprio governo federal para promover mais justiça igualdade social racial religiosa econômica de acessibilidade de gênero e direitos da criança e do adolescente e no desespero de constatar que tema tão relevante ficou excluído como tema social para a Copa coletei milhares de assinaturas em favor da inclusão do nosso tema Além disso tenho feito da minha história um caminho de mobilização e conscientização popular ferramenta de luta à violência contra menores pois me envolvi no enfrentamento ao abuso e exploração sexual de menores em 1998 Por estes motivos por razões cívicas e por um sentimento democrático estou lutando para fazer entender a muitos compatriotas e autoridades que este assunto não pode ser decidido apenas no âmbito do legislativo e apenas entre organizadores Nosso suor e nossos impostos estão incluídos em despesas bilionárias para esta Copa do Mundo FIFA 2014 Nossa opinião deve ser levada em consideração e o tema do desarmamento para representar o nosso país durante o evento mais popular do planeta nada acrescenta às reais necessidades prioritárias do Brasil que tanto esforço está fazendo para sair do profundo descaso social e desagrada a maioria da população CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 196 CD144292764773 Os subsídios para justificar a nossa sugestão O MUNDO LIVRE DA POBREZA DA DESIGUALDADE DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS foram extraídos diretamente do site da Presidência da Republica dos sites de diversos Ministérios do Governo Federal sites de Ongs e de forma urgente impressos e anexados ao requerimento n 144746pl 23302011 protocolado na Comissão das Copas e das Confederações Redução da pobreza Programas ações e projetos tais como Fome Zero Bolsa Família Minha casa Minha vida Luz para Todos microcrédito para agro negocio familiar primeiro emprego e outros Redução da desigualdade Estatuto do Negro Cotas Raciais criação de Secretarias de Políticas Públicas para a defesa dos direitos de vários seguimentos alvos da violência física e moral discriminação tratamento diferenciado tais como aqueles dedicados aos Negros Índios Ciganos Homossexuais Lésbicas Bissexuais Transsexuais grupos religiosos deficientes físicos e mentais Redução da violência contra a criança criação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica estatuto da criança e do adolescente criação do n 100 CPI da Pedofilia da Ex ploração Sexual e Infantil da Câmara e do Senado Federal programas projetos e ações de vários ministérios e Ongs contra o trabalho escravo abuso e violação dos direitos de menores No dia 19012012 apresentamos à algumas de V Exas no Senado Federal e organizadores material literário enviado pela SECOM Secretaria de Comunicação da Presidência da República que nos fez acreditar mais intensamente ser o desarmamento um tema inadequado para representar o Brasil em virtude do incomensurável trabalho desprendido no sentido de reduzir a pobreza a desigualdade e a violência contra o menor Discordamos daqueles que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 197 CD144292764773 defendem o tema POR UM MUNDO SEM ARMAS SEM DROGAS vão ser feitas inúmeras campanhas focadas nesse slogan primeiro por entender que interpretativamente a expressão POR UM MUNDO parece se referir um lugar utópico distante de sonhos que não conhecemos e que será muito difícil alcançalo pois o único mundo real para nós é onde vivemos e nele especialmente no Brasil nós consideramos o tema sugerido pelo Deputado Wilson Filho contraditório e desprovido de unanimidade nacional haja vista o resultado do plebiscito de 2005 onde 64 da população brasileira se pronunciou através do voto contrária ao desarmamento e portanto contra ele pesa a rejeição de mais da metade da população A arma de ação mais letal que existe é a CANETA é a caneta que é a arma mais letal pois a caneta que assina pelo desarmamento também pode ser amesma que assinará as autorizações para a importação e ou implantação de fábrica de armas de artefatos de material ou equipamento bélico ou a mesma caneta pode assinar ainda Tratados de Guerras entre Nações penas de morte e proliferação de armas nucleares Em contrapartida a CANETA QUE DEIXA DE ASSINAR TAMBÉM PODE MATAR E CAUSAR MUITOS DANOS E LESÕES CORPORAIS BASTA UMA VISITA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS PENITENCIARIAS AOS BOLSÕES DE MISÉRIA PELO MUNDO AFORA E A OBSERVAÇÃO DA FALTA DE INSTRUMENTOS QUE PROMOVAM A EDUCAÇÃO PRODUZINDO OPORTUNIDADES PARA O MENOR Sendo o desarmamento um tema polêmico contraditório e paradoxal já rejeitado por 64 da população nacional solicitamos o apoio para o tema O CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 198 CD144292764773 MUNDO LIVRE DA POBREZA DA DESIGUALDADE DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS porque não estamos mais sós Pelo exposto e na melhor forma solicitamos mais uma vez que seja considerada nossa sugestão para o tema social da Copa O MUNDO LIVRE DA POBREZA DA DESIGUALDADE DA VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS e estendido à apreciação da população a escolha de todas as propostas em um tratamento digno e próprio de uma democracia e que incluase ao tema social a conscientização de que abuso e exploração sexual infantil é crime contra a humanidade levandose em conta o sofrimento daqueles que privados da sua dignidade de sua privacidade foram e continuam sendo expostos ao vexame do abuso sem coragem de denunciar seus algozes Pensem que o advento da internet tornou esse crime uma indústria bilionária onde pedófilos e quadrilhas de predadores exploram imagens pornográficas de crianças e aliciam menores para trafico de órgãos prostituição rituais de magia negra adoções criminosas e para isso usam até cartões de credito Portanto é urgente e importante uma reflexão sobre esta silenciosa calamidade histórica que marcou a vida de muitos seres humanos das gerações passadas e as digitais de pessoas tão nocivas poderão continuar tatuando o corpo e alma de vitimas das gerações futuras Não podemos perder a oportunidade de conscientizarmos milhões de pessoas sobre o que foi descrito Não podemos perder a oportunidade de conscientizarmos milhões de pessoas sobre o que foi descrito Pelo amor de Deus Vamos cuidar das nossas crianças Foi o que disse um dos maiores jogadores de futebol de todos os tempos ao completar o seu milésimo gol Edson Arantes do Nascimento Pelé Mas nem mesmo o rei Pelé falhou no que diz respeito às CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 199 CD144292764773 crianças pois sua filha Sandra Regina Machado morreu tentando ser reconhecida como filha biológica e a justiça provou que através exames de DNA ser filha legítima e o grande Rei mesmo nunca jamais aceitou esta realidade até o final do processo de reconhecimento de paternidade mesmo a justiça tendo dado ganho de causa a Sandra Regina Machado que morreu de câncer aos 42 anos em 17 de outubro de 2006 DEPOIMENTO DA SRA CRISTIANE SANTANA Coordenadora do Serviço de Enfrentamento de Violência Sexual de Crianças e Adolescentes no Município do Rio de Janeiro Disse que trabalha com o enfretamento à violência sexual no Município do Rio de Janeiro em conjunto com o Ministério Público com a DCAV e com a DPCA Mencionou a existência da Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual e ressaltou que o Município do Rio tem um plano municipal de enfrentamento à violência sexual que foi aprovado pelo CMDCA em fevereiro de 2009 mas que não foi publicado Trouxe dados estatísticos segundo os quais até outubro de 2012 foram registrados 587 casos de violência sexual e a grande maioria é de violência intrafamiliar Informou que somente 35 desse total de casos são de exploração sexual Ainda de acordo com esses dados 73 do total de casos de violência sexual envolvem meninas e apenas 17 são praticados contra meninos DEPOIMENTO DO SR MARCELO CAMPOS Representante da Federação de Motoclubes do Rio de Janeiro CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 200 CD144292764773 Colocou a Federação dos Motoclubes à disposição para colaborar com as ações de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes DEPOIMENTO DO SR JOSÉ BORGES CoordenadorGeral do DisqueDenúncia do Estado do Rio de Janeiro Disse que o DisqueDenúncia é apenas uma marca um serviço do Gabinete do Secretário de Segurança mantido numa parceria públicoprivada em que o Instituto Brasileiro de Combate ao Crime uma ONG administra junto com a Secretaria de Segurança esse serviço DEPOIMENTO DA SRA MICHELLE JORGE Gerente de Projetos do DisqueDenúncia Explicou que o DisqueDenúncia embora tenha começado com essa característica apresentada pelo depoente anterior há bastante já não trabalha só com a polícia mas também como o Sistema de Garantia de Direitos com encaminhamentos par os conselhos tutelares e com a manutenção de uma equipe de monitoramento Disse que o primeiro projeto em relação a crianças e adolescentes teve início em 1999 em parceira com a FIA Fundação para a Infância e adolescência para tratar do desaparecimento de crianças e que em 2002 foi implantada uma gerência para trabalhar a questão da criança e do adolescente Também destacou a participação no Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes que funcionou no Município do Rio de Janeiro de 2006 a 2010 A depoente relatou que faz parte do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas na vicepresidência CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 201 CD144292764773 DEPOIMENTO DA SRA GLORIMAR SOUZA Gerente do Núcleo de Violência Doméstica Não trouxe informações de relevo para identificação das quadrilhas de exploração sexual de crianças e adolescentes e das rotas utilizadas por esses criminosos DEPOIMENTO DO SR JOSELI CANDIDO DA SILVA Tenente Coronel Comandante do Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro BPTUR Explicou que o BPTUR é uma unidade especial foi criada no ano 2000 mas desde a década de 90 já existe uma unidade especial voltada para o atendimento ao turista e o policiamento nas áreas de interesse turístico na cidade do Estado do Rio de Janeiro No que tange à realização de grandes eventos existem vários grupos formados especificamente para atuar em cada área como por exemplo transporte prevenção de ações terroristas e uma oficina de segurança dos pontos turísticos dos hotéis e dos navioshotéis que vão ser atracados no porto do Rio de Janeiro Explicou que essas oficinas desenvolvem um trabalho de identificação de vulnerabilidades internas e externas de cada órgão envolvido na questão de segurança e propõe sugestões tanto no nível de análise de risco quanto no nível tático Relatou que a Secretaria de Turismo elaborou folhetos em quatro idiomas italiano espanhol inglês e francês CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 202 CD144292764773 DEPOIMENTO DO SR VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA Promotor de Justiça e Subcoordenador Criminal do Centro de Apoio às Promotorias Criminais Explicou o funcionamento das promotorias no Estado e disse que as promotorias são bastante especializadas e que há aquelas que trabalham somente com a questão da infância cujo pessoal pode informar melhor acerca dessas questões envolvendo exploração de crianças e adolescentes Disse que no seu caso trabalha apenas com investigação penal que vai até o momento da denúncia ou arquivamento DEPOIMENTO DO SR RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA Coordenador do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Citou um estudo realizado pela Associação Brasileira de Magistrados Promotores de Justiça e Defensores Públicos segundo o qual no Município do Rio de Janeiro no ano de 2008 havia apenas duas varas especializadas na questão da infância e da adolescência Disse que a antiga era chamada de Primeira Vara e fazia toda a parte protetiva a parte cível de adoção criança e adolescente em situação de rua criança e adolescente vítima de abuso e exploração sexual Ainda segundo o artigo citado a Segunda Vara tratava da questão dos adolescentes em conflito com a lei que praticam ato infracional Relatou que posteriormente foram criadas varas regionais na capital pelo Tribunal para amenizar um pouco essa situação Acerca dos conselhos tutelares disse que o Estado tem uma das piores proporções dos conselhos tutelares para o número de habitantes pois CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 203 CD144292764773 enquanto os critérios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam um conselho tutelar para cada 100 mil habitantes no Município do Rio de Janeiro há apenas 12 conselhos tutelares que trabalham em condições extremamente precárias não só em termos de instalação física mas também de capacitação técnica Citou estatísticas quanto ao volume de denúncias apresentadas segundo as quais chegaram à Coordenação da Infância 1070 denúncias em fevereiro 1442 em março 370 em abril 1539 em maio 1346 em junho e 1478 em julho Comentou que esse número grande denúncias representa apenas um décimo do que acontece no real pois a maioria dos casos não é denunciada DEPOIMENTO DA SRA RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN Promotora de Justiça Titular da 8ª Promotoria de Investigação Criminal e Coordenadora Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Disse que a atribuição da Polícia Militar não é de apuração dos crimes que esta não é uma Polícia Judiciária responsável pela investigação dos casos já concretizados dos crimes praticados Explicou que cabe à Polícia Militar na verdade fazer um trabalho de prevenção daí por que a Polícia Militar é uma polícia de rua que deve estar junto à população evitando que o crime seja praticado Explanou a depoente que uma vez praticado o crime cabe à Polícia Civil o trabalho de investigação e encaminhamento ao Ministério Público CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 204 CD144292764773 No que diz respeito à Polícia Civil a depoente mencionou que no Rio de Janeiro há uma delegacia com competência em todo o território do Estado a DEAT que trata de questões relacionadas ao turista Quanto ao funcionamento do Ministério Público relatou que dentre as Promotorias de Investigação Penal há uma que tem como atribuição os inquéritos oriundos da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima Além disso como disse a depoente há no Rio de Janeiro o GAECO que é um grupo de combate ao crime organizado um grupo de atuação especial contra o crime organizado Também disse que o Ministério Público tem alguns de seus membros destacados para serem representantes de suas instituições no Grupo Nacional de Combate ao Crime Organizado que se chama GNCOC DEPOIMENTO DO SR AFONSO HENRIQUE LEMOS PEREIRA Subcoordenador do 4º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude Lembrou que no Rio de Janeiro existe uma lei estadual prevendo núcleos especializados uma equipe interdisciplinar especializada no atendimento às vítimas de violência DEPOIMENTO DO SR MÁRCIO MENDONÇA DUBUGRAS Delegado da Polícia Civil Destacou o trabalho que vem sendo realizado na interdição de estabelecimentos que exploram a prostituição Disse que em uma dessa casas foram apreendidos 380 mil reais CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 205 CD144292764773 Lamentou a prolação de decisões judiciais desinterditando algumas dessas casas de prostituição ao entendimento de que não havia a prática de crime Citou o caso da Balcony na Avenida Atlântica objeto de investigação pela polícia onde foram detectados casos de prostituição Disse que com o fechamento da boate Help as prostitutas deste estabelecimento se deslocaram para a Balcony Relatou que a polícia também identificou traficantes cujo pedido de prisão apoiado pelo Ministério Público foi negado pelo juiz DEPOIMENTO DO SR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA Desembargador da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro No entender do depoente não precisamos de novas leis pois as leis existentes são boas Destacou que esta faltando execução das leis políticas públicas de desenvolvimento e fortalecimento dos conselhos de direitos dos Conselhos Tutelares que na prática continuam abandonados depois de 22 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente Mencionou a grande carência capacitação de policiais lembrando que há no Rio de Janeiro uma única delegacia de proteção às crianças vítimas de violência Destacou a existência de exploração no esporte em que jovens que são trazidos do interior do País por exploradores inclusive com falsas promessas Também citou casos de intervenção feitos na moda e em novela da Rede Globo o que gerou polêmicas pois as pessoas o acusavam de praticar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 206 CD144292764773 censura Disse o depoente que também interveio em escolas de samba porque as crianças antes desfilavam junto com os adultos Comentou as dificuldades relativas às provas nos processos inclusive porque a prostituta jamais confessa que está recebendo dinheiro e em muitos casos na presença do juiz diz que estava com o namorado DEPOIMENTO DO SR EBENÉZER OLIVEIRA Representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos Disse acreditar que o enfrentamento ao tráfico de pessoas à exploração sexual de crianças e adolescentes é feito em rede e que não é possível ser feito de outra maneira DEPOIMENTO DO SR JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE LIMA NETO Inspetor da Polícia Rodoviária Federal Destacou o mapeamento dos pontos vulneráveis e a necessidade de estabelecer metas principalmente no sentido de reduzir os casos de exploração por meio de um programa mais intensivo DEPOIMENTO DO SR JOSÉ GERALDO CARVALHO Comissário da Polícia Civil Relatou a triste realidade de garotas envolvidas com o tráfico com o furto e com a prostituição Disse que a polícia está realizando um trabalho de investigação de exploração de meninas em casas de prostituição de Mimosa DEPOIMENTO DA SRA TERESA CRISTINA FRANCO CONSENTINO Presidente da Fundação para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro FIA Disse que a Fundação é vinculada às CADHs uma fundação estadual que tem por missão promover garantir direitos de crianças e adolescentes e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 207 CD144292764773 trabalha dentro do SUAS no conceito de média e alta complexidade tendo como um de seus programas a atenção à criança e ao adolescente vítima de maustratos e violência entre elas a violência sexual Explicou que a Fundação tem 7 núcleos chamados NACA Núcleo de Atendimento à Criança e Adolescente em 7 Municípios Volta Redonda Friburgo Rio de Janeiro Niterói São Gonçalo Araruama e Duque de Caxias cada um deles atendendo em média 300 a 400 crianças é a meta de atendimento Mencionou ainda que a FIA participa do Conselho Estadual de Defesa CEDCA onde tendo assento também está discutindo o novo Plano de Enfrentamento à Exploração Sexual e tem assento no Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes DEPOIMENTO DO SR ZAQUEU TEIXEIRA Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro Disse que a Polícia Judiciária precisa ter outros meios de prova não se podendo exigir que a criança ou adolescente vítima seja responsável pela produção de prova DEPOIMENTO DA SRA FABIANE GIL Coordenadora de Humanização da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro Comentou a respeito dos hospitais em cujas emergências são atendidos muitos casos de violência contra crianças e adolescentes Citou três casos recentes um em que o vizinho chamou o bombeiro porque viu a criança gritando Relatou que o menino de dois anos chegou ao hospital com várias lesões tendo a mãe queimado toda a genitália da criança para tentar omitir o abuso sofrido por ela CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 208 CD144292764773 O outro caso mencionado pela depoente foi o de uma menina de quase dois anos que tinha sido abusada sexualmente e a mãe para encobrir o crime também queimou a genitália da criança a qual veio a falecer O terceiro caso relatado pela depoente foi o de um bebê com menos de um mês encontrado num matagal também com sinais de violência Sugeriu um melhor aparelhamento dessas emergências para o atendimento às crianças vítimas de violência DEPOIMENTO DA SRA KÁTIA NERI NUNES BOAVENTURA ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Disse que a Polícia Militar está nas ruas com o policiamento ostensivo e o e que quando uma criança ou adolescente em situação de risco é encontrada ela é encaminhada a uma delegacia especializada Destacou o trabalho do PROERD realizado no âmbito da Polícia Militar de prevenção ao uso de drogas por crianças e adolescentes DEPOIMENTO DO SR MARCUS FERREIRA VicePresidente do Instituto de Segurança da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Explicou que o Instituto de Segurança Pública é uma autarquia do Estado do Rio de Janeiro vinculada à Secretaria de Estado de Segurança Pública incumbida de realizar as estatística de segurança pública no Estado DEPOIMENTO DO SR SEBASTIÃO JOSÉ DE ALCÂNTARA Assessor Parlamentar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Não trouxe informações de relevo para a identificação de pontos vulneráveis de exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado ou que pudessem contribuir para identificação de redes criminosas e de estabelecimentos em que esses crimes são praticados CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 209 CD144292764773 DEPOIMENTO DA SRA PATRÍCIA LIMA DE CARVALHO SERRA Chefe do Comando de Policiamento Pacificador CPP Explicou que o programa PROERD foi criado em 1983 em Los Angeles nos Estados Unidos e veio para o Brasil através do Rio de Janeiro em 1992 Disse que em vinte anos de existência quase 750 crianças foram atendidas em quase nove mil escolas no Estado do Rio de Janeiro Mencionou que a missão do PROERD é a prevenção primária com relação ao uso e abuso de drogas lícitas e atos de violência Relatou um caso de atendimento pelo PROERD de uma criança que era sempre violentada pelo padrasto e que resolveu denunciar esse crime quando presenciou o padrasto estuprando o seu irmão de três anos Destacou o trabalho feito com cartazes com o objetivo de preparar a criança para receber as lições específicas do PROERD o que é feito em convênio com as Secretarias Municipais de Educação DEPOIMENTO DO SR CLAYTON HELAL ALVARENGA Chefe da Seção de Operações Instruções e Planejamento do Batalhão de Polícia de Turismo BPTUR da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro Disse que a missão precípua no Batalhão é o atendimento ao turista estrangeiro seja na proteção ou no auxílio com informações encaminhamento em caso de ele ser vítima de algum crime ou acusado Explicou que em relação à prostituição o turista estrangeiro geralmente se envolve com travestis ou mulheres adultas e que dificilmente o turista estrangeiro se envolve com menores DEPOIMENTO DO SR RICARDO TRADE DiretorGeral do Comitê Organizador Local da Copa 2014 FIFA CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 210 CD144292764773 Disse que não pode falar em nome da FIFA pois não pertence a essa entidade e que o Comitê Organizador é uma entidade privada que passa os requerimentos da FIFA para as cidadessede Não trouxe informações de relevo para a identificação de pontos vulneráveis de exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado ou que pudessem contribuir para identificação de redes criminosas e de estabelecimentos em que esses crimes são praticados DEPOIMENTO DO SR ÁLVARO PALMA DE JORGE Advogado Disse que no âmbito do Comitê existem algumas medidas concretas como é o caso das contratações por meio de editais em que são inseridas cláusulas exigindo a demonstração de que a empresa não emprega trabalho infantil bem como a previsão de multa e rescisão imediata do contrato no caso de qualquer tipo de violação do Estatuto da Criança e do Adolescente AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 27 DE MAIO DE 2014 COM O SR JOSE MARIA MARIN Presidente da Confederação Brasileira de Futebol CBF O evento foi realizado no Gabinete do Presidente da CBF situado na Rua Victor Civita 66 B1 Edifício 5 5º andar Condomínio Rio Office Park Barra da Tijuca Rio de JaneiroRJ Nesta ocasião foi assinado o PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS REALIZADO COM OS CLUBES ESPORTIVOS Passamos a transcrever as notas taquigráfica correspondentes a essa audiência CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 211 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Presidente nós estamos aqui para fechar um pacto de proteção às nossas crianças e adolescentes Eu quero agradecer ao senhor por abrir as portas da CBF por entender que as nossas crianças brasileiras precisam de proteção integral e essas ações isso aí vai dar uma visibilidade muito grande para essa questão do combate à exploração sexual tráfico de atletas O que o senhor acha disso tudo o que o senhor tem para dizer para gente desse pacto o que o senhor achou O SR JOSÉ MARIA MARIN Em primeiro lugar eu quero demonstrar as nossa maior alegria em receber uma visita tão honrosa Ninguém desconhece o trabalho excelente que a Deputada Liliam Sá vem fazendo um trabalho na Câmara Federal mas de forma específica na proteção das nossas crianças É um trabalho altamente meritório que merece não só os nossos cumprimentos mas eu tenho certeza absoluta de que a gratidão de todos os pais e principalmente das mães do Brasil A CBF desde já se coloca inteiramente à disposição da Deputada Liliam Sá e da sua generosa e valiosa equipe para darmos a nossa modesta colaboração O importante é nós reconhecermos o valor e a importância desse trabalho Eu tenho certeza também absoluta de que não só o Congresso Nacional mas a população estará também acompanhando e observando todos os benefícios que certamente virão em favor da nossa criança Nós conhecemos pessoalmente a Deputada Liliam Sá sempre esteve voltada para a nossa infância e juventude Quando nós notamos que no Congresso Nacional existe uma pessoa com essa visão e principalmente com essa disposição de trabalhar em favor da própria família brasileira porque o CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 212 CD144292764773 grande valor que eu considero para o ser humano é aquilo que nós damos à nossa família Considero o maior patrimônio do ser humano o valor que ele dá à sua família E a Deputada Liliam Sá está demonstrando que se interessa não exclusivamente pela sua família de ordem pessoal ela se interessa pela família brasileira Então é um trabalho maravilhoso que merece não só o nosso respeito mas principalmente o nosso apoio e dentro das nossas limitações estatutárias nós vamos dar o total apoio a essa feliz e generosa iniciativa A CBF não vai ficar alheia a esse esforço a essa dedicação a esse trabalho e principalmente a essa elogiosa preocupação da Deputada Liliam com as crianças do nosso País e que certamente será um exemplo para o mundo inteiro A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Obrigada Presidente Presidente nós sabemos que com campanhas educativas nós vamos c coibir bastante essa prática que está aí no Brasil é uma realidade nacional e eu fico muito feliz de a CBF está dando esse pontapé é um gol de placa nessa ajuda porque o Governo Federal lançou a campanha Proteja quando era Ministra Maria do Rosário e agora está aí Ideli Salvatti como Ministra da Secretaria Nacional de Direitos Humanos ela visitou todos os Estados que vão sediar a Copa do Mundo e fez um pacto com esses Estados em ações efetivas na proteção das nossas crianças e adolescentes Então nós queremos que o Brasil mostre uma cara diferente e não a que eles estavam divulgando lá fora saíram várias reportagens que no Brasil é fácil ter sexo com crianças Isso aí veio foi uma manchete muito ruim e negativa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 213 CD144292764773 O SR JOSÉ MARIA MARIN Péssima A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Então nós queremos é fazer isso mostrar que é uma terra de futebol uma terra em que nossas crianças são protegidas e cuidadas Por isso eu agradeço essa contribuição que a CBF está dando a todos nós essa visita de cortesia que nós viemos fazer porque o senhor nos recebeu para fazer esse pacto um pacto pela vida das nossas crianças é um pacto maravilhoso é um pacto de consciência de conscientização das famílias de todos nós O SR JOSÉ MARIA MARIN É verdade é verdade A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Agradeço a sua contribuição O SR JOSÉ MARIA MARIN Eu aproveito a oportunidade para dizer que a Ministra Ideli Salvatti falou pessoalmente conosco a esse respeito e desde logo nós dissemos da nossa decisão em apoiar esse projeto em todos os aspectos E também falamos a seu respeito Então é uma conjugação de esforços estamos todos integrados a Ministra Ideli Salvatti a Deputada e a própria CBF Então eu acho que é um trabalho que exige acima de tudo seriedade e credibilidade Isso é uma característica da nossa Deputada A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Obrigada O SR JOSÉ MARIA MARIN A Liliam já esteve à frente de uma delegação esportiva Naquela oportunidade ela não só demonstrou a sua total competência e capacidade para chiar uma delegação interpretando mais do CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 214 CD144292764773 que nunca o pensamento a cultura do povo brasileiro mas demonstrou uma liderança muito grande quando chefiou numa delegação fora do Brasil A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Foi um grande desafio uma seleção feminina foi um grande desafio O SR JOSÉ MARIA MARIN É verdade é verdade porque chefiar uma delegação esportiva exige acima de tudo credibilidade e liderança Então com essa liderança já demonstrada a dedicação ao trabalho ela é um exemplo de que quando assume uma tarefa ela cumpre fielmente ela se dedica totalmente e os resultados sempre são positivos Então eu acho que essa campanha terá o apoio de todos e não poderia deixar de ter o apoio e não poderia deixar de ter o apoio da Confederação Brasileira de Futebol de onde eu considero a nossa Deputada Liliam Sá como parte integrante A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E a Copa do Mundo Riso Nova sede O SR JOSÉ MARIA MARIN Nós estamos a poucos dias da Copa nós oferecemos à nossa Seleção todas as condições para que possa fazer uma grande Copa do Mundo Nós apresentamos ao mundo esportivo uma Granja Comary uma nova Granja Comary totalmente nova em todos os sentidos porque nós aproveitamos apenas o alicerce e agora vamos inaugurar no dia 4 de junho você está vendo uma sede nova moderna em perfeitas condições de dar aos nossos funcionários de desenvolver o seu trabalho com a maior tranquilidade possível E também o que é muito importante Além da funcionalidade da nova sede vamos inaugurar dia 4 nós temos oportunidade de mostrar aos brasileiros e ao mundo um museu que considero será o melhor CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 215 CD144292764773 do mundo porque nós temos 5 títulos mundiais conquistados pelo Brasil então nós temos o maior acervo histórico do futebol é o Brasil que possui 5 Copas do Mundo E terá também o que é muito importante um auditório moderno para que as futuras convocações os grandes acontecimentos a Confederação Brasileira de Futebol possa mostrar primeiro aos Brasileiros e depois aos nossos irmãos do mundo inteiro É um prédio moderno que dará condições de trabalho a todos Então eu fico muito feliz Quero agradecer a meus companheiros de diretoria na pessoa do meu parceiro atual VicePresidente e futuro Presidente da CBF uma vez que já foi eleito por aclamação Dr Marco Polo Del Nero à comissão que tem gerenciado não só a aquisição do prédio aqui mas principalmente a sua adaptação para essa sede e também agradecer a todos os Presidentes de Federações das 27 Federações aos nossos Presidentes de clubes pela confiança que pelo apoio que têm dado à atual diretoria Eu acho que quem sai ganhando é o futebol brasileiro tanto na parte administrativa como no campo futebolístico e eu tenho certeza absoluta de que pelo apoio total que a Diretoria da CBF os Presidentes de Federações estão dando à Seleção Brasileira nós vamos fazer com que aquela grande tristeza de 1950 acredito que a Deputada nem tinha nascido A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Não não tinha não Risos O SR JOSÉ MARIA MARIN se transforme numa grande alegria agora em 2014 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 216 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá É o que nós esperamos com tudo isso O senhor está deixando um grande legado na sua administração isso é muito importante e sei que o Dr Marco Polo vai fazer também um excelente trabalho já vai pegar a casa pronta não é doutor Risos Ajudou muito E eu quero agradecer porque eu sei que esse pacto que nós vamos fazer pelas crianças do Brasil e principalmente na questão das escolinhas porque nós vamos lançar um projeto de lei agora no final da CPI no relatório final na semana que vem porque não há uma legislação para as escolinhas de futebol Então esses meninos às vezes vêm traficados de um Estado para outro e chegam à confederação de futebol apresenta certidão de nascimento eles vão lá e fazem o cadastro desse atleta registra o atleta e depois ninguém sabe desse menino às vezes vai para fora do País e às vezes está com uma pessoa que não é boa que são esses olheiros que estão aí Então nós queremos moralizar Quanto mais a gente moralizar o futebol mais nós estamos protegendo as famílias e também os atletas brasileiros o futuro dos atletas brasileiros jogadores de futebol Por isso que nós estamos fazendo essa legislação vamos mudar alguns artigos na Lei Pelé também para que a gente possa garantir que essa criança saia do Estado dele para vir jogar em outro Estado principalmente aqui no Rio de Janeiro chega aqui ela tenha total apoio não vai ficar em casas insalubres como acontece nas escolinhas de futebol que traficam as crianças e também à mercê de abuso desses pedófilos que se dizem professores técnicos de futebol e não são CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 217 CD144292764773 Então por isso é importante essa nossa participação Vamos em frente vamos dar um gol de placa na proteção das nossas crianças e adolescentes O SR JOSÉ MARIA MARIN Aproveito também para colocar à disposição o nosso Diretor do quadro jurídico Dr Carlos Eugênio A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Dr Carlos O SR JOSÉ MARIA MARIN que tem uma militância muito grande nesse aspecto esportivo e quando se trata de se preocupar com a criança é uma preocupação geral a CBF também nesse aspecto se coloca à disposição para qualquer consulta o nosso diretor do quadro jurídico A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Então não havendo mais nada a tratar eu declaro encerrada a reunião aqui na CBF O SR JOSÉ MARIA MARIN Antes de finalizar eu queria na pessoa da nossa Deputada que eu considero uma Deputada amiga e integrante da Confederação Brasileira de Futebol Liliam Sá pelo magnífico e estupendo trabalho em favor das nossas crianças Tenho certeza absoluta de que a nossa gratidão é feita em nome de todos os pais do Brasil porque quando se fala de criança mexe não só com a nossa mente mas principalmente com o nosso coração A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Então refazendo a minha fala não havendo mais nada a tratar declaro encerrada a audiência aqui na CBF Obrigada Reunião realizada na sede da Federação Brasileira de Futebol do Estado do Rio de Janeiro Discussão sobre denúncias de exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes nas escolinhas de futebol CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 218 CD144292764773 DEPOIMENTO DO SR ENÉAS MADEIRA VicePresidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro FERJ Teceu os seguintes comentários Primeiramente boa noite a todos Deputada é um prazer recebêla Realmente seria muito importante que o Presidente estivesse presente porque ele é um homem que gosta realmente de debater essas coisas e tenho certeza de que ele vai ajudar muito a senhora com relação a isso tudo Nós estamos de pleno acordo e concordamos muito com a senhora com tudo o que a senhora disse e damos total apoio à senhora em todos os sentidos É uma atitude também com que podemos ajudar muito a senhora O que nós vamos fazer é esperar que ele volte de licença ou então que ele marque um encontro com a senhora para ter uma reunião com ele e ele expor as coisas melhor para a senhora DEPOIMENTO DO SR MARCELO VIANNA Diretor de Competições da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro FERJ Prestou os seguintes esclarecimentos Meu nome é Marcelo Vianna sou Diretor de Competições da Federação Infelizmente esse é um fato recorrente na totalidade da sociedade não só no futebol Hoje o papel da Federação como entidade de prática desportiva é organizar e administrar as competições acaba não abrangendo esse lado da formação do atleta na sua origem que é a base do clube ou nas escolinhas que por contrato os clubes podem dar o direito a terceiros de explorar sua marca com escolinhas e trabalho de base Eu acredito que tanto as federações estaduais quanto a Confederação Brasileira de Futebol podem ser parte decisiva nisso mas também acredito que é preciso criar uma legislação específica para organizar uma base de fiscalização para as federações e para a Confederação com CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 219 CD144292764773 essas escolinhas e com os clubes para que a gente junto possa tentar encontrar um caminho para diminuir essa prática esse abuso sexual de crianças Acho que o caminho é conversarmos para que se ache o melhor mecanismo de defesa contra essa prática Deputada hoje o papel da Federação é de administrar de superintender a prática de desporto aqui no Rio de Janeiro Nós organizamos competições trabalhamos como um grande cartório registrando atletas mas nós não vivemos o dia a dia da formação de um atleta Não há ninguém da Federação dentro dos clubes de futebol vendo como é feito o trabalho nas divisões de base O que nós fazemos é exigir documentos fazer vistorias nas escolinhas dos clubes não nas escolinhas terceirizadas que fogem à nossa alçada De muitas delas nós nem temos conhecimento porque os clubes fazem contratos com essas escolinhas que não passam pelas federações Então o que nós fazemos é vistoriar o centro de treinamento as condições dos nossos filiados e exigir os documentos necessários para que essas casas funcionem Agora é preciso criar mecanismos para que a Federação também tenha outros deveres como por exemplo verificar se há algum tipo de situação não só de tráfico sexual como também de maustratos alimentação ruim Isso hoje não é gerência da Federação e não temos nem suporte para isso mas acredito que conversando com vocês e com a Confederação brasileira possamos encontrar uma saída para que também façamos parte desse grande movimento para terminar com essa prática realmente abominável CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 220 CD144292764773 Os clubes fazem essas franquias cobram para que alguém utilize suas marcas e em cima disso arrecadam Não há hoje uma legislação específica que permita à Federação agir nesse sentido Não existe Isso é o que precisa ser criado para que a Federação tenha elementos mecanismos para defender não só a causa na parte do abuso sexual como na parte de higiene se os atletas estão sendo bem tratados na parte de higiene se existe algum tipo de situação em que o atleta esteja sendo humilhado sofrendo algum tipo de abuso O que nós fazemos é administrar os campeonatos Nós criamos os campeonatos catalogamos os atletas damos os regulamentos fazemos com que eles cumpram os regulamentos Agora organizar o dia a dia de um clube de futebol como eles trabalham a divisão de base e se as crianças estão bem tratadas a gente ainda não faz parte desse segmento O que a gente faz são vistorias constantes nas sedes dos clubes para ver se existem condições de higiene se existe um mínimo de estrutura para o clube fazer o trabalho de base Agora essas escolinhas terceirizadas nós não temos nenhum tipo de vínculos com elas O clube cria um contrato que dá direito a terceiros de utilizar essa franquia utilizando a sua marca e em nenhum momento isso passa pela Federação em nenhum momento existe um mecanismo para que a Federação possa tomar conta disso Bem o que eu acredito que a CPI possa fazer é criar normas criar uma legislação específica que dê condições à Federação de também tomar conta disso dar instrumentos para que a Federação possa tomar conta disso Quando um clube por exemplo por contrato deixar terceiros explorarem sua CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 221 CD144292764773 marca que isso tenha que passar pela Confederação pela Federação que esse terceiro seja investigado que haja exigências para que ele explore a marca do clube O João vai explorar a marca Flamengo Mas quem é João É preciso saber quem é o João o que ele quer de onde ele vem Na verdade são os clubes que contratam os atletas Na verdade nós só registramos os atletas Na verdade acredito eu quem tem que sofrer uma investigação maior são os responsáveis os administradores dessas escolinhas DEPOIMENTO DO SR VLADEMIR MONJE Advogado da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro FERJ Prestou os seguintes esclarecimentos Só corroborando com o que o Marcelo e o Enéas já falaram talvez a CPI pudesse ampliar a maneira como a Federação atua porque já existe a questão do contrato de formação de atleta Para que nós possamos expedir esse certificado de clube formador existem itens que a Federação fiscaliza Para a Federação poder liberar um certificado de clube formador o clube tem que cumprir uma série de exigências entre as quais comprovar documentação de profissionais de Educação Física Nutrição Então o clube que se dispõe a ser considerado clube formador tem que cumprir esse rol de exigências Esse dossiê vem para a Federação a Federação o examina faz um checklist e encaminha uma equipe para vistoriar as dependências Alguns poucos clubes já fizeram isso e só um clube até hoje no Rio de Janeiro conseguiu o Nova Iguaçu Futebol Clube que cumpriu todas as exigências Os outros clubes ainda não obtiveram A Federação fez uma série de exigências e os clubes estão cumprindo É a forma que a Federação tem hoje de atuar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 222 CD144292764773 nesse campo mas é uma questão ainda muito limitada Ela precisa ser provocada para a Federação poder atuar Então talvez a CPI pudesse ampliar isso criar uma forma mais abrangente de atuação obrigando os clubes de repente a apresentar esses contratos como o Marcelo falou apresentar a documentação certidões criminais como senhora falou para encaminharmos para o Ministério Público Seria uma forma de ampliar um trabalho que a Federação faz ainda de forma bem restrita bem específica A senhora fez até uma colocação boa Nesse sentido o nosso estatuto também não oferece essa amplitude toda Eu ia discutir uma questão mas agora me fugiu Pausa Só para dar um exemplo de como a Federação se preocupa com essa questão o Enéas e o Marcelo talvez possam dar maiores informações o Presidente da Federação há algum tempo exigiu que as fichas dos contratos de jogadores viessem acompanhadas de atestados médicos para mostrar que o atleta tem condições ou possui os requisitos básicos para poder disputar uma partida de futebol para evitar que haja um incidente no campo Reunião realizada na Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Esclarecimentos sobre providências para formação de força tarefa no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro acerca de processos sobre desaparecimento de crianças e adolescentes Realização de exames de DNA em ossadas encontradas entre os anos 2000 e 2009 DEPOIMENTO DO SR MARCELO MAIA Delegado Titular da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima DCAV CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 223 CD144292764773 Fez os seguintes esclarecimentos O Dr Fernando Veloso em razão de agenda externa ele está lá no Palácio Guanabara não pôde comparecer mas pediu que nós três aqui déssemos total atenção aos Deputados e às mães das meninas desaparecidas Na DCAV especificamente a Delegacia onde eu estou nós não temos nenhum procedimento em que se investiguem essas adolescentes que foram citadas Pelo que me lembro esses procedimentos estão na DPCA E ficou traçado para a DCAV naquela época pela Chefe de Polícia Martha Rocha que a gente conseguisse a qualquer custo a prisão do Fernando O primeiro passo foi dado o Fernando foi preso foi pego Depois de várias diligências em vários endereços na casa de familiares ele acabou se sentindo pressionado e se entregou Fomos até a uma empresa em que ele trabalhava em Macaé também ficamos vários dias esperando ele aparecer lá porque o contrato dele Ele foi chamado para rescindir o contrato pela ausência dele Ele falou que iria com o advogado e a gente ficou lá esperando Ele não apareceu mas acabou se entregando depois na delegacia DEPOIMENTO DA SRA ELEN SOUTO Delegada da Divisão de Homicídios Trouxe as seguintes informações Como a Deputada disse meu nome é Elen eu sou Delegada da Seção de Descoberta de Paradeiro que funciona dentro da Divisão de Homicídios Naquela reunião com a Dra Martha Rocha ficou estabelecido um compromisso aqui de que nós levantaríamos novamente novamente não levantaríamos faríamos uma pesquisa de encontro de ossadas nesse período de 2000 a 2009 que abrange o período de desaparecimento das meninas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 224 CD144292764773 Às mães e avó que estão presentes aqui o desaparecimento da Gisela é a única investigação que está lá na Seção de Descoberta de Paradeiro que está na Divisão de Homicídios A investigação dessas outras meninas Larissa Thaís estão todas na DPCA E o Departamento de Telecomunicações da Polícia já fez esse levantamento de encontro de ossadas só que como é um período em que nós não tínhamos os laudos de necropsia dessas ossadas inseridos no sistema a análise está sendo manual Eu tenho o número total das ossadas encontradas nessa quase uma década de 2000 a 2009 só que isso ainda não foi depurado porque a análise é manual Eu vou sentar no IML Foram encontradas nesse período 213 ossadas Temos que depurar isso ainda e está sendo depurado Eu vou sentar com a Diretora porque eu preciso acessar o laudo no próprio IML não está no sistema para analisar em cada laudo de necropsia quais seriam de meninas naquele perfil de até 13 anos e quais de adultos Nessas 213 deve haver adultos e deve haver crianças Então esse é o passo que está sendo dado Essa pesquisa também foi demorada O DGTIT demorou a fazer a pesquisa Eu a recebi semana passada Vou sentar com a Diretora do IML para ver cada laudo um por um E o segundo passo é assim Nós nos detivemos em pesquisar apenas as ossadas Só que eu estivesse pensando que a ossada nos limita ficase só no título encontro de ossada Então eu vou pedir ao Geraldo ele já está com essa incumbência aí o número vai ser bem maior nesse mesmo perfil a pesquisa de vítimas de homicídios e de encontro de cadáveres para aumentar o título Não necessariamente foi encontrada uma ossada na época CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 225 CD144292764773 Só que quando ele me der essa resposta eu já vou ter concluído esse encontro de ossadas essa pesquisa essa depuração desses laudos de necropsia das ossadas e as mães já vão ter sido encaminhadas então o material genético já vai estar no IPPGF E quando terminarem essas pesquisas dos homicídios e encontros de cadáveres o material já vai estar lá então o confronto genético já vai ser feito Então o que nós vamos fazer agora é depurar uma por uma essas 213 ossadas e encaminhar as mães E a segunda pesquisa é homicídios e encontro de cadáveres mas o material genético das mães já vai estar lá entendeu É um trabalho E nós estamos na construção Não sei se a senhora sabe que vai ser criada a Delegacia de Pessoas Desaparecidas A gente está nessa construção Então isso demora o dia inteiro Mas eu vou sentar com ela Eu espero que demore 1 semana Eu vou marcar umas duas vezes por semana um total de 5 dias para tentar analisar todos os laudos DEPOIMENTO DO SR GILSON PERDIGÃO Delegado Titular da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente DPCA Fez os seguintes comentários Deputada eu assumi a Delegacia há poucos meses substituindo a Dra Patrícia Infelizmente eu não participei dessa primeira reunião mas eu estou a par dos inquéritos eu os estou acompanhando Apesar de já estarem tramitando há algum tempo a gente tem todo o empenho em cima desses inquéritos um deles inclusive já está em fase de conclusão Além do próprio retrato falado nós temos prova testemunhal de reconhecimento em relação ao Fernando um deles Em relação aos outros CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 226 CD144292764773 nós não temos esse material ainda mas existe todo o empenho em consegui lo Estreitando agora ainda mais os laços com a Dra Elen até com a criação dessa nova delegacia que vai concentrar as investigações com o nosso conhecimento já junto com a DCAV eu acho que isso vai facilitar muito o trabalho da Polícia Civil O retrato falado apresenta semelhanças Ele nunca vai ser uma figura igual Ele é para dirigir vamos dizer a investigação Nós temos o retrato falado e prova testemunhal inclusive Essa forma de tentar vamos dizer dirigir a responsabilidade para alguma vingança pessoal por exemplo de uma exnamorada que não estava satisfeita com o fim do relacionamento é muito comum é uma prática muito comum desses criminosos Eles geralmente agem assim e alegam isso Mas pelas investigações pelo material que nós temos ali não existe dúvida nenhuma DEPOIMENTO DA SRA ELISABETE MARTINS DE LIMA BARROS Mãe de criança desaparecida Fez os seguintes comentários e questionamentos O meu nome é Elisabete Martins de Lima Barros Sou a mãe da Thaís de Lima Barros que está sumida desde o dia 22 de dezembro de 2002 Então são 12 anos e 5 meses está fazendo hoje completando Eu quero tirar uma dúvida com a senhora Dra Elen porque eu não entendi o tempo para fazer o DNA É após a Delegacia de Desaparecidos que a senhora vai fazer o DNA ou é a partir de hoje que vai correr o tempo Mais uma pergunta também sobre a progressão de imagem como a senhora conseguiu e como eu poderia conseguir já que o caso da minha filha CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 227 CD144292764773 já virou processo Está em Bangu mas eu já tentei já fui à Federal já fiz o que eu podia fazer para tentar fazer a progressão de imagem Como já tem 12 anos e 5 meses a minha filha está hoje totalmente diferente do que era Ela também já está diferente Imagine a minha que já tem 19 anos se ela estiver viva Eu sei que há possibilidade de ela estar morta também Eu tenho consciência disso É por isso que nós tivemos tratamento psicológico através do Portal Kids Então nós temos essa consciência também DEPOIMENTO DA SRA MARIA DE LOURDES DE CAVALCANTI Avó de criança desaparecida Fez os seguintes comentários e questionamentos Eu queria saber se há alguma notícia de algum suspeito de alguma coisa porque já faz uns 2 anos que nós não temos notícia nenhuma Então eu queria saber porque isso está deixando a gente doente porque a gente não sabe nada não entende nada Estamos à procura Eu ainda procuro até hoje Porque desde o começo quando a mãe dela estava grávida era eu que ficava no sofrimento Saio às madrugadas às vezes Alguém às vezes liga e diz Ó eu vi uma igual Vai a avó só a avó Eu queria saber se vocês lá da Homicídios têm alguma coisa que possa Sobre aquele retrato falado que tem lá no processo eu queria saber se houve alguma coisa alguma mudança DEPOIMENTO DA SRA RAQUEL GONÇALVES CORDEIRO DA SILVA Tia de criança desaparecida Fez os seguintes comentários e questionamentos Bom dia A minha pergunta é para a Dra Elen Na verdade a Elisabete já falou tudo o que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 228 CD144292764773 eu queria saber mas eu queria saber uma coisa da senhora a partir do momento em que for feito o envelhecimento das fotos como vai ser a divulgação Ah porque na ocasião em que a Larissa foi sequestrada após um tempo foi levado um menino também E ele disse que quando foi solto na preventiva o advogado dele falou para ele que era para ele tomar muito cuidado porque a família ia armar alguma coisa contra ele DEPOIMENTO DA SRA WALTÉA FERRÃO RIBEIRO Presidente do Portal Kids Prestou os seguintes esclarecimentos Em primeiro lugar eu gostaria de agradecer o empenho dos senhores todos principalmente da Deputada Liliam Sá que acompanha nosso trabalho desde que nós nos lançamos na defesa dos direitos humanos há 15 anos E nós não estaríamos aqui hoje se não fosse a intercessão da CPI da qual ela é Relatora e do seu empenho pessoal porque eu sei que ela tem muito carinho pelas famílias das meninas tem muito respeito também e acredita muito no trabalho da nossa instituição Eu gostaria de agradecer muito aos senhores pela prisão do Fernando porque foi algo em que a gente veio trabalhando desde 2004 incansavelmente Ninguém acreditava que ele iria ao tribunal Então nesse dia todas a mães e falo aqui por elas muitas delas estão doentes e não puderam vir aqui hoje ou foram impedidas pelo trabalho se sentiram muito contempladas pela prisão dele Eu gostaria de mais uma vez oferecer todo o conhecimento que o Portal Kids a instituição tem a respeito desse caso Eu pessoalmente porque sou jornalista fiz uma investigação jornalística em cima desse caso e tenho muitos dados sobre ele CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 229 CD144292764773 Estou à disposição dos senhores para o que os senhores precisarem da instituição porque também o meu agradecimento vai para os policiais porque nós não teríamos chegado a esse ponto se não fosse o Inspetor Gilvan Ferreira o Inspetor Marcus Guimarães o Delegado Leonardo Tumiati a Inspetora Roselaine o Inspetor Robson Fontenelle Graças a eles o Fernando foi preso Então o nosso agradecimento vai também para eles E eu gostaria de pedir aos senhores E eu gostaria de pedir aos senhores uma atenção especial porque existe um dossiê e a gente aponta diversas linhas dentro dessa investigação A Amanda Nascimento Gonçalo que foi a única menina encontrada morta teve um sequestrador que foi identificado pela Delegacia de Homicídios o Carlos Alberto Ferreira de Castilho Quando ele pegou prisão preventiva 2 meses quando ele saiu foi posto em liberdade porque não foi flagrante ele confessou o assassinato da Amanda O Delegado que era o Dr Alexandre Gusman havia sido trocado entrou outro e o Carlos Alberto escapou O Carlos Alberto mencionou que ele trabalhava em conjunto com uma outra sequestradora a Edna Pereira de Souza que foi a sequestradora da Israylane uma menina que foi encontrada e ela teria sido reconhecida pela família da Caroline Menezes Então esses dois sequestradores eu não sei porque eu pedi uma investigação a respeito do que sabia a Edna e isso nunca foi feito Eu não sei se a Edna está solta ou se ela está presa eu não tenho conhecimento disso mas eu gostaria que fosse feita a caça ao Carlos Alberto Ferreira de Castilho porque ele é um assassino confesso ele matou a Amanda com requintes de crueldade Ela não foi morta Existe uma denúncia de que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 230 CD144292764773 ela teria sido morta por tráfico de órgãos O corpo dela foi queimado Ela não foi morta no local em que o corpo foi desovado que é num terreno em Manguinhos Esse homem sabe de muita coisa Eu pedi até uma acareação do Carlos da Edna e do Fernando A Edna sabe de muita coisa Está tudo no dossiê mas eu vou lhe passar de novo 72 AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DO CEARÁ Há algumas especificidades no Estado do Ceará em Fortaleza por exemplo o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes melhorou com algumas iniciativas Houve uma redução na exploração sexual de crianças e adolescentes com a criação de uma delegacia especializada em crimes contra crianças exploradas no estado O Ceará possui um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes só que ele está defasado precisa ser reavaliado reformado A ideia é fazer isso conjuntamente com a sociedade civil e não apenas o poder público não apenas o Estado e sua estrutura mas trabalhando com os movimentos sociais com as organizações inclusive por uma questão de legitimidade e porque o plano não funcionaria sem a participação da sociedade civil No ranking da Polícia Rodoviária Federal sobre ponto vulneráveis a exploração sexual de crianças e adolescentes passou para sexto lugar o tráfico de drogas em especial o crack tem levado muitas adolescentes para exploração sexual em troca da droga A Vara da Infância apontou em 2011 2340 dois mil trezentos e quarenta processos contra a dignidade sexual de criança e adolescente a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 231 CD144292764773 Juíza Titular da 12ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça Dra Maria Ilna Lima de Castro declarou que onde a renda per capita é menor o índice de exploração é maior que a rede de exploração mudou de tática agora eles alugam flats e casas explorar as meninas Infelizmente os voos Chats ainda são uma realidade no estado A Rua Tabajaras foi apontada como o ponto de exploração sexual mais critico da redondeza por lá existir Boates que usam adolescentes para a prostituição foi visto uma delegada da delegacia de proteção ao turista com uma arma em punho colocando uma adolescente para dentro da boate A praia de Iracema e a Barra do Ceará foram citadas como points para os aliciadores que trabalham com agenciadores de ponta como garçons taxistas donos de hotéis e motéis pequenos comerciantes Apesar dos esforços do governo ainda é gritante a exploração sexual de meninos e meninas na cidade de Fortaleza A fragilidade da rede de proteção é visível visto que faltam investimentos em segurança pública não há fiscalização nos motéis a polícia não é equipada adequadamente e ainda faltam policiais em cerca de 150 municípios há déficit de 3 mil policiais Não existem defensores públicos em 150 Comarcas a impunidade é latente e a omissão de autoridades também ficou clara em nossa diligência visto o envolvimento de alguns figurões envolvidos nas redes de exploração sexual de crianças e adolescentes A Rede é bem estruturada com flats bem montados com estruturas de hotelaria perfeitamente prontas e acabada que passa por rede de taxistas barracas de praia Ficou bem mais estruturada e de difícil alcance Ficou claro que a impunidade é a regra nesse tipo de crime CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 232 CD144292764773 Um caso emblemático foi denunciado o prefeito de Milagres Hellosman Sampaio foi apontado em algumas oitivas como pedófilo e mandante de crimes em sua cidade cabe ao Ministério Público uma investigação DENÚNCIA PREFEITO DE MILAGRES Hellosman Sampaio Lacerda comete crime de pedofilia em Milagres há muitos anos E aí já é condenado Recorreu Está em liberdade foi condenado a 8 anos e 3 meses Recorreu do processo nem anda este nem andam os demais processos que envolvem o nome dele Todos estão parados todos O que anda são as manobras jurídicas e advocatícias para manter os processos paralisados parados Esse crime do Fabrício vai prescrever E foi o único caso que nós conseguimos levar a julgamento mas tem suspeita de outros crimes Todas as pessoas que depuseram contra ele no caso Fabrício morreram todas assassinadas Morreram todas a única viva é uma senhora que está fora do Estado que foi colocada dentro do programa de proteção às vítimas de violência Hellosman foi vítima de um atentado uma desavença entre o abusador e o abusado que começou a ser abusado aos 12 anos O Emanuel era Secretário de Esportes da Prefeitura de Milagres candidato do Hellosman a Vereador e seria o Vereador mais bem votado segundo o próprio Hellosman O fato é que o abusado virouse contra o abusador e deu quatro tiros dos quais somente dois detonaram e somente um pegou no tórax Ele está preso e o outro é o Prefeito da cidade de Milagres Foram dois mandatos 8 anos colocou uma sobrinha para cumprir o interregno foi eleito novamente diz onde ele quer dizer e diz de maneira CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 233 CD144292764773 aberta e acintosa que ele tem proteção política e o pessoal dos direitos humanos não o pega porque ele tem dinheiro e tem poder político Hellosman Sampaio Lacerda quando se lançou candidato a Prefeito novamente estavam presentes na convenção o Deputado Fulano Fulano Basta ver o mapa eleitoral é muito fácil saber quem tem interesse no curral eleitoral de Milagres e quem é beneficiado com os votos daquela cidade portanto por consequência quem lhe dá blindagem política O Emanuel que atirou estava na lista dos seus candidatos a Vereador mas não veio de Fortaleza mesmo com toda a pressão feita pela sua mãe que agora já está do lado do Prefeito e viaja constantemente para Fortaleza até mesmo de avião levando feiras presentes dinheiro carne e tudo Mas parece que o Emanuel está com medo eu também estaria Essa advogada sua vice frequenta constantemente a casa da mãe do Emanuel incentivando o Emanuel a mudar o depoimento Hellosman disse em reuniões que a Comissão Nacional de Direitos Humanos não é problema não faz medo e que ele é político tem voto e dinheiro que é o mais importante Pontos Positivos A criação de delegacias especializadas em quatro micro regiões do estado e ampliação do quadro de delegados Ampliação dos CRAS Fortalecimento dos Conselhos Tutelares Pontos vulneráveis O Estado do Ceará possui 184 Municípios e não há delegacias civis em 150 deles Isso é muito grave As delegacias da mulher e as da criança não CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 234 CD144292764773 estão devidamente equipadas a maioria fecha nos fins de semana e feriados pois não tem pessoal efetivo O déficit de pessoal na Polícia Civil é de pelo menos 3 mil profissionais A ação de segurança pública nos Municípios do interior extremamente militarizada como também está na Capital Aí ocorrem que as prisões são ilegais os flagrantes são ilegais o que prejudica os inquéritos que acabam sem conclusão Quanto à Defensoria Pública são 135 Comarcas sem Defensores Públicos Há necessidade urgente de Defensores Públicos A vítima é a parte mais vulnerável sobretudo sendo criança e Adolescente vítimas de abuso e exploração sexual A CPI colheu vários depoimentos que passaremos a transcrever DEPOIMENTO DA SRA MARIA ILNA LIMA DE CASTRO Juíza da 12ª Vara Criminal de Fortaleza CE Disse que a 12ª Vara Criminal foi criada em 1998 primeiro para crimes contra crianças e adolescentes o que fez com que aumentasse muito o número de processos A Vara lidava com vários tipos de crime exceto júri trânsito crime de menor potencial ofensivo e entorpecentes Disse que apresentou uma proposta ao Tribunal de Justiça para que fosse delimitada a competência para crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes O Tribunal atendeu a solicitação e a Vara passou a ter competência exclusivamente para o julgamento de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 235 CD144292764773 Segundo relatou a equipe conta com um Defensor um Promotor e o Diretor de Secretaria Também há uma psicóloga cedida pela Prefeitura e uma assistente social cedida pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Antes da audiência a psicóloga ou a assistente social presta atendimento à criança ou adolescente Em seguida a criança ou adolescente é encaminhada ao CREAS Disse que muitos autores de crimes sexuais tem sido punidos desde então bem como ressocializados destacando o fato de que muitos tiveram que mudar de profissão pois a usavam para tais práticas como é o caso de aliciadores que trabalhavam como motoristas de táxi DEPOIMENTO DO SR FRANCISCO CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Promotor de Justiça da 12ª Vara Criminal de Fortaleza CE Segundo o depoente quando se fala de exploração sexual primeiro de tudo é necessário tratar do motivo dessa exploração A seu ver o mais antigo e mais clássico é a desigualdade social As vítimas de exploração sexual padecem da ausência da figura paterna o que se torna um fato preponderante não somente para a prática do ato infracional mas para que esse jovem seja vítima da exploração sexual Mencionou o crack como um dos motivos de toda essa a mazela que enfrentamos hoje no nosso País Destacou também a glamourização da prostituição feita por meio da mídia principalmente nas novelas Considerou mais importante pensar na prevenção do que na repressão nessa questão do combate à exploração sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 236 CD144292764773 Disse que é mais fácil fazer o combate à exploração sexual em bares e hotéis Todavia a questão é mais complicada nas esquinas onde as garotas estão à espera de clientes abordando os que por ali passam situação essa mais difícil de reprimir Comentou ainda que em casos de exploração sexual a garota normalmente não entende que está sendo vítima de um crime Então ela não vai depor não vai dizer que aquele crime efetivamente aconteceu e sem a palavra da vítima é muito difícil qualquer medida de repressão Uma garota de 15 anos que começa a andar em carros importados começa a ter acesso a aparelhos celulares de última geração roupas caras perfumes não quer deixar essa vida para não perder o acesso a esses bens Relatou o caso de uma garota entre 10 e 11 anos que combinou um programa com um homem maior de idade por um valor inferior a dez reais O processo só chegou à Promotoria porque como o réu não tinha dinheiro para pagar diante da recusa da vítima em continuar o programa resolveu estuprá la Se ele tivesse pago o valor solicitado esse fato teria passado desapercebido Disse que na faixa de 12 a 15 anos há muitas garotas em situação de exploração sexual e muitas são exploradas pela própria família Indagado pela Relatora sobre casas alugadas por estrangeiros para serem utilizadas como prostíbulos inclusive com a exploração de crianças e adolescentes chegando a custar até cinco mil reais o ingresso nesses locais não soube informar a respeito desses fatos e de possíveis inquéritos policiais nesse sentido CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 237 CD144292764773 DEPOIMENTO DO SR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua Comentou a questão da degradação da família Mencionou o caso de um processo que o pai e a mãe não queriam ficar com o filho Um tentava jogar para o outro a responsabilidade Disse que os valores da sociedade brasileira estão se perdendo por conta de vários fatores Há uma necessidade de valorização da família a seu ver Mencionou a alteração na competência da 12ª Vara Criminal para que ela pudesse ter mais eficiência e finalizou dizendo que o combate à exploração sexual é um problema de toda a sociedade mas que o Judiciário não está alheio a essa questão DEPOIMENTO DA SRA BETHROSE Presidenta da Comissão de Infância e Adolescente da Assembleia Legislativa do Ceará Disse inicialmente que a Assembleia Legislativa por meio da Comissão da Infância e Adolescência vem cumprindo o seu papel no combate ao abuso à exploração sexual no Estado Relatou que recentemente foi concluímos a campanha regional Quem Cala Consente Violência Sexual contra Criança e Adolescente é Crime Essa campanha conforme o depoimento prestado percorreu todas as regiões do Estado contemplando 183 Municípios cearenses no período de 1 ano formando 6 mil multiplicadores entre autoridades do Poder Público representantes das entidades da sociedade civil conselheiros tutelares conselheiros de direitos educadores pais estudantes da escola pública e no total participaram 490 escolas do Estado do Ceará CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 238 CD144292764773 Após o término da campanha segundo a depoente foi realizada uma grande audiência pública ocasião em que foi prestado conta dos objetivos alcançados bem como foram detectados os principais problemas como a insuficiência do CREAS Centro de Referência Especializado de Assistência Social e de delegacias especializadas para atender toda demanda do Estado e a ausência de um programa estadual que possa oferecer alternativa para meninos e meninas em situação de exploração sexual como profissionalização ou transferência de renda Comentou a depoente que em face dos problemas detectados nessa audiência pública realizada pela Comissão no dia 22 de maio foram realizados os seguintes encaminhamentos implantação de delegacias especializadas no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em 4 microrregiões do Estado Juazeiro do Norte Iguatu Crateús e Sobral ampliação do número de delegados e da quantidade de CREAS fortalecimento dos Conselhos Tutelares implantação de delegacias plantonistas e a solicitação de anexar o documento da Oficina Exploração Sexual e Grandes Obras realizada em Porto Velho em agosto de 2011 Mostrou preocupação com a realização da Copa do Mundo que a seu ver pode gerar grandes problemas de exploração sexual DEPOIMENTO DA SRA FERNANDA PESSOA Vice Presidenta da Comissão da Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará Destacou que a luta contra a exploração sexual não deve ser centralizada no agressor Segundo a depoente a sociedade ainda insiste em nos preconceitos de que crianças são miniaturas de adultos que não tem CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 239 CD144292764773 direito à expressão e que mentem e inventam sobre o que dizem Registrou ainda o silêncio das famílias diante das denúncias Destacou a importância de diagnosticar as vítimas e os agressores bem como qualificar os equipamentos de repressão e prevenção à exploração sexual infantojuvenil Disse que há casos de exploração por determinação dos pais e outros em que as vítimas nem sequer sabem quem são seus pais DEPOIMENTO DA SRA TANIA DE FÁTIMA GURGEL NÓBREGA ExDeputada Estadual pelo Estado do Ceará Foi Relatora da CPI que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará fez no período de abril a dezembro de 2005 Mencionou que das denúncias recebidas pela Comissão apenas 15 se transformaram em processos e muitos desses processos ainda estão em andamento ou sem resultado concreto Disse que a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado juntamente com as Prefeituras Municipais tem adotado políticas de assistência social no sentido de ajudar crianças e adolescentes DEPOIMENTO DO SR MÁRIO MAMEDE Superintendente do Instituto de Previdência do Município IPM Disse que apesar das investigações feitas por Comissões Parlamentares de Inquérito ainda há problemas muito graves de exploração sexual no Ceará Destacou a situação de miséria social como um dos fatores responsáveis por esse problema já que o Estado mantém um nível assustador de desigualdade social de separação social de abandono social que se somam ao turismo sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 240 CD144292764773 Destacou também o problema do consumo de drogas pesadas e a tolerância ao consumo de bebida alcóolica por jovens Criticou o fato de que dos 184 Municípios 150 não possuem delegacia de Polícia Civil Relatou um caso emblemático de pedofilia envolvendo o Prefeito da cidade de Milagres Hellosman Sampaio Lacerda que vem sendo denunciado faz vinte anos Segundo o depoente as vítimas são atraídas com celulares roupas reforma na casa da família entre outros agrados Disse o depoente que quando essa técnica não funciona ele usa a violência como ocorreu com um garoto chamado Felício violentado após ser rendido por capanga do Prefeito Mesmo com a realização de duas CPIs esse pedófilo foi blindado e continua no poder Segundo o depoente ele já foi condenado a 8 anos e 3 meses porém recorreu encontrase em liberdade Disse ainda que os demais processos que envolvem o nome dele estão todos parados correndo risco de prescrição Relatou que há pouco tempo Hellosman foi vítima de um atentado por parte de uma vítima cujo abuso teria começado aos 12 anos Tratase de Emanuel Secretário de Esportes da Prefeitura de Milagres candidato de Hellosman a Vereador Segundo o depoente houve desentendimento entre eles e esse homem que sofreu abusos do Prefeito durante muitos anos disparou quatro tiros dos quais somente dois detonaram e somente um atingiu o tórax do Prefeito Concluiu que falta vontade de resolver o problema porque parte desse problema esbarra em gente alta seja do trade turístico seja do trade hoteleiro além de haver participação da Polícia CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 241 CD144292764773 Disse que nas atividades em Fortaleza do crime organizado sempre existe a participação de policiais ou expoliciais Ainda comentou que as estatísticas no Estado relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes são camufladas pelo próprio poder público Também segundo o depoente o comércio de drogas é feito quase que abertamente inclusive com um sistema de teleentrega de drogas com entrega em casa Relatou um incidente em que uma pessoa importante foi pega em flagrante levando droga para uma boate O resultado foi a demissão do Secretário e do Delegado DEPOIMENTO DA SRA ELIANA GOMES Vereadora do Município de Fortaleza Disse que foi diagnosticada uma rede criminosa no Estado com 74 pontos Relatou que na Barra do Ceará foram encontrados 22 locais inclusive com meninas de 9 e 10 anos Entre os locais em que as jovens são exploradas encontrase a Praia de Iracema e os bairros Grande Bom Jardim e Janguruçu os polos mais pobres Explicou que a rede criminosa se estende para os locais mais pobres da cidade de Fortaleza Mencionou ainda que há donos de restaurante que participam dessa rede de exploração inclusive com preços tabelados o que faz com que na Barra do Ceará o prato de comida custe 25 reais e na Praia de Iracema onde garotas são exploradas de 100 a 150 reais Lanchonetes e restaurantes tem sido alvo de investigações inclusive parlamentares e quando alguma ilegalidade é descoberta as autoridades que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 242 CD144292764773 estão investigando sofrem ameaças Apesar disso já houve estabelecimento fechados como resultado de investigações feitas Disse que os motéis não têm mais fiscalização e destacou o grande problema da impunidade sobretudo quando esta envolvido alguém poderoso Mencionou ainda a questão do abuso cometido dentro de casa Assinalou a importância dos Conselhos Tutelares funcionarem 24 horas por dia e a necessidade de criação de mais uma delegacia de combate à exploração de criança e adolescente pois uma só não é suficiente para atender os casos de exploração sexual DEPOIMENTO DA SRA IVANA TIMBÓ Delegada Titular da Delegacia de Combate à Exploração de Criança e Adolescente Disse que a DECECA a única do Estado do Ceará é totalmente insuficiente para atender a todas as ocorrências que envolvem exploração sexual infantil e que é feito um cronograma de viagens Comentou a dificuldade de investigação da exploração sexual infantil em face do costumeiro silêncio das vítimas e das testemunhas Disse que antes de comparecer à reunião da CPI teve de fazer uma ocorrência envolvendo um homem de Maceió encontrado no motel com uma adolescente de 17 anos outra de 14 duas de 13 anos e um menino de 10 anos O flagrante foi lavrado e o home está preso DEPOIMENTO DO SR DEMITRI NÓBREGA CRUZ Secretário de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Fortaleza Disse que existe na cidade e no Estado uma cultura e uma mobilização permanentes por meio da sociedade civil organizada de repudio à violência CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 243 CD144292764773 sexual como um todo tanto na modalidade de abuso quanto na modalidade de exploração Todavia explicou que oficialmente ou publicamente a grande maioria das pessoas repudia a violência sexual contra crianças e adolescentes mas na prática ainda há uma cultura de mercantilização muito forte que impulsiona esses jovens em direção à prostituição para obterem bens Disse que na maioria quem se envolvem com crianças e adolescentes não são pessoas ligadas a redes criminosas e a maioria são homens Ressaltou a necessidade de políticas públicas permanentes de enfrentamento à violência sexual contra criança e adolescente DEPOIMENTO DO SR MAXIMIANO LEITE PeritoGeral da Perícia Forense do Estado do Ceará No seu entendimento a Perícia Forense está incluída perfeitamente dentro do objetivo da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes mesmo porque a Perícia Forense tem como missão elaborar laudos de perícia por crime com qualidade e em prazo legal quando solicitado pelas autoridades bem como diminuir a impunidade por meio de provas materiais do crime Nesse sentido disse que o Estado do Ceará está dando apoio à Perícia Forense com uma nova estrutura física e também com um concurso em andamento para admitir 177 novos peritos DEPOIMENTO DA SRA HELENA CARVALHO Coordenadora de Medicina Legal do PEFOCE CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 244 CD144292764773 Disse que o abuso sexual ocorre de forma dissimulada dentro das e que a maioria dessas crianças e adolescentes exploradas viveram abusos no próprio lar Mencionou a importância dos profissionais de saúde denunciarem esses abusos de que tiverem conhecimento em sua atividade apesar do perigo que isso representa DEPOIMENTO DO SR JOATAN FREITAS Assessor para a Política de Crianças e Adolescentes da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas dos Direitos Humanos do Governo do Estado do Ceará Destacou as campanhas que são feitas em parceria com a Assembleia Legislativa como no caso da campanha Quem cala Consente com a participação da Deputada Bethrose Mencionou também a importância da parceria com o Governo Federal por meio do PAIR Plano de Ações Referenciais de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil Comentou ainda a parceria do Governo do Estado com a SDH Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República que tem permitido o enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes Também mencionou um projeto da Polícia Rodoviária Federal uma campanha de coibir a violência sexual nas estradas DEPOIMENTO DO SR RUI AGUIAR RODRIGUES Gestor de programas do escritório do UNICEF em Fortaleza CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 245 CD144292764773 Teceu considerações acerca dos sistemas de acompanhamento e de monitoramento de informações pois se trata de uma das grandes dificuldades encontradas ou seja saber o número de crianças e adolescentes exploradas Disse que o UNICEF fez com a universidade estadual há cerca de 6 anos uma pesquisa muito profunda sobre a situação da exploração sexual em Fortaleza e no interior do Estado identificando os tipos de crime Mencionou que as rodovias representam ameaças muito grandes às crianças e adolescentes Outro aspecto comentado foram as abordagens feitas pelos órgãos de atendimento a essas crianças e adolescentes a qualidade e a efetividade desses atendimentos Destacou ainda a importância de mapear os serviços especializados de psicologia de assistência social e de terapia Audiência realizada no dia 10 de julho de 2012 em Fortaleza com o Governador do Estado Domingos Gomes de Aguiar Filho para levar ao seu conhecimento o resultado da Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e das diligências realizadas no dia anterior Foi feito na ocasião o relato dos fatos apurados pela CPI nos depoimentos do dia anterior e feitas algumas cobranças de medidas importantes de combate à exploração infantojuvenil como por exemplo Criação de novas delegacias de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes Atuação de defensores públicos nessa tarefa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 246 CD144292764773 A necessidade de um trabalho nas escolas inclusive com a criação de uma nova disciplina Criação de guardas municipais Destinação de mais recursos para as atividades de combate à exploração sexual de jovens Maior atenção à questão do turismo inclusive na ocasião da Copa do Mundo 73 AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DA PARAÍBA A diligência da CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado da Paraíba aconteceu no dia 15 de junho de 2012 com o objetivo de ajudar a diagnosticar o que está acontecendo no Estado da Paraíba e poder ajudar todos aqueles que são envolvidos na questão da proteção de nossas crianças e adolescentes A Paraíba está longe de ser um modelo de política pública de planejamento e de execução das garantias dos direitos humanos de crianças e adolescentes Na Paraíba verificamos que a impunidade infelizmente também é grande e que a exploração sexual de crianças e adolescentes não é mais uma atividade individual do cafetão ou da cafetina mas hoje são redes que funcionam exclusivamente para essa atividade criminosa A Paraíba recebeu pelo Disque 100 200 denúncias sendo que menos de 20 chegam aos CREAS Há uma conexão entre a rede de exploração sexual infantojuvenil o crime organizado e o tráfico de drogas Também foram denunciados o envolvimento de policiais militares em rede de exploração sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 247 CD144292764773 A Polícia do Estado da Paraíba como em todo o Brasil à exceção da Polícia Rodoviária Federal não tem sensibilidade para lidar com a criança e o adolescente Outras questões apresentadas durante a diligência foi à preocupação com as grandes obras e o aumento da exploração sexual de crianças e adolescentes nas obras da transposição do Rio São Francisco na cidade de São José de Piranhas como também a iniciação no mundo das drogas Uma denúncia que nos chamou atenção é que por conta da impunidade as famílias das vítimas retiram a queixa por não suportarem a pressão Elas têm medo da rede articulada que existe no Estado As delegacias principalmente de interior não funcionam sábados e feriados O que desestimula as famílias a procurarem a polícia para denunciar É de suma importância o funcionamento da delegacia 24 horas ou ao menos nos horários comerciais feriados e finais de semana Uma denúncia grave que vamos encaminhar para o Ministério Público uma região no Conde em Jacumã tem várias casas inclusive de exploração de adolescentes sendo vítimas dessa questão dessa violência Ponto positivo Projeto Vira Vida do Sesi que formam jovens e adolescentes através de cursos profissionalizantes e os encaminham para o mercado de trabalho Pontos vulneráveis Falta de orçamento para a infância e adolescência CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 248 CD144292764773 Delegacias da Infância não funcionam 24 horas e nos fins de semana Faltam CREAS Propostas para o estado da Paraíba Maiores investimentos na segurança pública aumentar o orçamento para a infância uma Delegacia da Infância que funcione 24 horas porque as Delegacias nos finais de semana não funcionam uma casa abrigo para as vítimas de abuso sexual para que essas crianças não sejam revitimizadas mais CREAS na capital com maiores equipamentos e um atendimento psicológico mais amplo e um acompanhamento mais complexo A CPI colheu vários depoimentos que passamos a transcrever DEPOIMENTO DO SR EDUARDO VARANDAS ARARUNA ProcuradorChefe da Procuradoria Regional do Trabalho da Paraíba Destacou a luta que o Ministério Público do Trabalho vem travando no Estado inclusive com a propositura de ação civil pública que resultou na condenação de pessoas envolvidas na exploração sexual em Sapé Demonstrou preocupação com a desconexão entre órgãos do Poder Público que dificulta a realização desse trabalho Disse ainda que o pai da exploração sexual é o fator econômico social é a miséria Mencionou que a finalidade da Operação Mitang da Polícia Civil é servir de alerta à sociedade para o que está acontecendo e para as competências dessa Polícia já que a Polícia Rodoviária Federal não abre inquérito para apurar a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 249 CD144292764773 Explicou que o mapeamento da rede de exploração sexual de crianças e adolescentes é trabalho da polícia que de acordo com os depoimentos dos seus representantes encontrase sucateada Disse que se trata de um problema de segurança pública que é negligenciada no Estado DEPOIMENTO DO SR ALLEY BORGES ESCOREL Promotor representante do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente CAOP do Ministério Público da Paraíba Disse que infelizmente ainda está muito arraigada na concepção da sociedade a ideia de que quem não presta é a criança ou o adolescente que está sendo vítima de exploração o que acaba gerando a impunidade Mencionou o caso de uma menina abusada sexualmente dentro de casa cuja mãe lhe indagara por que havia feito aquilo com ela em vez de questionar por que seu companheiro havia feito aquilo com sua filha Criticou decisões judiciais como a do STJ que absolvem estupradores de crianças e adolescentes sob a justificativa de que elas já eram experientes e viciadas no sexo Quanto à existência de policiais ou envolvidos nesse sistema de exploração disse que só um caso chegou ao seu conhecimento e que foi solicitada informação setor da Polícia correspondente mas que a resposta foi negativa pois o fato não foi comprovado Quanto a intimidação de autoridades e oferecimento de vantagem disse que nunca passou por essa experiência Todavia confirmou as informações relativas a denúncias envolvendo drogas Afirmou que a droga é um câncer social e que o aumento da criminalidade está ligada ao consumo de drogas alcançando também crianças e adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 250 CD144292764773 DEPOIMENTO DO SR MARINHO MENDES MACHADO Promotor de Justiça Também criticou as decisões judiciais que afastam a incidência do crime de estupro de vulnerável em claro confronto com o que dispõe o Código Penal Criticou ainda o poder econômico o poder político e o poder social que contribuem para essa mazelas da sociedade Destacou a necessidade de aparelhar adequadamente os conselhos tutelares que em alguns casos nem carro tem A respeito de influências externas confirmou a existência de conversa de pé de ouvido telefonemas intimidações de todo jeito com ações Relatou que no ano anterior conseguiu com muito custo um mandado de prisão para prender um rapaz acusado de estupro de 3 meninas de 12 anos Poucos dias depois o mandado foi revogado e as meninas com as famílias sumiram da cidade não comparecendo à audiência De acordo com informações obtidas alguém pagou as passagens dessas pessoas para o Rio de Janeiro e houve uma grande manifestação de populares a favor do acusado DEPOIMENTO DA SRA LUCIANA DA SILVA DUARTE Superintendente da Polícia Rodoviária Federal da Paraíba Disse que a Polícia Rodoviária Federal desde 2003 trabalha com mapeamento de pontos vulneráveis ao longo das rodovias federais e que atualmente atua em mais ou menos 70 mil quilômetros de rodovias e estradas federais Mencionou que no último levantamento no mapeamento do biênio 20112012 os pontos na Paraíba pularam de 29 para 62 pontos Houve um CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 251 CD144292764773 incremento aí de 113 pontos mas que isso não indica aumento da exploração tendo em vista o aumento do leque no mapeamento com foco em 62 pontos Relatou que quando a criança ou adolescente é retirado da situação de risco e encaminhada às autoridades acaba retornando ao mesmo lugar sendo retirada de lá novamente várias vezes Segundo a depoente isso se dá porque a criança ou adolescente ajuda a manter a família com os ganhos da exploração sexual DEPOIMENTO DO SR FABIANO MOURA DE MOURA Juiz de Direito e Coordenador da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital do Tribunal de Justiça da Paraíba Disse que há um ano o Conselho Nacional de Justiça encaminhou recomendação para a criação de espaços próprios para depoimentos sem dano considerando a revitimização das crianças durante o processo Entretanto segundo o depoente o que tem ocorrido nas salas de audiência é o contrário disso Relatou o caso de uma criança abusada sexualmente acompanhada de uma psicóloga que compareceu para depor em uma das varas especializadas e durante o depoimento promotor chegou a perguntar se ela havia gostado se foi na frente e atrás diante do que a menina abaixou a cabeça e respondeu chorando que havia doído muito De acordo com o depoente somase a isso o fato de que essas crianças em geral não são assistidas psicologicamente após o fato havendo um descaso generalizado CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 252 CD144292764773 Disse também que apenas 20 dos abusadores sexuais são punidos e destacou a necessidade de criação de varas exclusivas da infância e da juventude em todos os Estados Também disse que é necessário ampliar mais os CREAS e também os conselhos tutelares inclusive com pessoas capacitadas bem remuneradas e com estrutura suficiente para atender à demanda DEPOIMENTO DA SRA SANDRA MARROCOS Vereadora Vice Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Vereadores de João Pessoa Disse que existe no Estado uma rede organizada de exploração sexual de criança e de adolescente mas que em contrapartida há organizações empenhadas no combate a esses crimes como é o exemplo da REMAR Mencionou a importância de discutir o tráfico de mulheres e o tráfico de travestis Parabenizou o atendimento prestado pelos CREAS pela ousadia e pela coragem desses profissionais DEPOIMENTO DA SRA ELIZA VIRGÍNIA SILVA DE SOUZA Vereadora Relatou as dificuldades dos Conselhos Tutelares que não têm cama não têm lençol nem sequer uma bolachinha para dar a uma criança que porventura chegue lá com muita fome Também chamou a atenção para denúncias feitas contra uma grande instituição encarregada do atendimento a crianças no centro de João Pessoa DEPOIMENTO DO SR ALEXANDRE SOARES DE MELO Representante da Universidade Federal da Paraíba CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 253 CD144292764773 Destacou o alto índice de exploração sexual de crianças e adolescentes juntamente com a utilização de entorpecentes no sertão do Estado notadamente na cidade de São José de Piranhas DEPOIMENTO DA SRA THEMIS GONDIM DE OLIVEIRA Representante da Rede de enfrentamento da Exploração Sexual REDEX da Paraíba Disse que as 200 denúncias do Disque 100 se tornam pequenas diante da realidade da Paraíba porque todos os dias chegam denúncias aos Conselhos Tutelares aos CREAS e ao Juizado Relatou o caso de uma adolescente que foi estuprada dentro de um hotel A Coordenadora da ONG Mulher 8 de Março Irene Marinheiro ligou para a delegacia para o Ministério Público e para o Conselho Tutelar para saber que atitude tomar e em todos esses lugares em vez de procurarem investigar os fatos as pessoas se limitavam a perguntar se ela tinha provas DEPOIMENTO DA SRA VALDÊNIA APARECIDA PAULINO LANFRANCHI Ouvidora de Polícia da Secretaria de Segurança Disse que no Estado da Paraíba não existe polícia de investigação pois a investigação é feita pela Polícia Militar que está altamente comprometida com a corrupção Disse que policiais militares da ativa estão vinculados à vigilância dos hotéis e motéis onde ocorre a exploração sexual de jovens 74 DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA COMISSÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 254 CD144292764773 A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de Turismo Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realizou diligência no estado do Rio Grande do Norte em 04 de junho de 2012 com o objetivo de identificar a vulnerabilidade em que passam crianças e adolescentes que se encontram em situação de exploração sexual como também o funcionamento do Plano de Enfrentamento e ainda o porquê da fragilidade da rede de proteção Realizamos diversas reuniões e audiências públicas com a participação de autoridades que defendem os direitos de crianças e adolescentes e ainda com representantes da rede de proteção Conversamos com o ProcuradorGeral de Justiça Dr Manoel Onofre Neto que deixou claro que não adianta ter Promotorias e Varas da Infância se não houver um fortalecimento do ITEP Instituto TécnicoCientífico de Polícia que não está preparado para dar suporte as demandas O ProcuradorGeral denunciou o ITEP pela falta de estrutura precariedade no atendimento no encaminhamento dos laudos e ainda pela morosidade que contribui para impunidade deste crime Ressaltou também a fragilidade dos órgãos de proteção e do empoderamento das famílias As redes de exploração estão mais organizadas e quando são combatidas se reorganizam em outros locais Outra informação importante é que segundo profissionais da justiça e da segurança pública esses criminosos não usam mais celular o que dificuldade as investigações Após ouvir os órgãos do governo e sociedade civil ficou claro que no Rio Grande do Norte as crianças deixaram de ser prioridade O que vimos foi um estado com sérios problemas de estruturação no que diz respeito à CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 255 CD144292764773 segurança pública Para se ter uma ideia no Rio Grande do Norte existem delegados de polícia que atuam em 20 Municípios Como pode haver uma investigação satisfatória se um delegado não consegue dar conta de apenas 5 Municípios quiçá de 20 O Governo do Estado cortou 84 do orçamento a rede de proteção funciona de maneira precária Pra piorar existe apenas uma delegacia da criança que atende 167 municípios Apesar de o estado possuir um Plano de Enfrentamento a exploração sexual de crianças e adolescentes que foi criado em 2009 nenhum recurso específico foi usado para a implementação das ações do Plano A falta de orçamento prejudica a definição de prioridades para a temática há urgência na reestruturação da atual delegacia da criança e pelo menos a implantação de mais uma A questão do vínculo familiar também foi bastante discutida Pontos positivos O comprometimento do Ministério Público e do Poder Judiciário Pontos negativos Falta orçamento público Falta estrutura no Instituto Técnico Cientifico de Polícia do Rio Grande do Norte ITEP o que acarreta precariedade no atendimento no encaminhamento dos laudos e ainda pela morosidade que contribui para impunidade deste crime Há fragilidade dos órgãos de proteção CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 256 CD144292764773 A Comissão realizou duas audiências públicas nos dias 4 e 5 de junho de 2012 no Estado do Rio Grande do Norte Nessas audiências estiveram presentes várias autoridades que prestaram informações de grande valia para os trabalhos da Comissão Buscamos fazer um relato sucinto dessas exposições DEPOIMENTO DA SRA ROSALBA CIARLINI Governadora do Estado Destacou seu trabalho no Senado como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais e também mencionou sua atividade como médica Pediatra no atendimento e assistência a crianças Disse que foi fundadora da Pastoral da Criança e relatou sua participação na implantação do Conselho Tutelar na cidade de Mossoró Também mencionou a importância do fortalecimento dos Municípios para o enfrentamento dessas questões sociais sem o que fica difícil atingir resultados satisfatórios DEPOIMENTO DO SR MANOEL ONOFRE NETO ProcuradorGeral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Destacou as dificuldades enfrentadas com relação ao funcionamento do ITEP Instituto TécnicoCientífico que dá a base para a prova técnica que na maioria dos casos é bastante complexa nas questões de violência e exploração sexual Referiuse também à preocupação no campo do turismo tendo em vista a realização da Copa do Mundo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 257 CD144292764773 Outro ponto comentado pelo depoente foi a impossibilidade de uma Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente na Capital ter atribuição em todo o Estado do Rio Grande do Norte Finalmente comentou a tendência do Tribunal de Justiça de flexibilizar as normas legais em vigência com relação à exploração sexual de crianças e adolescentes DEPOIMENTO DA SRA MÁRCIA MAIA Deputada Estadual Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte Trouxe à baila a preocupação com a reestruturação da Delegacia da Criança e do Adolescente e com a implantação de pelo menos mais uma sobretudo em vista da Copa de 2014 Criticou a redução na área da assistência social com cortes no orçamento do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente Demonstrou preocupação com a questão do turismo sobretudo com a realização da Copa de 2014 Disse esperar que o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes trate permanentemente essa questão para que se possa evitar uma situação muito pior de exploração sexual contra criança e adolescente aqui no Rio Grande do Norte DEPOIMENTO DA SRA IÊDA FERNANDES DE MACÊDO GOMES Representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSECRN CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 258 CD144292764773 Os aspectos que foram destacados dizem respeito principalmente ao Comitê de Enfrentamento ao Abuso Sexual que existe desde 2004 no Rio Grande do Norte Esse Comitê foi criado com o objetivo de prestar assistência à criança como prioridade absoluta enfocando principalmente a questão do abuso e da exploração sexual Desde 2004 o Plano existe a nível estadual porém não foi ainda implantado por fata de dotação orçamentária DEPOIMENTO DA SRA SAYONARA RÉGIA DE MEDEIROS DIAS Coordenadora PolíticoPedagógica da Casa Renascer Destacou a existência de um Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual aprovado em 2004 Mencionou sua preocupação com a questão orçamentária para a sustentação desse plano Disse que em 2009 foi apresentada uma emenda parlamentar da Deputada Márcia prevendo recursos para esse fim No Plano Plurianual todavia esses recursos não foram incluídos Relatou que dos 167 Municípios do Estado 52 Municípios têm CREAS ou estão em processo de implantação dos CREAS embora seja questionável a qualidade do atendimento Considerou inviável retirar crianças e adolescentes da exploração sexual tendo em vista que a renda dessas famílias é o principal obstáculo a essa solução Essa questão da exploração sexual de jovens é uma relação totalmente mercadológica Seria difícil retirar essas pessoas da exploração sem propiciar uma renda alternativa Nesse ponto elogiou o programa Vira Vida que presta assistência a essas crianças e adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 259 CD144292764773 DEPOIMENTO DO SR MARCOS DIONÍSIO DE MEDEIROS CALDAS Advogado Demonstrou também preocupação com a realização da Copa do Mundo que pode agravar a exploração sexual de crianças e adolescentes Explicitou que boa parte dos agressores sexuais contra crianças e adolescentes são pais avós tios vizinhos padrastos enfim pessoas da convivência da vítima DEPOIMENTO DO SR LEONARDO DANTAS NAGASHIMA Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude Mencionou que seria feita uma capacitação para todos os membros do Ministério Público brasileiro não apenas no Estado do Rio Grande do Norte em relação ao Disque 100 Em vez do encaminhamento das denúncias por email será implementado um novo sistema de acompanhamento Com essa capacitação e com esse novo sistema será possível obter respostas efetivas inclusive dados concretos que possam informar a qualquer pessoa como principalmente à CPI da Exploração Sexual quanto aos casos encaminhados por Município e Estado bem como saber quantos efetivamente tiveram resultado DEPOIMENTO DA SRA ILDETE MENDES Representante do Comitê de Enfrentamento ao Abuso Sexual Lembrou que existe em nível nacional um projeto chamado Saúde e Prevenção nas Escolas do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação e que em Natal as pessoas envolvidas nesse trabalho tem muita dificuldade de acesso às escolas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 260 CD144292764773 Tratase de um trabalho voluntário feito por profissionais da educação e da saúde porém esses agentes encontram bastante dificuldade primeiro por falta de dotação orçamentária e depois pela falta de acesso às escolas para a realização do trabalho preventivo Destacou a necessidade de desenvolver trabalhos envolvendo a questão da sexualidade da criança e do adolescente A respeito desse tema fez a seguinte afirmação A gente não vê a criança e o adolescente como seres sexuados É uma ilusão Nós sabemos que os nossos jovens começam a vida sexual bem mais cedo agora e muitas vezes sem responsabilidade e sem conhecimento do seu próprio corpo Nesse sentido solicitou apoio para que esse programa possa funcionar de forma eficiente e adequada Estes são em resumo os principais aspectos debatidos pelos depoentes nessas reuniões realizadas no Rio Grande do Norte DEPOIMENTO DO SR ANTONIO MURILO DE PAIVA Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC Optou por ler o seu depoimento a partir de documento previamente elaborado cujo teor passamos a transcrever O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CONSEC em conjunto com o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes torna pública a situação crítica vivenciada pelas crianças e adolescentes potiguares os cidadãos e as cidadãs credores de direito que de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 261 CD144292764773 modo geral padecem da ineficiência eou inoperância do Sistema de Garantia de Direitos no estado do Rio Grande do Norte No caos instalado destacamse situações críticas especialmente relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes em que pesem restrições orçamentárias desmonte da política social Considerando que o Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes teve sua deliberação no ano de 2004 e avaliação no ano de 2009 decorridos 08 anos requer dotação orçamentária específica para sua implementação no tocante à execução das metas objetivos e ações Em consonância com análises de contexto discussões e monitoramento da política de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no estado do Rio Grande do Norte apresentamos destaques do resultado da avaliação do referido Plano Estadual como também as principais demandas da sociedade em relação à qualificação dessa política Alguns destaques 1 Ausência de recurso específico para a implementação das ações do Plano nas peças orçamentárias 2 Muitas ações foram desenvolvidas organizações sociais e empresas desenvolveram iniciativas fundamentais porém a visualização do impacto no sentido de mudança de cultura de violência não foi identificada sendo avaliadas aquelas como ações pontuais e que são complementares à política social não podendo ser compreendidas como ações de política pública 3 As ações dos seis eixos do Plano CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 262 CD144292764773 Só para recordar os seis eixos são análise da situação atendimento a esse grupo de pessoas defesa e responsabilização das pessoas ou instituições política de prevenção mobilização e articulação entre Estado e sociedade Governo e o protagonismo infantojuvenil isto é importante destacar para não ficarmos perdidos aqui em alguns momentos se complementam mas isso não se dá de forma ntegrada gerando a fragmentação e o isolamento das ações principalmente no que se refere aos eixos da defesa e responsabilização e do atendimento 4 Articulação deficitária da Rede de Proteção e Promoção de Defesa da criança e do Adolescente ausência de integração entre os atores da Rede desconhecimento dos papéis de cada instância no fluxo de atendimento da Rede configurandose como ausência de formação especializada continuada dos profissionais ausência de mobilização e articulação dos atores que atuam na área O primeiro ponto foi o destaque desses quatro pontos O ponto dois são as principais demandas 1 Necessidade de garantia de implementação e monitoramento do Sistema Único da Assistência Social SUAS isso se dá em todos os leques dos entes federativos para a qualificação da Proteção Social Básica e Especial serviços indispensáveis para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes para garantir o trabalho com crianças e adolescentes e suas famílias desenvolvendo ações de prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente e atendimento psicossocial continuado e especializado aos vitimados e suas famílias com vistas à ressignificação da CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 263 CD144292764773 violência vivenciada e à possibilidade da construção de projetos de vida emancipadores Aqui a gente quer destacar que as ações complementares do ponto de vista constitucional são pontuais e em alguns Municípios e que no Estado a gente tem enfrentado redução em vez de crescimento dessa ação que é muito importante como corroboradora das ações governamentais A realidade no estado apresenta uma grande lacuna entre a denúncia realizada pela sociedade e o acompanhamento especializado às crianças adolescentes e suas famílias em situação de violência sexual Vamos aos dados que são muito importantes No RN há 52 municípios com Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS implantado e em fase de implantação que se apresentam como o principal programa de atendimento direto a crianças e adolescentes em situação de exploração sexual Porém estes apresentam grandes fragilidades na execução do atendimento psicossocial continuado no que se refere à dimensão técnicooperativa e éticopolítica à rotatividade constante das equipes assim como à estruturação dos serviços para a qualificação do atendimento Isto aqui é fundamental Se isto aqui não funciona a gente tem já uma derrota no meio do caminho 2 Reordenamento e qualificação da estrutura policial pede perícias para tender os casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente investigar as redes de exploração sexual denunciadas para o desmonte destas e garantir celeridade e inteligência com vistas a romper com a cultura da impunidade no Brasil A reestruturação da Delegacia de Polícia de Proteção CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 264 CD144292764773 à Criança e ao Adolescente DCA tem recebido um crescente número de denúncias de violação de direitos ano a ano Convém a gente colocar uma nota em 2001 ano de implantação da DCA receberamse 276 denúncias Em 2011 passouse para 869 E assim vai num vetor crescente Já em relação ao levantamento da Matriz Intersetorial de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes baseada no Disque Direitos Humanos Disque 100 entre 2005 e 2010 o RN é o 17º estado com maior número de registro de exploração sexual e quando a análise se dá tanto por 100 mil habitantes que é a taxa básica que a ONU coloca quanto por 5000 habitantes o RN sobe no ranking de registros de exploração sexual para o 3º lugar no Brasil Em relação às capitais Natal é a 3ª por 100 mil habitantes que mais registrou exploração sexual no Disque 100 Vejam os senhores que a situação não é fácil Há demanda de ampliação de delegacias regionalizadas e nós no CONSEC já aprovamos e já enviamos ao Governo do Estado essa solicitação de ampliação e até agora não recebemos nenhuma resposta alcançando municípiospolos como Mossoró Caicó e a região metropolitana preferencialmente em Parnamirim pelo índice de denúncias realizadas 3 É imprescindível e aí a Comissão que hoje visitou vai atestar o que a gente vai dizer agora a reestruturação do ITEP visando à qualificação da sua equipe para um atendimento apropriado às crianças e adolescentes com espaço físico adequado que garanta a privacidade e não revitimização do atendimento nos exames do corpo de delito de conjunção carnal e avaliação psicológica CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 265 CD144292764773 4 Importa ainda explicitar nesse cenário o resultado do levantamento de pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescente realizado pela Polícia Rodoviária Federal entre 2009 e 2010 que insere o RN no nível crítico quanto ao risco da exploração sexual ficando em 6º lugar no ranking brasileiro O que as demais instâncias de defesa e responsabilização da infância e juventude têm realizado diante dessa perversa fotografia do RN em situação de violação de direitos São urgentes ações de fiscalização a partir de evantamentos dessa natureza 5 Necessidade de elaborar uma política de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente que garanta a proteção integral articulando serviços programas e ações das diferentes políticas voltadas para esse público como assistência social saúde educação esporte lazer cultura turismo segurança trabalho e geração de renda Neste ponto conclamamos todos os secretários de Estado dessas áreas a colocarem nos seus planos para os próximos 10 anos políticas ou quadros ou programas que atendam a isso que nós reivindicamos Considerando as desigualdades socioeconômicas como uma das causas da exploração sexual de crianças e adolescentes é fundamental a implantação de políticas de profissionalização geração de trabalho e renda para adolescentes Que essas políticas dialoguem para garantir a promoção e a proteção da criança e do adolescente desconstruindo a perspectiva de serviços e programas fragmentados 6 Prioridade para a criança e o adolescente no orçamento público Que o Plano Pluarianual PPA garanta orçamento suficiente para qualificação e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 266 CD144292764773 execução das políticas sociais e que também seja orçado recurso para o monitoramento do Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes VSCA visto que o orçamento é condição indispensável para a execução da política Não há orçamento específico para execução das diretrizes do Plano de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes Assim como o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente teve sua proposta orçamentária de PPA de R644000000 reduzida para R270000000 resultando em R374000000 Em relação ao Orçamento de 2012 que seria o valor de R93500000 resultou em R15000000 só dá para manter a sede com corte de aproximadamente 84 o que engessa o controle social e impossibilita a garantia de direitos no que diz respeito à prioridade absoluta de crianças e adolescentes Exemplo emblemático da destinação dos recursos que de modo geral é assegurada às crianças e adolescentes potiguares 7 Necessidade de estruturação e formação técnica e política continuada para os conselheiros tutelares 8 Reconhecer e promover os direitos sexuais de crianças e adolescentes enquanto direitos humanos rompendo com políticas de perspectiva moralista e compreendendo os diversos contextos da exploração sexual de crianças e adolescentes DEPOIMENTO DO SR MARCONI ANTAS FALCONE DE MELO Promotor de Justiça Iniciou o seu depoimento manifestandose contrário à PEC 37 Disse que o Governo precisa investir mais em segurança pública De acordo com o CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 267 CD144292764773 depoente a Delegacia encarregada da repressão aos crimes sexuais só existe no papel mas não atua de fato por falta de recursos materiais e humanos Queixouse também dos trotes que são passados para o Disque 100 DEPOIMENTO DO SR JOSÉ FRANCISCO CORREIA JÚNIOR Delegado titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Criança e ao Adolescente DCA Relatou que no último dia 18 de maio foi realizado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com a participação de vários órgãos Disse que está na Polícia Civil há 16 anos e no último ano em outubro assumiu a Delegacia da Criança e Adolescente delegacia criada no ano de 2001 para tratar de todos os crimes de abusos sexuais e maustratos de crianças e adolescentes dos 167 Municípios do Estado do Rio Grande do Norte O depoente considera essa situação como pura demagogia pois não há possibilidade de uma delegacia dar conta dos casos ocorridos em 167 Municípios distribuídos em 65 comarcas no Estado do Rio Grande do Norte Mencionou que apenas na cidade de Parnamirim ele recebe de 20 a 30 denúncias por semana além das solicitações da Promotoria para instauração de inquérito policial Além da falta de delegacias conforme expôs o depoente o orçamento da Polícia Civil vem sendo cortado Há Governos que o orçamento da Polícia Civil vem sendo cortado o que dificulta mais ainda o seu trabalho de nada adiantando o incentivo à realização de denúncias se não houver delegacias suficientes e com condições para atendêlas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 268 CD144292764773 Disse que este ano certamente a delegacia fechará os trabalhos com a marca dos 200 inquéritos dos quais a grande maioria é de abuso sexual de estupro de vulnerável de crianças e adolescentes com menos de 14 anos de idade Além disso ressaltou o número exagerado de presos nas delegacias o que inviabiliza a realização de novas prisões por falta de lugar para acomodar os presos DEPOIMENTO DO SR EUDES CABRAL FIGUEIREDO Pastor e DiretorExecutivo da Convenção Batista do Rio Grande do Norte Destacou os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes que ocorrem em Goianinha e mencionou que há uma acomodação do Conselho Tutelar que alega a necessidade de uma denúncia formal para que possa tomar alguma medida Disse que Natal tem se tornado uma cidade conhecida pelo turismo sexual principalmente na Praia de Ponta Negra entre outras onde crianças e adolescentes são vítimas de exploração sexual Também mencionou a exploração ocorrida dentro de casa em que o jovem tem medo de denunciar e ser penalizado DEPOIMENTO DA SRA VERÔNICA MARIA DA COSTA DANTAS SecretáriaAdjunta de Assistência Social da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Natal RN Disse que tem acompanhado a situação da DCA que juntamente com Conselhos Tutelares e outras instituições e mesmo a própria Secretaria de Assistência órgãos esses que buscam desempenhar com grande relevância e empenho dos seus profissionais seu trabalho no intuito de responsabilizar os CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 269 CD144292764773 agressores e principalmente de garantir a todas as crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual um atendimento digno Todavia ressaltou que de nada adianta o trabalho do CREAS e dos CRAS com essas crianças e adolescentes se não houver um resultado posterior por parte dos demais órgãos Mencionou que a partir de 2009 foram implantados quatro CREAS em Natal Ressaltou que a SEMTAS tem tentado cumprir a sua parte juntamente com outras instituições e até com algumas instituições parceiras como o Projeto Vira Vida com que tem uma parceria muito positiva Disse que há também para a faixa etária de 6 a 15 anos o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Ressaltou sua preocupação com a questão das drogas que tem forte ligação com a exploração sexual de jovens no Estado DEPOIMENTO DO SR FERNANDO MINEIRO Deputado Estadual A seu ver falta articulação entre os entes federados entre o Governo e a sociedade civil no combate à exploração sexual de jovens Além disso mencionou a falta de recursos no orçamento para essas ações Elogiou o trabalho realizado pela Polícia Rodoviária Federal Todavia criticou o andamento desses casos que são encaminhados para outras autoridades não havendo uma articulação posterior entre os diversos órgãos responsáveis pelo combate e punição da exploração sexual de crianças e adolescentes Ninguém fica sabendo o resultado desses processos Sugeriu a criação de um fórum governamental ou intergovernamental para tratar de forma articulada esses temas DEPOIMENTO DO SR PAULO DAVIM Senador da República CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 270 CD144292764773 Ressaltou a estreita ligação que existe no País entre o tráfico e o abuso sexual de crianças e adolescentes Destacou a atuação da Polícia Federal em Natal por meio das operações Ferrari Luz e Corona Disse que se não houver a efetiva participação do Estado não será possível enfrentar esse problema É necessário que as autoridades tenham o mínimo de condição para exercer sua missão Mencionou que Natal é a terceira Capital do País em violência sexual contra criança e adolescente sendo inclusive conhecida fora do Brasil como uma das opções para o inescrupuloso turismo sexual DEPOIMENTO DA SRA JÚLIA ARRUDA Vereadora Deixou clara a sua preocupação com a questão da exploração sexual de jovens em face da proximidade da Copa do Mundo Mencionou a importância das denúncias apresentadas pelas vítimas mas ressaltou uma preocupação com o desdobramento dessas denúncias ou seja com os seus resultados Disse também que há um desafio com relação ao orçamento destinado às ações de proteção às crianças e aos adolescentes Essa política passa pela educação saúde lazer entre outros Destacou ainda a necessidade de combate efetivo ao turismo sexual no Estado DEPOIMENTO DO SR ALIATHAR GIBSON TAVARES DE LIMA Representante da Polícia Rodoviária Federal Disse que a Polícia Rodoviária Federal trabalha desde 2002 no Estado com essa problemática da exploração sexual Em 2006 foi desencadeado um trabalho denominado Operação Mapear que é um trabalho preventivo nas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 271 CD144292764773 rodovias federais com um minucioso levantamento de toso os pontos vulneráveis Segundo mencionou entre esses pontos vulneráveis encontramse postos de gasolina motéis hotéis e bares Ressaltou a necessidade de fortalecimento dos Conselhos Tutelares e de destinação de orçamento para essas atividades Comentou que há alguns Conselhos Tutelares que estão formados mas que não têm atuação DEPOIMENTO DO SR ALCIO HENRY CHAVES DA COSTA Conselheiro Tutelar Destacou o trabalho que o Conselho Tutelar vem fazendo juntamente com o Ministério Público Tem sido feitos trabalhos de panfletagem e também a colocação de adesivos do Disque 100 em viaturas da Polícia Militar com o objetivo de incentivar a denúncia de crimes sexuais contra crianças e adolescentes Disse que nos 167 Municípios do Estado do Rio Grande do Norte já existem 171 Conselhos Tutelares DEPOIMENTO DA SRA MARINALVA CARDOSO Coordenadora do Fórum Estadual da Erradicação do Trabalho da Criança e de Proteção ao Adolescente Trabalhador FOCARN Destacou o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil como sendo o primeiro do País aspecto importante tendo em vista que o Brasil assinou convênio com o Programa Internacional de Erradicação do Trabalho Infantil há 20 anos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 272 CD144292764773 Esse Forum no Estado do Rio Grande do Norte segundo a depoente já funciona há 19 anos Mencionou uma caravana que foi realizada contra o trabalho infantil no Nordeste Mencionou que não só a Copa do Mundo preocupa mas também as vaquejadas e o carnaval festas que também atraem a exploração sexual Comentou ainda a questão do trabalho infantil doméstico muito comum embora proibido pela legislação brasileira Segundo comentou esse trabalho doméstico muitas vezes inclui serviços sexuais DEPOIMENTO DO SR GILSON DE MEDEIROS COSTA Assistente Social e Coordenador do Projeto Vira Vida Explicou que o Projeto Vira Vida foi implantado em 2008 em quatro capitaispiloto Natal Fortaleza Belém e Recife e hoje já está em 16 Estados Disse que em 1997 a UnB fez um levantamento através da PESTRAF e identificou mais de 950 Municípios com casos extremos de exploração sexual contra crianças e adolescentes Mencionou ainda que o Projeto Vira Vida hoje alcança as capitais onde funciona o SESI e que em Natal foi feita parceria com o poder público por meio da SEMTAS utilizando os CRAS e CREAS e também com o Ministério Público e o Ministério do Trabalho e Emprego DEPOIMENTO DO SR JOSÉ ARNOR DA SILVA Diretor Jurídico do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Rio Grande do Norte Relatou o caso da sobrinha de uma empregada sua que foi retirada de casa e violentada A vítima procurou as autoridades locais em São José de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 273 CD144292764773 Mipibu para registrar o fato e até agora a família reclama que não tem uma resposta do Estado DEPOIMENTO DO SR ANTONIO MURILO DE PAIVA Padre Relatou as dificuldades dos Conselhos Tutelares que em muitos Municípios não têm sede não têm sala não computador para fazer a monitoração do SIPIA Isso dificulta o trabalho desses agentes o que faz com que os problemas de exploração sexual de jovens se agrave Estes são os resumos dos atos apurados no Estado do Rio Grande do Norte pelos representantes da Comissão que lá estiveram presentes 75 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO Ficou claro para a CPI que o tráfico de crianças e adolescentes é uma realidade e tem que ser combatido em Pernambuco uma realidade que vai além dos limites territoriais Crianças e adolescentes são sujeitos de direito e precisam ser protegidas e cuidadas é dever do estado mantêlas dentro das escolas promover ações eficazes no combate a exploradores e abusadores sexuais que tratam meninos e meninas com mercadoria barata Em Recife fomos em diligências nos arredores da cidade acompanhada do Juiz da Vara da Infância Dr Luiz Gomes da Rocha Neto e da Polícia Rodoviária Federal Encontramos meninas nas ruas transversais das principais vias vendendo o corpo por cinquenta reais às margens do Mangue meninas entre 12 a 16 anos vendendo favores sexuais por cinco ou dez reais dependendo do movimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 274 CD144292764773 Elas lavavam suas partes íntimas após o ato nas águas sujas do Mangue dormem em um terreno baldio e ali mesmo mantém relações sexuais com seus clientes e fumam crack A CPI constatou o forte vínculo entre a exploração sexual e o tráfico de drogas O Recife é a terceira capital na lista das cidades preferidas para o turismo sexual perdendo apenas para o Rio de Janeiro e Fortaleza A Avenida apesar do monitoramento a qualquer hora podem ser vistos crianças adolescentes e travestis se prostituindo para fumar crack Recebemos também denúncias de que adolescentes são levadas para visitas intimas num esquema dentro dos presídios com carteiras de identidades adulteradas Uma adolescente que se prostitui na área do Mangue nos contou que aos seis anos foi abusada sexualmente pelo pai e por isso saiu de casa sem apoio nas ruas encontrou um cafetão que ofereceu em troca de sua proteção Ela começou a se prostituir com caminhoneiros da região e começou a fumar crack A jovem tentou voltar para casa mas quando retornou seu pai disse que ela teria que ser sua mulher Ela chorando implorou para que a tirássemos das ruas pois já tentou sair e voltar para casa é impossível Encaminhamos o caso mas a falta de estrutura inviabiliza a ressocialização dessa menina de 14 anos Faltam unidades para receber usuários de crack e o orçamento do Ministério Público é minguado Salientamos que o modelo do depoimento sem danos da Vara Infância do Recife chamado de Depoimento Acolhedor merece nosso apreço que de maneira integrada articulada não precisa sabatinar a criança ouvida revitimizando novamente CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 275 CD144292764773 Pontos positivos Vara da Infância bem estruturada Comprometimento do Juiz da Vara da Infância Dr LUIZ GOMES DA ROCHA NETO Sala de depoimento sem danos da Vara Infância do Recife chamado de Depoimento Acolhedor Pontos vulneráveis Faltam programas de proteção a vítimas de violência sexual Há necessidade de maiores investimentos na policia técnica e de uma delegacia especializada em crimes cibernéticos como a Rio de janeiro A estrutura da GPCA Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente é precária pois há uma grande demanda em 2011 foram apontados 1637 casos envolvendo assédio sexual abuso e estupro de vulnerável Nesta ocasião foi feita visita ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude CAOPIJ e ouvidas as seguintes pessoas DEPOIMENTO DA SRA ANA CAROLINA PAES DE SÁ MAGALHÃES Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público de Pernambuco CAOPIJ Disse que em Recife existem quatro promotorias que tratam de questões relativas à proteção de criança e adolescente e duas promotorias que são criminais mas específicas de crimes contra a infância CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 276 CD144292764773 Para o CAOPIJ de Infância e Juventude em tese o trabalho seria relacionado com às promotorias de proteção e não com as criminais porque elas estão ligadas diretamente aos CAOPIJs criminais Com relação a adolescentes em conflito com a lei há também um projeto chamado Justiça sem Demora onde o adolescente é atendido nos plantões do Ministério Público de segunda a domingo Após a primeira audiência o processo é distribuído entre a 3ª e a 4ª Varas Também há duas Varas de proteção á infância e juventude na Capital Há mais duas varas para tratar só de crimes praticados contra criança e adolescente desde que o autor não seja um adolescente também Mencionou que é feito um mapeamento dos Municípios com maiores demandas a exemplo de Ipojuca Disse ainda que se as promotorias de infância tiverem que optar entre a punição e a proteção a gente vai optar pela proteção Criticou o sistema de coleta de provas no Brasil que considera pouco técnica e muito atrelada à testemunha e à vítima faltando muitas vezes a participação do Instituto Médico Legal Disse que uma das grandes limitações é a questão orçamentária e que há menos 400 promotores em Pernambuco para 184 municípios DEPOIMENTO DA SRA JECQUELINE GUILHERME AYMAR ELIHIMAS Promotora de Justiça da Delegacia da Criança e do Adolescente Comentou a instauração de procedimento no começo do ano para apurar a questão da exploração sexual de adolescentes nos presídios especificamente no Complexo Aníbal Bruno na cidade de Recife Essas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 277 CD144292764773 adolescentes são aliciadas e levadas ao presídio para visitas íntimas com os presos São adolescentes a partir de 14 anos Disse que a oitiva se restringe à vítima que é ameaçada e acaba nada revelando sobre os fatos criminosos praticados contra ela Assim os casos de exploração sexual contra adolescentes no presídio ficam sem prova Mencionou a existência do PPCAAM que é o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes DEPOIMENTO DA SRA MARIA LUIZA DUARTE ARAÚJO Coordenadora Executiva da ONG Coletivo Mulher Vida Mencionou que foi feita em Pernambuco uma pesquisa sobre a situação do tráfico de pessoas aqui em Pernambuco Esse levantamento foi solicitado pela Secretaria de Defesa Social e questão principal nesses levantamentos diz respeito à exploração sexual como modalidade de tráfico Disse que existem em Recife o Plano Municipal de Enfrentamento à Situação de Rua o Plano de Enfrentamento do Trabalho Infantil e o de Violência Sexual DEPOIMENTO DO SR FERNANDO BARROS DE LIMA Coordenador do CAOPCriminal Com relação ao tráfico de pessoas disse não ter condições de detalhar se as vítimas são crianças homossexuais ou adultos DEPOIMENTO DO SR ZANELLI GOMES ALENCAR Gestor da Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente de Pernambuco Relatou a existência de diversos pontos de prostituição em Recife como Avenida Boa Viagem Avenida Norte Avenida Recife Santo Amaro e Peixinhos onde crianças e adolescentes ficam à espera de clientes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 278 CD144292764773 Relatou que em muitos desses casos a família já foi destituída do pátrio poder por ordem judicial e que quase cem por cento desses jovens são usuários de crack Disse que o procedimento de investigação é o seguinte identificação da menina ou do menino e sua condução para a delegacia para entrevista e foto pois em geral eles não têm documento e alguns dão nomes errados Em seguida é feito o encaminhamento para o conselho tutelar que os encaminha para o abrigo e do abrigo eles voltam para as ruas Mencionou que há crianças e adolescentes que são encontrados por várias vezes no mesmo lugar Há também aqueles que são dependentes de crack e existem casos de pais com doença mental alcóolatras chegando mesmo em alguns casos a ser formulado o pedido ao juiz de destituição do poder familiar Citou o caso de uma adolescente de nome Bianca Oliveira Aquino do Nascimento viciada em crack que já deu entrada no hospital por 14 vezes Essa adolescente foi encaminhada várias vezes ao conselho tutelar de onde era encaminhada para o abrigo e logo ganhava as ruas novamente Essa menina foi encaminhada para a Fazenda Esperança é vinculada à Igreja Católica porque não havia nenhum local que a recebesse em Pernambuco Todavia para que ele permaneça nessa fazenda é necessário o pagamento de um salário mínimo por mês para a instituição Citou o caso do Ninfas Night Club que ainda está em funcionamento cujo proprietário para atrair clientes diz que ali há ninfetas Disse que fez ali uma operação e conduziu cerca de 20 garotas para o GPCA Todas prestaram CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 279 CD144292764773 depoimento e eram de fora do Estado de Pernambuco o que deixou bem configurado o tráfico interno de pessoas DEPOIMENTO DA SRA MARIA LUIZA DUARTE ARAÚJO Coordenadora Executiva do Coletivo Mulher Vida No seu entendimento o primeiro desafio quando se debate a questão da exploração sexual é tentar diferenciála encontrar as especificidades que ela tem com relação às demais violações sexuais DEPOIMENTO DO SR CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA Chefe da Assessoria da Criança e do Adolescente da Polícia Militar de Pernambuco e do Programa Patrulha Escolar Mencionou uma intervenção feita na Cidade Alta de Olinda onde foi detectada a existência de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade Foi constatada segundo o depoente a existência de um local de aliciamento de menores para as drogas e para a exploração sexual Além da Patrulha Escolar disse o depoente que está sendo utilizada também uma assessoria para questões envolvendo criança e adolescente não se restringindo única e exclusivamente às escolas mas alcançando também as vias públicas e os pontos de exploração sexual como Olinda Boa Viagem e a área litorânea DEPOIMENTO DA SRA KILMA CAMINHA VELOSO FREIRE LOYO Delegada da Polícia Federal Disse que juntamente com outra delegada centraliza os inquéritos que apuram turismo sexual de crianças no caso a remessa dessas crianças CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 280 CD144292764773 para o exterior como também pedofilia na Internet todos esses crimes que têm a via da Internet Citou como uma situação que atrapalha bastante esse trabalho que é o desconhecimento por parte da sociedade do impacto da violência sexual cometida contra uma criança DEPOIMENTO DA SRA MARIA DO AMPARO ALMEIDA DE ARAÚJO Secretária de Direitos Humanos do Município de Recife Disse que o controle social das políticas da criança e do adolescente é feito pelo COMDICA que faz a interlocução diretamente com o gabinete do Prefeito e que a Guarda Municipal a exemplo do que a Patrulha Escolar da Polícia Militar faz nas escolas públicas estaduais faz a ronda escolar Também foi criada a Comissão do PAIR com instituições que trabalham diretamente no atendimento à violência sexual para monitorar as ações de enfrentamento à violência Disse que atualmente em função do aumento da violência que acontece nas escolas municipais e também da questão do uso do crack foi feita uma parceria com a Secretaria de Educação e com a Secretaria de Defesa Social Também mencionou que há uma trabalho de colaboração com o PROERD junto com a Polícia Militar e com as assistentes sociais da Secretaria de Educação Mencionou a existência de várias ações na área de prevenção com com recursos do PRONASCI que é o Programa Nacional de Segurança com Cidadania CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 281 CD144292764773 Dentro desse programa segundo a depoente são realizadas oficinas de fotografia jardinagem grafitagem e hip hop para os adolescentes Citou inclusive um vídeo de animação chamado Um Tiro no Futuro recebeu já um prêmio internacional Além disso também mencionou as ações nos conjuntos habitacionais feitas juntamente com o Projeto URBAL que é um projeto da Secretaria de Defesa Social DEPOIMENTO DO SR LUIZ GOMES DA ROCHA NETO Coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Disse que em Recife há duas Varas Criminais que são dedicadas exclusivamente aos crimes cometidos contra criança e adolescente Relatou que em em 2010 foi instalado o depoimento acolhedor que é uma forma muito especial de colher o depoimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas evitando que sejam ouvidas várias vezes sobre o mesmo assunto Além disso o depoente citou a existência do CICA que é o Centro Integrado da Criança e do Adolescente que engloba unidades do Judiciário do Ministério Público da Polícia Civil e da Defensoria Pública Também mencionou que há núcleos e setores com trabalhos direcionados a determinadas formas segmentadas de atendimento DEPOIMENTO DA SRA ELEONORA PEREIRA Representante do Movimento Nacional Mães pela Igualdade Levantou a questão das meninas lésbicas dos gays dos transexuais dos transgêneros e dos bissexuais que a sociedade torna invisíveis CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 282 CD144292764773 Disse que no Estado de Pernambuco matase muito gay matamse muitos Travestis e transexuais como foi o caso de Lorena uma travesti assassinada poucos dias antes do depoimento O próprio filho da depoente foi assassinado Também disse que existe uma prática no Estado de estupro corretivo das meninas lésbicas que é obrigada a provar que é mulher e que gosta de homem A depoente relatou que estava na quinta feira anterior ao depoimento com um grupo de meninas em situação de exploração sexual quando foi abordada pela polícia e que as meninas disseram que essa mesma viatura passa com policiais para pegar dinheiro delas a fim de permitir que elas fiquem naquele ponto A depoente disse que foi tratada pelos policiais como formadora de quadrilha e ia ser detida Todavia disse que por precaução quando vai fazer essas autuações ligo para alguns amigos delegados em quem ela confia e que sabem do seu trabalho Naquela hora a depoente ligou para uma amiga delegada que falou com o comando o que não impediu todavia que a depoente fosse humilhada pelos policiais Em seguida segundo a depoente uma das meninas disse o seguinte Esse policial é o policial que toda noite vem pegar o dinheiro Relatou ainda a depoente que nos presídios há uma rede de exploração sexual de meninas e que quando ela começou a investigar esses fatos seu filho foi assassinado em retaliação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 283 CD144292764773 Disse que foi a primeira pessoa a acionar o Conselho Tutelar sobre essa questão penitenciária tendo o conselho tutelar ingressado com uma medida cautelar na OEA cuja resposta deve chegar este ano Segundo a depoente documentos furtados são utilizados para regularizarem a situações das adolescentes transformadas em adultas para poderem ser exploradas sexualmente nos presídios custando essas carteiras de identidade falsas cerca de 400 reais Disse que os presos pagam 800 reais aos agentes penitenciários para terem relações sexuais com as meninas e que se os presos não cumprirem o acordo com os agentes penitenciários a menina vai presa e tem de delatar o preso sob pena de ser encaminhada para a GPCA Mencionou também que quando a menina entrega o preso ele apanha e a menina é liberada Relatou o caso de uma mãe que teve um enfarto quando foi buscar a filha que estava sendo explorada no presídio e foi agredida por um agente penitenciário ao ter dito minha filha está aí dentro Concluiu a depoente criticando os depoimentos bonitos dados perante a CPI enquanto a realidade é completamente diferente e as autoridades estão jogando a sujeira para debaixo do tapete DEPOIMENTO DO SR JOSÉ FERNANDO DA SILVA Presidente do Conselho Estadual da Criança e Adolescente e Secretário da Criança e da Juventude Destacou a importância do orçamento do Governo do Estado de Pernambuco no combate a esses problemas Disse que existem 13 equipamentos da assistência social no Estado de Pernambuco que são CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 284 CD144292764773 regionalizados e ainda não atendem na proporção da necessidade da população Mencionou a realização de campanhas de enfrentamento da violência sexual em geral e comentou a importância de fortalecimento dos conselhos tutelares REUNIÃO REALIZADA NO GABINETE DO VICEGOVERNADOR DO ESTADO JOÃO SOARES LYRA NETO Nesta ocasião as Deputadas Erika Kokay e Liliam Sá fizeram os seguintes pronunciamentos que passamos a transcrever A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Queremos agradecer a oportunidade de estarmos conversando Nós temos como hábito esta é a quarta viagem que estamos fazendo pela CPI conversar com o Poder Executivo local com a perspectiva de buscarmos trabalhar com dois aspectos que avaliamos que são de uma precariedade muito grande O Estado de Pernambuco não foge à regra Ele está na mesma situação dos outros Estados que vivenciamos Nós temos primeiro uma dificuldade muito grande em responsabilizar Nós estivemos na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente O delegado disse que é a delegacia mais bem estruturada do Nordeste Nós não o estamos questionando mas ela tem deficiências do ponto de vista do quantitativo e de um trabalho de inteligência A atuação é não obstante a dedicação e a paixão eu diria do próprio delegado que acaba exercendo funções que não seriam suas funções de articulação para tirar grande parte da população que está em situação de exploração sexual e tem síndrome de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 285 CD144292764773 drogadição romper a lógica da drogadição para interromper a trajetória de vida ligada à exploração sexual Nós vimos ali que há uma deficiência muito grande no setor de inteligência para que possamos detectar as redes porque as redes mudam a forma de atuação Nós temos hoje uma transposição da rua para a Internet das redes como são estruturadas Muitas vezes com o enfrentamento a rede em determinado local ela se rearticula e se envolve em outro local Isso exige das nossas polícias uma estrutura superior à que nós temos constatado em todos os lugares a que estamos indo inclusive aqui no Estado de Pernambuco para que possamos realmente enfrentar as redes e não apenas as detectarmos como é o trabalho que a Polícia tem feito com muito louvor com muita dedicação mas que é insuficiente para fazer esse enfrentamento Ou seja detecta a situação de exploração sexual encaminha as crianças e os adolescentes para os Conselhos Tutelares Os Conselhos Tutelares têm dificuldade de estabelecimento de redes redes de acolhimento dessas crianças Segundo a fala do delegado que não é diferente da dos outros locais onde nós já estivemos são as mesmas meninas As meninas ou os meninos voltam para a situação de exploração sexual A própria Polícia Rodoviária Federal que faz um trabalho de enfrentamento nas rodovias brasileiras já resgatou por volta de 3 mil meninos e meninas nos últimos 7 anos E via de regra eles voltam O delegado dizia constatando ou corroborando essa realidade já detectada pela CPI que todos os anos são os mesmos meninos que são CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 286 CD144292764773 retirados e colocados lá e não há uma estrutura de atendimento que lhes possibilite interromper essa vida infracional Ele lida bastante com a população de rua Quando crianças e adolescentes estão em situação de rua há uma vulnerabilidade ou há uma probabilidade de que haja outras violações de direitos inclusive exploração sexual e síndrome de drogadição E as coisas dialogam entre si Eu diria que a síndrome de drogadição a situação de rua e a situação de exploração sexual dialogam nesse universo de violação de direitos que atinge de maneira frontal nossas crianças nossos adolescentes Então nós temos uma preocupação com os instrumentos para que possamos fazer o atendimento que envolve também o atendimento familiar Nós temos alguns planos nacionais Temos planos também que devem ser replicados e devem ter sido replicados aqui no Estado de Pernambuco Nós temos o plano de enfrentamento ao trabalho infantil A exploração sexual comercial é uma forma das mais degradantes de trabalho infantil Nós temos o plano de convivência familiar Nós temos o plano de enfrentamento à própria exploração sexual e inclusive um plano de Pernambuco e ficamos muito tristes ao perceber o seu baixo nível de execução Nós temos um plano bem estruturado que foi dialogado que foi construído conjuntamente aqui de enfrentamento Francisco passeme aquele plano que eu lhe entreguei Ele tem uma baixa execução Então nós temos menos de 10 desse plano que é o plano decenal de 2008 a 2017 Nós temos menos de 10 dele efetivado Então nós estamos mais ou menos na metade do plano porque ele é de 2007 nós já estamos na metade dele Estamos no quinto ano e praticamente ele não foi CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 287 CD144292764773 efetivado É óbvio que existem demandas aí que não são demandas do Poder Executivo mas grande parte diz respeito ao Poder Executivo Mesmo quando a gente resvala para a área do Poder Judiciário nós sabemos que o início de uma responsabilização e uma condenação é um inquérito bem elaborado com laudos enfim com condições efetivas e robustez a robustez necessária para se levar uma denúncia do Ministério Público e a uma condenação o que nos remete de novo ao Poder Executivo Nós tivemos a oportunidade de falar ou de escutar o juiz que lida com as questões de crianças e adolescentes e ele dizia que só tinha chegado a ele um caso de exploração sexual aqui no Estado de Pernambuco o que significa que há dificuldade de elaborar laudos ou de elaborar inquéritos com robustez para que se transformem em denúncias ou que se transformem posteriormente em uma condenação judicial Então portanto do ponto de vista do atendimento às vítimas e do ponto de vista da responsabilização dos agressores nós achamos que há muita deficiência e precariedade do próprio Estado Além disso nós detectamos aqui no setor gesseiro SUAPE ou seja em localidades como SUAPE dos Municípios que estão em torno de SUAPE que houve um adensamento populacional de quase 100 ou seja quase que dobrou o número de habitantes daquelas regiões É óbvio que se você tem esse nível de adensamento por homens via de regra homens que vêm trabalhar com recursos com salário e que vêm sem qualquer tipo de vínculo e sem qualquer tipo de preparação nós vamos ter recrudescimento da exploração sexual de crianças e adolescentes A tendência é essa E o impacto dos direitos de crianças e adolescentes isto não é realidade só daqui essa é CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 288 CD144292764773 uma realidade que nós constatamos em Rondônia é uma realidade que nós estamos constatando nas grandes obras As grandes obras elas precisam acontecer depois de uma preparação que faça com que elas não impactem nos direitos de crianças e adolescentes E nós temos essa preocupação aqui em SUAPE Nós temos essa preocupação nos corredores de desenvolvimento econômico que estão se criando no Estado para que nós não tenhamos o desenvolvimento econômico descolado do desenvolvimento humano particularmente dos direitos de crianças e adolescentes O último aspecto que nos preocupa sobremaneira Então portanto nós temos a questão do atendimento Precisamos de orçamento Precisamos priorizar a criança e o adolescente como diz a Constituição inclusive no Orçamento Nós temos a questão da responsabilização o que também envolve uma nova estrutura para as delegacias as polícias enfim os institutos médico legal o setor técnico da Polícia Civil Eu não sei como se chama aqui se é IML mas cada lugar tem um nome diferente mas que precisa também ser fortalecido para cuidar dos vivos não apenas para cuidar dos mortos mas para cuidar dos vivos e particularmente das nossas crianças Então portanto atendimento responsabilização e punição dos culpados ou seja as grandes obras os setores que vão receber uma alavancagem no seu desenvolvimento de forma muito intensa o que muda a configuração habitacional e ao mesmo tempo destrói vínculos e não se tem como criar outros vínculos Por isso é preciso preparar O quarto aspecto diz respeito aos grandes eventos Então vamos estar atendendo Aqui deve ter também Aqui se vai sediar as Copas e nós precisamos que as Copas tenham um processo de preparação para as nossas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 289 CD144292764773 crianças e os nossos adolescentes Preparar o Brasil e Pernambuco para a Copa não significa dotálo de infraestrutura hoteleira e tal o que possa fazer com que nós desfrutemos e o mundo desfrute das belezas do local mas preparar para que as nossas crianças e adolescentes não sejam vitimizados pelo turismo sexual Enfim isso significa fazer pactos pactos com a rede hoteleira pactos com os segmentos que vão estar dialogando com os turistas até estruturas que possam controlar os voos charter Nós temos uma articulação que foi feita através do Ministério do Turismo que faz um impedimento dos voos charter só com homens que vêm da Europa porque via de regra eles têm no seu bojo o apelo que é o apelo sexual do turismo sexual não necessariamente para crianças e adolescentes mas do turismo sexual Então portanto são esses os 4 elementos que nós achamos que são importantes e sobre o que nós gostaríamos de ter o compromisso do Estado Significa o próprio orçamento nas estruturas na elaboração de pactos O Estado ele articula ele pode articular uma rede envolvendo os outros poderes não apenas o Poder Executivo mas envolvendo os segmentos do Poder Executivo dos outros poderes e a própria sociedade civil A gente gostaria que Pernambuco fosse um exemplo Nós já estivemos em João Pessoa já estivemos em Natal no Rio Grande do Norte na Paraíba estivemos no Ceará O Ceará está bem avançado nessa discussão porque tem uma Reestruturou alguns segmentos É a única delegacia que cuida absolutamente somente de exploração sexual Já tem um acúmulo também Teve uma CPI da Câmara de Vereadores teve uma CPI estadual A hoje Deputada Patrícia Saboia é uma militante da área é reconhecida nacionalmente e pôde desenvolver a partir CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 290 CD144292764773 dela um trabalho bem efetivo nesse aspecto Eles reformularam toda a polícia técnica de inteligência enfim Mas ainda há insuficiências e já existe um acúmulo maior Tanto que houve uma diminuição a olhos vistos Obviamente eu vou reafirmar que isso não significa que diminuiu a exploração sexual porque ela se dá de outras formas também que não são tão visíveis Mas seriam essas as minhas palavras iniciais Como Presidente da CPI eu vou passar a palavra para a Deputada Liliam Sá que é a nossa Relatora e depois escutálos Nós queremos compromisso Só isso Compromisso Façam um pacto aqui A gente vem aqui faz um grande pacto com a rede hoteleira e tal enfim uma coisa bem Um compromisso uma coisa que possa deixar exemplo e tal Pernambuco tem tido muitos programas interessantes inclusive é o único lugar creio eu pode ser que eu esteja errada que tem um pacto de enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes nos presídios É o único que tem um plano nesse sentido Obviamente nós precisamos fazer o plano se executar É isso A SRA RELATORA Deputada Liliam Sá Muito bom dia Vice Governador João Soares Lyra Neto E cumprimento a todos cumprimentando o nesta manhã Basicamente vou só ressaltar o que falou nossa Presidenta porque a nossa CPI ela veio convidada pela Deputado Paulo Rubem e nós nos sentimos até muito assim felizes por algumas ações com que vocês já têm avançado na questão da criança e do adolescente Mas ficamos tristes por outras Nós fizemos um diagnóstico A CPI quer isto ouvir investigar propor Nós queremos nesta manhã deixar com o senhor alguns pedidos o que vai melhorar até o trabalho na questão da exploração sexual infantojuvenil Nós CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 291 CD144292764773 sabemos que a taxa de frequência escolar está em 8924 Isso é sinal de que tem muitas crianças na escola Mas quanto mais crianças na escola menos crianças aliciadas para o crack pelo tráfico e também para a exploração sexual Eu não sei Nós não obtivemos esta informação se aqui tem horário integral nas escolas e quantas escolas funcionam com horário integral Nós não temos essa informação e gostaríamos de pedir essa informação para a CPI Outra coisa Nós vimos no Ministério Público a dificuldade na prova técnica na coleta de provas para se formar um inquérito até para se penalizar o sujeito que comete o crime contra crianças e adolescentes Aqui não tem um instituto pericial E foi falado no Ministério Público que falta uma articulação maior com Estados com Municípios e com Judiciário e que o orçamento do Ministério Público é minguado foi cortado Então tem certos promotores de justiça que exercem também a função de promotor da infância acumulam duas funções Ficamos felizes porque tem duas varas de proteção uma na área cível outra para crimes sexuais Nós também detectamos que além do que o Ministério Público apontou a Delegacia também da Criança e do Adolescente nos dois lugares que falaram isso que falta uma polícia técnica Isso foi feito por decreto Tem os agentes mas não tem a estrutura não tem o aparelhamento de polícia técnica investigativa e isso dificulta a coleta de provas Uma delegacia para crimes cibernéticos crimes na Internet As redes estão organizadas muito pela Internet e aqui não tem uma delegacia própria para esses crimes Poderia até ser dentro da própria delegacia ao se botar um setor de inteligência para crimes cibernéticos A estrutura da GPCA é uma CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 292 CD144292764773 estrutura precária porque quando se pensa em crianças e adolescentes abusados sexualmente se pensa nas crianças pobres e a delegacia está com aparência pobre até para ouvir as crianças uma sala toda quebrada uns brinquedos todos velhos janelas tudo quebrado Acho que a criança merece respeito independente da sua classe econômica Ela é criança merece respeito Então eu queria pedir até que o senhor desse uma atenção especial à delegacia O delegado lá tem boa intenção mas também ele esbarra nesse problema que é o problema do instituto pericial dos agentes de investigação Essa foi uma das reclamações que eles nos fizeram Outra coisa o Juiz o Dr Luiz Gomes que é da Criança e do Adolescente ele fez uma É o Luiz Rocha Ele falou que não tem Unidade de Tratamento de Crack O que nós vimos aqui foi muitas meninas envolvidas na prostituição com crack Hoje tem até uma matéria no Jornal do Commercio falando sobre isso que a CPI estava ali a poucos metros onde existiam crianças se prostituindo e usando crack enquanto estávamos debatendo o assunto Está no Jornal do Commercio de hoje Então nós gostaríamos de saber o que está faltando ao Governo Estadual para fazer um convênio com o Ministério da Saúde nessa questão do combate ao crack se vocês já têm alguma coisa em andamento em relação a isso Porque o Governo Federal lançou uma campanha Crack é possível vencer e nós não sabemos se vocês já estão com esse convênio se já fizeram esse convênio com o Ministério da Saúde Nós queríamos pedir também uma maior fiscalização nos presídios Ontem foi falado que as meninas estão sendo levadas para visitas íntimas com CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 293 CD144292764773 identidade adulterada e que tem um esquema dentro dos próprios presídios Essa foi uma denúncia grave Nós queremos que seja investigado isso maior fiscalização nessas visitas íntimas e também nas grandes obras como falou nossa Presidente porque tem investimentos tem gente vindo de fora aliciando as meninas Ontem também foi feita uma denúncia sobre tráfico interno A Dra Ana Carolina do Ministério Público fez essa denúncia os outros participantes o próprio juiz também fez essa denúncia de tráfico interno tanto para adoção como para exploração sexual Tem até um caso de um menino cuja mãe Nós pegamos o caso Pedimos a documentação desse menino Alisson que desapareceu nessa rede de exploração em Portugal Então nós pedimos uma fiscalização maior desse tráfico interno E falta uma casa de acolhida para ressocializar essas meninas Não adianta tirálas da mão do traficante do aliciador que as coloca na prostituição ou mesmo trata dela no crack se ela não tiver um local apropriado para ficar Porque para muitas dessas meninas a base da família está destruída elas não têm como voltar para casa E ali elas podem se libertar das drogas podem até aprender uma profissão e voltar para a sociedade Então isso é resgatar vidas Esta é a proposta que nós estamos fazendo na CPI fazendo esses pedidos para o senhor Eu queria agradecer a sua atenção nesta manhã ao se por à disposição da nossa CPI Muito obrigada FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES SUGESTÕES Fortalecimento da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente suprindose as deficiências do ponto de vista do quantitativo e de um trabalho de inteligência CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 294 CD144292764773 Aparelhamento dos Conselhos Tutelares para que possam atuar junto às redes redes de acolhimento dessas crianças Fortalecimento dos instrumentos de assistência social no Estado inclusive permitindo o atendimento familiar Adoção de planos já existentes a nível nacional como o de combate ao trabalho infantil e o de convivência familiar Destinação de verbas orçamentárias para fazer frente a essas ações e planos Reestruturação das delegacias dos institutos médicolegais e do setor técnico da Polícia Civil Ações junto à rede hoteleira no sentido de combate ao turismo sexual Criação de delegacias especializadas em crimes cibernéticos já que as redes criminosas estão muito organizadas na Internet Criação de unidades de tratamento de viciados em crack 76 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO AMAZONAS O Amazonas é uma região que apresenta um grande índice de violência sexual e é considerado por especialistas como uma região endêmica com vários pontos vulneráveis para exploradores sexuais As cidades com o maior número de denúncias são Manaus Parintins Presidente Figueiredo Barcelos Manacapuru Itacoatiara Maués São Gabriel da Cachoeira Autazes Tabatinga Iranduba Coari e Tefé Na cidade de Manaus mais de mil e novecentas crianças sofreram algum tipo de violência sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 295 CD144292764773 Na operação Estocolmo a investigação comprovou o alto poder aquisitivo dos clientes do esquema de exploração sexual de meninas a prisão preventiva foi pedida e negada entre os clientes um deputado estadual e alguns empresários o processo se encontra em segredo de justiça e está nas mãos do desembargador Rafael Romano do Tribunal de Justiça do Estado A operação Estocolmo foi antecipada devido ao vazamento de informações O pior todavia acontecia na cidade de Coari A CPI realizou diligências em três ocasiões no Município de Coari após receber vasta documentação com novas denúncias contra o prefeito Manoel Adail Pinheiro que já tinha sido alvo de investigação da CPI da Pedofilia do Senado Federal na época acusado de condutas criminosas praticadas contra meninas e adolescentes de sua cidade e também de tirar vantagens do cargo que ocupava para abusar de crianças e adolescentes menores de 14 anos O esquema envolvia secretários assessores e mais uma agência de modelos e outras autoridades públicas Após o desmembramento da Operação Vorax realizado pela Polícia Federal Adail perdeu as eleições Posteriormente voltou a se eleger e continuou com as mesmas práticas que o incriminaram na Operação Vorax Adail foi acusado pela mãe de uma adolescente de tentar assediar sexualmente a filha com dinheiro e presentes caros Ele oferecia às meninas o kit Adail composto de celular computadores motos biz dinheiro casa e empregos para os pais Segundo denúncias a virgindade das garotas era negociada Elas eram interpeladas por uma quadrilha de aliciadores em portas de escolas e igrejas O esquema de exploração sexual dessas jovens continuava a ser orquestrado pelas mesmas pessoas que assessoravam o prefeito nas gestões passadas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 296 CD144292764773 Adail Pinheiro em 12 de junho de 2013 foi convocado pela CPI para prestar depoimento na Câmara dos Deputados sobre essas novas denúncias de práticas sexuais criminosas contra vulneráveis O prefeito Adail negou seu envolvimento na reiterada rede de pedofilia e de usar seu poder econômico para aliciar crianças e adolescentes no município de Coari A CPI após ouvilo reiterou a contumaz prática de abusos sexuais ao colher os depoimentos de mulheres e adolescentes que teriam sido vítimas do esquema repugnante e criminoso de exploração e abuso sexual praticados pelo alcaide A CPI esteve no Tribunal de Justiça do Estado para cobrar celeridade dos processos contra Adail que até então à data da visita da CPI não tinham sido distribuídos e estavam sem relator Cercear os trabalhos da Comissão constitui crime Sob o comando do Chefe de Gabinete de Adail Pinheiro seus secretários e funcionários da Prefeitura foi organizado um protesto para tentar intimidar e coagir a visita da CPI ao município O prefeito alegou uma cirurgia de emergência mas todo o seu staff político estava nas ruas hostilizando a comitiva da CPI a fim de prejudicar os depoimentos que seriam colhidos na UFAM Universidade Federal do Amazonas que revelaram a coação de testemunhas e ameaças de morte Familiares das vítimas apoiaram a vinda da CPI e segundo informações a Prefeitura teria dado ponto facultativo aos seus funcionários para intimidar à ação da diligência que seria feita pela CPI Foi constatada a presença de vários veículos padronizados de Secretarias transportando manifestantes e bandeiras CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 297 CD144292764773 que seguiram a comitiva da CPI do aeroporto até a Universidade onde aconteceria a audiência Foi necessária uma maior intervenção da Polícia Militar à pedido da Polícia Federal Essa situação conflitante durou até às 21 horas O próprio Chefe de Gabinete do Prefeito Elias incentivava o povo a gritar fora CPI Há provas tanto em vídeo como de fotografias que comprovam os fatos ocorridos Podese concluir que o esquema vergonhoso e corrupto de exploração sexual infantojuvenil e de abuso de poder político econômico sustenta essa tese de aliciadores de menores haja vista que Adail Pinheiro responde a vários processos de corrupção e improbidade administrativa sendo reincidente em todas as acusações Tratase de um sujeito frio calculista que usando da prerrogativa do seu alto cargo tem cometido vários crimes principalmente os que violam os direitos das crianças e dos adolescentes achandose portanto acima da Justiça por ter agentes públicos que além de serem favorecido político e financeiramente por ele acobertam compactuam e participam dessa rede de abusos sexuais infantojuvenil em Coari Essa nefasta prática de crimes contra crianças e adolescentes tem roubando os sonhos de muitas meninas já que negligenciadas aliciadas exploradas e prostituídas em Coari estão sujeitas a inúmeras doenças vícios violência e morte Pontos positivos O comprometimento da sociedade civil de alguns deputados estaduais como o Deputado Luiz Castro e de instituições de defesa dos direitos humanos como Renato Souto e Conselheiro da Região Norte do Movimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 298 CD144292764773 Nacional de Direitos Humanos MNDH além da notável participação na causa da Dra Márcia Silva Dias e do Dr Fábio Tavares Amorim Pontos vulneráveis A falta de estrutura dos órgãos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes de Manaus como conselhos tutelares delegacias especializadas de proteção a infância funcionam de forma precária e em alguns municípios não há nem delegados Os titulares dessas delegacias ficam a cargo de policiais militares e escrivães que não tem formação necessária para o atendimento de crianças vítimas de todo tipo de violência AUDIÊNCIAS REALIZADAS EM MANAUS DEPOIMENTO DO SR ELIAS EMANUEL REBOUÇAS DE LIMA Vereador Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança do Adolescente e do Idoso da Câmara Municipal de Manaus no Estado do Amazonas Disse que participou de várias reuniões na Secretaria de Ação Social do Governo do Estado preparatórias para a Marcha de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e que ao término de uma dessas reuniões uma pessoa dizendose servidora da Amazonastur que é uma empresa governamental de turismo do Amazonas falou a respeito de um estudo de acessibilidade e quantidade de leitos de hotéis e pousadas em Manaus com vistas à preparação da cidade tendo consequência de que a cidade de Manaus é uma das sedes da Copa do Mundo de 2014 Essa pessoa segundo o depoente teria mostrado preocupação com a possibilidade de nos motéis haver o aluguel de alas para aqueles turistas que fazem parte da temporada de pesca esportiva no Estado do Amazonas que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 299 CD144292764773 acontece a partir de setembro até os primeiros meses do ano seguinte diante do que o depoente teria feito um pronunciamento na Câmara Municipal de Manaus Ocorre que após esse pronunciamento de acordo com o depoimento prestado a pessoa que fez a denúncia não quis se identificar e não deixou rastos O depoente disse que investigou o caso entrou em contato com a Amazonastur com a SEAS e com o Ministério Público e ninguém conseguiu comprovar esses fatos Relatou que foram feitas denúncias na imprensa a respeito do sumiço de menores no Município de Iranduba que fica a 25 quilômetros da cidade de Manaus Não acrescentou nenhuma informação importante e disse não ter estatísticas sobre os dados referentes à exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado DEPOIMENTO DO SR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Amazonas Disse que existem vários casos a respeito do réu Adail Pinheiro que já estão se arrastando ao longo de muitos anos de muitos anos mesmo e muitos até fugindo da esfera da pedofilia mas na questão da improbidade administrativa que recentemente foram declarados prescritos pelo Tribunal do Amazonas porque realmente houve a prescrição e a Relatora já solicitou providências ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público para realmente apurar se houve leniência na tramitação daquele processo e a própria tibieza da Justiça CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 300 CD144292764773 Afirmou que nunca passou em suas mãos nenhum processo do réu Adail Pinheiro e que na qualidade de Presidente do Tribunal não tem jurisdição mas apenas a administração da Corte Esclareceu ainda que no dia 13 de setembro o eminente Ministro Francisco Falcão Corregedor Nacional de Justiça solicitou providências ao CorregedorGeral de Justiça e à Corregedoria Regional Federal da 1ª Região informações a respeito de Manoel Adail Amaral Pinheiro DEPOIMENTO DO SR RENATO ALMEIDA SANTO Conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos MNDH Prestou os seguintes esclarecimentos Eu como Conselheiro Nacional de Direitos Humanos aqui na Região Norte vejo muito a labuta e a dificuldade que tem o interior no acesso à Justiça E me coloco à disposição para a gente trabalhar junto sociedade civil A quem nós devemos cobrar A questão de concurso público a gente pode mobilizar como eu mobilizei na Defensoria Pública Hoje existem 60 defensores públicos no interior Deputada porque nós começamos a manifestar assinaturas abaixo assinados no interior Eram só 30 aumentou para 60 Nós podemos também contribuir nisso com vocês Mas a quem nós devemos encaminhar essas propostas de ajuda porque ninguém trabalha sozinho Então eu como representante aqui na Região Norte a gente pode propor isso juntar a sociedade civil fazer abaixo assinado solicitando o aumento do efetivo do quadro de juízes solicitando estrutura no interior porque não existe uma estrutura adequada para o profissional do Judiciário e até mesmo para a Promotoria trabalhar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 301 CD144292764773 Então colocome à disposição Colocome também à disposição no caso dessa forçatarefa de Coari vão aparecer novas vítimas testemunhas que serão ameaçadas para que nós possamos fazer o encaminhamento dessas pessoas que provavelmente serão ameaçadas futuramente ao sistema de proteção da Secretaria Nacional de Direitos Humanos à qual aqui eu posso através do nosso movimento fazer os encaminhamentos até a entrada do PPCAAM que ainda não existe aqui Então eu estou fazendo esse encaminhamento direto E colocome também à disposição Caso precisem as vítimas que vão aparecer em Coari nós vamos fazer um encaminhamento aos sistemas DEPOIMENTO DO SR DIVALDO MARTINS Juiz Auxiliar do Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas Fez as seguintes afirmações Eu gostaria de mostrar para a senhora e ler a todos os presentes os termos do ofício do Presidente Já esclarecemos que a proposta de indicação dos advogados foi do nosso Vice Presidente Já está esclarecido já encontramos as notas taquigráficas Quando nós recebemos o vosso ofício o Presidente Eu redigi por isso que eu fiz questão de esclarecer Eu redigi o ofício e dirigi ao Desembargador Jorge Manoel Lins dizendo o seguinte Agradeceria pois as providências necessárias de VExa de forma que os referidos causídicos possam exercer plenamente o múnus que lhes foi outorgado pela Comissão da Pedofilia da Câmara dos Deputados Como ele declinou da competência alegou motivo íntimo sem examinar isto aqui nós repetimos o ofício ao novel Relator o Desembargador João Mauro Bessa e dissemos o seguinte CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 302 CD144292764773 Veja Deputada Esclareço ao ensejo que anteriormente em data de 22 de novembro idêntica remessa fora feita ao então Relator o Desembargador Jorge Lins para as providências cabíveis Destarte reiterando a solicitação feita àquele Relator encareço de igual modo a VExa a adoção das providências processuais que se fizerem necessárias Nunca nunca o Presidente assumiu o compromisso de habilitar deferir a habilitação O Relator ouviu o dominus litis o órgão do Ministério Público e é aquilo que as senhoras sabem e deu o parecer contra fundamentadamente e com base nesse parecer o Desembargador indeferiu pelo menos por enquanto o pedido DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM COARI A Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN investiga uma suspeita de rede de pedofilia no Amazonas Chegaram a esta Comissão denúncias contra o Prefeito de Coari Adail Pinheiro sobre quem pesa a acusação de utilizar recursos públicos para alimentar uma rede de exploração sexual inclusive com a exploração de menores de dezoito anos o que caracteriza a prática de pedofilia De acordo com informações obtidas Adail Pinheiro com auxílio de servidores públicos estruturou essa rede de exploração sexual da qual se beneficiam ele próprio e pessoas do seu círculo de amizade Com base nessas denúncias esta Comissão deslocouse até Coari no dia 8 de julho de 2013 para ouvir os acusados e testemunhas Todavia os CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 303 CD144292764773 membros da Comissão foram hostilizados ao desembarcarem em Coari onde havia pessoas que portavam faixas com os dizeres Fora CPI Recebemos várias denúncias de que o prefeito mobilizou servidores públicos para realizaram manifestações contra a CPI hostilizar seus integrantes e obstruir os trabalhos da Comissão Além disso fomos informados da existência de um ponto facultativo informal inclusive as escolas não funcionaram nesse dia para que servidores municipais e comissionados da Prefeitura pudessem participar das manifestações contra a CPI tudo orquestrado pelo Prefeito de Coari Adail Pinheiro A Comissão inclusive flagrou assessores diretos do Prefeito coordenando os protestos Na manhã de terçafeira dia 9 de julho foram realizados protestos contra a Comissão e nove pessoas convocadas para prestar depoimento não foram localizadas no Município A Comissão conseguiu ouvir o depoimento de dez pessoas nas dependências do Núcleo de Ensino Superior da Universidade do Estado porém necessitou de auxílio policial tendo em vista o bloqueio da Universidade do Estado do Amazonas realizado por manifestantes a serviço do Prefeito investigado Além disso o Prefeito Adail Pinheiro intimado para prestar depoimento apresentou atestado médico informando que está em São Paulo internado em uma unidade hospitalar para se submeter a uma cirurgia ocultandose desse modo do depoimento perante a Comissão CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 304 CD144292764773 Como se pode observar dos fatos houve uma ação orquestrada por parte do Prefeito para obstruir os trabalhos da Comissão em Coari e para impedir a sua oitiva com relação à acusação de comandar uma rede de exploração sexual no Município que envolve também menores de idade Diante desses fatos a Sra Presidente Deputada Erika Kokay fez o seguinte pronunciamento Declaro aberta a presente reunião da CPI de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes que se realiza no Município de Coari Estado do Amazonas na sala de reuniões do Instituto de Saúde e Biotecnologia da Universidade Federal do Estado do Amazonas Nós temos a seguinte Ordem do Dia tomada de depoimento dos Srs Manoel Adail Amaral Pinheiro Prefeito de Coari Amazonas Maria Lândia Rodrigues dos Santos exSecretária de Ação Social de Coari Eudes de Souza Azevedo esposo da Sra Maria Lândia Rodrigues dos Santos Haroldo Portela de Azevedo exassessor de Manoel Adail Amaral Pinheiro Prefeito de Coari José Maria de Aguiar exsegurança particular do Prefeito Manoel Adail Amaral Pinheiro Jaime Levi Paiva exfotógrafo do Prefeito Manoel Adail Amaral Pinheiro Adriano Teixeira Salan exSecretário de Administração do Município de Coari Amazonas Osvaldo Figueiredo Maia exDelegado de Polícia Civil de Coari Amazonas e Fábio Martins Marques exsócio da agência de modelos Mega Models Nós temos aqui a justificativa do Sr Adail Ele justifica a sua ausência com esse documento entregue por seu advogado Sr Roosevelt Jobim Filho CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 305 CD144292764773 que consiste em atestado do Hospital Sírio Libanês em que consta que o depoente teria sido submetido a procedimento cirúrgico em São Paulo no último dia 17 e que permaneceria internado até o próximo dia 11 de julho Portanto o Sr Adail justificou sua ausência Quanto aos demais depoentes embora fosse de conhecimento público do conhecimento de toda a cidade que nós estaríamos aqui e que as pessoas citadas prestariam depoimento essas pessoas não foram encontradas para receber as intimações para prestarem aqui os respectivos depoimentos Segundo informações de familiares que foram encontrados nos locais de residência ou de amigos nos locais de trabalho elas saíram às pressas do Município de Coari As informações dos familiares apontam que elas fizeram suas malas de forma absolutamente açodada para ausentaremse do próprio Município Entendemos que há indícios extremamente graves que serão devidamente apurados e se confirmados ensejarão as devidas punições de que com essa saída da cidade o objetivo dessas pessoas era o de não serem localizadas para receberem as intimações e assim não prestarem seus depoimentos Nós estamos aqui portanto com a intenção de investigar se houve intenção se houve uma conduta deliberada de fugir à convocação e à intimação da Polícia Federal para prestarem depoimentos na cidade como também saímos daqui com a convicção de que temos de analisar a utilização da máquina pública para manifestações objetivando a obstrução dos trabalhos da CPI o cerceamento dos trabalhos da CPI CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 306 CD144292764773 Temos farto material comprobatório temos elementos que apontam com muita materialidade a participação de pessoas relevantes da estrutura da máquina pública com cartazes com posicionamentos de hostilidade para com esta CPI o que indica dentre outras coisas tentativa de cerceamento e menosprezo Nós vemos portanto em todas essas posturas dois aspectos primeiro um agravante para a situação dos acusados um agravante porque isso é um indicador isso é um atestado de que não se sentem seguros para comprovar a sua inocência com os próprios depoimentos por todas essas posturas segundo um desrespeito para com esta CPI Essas pessoas que estão aqui sendo convocadas como outras que foram também marcadas ou que também foram apontadas nos depoimentos serão reconvocadas Mas de toda sorte para as pessoas que foram aqui convocadas não é preciso um novo requerimento elas estão automaticamente reconvocadas e se houver qualquer dificuldade a CPI pode utilizarse de condução coercitiva das próprias forças policiais se necessário for para que essas pessoas venham prestar seus depoimentos Elas não têm o direito de optar se depõem ou não Elas são obrigadas a prestar esse depoimento Então nada mais havendo a tratar pergunto se a Relatora quer fazer uso da palavra Em seguida a Sra Relatora Deputada Liliam Sá assim se pronunciou Depois de tudo que nós ouvimos e apuramos nesta CPI ontem chegamos à conclusão de que nós precisamos convocar outras pessoas para ouvir seus depoimentos e essas pessoas serão intimadas não vão ser convidadas Isso já está no relatório da reunião de ontem CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 307 CD144292764773 E nós queremos agradecer o apoio que nós tivemos Agradecemos ao Deputado Luiz Castro que nos acompanhou ao advogado Flávio Moreira Amorim a Renato que está conosco e à imprensa à mídia que fez um trabalho excelente apesar de toda a pressão que nós sofremos à TV Record à TV local que está aqui Nós queremos agradecer e colocar à disposição a CPI para que os senhores possam sabendo de outras coisas outras novidades ou acontecimentos enviarnos toda essa documentação O Dr Flávio ficou de enviar cópias de algumas denúncias que tem e nós queremos poder apurar o mais brevemente possível todas essas denúncias que foram feitas ontem Foram coisas gravíssimas não é que complicam cada vez mais a situação do Prefeito desta cidade E não tendo mais nada a dizer dou por encerrada a minha fala e passo para a Presidente para encerrar Por último a Sra Presidenta Deputada Erika Kokay procedeu ao encerramento da sessão nos seguintes termos Eu queria agradecer a presença à imprensa e solicitar que seja remetido para a CPI todo o material fotográfico e de filmagem que foi acumulado porque isso nos ajudará neste processo de investigação inclusive nessa nova linha de improbidade administrativa de utilização da máquina pública e de servidores de intimidação dos servidores Recentemente nós vimos poucos minutos atrás fornecimento de alimentação o que indica que essa é uma manifestação em que houve uma CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 308 CD144292764773 organização Alguém organizou o fornecimento alimentação Portanto tirase daí uma prova inconteste devidamente registrada de que não é uma manifestação espontânea mas uma manifestação articulada organizada por alguém que está inclusive dando estrutura logística para o seu funcionamento E quero dizer ainda que a Lei nº 1579 de 18 de março de 1952 estabelece que constitui crime impedir ou tentar impedir mediante violência ameaça ou regular ou assuadas o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito ou o livre exercício das atribuições de qualquer de seus membros Portanto leio aqui o que consta na Lei nº 1579 de 18 de março de 1952 Art 4º Constitui crime I Impedir ou tentar impedir mediante violência ameaça ou assuadas o regular funcionamento de Comissão Parlamentar de Inquérito ou o livre exercício das atribuições de qualquer dos seus membros Portanto esse artigo a nosso ver enquadrase no que nós presenciamos aqui no Município de Coari para além da utilização da máquina pública para além das denúncias de improbidade administrativa nos serviços públicos essenciais para a população e o Município que detém uma receita orçamentária tão vultosa e os serviços públicos foram prejudicados nos dias de ontem e de hoje Então nós estamos absolutamente conscientes de que houve a caracterização de crime no que diz respeito aos eventos que nós vimos aqui por tentarem obstruir os trabalhos da CPI com a utilização ao que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 309 CD144292764773 tudo indica da máquina pública e da flexibilização e da precarização dos serviços públicos para que nós sofrêssemos intimidação nessa tentativa de obstrução dos trabalhos da CPI Eu queria agradecer sobremaneira ao Deputado Estadual Luiz Castro que foi absolutamente fundamental Agradeçolhe a sua luta a luta em defesa dos direitos das nossas crianças dos nossos adolescentes e dos nossos direitos humanos Agradeço ao seu advogado que aqui esteve Agradeço também a Renato que faz parte do movimento em defesa dos direitos da pessoa humana e a todos os profissionais de imprensa que estiveram conosco cobrindo os trabalhos e que vão obviamente ajudarnos também com o material registrado E mais uma vez eu faço um pedido público para que remetam para esta CPI todo o material reunido para nos ajudar em todas as linhas de investigação e particularmente na construção do relatório Quero agradecer ao Dr Marcelo Schroeder que esteve conosco também auxiliandonos de forma imprescindível e aos servidores da CPI que estiveram conosco estes dias contribuindo com os registros e com toda a organização deste trabalho E com tudo isso com todos esses agradecimentos e com a convicção de que vamos reconvocar as pessoas que aqui não estiveram e de que serão convocadas também outras pessoas que foram apontadas nos depoimentos que aqui colhemos e com a noção exata das evidências muito materiais e ao mesmo tempo da gravidade do que está acontecendo neste Município de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 310 CD144292764773 Coari e ainda agradecendo por fim à Polícia Federal que também nos acompanhou e também agradecendo a disponibilidade à Aeronáutica deste País que nos cedeu uma aeronave cumprindo seu dever de cidadania para o exercício livre e a contento do Poder Público para que nós pudéssemos deslocarnos do Município de Manaus para o Município de Coari com todos esses agradecimentos e com todas essas convicções declaro encerrada a presente reunião OUTROS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO ESTADO DO AMAZONAS DEPOIMENTO DO SR WANDERLEY DALLAS Presidente da Comissão dos Direitos da Criança do Adolescente e da Juventude da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas Fez as seguintes observações Sabemos que existem no nosso próprio Estado algumas dificuldades Uma delas Deputada num dia desses disse aqui da tribuna desta Casa Por exemplo fiz algumas reuniões com algumas entidades aqui e uma coisa que eu tento e estou lutando para que melhore o atendimento aqui no nosso Estado Uma criança por exemplo que foi abusada sexualmente e teve que ir para o hospital e no hospital teve que fazer uma cirurgia e quando voltou para a delegacia já tinha passado o flagrante Então existe um pedido nosso para que se centralize algum tipo de atendimento para que não possam acontecer coisas como essa A pessoa o bandido aquela pessoa que praticou a violência fugiu do flagrante Ações como essa não podem acontecer E a gente que lida dia a dia com crianças e adolescentes tem que facilitar esse tipo de trabalho para que seja centralizado CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 311 CD144292764773 algum tipo de atendimento tanto médico como também judicial e ao mesmo tempo polícia para que essas crianças possam ter os seus direitos que elas possam lutar para que essas pessoas que praticam violência realmente sejam alcançadas pela Justiça DEPOIMENTO DA SRA MARIA DAS GRAÇAS SOARES PROLA SecretáriaExecutiva da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Amazonas Disse que no ano de 2008 houve a criação e a instalação de uma vara especializada em apuração e julgamento de crimes contra crianças adolescentes e idosos no âmbito do Tribunal de Justiça Mencionou também a existência de campanhas anuais sistemáticas e permanentes de combate ao abuso e à exploração sexual com atividades informativas atividades formativas e de prevenção em Manaus e em dez Municípios do Estado do Amazonas especialmente nas festas e nos eventos culturais que acontecem no âmbito desses Municípios Disse que no Estado do Amazonas seguindo as regras da nova Política Nacional de Assistência Social foram implantados 38 CREAS em 38 Municípios que ofertam o serviço de atendimento e acompanhamento a meninos e meninas vítimas do abuso e da exploração sexual Afirmou também que 100 dos Municípios deste Estado já contam com Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares DEPOIMENTO DO SR WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 312 CD144292764773 Prestou o seguinte depoimento Objetivamente eu creio que nessa temática nós temos três linhas de atuação a prevenção a repressão e o atendimento A Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos atua na prevenção e no atendimento inicial A repressão fica a cargo de órgãos de Segurança Pública como a Polícia Civil a própria Polícia Rodoviária Federal a Polícia Federal Nessa prevenção e atendimento as atribuições são meio que concorrentes com a Secretaria de Estado de Assistência Social como muito bem foi explicitado aqui pela Dra Graça Prola Secretaria Executiva da SEAS A Secretaria de Justiça cuida mais da questão do tráfico de pessoas Então temos lá um núcleo de enfrentamento do tráfico de pessoas Temos também sob a nossa coordenação um comitê de enfrentamento que congrega várias instituições Então no âmbito do Estado essa questão de criança e adolescente fica mais a cargo da SEAS E a cargo da SEJUS fica o tráfico de pessoas Lógico a criança e o adolescente também podem ser vítimas dessa prática mas ocorre que não temos nos deparado com essa incidência De qualquer forma nós temos postos de atendimento humanizado tanto na capital como no interior do Estado E esses postos eles estão à disposição da sociedade em geral para receber qualquer tipo de denúncia de violação de direitos humanos Então nada impede que nos postos de Parintins Coari Manacapuru Itacoatiara e Tabatinga a SEJUS receba denúncias nesse sentido E também é importante frisar que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos ela é a responsável aqui no Estado pelo Disque 100 que é o canal da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Então nós CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 313 CD144292764773 recebemosconcentramos no Disque 100 o recebimento das denuncias no Disque 100 aqui no Estado do Amazonas e distribuímos para as instituições parceiras essa rede que é bastante importante Então distribuímos tanto para a Polícia Federal para a Polícia Rodoviária Federal para a Secretaria de Segurança Pública DEPOIMENTO DA SRA LEIDINALVA DO NASCIMENTO MARTINS Conselheira Tutelar da Zona CentroOeste Leidinalva Coordenadora atual Disse que a dificuldade quanto ao Disque 100 é a formulação da denúncia que existem denúncias que chegam para o conselheiro e ele tem que adivinhar Ah é uma casa verde que fica com um coqueiro na frente Com relação à estrutura do Conselho esclareceu que a D Graça Prola ela está equivocada o único Conselho que funciona o SIPIA é a Zona Oeste Por que os demais Conselhos não funcionam Porque nós não temos estrutura Nós não temos nem computador Como é que a gente vai usar o sistema não é Nós não temos carro O carro na teoria é muito bonito não é Só que o carro foi entregue simbolicamente Se eu quiser eu ponho o carro no bolso porque era só no papel DEPOIMENTO DO SR HENRIQUE BRASIL COUTO BATISTA Delegado de Polícia Civil do Estado do Amazonas Disse que a Polícia Civil possui na capital do Estado a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente Especializada que teria como competência a circunscrição o Estado todo mas que atende somente Manaus Mencionou ainda que no interior há Delegacias Regionais e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 314 CD144292764773 Delegacias Especializadas que funcionam no mesmo prédio possuindo um delegado para a Regional e um delegado para a Especializada DEPOIMENTO DA SRA CLÁUDIA MARIA LIMA BASTOS Delegada de Polícia Civil do Estado do Amazonas Boa noite Bom é interessante Disse que o aumento da violência ocorreu mas que houve uma divulgação maior e por conta disso os números afloraram Explicou que essa divulgação se deveu ao fato de o desdobramento da Delegacia de Proteção à Criança para a Delegacia do Menor Infrator Afirmou que há um plantão na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente para atender as crianças e adolescentes que sejam vítimas de violência DEPOIMENTO DO SR BENJAMIN AFFONSO NETO Superintendente do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Amazonas Apresentou um histórico da autuação da PRF nos seguintes termos Bem a Polícia Rodoviária Federal vou fazer um breve histórico ela não é digamos assim uma força policial eminentemente repressiva Ela atua também com ações preventivas Na sua criação que se deu no dia 24 de julho de 1928 ela nasceu justamente para fazer o policiamento da Rodovia Federal RioPetrópolis denominada à época como a Polícia das Estradas Era pequena simbólica mesmo Decorridos todos esses anos em 1988 a Polícia Rodoviária Federal digamos assim incorporou as atividades de polícia verdadeiramente porque até então ela só fazia fiscalização de trânsito atendimento de acidentes Então com o advento da Constituição Federal em 88 a Polícia passa a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 315 CD144292764773 compor o art 144 e consequentemente passa legalmente a atuar como Polícia É lógico que não por causa da lei não é que A Polícia começou a atuar em virtude dela sim Mas incorporar essa ação dentro dos nossos policiais necessitava de capacitação e foi o que nós fizemos Mas a libertação a saída do Ministério dos Transportes do qual até então nós fazíamos parte só se deu em virtude da Lei 8028 e passamos para o DNER Permitamme fazer esse breve histórico para nós podermos entender aqui como são as atribuições da PRF Então a PRF além de ter as atribuições de fiscalização de trânsito atendimento de acidentes estudo para a redução desses acidentes vivemos agora a década de 2010 a 2020 a década mundial para a redução do número de acidentes também é atribuição da PRF Mas somente em 1995 com a publicação do Decreto 1655 é que nós passamos a ter realmente as atribuições de Polícia Lá estão elencadas todas as atribuições da PRF realizar perícias combate ao narcotráfico descaminho contrabando enfim é uma relação gigantesca de atribuições que a Polícia Rodoviária tem que exercer Bem agora falando efetivamente do assunto tratado aqui para o qual eu recebi o convite para falar um pouco sobre o que a Polícia Rodoviária Federal faz em relação a esse enfrentamento à violência sofrida pelas crianças e adolescentes Nós dividimos em quatro eixos enfrentamento à violência sexual combate ao trabalho escravo e erradicação do trabalho irregular que aqui nós estamos falando busca de crianças e adolescentes desaparecidos proteção de crianças e adolescentes ameaçados Como o tempo é curto e como o CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 316 CD144292764773 convite foi especificamente para falar sobre o mapeamento essa ação do mapeamento se restringe ao primeiro item que é o enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes Bem como fazer esse enfrentamento Essa é a grande dificuldade Existem várias frentes Não se consegue fazer enfrentamento apenas com ações repressivas não somente com o mapeamento e nós precisamos fazer a sensibilização do policial despertar um contingente que efetivamente é masculino para que se sensibilize com a situação ele passe a enxergar as situações em que as nossas crianças estão vulneráveis porque até então elas passam invisíveis Essa sensibilização eu vou tratar mais à frente Também sensibilização da sociedade civil e o mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes e ações repressivas É assim que nós fazemos o enfrentamento A sensibilização do policial começa no curso de formação profissional Tem disciplinas de Direitos Humanos onde é discutido e é debatido esse tema e onde o policial inicialmente recebe essa sensibilização Seminários regionais periódicos Aqui tem a foto Foi feito em todos os Estados brasileiros Em alguns outros Estados se repetem Também dispomos de um sítio eletrônico onde o policial pode interagir com outros para receber de certa forma informações e inclusive capacitação A sensibilização da sociedade Esse projeto Brinquedotecas traz o profissional do volante que pode ser um condutor de ônibus um caminhoneiro para dentro dessas tendas aqui com brinquedos para despertar a importância de as crianças terem infância para sensibilizálo de quão importante é que as CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 317 CD144292764773 crianças vivam essa fase da vida Aí você sai dessas oficinais com depoimentos assim comoventes porque passa despercebido realmente para as pessoas esse direito de que a criança talvez não tenha esse direito Na Caravana Siga Bem Caminhoneiro que é realizada em todo o Brasil há palestras também de sensibilização desses profissionais Agora falando propriamente do mapeamento Iniciouse em 2003 no então Governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ocasião do dia 18 de maio foi entregue ao Ministério da Justiça o primeiro relatório Havia 844 pontos salvo engano é isso mesmo Havia 844 pontos mapeados como sendo de pontos vulneráveis Abrindo um parêntese aqui o que nós chamamos de ponto vulnerável na exploração sexual de criança e adolescente Aqueles pontos em que a combinação de determinados fatores propiciem no caso favoreçam a exploração sexual como a falta de iluminação a questão da parada reiterada de veículos a questão da falta da vigilância particular a questão da venda de bebidas alcóolicas adultos se prostituindo Então nós identificamos esses pontos como sendo vulneráveis Em 2005 houve uma atualização dos dados Daí o único Nós difundimos este relatório não só para o Ministério da Justiça como para a Secretaria de Direitos Humanos Nesse ano houve uma repercussão muito grande Quando esse relatório chegou às mãos da SDH aí houve uma comoção e passamos assim a dar maior importância a esse relatório que no ano de 2007 esse fato gerou essa grande parceria entre a PRF a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República a Organização Internacional do Trabalho Por ocasião deste ano esta pesquisa já foi referenciada Ou seja a identificação desses pontos foi digamos assim mais precisa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 318 CD144292764773 A importância de ser mais precisa No ano de 20092010 se estabeleceu a criação de indicadores Com o passar do tempo esse mapeamento foi sendo aprimorado Por que os indicadores Lá você conseguia estabelecer quais eram os pontos críticos os altos médios e baixos ou seja aqueles que tinham o maior risco como aqueles que tinham o menor potencial No ano de 2011 2012 uma nova inovação nós convidamos os policiais para participarem O policial da atividadefim aquele que está todo dia passando naquele determinado estabelecimento a dar a sua opinião E esses pontos aí tiveram essa participação para identificar esses pontos Está em andamento o de 2013 2014 Bem no ano de 2003 eu falei que foram 844 pontos no ano de 2005 saltaram para 1222 no ano de 2007 1819 em 2009 1820 e no de 2011 1776 Não é nada para se comemorar Pelo contrário E essa redução de 1766 a gente considera como apenas uma variação de aceitável que é de 5 Então para a gente não houve redução No Estado do Amazonas só fazendo uma referência aqui tivemos no de 2007 8 pontos no de 2009 4 e no de 2011 20 pontos Mas por que mapear Todos os nossos recursos aqui eu acho que todos sem exceção falaram da dificuldade de pessoal de estrutura de recursos enfim Mapear planejar é um dos principais pontos para você otimizar os seus recursos Então a Polícia Rodoviária Federal faz operações todos os anos a operação denominada Anjo da Guarda A gente desencadeia essa operação repressiva para fazer o combate a esses pontos já identificados como sendo certos de exploração sexual de crianças e adolescentes Também colocamos como obrigação o que a gente chama de cartão programa das viaturas de ronda da PRF a obrigação de digamos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 319 CD144292764773 assim policiar os locais prováveis de identificação de exploração ou seja é a ação preventiva da polícia antes que a situação evolua DEPOIMENTO DA SRA GECILDA ALBANO PEÇANHA Representando a Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos Sra Goreth Garcia do Carmo Ribeiro Fez o seguinte pronunciamento Eu trouxe uma breve estatística dos atendimentos que foram realizados de 2011 até a presente data Eu quero também fazer a ressalva de que de 2009 até julho de 2012 Manaus só tinha uma unidade de CREAS O CREAS de Nossa Senhora das Graças no ano de 2011 atendeu 428 crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual de janeiro a dezembro de 2012 atendeu 283 crianças e adolescentes também vítimas de abuso sexual e de janeiro até agosto de 2013 atendemos 135 crianças e adolescentes vítimas do abuso sexual A quantidade de registros de exploração sexual é em número bem menor De vítimas de exploração sexual nós tivemos de junho a dezembro de 2011 registrados 25 casos atendidos e acompanhados No ano de 2012 de janeiro a dezembro nós tivemos 23 casos E agora em 2013 apenas nove casos registrados No total o CREAS Nossa Senhora das Graças atendeu 903 crianças e adolescentes vítimas da violência sexual O CREAS da Cidade Nova foi implantado em julho do ano de 2012 e registrou de julho a dezembro de 2012 um quantitativo de 153 crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual No ano de 2013 de janeiro a agosto nós já registramos 217 situações de abuso sexual Quanto às vítimas de exploração sexual o CREAS de Cidade Nova atendeu de julho a dezembro de 2012 34 situações de exploração sexual Em CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 320 CD144292764773 contrapartida em 2013 já atingimos a média de 40 crianças e adolescentes vítimas da exploração sexual A Delegada falou do Serviço de Acolhimento Institucional Esse Serviço de Acolhimento Institucional é da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Direitos Humanos e registrou no ano de 2011 28 crianças e adolescentes vítimas que foram retirados do ambiente de violência e acolhidas no Serviço de Acolhimento Institucional De janeiro a dezembro de 2012 foram atendidas 34 crianças e adolescentes vítimas do abuso sexual e de janeiro a agosto de 2013 56 crianças e adolescentes cresceu Com a exploração sexual o Serviço de Acolhimento Institucional acolheu 6 crianças e adolescentes em 2011 4 crianças e adolescentes no ano de 2012 e graças a Deus uma só de janeiro a agosto de 2013 Esses números aqui representam no ano de 2011 e 2012 para o CREAS de Nossa Senhora das Graças um quantitativo de 6321 atendimentos destinados à vítima e a seus familiares O CREAS Cidade Nova realizou 3108 atendimentos e o Serviço de Acolhimento Institucional Emergencial para crianças e adolescentes contabiliza um total de 516 atendimentos Nós queremos também registrar ou enfatizar registrar não porque todos nós aqui estamos falando a mesma coisa que a responsabilização da situação de violência que acomete a criança e o adolescente não ocorre simultaneamente com o fato Existem situações que ocorreram no ano de 2009 e até o presente momento não se tem uma definição da situação A sustentabilidade da retaguarda é essencial para a efetivação do serviço E a gente até concorda com a Presidenta da CPI Deputada Erika Kokay quando ela disse que tem a sensação da impunidade que provoca a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 321 CD144292764773 naturalização do que não é natural E realmente a cadeia precisa ser rompida Parece que existe toda uma situação porém essa situação é invisível Não há um serviço de retaguarda que realmente dê suporte para que essas situações que são detectadas essas situações que são trabalhadas no CRAS nos CREAS e nos Serviços de Acolhimento Institucional Emergencial recebam de fato todo o apoio e toda a logística necessária Parece que a rede da exploração a rede dos vitimizadores está mais bem organizada porque a nossa equipe recebe retaliações dessas pessoas Essas pessoas ameaçam essas pessoas vão para a porta do CREAS fazer pressão para que a família não entre para o atendimento para que a família não denuncie Então essas situações Podem até perguntar Mas os números que a senhora trouxe não se comparam ou se aproximam daquilo que foi verbalizado hoje à noite A gente sabe que a coisa acontece porém a grande maioria dessas famílias sofrem retaliações são pressionadas e acabam por desistir daquilo que elas precisavam para dar apoio e suporte à sua família Existe o tripé DEPCA a Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente existem os CREAS e existe a rede de saúde através dos SAVVS e dos SAVAS Nós sabemos o que nós fazemos Nós temos um propósito Porém nós precisamos de retaguarda para que isso tudo se concretize de uma maneira satisfatória não para nós mas para as crianças para os adolescentes que necessitam desse apoio e desse suporte Existe uma deficiência da estrutura em relação à responsabilização Hoje nós temos apenas uma Vara cuja titular é a Dra Patrícia Chacon onde existe um número altíssimo de casos a serem averiguados E nós temos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 322 CD144292764773 apenas uma juíza para decidir tudo É a Vara de Crimes contra Criança e Adolescente O CREAS não realiza o tratamento clínico apenas faz o atendimento psicossocial tanto da criança quanto da família Nós não somos da responsabilização nós não somos peritos E é cobrado para o CREAS o relatório para que passe a constar como peça dentro do processo A Vara tem que ter o número adequado de profissionais coisa que não tem Conta apenas com uma assistente social e um psicólogo utilizando o serviço do CREAS como se fôssemos parceiros Temos que trabalhar a função protetiva da família o empoderamento da vítima e da família para que se possa interromper esse ciclo de violência No Município de Manaus todo ano pelo quinto ano consecutivo nós fizemos o lançamento da Campanha Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual É um trabalho que é sobrehumano porque nós temos dia para começar mas nós não temos dia para acabar E nós trabalhamos 24 horas durante todo o período de carnaval Nós não temos descanso E qual é o nosso objetivo O nosso objetivo justamente é sensibilizar a população para que ela não fique calada para que ela denuncie para que ela lute pelos seus direitos porque esses direitos estão previstos na lei Ainda também dia 18 de maio pelo segundo ano consecutivo nós fazemos a Marcha Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Temos também ações de enfrentamento à exploração sexual ao turismo sexual e ao tráfico de pessoas envolvendo a criança e o adolescente na Operação de Parintins Esse ano 13011 pessoas foram esclarecidas sobre números de telefones órgãos a serem procurados meios de comunicação com a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 323 CD144292764773 SEMASDH para que façam a denúncia da violência que a criança e o adolescente estão sofrendo Foi criado também pela Secretária Municipal Dona Goreth Garcia um call center Disque Direitos Humanos 0800 0926644 Neste ano de 2013 nós também tivemos o CREAS fazendo 310 palestras em escolas em associações e em outros lugares para os quais foi convidado palestras sobre a conscientização da exploração sexual que envolve a criança e o adolescente Fizemos panfletagem de prevenção e orientação sobre enfrentamento à violência sexual e exploração sexual comercial e do trabalho infantil Atingimos 50 mil pessoas Houve divulgação pela Secretária Municipal nos meios de comunicação TV Internet jornal e rádio Atingimos uma média de 1 milhão de pessoas no período do carnaval Também coordenamos e executamos a Segunda Marcha da qual já falei pelo Enfrentamento à Violência Sexual da Criança e do Adolescente nos anos de 2012 e 2013 E nós tivemos uma grande ação pela Operação de Parintins Então eu quero dizer que o Município de Manaus embora a administração esteja recente está com o olhar voltado para que a gente possa realmente assegurar a proteção e dar à família o empoderamento que ela necessita tanto pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social como também pelos CRAS que estão localizados em todas as zonas geográficas Quero também enfatizar que a intenção do Prefeito Artur Virgílio e da Secretária Municipal de Assistência Social é implantar até o ano de 2014 mais CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 324 CD144292764773 3 unidades de Centro de Referência Especializado aumentando com isso o atendimento à criança e ao adolescente vitimizado Quero também só ressaltar o que a Conselheira Tutelar falou que o Conselho Tutelar recebeu os carros apenas simbolicamente Realmente Conselheira foi simbólico porque a Secretaria Nacional de Direitos Humanos repassou o carro sem arcondicionado E a Dona Goreth Garcia assumiu com os senhores que ela iria colocar arcondicionado em todos os veículos Então é por isso que vocês ainda não receberam os carros mas vocês vão receber o carro inclusive com ar condicionado O Conselho Tutelar recebeu uma Kombi da Secretaria Estadual de Assistência Social E também a SEMASDH disponibiliza um carro Gol Então são uma Kombi e um carro Gol diariamente Esses carros são abastecidos com 15 litros de combustível e fazem 8 quilômetros por litro Rodando 120 sendo dois dá para rodar 240 quilômetros DEPOIMENTO DA SRA ELIANA HAYDEN Coordenadora do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infantojuvenil PAIR Teceu explicações sobre o PAIR nos seguintes termos Eu vou explicar O PAIR é do Município é um programa de prevenção e enfrentamento das violências no Município mas a Secretaria Municipal de educação também tem essa ação que é o eixo da prevenção Então neste momento aqui nós estamos representando a Secretaria Municipal de Educação apesar de que já fizemos parte do PAIR desde 2003 desde a sua implantação e a gente tem uma noção geral de todo esse fenômeno da violência aqui no Município do Manaus CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 325 CD144292764773 Desde a época da implantação nós temos tido muita dificuldade nessa prevenção e enfrentamento da exploração sexual É uma violência velada Muitas vezes as meninas e as suas próprias famílias não conseguem se ver sendo exploradas A dificuldade é muito grande para trabalhar porque nós não temos retaguarda políticas públicas eficazes para esse enfrentamento Na Secretaria Municipal de Educação nós temos 170 alunos aproximadamente da creche ao 9º ano do ensino fundamental Então o nosso trabalho é muito de prevenção Nós temos o tema Orientação Sexual que é trabalhado nas escolas que dá toda a orientação da prevenção e também as formas de identificação A Secretaria tem capacitado os professores e tem uma equipe técnica que trabalha diretamente nas escolas Talvez seja por isso que a demanda da violência apareça muito porque nós estamos continuamente fazendo o trabalho nas escolas A outra situação é que nós temos alguns programas como a Promoção da Cultura de Paz e Prevenção das Violências nós temos o combate ao bullying e a Saúde do Escolar A educação também identifica as violações de direitos humanos praticados contra crianças e adolescentes nas escolas Isso é muito significativo Agora de fevereiro a agosto nós tivemos 52 casos de violência sexual identificados pela escola De exploração sexual é um pouco difícil porque quando a gente identifica para fazer os encaminhamentos as meninas evadem elas vão embora A exploração sexual é muito sedutora A educação tem dificuldade para trabalhar com a exploração sexual A educação não é sedutora Ela é uma educação igual para todos os que estão na escola não se CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 326 CD144292764773 faz diferença e fica difícil As meninas e os meninos perdem o encanto pela escola As campanhas de prevenção e enfrentamento aconteceram no carnaval desde 2005 Elas começaram em 2005 quando começou no Nacional Isso vem dando muito resultado como já foi falado aqui A outra situação é o 18 de Maio em que a gente trabalha o mês todo com palestras com caminhadas com a efetivação do Tema Transversal Orientação Sexual na escola As meninas as crianças conseguem agora identificar as violências a que são acometidas que são praticadas contra elas Quando elas revelam na escola a escola faz todo o encaminhamento para todas as instituições principalmente para a delegacia Muitas vezes a gente encaminha para o CREAS ou para o Conselho Tutelar Há uma dificuldade enorme com o Conselho Tutelar A escola reclama muito que não tem o retorno do Conselho Tutelar A gente ainda não conseguiu com essa equipe atual identificar quais as dificuldades que eles têm para resolver essas situações Por quê A notificação é o Conselho Tutelar que não responde não vai à escola Quando o diretor vai à escola fazer a notificação demora muito para ser atendido Essa situação que a gente vivencia com o Conselho é muito séria A outra situação é que quando chega por exemplo no CREAS as meninas as famílias retornam porque os profissionais não estão continuamente lá Então ela vai uma vez vai a segunda vez depois ela não retorna mais CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 327 CD144292764773 Na delegacia se for no horário noturno fazse a notificação o boletim de ocorrência e voltase para fazer a escuta pela manhã Então eles não retornam Nós temos identificado todas essas situações A retaguarda que é uma política pública que deveria ser uma política de proteção de prevenção de enfrentamento na maioria das vezes é pontual não é contínua A educação trabalha essa questão continuamente mas as outras políticas públicas não acontecem de forma contínua mas a gente precisa de uma continuidade para enfrentar essa questão da violência aqui no nosso Município Como a gente tem andado em vários Municípios em várias cidades do interior a gente identifica muita situação de exploração sexual mas não temos serviços apropriados para fazer esse atendimento Inclusive quando se fala aqui da questão do Conselho Tutelar no interior é muito precário é muito precário mesmo Não tem barco para ir à comunidade não tem carro a Prefeitura não faz a manutenção dos conselhos tutelares Para vocês terem ideia às vezes não há sequer papel higiênico nem cadeira para os familiares se sentarem e esperar Então não dá para a gente enfrentar a exploração sexual de uma forma pontual Ela tem que ser contínua tem que ser uma política séria tem que ter profissionais comprometidos com a causa com responsabilidade preparados Não pode ser profissionais que mudou a gestão eles mudam porque o trabalho é quebrado Isso não pode acontecer nem com o abuso com a violência sexual de modo geral A gente vem continuamente falando sobre isso Muitas vezes somos até CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 328 CD144292764773 reprimidos por conta de toda essa situação que a gente fala porque ninguém aguenta mais ver tanta criança sofrendo e não haver um trabalho não haver a parte curativa Ela não é algo contínuo rotineiro Para a criança tem que haver algo contínuo e rotineiro senão ela vai e não volta mais As famílias dessas crianças são muito precárias empobrecidas Elas não têm condição de sair da Zona Leste para ir ao CREAS da Nossa Senhora das Graças para fazer o atendimento porque às vezes elas não têm dinheiro Aí elas ligam para a gente pedindo dinheiro para ir para pagar a passagem Então são situações bem graves que a gente enfrenta no dia a dia Este momento da CPI é muito importante Se a gente fala aqui daqui a pouco lá fora nós sofreremos retaliações como já foi dito aqui A gente precisa realmente falar a verdade O que está acontecendo Eu preciso falar a verdade eu preciso dizer onde dói eu preciso curar essa ferida Não dá para fazer faz de conta não dá para fazer serviço pontual atividade pontual Quando a gente fala por exemplo das campanhas As campanhas elas têm um resultado muito grande mas quando vem essa demanda que serviços existem para atender essa demanda toda Que serviços apropriados existem para atender toda a demanda É por isso que a delegacia tem um número e o CREAS tem outro Por quê Porque a demanda é muito grande e os serviços são insignificantes porque nós temos uma população muito grande uma população enorme para uma delegacia para duas assistentes sociais para CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 329 CD144292764773 duas psicólogas Nós temos dois CREAS para atender uma imensidão de crianças e adolescentes DEPOIMENTO DA SRA AMANDA CRISTINA GOMES FERREIRA Depoente Prestou o seguinte depoimento Eu acompanho as meninas do caso Amazon Santana que é um caso em que houve a primeira denúncia em 2007 Eu queria relatar como as meninas do interior são atendidas Aí acho que justifica tudo aquilo que não foi respondido até agora As meninas desse caso estavam num barco pesqueiro que era um barco de um americano em parceria com um brasileiro Eles faziam um turismo de pesca envolvendo as meninas da área ribeirinha As meninas eram colocadas dentro desse barco Eram chamadas para esse barco como uma forma de sedução pelo guia de turismo ou pelo tradutor como preferirem e quando estavam dentro do barco eram abusadas exploradas de todas as formas possíveis e inimagináveis Um grupo de meninas resolveu denunciar Quando elas fizeram a denúncia senhores o que aconteceu com essas meninas é que elas foram expulsas da cidade presas porque o Conselho Tutelar mandou prender as meninas na cidade elas se tornaram a vergonha dessa cidade e tiveram que vir para Manaus onde ficaram foragidas de bairro em bairro porque iam ser mortas pelos proprietários da agência de turismo Na verdade tem que se aprofundar no caso acompanhar as meninas de fato Essas meninas vieram para Manaus fugiram de bairro em bairro e sozinhas Havia meninas de 12 anos 13 anos 16 anos 17 anos A infância foi roubada naquele momento a adolescência foi roubada e o futuro acabado As CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 330 CD144292764773 meninas não têm futuro Hoje são meninas com 17 anos 18 anos porque se passaram 6 anos Essas meninas nunca receberam um atendimento psicológico um acompanhamento de CRAS nem de CREAS nem de ninguém No ano passado o EQUIPAT Brasil solicitou à instituição em que eu estou que fizesse o acompanhamento dessas meninas Esse relato que passo para os senhores hoje é o que encontrei depois desses 5 anos em que essas meninas sofreram esses abusos e fizeram essa denúncia Agora as meninas dizem para a gente que era melhor estarem sendo exploradas porque no momento em que estavam sendo exploradas elas recebiam 50 reais 100 reais o peixe que era pescado e agora tiveram de sair das suas casas sair da sua cidade vir morar aqui em Manaus e viver de uma forma precária Algumas delas morando em casas de lona outras vivendo de favor na casa de alguém Havia momentos em que se agrupavam momentos em que tinham que cometer furtos porque eram adolescentes e estavam sozinhas aqui nesta Capital sem nenhum acompanhamento Então é dessa forma que as meninas do interior quando resolvem denunciar são tratadas Espero sinceramente que esse mundo que foi colocado aqui nesta sessão plenária esse mundo da Alice chegue até as meninas do interior um dia Eu espero sinceramente mas hoje as meninas que estão no interior e fazem as denúncias são excluídas totalmente da sociedade Na verdade nunca fizeram parte e não vão fazer também Nós temos hoje um processo que se arrasta por esses 7 anos e ninguém foi julgado Nos Estados Unidos a gente consegue avançar com o processo mas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 331 CD144292764773 aqui em Manaus o processo não avança Provas são perdidas provas são furtadas provas desaparecem e o processo não anda Então espero sinceramente que essa CPI penalize porque precisamos que pessoas sejam penalizadas para servir de exemplo para outras para que as crianças desse Estado sejam realmente sujeitos de direitos de fato 77 AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO ESTADO DE SANTA CATARINA O caso emblemático tendo como suspeito o exdeputado estadual de Santa Catarina Duduco levou a CPI à cidade de Florianópolis Além disso a CPI também realizou audiência pública para traçar o diagnostico a respeito do enfrentamento a exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado A Polícia Militar prendeu no primeiro semestre de 2013 519 pessoas em Florianópolis dessas 63 estão soltas Apenas 17 permanecem no sistema prisional O Estado de Santa Catarina é o Estado que mais possui delegacias especializadas 27 Municípios têm a Delegacia de Proteção à Criança ao Adolescente à Mulher e ao Idoso as DPCAMIs São 27 delegacias aproximadamente 35 psicólogos e 255 policiais civis envolvidos diretamente nessas ações Com relação aos CRAS são 10 e CREAS 02 Santa Catarina não tem um Plano de Enfrentamento a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes se baseia pelo plano nacional Não há uma vara específica pra violência das crianças e adolescentes A criança quando ela é vítima de um adulto ela vai ir para a vara comum Se for menina CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 332 CD144292764773 vai para a vara de violência doméstica aí aparece o problema da criminalização e o abandono do direito da criança e do adolescente Uma das reclamações dos conselheiros tutelares é de que muitas vezes as crianças violentado vão a delegacia mas infelizmente não são ouvidas na hora só depois de 15 ou 20 dias Existem alguns casos isolados o caso do exdeputado Duduco e também de grupos que se organizam para exploração sexual de crianças e adolescentes que costumam ocorrer dentro do meio familiar Em 2010 contabilizou 1698 crianças ou adolescentes em situação de exploração sexual em 2011 1891 ocorrências de crimes contra a dignidade sexual só de crianças e adolescentes em 2012 2415 e em 2013 1638 Este 2013 São José prendeu 29 a cada semana de 3 a 4 casos de violência sexual são noticiados por semana Nos últimos 3 anos foram 3 mil crianças e adolescentes atendidas pela delegacia Na questão do art 241 que é imagem pornográfica em 2011 foi 16 19 e 22 Aumentou essa questão da pornografia através do uso da Internet O que assustou também nesse sentido foi que no caso de estupro de vulnerável ficou quase que em 2012 com 572 e em 2013 com 372 casos Quer dizer que ainda está praticamente igual Caso emblemático Exdeputado estadual segue em segredo de justiça A denúncia é de 2009 De 2009 até 2013 não houve resposta do Poder Judiciário Órgãos que quiseram ouvir as testemunhas e angariar provas e tentar protegêlas a Polícia Federal o CRAS o CREAS Mas o Conselho tutelar e o Poder Judiciário foram omissos segundo a advogada do caso CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 333 CD144292764773 No dia 3 de maio de 2013 saiu a sentença de busca e apreensão tirando sete crianças do Lar do Duduco Duas crianças foram para um abrigo no dia 4 de maio num sábado pela manhã E as outras cinco crianças foram para o abrigo no dia 7 de maio Três vagas no abrigo de Coqueiros para as meninas e duas vagas num outro abrigo no Bairro Santa Mônica Duduco foi preso no inicio de 2014 mas está solto aguardando julgamento Pontos Vulneráveis Está faltando orçamento As delegacias da criança atendem casos de violência contra crianças e jovens em conflito com a lei Laudos demoram a sair crianças demoram quase 20 dias para prestarem seu depoimento Uma vara especializada na área da infância e adolescência aparelhar melhor as delegacias especializadas para a criança Seria a sexta Aparelhar melhor os conselheiros tutelares capacitar os policiais militares ter mais policiais psicólogos Pontos positivos O estado possui 27 delegacias especializadas apesar de abordar casos de violência contra a mulher o idoso e a criança e adolescente Promotoria da Infância possui um laboratório público para reconhecimento de paternidade uma recomendação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina da Promotoria da Infância para a Secretaria de Estado da Saúde todas as comarcas já fazem isso e a gente faz em torno de 1500 reconhecimentosano Vitória Prisão do exdeputado Duduco CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 334 CD144292764773 A CPI colheu vários depoimentos que passamos a transcrever DEPOIMENTO DO SR CLÁUDIO BARRETO DUTRA Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Em relação à criação de varas especializadas fez o seguinte esclarecimento Quanto ao segundo aspecto que VExa colocou que seria aquele da criação de uma vara específica nós em algum momento e eu já estive numa reunião e ouvi especificamente alguns setores do Planejamento Estratégico do Tribunal mostrarem essa preocupação dentre os vários setores execução penal execução de infância execução de juventude a violência propriamente dita mais a exploração e os crimes de ordem sexual contra a criança Agora o planejamento também do Tribunal de acordo com os dispêndios orçamentários exige levantamentos específicos para que se crie uma determinada unidade jurisdicional seja ela importante relevante ou não mas exige os dados estatísticos necessários para que a Comissão de Organização Judiciária possa aferir da viabilidade ou não ou dos locais físicos do Estado onde há uma maior demanda sobre isso Seria então uma consequência já do levantamento propriamente dito para se saber em que ponto do Estado ou em que região esses crimes contra essa liberdade sexual estariam ocorrendo de uma forma mais contundente Então eu também me comprometo aqui a levar isso para a Comissão de Organização Judiciária do Tribunal e essa é a preocupação da Comissão E digo isso porque é público digo que a Comissão esteve aqui no Tribunal e que tem essa preocupação e que eu colocaria para a Comissão de Organização Judiciária como um fator prioritário um estudo sobre isso CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 335 CD144292764773 comprometendome em ato contínuo a comunicar à Comissão os resultados do primeiro levantamento e dessa segunda determinação Quanto às denúncias envolvendo Duduco disse o seguinte Quanto ao caso específico do exParlamentar Duduco que toda a cidade sabe que era o responsável pela denominada Creche do Duduco aqui no centro aqui ao lado inclusive da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça é um caso rumoroso e um caso muito delicado primeiro porque está sob segredo de justiça Mas o segredo de justiça também é relativo O segredo de justiça é o segredo da investigação investigação judicial em que se preserva não só o investigado mas também as pessoas envolvidas não é Não é só assim o segredo diz Ah não é para proteger determinada pessoa Não é É para proteger também aqueles que estão envolvidos E o segredo de justiça é constitucional isso não fomos nós que criamos mas também ele é relativo porque a partir do momento em que a própria imprensa levanta a questão e traz isso à sociedade como um todo o segredo de justiça também é relativo Pareceme que não há nenhum impedimento de que se coloque e se faça até essas investigações que a Comissão pretende mesmo sob o manto de segredo de justiça Claro o segredo de justiça está relacionado com a divulgação dos resultados judiciários perante a sociedade mas nada impede em que se forneça a própria Comissão Agora o que eu sei o que eu sei e VExa sabe disso é assim como a Comissão também e o Ministério Público sabem através dos comentários da imprensa agora sei também que há uma investigação e sei que o Ministério Público a última vez que eu ouvi falar sobre isso estaria para remeter ao Tribunal de Justiça para distribuição no setor CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 336 CD144292764773 competente dessas investigações relativas a essas atitudes do exDeputado que também se releva muito o fato de ter sido Deputado Isso também a essa altura dos acontecimentos eles colocam até como uma forma Mas isso não tem nada a ver uma coisa com outra 78 AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO ESTADO DE SÃO PAULO SÃO PAULO A Cidade dos grandes eventos e da abertura da Copa do Mundo de 2014 é a Cidade brasileira que mais promove e sedia Grandes Eventos São em média 90 mil eventos por ano Dentre eles podemos destacar as Semanas de Moda como Fashion Week o Campeonato de Fórmula 1 as Semanas de Gastronomia as Feiras de Produtos e Serviços E recebe milhares de turistas em função de tais eventos No ranking de abuso sexual o Estado de São Paulo está em primeiro lugar representando 121 das denúncias relativas ao abuso sexual O segundo Estado é o Rio de Janeiro o terceiro Estado Bahia quarto Minas Gerais quinto Rio Grande do Sul aqui é um ranqueamento até o 27º lugar sexto Pernambuco sétimo Paraná oitavo Maranhão nono Goiás décimo Ceará 11º Pará 12º Santa Catarina 13º Amazonas 14º Distrito Federal 15º Paraíba 16º Rio Grande do Norte 17º Mato Grosso do Sul posteriormente Alagoas Mato Grosso Espírito Piauí Rondônia Sergipe Acre Tocantins Amapá e Roraima em último lugar Já em se tratando da questão da exploração sexual São Paulo também vergonhosamente ocupa o segundo lugar só sendo superado pelo Estado do Rio de Janeiro que obviamente todos conhecemos os motivos pela própria posição geográfica do Estado pelo alto índice de turismo que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 337 CD144292764773 ocorre na região Temos aqui a questão da exploração sexual bastante elevada Foram 302 denúncias relativas ao Estado de são Paulo segundo o disque 100 A informação acerca do número de denúncias registradas não é uma informação sobre a incidência da violência nos Estados pois são contabilizados somente os registros de pessoas que buscaram ajuda por disque 100 Estatísticas internacionais demonstram que o turismo traz também consigo a exploração sexual e que se não for devidamente prevenida pode agravar ainda mais o problema social Ocorre que o adolescente submetido à exploração sexual comercial não se percebe como vítima dessa situação o que dificulta sua identificação e adesão aos programas sociais existentes Esse é um crime silencioso embora ocorra às vistas de muitos que envolve Redes de Exploração nacionais e internacionais que coopta crianças adolescentes jovens e famílias ENTORNO DO ESTÁDIO DE ITAQUERA Tratase de local de alta vulnerabilidade social densamente povoado cercado pelos bairros de Artur Alvim Conjunto Habitacional Padre José de Anchieta e Itaquera e que já possui histórico de prostituição adulta nas proximidades da Av Itaquera Av Líder Av Miguel Inácio Curi e proximidades do Parque do Carmo A questão da prostituição e exploração sexual de crianças e adolescentes se intensificaram neste local devido ao parque de obras do Estádio do Itaquerão Durante a construção do estádio cerca de mil e seiscentos funcionários trabalharam nesta obra muitos destes trabalhadores CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 338 CD144292764773 são oriundos de outros estados a maioria deles do nordeste e chegaram à São Paulo exclusivamente por conta desta obra Grande maioria deles não possui vínculos familiares na cidade de São Paulo e moram nos alojamentos oferecidos pela construtora A prostituição infantil tem como a principal clientela estes trabalhadores Durante diligências da CPI da Exploração Sexual da Câmara dos Vereadores de São Paulo foi possível colher depoimento de uma jovem que se prostitui na região Em depoimento À CPI uma jovem de 16 assim se expressa Nossos clientes são do Itaquerão Meu nome é e tenho 16 anos Fui para a rua quando minha mãe morreu Na verdade mesmo quando ela ainda era viva eu já fazia programa mas era menos Depois foi mais ainda porque fiquei com raiva Não tive como comparecer ao velório e ao enterro dela Eu vim pra cá neste ano Depois que eu conheci o pai do meu filho fiquei um tempo sem fazer programa Fui para a rua porque tinha de ter mais dinheiro Conheço várias meninas que fazem programa aqui todas menores de idade Elas têm de 15 a 16 anos Nossos clientes são os operários da obra do Itaquerão A maioria deles trabalha lá Agora deixei de fazer programa porque estou grávida de um mês O pai do meu filho disse que não é dele mas é sim eu tenho certeza Os clientes me tratavam bem Tratavam bem porque conheciam a gente Conheciam até o meu irmão Sou usuária de drogas Uso maconha farinha cocaína e lançaperfume Com a Copa do Mundo acho que mais gente vai vir fazer programa aqui e mais meninas vão querer trabalhar por aqui na CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 339 CD144292764773 região do Itaquerão Algumas são daqui outras vêm de fora Eu estudei até a sétima série e depois parei Vou voltar a estudar no ano que vem novamente As meninas chegam aqui lá pelas oito horas da noite Sou mais velha que as outras meninas que fazem programa aqui no Itaquerão Há grandes indícios de que há agenciadores que criam uma relação de dependência com estas menores custeando suas despesas pessoais em troca de pagamento de aluguéis em troca de entorpecentes Há grandes indícios de que há o envolvimento do crime organizado e do tráfico de drogas na questão da exploração sexuais de crianças e adolescentes O caso presente no entorno do estádio do Itaquerão é semelhante ao cenário de grandes obras onde há grande concentração de trabalhadores do sexo masculino Há relatos de exploração sexual no entorno das obras em outros estádios como em Goiás Minas Gerais em obras como a construção da Hidrelétrica de Jirau em Rondônia TERMINAL DE CARGAS FERNÃO DIAS Local localizado na rua Chimarrita 89 no bairro do bairro do Jaçanã fica as margens da rodovia Fernão Dias e é considerado o maior terminal de cargas da América latina Ladeada de comunidades carentes fica na divisa dos municípios de São Paulo e Guarulhos atende a duas das principais rodovias do país a Rodovia Dutra e Fernão Dias O terminal de cargas Fernão Dias é uma área municipal pertence uma parte à SPURBANISMO e o restante à subprefeitura CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 340 CD144292764773 Diariamente cerca de quatro mil caminhões circulam pelo terminal de cargas A intensa atividade de caminhões e motoristas faz com que o terminal camufle inúmeros indícios de crimes como o tráfico de drogas receptação de mercadorias roubadas e o contrabando além da questão da exploração sexuais de crianças e adolescentes A intensa movimentação de caminhoneiros vira atrativo ao mercado do sexo e em consequência as explorações sexuais de crianças e adolescentes Apontado pela CPI como um local bastante crítico foi ela que deu origem pela criação da mesma Existe trabalho do poder público neste local desde 2011 trabalho este realizado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento social SMADS de forma direta ou através de convênios O trabalho é realizado por técnicos juntamente com o conselho tutelar havendo ações eventuais com a Secretaria de Saúde do Município a Guarda Civil Metropolitana e a Polícia Militar além de algumas organizações sociais Durante estes trabalhos não foi constatada nenhum caso de exploração sexual de crianças e adolescentes no local durante a abordagem pelo poder público ou pelos técnicos das entidades conveniadas porém frequentes são as denúncias de que elas existam No terminal de cargas além da exploração sexuais de crianças e adolescentes existem também grandes números de usuários de drogas prostituição de mulheres e crimes como roubos e receptação dos próprios caminhões que ficam no local CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 341 CD144292764773 O local segundo a CPI apresenta aparência de abandono de descuido é mau iluminado possui contêineres abandonados comércio ilegal e o local carecem de melhorias como corte da vegetação local e melhorias na sinalização e limpeza Muitos motoristas fazem o pernoite no local e esperam a carga e descarga ficando certo tempo ocioso Os programas são realizados muitas vezes dentro dos caminhões e em motéis da região O local carece de fiscalização pelo poder público para combater a prática de delitos sendo que há indícios da presença do crime organizado Ressaltando também que no entorno do terminal encontrase também abandonado degradado e que precisa urgentemente da atuação do poder público Há relatos de problemas também no entorno do terminal de cargas Não foi confirmada pela CPI a existência de exploração sexual mas é flagrante a fragilidade da presença do poder público no local A comunidade local diz que existe exploração sexual no local mas que é uma atividade é velada não exposta CEAGESP Localizado as margens de uma das principais entrada da cidade de São Paulo a Marginal Pinheiros é um dos maiores centros de entreposto de perecíveis do mundo Segundo a CPI este local possui problemática parecida com o do Terminal Fernão Dias Foram feitos estudos pelo poder público entre os anos de 2007 e 2009 para entender a questão da prostituição sendo o trabalho entregue ao ministério Público No local foi implantado um centro de crianças CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 342 CD144292764773 e adolescentes local para acolher crianças entre 07 e 14 anos e 11 meses para atividades no entre turno escolar Todo o perímetro do CEASA é coberto por orientadores sócio educativos e há ainda dois serviços de acompanhamento das crianças e famílias que passam por situação de violação de direitos como exploração sexual e violência doméstica Segundo a psicóloga da Secretaria de Assistência Social do Município Fabiana Gouveia Pereira a exploração sexual é muito difícil de identificar porque quando identificada a adolescente não se vê como vítima de exploração e desta forma não quer ser atendida pela rede de proteção No local existem muitas famílias e crianças em busca de alimentos principalmente aqueles que sobram após os trabalhos no CEAGESP crianças estas vítimas fáceis para a exploração sexual Há informações que dentro do CEAGESP o problema relacionado à exploração sexual não existe mais porém o problema se transferiu para os arredores deste local ALÉM DESSES LOCAIS A CPI DA EXPLORAÇÃO SEXUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PASSOU POR MAIS OUTROS PONTOS AUTORAMA IBIRAPUERA Localizado na zona sul da capital paulista em local nobre tratase de um parque onde existe uma pista de corrida para carrinhos de brinquedos Se teve notícias de que este local era utilizado para fins de prostituição masculina e homossexual Hoje é um local que não foi constatado este problema pois é um local coberto pelo poder público CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 343 CD144292764773 PARQUE SÃO MATEUS E PARQUE DO CARMO Localizado na zona leste é um local onde existe muita prostituição e algumas casas utilizados para este fim como hotéis e motéis O entorno destes locais é de grande vulnerabilidade social onde a incidência de outros crimes é elevado No local a iluminação é muito deficiente dificultando a identificação de exploração sexual Há relatos de que a exploração ocorre a qualquer hora do dia e da noite Segundo a Secretaria de Municipal de Assistência e Defesa social estes adolescentes não querem ser assistidos uma vez que não se sentem vítimas PROBLEMÁTICA Constatamos que ao menos em São Paulo o problema da prostituição infantil é muito difícil de ser identificada pois os menores não se reconhecem como vítima de exploração sexual Ela tem todo um sofrimento seja por conta do abuso dentro de casa por conta de violência doméstica Não necessariamente ela sofreu abuso sexual para entrar na prostituição Segundo relato por uma técnica da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social há um número muito grande de adolescentes homossexuais envolvidos por conta das drogas por conta da rejeição nos seus lares por conta da opção sexual e meninas que não sofreram abuso sexual em casa mas que foram vitimas de violência doméstica acabaram nas ruas e por conta das drogas a leva para a prostituição infantil e possivelmente exploradas sexualmente A criança e o adolescente que sofrem conflitos em família que são vítimas de violência domésticas muitas vezes por opção e necessidade CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 344 CD144292764773 acabam vivendo nas ruas entram no mundo das drogas como usuárias e buscam dinheiro fácil na prostituição e com o tráfico de entorpecentes Muitas dessas crianças entram na prostituição porque a mãe já é profissional do sexo virandose assim um problema que se estende de geração a geração A cidade possui centenas de pontos de prostituição que envolvem regiões de classes A a E Ficam muitas vezes concentradas próximas a locais de grande aglomeração de pessoas próximas a locais de destaques como o Autódromo de Interlagos Jóquei Clube Aeroporto de Congonhas estádios de futebol e na região central Acreditamos que o problema de prostituição infantil decorre de problemas financeiros conflitos familiares e a questão do alcoolismo e das drogas Por fim temos que investir de forma maciça não só em redes de proteção a estas crianças mas também em melhorar os locais de grande vulnerabilidade através de serviços públicos eficientes e principalmente trabalhar na prevenção com o devido acolhimento antes da criança entrar na prostituição com educação de qualidade com auxílio psicológico quando necessário e no combate ao tráfico de drogas A CPI colheu vários depoimentos que passamos a transcrever DEPOIMENTO DO SR ANTONIO CARLOS MALHEIROS Titular da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 345 CD144292764773 Disse que já estão sendo implantados postos de oitiva especial de crianças em São Paulo em Campinas São Caetano do Sul e Atibaia Assim descreveu essa modalidade de oitiva É uma audiência demorada mas não há alternativa na qual a criança vai ganhando liberdade vai ficando livre leve solta e começa a responder as perguntas que são feitas da sala tradicional para a sala lúdica A profissional a técnica tem um ponto de som no ouvido e as perguntas são feitas sem maior preocupação porque há perguntas que dizem respeito por exemplo a penetrações praticadas por pais por tios por avós Há coisas difíceis de dizer diretamente para a criança Então isto vai para o ouvido do técnico que passa a pergunta com uma linguagem especial para a criança para minimizar o máximo possível o dano DEPOIMENTO DA SRA MARIA DE LOURDES RACHID VAZ DE ALMEIDA Presidente da Comissão Judiciária Interdisciplinar sobre Tráfico de Pessoas do Tribunal de Justiça de São Paulo Disse que a Comissão é composta por Deputados por representantes da Polícia Federal da Polícia Civil da Polícia Militar e por representantes também do Ministério Público e também da magistratura Explicou que a finalidade dessa Comissão é estudar o assunto para ter conhecimento do que ocorre com relação ao tráfico de pessoas que começa ou pode ter uma relação muito estreita com a exploração sexual de crianças e adolescentes Mencionou que o primeiro passo além de criar essa comissão foi determinar que todas as Varas da Infância e Juventude e Varas Criminais do CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 346 CD144292764773 Estado comunicassem se há casos de tráfico de pessoas tráfico para fins sexuais crimes relacionados com a remoção de órgãos e trabalho escravo DEPOIMENTO DA SRA DALKA CHAVES DE ALMEIDA FERRARI CoordenadoraGeral e da Área de Parcerias do Centro de Referência às Vítimas de Violência CNRVV do Instituto Sedes Sapientiae do Estado de São Paulo e representante da Childhood Brasil Pela Proteção da Infância Fez os seguintes esclarecimentos A gente tem a informação dos números pelo Disque 100 Vou atualizar aqui os números O último levantamento foi feito junto com a Childhood num seminário em que estamos trabalhando em parceria para fazer o fortalecimento de jovens como multiplicadores para o enfrentamento dessa questão da violência na Copa do Mundo na próxima Copa Então no Disque 100 do ano passado em 2012 130029 denúncias registradas têm a ver com o Módulo Criança e Adolescente 37727 dessas 130029 denúncias 29 referemse a violência sexual São dados da Secretaria de Direitos Humanos O mercado de sexo é uma das atividades ilícitas mais rentáveis do mundo Temos informação por várias pesquisas inglesas alemãs e europeias de modo geral de que o Brasil segundo a escritora Christiane Sanderson é o país que tem o maior índice de exploração sexual isso já está nos livros na Europa com 600 mil casos competindo com outros países no mercado internacional de sexo Tailândia Filipinas República Dominicana Atualmente fazendo parte dessa rede ligada ao PAIR e também ao preparo sobre esse projeto com a Copa temos visitado redes de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 347 CD144292764773 enfrentamento nas regiões da periferia e a queixa maior que aparece em todas essas redes Zona Sul Zona Leste Zona Norte Zona Oeste da cidade tem a ver com bailes denominados por aqui de pancadões onde a exploração sexual acontece livre e solta Não há nenhuma fiscalização As famílias ficam totalmente invadidas porque seus filhos suas filhas querem participar disso e não conseguem então cercear porque há certa recompensa financeira E por aí começa a exploração sexual DEPOIMENTO DO SR JOSÉ MARCELO ALVES GONDIN Inspetor da Polícia Rodoviária Federal e Presidente da Comissão Regional de Direitos Humanos da Polícia Rodoviária Federal de São Paulo Prestou os seguintes esclarecimentos sobre o Projeto Mapear Primeiramente surgiu a necessidade de sensibilizar o policial rodoviário federal para este Projeto Não adianta a gente levar uma mercadoria um produto para o policial e não levar para ele a metodologia e a sensibilização para que ele possa ter um olhar clínico nas ocorrências Por quê O que acontece Antigamente o policial se preocupava em fiscalizar o veículo a documentação do veículo e muitas vezes deixava passar aquela criança que poderia estar sendo traficada para fins de exploração sexual ou tráfico de órgãos ou trabalho escravo infantil Então com esse novo olhar com essa sensibilização hoje o policial rodoviário federal no seu dia a dia no seu trabalho procura então ter um olhar mais clínico e observar se naquele carro há uma vítima sendo traficada através de uma abordagem de uma entrevista Então houve vários seminários com essa temática com essa questão de sensibilização dos policiais Recentemente tivemos dois seminários regionais no Nordeste com o nosso efetivo aonde ali houve uma grande produtividade CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 348 CD144292764773 E os nossos companheiros então sensibilizados estão engajados no seu dia a dia na sua ocorrência policial nas suas rondas ostensivas e estão com esse olhar focando a questão do tráfico de pessoas Bem nós temos uma pequena dificuldade que nos traz o Estatuto da Criança e do Adolescente na questão que a criança para poder viajar em todo o território nacional tem que estar com os seus responsáveis Mas nós sabemos que o adolescente pode livremente circular em todo o território nacional sozinho Ao completar 12 anos ele pode embarcar num ônibus de linha interestadual sair daqui de São Paulo e chegar até o Maranhão sozinho Já tivemos ocorrências em que o pai descobre que seu filho adolescente foi aliciado na Internet por um pedófilo e houve tempo da Polícia Rodoviária Federal resgatar esse adolescente que estava em trânsito na rodovia e ali ele foi resgatado e salvo porque houve a denúncia do pai que descobriu a tempo Mas muitas das vezes o policial rodoviário federal na sua fiscalização depara se Ele vai abordar um veículo um ônibus e vê ali um adolescente que está com a sua carteira de identidade ele pode trafegar livremente E muitas vezes este adolescente pode ter sido aliciado por um pedófilo e estar a caminho dessa armadilha para ser vamos dizer assim abocanhado pelo seu caçador Então esta é uma grande dificuldade que nós temos na questão de fiscalização porque o Estatuto não trata ainda desse olhar do adolescente dessa blindagem para que nós possamos ter uma ferramenta que possa nos auxiliar nesse combate Este Projeto Mapear foi desenvolvido em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e também com a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Childhood Brasil com o Programa Na Mão CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 349 CD144292764773 Certa Este Projeto que tem sido desenvolvido tem sensibilizado principalmente o público caminhoneiro nas rodovias para que eles sejam os nossos agentes multiplicadores em defesa da criança e do adolescente neste combate à exploração sexual nas rodovias federais Já tivemos casos de caminhoneiro que denunciou viu observou passando às vezes almoçando ou parando no posto de serviço ali adolescentes em estado vulnerável E ele então acaba denunciando através do Disque 100 ou do Disque 191 da Polícia Rodoviária Federal e a viatura mais próxima do trecho vai até aquele local e resgata aquela criança ou adolescente e encaminha para o Conselho Tutelar que tem sido um grande parceiro da Polícia Rodoviária Federal nesse trabalho de enfrentamento Sem o Conselheiro nós não conseguiríamos agir Um Conselheiro diuturnamente tem nos apoiado nessa demanda nas rodovias federais para que nós possamos ali fazer esse trabalho de repressão junto a esses aliciadores Este painel então mostra uma ascensão desse mapeamento que começou em 2003 com 844 pontos e nós estamos hoje com o último mapeamento com 1776 pontos vulneráveis Nos últimos 8 anos a Polícia Rodoviária Federal resgatou e encaminhou mais de 3 mil crianças e adolescentes identificados em situação de risco Então vejam as senhoras e os senhores que em 8 anos conseguimos resgatar mais de 3 mil crianças nas rodovias federais em estado de vulnerabilidade de possível exploração sexual infantil Entre 2003 e 2004 não havia banco de dados Por isso não está inserido neste gráfico Mas no último de 2012 foram 120 crianças Como eu falei CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 350 CD144292764773 esses 8 anos foram 3251 crianças e adolescentes resgatados encaminhados ao Conselho Tutelar No biênio 20092010 foram identificados 1820 pontos vulneráveis Em 2011 constatouse que 73 desses tornaramse pontos de efetiva ocorrência Então de 2010 73 pontos nas ações de repressão da Polícia Rodoviária Federal foram constatadas nesses 73 pontos ocorrências que foram encaminhadas para a Polícia Judiciária Bem sobre a questão das regionais nós vemos que em 2012 na questão do ponto crítico a Região CentroOeste teve o maior número de ponto crítico mas o de alto risco ele teve um número menor de 132 pontos No Nordeste 195 pontos críticos alto risco 88 E assim por diante na forma decrescente até o menor que foi levantado na Região Sul 109 pontos de riscos possíveis de exploração sexual de crianças e adolescentes Em seguida há um gráfico também que trata do maior número de pontos mapeados nas rodovias federais Nós vemos na primeira linha a BR 230 Foram levantados na Região Nordeste 37 pontos na Região Norte 130 No total 167 pontos Ou seja as seis principais redes rodoviárias do País apresentam quase a metade dos pontos identificados na Região Norte A única Rodovia Federal que apresentou diferença em relação ao mapeamento anterior foi a BR230 que corta o Brasil transversalmente nas Regiões Nordeste e Norte As Rodovias BR116 e 101 fazem ligação entre as Regiões Nordeste e Sudeste E Sul As BRs153 e 163 encontramse no interior do País A primeira percorre as Regiões CentroOeste Sudeste e Sul a segunda ainda inacabada interliga apenas os Estados do Mato Grosso e Pará E a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 351 CD144292764773 Rodovia 364 atravessa diagonalmente o País iniciando em São Paulo e cruzando os Estados de Minas Gerais Goiás Mato Grosso Rondônia e Acre Então esta é a grande vantagem que nós temos a de poder atuar em todo o território nacional Há mais pontos nas áreas urbanas do que nas áreas rurais como podemos ver neste gráfico na Região CentroOeste o menor número é de 123 na área rural e o maior na área urbana no 275 Só para encerrar nós temos hoje uma ferramenta também muito importante que é o scanner que tira Raios X do veículo Como nós podemos ver nessa foto ali era um caminhão que transportava animais equinos e tinha lá uma pessoa escondida dentro daquele caminhão Então nesse raioX se constata uma possível pessoa sendo traficada escondida no interior de um baú de um contêiner e assim por diante Aí nós temos a foto de um ônibus e também o raio X de um veículo Esse equipamento tem sido utilizado para o combate ao tráfico de drogas e também para o tráfico de pessoas Então é uma ferramenta que tem sido utilizada pela Polícia Rodoviária Federal DEPOIMENTO DO SR ALDO YASSUKI IVATA Chefe da Delegacia de Defesa Institucional DELINST da Superintendência Regional de São Paulo do Departamento de Polícia Federal Fez os seguintes esclarecimentos Cabe a essa Delegacia em sede estadual replicar todas as atividades da divisão de direitos humanos do Departamento de Polícia Federal em nível nacional Com relação à matéria abordada por essa CPI duas vertentes da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal recaem sobre essa Delegacia CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 352 CD144292764773 uma delas é o trabalho denominado Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e Pornografia Infantil na Internet e a segunda atividade é a Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas Notadamente a pornografia infantil a atribuição da Polícia Federal para apurar esses tipos de situações passa a ocorrer quando existe o uso da Internet ou seja o uso da rede mundial de computadores É com essa especificidade que a Polícia Federal passa a atuar nos casos de pedofilia Com relação à eventual exploração sexual de menores crianças e adolescentes enseja a outra unidade a Unidade de Repressão ao Tráfico de Seres Humanos sob o aspecto tanto para fins de exploração sexual tráfico de órgãos e eventual situação de adoção internacional para fins de adoção internacional de menores A SRA GABRIELA MOCCIA DE OLIVEIRA CRUZ Assessora de Relações Institucionais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo Estado de São Paulo Prestou os seguintes esclarecimentos Eu gostaria em primeiro lugar de falar que a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município tem um trabalho já bastante antigo em relação ao enfrentamento da violência sexual contra a criança e o adolescente Ela coordena uma Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual que se chama CMESCA composta por diversos atores governamentais e sociedade civil que trabalham conjuntamente a questão do enfrentamento à violência Além disso como a senhora mesma disse a gente tem uma rede de serviços tem uma rede especial de proteção que é de média e alta complexidade que referencia os seus serviços nos CREAS e a gente tem também uma rede de baixa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 353 CD144292764773 complexidade que a gente costuma dizer que é mais preventiva que atua mais na área da prevenção que trabalha com os CRAS na coordenação básica O fato é que o trabalho com crianças e adolescentes que sofrem violência já está num nível de média e alta complexidade e a gente trabalha também na proteção especial com algumas ações específicas que são basicamente os serviços de abordagem em várias áreas da cidade de São Paulo inclusive onde a gente identifica que existem pontos de exploração sexual em específico Também temos o Serviço de Proteção Social a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência que é o SPVV Nós vamos aumentar esse serviço Hoje em dia nós temos oito E a gente pretende até 2016 implementar mais cinco sendo que esses serviços são conveniados com a rede de assistência e desenvolvimento social A gente também tem os espaços de convivência que são os ECAs que a gente também pretende aumentar Hoje em dia a gente tem dois A ideia é que a gente possa implementar mais três serviços em Itaquera em razão da obra e também de ser um ponto que a gente identificou como de exploração sexual Vila Maria e CEAGESP que de fato são pontos que a gente identifica como vulneráveis De todo modo além desses serviços existem os CREAS que funcionam como uma rede especial de proteção articulando os demais atores que trabalham com crianças e adolescentes DEPOIMENTO DO SR ADALBERTO HENRIQUE BARBOSA Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Proteção à Pessoa do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa DHPP da Polícia Civil do Estado de São Paulo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 354 CD144292764773 Prestou as seguintes informações O Governo do Estado expediu em 23 de novembro de 2011 o Decreto 57537 Ele criou reestruturou o DHPP que é o departamento que represento no momento e criou a Delegacia de Pedofilia dotando de todos os recursos necessários Temos feito atuações na área investigativa com resultados relevantes significativos que repercutem no mundo jurídico transformando os inquéritos em processos Nós precisamos de serviço social em todos os níveis nível municipal estadual federal Nós precisamos de ações repressivas efetivas desde a Guarda Municipal Polícia Civil Estadual Polícia Militar na área preventiva Rodoviária Federal enfim do Judiciário dos Conselhos Tutelares Infelizmente na questão do tráfico de pessoas a vertente mais importante aí é a pobreza Se não tivermos fortes investimentos nessa área realmente sobrecarrega o aparato e as forças de segurança porque na verdade nós recebemos o produto final que a sociedade construiu infelizmente A questão da pedofilia nós estamos atentos também à rede da Internet A Internet funciona mais ou menos assim como um veículo O veículo foi um produto inventado pelo homem Ótimo Ele trouxe inúmeros benefícios ao ser humano mas ele pode ser usado também como uma arma para o mal um motorista embriagado uma quadrilha que usa o carro para assaltar para cometer crimes Nós podemos dizer o mesmo da Internet A Internet foi um avanço não tem volta realmente foi significativo na área de comunicação mas é um meio também muito perigoso e que não pode passar ao largo da polícia das forças CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 355 CD144292764773 de segurança porque ele é usado para o mal também que é o caso de pedofilia Nós temos equipe especializada justamente que acompanha na Internet atitudes de pedófilos para que a gente possa fazer essa repressão e promover a responsabilização criminal desses indivíduos DEPOIMENTO DA SRA ANCILLA DEI VEGA BAPTISTA GIACONI Delegada da 4ª Delegacia de Polícia de Repressão à Pedofilia da Polícia Civil do Estado de São Paulo Disse que com a reestruturação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa foi criada a 4ª Delegacia e o intuito é combater o crime e fazer um apanhado geral do que se passa ou seja montar banco de dados montar um banco de DNA fazer a monitoração desses autores desses crimes desses estupradores ou pedófilos e o movimento deles entrando e saindo do sistema prisional Ressaltou que São Paulo é a primeira cidade a montar esse tipo de coleta Explicou que todas as ocorrências todos os boletins de ocorrência de estupro de vulnerável registrados no Estado de São Paulo são enviados para a essa delegacia e são verificados Mencionou também que os crimes praticados pela Internet pelo Facebook aumentaram muito Disse que houve casos agora recentes em que meninas de 11 e 12 anos tiram fotografias delas nuas em poses eróticas e mandam essas fotografias para colegas de classe Fez ainda o seguinte relato Tivemos também essa semana que passou o caso de um menino de 14 anos O pai nos procurou estava extremamente preocupado por conta da alienação do menino em relação à CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 356 CD144292764773 família em relação a tudo mudou completamente o comportamento Esse rapaz alegou para o pai que ele estava se envolvendo através da rede social com uma modelo brasileira que estaria morando em Londres uma menina de 17 anos Aí nós começamos a investigar O menino foi convidado o adolescente conversou com a gente E foi verificado que essa menina não mora em Londres mora no Estado do Rio de Janeiro Estamos agora investigando se ela é menor ou é maior ainda não conseguimos detectar isso daí Essa menina postou foto dela nua e pediu que ele também postasse foto dele nu e ele assim o fez Então nós estamos investigando isso daí Vai ter algum desdobramento mas já foi verificado totalmente que não é nada na Inglaterra é aqui dentro do Brasil mesmo E foi o que nós passamos para o rapaz que ele poderia inclusive a partir do momento em que ele colocasse fotos dele da genitália dele nisso daí na rede social poderia até alimentar um site pornográfico Ele achava que ele estava mostrando para a menina que seria um relacionamento através da Internet Disse que o banco de dados foi alimentado no ano de 2012 com 1250 ocorrências e que no ano de 2013 até a data do depoimento foram instaurados 77 inquéritos policiais foram esclarecidos 45 e há 32 ainda em andamento DEPOIMENTO DO SR CESAR CAMARGO Delegado Titular da 1ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Contra a Liberdade Pessoal da Polícia Civil do Estado de São Paulo Fez os seguintes esclarecimentos A minha delegacia trabalha especificamente com tráfico de humanos trabalho escravo e ocorrências de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 357 CD144292764773 ameaças via Internet de autoria desconhecida Nós temos realizado algumas ocorrências alguns flagrantes aqui na cidade de São Paulo claro que em casas de prostituição agora e também em casasabrigo de travestis O que nós detectamos aqui em São Paulo o que mais ocorre na área de tráfico de humanos é de travesti Nós não temos é raríssimo o tráfico de mulheres principalmente menores aqui em São Paulo Agora de travestis sim nós temos bastantes casos No momento agora a bola da vez é o Pará Ele varia muito de época Agora é Amazonas vêm de Manaus No momento está sendo o Pará Não vai pegar um menino muito feio lá que também não vai render para a agenciadora aqui em São Paulo Aí eles usam silicone industrial hormônio Cobrase a passagem de avião assim Então essa dívida chega a mais ou menos 15 mil reais E as diárias que são de 40 a 50 reais por dia para que possam viver nessas casas nesses apartamentos nos muquifos em que eles moram aqui em São Paulo E o que ocorre Elas não conseguem pagar essas dívidas Não conseguem pagar Então eles se tornam escravos também da prostituição E muitos são menores de idade nessa idade de 16 17 anos DEPOIMENTO DA SRA CARLA ANGELINI Mãe de criança vítima de abuso sexual Fez o seguinte relato Na verdade eu sou mãe de uma criança que sofreu abuso sexual Ela não está comigo agora porque eu perdi a guarda Mas houve tudo isso que todo mundo falou aqui tem laudos periciais de psicólogo do juiz da primeira instância e do IMESC também pedindo para que a visita do pai fosse assistida Mesmo assim o juiz passou por cima de todos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 358 CD144292764773 os laudos e passou a guarda para o pai Ele não mora aqui em São Paulo ele mora em Cuiabá no Mato Grosso O processo criminal daqui foi remetido para lá porque era da Comarca de Cuiabá Chegando lá a juíza acompanhou a denúncia do Ministério Público de São Paulo e de Cuiabá continuou o andamento do processo em abuso sexual e pediu mandado de busca e apreensão Eu estive lá e a gente foi fazer a busca Ele em 1 semana desapareceu com a minha filha e no prazo recorde de 3 dias o Tribunal de Justiça revogou a decisão por completo da juíza de primeira instância de Cuiabá Não bastante ele ainda retirou as minhas visitas Estou desde janeiro sem ver a minha filha Consigo falar com ela por telefone quando ele resolve atender e quando eu consigo falar com ela por telefone ela chora pedindo para voltar Eu estou aqui para falar porque como a delegada falou todo tipo de procedimento da 7ª Delegacia da Mulher de Itaquera foi feito DEPOIMENTO DA SRA NAZIRA LEVY BRUDNIEWSKI Assistente Técnica da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo Prestou os seguintes esclarecimentos Então hoje no Estado de São Paulo a gente tem 257 equipamentos de CREAS que seriam os Centros de Referência Especializados da Assistência Sociais que são equipamentos públicos estatais Nós temos hoje 974 equipamentos do CRAS Centro de Referência da Assistência Social Porque hoje no Estado de São Paulo a gente tem 26 divisões regionais Então a assistência social é descentralizada em 26 divisões regionais porque ela assessora os Municípios e monitora projetos serviços CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 359 CD144292764773 desses Municípios Então o Estado não faz uma execução direta Quem executa são os Municípios O que o Estado faz Ele cofinancia todas essas ações mediante os planos municipais de assistência social deliberados pelos Conselhos Municipais de Assistência O que eu posso relatar para vocês é que essa assessoria dada aos Municípios é de um trabalho em rede Porque a gente não vê o enfrentamento o abuso e exploração como unicamente da assistência social porque a assistência realmente não dá conta de tudo isso porque perpassa por outras políticas públicas Então a gente tem a assistência social se relacionando Eu tinha até feito uma explanação com um Power Point mas devido o andar da hora não dá para atender A gente tem a entrada dessas crianças na verdade a porta de entrada depende do Município Eu tenho Município que tem até o Disque do próprio Município para fazer a denúncia Então a porta de entrada são várias Eu falei para vocês que a gente tem 974 CRAS 257 CREAS 640 abrigos 93 casaslares e 26 famílias acolhedoras dentro do Estado de São Paulo A gente faz um cofinanciamento Porque veja bem o Estado cofinancia esses Municípios mas são eles que alocam o recurso de acordo com as suas necessidades e prioridades Então o investimento anual do Estado de São Paulo para a alta complexidade que é o acolhimento institucional foi de R3652607034 DEPOIMENTO DO SR FÁBIO SILVESTRE DA SILVA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo CMDCASP CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 360 CD144292764773 Fez os seguintes comentários Um dos avanços que nós vimos aqui de que a Gabriela falou é a investida lá no Autorama onde tinha um problema de aliciamento de adolescentes inclusive travestis que vinham do Pará Foi localizada a aliciadora e o caso foi encaminhado para o Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa DHPP que lhe deu encaminhamento A gente não conseguiu ter prisão mas inclusive por conta das manifestações LGBT no local os próprios usuários afastam a participação de crianças porque isso traz dificuldades para eles Então crianças e adolescentes estão afastados dali para que eles não tenham dificuldades Mas é uma ação da organização deles lá não é uma ação do poder público O poder público tem agido no sentido de fazer o monitoramento com o que ela chamou aqui de educadores dos que fazem o acompanhamento lá na rua A gente também tem o desafio de enfrentar a questão da situação de crianças nas ruas e de crianças nos cortiços A cidade de São Paulo tem uma peculiaridade e tem sido muito difícil o trabalho com as crianças nos cortiços A gente tem como missão fazer esse enfrentamento O outro desafio já é mais importante é o lançamento do São Paulo Carinhosa que é uma prioridade do Estado de São Paulo para trabalhar as questões voltadas para a primeira infância Esse trabalho é hoje coordenado pela própria Ana Estela Haddad que é a PrimeiraDama Por último há o fortalecimento do Conselho que eu presido hoje o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Estou recém empossado pois aqui em São Paulo como acho em todo mundo alternam se sociedade civil e Governo Como estamos no ano do Governo eu estou assumindo lá CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 361 CD144292764773 Então acho que esta é a segunda intervenção a criação da Secretaria de Direitos Humanos e da coordenação com esses desafios É óbvio que está no nosso radar a questão das creches do acolhimento institucional das medidas socioeducativas Tudo isso está no nosso radar mas eu estou trazendo aqui as prioridades que constam do plano de metas que vão ter investimento vão ter orçamento para o ano que vem etc Outro destaque é que na cidade de São Paulo tem três lugares onde esse enfrentamento precisa acontecer três lugares para os quais precisamos sim da união dos esforços Não é só uma questão de dizer Ah então o Governo Municipal a partir de agora vai colocar serviços nos pontos estratégicos para atender aquela comunidade Nós estamos falando de uma rede poderosa com muito dinheiro Estou falando do Terminal de Cargas de Vila Maria estou falando do CEAGESP estou falando do Estádio do Itaquera Nesses lugares tem muito dinheiro envolvido e uma organização muito forte com características diferentes Visitei o Terminal de Cargas de Vila Maria e para mim está constatado que lá nós precisamos de um serviço de fiscalização pela quantidade de caminhões que tem nos estacionamentos clandestinos que a gente precisa fiscalizar Quero aproveitar aqui a Polícia Rodoviária Federal que precisa ir lá e ver qual é a situação desses caminhões por que estão nesses estacionamentos irregulares Precisamos que a Vigilância Sanitária faça uma visita lá Acho que para esse tipo de enfrentamento você precisa fazer uma fratura econômica e isso eu ainda não tinha visto vontade de fazer A gente vai apresentar uma proposta para o Prefeito Fernando Haddad nos próximos dias CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 362 CD144292764773 dizendo isto Precisamos fazer uma fratura econômica porque acho aí a gente consegue mexer com os outros interesses O Secretário de Segurança Urbana fez um laudo que ainda é muito restrito mas é muito importante A gente conseguiu detectar o aliciador mas não consegue dar flagrante ou pegar qualquer situação com aquelas meninas porque elas também estão muito bem orquestradas sobre quem pode se aproximar e quem não pode se aproximar Tem um negócio poderoso ali então talvez o caminho tenha que ser outro Junto a isso a gente compete com o tráfico de drogas pois também nesse local foram encontrados pontos de venda de drogas Medidas foram tomadas pessoas foram presas mas isso não interrompe o ciclo Já no CEAGESP por exemplo você tem uma dificuldade a equipe da assistência social foi ameaçada de morte e está proibida de adentrar lá A equipe não vai se arriscar nesse sentido e não vai levar as ações dentro do CEAGESP Agora mudou a administração e ela procura fazer conosco juntamente com a Fundação ABRINQ um trabalho de mapeamento da situação lá Então Direitos Humanos Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social SMADS e Fundação ABRINQ através do Instituto Kairós estão fazendo o mapeamento da entrada E nós vamos nos utilizar também da expertise de uma organização chamada Acaia que tem entrada lá No CEAGESP um dos grandes problemas para nós é a disputa do crime não organizado Naquela região o crime não é organizado então há uma disputa entre facções e tal pela venda de entorpecentes ali Quero dizer que na CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 363 CD144292764773 cidade de São Paulo o crime é organizado como um todo mas naquele local especificamente não é No Itaquera a situação é complexa e o Conselho Tutelar é muito atuante lá A gente já pode anunciar uma das ações dessas secretarias que estão atuando conjuntamente que eu citei aqui e cujos secretários estarão amanhã lá com os recursos do Governo Federal com uma planta que ele tem a gente vai construir ali em Itaquera o símbolo modelo do Conselho Tutelar que terá todos os equipamentos e condições arquitetônicas e físicas adequadas ao atendimento com a esperança de que a gente consiga ter isso no conjunto da cidade de São Paulo Eu falo com a esperança porque construir na cidade de São Paulo é muito complicado Só para vocês terem uma ideia nós temos uma demanda reprimida por construção de creches mas simplesmente não temos terreno para fazer isso Tem dinheiro do Governo Federal tem dinheiro do Governo do Estado tem dinheiro do Município mas não tem terreno na cidade para se fazer a construção das creches Então construir uma sede do Conselho também deve passar pela mesma complexidade Além disso a VicePrefeita Nádia Campeão coordena aqui o Comitê da Copa que a gente chama de SPCOPA que tem ações voltadas não só para a Copa mas que possam ser absorvidas pela política pública tendo em vista que a cidade de São Paulo sempre recebe grandes eventos e aí posso dizer a Fórmula 1 a Fórmula Indy as grandes feiras entre outros AUDIÊNCIA REALIZADA COM O PREFEITO FERNANDO HADDAD CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 364 CD144292764773 DEPOIMENTO DO SR FERNANDO HADDAD Prefeito da Cidade de São PauloSP Prestou os seguintes esclarecimentos Eu espero que sim Nós estamos propondo um projeto grande inclusive eu acho que vocês deveriam levar se permitirem a contribuição de São Paulo Eu acho que o FUNCAD deveria se abrir para novas possibilidades a utilização dos recursos do Fundo Nós estamos numa negociação com os conselheiros do Fundo para permitir a erradicação do déficit em creche na Cidade de São Paulo Sabem todos que existe resistência algumas resistências aqui não mais mas no CONANDA ainda existe alguma resistência de que o dinheiro do FUNCAD não poderia ser usado para investimento É um erro Porque nós temos só 26 das crianças de 0 a 3 anos matriculadas E a meta do Plano Nacional de Educação é 50 É até 2020 Está aí 2020 Se nós quisermos cumprir a meta de 50 é preciso Ela foi mantida porque não foi cumprida Era de 50 Era uma meta irrealista porque nós não tínhamos nem universalizado a préescola Hoje nós praticamente universalizamos a préescola estamos com mais de 92 da matrícula já Falta pouquinho para 2016 universalizar Mas de 0 a 3 que era 9 nós chegamos a 26 o Governo Lula O Governo Lula acesso em 2010 foi de 9 para 26 Foi um senhor avanço Mas para 50 é preciso dobrar a matrícula Então nós temos que usar o FUNCAD porque o FUNCAD permite que as empresas doem abatam do seu imposto de renda e se utilizarmos esses recursos para investimentos isso vai favorecer muito as crianças Porque criança atendida em creche Já se está protegendo desde o nascimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 365 CD144292764773 Aqui nós estamos este ano aderindo ao Programa Mais Educação São Paulo ficou de fora do Mais Educação Sabese que é um programa que vai atingir 45 mil escolas no Brasil e São Paulo está de fora Nós estamos entrando agora com metade das nossas escolas para 2014 E pretendemos ter todas aderentes até 2016 O Mais Educação é aquele Que é um programa com escola de tempo integral de novo tipo Na verdade como ela não tem espaço para os dois turnos ela usa os equipamentos da cidade para oferecer o segundo turno Então pode ser centro desportivo pode ser até praça pública mas usase a cidade inteira com a finalidade de manter a criança sob a responsabilidade Por isso que eu digo seria uma grande contribuição do Congresso porque a Lei do FUNCAD é muito genérica então fica muito na mão do CONANDA dizer o que pode e o que não pode Eu acho que a Lei do FUNCAD deveria dizer deve e não que pode Deve investir em educação infantil Porque o empresariado quer colaborar a Prefeitura precisa as Prefeituras não têm recursos para desapropriar terreno para construir mesmo com o apoio do Ministério da Educação Com os conselheiros está indo muito bem 79 AUDIÊNCIA REALIZADA NO ESTADO DA BAHIA Podemos dizer que o Estado da Bahia possui a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente mais articulada em relação aos grandes eventos dos 12 Estados onde a CPI realizou diligências mas ainda existem falhas de comunicação Sua experiência em grandes eventos como o Carnaval e o São João que acontece em todos os Municípios simultaneamente podem ser aproveitadas em todos os Estados da federação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 366 CD144292764773 Desde 2012 nos grandes eventos e na Copa das Confederações montouse o observatório da infância que é a constituição de espaços onde se agregam creches públicas escolas públicas e ainda Defensoria Ministério Público e toda a estrutura do Estado Conselheiros Tutelares e da criança e do adolescente Um espaço de acolhimento e de atendimento às vítimas do trabalho infantil e da exploração sexual como também de conscientizar e de proteger aquelas vítimas da violência do trabalho infantil da exploração sexual e da violência sexual como um todo Nos chamou a atenção a preocupação do Governador Jacques Wagner e do Prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto com a família baiana que está sendo atacada com musicas programas e eventos de apologia ao sexo e a sensualidade intensificados por programas de tv que banalizam a exploração da juventude na hora que os pais não estão em casa como os exibidos por algumas emissoras às 17 horas A Bahia possui 586 CRAS distribuídas em todos os Municípios a adesão ao SUAS é de 100 202 CREAS Centros de Referência Especializados de Assistência Social em 190 Municípios Além dos CRAS e dos CREAS tem implantado o SIPIA um sistema de informação que busca garantir o mais rápido possível acesso às informações e que a partir delas se possa construir bancos de dados obter diagnósticos e aplicar o mais rapidamente as políticas mais apropriadas em função das denúncias e dos casos que acontecem Apesar do grande esforço dos governos estadual e municipal a Bahia aparece no cenário nacional como um dos Estados que mais tem registro de denúncias O que não significa necessariamente que seja o campeão no Brasil CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 367 CD144292764773 de casos de exploração sexual Mas com certeza tem sido o Estado que mais tem trabalhado a conscientização Em 2011 foram registradas 4381 denúncias em 2012 esse número subiu um pouco para 4480 denúncias Até o primeiro semestre de 2013 já tinham sido registrados 1715 denúncias e segundo representantes do governo na proporção espera que até diminua o que pode chegar até o final do ano com o registro de 3400 denúncias Portanto quase mil denúncias a menos que o ano de 2012 o que significa para uma reflexão importante sobre a continuidade da intensificação das campanhas mas ao mesmo tempo a verificação do diagnóstico de que de fato os casos estejam reduzindo e que a conscientização esteja melhorando Apesar de programas e do plano de enfrentamento a exploração sexual não há Conselhos Tutelares em todos os Municípios o que dificulta muito o recebimento das denúncias É preciso que a rede de proteção se comunique melhor o que já facilitaria a resolução dos problemas encontrados Existem 442 Conselhos Tutelares distribuídos nos 417 Municípios sendo que a maioria está na Capital O estado possui 417 municípios e uma delegacia especializada na criança e ao adolescente Há de se criar pelo menos umas 12 a 15 delegacias especializadas nas regiões nas cidadessedes nas grandes cidades em Conquista em Itapetinga em Itabuna Ilhéus Barreiras etc A DECECA só tem dois policiais o que é insuficiente CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 368 CD144292764773 Em 2012 a DERCA Delegacia de Repressão a Crimes contra a Criança e o Adolescente a única no Estado da Bahia concluiu 444 inquéritos de violência sexual e 1158 de outras violações encaminhados para a justiça Muitas autoridades citaram a falta de acolhimento à crianças e adolescentes vitimas da exploração sexual como um problema grave PONTOS VULNERÁVEIS Falta de acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual Muitas famílias desistem da denúncia na delegacia por não terem onde ficar A policia investigativa é desestruturada falta pessoal O estado possui 417 municípios e uma delegacia especializada na criança e adolescente Os conselhos tutelares principalmente do interior do Estado estão sem estrutura Exemplo de bom funcionamento Observatório da Infância em grandes eventos Uma estrutura de prevenção inicialmente e depois de acolhimento Atende desde a creche localizadas nas regiões próximas aos eventos No caso da Copa das Confederações perto da Fonte Nova No caso do carnaval perto do centro da cidade da Barra e do Pelourinho os três maiores circuitos do carnaval O atendimento com as creches serve não apenas para se evitar a exploração sexual mas também o trabalho infantil A creche e escolas públicas municipais estaduais ficam abertas durante o carnaval Ficaram abertas também durante a Copa das Confederações para acolher essas crianças vítimas de violência e os pais também Não é só vítima CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 369 CD144292764773 de violência também se trabalha no acolhimento dos filhos daqueles que vão trabalhar nas festas para evitar o trabalho infantil Como por exemplo tem catador de lata tem a senhora ou família que vai vender refeição Muitas vezes se não for montada essa estrutura você vai ver as crianças dormindo na barraca andando pra lá e pra cá ficam vulneráveis a todo tipo de violência A Defensoria Pública MP Varas da Infância conselhos tutelares estão presentes no observatório A CPI colheu vários depoimentos que passamos a transcrever DEPOIMENTO DO SR ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO Prefeito Municipal de Salvador Estado da Bahia Prestou os seguintes esclarecimentos Eu tenho certeza de que como resultado desta CPI nós poderemos ter no Brasil uma legislação mais aperfeiçoada políticas públicas nas três esferas de Governo federal estadual e municipal mais perfeitas assim como também uma consciência coletiva da necessidade de reduzir e se Deus quiser eliminar esses casos de exploração sexual de crianças de jovens e adolescentes no País É claro que a gente vê com certo pesar o fato de a Bahia ser um dos Estados que ocupa a primeira posição no número de denúncias de exploração sexual e de violência contra as crianças e os adolescentes mas também por outro lado recordome bem apesar de essa não ser uma matéria que estava tão diretamente ligada à cidade de Salvador porque o dado era mais do Estado da Bahia como um todo mas há de alguma maneira um ar que alenta no fato de as pessoas estarem sentindose estimuladas a denunciar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 370 CD144292764773 Eu acho que se por um lado é muito ruim ver a quantidade de crianças de jovens e adolescentes que são abusados explorados e sofrem violência sexual por outro o fato de as pessoas estarem denunciando estarem tendo coragem de apontar esses casos também nos deixa confiantes de que isso pode ser revertido com políticas públicas efetivas Aqui no caso da Prefeitura de Salvador nós mesmo num ano de muitas restrições orçamentárias e financeiras um ano em que herdamos um Município com o firme propósito de arrumálo de organizálo de colocar em ordem as finanças de promover o equilíbrio do ajuste fiscal e mesmo aqui tendo uma estrutura de governo muito limitada nós temos um número pequeno de Secretarias e de órgãos públicos ainda assim eu procurei garantir que algumas ações pudessem ser realizadas de maneira efetiva e concreta no que se refere à atenção ao cuidado e ao apoio às crianças adolescentes e jovens sobretudo aqueles em condição mais vulnerável de sofrer exploração sexual Nós temos dentro da nossa Prefeitura a Secretaria Municipal de Promoção Social Essa Secretaria é a Secretaria que tem a responsabilidade de coordenar as principais ações sociais da Prefeitura O Secretário inclusive é um Deputado Federal colega nosso o Deputado Maurício Trindade que era do PR e hoje está no PROS Então o Maurício Trindade é o Secretário Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza Dentro da Secretaria Municipal de Promoção Social nós temos algumas ações e daqui a pouco eu vou elencá las Agora há também uma instituição que é a Fundação Cidade Mãe A Fundação Cidade Mãe tem a responsabilidade fundamental de cuidar das políticas municipais para as crianças e adolescentes sobretudo aqueles que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 371 CD144292764773 têm uma condição familiar desestruturada e aqueles que têm ou já tiveram passagem ou têm passagem como moradores de rua ou por instituições de reparação psicossocial enfim A gente entende aqui que no caso da própria exploração sexual das crianças existem aí duas coisas que acabam tendo um peso importante Uma é a condição da família quando a família tem uma condição de pouca estrutura de pouca solidez de pouca possibilidade de dar amparo a essas crianças a esses jovens e adolescentes E a outra são aquelas crianças e uma está ligada à outra de alguma maneira que estão na rua que ficam mais vulneráveis a uma presença na rua e sobretudo que se tornam até presas mesmo fáceis do crime organizado e dessas organizações criminosas algumas das quais eu não tenho dúvida também com associação com o tráfico de drogas E por isso uma coisa acaba alimentando a outra a exploração sexual e também o tráfico de drogas como uma coisa que está muito próxima que acaba passando muito perto dessas crianças desses jovens e de muitos desses adolescentes Quanto à Secretaria de Promoção Social para VExas terem ideia do tamanho do problema que nós herdamos aqui quando eu cheguei há 3 anos praticamente a Secretaria não tinha capacidade de aproveitar os recursos federais disponíveis para toda a rede de assistência social Então os nossos CRAS os nossos CREAS estavam completamente desestruturados Nós tínhamos cerca de 25 milhões de reais em caixa que não podiam ser utilizados exatamente por conta dessa falta de organização da Prefeitura O que é que eu fiz Nós procuramos apresentar ao Governo Federal uma proposta de reprogramação desses recursos e agora depois de 10 meses a gente tendo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 372 CD144292764773 feito todos os processos licitatórios tendo feito todas as modalidades públicas de contratação está agora começando a promover a reforma das nossas unidades de CRAS e de CREAS na cidade das que existem Então o seguinte então nós estamos começando a reestruturar a rede que existe hoje estamos abrindo agora quatro novos CRAS ainda neste final de ano Um dos nossos desafios é a identificação de espaços na cidade para implantação dessas unidades E no nosso planejamento estratégico da Prefeitura existe uma meta de um aumento significativo que também ele pode passar para vocês da quantidade de pessoas que vão ser assistidas e amparadas pela rede de CRAS e de CREAS na cidade Mas essa era uma prioridade Ou seja garantir a reprogramação desses 25 milhões procurar o aproveitamento desse recurso na estruturação da nossa rede de assistência social que estava completamente desestruturada Eu promovi aqui na Prefeitura conversas com o Ministério Público e nós temos parceria com o Ministério Público em alguns projetos e tem um projeto para o qual eu gosto sempre de chamar atenção que é o Projeto Sinaleira que eram crianças e jovens que ficavam na rua muitos deles em sinaleiras outros em pontos de grande fluxo de pessoas E com um histórico de muitas dessas crianças e jovens de terem sofrido abuso sexual aí a gente fez essa parceria com o Ministério Público também envolvido nessa parceria o Sistema S Agora por exemplo a gente aumentou Serão acho que quase 150 crianças atendidas este ano Essas crianças são crianças em altíssima condição de vulnerabilidade Aqui a gente chama de Programa Sinaleira que é Ministério Público Prefeitura o Sistema S eu sei que está envolvido E aí a gente dá a qualificação enfim iniciação na qualificação profissional às CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 373 CD144292764773 crianças acompanhamento psicossocial Ao fim de cada ano elas são formadas recebem um diploma muitos depois têm condições de empregabilidade E aí o que foi que eu fiz já quando eu assumi a Prefeitura Eu me comprometi que os estágios do Município que as vagas de estágio seriam dirigidas prioritariamente para essas crianças do Projeto Sinaleira Então elas passam pela qualificação profissional passam pelo aprendizado e depois existe um direcionamento prioritário na ocupação da vaga de estágio na Prefeitura por essas crianças Também temos conversado muito com o Juizado da Infância Aqui existem algumas referências boas inclusive em Feira de Santana de um juiz que teve uma experiência muito bemsucedida lá e que a gente trouxe aqui para Salvador e a gente está discutindo essa parceira por quê Porque o grande desafio não é tirar a criança da rua não é identificar onde é que a criança está enfim posicionada na rua ou pode ser vítima de um ato violento O maior desafio nosso aqui é o depois é garantir que a criança sempre que possível possa voltar ao convívio da família de maneira assistida está certo e aí a gente tem toda uma rede que está sendo montada pra fazer o acompanhamento e a assistência ao retorno da criança à família a sua frequência à escola que é outra coisa importantíssima a frequência à escola Depois o amparo psicossocial porque aquela criança vai precisar do apoio de psicólogos do apoio de pessoas que possam fazer esse tipo de acompanhamento Quando a criança tem família e a família tem digamos um ambiente minimamente razoável de acolhimento e conforto a gente sente que o resultado ele é muito mais rápido e a possibilidade de reinserção é muito maior CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 374 CD144292764773 O desafio tornase ainda maior quando a criança não tem família ou quando então a sua família já está completamente desestruturada E aí é onde entra a Fundação Cidade Mãe que é essa fundação da Prefeitura Nós hoje mantemos e depois os números eu posso também passar pra vocês algumas casas de acolhimento dessas crianças e de acompanhamento dessas crianças Quer dizer as crianças que frequentam ou que moram nas casas da Fundação Cidade Mãe são aquelas crianças que não têm família que não têm suporte nem condições no seu lar de ter qualquer tipo de referência ou parâmetro E aí nós estamos ampliando agora o número de residências e reestruturando as que existem hoje para dar alimento com qualidade garantir educação garantir um ambiente saudável para o que se faz dentro dessas casas para as crianças e jovens A própria Fundação Cidade Mãe já começou a desenvolver parceria com algumas instituições algumas instituições privadas outras instituições públicas Por exemplo o Banco do Brasil Nós assinamos recentemente um convênio com o Banco do Brasil Então parte dessas crianças elas que por exemplo poderiam estar na rua durante o dia um turno na escola outro turno poderiam estar na rua o que a gente fez Usase a estrutura da Associação Atlética Banco do Brasil e a Fundação Banco do Brasil ajudou também com a compra de computadores e de equipamentos para ocupar a agenda dessas crianças com atividades esportivas atividades de lazer o aprendizado da informática Enfim então é outra parceria que nós temos da Fundação Cidade Mãe com o Banco do Brasil A Prefeitura num campo paralelo que é o campo da educação eu acho que é importante citar isso nós estamos nos organizando e a partir do CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 375 CD144292764773 ano que vem já está inclusive em fase de licitação nós vamos implantar em Salvador cinco centros de educação integral O que é que vão ser esses centros Vão ser grandes estruturas do Município para os quais vão convergir as crianças e os jovens no contraturno Então num turno as crianças vão estar na escola aprendendo as matérias convencionais português matemática enfim e no outro turno em vez de estarem na rua para serem vítima da violência presa fácil da violência elas vão para esse centro de educação integral Então a Prefeitura vai garantir o transporte vai pegar na escola levar até o centro de educação integral depois devolver na escola no fim do dia Nós vamos dar três refeições a merenda da manhã o almoço e a merenda da tarde No centro de educação integral ela vai ter reforço escolar aprendizado de uma língua informática aprendizado de arte atividades esportivas culturais enfim E é outra coisa como não dá para fazer na cidade toda qual foi o critério e o corte que nós fizemos Os índices de violências com as crianças Por quê A gente percebe que a vítima da violência em Salvador ela tem rosto e é facilmente identificada é o jovem negro que mora na periferia Principalmente essa é a vítima da violência maior em Salvador E aí com isso a ideia é tirar essa criança da rua Porque seja pra violência normal para se tornar presa de um traficante ou para ser abusado e explorado sexualmente o caminho é dar suporte é fazer o poder público chegar junto da vida daquela criança Se daria também Um grande programa social que nós estamos agora discutindo o financiamento dele com o Banco Mundial e em fase inicial de elaboração do protótipo A CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 376 CD144292764773 gente está fazendo o protótipo na cidade de Plástico que fica no subúrbio Nós vamos ter aqui um programa que vai alcançar 60 mil famílias mais pobres da cidade E nesse programa existe uma coisa que tem tudo a ver diretamente com a questão das crianças e dos jovens que é o seguinte nós vamos dar uma bolsa para as famílias e você vai ter vários itens do acompanhamento da família que vai fazer com que ela acumule crédito ganhe crédito A grande maioria já a grande maioria já Aliás é outra coisa inclusive Quando nós chegamos aqui havia 40 mil famílias cuja inscrição havia sido feita mas o processo de digitalização não havia sido realizado Então nós já ampliamos aqui em mais de 40 mil o número de famílias inscritas no Programa Bolsa Família exatamente por esse processo de digitalização que estava completamente desordenado Essas 60 mil famílias que a gente vai intervir na sua condição de vida na sua casa com melhorias habitacionais com toda a infraestrutura elas vão ter uma bolsa e essa bolsa como eu disse ela vai variar Então a partir A criança frequentando a escola passando de ano acumula tantos reais de crédito Então você vai conseguir por exemplo identificar se aquela família tem uma criança que já foi vítima de um ato de violência sexual ou de abuso enfim E aí você começa a acompanhar aquela família e a dar crédito àquela família a partir da evolução que ela possa oferecer naqueles determinados indicadores E um desses que a gente pretende colocar é exatamente o cuidado com a criança o fato de ela não estar vulnerável nem suscetível a abuso e atos de violência Nós estamos com quatro centros de educação infantil em processo de obra nós temos mais 10 cuja autorização está aguardando apenas agora um CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 377 CD144292764773 pronunciamento do Ministério da Educação mas eu estimo que a gente vai ter essa autorização e nós acabamos de cadastrar além desses 14 mais 40 Então o nosso desejo é até 2015 até o fim de 2015 poder implantar pelo menos 55 centros de educação infantil na cidade sendo que no meu Governo na minha gestão eu já inaugurei acho que três ou quatro Eu posso depois passar o número exato Agora o problema da educação infantil é um problema sério em Salvador Para nós alcançarmos a meta prevista é preciso que até 2016 a gente crie 25 mil novas vagas de educação infantil na cidade Aí sim eu estou falando das comunitárias Porque nós conveniamos nós fizemos um projeto nós conveniamos as creches de associações comunitárias O grande problema dessas creches é que normalmente os tribunais de contas exigem que as creches tenham o título de utilidade pública municipal Só que muitas delas têm uma estrutura bastante modesta Normalmente não há às vezes até o suporte jurídico para o título de utilidade pública municipal E nós agora começamos um esforço com a Câmara Municipal de Vereadores para quê Para que seja feito um esforço concentrado na aprovação dos títulos de utilidade pública municipal dessas creches a fim de ampliar o número de creches conveniadas com o Município 710 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO ACRE O Acre possui aproximadamente 700 mil habitantes grande maioria dos 22 Municípios não passam de 30 mil habitantes à exceção de Cruzeiro do Sul e Rio Branco que são Municípios maiores Registrou em 2012 1300 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes Não havia um Plano de Enfrentamento que estava sendo elaborado no fim do ano de 2013 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 378 CD144292764773 Na Vara da Infância giram em torno de 400 processos Por semana recebem de 7 à 8 denúncias em 2 meses relatou mais de 70 inquéritos policiais desses casos O Estado já foi alvo da Operação Delivery da Polícia Federal onde foram denunciadas 22 pessoas Dessas 22 pessoas quinze foram condenadas por diversos crimes como rufianismo exploração sexual e prática de conjunção carnal com menores em situações de prostituição entre outros Existem três réus ainda presos nessa operação que estão presos preventivamente Os outros 12 réus aguardam o julgamento em liberdade Diferentemente de algumas cidades no Acre os processos têm corrido com uma certa agilidade Na Operação Delivery por exemplo tinham 22 réus e em 2 semanas conseguiu se concluir a fase das audiências O Ministério Público tem dado contribuição importante não somente no combate como também na informação na divulgação Em julho na feira agropecuária foi lançado a campanha Em casa ou no mundo virtual a violência é real Desde 2009 existe uma delegacia O NUCRIA e a DEAM que é uma delegacia em que as mulheres são vítimas e também tem das crianças vítimas Existem duas varas especializadas na Criança e Adolescente e a vara criminal que se especializou nessa área e também de forma preventiva O Tribunal de Justiça desenvolve algumas políticas importantes para combater este crime que adota junto com a Associação dos Magistrados do Brasil AMB que é a questão preventiva junto às escolas para ir formando as CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 379 CD144292764773 crianças e os adolescentes e a Justiça Comunitária que são alguns núcleos junto à comunidade Outro caso que nos levou ao Acre foi a denúncia de que partos de meninas de até 11 anos estavam sendo feitos na Maternidade Bárbara Heliodora que fica em Rio Branco capital do Estado Foi encaminhado ao Ministério Público e agora todo parto com meninas menores de 15 anos considerando o tempo de gestação são informados ao Ministério Público Casos emblemáticos Wilson Cruz das Neves foi preso em flagrante delito denunciado pela enteada de ter abusado sexualmente de sua filha de 3 anos Essa prisão foi convertida em preventiva O outro caso foi o da Operação Glamour também da Polícia Federal instaurada também na época da Operação Delivery o acusado tinha uma agência e uma revista foi denunciado por ter tido conjunção carnal e outros atos libidinosos com 19 garotas no Centro Empresarial Rio Branco com meninas 11 12 até 17 anos Teve uma adulta também O processo estava com vista ao Ministério Público para alegações finais Pontos positivos O Tribunal de Justiça e o Ministério Público desenvolvem um trabalho importante com relação a prevenção da exploração sexual de crianças e adolescentes junto às escolas para ir formando as crianças e os adolescentes e a Justiça Comunitária que são alguns núcleos junto à comunidade Agilidade nos Processos de violência sexual Pontos Vulneráveis CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 380 CD144292764773 Criar CREAS nos municípios estruturas físicas e profissionais adequadas Investigar denúncias de exploração sexual nas fronteiras do Acre com Peru e Bolívia 711 DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO ESTADO DO PARÁ O Pará é o décimo segundo estado visitado em diligência pela CPI Realizou audiência pública nos Municípios de Belém e Breves para apurar denúncias de que meninas de até 12 anos são levadas para dentro de embarcações e abusadas sexualmente e ainda se reuniu com o Secretário de Segurança do estado Em 2011 havia na cidade 129 processos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes em 2012 foram 159 2013 havia 195 e de janeiro a maio deste ano já são 202 Só o Conselho Tutelar do bairro de Marambaia em Belém registrou 318 denúncias de abuso sexual no ano passado Segundo a coordenadora do Programa Pro Paz do governo do Estado Eugênia Araújo foram registrados 11 mil casos de abuso sexual de 2004 a 2012 no Pará Apenas no ano passado foram 1749 Outra informação preocupante é a diferença entre o número de denúncias que geraram processos entre 2011 e 2014 conforme dados do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e as notificações de abuso sexual no Conselho Tutelar de Belém Existem sete conselhos no Pará Somente em um deles da capital que atende 10 bairros foram 318 notificações um número extremamente alto pois segundo a desembargadora do Tribunal de Justiça do CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 381 CD144292764773 Pará Odete Silva em 2013 foi registrados apenas 195 Isso se dá por conta da morosidade no andamento dos casos Em todas as audiências públicas realizadas nos municípios foi levantada a necessidade de um trabalho de prevenção desses crimes que envolva a família escolas instituições de saúde e os três poderes para que esse crime possa ser enfrentado com eficácia Já foram identificas 72 rotas do turismo sexual no estado devido ao grande número de Rios que desembocam no Rio Pará Uma delas é a do Rio Buiussu que passa por Macapá e chega até Manaus e também a que passaria pelo Rio Tajapuru em Breves A cidade de Breves possui aproximadamente 100 mil habitantes e um dado estarrecedor foi divulgado durante a audiência pública há apenas um policial para cada 1250 habitantes Conselheiros tutelares de Breves reclamaram da falta de um IML na cidade Para fazer o exame as vítimas têm que ir de avião para Belém A falta de estrutura para o combate à violência infantil é total Foi denunciado que na fronteira entre Oiapoque e Macapá há uma boate onde os aliciadores escolhem as melhores meninas para levar de barco para o Nordeste Outra denúncia foram os casos de tráfico de adolescentes e jovens do Pará e Amapá para exploração sexual são as capitais do Suriname Paramaribo e da Guiana Francesa Caiena Há uma interligação muito forte entre exploração sexual tráfico de pessoas tráfico de drogas e trabalho escravo no estado do Pará Pontos Positivos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 382 CD144292764773 Projeto Pro Paz Integral É um serviço de atenção integral a crianças e adolescentes em situação de violências onde através da prestação de serviços médico psicossocial de defesa social e perícia legal promove o atendimento com caráter interdisciplinar e de qualidade as vítimas e suas famílias em um só espaço O formato implantado pelo Governo do Estado se tornou referência nacional de acordo com o Ministério da Saúde Pontos Vulneráveis Falta de fiscalização das rotas identificadas visto que é a porta de entrada e saída de crianças e adolescentes para o turismo sexual Muitas crianças e adolescentes não possuem certidão de nascimento ou qualquer outro documento o que facilita essa rota criminosa Número reduzido de policiais na Cidade de Breves um policial para cada 1250 habitantes Há falta de pessoal nas delegacias elas não conseguem atender a demanda Os laudos periciais demoram até 90 dias e o psicológico de 2 a 8 meses o que tem dificultado a finalização dos inquéritos Vitória da CPI A CPI solicitou ao Secretário de Segurança do Pará a instalação de um posto policial no Porto Da Cidade de Breves sugestão esta que foi acatada pelo Secretário que se comprometeu a instalar o posto policial A Comissão colheu vários depoimentos que passamos a transcrever DEPOIMENTO DA SRA ODETE DA SILVA CARVALHO Desembargadora Prestou os seguintes esclarecimentos Na realidade eu na qualidade de Poder Judiciário trouxe alguma coisa para vocês Mas já que o tempo é CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 383 CD144292764773 exíguo 5 minutos já vi que o nosso material uma parte dele Depois o entrego aos senhores Na realidade esse fato esse tipo de assunto vem desde os primórdios da civilização Nos nossos interiores nas nossas cidades isso acontece muito E uma das coisas Nós temos números mas na verdade a realidade é bem pior do que esses números porque são fatos que acontecem dentro da família na vizinhança e em todos os lugares e a maioria dos casos não é levada para as providências Então isso é algo muito mais grave do que se pode imaginar E percebese pelo tempo que nós temos de convivência com esse tipo de fato que geralmente as crianças e os adolescentes não têm coragem de dizer o que está acontecendo Então esse é um fato Eles têm medo Geralmente por medo dos pais elas não revelam o que está acontecendo Quando os pais chegam a descobrir na maioria dos casos é exatamente porque alguém viu alguém percebeu Dificilmente a criança e o adolescente falam desse fato do que acontece com eles em matéria de violência sexual Por isso os números que nós tivermos serão bem maiores do que nós realmente temos Nós temos um relatório estatístico aqui que vou passar inclusive de distribuição de processos de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes No ano de 2011 na Vara 129 Isso é só para vocês terem noção do número que realmente pode existir mesmo sendo numa capital em 2011 129 na Vara em 2012 159 em 2013 195 e em 2014 até maio agora 202 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 384 CD144292764773 Temos de ato infracional três e uma de atos Em 2011 essa Vara recebeu 129 processos em 2012 159 em 2013 195 e em 2014 até maio agora 202 Total de processos de 2011 a 2014 684 Esses dados foram extraídos do Sistema de Gestão de Processos Judiciais o LIBRA do Tribunal Tenho a impressão de que a criação da Vara foi há 2 ou 3 anos é recente 2 anos Vocês perceberam que apesar de o número ser bem pequeno ele vai crescendo durante os anos Tanto que já temos 202 agora até maio Isso significa que até o final do ano teremos um número bem maior Quando eu estava na Vara da Infância e da Juventude nós tínhamos uma preocupação que era a de que quando a criança chegava até nós onde ficam o promotor o defensor e o juiz era muito difícil essa criança falar muito difícil Então conversando com a nossa Presidente descobrimos que o Rio Grande do Sul e outros Estados estavam fazendo um depoimento especial que era exatamente um trabalho desenvolvido para que aquela criança se sentisse mais à vontade para falar Por quê Porque a criança dificilmente quer falar sobre o assunto Então nós fomos lá e assistimos Hoje esse depoimento especial já está sendo usado no Tribunal de Justiça na Vara para que essa criança possa realmente ter os devidos cuidados para poder falar o que aconteceu E temos também um folder que se for do interesse posso deixá lo porque realmente está muito bom DEPOIMENTO DA SRA LEANE BARROS FIÚZA DE MELLO Promotora de Justiça Fez os seguintes comentários Aqui na Região Norte existem alguns fatores de cunho antropológico determinantes da situação por exemplo da CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 385 CD144292764773 iniciação sexual precoce sobretudo na região do Marajó de acordo com pesquisa feita aqui do ponto de vista científico até pela tradição de algumas tribos com relação à iniciação das filhas pelos pais E isso ainda repercute infelizmente na atualidade Então o fator cultural de tolerância e de insensibilidade para a problemática é aqui algo extremamente preocupante Quem trabalha nas comarcas do interior sente nitidamente o quanto a própria sociedade local se sente incomodada com atuação daqueles que enfrentam e que buscam responsabilizar os agressores dessa população que é explorada Temos então um fator cultural de complacência com repercussão muito intensa na própria órbita jurídica Muitas das vezes os operadores do Direito têm dificuldade de vislumbrar essa problemática no campo processual como uma problemática diferenciada e isso é algo que no entendimento do Ministério Público do Pará precisa avançar Temos aí então um eixo de suma importância e acho que o papel da Comissão de Direitos Humanos no primeiro momento é acima de tudo o de mobilização e de sensibilização social para o problema acima de tudo Precisamos avançar nisso Como a Dra Odete já colocou nós tivemos de alguns anos para cá um avanço do ponto de vista da estrutura dentro do Poder Judiciário de apuração dos fatos até pela implementação de atividades como o depoimento sem dano na medida em que temos do ponto de vista probatório uma grande dificuldade de coleta mesmo de elementos materiais suficientes para uma sentença condenatória na grande maioria dos casos pela fragilidade do depoimento das vítimas que em regra vai sendo modificado ao longo das fases desde a investigação até a fase processual propriamente dita CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 386 CD144292764773 Outro grande nó que eu reputo de importância no trabalho dos legisladores é do ponto de vista do aperfeiçoamento da legislação Também nisso o Ministério Público vem se focando em âmbito local e em âmbito nacional sobretudo o Conselho Nacional do Ministério Público que vem trabalhando na perspectiva da construção de políticas públicas de atendimento às vítimas Então é preocupante a impunidade dos agressores e temos lutado contra isso Mas mais preocupante é deixar as vítimas entregues à própria sorte como em regra acontece Elas recebem atendimento na fase investigatória quando há todo um interesse Mas depois que o processo se instaura muitas das vezes elas se perdem no destino de suas vidas E é com esse ponto que institucionalmente falando o Ministério Público vem se preocupando sobretudo com a sensibilização e capacitação de seus membros e com o aperfeiçoamento de nossas atividades A gente concluiu agora recentemente o primeiro curso de especialização em Direito da Criança e do Adolescente pela Escola da Magistratura em convênio com o Ministério Público e a Defensoria Pública Foi uma experiência muito gratificante além do público da Universidade Federal do Pará que também celebrou o convênio A gente vai perceber Deputado uma nova geração de juristas aqui na Região Amazônica capacitados e sensibilizados para enfrentar essa problemática Eu tenho certeza de que com a multiplicação desse conhecimento a gente vai conseguir avançar ainda mais Nós temos também do ponto de vista institucional o acompanhamento do Ministério Público na construção do novo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 387 CD144292764773 Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual no Estado o Ministério Público acompanha isso de perto e a atuação do Ministério Público junto ao Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente na discussão e deliberação das políticas públicas nessa seara E no âmbito do MP nós temos uma Promotoria Especializada também na apuração de crimes contra crianças e adolescentes Há 12 cargos atualmente nessa área especializada Então existe uma preocupação em investimento no âmbito das políticas internas nessa área DEPOIMENTO DA SRA ANELYSE SANTOS DE FREITAS Defensora Pública titular da 2ª Defensoria Pública de Direitos Humanos de Belém Pará Prestou os seguintes esclarecimentos Em relação ao que podemos contribuir como Defensoria Pública que é a instituição que tem como finalidade constitucional a garantia da defesa dos direitos das pessoas vulneráveis das pessoas hipossuficientes nós temos a dizer que a Defensoria há mais de 8 anos vem trabalhando na especialização de defensores na área de atuação da criança e do adolescente Então nós criamos primeiramente em 2005 o Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e no Adolescente que faz não só o atendimento da questão do ato infracional mas sim da garantia das crianças expostas à vulnerabilidade ao risco Então nós unimos os colegas num trabalho especializado nessa área E também compõe hoje o NAECA o defensor que atua nessa vara de crimes especializados Mas tendo a repercussão já que nós tivemos Inclusive no NAECA também temos uma equipe multidisciplinar que facilita que dinamiza o trabalho dos colegas na garantia da defesa Essa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 388 CD144292764773 perspectiva e esse serviço tiveram uma eficácia e por conta disso nós conseguimos leválo ao interior Hoje então a Defensoria tem vários NAECAs no interior defensores especializados em referência Já no interior tivemos uma dificuldade muito grande Sras Deputadas em relação à equipe técnica Com certeza o NAECA no interior não tem a mesma abrangência a mesma repercussão a mesma referência Isso é algo que nós estamos buscando Fizemos um concurso público já mas ainda não conseguimos alcançar E ainda fazemos em parceria com as prefeituras Mas sabemos que isso não é o melhor E muitas das vezes quando nós temos um Poder Executivo Municipal comprometido fazemos um grande trabalho mas quando não o temos ficamos à mercê DEPOIMENTO DO SR RICARDO WASHINGTON MORAES DE MELO Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB do Estado do Pará Teceu os seguintes comentários A gente depende da nossa atuação individual mas da atuação dos outros também É importante essa articulação cada vez mais consolidada que nos foi colocada a partir de 1988 com a Constituição Federal Precisamos cada vez mais amarrar essa rede que por ora está puída ou está rompida É preciso amarrar mais essa rede Antes de entrar no Plano Estadual no qual a OAB tem participação de representação mas também pelo Conselho Estadual onde nós temos cadeira atualmente no Conselho Estadual e com a sociedade civil só quero colocar que a questão da exploração sexual do abuso sexual é muito forte no Estado do Pará CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 389 CD144292764773 Acho que todos os Municípios do Estado do Pará têm sérios e constantes casos de abuso e exploração sexual Daqui a pouco a Comissão Federal vai para o Marajó que é uma das situações mais terríveis do Estado do Pará quem sabe do Brasil e até do mundo Precisamos urgentemente dar soluções para o que acontece em Marajó Mas no caso de Belém também há situações seriíssimas complicadíssimas na Capital do Estado uma das metrópoles da Amazônia porta de entrada para várias situações e temos situações gravíssimas Temos uma região portuária como a maioria das cidades do Pará e da Amazônia Hoje nas cidades portuárias acontece todo tipo de exploração nas áreas ribeirinhas e temos essa problemática também em Belém Para exemplificar no ano passado em novembro a OAB fez um relatório de visitas aos Conselhos Tutelares de Belém que atualmente somos sete Para exemplificar o Conselho central que cobre o plantão da cidade de Belém que fica no Bairro Marambaia Os dados de exploração sexual foram 318 no ano de 2013 318 casos em Belém atendidos por um Conselho Tutelar que atende cerca de 10 bairros Fica no meio da cidade mesmo mas atende o plantão Temos sete Conselhos Tutelares em Belém e apenas um atestou mais ou menos 300 casos Sobre o Plano Estadual o que nós atestamos nesta semana Dia 18 de maio domingo Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Também está a proximidade do dia 12 de junho que é o Dia de Combate ao Trabalho Infantil E a exploração sexual é uma das piores formas de trabalho infantil é importante registrar isto CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 390 CD144292764773 A gente estava até numa corrida de fechar o Plano estadual porque a primeira versão ficou apenas no âmbito da Secretaria de Justiça dos Direitos Humanos SEJUDH ainda na gestão anterior do Governo do Estado só que este Plano não passou pelo Conselho Estadual para aprovação e apreciação A partir daí o Comitê Estadual de Enfrentamento à Violência se rearticulou novas pessoas assumiram a discussão Havia inclusive no Estado do Pará um comitê interinstitucional dentro do Governo do Estado só para discutir esta questão Como existia o comitê que era composto pela sociedade civil e também por algum representante do Governo do poder público desfezse o comitê institucional e tudo se uniu no comitê O comitê recentemente nessas discussões definiu cinco eixos do Plano estadual só que atestamos algumas problemáticas dele o funcionamento no dia a dia a participação da sociedade ainda está muito enfraquecida a entidade da sociedade civil não tem tido na sua maioria a força a possibilidade de ter pessoas participando diretamente do Plano Hoje o ponto focal está com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente CEDECA Emaús E o próprio CEDECA tem dificuldade de acompanhar todo esse andamento da articulação do Plano Quanto aos órgãos do Governo do Estado nós lamentamos duas ausências fundamentais uma é da Secretaria de Educação Eu até comentava com o Deputado Carlos Bordalo sobre a ausência da SEDUC de vários espaços de discussão neste período deste Governo atual A SEDUC está ausente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente Apesar de ter assento lá muitas assembleias não são informadas e retorno não é dado ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente Só para ilustrar pedimos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 391 CD144292764773 pauta sobre o Pacto pela Educação do Governo do Estado para se representar no Conselho Estadual e a SEDUC não deu nenhuma justificativa de por que não foi E na área da exploração sexual também a SEDUC está totalmente ausente Em alguns espaços do trabalho infantil a SEDUC também está totalmente ausente em alguns espaços que a gente pode averiguar E a outra ausência é da Secretaria de Turismo porque o debate do turismo sexual também é muito forte aqui no Pará E só para concluir Deputada a ausência da Secretaria de Turismo também é muito forte na colaboração para esse Plano E todos esses aspectos têm impedido o Plano de ser colocado para aprovação no Conselho Estadual por conta da falta de conclusão desse Plano Para concluir o Plano não está em funcionamento nunca esteve em funcionamento E a gente espera que ocorra ou se fortaleça o compromisso de todos representantes do Estado Executivo Legislativo Judiciário e sociedade civil para a efetivação e implementação desse Plano Esse é o recado que nós da OAB e integrantes do Conselho Estadual e também da sociedade civil deixamos Estes são principalmente os dois pontos a atuação do Conselho Tutelar e o não funcionamento do Plano Estadual de Enfrentamento da Violência Sexual DEPOIMENTO DO SR JORGE ANTÔNIO SANTOS BITTENCOURT CoordenadorGeral do PRO PAZ Prestou os seguintes esclarecimentos Desde 2012 nós vemos o PRO PAZ enfrentando o Governo do Estado A questão do subregistro no Marajó CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 392 CD144292764773 era e ainda é grande e isso leva esses jovens essas famílias que não têm acesso aos programas sociais a se submeterem à situação de violência muitas delas O maior índice do Estado do Pará é direcionado ao Marajó As famílias não têm acesso Nós temos escolas do ensino fundamental como no Município de Melgaço que ainda tinham um elevado número de alunos sem o registro de nascimento O PRO PAZ Integrado é um programa que atende a crianças vítimas de violência sexual hoje localizado em oito regionais do Estado do Pará Como a senhora ponderou em relação às grandes obras à questão de Altamira nós ainda nem inauguramos a unidade e já estamos fazendo atendimento de vítimas na nossa unidade O programa atende a um protocolo em que a vítima é primeiro acolhida por assistentes sociais e por psicólogas e depois passa pelo procedimento médico E aqui também queria aproveitar e convidar a nossa Coordenadora Eugênia para depois falar do programa DEPOIMENTO DA SRA EUGÊNIA SANDRA PEREIRA DA FONSECA Coordenadora de Serviços Integrados pela PazPRO PAZ Trouxe as seguintes contribuições Sou Coordenadora do PRO PAZ Integrado que foi fundado no ano de 2004 em novembro e desde essa época vem registrando atendimentos a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual Nesses atendimentos nós já temos registrado desde essa época 11 mil casos de vítimas de violência sexual Hoje a porta de entrada é o Conselho Tutelar que nos traz essas vítimas para serem acolhidas Atendidas são acolhidas pelo serviço social A CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 393 CD144292764773 partir daí é feito um acolhimento com um instrumental técnico Temos acolhido todas as informações que são repassadas para a nossa delegacia Ele é formatado assim Temos a equipe biopsicossocial com pediatras Ginecologistas peritas assistentes sociais psicólogas equipe administrativa e equipe de enfermagem O serviço é feito num único espaço O SUAS É que nós fazemos parte da Rede É o Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS e o Centro de Referência de Assistência Social CRAS sendo nossos apoiadores Assim nós temos a articulação Com o CREAS são os encaminhamentos porque eles são a nossa retaguarda É recíproco eles atendem lá as situações que chegam e as encaminham ao PRO PAZ porque nós temos o foco diferenciado que é realmente fazer esse atendimento médico que é preconizado pelo Ministério da Saúde de acordo com a norma técnica Lá precisam ser monitoradas as questões das DST do HIV e do atendimento psicológico Existe esse contato permanente com o CREAS E nós inserimos essas crianças e adolescentes nos programas através do CRAS e do CREAS O que percebo é o seguinte nós temos uma Vara de Crimes contra a Criança Nós sabemos que essa Vara de Crimes contra a Criança atende a todas as violações de direitos de crianças e adolescentes a maioria é de crimes sexuais Só que acho que uma vara hoje na realidade que nós vivemos não atende às necessidades do nosso Estado Esse é um caso que discutimos muito no Comitê porque o PRO PAZ Integrado faz parte do Comitê Estadual onde nós estamos fazendo a revisão do Plano Estadual que existe sim É porque assim nós precisamos em primeiro lugar Deputadas de sensibilizar a comunidade escolar para essa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 394 CD144292764773 questão Nós sabemos que os professores ainda estão muito arraigados naquela cultura da educação de ensinar o Português e a Matemática digo assim E esses temas transversais não eram muito discutidos porque se sabe que discutir violência sexual é muito novo é muito recente Então isso é um processo que foi inserido há uma década vamos dizer quando nós começamos a trabalhar junto Lembrome da Dra Odete que era a nossa grande parceira não é Dra Odete E a gente trabalhava junto nesse processo Então isso é uma mudança de percepção uma mudança de valores uma mudança de linha de atuação das escolas de inserir outros temas E esta é uma das metas nossas fazer com que se consiga conscientizar é uma palavra muito forte sensibilizar minimamente os professores Essa cartilha é para que essas crianças aprendam a se defender a se proteger Existe a questão da pedofilia muito intensa no nosso Estado e elas precisam saber quem é aquela pessoa o toque a diferença do toque o bom toque o mau toque Então tudo isso é falado para essas crianças que são o nosso alvo principal DEPOIMENTO DA SRA SIMONE EDORON MACHADO ARAÚJO Delegada e Diretora de Atendimento a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil do Estado do Pará Teceu os seguintes comentários Quando a gente pega os dados que a gente tem de atendimento do PRO PAZ e também os dados estatísticos da segurança pública no quesito crimes que são praticados contra crianças e adolescentes com recorte principal no que diz respeito à violência sexual realmente é um fenômeno o que a gente tem vivenciado no nosso Estado CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 395 CD144292764773 Por força disso inclusive 2 anos atrás através de uma portaria do DelegadoGeral Dr Nilton Atayde à época foi instituída a Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis que eu coordeno Essa Diretoria veio justamente com a finalidade de fazer um atendimento humanizado técnico e interdisciplinar a todas as pessoas que são vítimas de violência e que estão em situação de vulnerabilidade dentre elas acriança e o adolescente Também como um marco da nossa busca enquanto instituição de segurança pública de formar os nossos policiais e capacitálos para esse tipo de atendimento atender crianças e adolescentes não é um atendimento que qualquer policial que se sinta capacitado tecnicamente para fazer nós ingressamos nessa nossa turma de formação de delegados que está cursando a academia uma disciplina específica para atuação com grupos vulneráveis justamente para instruilos tecnicamente nesse protocolo de atendimento Quanto aos dados eu gostaria de fazer algumas ponderações a respeito dos dados que foram colocados aqui No interior nós temos duas unidades que são a de Santarém e a de Bragança E estamos com três polos já em funcionamento mas ainda aguardando inauguração que são Tucuruí Paragominas e Altamira São unidades especializadas vinculadas ao Programa PRO PAZ que têm o viés de atendimento à mulher e também a crianças e adolescentes vítimas de violência E aí é vítima de violência como um todo não especificamente a violência sexual Na área metropolitana de Belém além da Delegacia de Proteção que faz atendimento a outras violências nós temos as duas com recorte especial para violência sexual E nós ainda temos a Delegacia de Identificação e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 396 CD144292764773 Localização de Crianças e Adolescentes Desaparecidas Então totalizamos três unidades especializadas Nós estamos com o PRO PAZ e o PRO PAZ está com a gente né Na realidade é um serviço integrado Então considerando tão somente essas duas unidades que nós temos uma que atende parte de Belém nos anos a que a Desembargadora se referiu nós tivemos 279 procedimentos instaurados Se eu considerar outra unidade que nós temos descentralizada de Belém que é o Comando de Policiamento da Capital CPC que atende além de parte da Capital e ainda atende a Ananindeua e a Marituba nós temos também 207 Então nesse período informado foram 486 inquéritos instaurados só por essas duas unidades vinculadas à DAV Eu não estou lhe passando dados de atendimento registrado por todas as delegacias e seccionais da área de Belém Na maioria dos casos que nós atendemos em 60 dos casos que nós atendemos eu posso também lhe assegurar que nós não temos materialidade em laudo pericial A perícia é feita de forma imediata Eu vou lhe narrar como é o atendimento da criança mas isso é feito no mesmo dia em algumas horas ela chega ao serviço e é acolhida pela nossa assistente social que faz um acolhimento faz uma escuta e elabora um relatório a respeito do fato que envolve aquela criança Esse relatório é encaminhado à delegacia de polícia Com base nesse relatório social é que nós registramos a ocorrência policial Depois a criança é encaminhada à perícia e isso tudo é feito no mesmo espaço físico Depois do encaminhamento dessa criança à perícia nós a levamos não só ao atendimento e acompanhamento psicológico mas também CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 397 CD144292764773 ao atendimento médico E é a partir desse momento que a criança e a família passam a ser preparadas por nosso corpo técnico para o procedimento policial Quando a família registra a ocorrência policial já sai notificada da data e hora em que deverá ir ao serviço para a gente dar início à persecução criminal DEPOIMENTO DA SRA MARIA DE NAZARÉ SÁ DE OLIVEIRA Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Pará Prestou os seguintes esclarecimentos Primeiro eu quero saudar a Comissão que veio de Brasília e dizer que a minha cabeça está agoniada com um monte de informações que eu teria que trazer aqui para esta reflexão Nós estamos aqui 3 Conselheiros Estaduais dos Direitos da Criança a Conselheira Angelina da FASEPA o Conselheiro Ricardo da OAB e eu que represento também uma ONG o Instituto Universidade Popular De tudo o que foi falado com muito do que a Deputado Erika se referiu a gente concorda tranquilamente A questão que eu queria trazer São três os desafios de tudo o que já foi falado O primeiro é o fortalecimento dessa rede de proteção Essa rede na capital tem uma cor tem uma atuação Essa rede no interior está totalmente fragilizada E a gente discute lá no Conselho principalmente a questão da Defensoria Pública Chamamos a Dra Negrete e dissemos o que vamos fazer pra ver quem pode a aí eu acho que a Assembleia Legislativa tem muito a ver aumentar o número de defensores porque muitos processos param porque não tem um defensor para acompanhar o processo Essa é a primeiraquestão da rede Uma outra questão é que parece que violência sexual tem que ser cuidada depois da abordagem inicial no conceito gerado pelo CREAS Eu ouvi CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 398 CD144292764773 uma Secretária de Assistência dizer Eu nem vejo tanta gente no CREAS Então não tem violência porque além de eu estar Presidente do Conselho eu trabalho na Escola de Conselhos como formadora E quando a gente vai trabalhar a capacitação estão ali dois alunos nossos a gente pergunta Quais são os casos que mais chegam ao Conselho Tutelar Aí eles dizem Conflitos familiarespensão alimentícia e violência sexual Então quer dizer é uma marca dos 144 Municípios E aí você olha o Município o orçamento do Município o investimento que o Município tem para a atuação por exemplo dos Conselhos Tutelares dos Conselhos de Direitos que na maioria não funcionam e vê que a formulação de políticas está muito aquém O Conselho de Direitos de Belém da Capital tem um funcionamento tão precário que não pode ser referência pra nenhum de outro Município Aí a Assembleia Legislativa aprova um Plano Plurianual um Orçamento que não discutiu com o Conselho Estadual E não discutiu com nenhum espaço de articulação a dotação orçamentária para o enfrentamento dessas violações O PRO PAZ é realmente um programa excelente mas onde ele está centralizado Na capital e em alguns polos Eu vejo falar muito de Marajó Eu sou filha de Marajó Eu tenho crianças da minha família que foram abusadas sexualmente e até hoje o abusador não está respondendo depois de 7 anos Por quê Porque não tinha um promotor lá porque não tinha um defensor porque não tinha um juiz Mas não é só em Marajó No sul do Pará nem chega a denúncia porque é tão distante A gente fala com os conselheiros do sul e do sudeste do Pará e eles dizem Nem adianta processar porque não chega CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 399 CD144292764773 Então na verdade quando a CPI vem ao Pará eu fico me perguntando assim Ah tudo bem A gente pode fazer mais um levantamento de dados E não fizemos no Conselho Estadual porque foi em cima da hora que chegou toda a informação Mas qual é o nó Pra nós são três nós o Orçamento público que é totalmente vinculado a repasses do Governo Federal A maioria dos Municípios pra cuidar dessas atuações só repassa o trabalho com o repasse do SUAS e ainda aplica mal o dinheiro do IGD e do IGDSUAS A questão por exemplo da retaguarda quando o Conselho Tutelar tem espaço porque a maioria nem tem um espaço digno para atender essas crianças É uma sala só para todo mundo ouvir chegam três quatro casos que são atendidos no mesmo espaço Essa é a realidade da maioria dos Municípios Depois essa família vai ser atendida por quem Não tem O CREAS está cheio porque o CREAS tem que atender idoso tem que atender mulher tem que atender portadores de deficiência e tem que atender as crianças vítimas de violência Então muitas crianças vão pra casa e a história se repete Essa é uma situação A outra situação é sobre o Plano Estadual de Enfrentamento que é nossa responsabilidade enquanto Conselho Estadual Qual é o desafio Por que o Plano Estadual não sai do colóquio Nós já fizemos essa discussão É porque muitos órgãos e a sociedade civil não têm clareza da importância desse Plano para efetuar um confronto de frente Então essa é a questão Ele iria ser lançado ontem Eu disse Não vamos fazer isso porque o Conselho Estadual nem ainda pautou E o que significa não pautar no Conselho Significa que os órgãos que compõem o Conselho as Secretarias de Estado não vão comprometer o seu orçamento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 400 CD144292764773 Quando a gente analisa o Orçamento das Secretarias lá no Conselho a gente vê que a área da infância e adolescência Basta ver o Orçamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos Basta só ver esse Você vai ver a dotação no Orçamento da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos É tímida Não dá para enfrentar esta mazela da violação de direitos Disseramme que já terminou o tempo mas eu queria colocar ainda este descompasso dos dados do que termina em processo do que chega ao Conselho Tutelar Na verdade é porque no meio do caminho tem uma delegacia em que não tem um delegado lá pra fazer o processo direito tem um processo que não tem defensor para encaminhar Ontem eu recebi um pacote de denúncias de um Município muito distante que tem população indígena Jacareacanga de professores que abusaram em troca de aprovação na escola e que de prêmio foram transferidos para uma cidade mais adiantada Itaituba O trabalho da polícia foi correto o trabalho do Ministério foi correto mas os dois professores estão dando aula em outro Município porque são excelentes professores e não podem ser afastados do quadro Então esse aí é um detalhe Para fechar tem uma questão que para mim é mais séria Eu e a Irmã Henriqueta a gente joga bola direto O meu telefone é o Disque 100 do Pará O pessoal liga direto pedindo socorro Eu passo para a delegada Simone que sempre atende encaminha as denúncias É a rede né O que é que a gente percebe Com esta questão da perícia que alguns profissionais ainda exigem Não tem prova não tem flagrante ou seja um desconhecimento total dos avanços da lei tudo fica muito prejudicado A família mesmo recua e diz Ah não desisto Não vou mais porque a criança não quer mais falar Eu estava CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 401 CD144292764773 ouvindo duas crianças conversando e uma disse assim Ah mas tu foste atendida no PRO PAZ Ah lá tinha alguém Mas eu fui lá naquela delegacia e não vou mais Então tem essa questão Uma sugestão para a Assembleia Legislativa O Deputado está aqui Não é só a Comissão permanente na Câmara Federal mas a Assembleia Legislativa não tem uma Comissão que trate de orçamento para a criança que trate especificamente de cuidar de crianças e adolescentes O nosso Estado tem uma dimensão de continente com atores sociais diferenciados Eu vejo um avanço muito grande na formação mas ainda há violações gravíssimas nesta área do abuso e da exploração sexual impactada pelos grandes projetos e o Conselho Estadual também não consegue avançar nessa discussão porque as próprias Secretarias que o compõem Os suplentes que chegam lá não têm também o poder de decisão na maioria Então são três Secretarias que vivem mais o cotidiano do Conselho Estadual As demais vão marcar presença não participam Aí é muito complicado Teria muito mais elementos pra trazer e a gente se compromete a mandar A Presidente está me dizendo para concluir Que pena porque o Conselho Estadual tem essa visão do Estado todo DEPOIMENTO DO SR DEPUTADO CARLOS BORDALO Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Pará Fez os seguintes comentários Eu avalio Sras Deputadas que para entendermos o que sofremos no Pará nessa dimensão de violação de direitos é preciso situar o nosso Estado no seu marco histórico de desenvolvimento Eu avalio que nós vivemos um déficit civilizatório impressionante no Pará e esse CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 402 CD144292764773 déficit civilizatório se expressa em manifestações que às vezes o Brasil pensa que só acontece aqui A situação de Marajó Sra Deputada Liliam é algo que se não for tratada de uma forma diferenciada não adianta Marajó não pode mais continuar merecendo a mesma abordagem de tratamento de qualquer outra região Isso já é um recorte A senhora vai para lá daqui a pouco vai a Breves O Estreito de Breves é um absurdo É pelo Estreito de Breves que se dá toda a grande movimentação dos aliciadores quadrilhas que efetivamente sequestram socialmente centenas de meninas para leválas a Oiapoque a Macapá para atravessarem as fronteiras para o Suriname e para Caiena Isso já é sobejamente conhecido A troca de meninas por óleo diesel isso não adianta mais repetir Então quanto a Marajó a nossa CPI já identificou Eu vou enviar para a senhora o relatório da CPI da Pedofilia Outra coisa fundamental é entender que neste Estado por causa do seu déficit civilizatório as suas políticas públicas no que concerne a isso que a Nazaré falou que as delegadas já falaram Olha é um esforço sobrehumano que faz esta turma que está aqui Deputada para dar conta porque os seus órgãos entendem essa questão como algo muito secundário Vá ver os orçamentos o pessoal Temos o PRO PAZ uma proposta que eu considero Olha que eu sou Deputado de Oposição mas eu considero o PRO PAZ nesta dimensão de integração uma proposta avançada e adequada O que falta Maior cobertura Maior cobertura e desvincular daquela outra parte do PRO PAZ que contamina esta com uma suspeita eleitoreira É preciso desvincular aqueles dois PRO PAZ dar outro nome para aquela outra coisa para que a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 403 CD144292764773 credibilidade que têm os profissionais dessa nova proposta não seja contaminada por aquela Mas a senhora vê em fim de semana não funciona Por que não funciona Porque ninguém aguenta trabalhar direto É preciso ter mais profissionais Tem que abrir em fim de semana Jordy Não pode tem que abrir Tem que abrir A nossa CPI do Tráfico Humano que veio depois da CPI da Pedofilia vou mandar também o relatório a VExa identificou um outro componente extremamente importante a conexão de uma coisa com a outra Na região de Bragança Deputada a Vila de Bacuriteua é uma porta aberta do tráfico de humanos e entre eles de crianças de adolescentes para o turismo sexual do Nordeste e para a exploração sexual internacional via de novo de novo Oiapoque e Macapá Pelo amor de Deus A Polícia Federal o Estado brasileiro tem que dar um jeito naquele absurdo que é a fronteira de Oiapoque As meninas vão daqui Deputada ficam nas boates de Macapá e de Oiapoque e os olheiros os aliciadores atravessam para selecionar as melhores e levar para lá E todo mundo sabe onde é a boate A nossa CPI já mostrou o nome da boate A nossa CPI do Tráfico Humano mostrou inclusive quais eram as aliciadoras principais DEPOIMENTO DO SR FÁBIO SÉRGIO PAIXÃO ALMEIDA CoordenadorGeral dos Conselhos Tutelares de Belém Trouxe as seguintes contribuições O Conselho Tutelar foi citado do começo ao fim aqui mas nós sequer fomos chamados de uma forma CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 404 CD144292764773 representativa para podermos de fato expressar as necessidades e as dificuldades por que o Conselho Tutelar passa O principal eixo de todo este debate é a falta de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente Não tem outro Podemos fazer semanas meses e anos de formações ou de debates como este mas se não houver o conhecimento baseado no Estatuto da Criança e do Adolescente não se avança porque a nossa briga é constante com os órgãos da rede os órgãos de competência que não conhecem as obrigações e as atribuições do Conselho Tutelar e não respeitam quando os conselheiros passam a acompanhar casos de crianças e adolescentes que são abusados Uma prova disso eu tenho aqui entre amigos da gente familiares que apresentaram denúncias Nós não tivemos respostas de várias redes e fomos falar com a Dra Odete que coincidentemente está aqui na mesa Ela recebeu um apelo deste humilde conselheiro É o que acontece a Dra Odete sabe disso ou nós ligamos para o Dr Maurício ou nós ligamos para a Dra Odete porque o PRO PAZ não funciona Eu nunca vi funcionar nem até às 19 horas porque funciona só até às 18 horas na Santa Casa e até às 17 horas no anexo ao Renato Chaves porque não chegam casos na noite nem nos finais de semana como denúncia Lógico que não chegam porque o Conselho Tutelar funciona 24 horas e nós temos que imediatamente dar assistência àquela criança ou àquele adolescente abusado procurando alternativa no Município ou no Estado para abrigar aquela criança Muitas vezes passamos horas e horas com aquela criança espancada ou estuprada dentro do Conselho ou dentro do carro porque nós encontramos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 405 CD144292764773 várias portas fechadas mesmo requisitando encaminhando e explicando a situação Liguei muitas vezes de madrugada e à noite para a Dra Odete explicando a situação pedindo ajuda a ela Temos casa de passagem mas é limitada São nove vagas para meninas e nove vagas para meninos dentro de Belém Recentemente a Nazaré Presidente do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente ligou para mim às 10 horas da noite dizendo que estava vindo uma adolescente traficada do Município de Curralinho E nós ficamos a noite inteira monitorando Conseguimos solucionar mas não oferecemos o atendimento adequado Nós fizemos a abordagem aqui num dos portos de Belém Nós estamos cansados de ressaltar aqui nomes heroicos como Nazaré irmã Henriqueta e outros nomes alguns que até se foram ou que são ameaçados de morte mas é onde a rede entra num conflito de competência Agora mesmo aqui nós sabemos que existe um PRO PAZ onde existem vários grupos em que há conflitos de competência Estava explícito isso aqui agorinha Há questões de relatos há questões de atendimentos Nós vivemos isso agora aqui na frente e o Conselho Tutelar é penalizado com isso a Defensoria Pública é penalizada com isso aqueles que lutam pela OAB porque muitas vezes a gente fala por vento a gente fala por nada A gente precisa só para refletir O art 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que criança e adolescente são prioridades absoluta Na prática nós não vemos isso acontecer Quero deixar uma pergunta a todos os Deputados que estão presentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 406 CD144292764773 Federais e Estaduais e ao representante do Governo quantos de vocês debateram a disponibilidade de suas emendas para a estrutura dos conselhos tutelares nos Estados Porque nós puxamos na Assembleia Legislativa dos 41 nós não vimos nenhum Deputado disponibilizando emendas para a estrutura dos conselhos tutelares de centenas de Deputados Federais no Congresso Se há outras informações fico tranquilo Mas dos 17 Deputados Federais que a bancada do Estado tem só um e agora um segundo porque eu estava em Brasília e cheguei há pouco trazendo esses dados este que está aqui à Mesa o Deputado Arnaldo Jordy disponibilizou parte considerável de suas emendas para a estrutura dos conselhos tutelares Este é um dos critérios na Secretaria de Direitos Humanos ou a disponibilidade das emendas ou o critério das Capitais e dos Municípios próximos das rodovias federais DEPOIMENTO DO SR REGINALDO REIS GOMES Presidente da Associação de Conselheiros e exConselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses Prestou os seguintes esclarecimentos Eu sou o Reginaldo sou Conselheiro Tutelar já por 12 anos Hoje estou exercendo a função no Município de Paragominas Sou atualmente o Coordenador da Associação de Conselheiros do Estado do Pará Eu quero primeiramente iniciar minha fala parabenizando os representantes da Câmara dos Deputados pela iniciativa de virem ao Pará para levarem as nossas informações e quero dizer que a Associação de Conselheiros é a favor da CPI do que se está tratando no momento Já foi falado eu posso estar pecando na fala relacionada ao PRO PAZ e quero fazer até um agradecimento especial porque o PRO PAZ CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 407 CD144292764773 Paragominas ainda não foi inaugurado mas já está em atuação mas também eu quero enfatizar que o número de pessoal Eu até estava conversando agora rapidamente com eles lá atrás e eu estava dizendo que nós temos um número bem reduzido de pessoal mas é pelo fato de ainda estar em implantação O Conselho Tutelar todo mundo sabe é a porta de entrada dessas questões relacionadas a abuso sexual exploração sexual enfim Quero dizer que Paragominas não é diferente de outros Municípios Eu não tenho estatísticas para repassar aos senhores mas em Paragominas a gente atende constantemente casos de violência sexual abuso sexual vindos de dentro de casa do próprio pai enfim como todo mundo conhece Mas o que acaba nos chocando um pouco e até nos revoltando como conselheiros tutelares é que às vezes nós fazemos um trabalho e esse trabalho não surte resultado nós não temos o resultado disso Por exemplo eu faço uma crítica relacionada à demora nos processos quando se trata do processo judicial Eu atendi uma situação num Município de uma adolescente que estava sendo vítima de abuso sexual dentro da própria casa pelo padrasto Isso foi denunciado várias vezes Eu fiz o atendimento a essa moça e numa das vezes eu fui chamado pela escola As escolas também não estão preparadas para receber esse tipo de situação não sabem como proceder e aí elas vivem chamando o conselheiro para ir até a escola Eu cheguei à escola e a menina não queria voltar para casa pelo fato do que tinha acontecido Só para vocês terem uma ideia a menina estava com dois dias que tinha menstruado e o padrasto tinha acabado de manter relação sexual com ela por isso ela não retornou para casa Eu tive que tirar a menina CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 408 CD144292764773 da casa para não ter que levar para o acolhimento Eu a deixei na casa de um parente e fiz todo o procedimento conforme a gente conhece IML aquela coisa toda delegacia mas demorou muito para que a Justiça determinasse a prisão do agressor Aí eu faço outra crítica relacionada ao número de pessoal que nós temos no PRO PAZ em Paragominas Eu quero registrar que a Delegada Marinalva é uma pessoa excelente no atendimento Quando chegou o mandado de prisão do cara já tinha mais de mês E quando uma policial feminina esteve na casa do agressor para fazer a apreensão dele ela não conseguiu ele fugiu Conclusão até ontem quando eu estava vindo de Paragominas o cara não tinha sido preso pela demora do processo e a menina logicamente está fazendo todo o acompanhamento psicológico está na casa de um parente porque nós não permitimos que ela voltasse para a casa da mãe Então são situações em que a gente acaba fazendo um trabalho que é um trabalho de risco e às vezes a gente não tem o resultado disso Eu queria também aqui Eu saí às 2 horas da manhã de Paragominas para vir a este movimento porque para mim interessa como conselheiro tutelar Então eu gostaria de ter a oportunidade de falar pelo menos por mais 2 minutos Em Paragominas Deputada nós temos duas denúncias que nós não tivemos coragem de averiguar Nós recebemos uma denúncia do Disque 100 recentemente no interior de Paragominas quem conhece Paragominas sabe que ela tem um nome que antes foi pesado em termos de conflito de que existem várias crianças meninas e meninos e adolescentes que mantêm relação sexual com o pai com o padrasto e que a mãe presencia isso numa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 409 CD144292764773 colônia e é obrigada também a manter relação sexual na frente das crianças porque o cara ameaça a própria mãe Nós estamos com a denúncia do Disque 100 nós já comunicamos à delegacia e nós vamos nos sentar com a delegada para ver uma estratégia de como ir até essa comunidade porque nós enquanto conselheiros não temos coragem de ir vou ser bem sincero E aí nós vamos ver de que forma vamos trabalhar em relação a isso E pior recebemos duas denúncias Não foi do Disque 100 mas foi anônima Nós temos um pai que está preso na penitenciária de Paragominas Ele além de ser usuário de droga vende droga Quando ele foi preso a esposa se separou dele e também ela ficou na casa onde tem dois filhos adolescentes Os filhos tiveram que colocála para ir embora e hoje ele comanda de dentro da penitenciária ou seja dá as coordenadas para que os filhos vendam a droga fora da cadeia Tráfico Nós recebemos essa denúncia recentemente Também o Conselho Tutelar já está informando isso à delegacia porque nós não temos coragem de enfrentar a situação sozinhos Isso é só para vocês terem uma ideia Eu concordo até com a fala do companheiro Fábio quando também falamos do PRO PAZ Paragominas Belém e outros Municípios têm PRO PAZ mas e os outros Municípios que não têm A condição dos conselhos tutelares Dou aqui meus parabéns e agradeço aos dois Parlamentares Federal e Estadual que estão aqui pelo cumprimento e pelo apoio dos kits que os conselhos tutelares do Pará ou do Brasil estão recebendo hoje Nós ainda sofremos por parte CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 410 CD144292764773 da gestão a falta de compreensão de não quererem entregar os kits que os conselhos estão recebendo para que os conselhos possam usufruir deles nos seus trabalhos no dia a dia São muitas coisas para colocar mas o tempo é pouco Eu quero agradecer e dizer que ACONEXTEL Associação dos Conselheiros e exConselheiros Tutelares dos Municípios Paraenses é a favor sim da CPI porque também nós garantimos o direito de crianças e adolescentes no Pará e no Brasil DEPOIMENTO DO SR JORGE CLÁUDIO BALIEIRO SARDINHA Presidente do Conselho de Direito da Criança e Adolescente de Breves Pará Prestou as seguintes informações Hoje em Breves nós estamos sem promotores que possam levar os processos adiante E Breves fica como Uma cidade de 100 mil habitantes sem um promotor fixo Essa seria uma das causas e a gente gostaria de pedir que intervissem na questão da Promotoria para o Município de Breves A outra seria na questão judiciária Nós sabemos que não é atribuição do Conselho Tutelar nem do Conselho de Direito nem da Polícia Militar nem de outro órgão a fiscalização nos barcos da entrada de crianças e adolescentes Sabemos que é competência do Judiciário Sabemos também que só um juiz não tem condições Nós temos uma Vara da Infância e da Juventude em Breves mas nós não temos nenhum agente de segurança nomeado pelo juiz para que pudesse fiscalizar tanto as portarias e essas entradas de adolescentes viajando para outros Municípios em nossos portos Uma das dificuldades que nós temos em todas as cidades ribeirinhas é a questão das leis de onde embarcar e desembarcar passageiros No nosso nós temos sim uma lei o Hidroviário num porto principal da cidade mas como CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 411 CD144292764773 vocês podem perceber o nosso porto eu acho que é maior até mesmo que o de Belém porque vai do Hidroviário ou da Feira do Açaí que é onde desembarca e embarca até o final da cidade Por aí vocês já veem que não tem um porto específico para isso e a grande quantidade de barcos em Breves é alarmante Isso influencia muito a questão de entrada e saída de crianças e adolescentes de ambos os Municípios aqui Sabemos nós também que nós somos rota e essa rota Deputados Precisamos de fiscalização Entra arma entra droga o tráfico de crianças a permanência de crianças na cidade em situação irregular é alarmante e nós não temos nenhuma fiscalização nesse ponto Eu acho que isso seria como proposta que está vindo do Conselho de Direitos para vocês porque é o que está acontecendo em Breves Casos de violência sexual Foram registrados em 2013 pelo Conselho Tutelar 24 casos O que confunde a gente é que 12 casos foram atendidos pelo CREAS municipal Do estadual nós não temos dados porque não foram repassados ao Conselho de Direitos No hospital segundo os dados que passaram para a gente foram atendidos seis casos Então a engrenagem a gente sabe que não está funcionando ou alguma coisa está acontecendo também Isso aí é uma situação que a gente tem também que estar olhando esses dados essa fiscalização ser colocada em cima E na base desses dados tornar um projeto sólido mediante a efetivação desses direitos e buscar de todas as maneiras que não prevaleça a impunidade dentro do Município porque a impunidade gera mais violência Era isso o que a gente queria colocar já que o tempo é curto A gente espera novamente vocês com resultado em Breves porque nós estamos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 412 CD144292764773 cansados de só nos reunir nos reunir e os dados ficarem por lá não retornarem para a gente É mais ou menos isso o que a gente queria fazer DEPOIMENTO DA SRA ORQUIDÉA NASCIMENTO DA COSTA Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social de Breves Pará Teceu os seguintes comentários Nós enquanto Secretaria de Assistência temos o CREAS que fica dentro da Secretaria Vou direto ao assunto para não perder tempo porque são só 5 minutos Nós estamos fazendo um trabalho dentro do Município O primeiro trabalho dele é o fortalecimento da rede pelo menos a nossa a municipal para que a gente possa trabalhar esse combate porque nós estávamos um pouco dispersos Como disse ele aqui eu sempre costumo usar a fala dele de que a rede está furada e nós estamos buscando nos fortalecer porque a nossa demanda é bem grande de abuso sexual de exploração sexual Todo mundo conhece e sabe a rota dessas balsas dentro do Tajapuru dentro do Distrito de São Miguel Isso já é notório em nível nacional e a gente vem se tornando repetitivo em relação a essa situação Já foram feitas várias reuniões para tentar ter alguma coisa que pudesse combater essa questão dentro do Rio Tajapuru dentro das vilas dentro dos nossos distritos Todos os casos que são apresentados aqui são acompanhados porque o trabalho do CREAS é psicossocial e não policial Infelizmente todos os autores desses crimes estão aí impunes porque nós não temos Ministério Público no Município O Ministério Público aqui vem uma semana vem um na outra semana vem outro na outra vem outro Conclusão quando a gente encaminha os relatórios que nós vamos até lá para acompanhar vem um e diz para nós Vamos dar acompanhamento Vou estar acompanhando vocês na CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 413 CD144292764773 próxima semana Na próxima semana a gente volta lá para reunir e já é um outro e ele diz para nós Eu não tenho conhecimento desse caso porque não foi passado nada para nós Então a gente fica nessa situação de pires na mão indo até ao Judiciário e sem ter resultado nenhum Isso nos torna desesperados A gente percebe que os casos que acontecem na maioria são na zona rural e a gente faz o acompanhamento traz para o Município mas quando chega aqui não é tomada nenhuma providência a nível policial O cara fica solto lá A família que foi agredida por essas pessoas tem que ir embora de lá para morar em Breves porque o agressor está lá ameaçando a família ainda Então nós temos várias famílias lá dentro do Município que já foram embora dos lugares onde moravam porque estavam sendo ameaçadas pelo agressor porque ele não foi preso Por que ele não foi preso Porque não tem um acompanhamento do Judiciário nessas situações Fica lá E a gente fica aqui sem poder fazer nada Então a nossa situação está bem difícil A gente sabe que o caos da nossa questão aqui O Município está fazendo a sua parte o Município tem feito e a gente tem buscado nos fortalecer e trabalhar mas infelizmente nosso trabalho tem começo tem meio mas não tem um fim porque a gente não consegue dar respostas para as famílias porque esbarra lá no Judiciário Então está provado que nosso caos maior está provado que é a questão do Judiciário Nós precisamos urgentemente em Breves de um IML porque nós não temos onde fazer essa perícia Há poucos dias aconteceu um caso aqui no Município de Breves Nós tivemos que fretar um avião para levar o corpo de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 414 CD144292764773 uma criança para Belém para fazer o IML e fretar para trazer de volta Vocês já imaginam a despesa para o Município quando é um caso bem difícil porque essa criança foi morta e a gente não sabia o que tinha acontecido com ela Como tinha uma situação que poderia ter sido abuso a gente teve que fretar um avião para ir ao IML e trazer de volta de novo o corpo dessa criança Nós não sabemos da investigação da Polícia Militar Eu não sei se já foi encaminhado para o Judiciário porque essa é uma coisa sigilosa Depois que nós encaminhamos não tivemos mais o retorno dessa situação Então só para os senhores verem como é difícil Então hoje quando a gente fala em reunião que a gente vai discutir essa situação as pessoas já não acreditam mais dizem que não vão participar porque na verdade a gente não tem essa resposta Como só são 5 minutos eu deixo aqui a minha fala para que a gente possa realmente depois desta reunião dar uma resposta a essa comunidade porque ela está ansiosa por uma resposta Na prática mesmo o que a gente vai falar para eles O que é que nós temos Como vai acontecer O que vai acontecer daqui para frente dentro do Município em relação a essa questão judiciária dentro do nosso Município DEPOIMENTO DO SR CARLOS ALBERTO BRASIL Presidente do Conselho Municipal de Educação de Breves Pará Fez as seguintes observações A gente que trabalha na educação vivencia realmente uma realidade muito triste esta que a gente pode constatar a de saber que existe como uma prática corriqueira em nosso Município a questão da exploração sexual de crianças e adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 415 CD144292764773 Em relação ao meio rural por exemplo a educação nos permite essa vivência no meio rural a de perceber isso muito vivaz É quase que comum no meio rural que os pais por exemplo abusem dos seus filhos das filhas de 11 12 e 13 anos Quando não também é muito comum que os pais entreguem essas crianças para desposar os homens uma prática comum Então essa é uma realidade do nosso Município deveras lamentável O que a gente percebe é que é preciso que o Estado se faça presente na situação que o Judiciário também faça a sua parte que se possa investir em educação principalmente Eu penso que essa é a meta maior Mas é gritante a situação e nós temos condições de depor de constatar essa realidade a cada dia no nosso meio rural e também aqui na cidade Então na atual conjuntura econômica e política do País não se pode mais admitir que o nosso Marajó esteja mergulhado em tanta prática ilícita e criminosa contra as nossas crianças Como já foi colocado nós esperamos que esta Comissão possa ter força suficiente para poder buscar os meios que possam garantir acabar com esse crime exorbitante e danoso contra a sociedade de Breves DEPOIMENTO DO SR MAURO COUTINHO DA SILVA Conselheiro Tutelar em Breves Pará Teceu os seguintes comentários O Conselho Tutelar tem atuado nessa prática de abuso que para mim no meu conhecimento é uma das práticas que mais prejudica a criança e o adolescente porque ela destrói sonhos O Conselho Tutelar está incumbido nessa luta nesse trabalho árduo O nosso Município é bastante extenso Nós fazemos o trabalho além disso no nosso Município estou falando aqui da zona urbana nós temos a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 416 CD144292764773 nossa zona rural O nosso Município nós estamos na ponta e para chegar ao final do nosso Município há uma jornada de barco de até 24 horas Aí o restante do Município fica praticamente descoberto Como o companheiro Cláudio colocou aqui a falta de fiscalização nos nossos rios tem trazido bastante prejuízo para nós e como é bastante extenso o nosso Município na zona rural fica descoberto Quero também colocar aqui Eu acho que a palavra aqui vai ser unânime A falta do Ministério Público no nosso Município tem facilitado essa prática abusiva que vem numa forma crescente no nosso Município Já se fez várias situações no nosso Município e na verdade Breves hoje clama Como a Secretária colocou hoje é um promotor amanhã já é outro e o promotor que for já não conhece do caso passado e têm casos que estão ficando à mercê Então o povo na verdade fica desacreditado Mas nós enquanto Conselho Tutelar enquanto rede nós temos articulado nós temos trabalhado para inibir para coibir essa situação Nós temos trabalhado dia e noite Temos nos reunido fortalecendo a nossa rede de proteção mas nós observamos que de fato a rede ainda é furada E em prol dessa situação Mas nós temos articulado para coibir Aproveita a deixa aqui que tem representantes do Governo Federal que olhem com carinho que olhem pelas nossas costas aqui o Rio Buiuçu o outro rio o Tajapuru que é a rota que enfatize para cá uma fiscalização alusiva de forma coerente de forma que venha de fato de emergência A gente já se reuniu várias vezes a gente tem buscado parcerias a gente tem buscado mas o que a gente observa é que muitas vezes nós ficamos sós Na verdade o Município nós temos feito nossa parte Mas aí a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 417 CD144292764773 contrapartida o olhar humano lá de cima seria muito importante para a gente seria muito ideal para a gente DEPOIMENTO DO SR ANTÔNIO COLARES Capitão da Polícia Militar de Breves Pará Prestou os seguintes esclarecimentos O que nós temos aqui Uma desconexão realmente da continuidade do trabalho As relações entre o Município e o Estado entre o Estado e a Federação entre a Federação e o Município essa desconexão é que nos tem causado problema para a concretização da rede fundamentalmente Então a gente não pode reclamar muito do empenho A gente pode reclamar da questão da estrutura de alguns órgãos mas do empenho dos funcionários jamais Agora eu vou ser bem sincero senhores em termos de segurança pública Eu estou aqui eu fiz agora há pouco tempo há 10 anos mas também já sou funcionário público há 23 anos Eu vim da Educação Eu posso afirmar com plena certeza sem vergonha nenhuma que as estratégias de segurança pública para a mesorregião do Marajó são descomprometidas Eles podem estar muito fomentadas em termos de boa vontade de eu quero fazer vamos fazer e tudo o mais mas o planejamento é muito aquém do necessário DEPOIMENTO DA SRA MARCIA NEMER FURTADO Professora de Sociologia e Coordenadora da Comissão de Justiça e Paz Fez as seguintes observações Eu queria em primeiro lugar falar um pouquinho que desde a minha infância eu vejo a situação de crianças sendo prostituídas e ficando em situação de prostituição porque eu moro sempre morei na frente da cidade Então desde a minha infância eu vejo crianças CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 418 CD144292764773 embarcando nas geleiras principalmente Isso sempre me incomodou e eu achava que quando eu estivesse na fase adulta eu ia poder fazer alguma coisa por essas crianças Então eu queria aproveitar que vocês estão aqui hoje esta Comissão e que vocês colocassem no relatório de vocês essa minha trajetória que é pequena podese dizer mas que eu já vi muita coisa nessa trajetória Na minha infância como eu disse eu vi essas crianças se prostituindo Na minha fase adulta eu através da assistência social que eu já trabalhei como socióloga eu vi a gente muito amarrada pouco podendo fazer a denúncia chegando a falta de recursos a falta do apoio do Judiciário a falta do apoio da Saúde ninguém conhece nada é um total desacordo Rede a gente sempre escuta que é necessário mas não existe na prática Não existe trabalho em rede no nosso Município Na Educação a gente como professora sou professora larguei o trabalho técnico e hoje assumo a função de professora no Estado a gente pode discutir com os alunos alertálos mas onde eu vi a saída uma das saídas para esse problema foi na Comissão de Justiça e Paz de que hoje eu faço parte junto com a Irmã Rita e outros membros Hoje eu vejo que a saída e eu preciso que vocês coloquem nesse relatório para essa situação gente é uma política de prevenção Essa é a saída Porque pode faltar recurso para o Município pode faltar articulação entre as instituições mas se tiver um trabalho de prevenção que envolva a família principalmente porque está ali o maior problema que envolva Educação que envolva Saúde que envolva os três Poderes Executivo Legislativo e Judiciário A gente não tem por que ficar discutindo há tanto tempo a mesma coisa A prevenção é a saída Então enquanto não tiver CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 419 CD144292764773 uma política de prevenção a gente vai continuar eu estou com 40 anos hoje discutindo isso uma realidade triste do nosso Município porque a única coisa que eu vejo crescer é a discussão o que não é negativo não Que bom que hoje se discute o que não era discutido antes Mas a gente precisa que se coloque nesse relatório que o que nós precisamos para cá é de uma política de prevenção Enquanto a gente não discutir de forma séria isso na base na família na escola na comunidade nós não vamos ter êxito DEPOIMENTO DA SRA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO NASCIMENTO DOS REIS Secretária de Assistência Social de Melgaço Pará Teceu os seguintes comentários Tenho o prazer de ter encontrado o meu amigo que me conhece do movimento popular o Deputado Arnaldo Jordy Eu gostaria de agradecer à Comissão de Justiça e Direitos Humanos porque num tempo desse a gente enfrentar o Marajó não é fácil E agradecer também pela sua emenda porque nós não tivemos tempo de agradecer ainda por essa emenda que foi importante para os Conselhos Tutelares haja vista que dentro do orçamento nós não podemos Os Municípios são muito pobres e esses equipamentos são muito importantes para o desempenho da função do Conselho Tutelar principalmente para a política de combate à exploração sexual e ao abuso Também eu gostaria só de deixar registrado aqui que a Vanacy me convidou Eu estava muito cansada mesmo depois a discussão foi ficando interessante Eu gostaria também de agradecer ao Jorge Bittencourt que tem se aproximado muito de Marajó e dizer que aqui nós cobramos muito mesmo a presença do Judiciário mas é porque a Justiça tem um débito muito grande CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 420 CD144292764773 com Marajó Eu digo enquanto Melgaço mas conheço outros casos de Portel desde 2004 2006 em que me dirigia para cá para Marajó Nós temos uma ansiedade muito grande de estar cobrando Agora a vítima também porque a vítima O que a gente tem que fazer por Marajó e aí eu queria que a Comissão de Justiça registrasse isso é que cada vez mais nós temos que preparar quem vai tomar o depoimento das vítimas principalmente na questão do depoimento sem dano porque eu já acompanhei alguns em que a vítima que é uma criança que é um adolescente acaba sendo revitimizada por conta de que quem está lá na ponta não está preparado para tomar esse depoimento Eu só tenho 1 minuto até porque por respeito à Mesa eu pedi 3 minutos Mas também quero dizer que aqui é o espaço em que a gente tem que ser propositivo e aqui o Conselheiro Tutelar disse que um dos instrumentos que melhoria também seria o barco que nós já tivemos colocado Nós já temos um barco que foi dado pela Justiça de Direitos Humanos que o Conselho Tutelar usa Não é um barco é uma lancha que é muito veloz Até o modelo Deputado é muito bom Nós sabemos que vocês vão ter um retorno Eu gostaria de desejar um retorno feliz e dizer que Breves é nosso amigo Breves é conosco Breves converge com os outros Municípios e busca Infelizmente a gente não estava sabendo que vinha tão importante discussão porque senão a gente teria trazido mais gente Eu soube no meio do caminho e já parei aqui para poder assistir DEPOIMENTO DA SRA RITA RABOIN Assessora da Comissão Justiça e Paz Paróquia Santana Breves Pará CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 421 CD144292764773 Trouxe as seguintes contribuições Agora além daquilo além de todo o esforço na educação das famílias dos jovens das crianças tem que haver um trabalho a respeito da impunidade que existe sobretudo para os donos das balsas que estão nesses rios aqui de Marajó numa forma ou outra porque esses donos estão deixando as tripulações presentes nas suas balsas explorarem essas crianças Eles estão nadando livres nada de multa nada de punição para ninguém nessas balsas Não há punição para as boates aqui na cidade Eu não vejo nenhuma ação aqui prendendo pessoas ou multando pessoas que até dão álcool para os menores Fazem tanta coisa que explora e despreza a nossa juventude e crianças Então impunidade é uma bandeira que eu levanto fortemente em torno desse assunto também Eu quero que seja registrada também no relatório a falta de punição Esses balseiros estão aproveitando em tudo e por tudo e contribuindo para a desintegração de nossa população Desculpem eu dizer isto há momentos em que eu penso que os políticos o Governo não estão governando o Brasil Isso é um crime organizado Muitas vezes é a classe empresarial que está dominando o Brasil Então se vocês que estão presentes aqui desta Comissão não atuarem ficarem dessa forma mesmo os outros que querem dinheiro poder e influência vão continuar E nós vamos ficar aqui numa roda nós estamos já foi falado aqui mesmas informações mesmas informações mesmas informações É dessa forma Não há um avanço um passo para a frente desatolando essa dinâmica Quantas CPIs já houve Houve até um relatório estadual eu estava presente para outra CPI que houve aqui Eu não sei o que se está fazendo com aquele relatório estadual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 422 CD144292764773 Agradeço a oportunidade de falar disso e de sublinhar o que a Márcia falou Agora eu tenho mais 1 minuto Tivemos uma denúncia do interior do nosso Município sobre pornografia sendo feita por jovens no interior com computadores utilizando nossas meninas Um Conselheiro foi lá uma vez para olhar a situação mas por falta de transporte não pode fazer o acompanhamento mais contínuo deste problema Como foi que nós soubemos dessa denúncia Uma senhora dirigente duma comunidade deu um bilhete que ela escreveu para Dom José Luiz Azcona Ele entregou esse bilhete para mim e eu entrei em contato com o Conselho Tutelar Por falta de infraestrutura para as pessoas realizarem esses trabalhos nossas crianças ficam nesse estado Então nós chamamos a atenção por favor sobre esses dois pontos aqui as ajudas que as entidades aqui estão precisando para fazer esse trabalho e o fim da impunidade DEPOIMENTO DO SR PROFESSOR NENA Vereador do Município de Breves Pará Fez as seguintes observações Esta é uma cópia do ofício que nós encaminhamos para a Procuradoria de Justiça do Estado Junto foram mais de duas mil assinaturas que nós coletamos na sociedade brevense Eu tenho os originais não tenho como encaminhar para vocês a cópia das assinaturas mas a gente coloca aí a ausência de promotores efetivos dentro dessas audiências que nós realizamos a quantidade insuficiente de delegados hoje nós temos um delegado para atender todo o Município o superintendente faz o papel de três delegados no nosso Município ele não faz nem o trabalho de superintendente o baixo número de efetivo policial militar na região a falta de estrutura local para aplicação de medidas socioeducativas ao menor infrator a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 423 CD144292764773 quantidade insuficiente de espaço para acomodação de criminosos presos altos índices de desemprego E aí vai tecendo aqui outros pontos Diz quem participaram da audiência o 9º Batalhão de Polícia Militar o Diretor de Departamento de Trânsito as ONGs Aí também têm os pedidos que foram feitos por exemplo aumento do número do efetivo policial o aumento da quantidade de delegados ampliação e a modernização do sistema carcerário construção de pelo menos mais duas escolas estaduais de ensino médio implantação de unidade socioeducativa aumento de frota de viaturas implantação da Unidade Integrada Pró Paz na sede do Município instalação de área portuária na cidade de Breves e de postos de policiamento que visem o controle de entrada e saída de embarcações passageiros e cargas objetivando a prevenção da entrada e saída de drogas de produtos roubados e de contrabando na sede do nosso Município Então para que vocês anexem ao relatório de vocês e a gente espera que possa estar contribuindo No mais dizer que a gente tem esse grande nó que é esta rota uma que passa por Breves que é a do Rio Parauaú pegando o Jaburu e que vai para Macapá e para outras cidades que é também uma rota onde não existe essa fiscalização a outra rota é o Tajapuru que é muito maior porque a maioria dos barcos passa por lá Se já é difícil fiscalizar o Município de Breves façam ideia desse outro rio que divide os dois Municípios o Município de Breves e o Município de Melgaço DEPOIMENTO DO SR WALTER CARNEIRO WALTER CARNEIRO Vereador do Município de Breves Pará CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 424 CD144292764773 Prestou os seguintes esclarecimentos Marajó é diferente de tudo Marajó tem a sua peculiaridade estabelecida em sua região em suas características geográficas enfim E quando a gente discute a questão da exploração da criança do adolescente o que falou a Irmã Rita o que falou a Profa Nemer o Capitão Colares o Conselheiro Cláudio é tudo realidade gente Mas tem um detalhe a mais o Marajó padece da falta de investimentos tanto do Governo Federal como do Governo Estadual Os Municípios não têm condições alguma de fazer investimentos porque as suas rendas são muito exíguas Fecharam o nosso polo industrial as nossas serrarias fecharam Mais de 10 mil pessoas ficaram desempregadas da noite para o dia Mas não deram nenhuma alternativa de emprego para o nosso povo E vocês sabem que vivemos em uma sociedade capitalista E a criança o jovem o adolescente ele quer ter as coisas E o pai desempregado sem ter condições de oferecer até o alimento para sua família ele vai buscar isso de outras formas E esses criminosos estão se prevalecendo da situação e ainda acontece o que a Irmã Rita disse a impunidade DEPOIMENTO DA SRA VANACY LEÃO Vereadora do Município de Breves Pará Prestou os seguintes esclarecimentos Quero agradecer a presença de todos vocês aqui da CPI a todos vocês que estão aqui profissionais na área da assistência social Vereadores E dizer que eu já fiz esta solicitação ao Deputado Arnaldo Jordy e vou fazer às duas Deputadas o Marajó precisa de um hospital materno infantil para atender as nossas demandas Breves é polo do Marajó e a gente precisa desse hospital Então já faço esse pedido através de uma emenda parlamentar Pode ser E dizer que quanto à CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 425 CD144292764773 problemática do abuso e da exploração sexual da pedofilia do turismo Marajó está em evidência nas mídias em relação a isso e a gente tenta combater É o nosso compromisso hoje enquanto Vereadora de aqui levantar essa temática discutir Concordo com a Profa Márcia Nemer quando ela disse que é questão de prevenção Convidei os profissionais da área da educação para estarem aqui hoje porque a gente percebe assim têm muitas meninas fazendo vídeos pessoais E a gente se reporta a questionamentos dizendo assim O que essas meninas entendem por sexualidade O Ministério da Educação coloca no currículo escolar um tema transversal que é a orientação sexual mas não prepara os profissionais para atuarem para falarem sobre sexualidade As famílias não estão preparadas para falarem sobre sexualidade Muitos casos de abuso e exploração sexual são em detrimento sim do fator econômico do fator social do fator familiar mas muitos são de meninas que experimentam a primeira vez o sexo e aí começam a explorar o próprio corpo Muitos casos são assim Aqui em Breves sim A gente conhece isso A gente está com enormes vídeos circulando por aí de meninas filhas de família que tiveram uma educação com certeza uma base familiar e estão com vídeos circulando mostrando o próprio corpo E meninas que posterior a isso jogamse na vida sexual banalizando o próprio corpo E a gente fala que é abuso e exploração sexual também dos mais velhos das pessoas que usam esses meios Então eu gostaria de dizer que é prevenção A nossa rede de funcionamento de políticas públicas em Breves não funciona A gente sabe CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 426 CD144292764773 disso não é Profa Marcia Não funciona O Conselho Tutelar poderia ter falado mais porque realmente está defasado Precisa de estrutura para o seu funcionamento Já solicitei ao Prefeito mais um Conselho Tutelar para o nosso Município A gente tem 100 mil habitantes A metade da população está na zona rural e precisa de um Conselho Tutelar atuante lá Então eu digo que as políticas públicas em Breves precisam realmente funcionar para que a gente possa melhorar a qualidade de vida Eu falo de Breves mas a gente tem que se reportar ao Marajó também como um todo DEPOIMENTO DA SRA SIMONE EDORON MACHADO ARAÚJO Delegada Diretora de Atendimento a Grupos Vulneráveis do Estado do Pará Fez o seguinte pronunciamento Desde o ano passado nós vimos realizando operações policiais aqui na área com o foco em violência sexual abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes Não só aqui na cidade de Breves mas também no Marajó como um todo Curralinho Melgaço Anajás Chaves E em consideração à fala da Irmã por força dessas ações operacionais que nós vimos realizando e por força da busca de integrar os órgãos nessas operações irmã nas últimas operações que nós realizamos nós as temos inclusive realizado com a participação da Superintendência Regional do Trabalho também com a participação do Ministério Público do Trabalho e isso inclusive originou um Termo de Ajustamento de Conduta que foi assinado semana passada no Ministério Público em que as empresas que fazem navegação e transporte aqui nessa área assumem mais uma vez o compromisso com a questão do enfrentamento dessa violência sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 427 CD144292764773 O nosso próximo passo na realidade é fazer esse mesmo Termo de Ajustamento de Conduta com os comandantes das embarcações Porque na realidade nós temos dois pontos nós temos a relação trabalhista que a empresa tem com os comandantes mas a partir do momento em que o barco desatraca ele passa a ser regimentado legalizado pela Lei Marítima e fica sob tutela do comandante da embarcação Também com esse grupo nós estamos assinando um novo Termo de Ajustamento com essas pessoas iniciando um processo de capacitação tentando fazer um trabalho preventivo com todos esses servidores com todos esses marinheiros que atuam nessa área aqui dentro do Marajó do Marajó como um todo não só em Breves na busca da repressão a esse crime As ações que é uma operação que a gente denomina como Upiara terão continuidade ao longo deste ano inclusive para cá para Breves E aproveitando a oportunidade eu solicito mais uma vez o apoio da rede de atendimento para que nos tragam informações a respeito dos casos denunciados para que quando as nossas equipes policiais chegarem aos Municípios a gente já tenha esses dados que foram previamente levantados a respeito pelo Conselho Tutelar pelo próprio CREAS para que a gente efetivamente venha ajudar auxiliar numa lacuna que a gente tem consciência que existe aqui no sentido da segurança pública DEPOIMENTO DO SR LUIZ FERNANDES ROCHA Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará Teceu os seguintes comentários Primeiro quero cumprimentálos em nome da Deputada Liliam do Deputado Jordy e apresentar aqui as desculpas do Governador pelo não comparecimento a esta audiência Ele teve CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 428 CD144292764773 que viajar para o interior do Estado O Governador já estava com a agenda marcada mas pediume que os recebessem Com certeza tudo que foi dito aqui e os documentos eu levarei ao conhecimento dele Eu quero fazer alguns comentários sobre o que ouvi e algumas considerações sobre o investimento do Governo do Estado na área de segurança principalmente a preocupação com os grupos em estado de vulnerabilidade dentre eles crianças e adolescentes Tanto é assim que no caso da Polícia Civil foi criada até uma diretoria de atendimento a pessoas em estado de vulnerabilidade E há também o Programa PRO PAZ que foi criado em 2004 o PRO PAZ Integrado Naquela época Deputada este PRO PAZ surgiu de uma visita nossa da Segurança Pública ao prontosocorro municipal daqui que continua lá na 14 E lá nós temos não sei nem se a gente tem ainda um posto policial para fazer o registro das pessoas que entram feridas de todos os casos que precisam de providências E eu era chefe de polícia fui lá para ver como estava funcionando as condições tudo Lá eu encontrei uma mãe fazendo o registro de uma criança que tinha sido vítima de violência sexual junto com outras pessoas E numa discussão com o Governador que é o atual Governador foi pensado o PRO PAZ que foi o primeiro lá na Santa Casa de Misericórdia Mas por que na Santa Casa Porque lá é o hospital referência de criança e adolescente vítimas de violência sexual E aí foi criado o PRO PAZ Integrado que existe até hoje Ele foi um pouco para falar na linguagem do Governador desidratado durante um tempo mas voltou com força total em 2011 para haver essa prioridade que sempre foi dada nesse atendimento Aliás um dos crimes que eu acho mais bárbaros CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 429 CD144292764773 mais hediondos é aquele praticado contra crianças e adolescentes principalmente o sexual Essa política antes de responder a algumas coisas aqui que o Deputado Jordy colocou e a senhora também vem de 2011 foi retomada Sabemos das dificuldades de se criar uma unidade policial para esse atendimento em cada Município Isso é quase impossível hoje com a Lei de Responsabilidade Fiscal Nós não temos mas gostaríamos muito de ter essa unidade policial Aqui na Região Metropolitana além da Santa Casa foi criado do lado do Centro de Perícia Científica mais um PRO PAZ Integrado para atender crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual com perícia específica para isso assim como era na Santa Casa e foi estendido para alguns Municípios do interior Hoje nós temos um no Município de Bragança Nós temos um que já vai entrar em funcionamento em Altamira Temos outro em Tucuruí em Santarém que foi o primeiro fora do Estado O de Paragominas está pronto já funciona parcialmente O prédio do PRO PAZ Integrado está pronto acho que até o final deste mês já se começa a trabalhar Naqueles Municípios onde nós ainda não conseguimos fazer vai demorar um pouquinho principalmente por razão pessoal nós estamos trabalhando com a Unidade Integrada PRO PAZ O PRO PAZ tem várias versões O que é Unidade Integrada PRO PAZ A Unidade Integrada PRO PAZ é uma unidade onde no mesmo espaço físico trabalham desenvolvem suas atividades Polícia Civil Polícia Militar em alguns lugares Corpo de Bombeiros em outros inclusive a Defensoria E com a parceria com os Municípios nós estamos colocando em cada unidade dessas assistente social para que possa referenciar esses casos principalmente de violência CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 430 CD144292764773 contra crianças e adolescentes porque a gente não pode colocar em cada Município uma delegada porque nós não temos delegadas em número suficiente e também não podemos fazer concurso específico para delegada Nesse concurso de delegados depois eu vou falar um pouquinho nós temos vinte Trinta e três A gente está fazendo esse trabalho em todos os Municípios Agora na segundafeira Deputado Jordy nós vamos estar em Santarém o PRO PAZ vai estar junto nos reunindo com todos os Prefeitos e as Secretarias de Assistência Social dos Municípios da região Por quê Para que a gente trabalhe com essa mesma filosofia do PRO PAZ Integrado Para todos os Prefeitos que têm vindo comigo e passam sempre comigo trazidos pelos Deputados ou que vêm sozinhos eu tenho colocado esse trabalho E lá em Santarém possivelmente nós vamos levar não sei da agenda dele o Prefeito de Piçarra Município que fica a mais de 200 quilômetros de Marabá Por que pretendemos leválo Porque ele está trabalhando diariamente praticamente dando expediente na unidade integrada Ou seja ele não só abraçou o programa como também tem fiscalizado constantemente Nós o convidamos para que ele mostre não eu o Secretário e os policiais fale desses problemas Já na segundafeira nós vamos estar em Santarém com todos os Prefeitos daquela região Dessa maneira a gente está tentando minimizar os problemas Mas uma coisa que jamais pode acontecer e eu acho que isso é uma questão muito de gestão é não ter um lugar para onde levar a criança que sofreu abuso como o caso que a senhora mencionou de uma criança que sofreu abuso e não tinha um lugar para aonde levála Hoje a gente vai buscar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 431 CD144292764773 em qualquer lugar deste Estado Isso é gestão local isso não dá para admitir Aliás eu até queria que se olhasse porque isso aconteceu Uma vez que se entrou em contato conosco imediatamente de helicóptero ou de avião prestamos assistência Nós nunca medimos esforços para fazer esse tipo de serviço Há um Município em Marajó Chaves que fica lá em cima que fez uma reclamação Eu estava no Conselho Estadual de Segurança Pública cuja composição é metade sociedade civil e metade Estado Esse Conselho é muito atuante No Brasil só são três Conselhos nesse formato e o mais antigo é do Estado do Pará Nesse Conselho nós temos a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos o Conselho da Criança e do Adolescente o Conselho do Negro a OAB o Parlamento que faz parte com dois Deputados o Judiciário com a Desembargadora que é a VicePresidente do Conselho e também o Ministério Público Todas essas demandas que chegam imediatamente a gente manda resolver Coisas como essas eu tenho certeza de que não chegaram senão a gente teria levado Eu acho que a maneira que a gente está desenvolvendo esse trabalho com o PRO PRAZ vai poder atender a todos os Municípios do Estado Nós estamos com concurso da Polícia Civil que termina em 20 de junho Já é compromisso do Governador colocar delegados em todos os Municípios do Estado do Pará Veja a dificuldade que é manter e o senhor falou muito bem um delegado nesses Municípios Em 2012 nós tivemos uma turma de 19 delegados Nós priorizamos o Marajó Lotamos delegados em todos os Municípios do Marajó sem exceção Dois 3 meses depois alguns pediram exoneração acabaram saindo algumas mulheres ficaram grávidas talvez umas duas lá e terminaram retornando e nós ficamos com alguns Municípios CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 432 CD144292764773 lá no Marajó sem delegado Novamente nós vamos colocar delegado em todos os Municípios do Marajó em julho quando acontecerá a nomeação O senhor falou da gratificação diferenciada A polícia tem a gratificação de interiorização gradativa são 10 20 30 dependendo da distância do Município Marajó é um deles em que o valor é mais alto Temos também aquele delegado que responde por mais de um Município que recebe gratificação por acumular duas circunscrições Recentemente aprovamos lei que diz que o delegado pode responder até por duas circunscrições Nós não botamos mais circunscrição até para evitar que ele não atenda a contento Além do que foi feito um plano de cargos e de salários até 2018 O salário pode não ser o melhor No Distrito Federal dizem que o salário é bem melhor do que o salário do nosso Estado mas é o Governo Federal que paga Se o Governo Federal pagasse o nosso salário seria bem melhor O quantitativo de policial por exemplo do Distrito Federal é quase o dobro do nosso e o Distrito Federal é um quadradinho E eu com o efetivo que a gente tem aqui para trabalhar no Distrito Federal não preciso mais do que isso é a metade do que está lá não é Nós entregamos à população 1884 policiais militares hoje É por isso e até peço desculpas que hoje eu não fui à OAB Nós estávamos na formatura dos policiais O Governador estava lá E o concurso para a contratação de mais 2 mil policiais já foi autorizado pelo Governador Há uma coisa que o senhor falou uma coisa correta que a gente não precisa muito de quantidade e sim de qualidade Nós temos Município onde há o mínimo de policiais e funciona muito bem Vou dar só um exemplo o Município de Breves CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 433 CD144292764773 A gente tem problema lá no Município de Breves Como o senhor sabe lá nós temos um efetivo muito ínfimo Lá em Breves é só o superintendente que atende alguns Municípios Lá nós temos um programa de redução de criminalidade Todo o mês há uma reunião aqui Chega a dar pena ver um delegado lá sozinho Dá vontade de chorar junto com ele A gente já falou Espera mais um pouquinho que agora em junho esse efetivo vai ser colocado E olha que são pessoas dedicadas Trabalhar naquela região não é a mesma coisa que trabalhar numa região metropolitana aqui ou em um Município próximo daqui em que dá um grito e daqui a pouco chegam as viaturas Lá não é assim Em Breves se der um grito por exemplo no mínimo vamos gastar 12 horas para chegar até o Município Se for à noite tem que pegar lancha Mas vai demorar 12 horas para chegar lá em Breves Se for durante o dia gasta uma hora e pouco de helicóptero para chegar lá e dar o apoio Mas e se fosse em Afuá Aí sim nós íamos demorar 3 dias de embarcação Vai para Macapá e depois vai para Afuá há essas grandes diferenças É um problema muito sério Mas eu quero deixar claro aqui tanto para a Deputada como para o Deputado Jordy que me acompanha mais de perto até porque ele é da base é um Deputado muito atuante aqui viaja por todos os Municípios do Estado o que não é fácil que há determinação do Governador Ele tem buscado melhorias na segurança pública medidas estruturantes desde 2011 Eu lhe diria que a principal política na área da segurança pública que a gente persegue é a prevenção A gente vem trabalhando junto com o PRO PAZ que coordena todas as políticas públicas de prevenção da Secretaria que faz a coordenação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 434 CD144292764773 A Secretaria de Segurança está ligada diretamente à Casa Civil Eu costumo falar muito e repito que na questão policial é como alguém que está com febre toma um analgésico mas não busca as causas da doença E na área da segurança pública a gente trabalha muito a consequência mas sabe que as causas precisam ser trabalhadas O Governador sempre fala que os dois inimigos da segurança pública são a pobreza e a desigualdade A gente também trabalha com mais duas causas eleitas aqui pela área de segurança a impunidade e o tráfico de drogas o tráfico pesado A impunidade eu acho que chega a ser até maior do que o tráfico Eu estou falando do sistema de Justiça e segurança A gente vem adotando muitas medidas nessa área Só para a senhora ter uma ideia há um ano e meio nós estamos tentando implantar mas nós vamos implantar o procedimento eletrônico desde a ocorrência até a sentença sem ter papel Hoje Deputada o que mais se questiona se reunir Polícia Ministério Público e Justiça um joga para o outro Olha o inquérito está parado a polícia não encaminhou Se chegar no Ministério Público ele vai dizer a mesma coisa Que devolveu o inquérito para a diligência e isso não retornou E se vai para a Justiça O inquérito está parado porque está precisando de diligência O procedimento eletrônico praticamente já está pronto Na polícia há muitos anos nós já temos a informatização O Ministério Público não tinha O Ministério Público licitou a empresa Hoje nós já podemos hoje ter essa comunicação junto com o Judiciário Isso vai ajudar a reduzir a impunidade E quanto ao posto esse pontual lá do porto eu não sei quem foi lá o Jorge o ininteligível e o DelegadoGeral dar uma olhada também com o Daniel lá no porto em Breves Isso que a Deputada CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 435 CD144292764773 Liliam falou a gente não vê nenhum problema em resolver Junto porque o trabalho nosso aqui é sempre integrado também com os Municípios com o Governo Federal Então é uma parceria muito grande Eu diria para a senhora que é um dos únicos Estados do País onde se vai encontrar trabalhando juntos todos Todos trabalham juntos Aqui tem um grupo de diagnóstico e monitoramento do Estado Quem faz parte desse grupo de diagnóstico e monitoramento A partir de uma solicitação da Secretaria de Segurança Pública nós temos um representante do Poder Judiciário um representante da ABIN que trabalha direto com a gente da Polícia Federal também direto da Polícia Rodoviária Federal E só não foi indicado ainda um do Ministério Público mas a gente já pediu para que faça esse acompanhamento São um diagnóstico e um acompanhamento das ocorrências criminais Acompanha a execução dos planejamentos para ver se está de acordo e acompanha diariamente os números e estatísticas da segurança pública Então o Estado é muito transparente nessa questão Temos muitos problemas mas a gente tem tentado resolvêlos Eu diria para a senhora o seguinte Alguém falou em veículo aqui também acho que foi a senhora A lancha O efetivo esse é um problema E eu diria que é um problema das duas maneiras que o Deputado falou tanto quantitativo como qualitativo Eu acho que o qualitativo supriria muito o quantitativo Veículos nós não temos problema de veículos Se alguém está com problema de veículo a gente precisa olhar qual foi o ponto Deputada veículos nós distribuímos mais de 1800 Eu já disse o seguinte aqui e estou repetindo o que o Governador disse se você precisar de 20 veículos nós vamos mandar os 20 Agora o que a gente faz Os veículos são distribuídos de acordo com o efetivo de acordo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 436 CD144292764773 com o efetivo Não é dizer Preciso de mais dois Não Você tem efetivo para isso Se tiver a gente manda Lanchas nós adquirimos só nesses 2 anos mais de 18 lanchas que nós tínhamos compramos novas e distribuímos nos Municípios do Marajó modelos de lanchas capacitando as pessoas para que possam utilizálas Remotorizamos porque tinha 11 lanchas quando nós assumimos em 2011 tinha 11 lanchas seminovas mas com motor a gasolina que gastava 200 litros de gasolina por hora Elas ficavam paradas Sim Esse conceito que eu mencionei para senhora do PRO PAZ da Unidade Integrada PRO PAZ é aquele que atende tudo mas tem também assistente social que referencia para o CRAS para o CREAS faz essa referência Agora no PRO PAZ Integrado que atende crianças e adolescentes vítimas de abuso sabe qual é a dificuldade nossa Médico Não é nem pelo pagamento é porque ele não consegue médico com recurso Hoje o médico num interior desse do Estado ganha em média 20 30 mil reais O salário que o Estado paga para o médico é em torno de 3800 4 mil reais mais ou menos Não se consegue médico Não é a questão da polícia não é a questão da assistente social Por exemplo ontem eu estava na Assembleia Legislativa numa audiência E lá tem um Município daqui também que não é menos problemático do que os outros que é do Baixo Tocantins é praticamente a mesma região que é Cametá onde também tem sido pleiteado isso Eu falei Olha se vocês me arrumarem um médico arrumarem para a gente pagar não é nem arrumar para eles pagarem não a gente faz Mas não tem médico Eu quero agradecer a todos mais uma vez a presença Eu acho que nós só vamos conseguir mudar com essa união CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 437 CD144292764773 todos preocupados e com o mesmo objetivo O trabalho que tem sido desenvolvido durante todo esse tempo com essas políticas públicas dando prioridade para a política de prevenção que eu acho que é mais correto Eu acho que sou um dos únicos Secretários de Segurança do Brasil que fala muito mais em prevenção do que em repressão Mas por quê Porque eu também sou policial de carreira há mais de 35 anos E a gente sempre vem falando desde o início sempre reclamava Olha está faltando veículo está faltando arma está faltando colete é por isso que há violência hoje E quase todo mundo tem isso Mais ou menos no Brasil inteiro você tem Ininteligível Então tem que se trabalhar a Polícia está para trabalhar com grandes quadrilhas esse negócio todo Mas nesses crimes menores pelo menos nesses crimes que têm a causa em políticas públicas a gente tem que trabalhar essas políticas públicas É mais demorado É Tem uma resposta mais demorada Tem Mas ele é mais eficaz Então Deputada alguns casos desses identificados quando dessa fiscalização do porto aqui fica o compromisso de a gente resolver de imediato questões como veículo volto a dizer para a senhora que se tiver em algum lugar nós vamos verificar se estiver faltando nós vamos verificar 712 AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM AUTORIDADES DO DISTRITO FEDERAL DEPOIMENTO DO SR SUAMY SANTANA DA SILVA Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal Disse que assumiu o comando da Polícia Militar na sextafeira anterior às 17 horas e que já tinha conhecimento sobre o fato ocorrido na qualidade de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 438 CD144292764773 SecretárioAdjunto de Segurança Pública do Distrito Federal tendo dado o encaminhamento para a Polícia Militar apurar esses fatos Afirmou que esse inquérito foi devolvido pelo Ministério Público com prazo de sessenta dias para providências complementares Apesar das denúncias e citação de nomes não foi identificada autoria Dos nomes que foram citados verificandose no quadro de efetivo da corporação de 15200 homens aproximadamente apenas um nome teve alguma semelhança o de um policial que trabalha no 6º Batalhão de Polícia Militar e presta serviço em Samambaia Assim esses nomes citados não foram identificados como indivíduos da Polícia Militar de pronto Outra dificuldade segundo o Comandante foi a identificação dos denunciantes O Comandante se comprometeu a encaminhar cópia do Inquérito Policial Militar de nº 201100100310157 DEPOIMENTO DA SRA LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS Promotora de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal Afirmou que a Promotoria da Infância e da Juventude cível de defesa dos interesses individuais indisponíveis coletivos e difusos tem atribuições relacionadas à proteção de crianças e adolescentes tanto na esfera processual judicial quanto na esfera extrajudicial no que diz respeito à fiscalização de políticas públicas Essa denúncia contra policiais militares não se encontra na competência da Promotoria da Infância e da Juventude Nesse caso a fiscalização está a cargo das promotorias militares responsáveis pela persecução criminal de policiais militares que cometem ilícitos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 439 CD144292764773 Relatou que são recorrentes as notícias de violência de policiais contra crianças e adolescentes que muitas vezes não querem fazer nenhum depoimento formal porque infelizmente não se sentem seguras DEPOIMENTO DO SR NÍSIO TOSTES Promotor de Justiça Militar do Ministério Público do Distrito Federal Iniciou sua abordagem comentando a questão do Inquérito Policial Militar nº 157 resultante de uma denúncia encaminhada pela Deputada Erika Kokay ao Secretário de Segurança Pública acompanhado de um DVD em que há menção a crianças que teriam sido vítimas de violência física e sexual por parte de policiais militares do Distrito Federal Afirmou o Promotor que o grande problema do inquérito é que não essas crianças não são devidamente identificadas e também não há qualquer laudo que comprove as lesões sofridas o que torna deficitária a materialidade do fato criminoso Outro problema identificado é a identificação do suposto autor do crime No inquérito o policial se defende dizendo o seguinte Eu sou um policial militar rigoroso que atuo de forma rígida na prevenção a delitos na repressão a delitos na Rodoviária do Plano Piloto de Brasília e com isso eu provoco a irritação de determinadas pessoas envolvidas em transporte clandestino e menores que usam drogas que atuam naquela área e que com isso vêm fazendo denúncias vazias contra a minha pessoa E arrola uma série de testemunhas que estariam comprovando esse fato Além disso disse também que no vídeo encaminhado à Promotoria a imagem e o som encontramse distorcidos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 440 CD144292764773 Com relação ao inquérito em trâmite na Promotoria de Justiça Militar com os depoimentos de oito adolescentes prestados em 2008 o Sr Nísio Tostes respondeu que essa investigação estava sob os cuidados de outro Promotor o Dr Mauro Faria de Lima que teria ouvido cerca de 40 pessoas entre moradores de rua e agentes policiais Segundo o depoente o Promotor à época teria afirmado Não tivemos como identificar nomes número de viaturas e sequer os dias e horários em que as supostas agressões teriam ocorrido É um tema muito complicado de apurar pois as pessoas que vivem nas ruas são muito vulneráveis não acreditam mais na ação do Estado que veem como inimigo e teme uma ação enérgica contra ele O depoente ainda teceu comentários sobre a legislação penal militar afirmando que ela precisa de uma revisão mais do que urgente tendo em vista que o Código Penal Militar foi instituído pelo DecretoLei nº 1001 de 1969 no auge da ditadura Esse Código na visão do depoente encontrase em dissonância com a legislação penal comum inclusive no que tange aos crimes contra a liberdade sexual tendo em vista as modificações trazidas ao Código Penal pela Lei nº 12015 que estabeleceu pena de 6 a 10 anos de reclusão para o crime de estupro enquanto no Código Penal Militar que não foi mudado a pena para o mesmo crime é de 3 a 8 anos Sugeriu o depoente a revogação do 6º do art 209 que ele é uma das maiores causas de impunidade neste País Também mencionou a Lei nº 8072 de 1990 Lei de Crimes Hediondos cujo art 1º tipifica como hediondos crimes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 441 CD144292764773 constantes do Código Penal o que não pode ser aplicado por analogia ao Código Penal Militar 713 OUTROS EVENTOS REALIZADOS PELA COMISSÃO Outros eventos foram realizados por esta Comissão Todavia tendo em vista a exiguidade do tempo passaremos a elencar essas atividades sem contudo expor o seu conteúdo o qual estará disponibilizado por meio das respectivas notas taquigráficas no site da Comissão e na Secretaria da Comissão Ato Público alusivo ao Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes realizado no dia 22052013 no Hall da Taquigrafia da Câmara do Deputados com a presença dos seguintes convidados JOACY DE DEUS PINHEIRO Coordenador do Programa Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República EDUARDO CHAVES Coordenador do Centro de Atendimento Integrado à Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual da Secretaria de Estado da Criança do Governo do Distrito Federal MÁRCIA FREITAS VIEIRA Presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal KARINA FIGUEIREDO SecretáriaExecutiva do Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 442 CD144292764773 SEMINÁRIO REALIZADO NO DIA 27 052014 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS Impacto das Grandes Obras na Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes PAINEL Agenda convergente para o enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes nos grandes eventos de 2014 Req 8914 da Dep Erika Kokay apresentado na CDH Com a participação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Integrantes da Mesa de Abertura Exma Sra Deputada ERIKA KOKAY Presidenta da CPI Exma Sra IDELI SALVATTI Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Mesa de Expositores do Seminário REPRESENTANTE da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Sra TERESA CRISTINA FRANCO COSENTINO Economista do Departamento de Políticas Articulação e Sustentabilidade representante do Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES Sr Luciano Coutinho CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 443 CD144292764773 Sra MOARA MENTA GIASSON representante do Presidente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Sr Volney Zanardi Junior Sra FABIANA GOREMSTEIN Oficial de Proteção do Unicef no Brasil Sra KARINA FIGUEIREDO Secretária Executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual Sra JUDITE DA ROCHA representante do Movimento dos Atingidos por Barragens MAB REPRESENTANTE da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente ANCED e da Plataforma Dhesca Brasil Sr MARCOS AVILQUIS CAMPOS representante da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil Sra MARIA LÚCIA PINTO LEAL Coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre tráfico de Pessoas Violência e Exploração Sexual de Mulheres Crianças e Adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 444 CD144292764773 8 PACTOS FORMALIZADOS PELA CPI EM DEFESA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES 81 PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO A CPI da Exploração Sexual da Câmara Federal foi instituída para investigar os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes e a partir de diagnóstico elaborado por meio de diligências audiências e outros instrumentos legislativos elaborar relatório indicando ações de indiciamento e criação ou alteração de políticas públicas com vista ao estabelecimento de novos marcos referenciais para a atuação do Estado brasileiro Dentre os fatos já verificados pela CPI destacase a ampliação dos riscos a que ficam submetidas crianças e adolescentes durante a ocorrência de grandes e mega eventos nas cidades Entendese que tais atividades propiciam a realização de novas obras de infraestrutura ampliam a movimentação financeira e estimulam o crescimento do turismo contribuindo para o crescimento das cidades realizadoras dos eventos mas em contrapartida também geram o aumento da vulnerabilidade de crianças e adolescentes que ficam expostas a maiores e diversos riscos No Brasil além dos grandes eventos que já ocorrem tais como o carnaval eventos culturais festas típicas regionais estão previstos a realização de megaeventos que atrairão para o território nacional uma quantidade substancial de turistas a Copa das Confederações de 2013 a Jornada da Juventude de 2013 a Copa do Mundo de 2014 as Olimpíadas e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 445 CD144292764773 Paraolimpíadas de 2016 Tratase de um momento especial para osas brasileirosas no entanto precisamos fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos direcionados às crianças e adolescentes no sentido de garantir que a proteção destes cidadãos e cidadãs não seja ameaçada eou violada Em face de tal diagnóstico o Poder Público brasileiro aqui representado por autoridades dos Municípios Estados e Distrito Federal signatários deste Pacto pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros durante os megaeventos das Copas das Confederações e do Mundo cientes das determinações legais dispostas pelo ordenamento jurídico brasileiro ora delimitado pelo art 227 da Constituição Federal que dispõe É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocálos a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão Comprometemonos publicamente a partir dessa data com os seguintes compromissos 1 Criar campanhas educativas em toda a rede hoteleira pontos turísticos e nas escolas da rede pública e privada alertando para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil A referida campanha deverá iniciar previamente à Copa das Confederações CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 446 CD144292764773 2013 e deverá permanecer até o fim da Copa do Mundo em 2014 2 Garantir as linhas e montantes orçamentários adequados para a efetivação plena das campanhas educativas 3 Qualificar os profissionais da segurança pública para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e adolescentes 4 Apresentar plano concreto de fortalecimento dos Conselhos Tutelares de forma a lhes garantir condições de realização de trabalho contínuo durante os eventos esportivo 5 Manter plantões nas Delegacias de Proteção de Crianças e adolescentes e dos Conselhos Tutelares nos dias de realização dos megaeventos 6 Fortalecer as organizações governamentais que compõem a rede de atendimento de crianças e adolescentes com ênfase na proteção de direitos 7 Estruturar um sistema de atendimento especial para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes durante os megaeventos 8 Garantir que a abordagem policial e de órgãos do Estado a crianças e adolescentes em situação de risco deverá ser realizada com o acompanhamento de órgãos integrados ao sistema de garantia de direitos da criança e adolescente em especial o Conselho Tutelar 9 Garantir que não seja decretado férias ou feriados escolares em dias que não ocorrerem jogos oficiais da Copa das Confederações 2013 ou da Copa do Mundo 2014 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 447 CD144292764773 10 Promover iniciativas de esporte e lazer nas escolas da rede pública e nas Vilas Olímpicas 11 Apresentar os planos de proteção dos direitos das crianças e adolescentes tendo em vista a aprovação o orçamento necessário ao desenvolvimento dos programas projetos e serviços previstos de forma a terem ações incluídas no Orçamento 2014 Assinaram este Pacto o CONANDA o representante dos Comitês Populares da Copa a representante do Comitê de Enfrentamento da Exploração Sexual a Ministra Maria do Rosário da Secretaria Nacional de Direitos Humanos Assinaram o Pacto as seguintes cidades Belo Horizonte Salvador Curitiba Distrito Federal e Porto Alegre 82 PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIRAS REALIZADO COM OS CLUBES ESPORTIVOS A CPI da Exploração Sexual da Câmara Federal foi instituída para investigar os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes e a partir de diagnóstico elaborado por meio de diligências audiências e outros instrumentos legislativos elaborar relatório indicando ações de indiciamento e criação ou alteração de políticas públicas com vista ao estabelecimento de novos marcos referenciais para a atuação do Estado brasileiro CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 448 CD144292764773 Dentre os fatos já verificados pela CPI destacamse os maus tratos e a exploração sexual de jovens praticados no âmbito das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes Esses atletas são submetidos a diversos riscos e as famílias sequer ficam sabendo das condições a que expostas essas crianças e adolescentes durante o treinamento esportivo Por essa razão a CPI considerou oportuna a realização de um pacto com os clubes esportivos com o objetivo de promover a defesa desses jovens atletas tendo em vista o disposto no art 227 da Constituição Federal cujo teor é o seguinte É dever da família da sociedade e do Estado assegurar à criança ao adolescente e ao jovem com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocálos a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão Em face do exposto comprometemonos a envidar esforços a partir dessa data visando à adoção das seguintes medidas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 449 CD144292764773 1 Apoiar campanhas educativas no âmbito dos clubes esportivos alertando para os riscos da exploração sexual e do trabalho infantil 2 Apoiar as linhas e montantes orçamentários adequados para a efetivação plena das campanhas educativas 3 Qualificar os profissionais que atuam no treinamento esportivo de crianças e adolescentes para a atuação preventiva e de proteção aos direitos de crianças e adolescentes 4 Adotar providências para prevenir o tráfico interno e externo de atletas 5 Usar a ouvidoria da CBF para receber denúncia de maus tratos e de exploração sexual de crianças e adolescentes 6 Solicitar o registro de escolas de formação de atletas nos clubes nos conselhos tutelares e nas respectivas federações 7 Esclarecer os pais acerca das condições a que são submetidos os alunos das escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes 8 Fiscalizar as atividades realizadas pelas escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes bem como os clubes esportivos que contratam atletas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 450 CD144292764773 oriundos dessas escolas ou que subsidiam de alguma forma esses estabelecimentos 9 Incentivar a agregação de escolas de formação de atletas crianças e adolescentes a clubes esportivos 10 Adotar medidas punitivas para aqueles que descumprirem essas determinações como descredenciamento de entidades esportivas fechamento de escolas de formação de atletas entre outras cabíveis na forma da legislação O presente termo de compromisso fica sujeito a monitoramento e cobrança por parte de toda a sociedade civil meios de comunicação em geral e pelos agentes operadores dos direitos da criança e do adolescente podendo ser denunciado a qualquer momento pelo seu descumprimento Rio de Janeiro 27 de maio de 2014 ÉRIKA KOKAY Presidente LILIAM SÁ Relatora JOSÉ MARIA MARIN Presidente da CBF CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 451 CD144292764773 9 VITÓRIAS ALCANÇADAS PELA CPI 91 PRISÃO DO PREFEITO DE COARI ADAIL PINHEIRO ACUSADO DE PEDOFILIA NO AMAZONAS Chegaram a esta Comissão denúncias contra o Prefeito de Coari Adail Pinheiro sobre quem pesa a acusação de utilizar recursos públicos para alimentar uma rede de exploração sexual inclusive com a exploração de menores de dezoito anos o que caracteriza a prática de pedofilia De acordo com informações obtidas Adail Pinheiro com auxílio de servidores públicos estruturou essa rede de exploração sexual da qual se beneficiam ele próprio e pessoas do seu círculo de amizade Esta Comissão deslocouse até Coari no dia 8 de julho de 2013 para ouvir os acusados e testemunhas Todavia os membros da Comissão foram hostilizados ao desembarcarem em Coari onde havia pessoas que portavam faixas com os dizeres Fora CPI Recebemos várias denúncias de que o prefeito mobilizou servidores públicos para realizaram manifestações contra a CPI hostilizar seus integrantes e obstruir os trabalhos da Comissão Além disso fomos informados da existência de um ponto facultativo informal inclusive as escolas não funcionaram nesse dia para que servidores municipais e comissionados da Prefeitura pudessem participar das manifestações contra a CPI tudo orquestrado pelo Prefeito de Coari Adail CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 452 CD144292764773 Pinheiro A Comissão inclusive flagrou assessores diretos do Prefeito coordenando os protestos Além disso o Prefeito Adail Pinheiro intimado para prestar depoimento apresentou atestado médico ocultandose desse modo do depoimento perante a Comissão Finalmente após vários esforços a atuação desta Comissão resultou na prisão de Adail Pinheiro e no andamento do processo contra ele instaurado na Justiça do Estado do Amazonas Além disso Adail Pinheiro foi afastado do cargo de Prefeito por decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas a pedido do Ministério Público do Estado 92 AÇÃO PENAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA CONTRA O EXDEPUTADO ESTADUAL NILSON MACHADO O DUDUCO DE 54 ANOS POR CRIMES DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS SUPOSTAMENTE COMETIDOS NA CRECHE QUE ELE MANTINHA EM FLORIANÓPOLIS O inquérito que corre em segredo de justiça conta inclusive com o testemunho do filho adotivo Rodrigo Machado A referida creche funcionava próximo à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Justiça Além da ação penal movida pelo Ministério Público as crianças foram retiradas da creche 93 PRISÃO DE FERNANDO MARINHO DE MELLO OFICIAL DE MÁQUINAS DA MARINHA MERCANTE CONDENADO PELO SEQUESTRO DE LARISSA SANTOS DE 12 ANOS E INVESTIGADO EM OUTROS DEZESSETE CASOS DE DESAPARECIMENTO DE MENORES De acordo com as investigações Fernando Marinho de Melo entrou na casa da garota Larissa e dizendo que levaria uma televisão para o conserto pediu que a menina o acompanhasse e desde então ela não foi mais encontrada CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 453 CD144292764773 94 RENÚNCIA DO VEREADOR ALTAIR NOGUEIRA NO SUL DE MINAS GERAIS A CPI esteve em Minas gerais para cobrar e investigar a denúncia do caso de Três Corações e Varginha que envolvia o vereador Altair Nogueira que na época do fato era presidente da Câmara Municipal de Três Corações Altair Nogueira era investigado no crime de corrupção e de exploração sexual de uma adolescente de dezesseis anos As fotos foram divulgadas através de redes sociais e o vereador aparece em cenas de sexo explicito com uma adolescente numa festa realizada no sítio Sandubão que fica em Varginha cidade próxima a Três Corações As fotos estavam num pen drive e foram apreendidas em uma operação policial com um amigo de Altair Nogueira e consta no inquérito policial Outro agravante chamou a atenção da CPI a participação de alguns funcionários públicos na suposta festinha com uma menor de idade Aparecem nas fotos subordinados a Altair Nogueira David de Souza jornalista Cleiton chefe de gabinete do vereador Márcio de Souza e Gino funcionário da Câmara de Municipal de Três Corações A adolescente de 16 anos é Amanda Aparecida Gomes ela negou no inquérito policial que teve relações sexuais com o Presidente da Câmara Em depoimentos colhidos pela CPI na cidade de Varginha e Três Corações ficou claro que Amanda não confessou por medo e que foi coagida pelo vereador Nas imagens Amanda aparece várias vezes em poses sexuais com o acusado Altair Nogueira Ficou claro também que todos fizerem sexo com a adolescente Amanda não se lembra dos fatos comprovados nas fotos pois estava alcoolizada Ela fez sexo com Altair David e Cleyton CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 454 CD144292764773 Após vários depoimentos colhidos nas duas cidades a CPI concluiu que todos que estavam ou participaram da festa devem responder por crimes de corrupção de menores pornografia e exploração sexual de crianças e adolescentes incentivo a ingestão de bebidas alcoólicas Além disso o Ministério Público Federal deve pedir explicações ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais sobre o inquérito policial número 0141138772013 pois com todas as provas colhidas não analisou o conceito dos elementos investigados argumentando não existir indícios de exploração sexual infanto juvenil descrita no artigo 244A da Lei 8069 60 do Código Penal alegando que em hipótese o réu contratou a adolescente que já vivia da prostituição para a pratica de conjunção carnal baseandose sobre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo do qual foi repudiado por todos os defensores dos direitos de crianças e adolescentes Sugerese a investigação de uma ONG suspeita de receber dinheiro público em contratos com a prefeitura para alimentar uma rede de exploração sexual de adolescentes Há indícios que adolescentes estejam sendo contratadas em troca de favores sexuais com funcionários e vereadores da Câmara O mais absurdo é que a Câmara Municipal não pediu quebra de decoro parlamentar e nem abriu nenhum sindicância para averiguar a gravidade das denuncias Saliento que o vereador Altair Nogueira por ter sido na época do fato pessoa que exercia cargo publico incentivou a exploração sexual da adolescente ainda levou seus funcionários para a prática de tais crimes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 455 CD144292764773 Tal fato caracteriza em tese crime de exploração sexual e formação de quadrilha e corrupção de menores Como agente público o vereador deveria dar proteção as crianças e adolescentes de sua comarca e não jogalas cada vez mais no abismo obscuro da prostituição e muito menos fazer uso da mesma Além de Altair foram acusados de participar dessa exploração sexual de menores o proprietário do jornal Folha do Povo Cleiton Higino Gomes Rocha chefe de gabinete de Altair Márcio de Souza exservidor da Prefeitura de Três Corações e Carlos José Valadão Ximenes diretor Administrativo da Câmara de Vereadores Embora continuasse no exercício do cargo protegido pela Câmara de Vereadores que não instaurou procedimento para a perda de mandato do acusado após árduo trabalho desta Comissão no sentido de responsabilizar Altair pelos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes o acusado acabou por renunciar ao mandato o que constitui uma grande vitória da CPI A CPI realizou a tomada de depoimentos em sessão reservada tendo em vista tratarse de processo que tramita em segredo de justiça daí por que transcrevemos apenas um resumo do que foi apurado nas diligências efetuadas DEPOIMENTO DO SR MÁRCIO DE SOUZA Exservidor da Prefeitura Municipal de Três Corações Estado de Minas Gerais CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 456 CD144292764773 Relatou que quando chegou à festa tinha umas mulheres lá O Prefeito para quem ele trabalhava chamavase Fausto Confirmou que o Altair estava na festa Confirmou ter mantido ralações sexuais com uma das moças que estavam na festa mais não sabe o nome dela DEPOIMENTO DO SR DAVI DE SOUZA Proprietário do jornal Folha do Povo Confirmou a realização da festa em Varginha em que se encontravam Altair o Cleiton o Marcinho Vovô Márcio e Carlos José Confirmou que tinha mulheres na festa e que a festa foi realizada num sítio Negou ter tido relações sexuais com a adolescente Disse que o Claiton teve relações sexuais com a adolescente Disse que tirou a foto da adolescente na piscina mas não sabia que ela era adolescente Reconheceuse na foto em que aparece com duas meninas inclusive com a adolescente com a mão sobre sua genitália DEPOIMENTO DO SR CLEITON HIGINO GOMES ROCHA Chefe de Gabinete do Vereador Altair Gustavo Rocha Nogueira Servidor da Câmara Municipal Também confirmou a presença de cinco meninas na festa Confirmou ter tido relações sexuais com uma das mulheres mas disse não se recordar do nome dela Reconheceu uma das meninas como tendo trabalhado na Câmara de Vereadores Disse que trabalhava antes no gabinete de Altair Confirmou a presença de Altair na festa Confirmou que era ele na beijando duas mulheres uma delas supostamente porém disse que não sabia quem eram essas mulheres que estava beijando e desconhecia que fossem irmãs Embora se reconheça no vídeo em que aparece com Altair e uma adolescente disse não saber quem era a menina CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 457 CD144292764773 DEPOIMENTO DO SR CARLOS JOSÉ VALADÃO XIMENES Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de Três Coração Minas Gerais Confirmou que estava presente na festa em Varginha e que havia aproximadamente sete mulheres Confirmou a presença de Altair na festa Disse que foi ele quem alugou o sítio Disse que a festa foi organizada por ele Altair Davi o Vovô e o Cleiton Disse que o Davi chegou com as meninas Confirmou ter mantido relações sexuais na festa DEPOIMENTO DO SR ALTAIR GUSTAVO ROCHA NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Três Corações Minas Gerais Confirmou que esteve presente na festa a convite de Davi Indagado sobre fotos em que aparece mantendo relações sexuais respondeu Eu contracenei em alguma fotos Tinha feito uso de bebida alcóolica eu ingeri muita bebida alcóolica Eu a partir do momento em que começaram a ser feitas as fotos eu também participei dessas fotos mas não mantive relação Eram poses que foram feitas mas não mantive relação Confirmou que as fotos em que ele aparece com algumas meninas inclusive uma adolescente na piscina foram tiradas por Davi mas não soube dizer se outros tiraram foto também Disse que foi chantageado a pagar 200 reais pelas fotos em que aparece fazendo sexo com meninas Um dos chantageadores teria sido o Guilherme que trabalha como porteiro Indagado a respeito de imagens adulteradas que constavam de um pen drive disse que não foi ele o autor da adulteração Negou que ele ou seu pessoal tivessem eito ameaças a autoridades responsáveis pelas investigações referentes a essa orgia envolvendo adolescente CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 458 CD144292764773 Esses depoentes fazem parte do processo que apura sua participação em orgia envolvendo adolescente realizada com dinheiro público além de outras condutas delituosas como chantagem extorsão e ameaças A contribuição desta CPI foi de grande importância para essas investigações sobretudo com a renúncia do Vereador que se julgava imune a qualquer punição mas que a final não teve escolha a não ser renunciar Consideramos este caso como uma das grandes vitórias alcançadas pela Comissão 95 ASSINATURA POR DIVERSAS AUTORIDADES DO PACTO PELA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES BRASILEIROS DURANTE AS COPAS DAS CONFEDERAÇÕES E DO MUNDO Tendo a CPI constatado os riscos a que ficam submetidas crianças e adolescentes durante a ocorrência de grandes e mega eventos nas cidades propôs um Pacto pela proteção dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros durante os megaeventos das Copas das Confederações e do Mundo que foi assinado por representantes dos Municípios dos Estados e do Distrito Federal CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 459 CD144292764773 10 CASOS DE IMPUNIDADE APURADOS PELA CPI 101 RELATOS DE AGRESSÓES E ABUSOS SEXUAIS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES CONTRA ADOLESCENTES NO DISTRITO FEDERAL Esta Comissão colheu depoimentos de várias autoridades tendo em vista notícias veiculadas nos órgãos de imprensa que atestam a prática de violência contra crianças e adolescentes em situação de rua no Distrito Federal incluindo violência sexual praticada por policiais Há relato ainda de policiais militares que forçaram alguns jovens a se atirarem da Ponte do Bragueto de cerca de 4 metros de altura sobre o Lago Paranoá com os pés ou as mãos atados A Comissão recebeu um vídeo contendo depoimento de uma adolescente de 16 anos que caminhava de madrugada pelo Setor Comercial Sul no Plano Piloto com mais três colegas todos menores de idade e moradores de rua quando foram abordados por policiais Segundo o depoimento contido no Boletim de Ocorrência os policiais revistaram os meninos e não encontraram nada Então eles disseram que iam me levar para uma policial feminina me revistar Eu pedi para os meninos não deixarem eles me levar Mas eles não poderiam fazer nada De acordo com o relato da jovem a viatura seguiu até o final da Asa Sul e parou em um matagal próximo a uma faculdade Vanessa conta que ali os dois militares desceram da viatura e a retiram do veículo ordenando que ela tirasse toda a roupa Eles também tiraram a roupa e abusaram de mim Depois me levaram de volta para o Setor Comercial Sul Os meninos ainda estavam lá perto me esperando porque sabiam o que ia acontecer E eu só chorava CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 460 CD144292764773 contou a jovem que diz conhecer os dois militares Eles já tinham me segurado antes mas não tinham abusado de mim Só tomaram o meu dinheiro Só que dessa última vez eu não tinha dinheiro e aí eles abusaram de mim Inicialmente Vanessa não quis contar a ninguém o que tinha acontecido Fiquei com medo e também não gostava de lembrar o que tinha acontecido É muito difícil ficar lembrando o que aconteceu Dói demais Depois encorajada por educadores sociais decidiu registrar um Boletim de Ocorrência segundo ela na 5ª Delegacia de Polícia e se submeter a exame de corpo e delito Os policiais prometeram investigar Disseram que a história não iria vazar e que eu não precisava me preocupar mas estou com medo Eu espero ser protegida e que a justiça seja feita com esses dois policiais sendo afastados para que eles não continuem a fazer a mesma coisa Se deixarem eles lá a mesma coisa que fizeram comigo eles vão fazer com muitas outras E assim sucessivamente Sem contar o depoimento de outras meninas que são frequentadoras principalmente da Rodoviária do Plano Piloto nos horários da madrugada Por não terem normalmente onde dormir elas acabam ficando ali pela nossa rodoviária Contam que em diversos momentos também foram levadas para outros lugares ao lado do Colégio Marista e outros lugares sem pessoas próximas e tiveram constrangimento e tentativas de abuso sexual Feito esse resumo dos fatos que motivaram os depoimentos nesta audiência pública passamos a resumir os pontos importantes das falas dos depoentes DEPOIMENTO DO O SR SUAMY SANTANA DA SILVA Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 461 CD144292764773 Disse que assumiu o comando da Polícia Militar na sextafeira anterior às 17 horas e que já tinha conhecimento sobre o fato ocorrido na qualidade de SecretárioAdjunto de Segurança Pública do Distrito Federal tendo dado o encaminhamento para a Polícia Militar apurar esses fatos Afirmou que esse inquérito foi devolvido pelo Ministério Público com prazo de sessenta dias para providências complementares Apesar das denúncias e citação de nomes não foi identificada autoria Dos nomes que foram citados verificandose no quadro de efetivo da corporação de 15200 homens aproximadamente apenas um nome teve alguma semelhança o de um policial que trabalha no 6º Batalhão de Polícia Militar e presta serviço em Samambaia Assim esses nomes citados não foram identificados como indivíduos da Polícia Militar de pronto Outra dificuldade segundo o Comandante foi a identificação dos denunciantes O Comandante se comprometeu a encaminhar cópia do Inquérito Policial Militar de nº 201100100310157 DEPOIMENTO DA SRA LUISA DE MARILLAC XAVIER DOS PASSOS Promotora de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal Afirmou que a Promotoria da Infância e da Juventude cível de defesa dos interesses individuais indisponíveis coletivos e difusos tem atribuições relacionadas à proteção de crianças e adolescentes tanto na esfera processual judicial quanto na esfera extrajudicial no que diz respeito à fiscalização de políticas públicas Essa denúncia contra policiais militares não se encontra na competência da Promotoria da Infância e da Juventude Nesse caso a fiscalização está CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 462 CD144292764773 a cargo das promotorias militares responsáveis pela persecução criminal de policiais militares que cometem ilícitos Relatou que são recorrentes as notícias de violência de policiais contra crianças e adolescentes que muitas vezes não querem fazer nenhum depoimento formal porque infelizmente não se sentem seguras DEPOIMENTO DO SR NÍSIO TOSTES Promotor de Justiça Militar do Ministério Público do Distrito Federal Iniciou sua abordagem comentando a questão do Inquérito Policial Militar nº 157 resultante de uma denúncia encaminhada pela Deputada Erika Kokay ao Secretário de Segurança Pública acompanhado de um DVD em que há menção a crianças que teriam sido vítimas de violência física e sexual por parte de policiais militares do Distrito Federal Afirmou o Promotor que o grande problema do inquérito é que não essas crianças não são devidamente identificadas e também não há qualquer laudo que comprove as lesões sofridas o que torna deficitária a materialidade do fato criminoso Outro problema identificado é a identificação do suposto autor do crime No inquérito o policial se defende dizendo o seguinte Eu sou um policial militar rigoroso que atuo de forma rígida na prevenção a delitos na repressão a delitos na Rodoviária do Plano Piloto de Brasília e com isso eu provoco a irritação de determinadas pessoas envolvidas em transporte clandestino e menores que usam drogas que atuam naquela área e que com isso vêm fazendo denúncias vazias contra a minha pessoa E arrola uma série de testemunhas que estariam comprovando esse fato CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 463 CD144292764773 Além disso disse também que no vídeo encaminhado à Promotoria a imagem e o som encontramse distorcidos Com relação ao inquérito em trâmite na Promotoria de Justiça Militar com os depoimentos de oito adolescentes prestados em 2008 o Sr Nísio Tostes respondeu que essa investigação estava sob os cuidados de outro Promotor o Dr Mauro Faria de Lima que teria ouvido cerca de 40 pessoas entre moradores de rua e agentes policiais Segundo o depoente o Promotor à época teria afirmado Não tivemos como identificar nomes número de viaturas e sequer os dias e horários em que as supostas agressões teriam ocorrido É um tema muito complicado de apurar pois as pessoas que vivem nas ruas são muito vulneráveis não acreditam mais na ação do Estado que veem como inimigo e teme uma ação enérgica contra ele O depoente ainda teceu comentários sobre a legislação penal militar afirmando que ela precisa de uma revisão mais do que urgente tendo em vista que o Código Penal Militar foi instituído pelo DecretoLei nº 1001 de 1969 no auge da ditadura Esse Código na visão do depoente encontrase em dissonância com a legislação penal comum inclusive no que tange aos crimes contra a liberdade sexual tendo em vista as modificações trazidas ao Código Penal pela Lei nº 12015 que estabeleceu pena de 6 a 10 anos de reclusão para o crime de estupro enquanto no Código Penal Militar que não foi mudado a pena para o mesmo crime é de 3 a 8 anos Sugeriu o depoente a revogação do 6º do art 209 que ele é uma das maiores causas de impunidade neste País Também mencionou a Lei nº 8072 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 464 CD144292764773 de 1990 Lei de Crimes Hediondos cujo art 1º tipifica como hediondos crimes constantes do Código Penal o que não pode ser aplicado por analogia ao Código Penal Militar 102 O CASO DO PREFEITO DE COARI ADAIL PINHEIRO ACUSADO DE PEDOFILIA NO AMAZONAS Chegaram a esta Comissão denúncias contra o Prefeito de Coari Adail Pinheiro sobre quem pesa a acusação de utilizar recursos públicos para alimentar uma rede de exploração sexual inclusive com a exploração de menores de dezoito anos o que caracteriza a prática de pedofilia De acordo com informações obtidas Adail Pinheiro com auxílio de servidores públicos estruturou essa rede de exploração sexual da qual se beneficiam ele próprio e pessoas do seu círculo de amizade Esta Comissão deslocouse até Coari no dia 8 de julho de 2013 para ouvir os acusados e testemunhas Todavia os membros da Comissão foram hostilizados ao desembarcarem em Coari onde havia pessoas que portavam faixas com os dizeres Fora CPI Recebemos várias denúncias de que o prefeito mobilizou servidores públicos para realizaram manifestações contra a CPI hostilizar seus integrantes e obstruir os trabalhos da Comissão Além disso fomos informados da existência de um ponto facultativo informal inclusive as escolas não funcionaram nesse dia para que servidores municipais e comissionados da Prefeitura pudessem participar das manifestações contra a CPI tudo orquestrado pelo Prefeito de Coari Adail CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 465 CD144292764773 Pinheiro A Comissão inclusive flagrou assessores diretos do Prefeito coordenando os protestos Além disso o Prefeito Adail Pinheiro intimado para prestar depoimento apresentou atestado médico ocultandose desse modo do depoimento perante a Comissão Em depoimento prestado perante esta Comissão o Deputado Estadual Luiz Castro no Estado do Amazonas fez os seguintes comentários acerca de Adail Pinheiro Hoje o que nós vimos em Coari foi um país à parte como se nós tivéssemos um enclave fora do Brasil uma terra sem lei sem respeito às crianças sem respeito aos adolescentes sem respeito às famílias aos adultos Como a Deputada Liliam e a Deputada Erika colocaram nós vimos homens da nossa idade da minha idade ou mais jovens chorando como crianças nos seus depoimentos um sentimento de impotência de frustração diante de situações completamente injustas Pessoas andam armadas em carros com Insulfilm ameaçam perseguem seguem mandam recados atiram A prisão do chefe do esquema não foi suficiente Ao contrário o clima está ainda mais aterrorizante O Ministério Público hoje pediu a intervenção Nós esperamos que o nosso douto Tribunal de Justiça tenha a percepção exata do que está acontecendo em Coari É um câncer tem que ser extirpado Nós vimos dizendo isso desde 2007 2008 Graças a Deus essas duas Deputadas vieram nos ajudar sem desmerecer o Deputado Praciano a Deputada Rebecca alguns poucos Parlamentares estaduais nós precisamos muito do trabalho delas E só foi a partir das novas denúncias que elas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 466 CD144292764773 levantaram e também do trabalho do Ministério Público Estadual desde setembro que nós pudemos conhecer um pouco do tamanho do esquema de pedofilia Digo sem medo de errar meu caro Joel Rocha que são dezenas e dezenas de moças aprisionadas nesse esquema e não só de Coari São moças de Manaus de Manacapuru de Iranduba Esta rede é muito maior do que se pensa é um câncer E para extirpar um câncer dessa natureza tem que ser feita uma cirurgia uma cirurgia radical Nós estamos aqui para ajudar a fazer essa cirurgia Desembargador Rafael Romano Dra Leda em nome dos senhores nós apelamos à Justiça ao Ministério Público para que não desista não desista de fazer justiça Ao mesmo tempo nós também queremos dizer que essa não é mais uma situação política essa é uma situação ética Há uma divisão daqueles que querem combater a pedofilia e daqueles que querem proteger a pedofilia Vamos deixar de eufemismo É raro na vida de uma sociedade esse momento de divisor de águas E nós estamos no Amazonas com um divisor de águas quem quer combater a pedofilia e quem não quer combater a pedofilia continuar com a impunidade As duas Deputadas já vêm pela terceira vez aqui Joel Rocha ficou 7 meses no sol e na chuva numa praça de Brasília num processo do TSE que até hoje não foi terminado o julgamento O Sr Adail Pinheiro que para alguns é um doente e para outros é um mau caráter terrível é um pedófilo contumaz Todas as provas do processo antigo são suficientes para condenálo As CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 467 CD144292764773 provas colhidas pelo Ministério Público agora mais ainda Não é só ele tem muita gente em Coari que participou dessa quadrilha O que nós esperamos para encerrar o meu pronunciamento é que o trabalho dessas duas jovens Deputadas e que a resistência das pessoas de Coari que não desistiram não seja em vão Que o Tribunal de Justiça e o Governo do Estado não deixem acontecer uma tragédia porque a qualquer momento nós podemos ter uma tragédia no Município de Coari Mortes estão iminentes para acontecer por assassinatos por atentados É hora de restabelecer a democracia Sabemos que o Desembargador Rafael Romano não pode se pronunciar por juízo de valor pode falar protocolarmente mas não pode emitir nenhuma opinião Mas ele tem ao lado dele um corpo de ilustres Magistrados e Magistradas do Amazonas O Governador Omar Aziz há também de compreender que já é hora de o Governo do Estado observar o que está acontecendo em Coari O Deputado Estadual no Amazonas José Ricardo também trouxe importantes colaborações a esta CPI ao prestar os seguintes esclarecimentos Eu queria muito rapidamente lembrar que lá em Coari hoje a gente percebeu inclusive conversando com algumas pessoas mas aqui em Manaus também de um modo geral as pessoas falam as entidades de que há uma grande sensação de impunidade As pessoas perguntam Vai acontecer alguma coisa A CPI está aí a polícia está aí vocês estão aí mais uma vez mas e agora o que vai ter de resultado As pessoas estão aí inclusive pessoa que deu depoimento mas na informalidade perguntando Mas vai ter punição mesmo Alguém vai ser punido Aí alguém disse Não mas o prefeito já foi preso Ele foi preso mas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 468 CD144292764773 já foi julgado já teve um julgamento assim como ele outras pessoas Então eu acredito que esta audiência também está com essa responsabilidade Na verdade tem que dar uma resposta para a sociedade A CPI tem esse papel Vai ter efetivamente um resultado concreto Eu diria que sim Eu acho que passos estão sendo dados aí porque as pessoas pedem providência e querem que haja um efetivo combate à pedofilia à exploração sexual de crianças Que cesse Mas a partir de quê Que pessoas sejam devidamente apontadas julgadas e condenadas na medida em que o crime esteja comprovado lá Mas o fato de não ter julgamento é o que mais assusta as pessoas As pessoas perguntam Mas as instituições não estão funcionando Por que não há julgamento Aqui a gente tem que lembrar que o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Desembargador Ari Moutinho falou que tem 56 processos contra o Prefeito de Coari no Estado na Justiça Estadual sem falar nos processos federais Dois processos foram agora recentemente arquivados Por quê Prescrição A Desembargadora Carla Reis indignada saiu no jornal disse Olha alguém tem que ser responsabilizado Como é possível um processo ficar 6 anos no Ministério Público transitar pelo Ministério Púbico 5 anos na Comarca e mais 1 no Tribunal 12 anos e agora ser arquivado simplesmente A pergunta Dos outros 54 processos remanescentes quantos não serão arquivados também por conta da mesma razão da demora Portanto a sociedade também está cobrando mais agilidade das instituições Neste momento do Judiciário O Judiciário está com todos esses processos nas mãos Portanto neste momento inclusive o CNJ cobra isso também e até quer saber por que essa demora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 469 CD144292764773 No ano passado dias antes de a CPI estar aqui em Manaus é que processos contra esse prefeito foram distribuídos inclusive processos que envolvem abusos contra crianças Então acredito que a CPI da Câmara dos Deputados aqui pela terceira vez Hoje a CPI não foi hostilizada eu não estive na primeira vez mas hoje as pessoas estavam me falando como foi naquela ocasião portanto tudo orquestrado contra a CPI que estava lá buscando informações Hoje o ambiente já é com certeza diferente recebendo mais denúncias A gente sabe que a OAB e aqui presente o Dr Epitácio da Comissão de Direitos Humanos da OAB também esteve em Brasília entregando denúncias de âmbito nacional E agora além dessas questões cogitase a intervenção no Município Eu não tenho dúvida Tem que haver intervenção Tem que haver o afastamento de toda essa equipe de toda essa administração As Deputadas acabaram de mencionar que há pessoas falando que servidores públicos secretários funcionários da Prefeitura estão lá pressionando ameaçando etc mantendo as mesmas práticas que motivaram todos esses processos contra o Prefeito em administrações anteriores aí Tem que haver uma intervenção Aqui nós Parlamentares alguns Parlamentares nós demos entrada no Ministério Público O Ministério Público pelo visto deu entrada no pedido de intervenção Está cogitado aqui a CPI solicitar uma intervenção federal Mas eu acho que está aqui o Ministério Público fazendo a sua parte Neste momento de novo está nas mãos da Justiça Então Deputada Conceição nós precisamos realmente saber do Poder Judiciário o andamento de todos esses processos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 470 CD144292764773 Terminando nós temos a proposta da CPI no Estado do Amazonas aqui na Assembleia Legislativa E é interessante 22 Deputados assinaram em baixo concordando pedindo a instalação de uma CPI O vigésimo terceiro ontem se manifestou e disse que ia assinar Já assinou O último não assinou porque está afastado Portanto estamos falando que 100 dos Deputados da Assembleia Legislativa assinaram dizendo que precisaria implantar a CPI Aí vem a pergunta por que ainda não foi implantado O que está acontecendo agora Por que estão segurando Agora começam já as vozes para impedir uma CPI do Estado E a CPI do Estado é necessária porque além desses fatos desses crimes de Coari certamente podem vir outras denúncias do mesmo Município tem denúncias em relação a Maués que eu sei que também tem encaminhamento já para a CPI aqui de Manaus além da Estocolmo Aliás a Estocolmo é necessária Estamos falando pouco da Estocolmo e de um trabalho de investigação aqui feito pela Polícia Civil pelo Ministério Público porque envolve uma série de outras pessoas Portanto a CPI aqui do Estado do Amazonas é necessária é urgente E com certeza vai ser um espaço para outras denúncias Pessoas querem denunciar Existem outras situações E a CPI portanto teria essa oportunidade além de auxiliar a CPI Federal Portanto da nossa parte a defesa desse trabalho o apoio ao trabalho da CPI nacional e aqui a defesa de termos uma CPI específica do Estado do Amazonas Quero agradecer a presença a coragem o trabalho de tantos que estão aqui cada um a sua maneira fazendo um trabalho de combate à exploração sexual de crianças lutando A gente vê aqui pessoas da sociedade civil de várias entidades que estão nesse trabalho há muito tempo Elas esperam realmente que não continue essa sensação de impunidade Todo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 471 CD144292764773 mundo acredita nas instituições mas chega uma hora que diz Olha não vale mais nem a pena procurar denunciar porque não vai dar em nada Então aqui a gente está acreditando que vai dar em alguma coisa Alguma coisa que faça justiça e que combata a pedofilia Finalmente após vários esforços a atuação desta Comissão resultou na prisão de Adail Pinheiro e no andamento do processo contra ele instaurado na Justiça do Estado do Amazonas Além disso Adail Pinheiro foi afastado do cargo de Prefeito por decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas a pedido do Ministério Público do Estado 103 DENÚNCIAS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICADA POR MEMBROS DE CONSELHOS TUTELARES A Comissão apurou casos de exploração sexual de crianças e adolescentes praticada por membros de conselhos tutelares ou com sua conivência Um desses casos ocorre na Ilha do Marajó onde as crianças vão se prostituir são obrigadas a colocarem o seu corpo a serviço da exploração porque não têm comida dentro de casa De acordo com depoimento prestado perante esta Comissão nessa região o Conselho Tutelar é a porta de entrada para esses crimes e há muitos conselheiros tutelares coniventes e até envolvidos diretamente nessas práticas Foi relatado um caso no Município de Curralinho de uma garota excepcional de 13 anos estuprada por um cidadão cujos familiares tem fama de pistoleiros A menina engravidou e como a irmã do agressor trabalha no hospital o exame de DNA deu resultado negativo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 472 CD144292764773 Também foram apresentadas denúncias contra o Presidente do Conselho Tutelar de um Município inclusive com imagens dele praticando sexo com uma criança e esse homem continuou presidindo o Conselho Tutelar Mais uma vez constatamos a impunidade a completa omissão por parte das autoridades responsáveis pela prevenção e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes 104 EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM OBRAS DE BARRAGENS PARA CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICAS Foram relatados casos de exploração sexual de adolescentes em áreas próximas a obras de barragens como por exemplo em Belo Monte onde foram constatadas situações de exploração sexual em boate no canteiro da obra As condições eram as piores possíveis com as jovens impedidas de deixarem o lugar e os exploradores tomando seu dinheiro A impunidade é tão grande que segundo apurado pela Comissão até as autoridades locais têm dificuldade em ingressar no canteiro da obra e na boate sendo barrados na guarita que protege o acesso ao local Depoimentos feitos perante esta Comissão deram conta de que em Porto Velho Rondônia com a construção de duas hidrelétricas no complexo do Rio Madeira vários bares se transformaram em pequenos bordéis onde crianças e adolescentes são negociadas sexualmente além da existência de uma rede de tráfico de meninas para serem exploradas sexualmente Passamos a transcrever os depoimentos colhidos em relação a esses casos De acordo com os depoimentos prestados algumas autoridades locais ao serem questionadas sobre esses fatos respondem o seguinte Bem as mães que segurem suas filhas Se elas estão lá é porque a mãe não segurou CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 473 CD144292764773 A gente não pode fazer nada Os homens estão aí mesmo e eles têm que extravasar Ela consentiu Ela está lá porque quis ninguém foi lá obrigála Há um consentimento expresso por parte da autoridades quanto à exploração sexual de crianças e adolescentes sem qualquer investigação ou punição desses crimes Em depoimento perante esta Comissão a Sra ALEXANIA ROSSATO Representante da Coordenação Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens MAB teceu algumas considerações importantes Disse que entre os vários problemas de violação dos direitos humanos levantados como o caso da Barragem de Aimorés está o surgimento e agravamento das situações de prostituição infantil nessa barragem Relatou caso de crianças sendo exploradas sexualmente em troca de cinquenta centavos de reais Relatou um caso ocorrido na Barragem de Barra Grande construída na divisa entre Santa Catarina e Rio Grande do Sul no Rio Uruguai Disse a depoente que segundo relatos de militantes do movimento da região foram construídas 22 casas de prostituição muito próximas ao canteiro de obras da barragem que os agricultores daquela região alugavam as suas terras para o consórcio construtor da barragem e o próprio consórcio construía essas casas de prostituição muito próximas à entrada do canteiro de obras Outro caso mencionado pela depoente foi o das Barragens de Santo Antônio e Jirau uma já construída e outra em construção no Rio Madeira em Rondônia próximo à Capital Porto Velho De acordo com relatório citado pela depoente os estupros tiveram um crescimento de 208 entre 2007 e 2010 2007 é o ano de início da construção CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 474 CD144292764773 da barragem de 2007 a 2010 foi atingido um número de 392 estupros sabendose que no ano antes do início da contagem tinha sido de 127 Disse também que o relato dos militantes do MAB daquela região apontam que as casas de prostituição proliferaram às margens da BR364 Finalmente a depoente relatou o caso de Belo Monte Disse que ainda segundo a Plataforma DHESCA quando as obras da usina hidrelétrica de Belo Monte se intensificaram em 2010 e 2011 constatouse então um aumento de 1875 de crimes sexuais nos 11 Municípios impactados pela construção da usina e um aumento de 75 na cidade de Altamira que é a mais impactada das 11 A depoente também destacou que um pesquisador da Universidade do Pará que estuda violência sexual contra crianças e adolescentes na região disse que o número de denúncias cresceu muito nos últimos anos e que há 170 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes registradas na 5ª Vara da Justiça Estadual de Altamira 5 desse total de 170 casos de violência sexual são sobre a exploração sexual Esses casos continuam à margem da fiscalização e controle das autoridades que não tomam conhecimento do que acontece nesses locais Em diversos casos de denúncias de abusos sexuais praticados nesses canteiros de obras não há investigação eficaz e quando alguém é indiciado acaba escapando da Justiça 105 DECISÕES JUDICIAIS BENEFICIANDO ACUSADOS DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES Um dos grandes problemas de impunidade decorre de decisões judiciais que beneficiam os réus em processos de estupro de vulnerável CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 475 CD144292764773 Foram mencionadas perante esta CPI decisões judiciais inclusive do STJ que absolvem estupradores de crianças e adolescentes sob a justificativa de que elas já eram experientes e viciadas em sexo Em depoimento prestado a esta Comissão a Sra KARINA FIGUEIREDO SecretáriaExecutiva do Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes ressaltou a impunidade desses crimes por contra de decisões judiciais que absolvem os estupradores Mencionou um caso ocorrido no Rio Grande do Sul em que um homem acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos foi absolvido tendo o Tribunal entendido que não houve crime diante do consentimento da garota e do fato de não ser mais virgem o que contraria frontalmente a legislação em vigor Outro caso relatado pela depoente ocorreu no Rio Grande do Norte com a absolvição pelo Tribunal de Justiça do Estado de réu acusado de estupro de uma adolescente de 13 anos Também a depoente mencionou um caso de estupro de uma adolescente de 14 anos em São Paulo em que o réu foi absolvido o que ilustra bem a impunidade resultante de decisões judiciais favoráveis a estupradores 106 EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E VIOLÊNCIA CONTRA GAYS E LÉSBICAS EM PERNAMBUCO Depoimentos prestados perante esta Comissão relataram que no Estado de Pernambuco são registrados vários casos de exploração sexual de crianças e adolescentes há registro de tráfico interno de pessoas e matamse muitos gays travestis e transexuais Além disso foi relatado que também existe uma prática no Estado de estupro corretivo das meninas lésbicas que são obrigadas a provar que são mulheres e que gostam de homem Essas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 476 CD144292764773 práticas permanecem na maioria dos casos impunes sem as devidas providências por parte das autoridades responsáveis Em depoimento à Comissão a Sra ANA CAROLINA PAES DE SÁ MAGALHÃES Promotora fez as seguintes afirmações A gente percebe de fato essa subnotificação que preocupa bastante a gente Uma questão aqui em Pernambuco tem motivado muitas discussões no Centro de Apoio que é o tráfico interno de pessoas A população tem muita dificuldade de perceber esse tráfico interno A gente tem certeza absoluta da existência e da ocorrência dele especialmente nessas grandes obras Vem muita gente para cá muitos homens sozinhos e a gente tem tentado que o próprio sistema de segurança e justiça verifique a questão e se sensibilize para a existência desse tipo de situação que a gente tem A gente sabe que além dos adultos também tem adolescentes criança há menos Muitos adolescentes são vítimas desse tráfico interno e da consequente exploração sexual Agora que existe uma subnotificação também é algo muito evidente para a gente A gente não tem dúvida disso Também foi ouvida a Sra MARIA LUIZA DUARTE ARAÚJO Coordenadora Executiva da ONG Coletivo Mulher Vida a qual prestou os seguintes esclarecimentos Pelo último levantamento que foi feito menos de 5 das ações previstas estavam em andamento Isso foi no final de 2009 início de 2010 E agora a gente está fazendo um novo levantamento Mas quando a gente passa a vista em várias atividades a gente vê que elas não foram nem incluídas em orçamento não foram executadas não estão sendo iniciadas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 477 CD144292764773 Então eu acho que o plano não tem uma força legal ele é um instrumento político Ele de fato não tem sido utilizado como esse instrumento orientador Com relação aos dados foi feita aqui em Pernambuco uma pesquisa que talvez eu possa até colocar em um CD para vocês É muito fácil de encontrála na Internet Foi feita uma pesquisa sobre um levantamento da situação de tráfico de pessoas aqui em Pernambuco Esse levantamento foi solicitado pela Secretaria de Desenvolvimento Social Desculpem de Defesa Social Mas quem executou foi a Universidade Federal de Pernambuco Ele é focado no tráfico de pessoas como um todo Mas dentre os dados que são mais relevantes primeiro É uma pesquisa que de fato vai em busca dos processos que foram abertos do que foi finalizado mas o que aparece muito fortemente é a questão da exploração sexual como a principal modalidade do tráfico que foi encontrada Então principalmente o tráfico para fins de exploração sexual é o que acontece em Pernambuco E a maioria das vítimas sendo adolescentes Então isso é um fato relevante E também mulheres e o público homossexual homens homossexuais que também aparecem nessa pesquisa como alvo das redes de tráfico Com relação à violência sexual como um todo nós não temos esse levantamento A gente trabalha muito com os dados que são mais gerais E dentro dos dados mais gerais eu acho que é necessário dividir para analisar e para enfrentar abuso e exploração sexual Mesmo sendo violações da sexualidade a vítima de abuso tem um perfil bastante diferenciado Então a rede de atendimento muitas vezes até existe mas ela não consegue atender à vítima de exploração É um pouco o que a Dra Jacqueline estava colocando A menina nem quis falar nada CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 478 CD144292764773 Então o fato de essa vítima receber um dinheiro muitas vezes faz com que ela não se sinta vítima Então na hora de oferecer as provas na hora de Quando o Dr Zanelli diz vamos fazer a coleta de prova antecipada é porque em alguns dos casos de exploração sexual que ele tem identificado as meninas estão em situação de rua seja circunstancial seja realmente já em um afastamento da família E aí ele não consegue encontrar de novo essa menina para chamar Ele até Agora ele está orientando para que quando forem pedir lhe digam Olhe me diga me comunique que vai ser ouvida que eu vou lá no lugar que eu sei onde fica E se houvesse essa coleta antecipada essa vítima iria para um acolhimento Então existe Pensar atendimento à vítima de exploração sexual é diferente de pensar vítima de abuso E o que a gente tem identificado nos Municípios é que a rede mínima ela até existe Conselho Tutelar CREAS o sistema de segurança e justiça como um todo isso minimamente existe A delegacia nem sempre é especializada e tal Mas essa vítima de exploração ela não entra nessa rede Ela não chega nem nos dados como eu tinha falado para vocês Realmente em Ipojuca foram 3 denúncias em 2009 em 2011 foi uma denúncia de exploração sexual com intermediário e sem intermediário 3 denúncias no Município Quando você vai conversar com o Conselho Municipal de Ipojuca a situação é completamente outra Então acho que se tem que pensar para além se o serviço existe ou não mas sobre se esse serviço está preparado para a vítima de exploração sexual De acordo com informações colhidas pela CPI adolescentes fazem da Avenida Arthur Lima Cavalcante em Santo Amaro continuação da Rua Aurora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 479 CD144292764773 um ponto de prostituição a céu aberto Ali ficam meninas a qualquer hora do dia fumando crack e fazendo programas para comprar crack Nos termos do depoimento do Sr LUIZ GOMES DA ROCHA NETO Coordenador da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco há um ponto no final da Avenida Norte o chamado final da Avenida Norte onde ocorre a exploração sexual de jovens Nem todos os casos apurados envolvem conjunção carnal Assim se pronunciou o depoente Às vezes são clientes passageiros e os casos envolvem masturbação envolvem felação envolvem toques Às vezes não ocorre E aí fica exatamente tipificada a figura do ato libidinoso Não é exatamente o ato sexual em si porque não houve a conjunção carnal própria Os carros encostam porque ali não tem motel nem nada são ambientes escuros inóspitos próximos a terrenos baldios onde elas entram dentro do carro e praticam atos libidinosos ou mesmo sexo com aquele abusador explorador em troca de dinheiro em troca de presentes em troca de qualquer coisa É favorecimento mesmo à prostituição quando é maior do que adolescente e estupro de vulnerável se ela está abaixo de 14 anos Então é estupro mesmo Não há apelido Então existe esse ponto Creio que sim como existem outros No Recife como o próprio delegado o antigo diretor o Gestor do GPCA comentou o fato é que infelizmente de fato é um serviço de inteligência É preciso pegar o abusador o explorador em cima do ato A jovem por si só não caracteriza a exploração sexual se ela não diz quem está explorando cobrando ou recebendo o benefício Então o ponto por si só não quer dizer O fato de ela estar ali fumando crack Ela está num desvio está num estado CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 480 CD144292764773 de abandono ela está num estado precário que deveria ser objeto de uma política pública de atendimento Indagado pela Deputada Liliam Sá a respeito da existência de alguma política pública de combate a essa situação respondeu que existem várias entidades que trabalham nessa área às vezes até com uma certa dificuldade para não serem confundidas com o explorador Como no relato ontem da Eleonora que ia sendo presa às 11 horas da noite porque estava lidando com as meninas que estavam se prostituindo Relato de ontem à CPI Então existem algumas entidades Agora o que eu toco sempre no sistema e eu reclamo A experiência que tenho coletado é cadê a porta de saída do sistema Nós temos pessoas que trabalham na prevenção nós temos pessoas que trabalham na repressão inúmeras entidades que fazem atendimento que integram a rede Agora no final o que eu faço com essa adolescente e essa criança Como é que eu qualifico Como é que eu vou ressocializála Como é que eu a reinsiro A maioria vive na rua e da rua Ela vive na rua porque mora na rua por baixo das marquises e vive da rua porque capitaneia recursos através da prostituição O depoente também mencionou a existência de um programa intitulado Vira Vida sobre o qual prestou os seguintes esclarecimentos É o Vira Vida se não me engano É do Sistema S Eles são seletivos porque eles recebem só adolescentes de 16 a 18 anos que estejam cursando a 8ª série Bem o que é que a gente tem No caso particular da exploração sexual ela está muito associada às drogas e ao próprio abandono à CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 481 CD144292764773 convivência na rua Provavelmente nenhuma dessas crianças vai se inserir nesse patamar Elas não vão Elas não vão ser abrigadas nunca por um projeto desse porque elas não têm 16 anos estão abaixo dessa idade Elas têm situação complicada são viciadas em crack E eu desconheço aqui em Pernambuco uma unidade desconheço não estou dizendo que não existe atuando na área Eu ainda não tenho conhecimento de que exista uma entidade que trate exclusivamente de criança E não se pode tratar uma criança viciada em crack junto a adolescentes ou junto a adultos É preciso que haja uma unidade especializada porque a prostituição também já decorre do vício Quando o vício se instala acabou É preciso trazer resgatar primeiro a situação do vício e depois fazer a ressocialização Como se pode observar o maior problema enfrentado no combate à exploração sexual de criança e adolescentes é a impunidade e não a falta de legislação O País conta com muitas leis bem elaboradas e o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma das melhores leis do mundo no que tange à proteção dos direitos dos jovens Todavia as autoridades incumbidas de aplicar a lei e promover os direitos da criança e do adolescentes são as primeiras a desrespeitar a lei e violar os direitos desses jovens Os pontos de exploração sexual de crianças e adolescentes são bastante conhecidos das autoridades porém nada é feito efetivamente para prevenir combater e punir Esses pontos permanecem intocáveis e a exploração sexual é exercida como uma atividade normal e regular sem ser incomodada pelo Estado CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 482 CD144292764773 Enquanto não se mudar a cultura da impunidade de nada adianta modificar a legislação se até mesmo o judiciário decide contra a lei em prejuízo das crianças e adolescentes vítimas de violência 107 O CASO DE ALTAIR NOQUEIRA VEREADOR DE TRÊS CORAÇÕES EM MINIAS GERAIS O vereador Altair Nogueira do PPS da Câmara de Vereadores de Três Corações MG é suspeito de corrupção de menores de acordo com filmagens feitas em sítio em Varginha MG durante uma festa O Vereador estaria envolvido na prática de orgia envolvendo menores de idade Uma das mulheres que participavam da orgia iria completar dezesseis anos Além de Altair também teriam participado da orgia David de Sousa proprietário do jornal Folha do Povo Cleiton Higino Gomes Rocha chefe de gabinete de Altair Márcio de Souza exservidor da Prefeitura de Três Corações e Carlos José Valadão Ximenes diretor Administrativo da Câmara de Vereadores O Vereador continuava no exercício do cargo sem que a Câmara de Vereadores tomasse qualquer providência para punilo Todavia frente às fortes pressões exercidas por esta Comissão o acusado acabou por renunciar ao mandato Esta é uma grande vitória no campo político Todavia no âmbito judicial o acusado continua impune apesar das várias acusações que pesam contra ele pela participação em diversos crimes como CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 483 CD144292764773 fraude em contratos e licitações o acusado teria pago valor superfaturado por obras que nunca foram realizadas peculato o exVereador é acusado de desviar cerca de trinta milhões de reais dos cofres da Prefeitura e de ter utilizado dinheiro da Prefeitura para financiar sua campanha corrupção de menores o acusado aparece em vídeo divulgado na internet praticando sexo com menores juntamente com outras pessoas durante uma orgia realizada em um sítio localizado em Varginha recebendo inclusive diárias como se estivesse a trabalho naquele dia formação de quadrilha os crimes teriam sido praticados com a participação de várias outras pessoas o que configura formação de quadrilha Esta omissão ouviu vários depoimentos relacionados ao caso os quais são apresentados de forma resumida tendo em vista que a matéria tramita em segredo de justiça DEPOIMENTO DO SR MÁRCIO DE SOUZA Exservidor da Prefeitura Municipal de Três Corações Estado de Minas Gerais Relatou que quando chegou à festa tinha umas mulheres lá O Prefeito para quem ele trabalhava chamavase Fausto Confirmou que o Altair estava na festa Confirmou ter mantido ralações sexuais com uma das moças que estavam na festa mais não sabe o nome dela DEPOIMENTO DO SR DAVI DE SOUZA Proprietário do jornal Folha do Povo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 484 CD144292764773 Confirmou a realização da festa em Varginha em que se encontravam Altair o Cleiton o Marcinho Vovô Márcio e Carlos José Confirmou que tinha mulheres na festa e que a festa foi realizada num sítio Negou ter tido relações sexuais com a adolescente Disse que o Claiton teve relações sexuais com a adolescente Disse que tirou a foto da adolescente na piscina mas não sabia que ela era adolescente Reconheceuse na foto em que aparece com duas meninas inclusive com a adolescente com a mão sobre sua genitália DEPOIMENTO DO SR CLEITON HIGINO GOMES ROCHA Chefe de Gabinete do Vereador Altair Gustavo Rocha Nogueira Servidor da Câmara Municipal Também confirmou a presença de cinco meninas na festa Confirmou ter tido relações sexuais com uma das mulheres mas disse não se recordar do nome dela Reconheceu uma das meninas como tendo trabalhado na Câmara de Vereadores Disse que trabalhava antes no gabinete de Altair Confirmou a presença de Altair na festa Confirmou que era ele na beijando duas mulheres uma delas supostamente porém disse que não sabia quem eram essas mulheres que estava beijando e desconhecia que fossem irmãs Embora se reconheça no vídeo em que aparece com Altair e uma adolescente disse não saber quem era a menina DEPOIMENTO DO SR CARLOS JOSÉ VALADÃO XIMENES Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de Três Coração Minas Gerais Confirmou que estava presente na festa em Varginha e que havia aproximadamente sete mulheres Confirmou a presença de Altair na festa Disse que foi ele quem alugou o sítio Disse que a festa foi organizada por ele CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 485 CD144292764773 Altair Davi o Vovô e o Cleiton Disse que o Davi chegou com as meninas Confirmou ter mantido relações sexuais na festa DEPOIMENTO DO SR ALTAIR GUSTAVO ROCHA NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Três Corações Minas Gerais Confirmou que esteve presente na festa a convite de Davi Indagado sobre fotos em que aparece mantendo relações sexuais respondeu Eu contracenei em alguma fotos Tinha feito uso de bebida alcóolica eu ingeri muita bebida alcóolica Eu a partir do momento em que começaram a ser feitas as fotos eu também participei dessas fotos mas não mantive relação Eram poses que foram feitas mas não mantive relação Confirmou que as fotos em que ele aparece com algumas meninas inclusive uma adolescente na piscina foram tiradas por Davi mas não soube dizer se outros tiraram foto também Disse que foi chantageado a pagar 200 reais pelas fotos em que aparece fazendo sexo com meninas Um dos chantageadores teria sido o Guilherme que trabalha como porteiro Indagado a respeito de imagens adulteradas que constavam de um pen drive disse que não foi ele o autor da adulteração Negou que ele ou seu pessoal tivessem eito ameaças a autoridades responsáveis pelas investigações referentes a essa orgia envolvendo adolescente Felizmente após várias pressões por parte desta Comissão para que os envolvidos fossem devidamente punidos pelos seus crimes Altair Nogueira acabou por renunciar ao cargo de Vereador uma das grandes vitórias alcançadas por esta CPI 108 EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEIO DA INTERNET CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 486 CD144292764773 A internet temse tornado um território fértil para a exploração sexual de crianças e adolescente onde também reina a impunidade até mesmo pelas dificuldades existentes em relação à fiscalização e ao controle dessas atividades em oposição à facilidade cada vez maior de acesso dos jovens a esses sites As crianças e adolescentes tornamse presa fácil de pedófilos que se utilizam de sites na internet para praticarem seus crimes beneficiandose com a impunidade resultante das falhas do sistema Em depoimento prestado perante esta Comissão o Sr THIAGO TAVARES NUNES DE OLIVEIRA Presidente da Safernet Brasil fez algumas observações importantes sobre esse aspecto Em relação à pornografia infantil por exemplo afirmou que recebeu 1 milhão 263 mil e 253 denúncias anônimas no período de seis anos e nove meses envolvendo 221 mil páginas hospedadas em 83 países o que demonstra a existência assustadora de uma rede de exploração sexual de jovens atuando no mundo virtual O depoente informou que os Estados Unidos no período de 2006 a 2012 os Estados Unidos hospedou 91 das páginas denunciadas no Brasil suspeitas de crime e que o Brasil foi responsável por hospedar 24 das páginas Disse que o Orkut respondeu por 70 de toda a base de dados Afirmou o depoente que é muito fácil encontrar imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes na web Basta acessar o buscador de preferência e digitar algumas palavraschave ou por exemplo algumas siglas como por exemplo PTHC que é uma abreviatura uma CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 487 CD144292764773 abreviação de preteen hardcore pornography ou seja sexo pesado com crianças ou com prépúberes E se a pessoa digitar por exemplo após dar um espaço um número 7 e colocar yo que é a abreviação de years old anos de idade em uma simples busca com dois ou três cliques vai encontrar centenas de links que conduzem o usuário a páginas que contêm imagens fotografias vídeos de abuso de crianças de 7 anos de idade crianças sendo estupradas imagens essas que circulam livremente são de fácil acesso e também comercializadas O depoente relatou que existem aproximadamente entre 400 e 450 websites que comercializam que negociam a compra e a venda de material relacionado ao abuso e exploração sexual de crianças Há também segundo o depoente a chamada web profunda ou deep web que é uma camada da Internet que não está indexada pelos buscadores é uma camada da Internet não é acessível por um browser comum por um navegador como Internet Explorer ou Firefox ou Chrome Como se pode observar a impunidade nesse setor é muito marcante e merece uma atenção especial por parte das autoridades no sentido de prevenir investigar e punir esses crimes 109 O CASO DAS MENINAS DE GUARUS NO RIO DE JANEIRO Esse episódio diz respeito à exploração sexual de crianças e adolescentes em um hotel que era utilizado como motel Nesse local foram encontrados crianças e adolescentes entre oito e catorze anos que viviam em regime de escravidão sexual Embora essa quadrilha tenha sido desbaratada pela Polícia Civil até hoje os criminosos não foram julgados CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 488 CD144292764773 Um dos supostos envolvidos nesse caso é Leilson Rocha da Silva de 46 anos conhecido como Alex que foi preso em flagrante pela Polícia Civil em junho do ano passado As meninas aliciadas por essa rede não só eram obrigadas a fazer sexo como também eram forçadas ao uso de drogas como cocaína antes e durante os encontros sexuais Investigações realizadas apontam para a participação de políticos funcionários de alto escalão do Governo Municipal filhos de fazendeiros O preço pago por um pacote de até quatro horas de sexo com essas meninas ia de 80 a 300 reais e incluía sexo oral vaginal e anal Além da exploração sexual há denúncias de assassinato que seria praticado contra as meninas que se recusavam a fazer sexo com clientes indicados por Alex Duas meninas uma de 10 e outra de 12 anos teriam sido mortas por Alex por se recusarem a fazer sexo com dois primos que trabalhavam para o Governo e usar crack Além de meninas também meninos eram explorados por essa rede de exploração sexual e ameaçados de esquartejamento Outros suspeitos apontados por envolvimento com essa quadrilha são funcionários de uma rede de TV que contratavam os serviços oferecidos pela quadrilha A questão encontrase no âmbito do Ministério Público que deverá propor ação penal contra mais de 20 criminosos envolvidos com essa rede de pedofilia Em depoimento perante esta Comissão a Sra ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO ExVereadora do Município de Campos dos Goytacazes Estado do Rio de Janeiro prestou os seguintes esclarecimentos sobre o caso Isso ocorreu em 2009 A Polícia Civil descobriu um ponto de exploração sexual e prendeu em 2009 o proprietário de um motel um hotel que na CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 489 CD144292764773 verdade servia como motel onde foram encontradas cinco mulheres sendo três maiores e duas menores de faixa etária de 16 anos a 17 anos Esse caso ficou conhecido como as Meninas de Guarus porque nós tínhamos crianças e adolescentes de 8 anos a 14 anos que eram escravizadas meninas e meninos viciados em drogas e levados em cativeiro Existem indícios claros inclusive de acordo com depoimentos de que houve dois homicídios e ocultação de cadáver Essa rede de pedofilia é algo que nós não conseguimos ainda resolver no Município desde 2009 e inclusive de acordo com alguns relatos de adolescentes dessas crianças elas chegavam a fazer programas sexuais com até 30 homens por dia Inclusive também tinham relações sexuais em troca de cimento para que o proprietário no caso o que foi preso até o momento pudesse construir o seu próprio hotel o seu próprio motel E assim foi feito tanto é que ele foi preso no local do próprio motel que ele administrava Então eu quero parabenizar a Comissão porque é uma situação que já está praticamente Nós temos mais de mil dias e na verdade nós não temos concretamente nenhuma ação efetiva para desvendar esse processo Na época nós recebemos toda essa denúncia de forma anônima e num momento enquanto Vereadora formei uma comissão para que pudéssemos ir ao Ministério Público comissão essa formada pela Fundação da Infância e do Adolescente pela Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes pela Vara da Infância da Juventude e do Idoso pelos Conselhos Tutelares pelo Projeto Resgate que existe no Município pela Câmara de Vereadores e pela Ronda Escolar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 490 CD144292764773 Essa Comissão foi até o Ministério Público e do Ministério Público foi solicitada a urgência para desvendar todo esse mistério em torno inclusive do sumiço e desaparecimento de duas adolescentes conforme depoimento de uma das meninas citadas no processo Pois bem nesse momento o Promotor alega que estava em sigilo sigilo esse em que se encontra até o presente momento e agora neste ano é que sai do Ministério Público através de várias audiências inclusive a última foi no início deste ano com o Deputado Estadual Marcelo Freixo presente nesta audiência pública e nós estamos finalmente vendo esse processo andar e ir para a 3ª Vara de Campos dos Goytacazes Como se pode observar dessas informações nenhuma punição foi efetuada e esses crimes continuam impunes em detrimento das vítimas e da própria sociedade que convive com esses fatos cotidianamente sem que as autoridades executem as sanções previstas em lei para esses criminosos Um fato no mínimo curioso é que nove juízes se declararam suspeitos no julgamento desse processo de forma a se isentarem de julgar a causa o que demonstra nítido desinteresse pela questão ou ainda algum tipo de envolvimento por parte dos juízes com os acusados Além disso a CPI tentou ter acesso a esse Processo sem qualquer êxito já que os autor não foram encontrados e de acordo com informações obtidas esse processo se encontrava em Duque de Caxias e não em Campos ou seja fora da jurisdição não se sabendo explicar por que razão os autos teriam sido descolados para outra comarca CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 491 CD144292764773 Posteriormente os autor voltaram para a comarca de Campos mas houve recusa do presidente do Tribunal em fornecer as informações requeridas pela CPI quanto a esse processo Outro ponto que não se pode omitir neste relatório é o fato de que os acusados desses crimes à época eram Vereadores e empresários da região Desses acusados apenas um foi preso e os demais sequer foram ouvidos inclusive por conta do foro privilegiado Tendo em vista que não se reelegeram o processo retornou à primeira instância Passamos a transcrever os depoimentos colhidos sobrea o caso por esta CPI DEPOIMENTO DA SRA ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO Ex Vereadora do Município de Campos dos Goytacazes Estado do Rio de Janeiro Pronunciouse a respeito do episódio conhecido como o caso das Meninas de Guarus Fez o seguinte relato Isso ocorreu em 2009 A Polícia Civil descobriu um ponto de exploração sexual e prendeu em 2009 o proprietário de um motel um hotel que na verdade servia como motel onde foram encontradas cinco mulheres sendo três maiores e duas menores de faixa etária de 16 anos a 17 anos Esse caso ficou conhecido como as Meninas de Guarus porque nós tínhamos crianças e adolescentes de 8 anos a 14 anos que eram escravizadas meninas e meninos viciados em drogas e levados em cativeiro Existem indícios claros inclusive de acordo com depoimentos de que houve dois homicídios e ocultação de cadáver CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 492 CD144292764773 Essa rede de pedofilia é algo que nós não conseguimos ainda resolver no Município desde 2009 e inclusive de acordo com alguns relatos de adolescentes dessas crianças elas chegavam a fazer programas sexuais com até 30 homens por dia Inclusive também tinham relações sexuais em troca de cimento para que o proprietário no caso o que foi preso até o momento pudesse construir o seu próprio hotel o seu próprio motel E assim foi feito tanto é que ele foi preso no local do próprio motel que ele administrava Então eu quero parabenizar a Comissão porque é uma situação que já está praticamente Nós temos mais de mil dias e na verdade nós não temos concretamente nenhuma ação efetiva para desvendar esse processo Na época nós recebemos toda essa denúncia de forma anônima e num momento enquanto Vereadora formei uma comissão para que pudéssemos ir ao Ministério Público comissão essa formada pela Fundação da Infância e do Adolescente pela Fundação Municipal da Infância e Juventude de Campos dos Goytacazes pela Vara da Infância da Juventude e do Idoso pelos Conselhos Tutelares pelo Projeto Resgate que existe no Município pela Câmara de Vereadores e pela Ronda Escolar Essa Comissão foi até o Ministério Público e do Ministério Público foi solicitada a urgência para desvendar todo esse mistério em torno inclusive do sumiço e desaparecimento de duas adolescentes conforme depoimento de uma das meninas citadas no processo Pois bem nesse momento o Promotor alega que estava em sigilo sigilo esse em que se encontra até o presente momento e agora neste ano é que sai do Ministério Público através de várias audiências inclusive a última foi no início deste ano com o Deputado Estadual Marcelo Freixo presente nesta CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 493 CD144292764773 audiência pública e nós estamos finalmente vendo esse processo andar e ir para a 3ª Vara de Campos dos Goytacazes Transcrevemos por oportuno os depoimentos colhidos nas audiências realizadas no Rio de Janeiro com a Dra MARTHA MESQUITA DA ROCHA Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro com a Dra IVONE FERREIRA CAETANO Juíza Titular da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro com a Sra LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO e com o Sr RODRIGO SALGUEIRO A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Prestou o seguintes depoimento Bom dia Quem fala é Martha Rocha Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Eu me faço acompanhar do Delegado Sérgio Caldas Subchefe Administrativo da Delegada Bárbara Lomba que é Delegada Titular da Delegacia de Proteção à Criança e Adolescente e neste momento também representa a Delegacia da Criança Vítima uma vez que o Delegado está de férias E me faço acompanhar também da Delegada Márcia Noeli Diretora da Divisão de Proteção à Mulher perdão Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher Por que também a presença da Dra Márcia Noeli Porque nós percebemos que uma porta de entrada para a notícia da violência sexual praticada contra a criança pode ser também através das delegacias de mulheres Não é raro que as mulheres ao perceberem que seu filho ou sua filha possa estar sendo vítima de uma violência sexual se dirijam a uma DEAM para CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 494 CD144292764773 fazer esse registro Então há uma tradição também das delegacias de mulheres que estão também sob certa medida espraiadas mais em todo o Estado interiorizadas no Estado para atender a esse tipo de demanda não obstante a competência das delegacias especializadas não serem uma competência exclusiva e sim uma competência concorrente A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Eu queria agradecer Delegada a possibilidade de estarmos aqui conversando Eu sou Erika Kokay sou Presidenta da CPI que investiga turismo e exploração sexual contra crianças e adolescentes A Deputada Liliam Sá que é aqui do Rio de Janeiro é a Relatora dessa CPI Nós estamos aqui também com a assessoria a assessoria da Deputada a assessoria da Câmara e a assessoria do Deputado Jean Wyllys que não pôde estar aqui hoje mas que também integra a CPI Então veja nós estamos num processo primeiro de atualização de diagnósticos e nós estamos trabalhando dentre outros aspectos com um que já é o lema do próprio movimento que é a necessidade da denúncia de que as pessoas possam denunciar enfim possam compartilhar de um movimento de defesa e proteção das crianças O aumento de número de denúncia nós achamos que tem duas características muito positivas uma delas é desnaturalização da violência sexual a segunda é o comprometimento da sociedade com as crianças e os adolescentes na lógica da proteção integral que é prevista na nossa legislação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 495 CD144292764773 Mas nós achamos que há dois elementos que são importantes e que estão muito precarizados no País Um é a responsabilização E a responsabilização não depende só do Poder Judiciário Ela também depende muito do Poder Executivo na medida em que é preciso que nós tenhamos estruturas para formulação de inquéritos robustos o que envolve inclusive ter boa capacidade de polícia técnica de perícias bons IMLs para construção de laudos boas estruturas nas delegacias de proteção E o outro aspecto é o atendimento Essas meninas e esses meninos são vítimas de violência sexual Muitas vezes ficam remoendo a sua própria dor porque não têm um atendimento que aí sai da lógica da Secretaria de Segurança possa ressignificar suas vidas e interromper a trajetória de exploração sexual que muitas vezes é empurrada pela própria pobreza A exploração sexual o abuso sexual tem outras características tem como variável a pobreza e a exclusão social de forma muito intensa E o que nós estamos vendo aqui Primeiro é para saber vocês têm uma divisão pelo que eu entendi de polícia dirigida à criança Essa divisão se divide me corrija se eu estiver errada na do adolescente infrator adolescente vitimizador e na da criança e do adolescente vítimas E aí vocês têm aqui uma proteção uma delegacia de proteção ou de atendimento à criança e ao adolescente vítimas É uma delegacia no Estado Quantas delegacias existem no Estado Esses eram dados que nós queríamos saber Como é que funcionam Funcionam durante todo o período ou funcionam em esquema de plantão Ou se não funcionam funcionam só em horário de expediente O segundo aspecto vocês têm algum tipo de delegacia com o recorte do turismo que possa inclusive enfrentar o turismo sexual E o terceiro CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 496 CD144292764773 aspecto é que o Rio será sede das Copas também Algumas preocupações nossas estão muito contextualizadas nesta era nesta etapa da história brasileira Uma delas são as grandes obras outras são os grandes eventos e as fronteiras o que não vem ao caso aqui no Rio de Janeiro mas os grandes eventos particularmente Qual é a estrutura Como o Estado está se organizando para se preparar para as Copas Nós estamos falando de uma cidade turística portanto é uma cidade onde talvez a Copa não tenha tanto impacto como vai ter em outras cidades brasileiras porque aqui já absorve um número de turistas muito grande Há eventos que fazem isso como o carnaval por exemplo Mas que estrutura nós temos aqui na Secretaria de Segurança acerca da questão do turismo para enfrentar o turismo sexual Nós estamos vindo aqui na perspectiva da construção de um diagnóstico E a gente sempre constrói o diagnóstico com a perspectiva de tirar da invisibilidade e ao mesmo tempo possibilitar superação dos elementos que são insuficientes para a proteção Por fim quantos casos quantas incidências o que se transformou em o que já está em inquérito Quanto tempo leva em média para a construção desses inquéritos Quanto tempo leva para o laudo Porque nós vimos em alguns lugares uma demora muito grande na construção dos laudos como os laudos por parte do IML O nosso olhar para o IML com todo o respeito aos mortos é um olhar para os vivos Nós temos o IML como se constroem laudos para contribuir na responsabilização daqueles que vitimaram e tal Seria isso CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 497 CD144292764773 A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Eu vou tentar responder a todas as perguntas lembrando sempre que a Dra Bárbara e a Dra Márcia e o próprio Dr Sérgio podem fazer suas contribuições Primeiro dentro da estrutura da Polícia Civil nós temos o Departamento Geral de Polícia Especializada Esse Departamento Geral de Polícia Especializada tem subordinadas a si duas delegacias a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente essa delegacia vai atuar em razão do adolescente infrator e também a Delegacia da Criança Vítima essa sim vai atuar na questão da criança vítima de tudo aquilo que pode sofrer a criança vítima A Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente já está inserida no Programa Delegacia Legal Ela fica na Avenida Presidente Vargas Intervenção fora do microfone Inaudível A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Não O Programa Delegacia Legal é um programa que deu uma nova cara à Polícia Civil é um programa em que toda delegacia está informatizada Ele tem um sistema de uma base de dados ele tem toda uma estrutura física e de inteligência diferenciada Então vamos dizer ele tem uma diferença de investimento em tecnologia não tem carceragem Hoje a Polícia Civil como um todo não tem carceragem O primeiro atendimento é dado por uma assistente social Então na verdade ele tem toda uma estrutura diferenciada A divisão a Delegacia da Criança Intervenção fora do microfone Inaudível A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA É o atendimento ao adolescente infrator À criança vítima nós estamos na conclusão do projeto que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 498 CD144292764773 vai transformar essa delegacia vai inserir essa delegacia no Programa Delegacia Legal Aliado a isso dentro do DGPE nós também temos a Divisão Especial de Atendimento ao Turista mas essa divisão cuida do turista vítima Na verdade o turista infrator E pode sim acontecer isso O Rio de Janeiro não se tem notabilizado por ser um local de turismo sexual a exemplo de outros Estados mas não se pode perder de vista que num determinado momento esse turista pode ser um turista infrator e não um turista vítima Então havendo isso esse foco pode ser tanto da DCAV que é da Criança Vítima como pode ser também da delegacia distrital que se depare com essa situação A outra questão que a gente tem que colocar é a questão dos grandes eventos A Secretaria É preciso avisar ao senhor que está interferindo aqui Talvez fosse melhor atender lá fora A questão dos grandes eventos Intervenção fora do microfone Inaudível A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Pois não Quer pegar O SR SÉRGIO SIMÕES CALDAS No caso da DCAV apesar de ela se encontrar ainda num prédio de padrão antigo o sistema operacional dela já é da Legal É só para acrescentar isso Ela não é um prédio climatizado Intervenção fora do microfone Ininteligível O SR SÉRGIO SIMÕES CALDAS É uma delegacia Uma para cada área A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Atualmente é uma só O SR SÉRGIO SIMÕES CALDAS Sim CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 499 CD144292764773 Não identificado É uma só no Estado todo O SR SÉRGIO SIMÕES CALDAS E isso nos favorece um pouco pelo fato de o Estado do Rio ser um Estado geograficamente pequeno De certa forma isso nos ajuda Diferente de onde eu já trabalhei como Minas Gerais onde nós temos cerca de 900 Municípios aqui nós só temos 92 Isso aí de alguma maneira nos favorece É só para lembrar que como sistema ela já está na Delegacia Legal Só não está como prédio ainda A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay E essa delegacia funciona Não identificado Essa delegacia funciona em horário de expediente funciona com sistema de plantão 24 horas A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA A outra questão é que no que se refere obrigada Sérgio aos grandes eventos a Secretaria de Segurança instituiu uma Subsecretaria de Grandes Eventos Então a gestão do grande evento está vinculada à Subsecretaria de Grandes Eventos que é a SESGE que tem o Subsecretário Dr Roberto Alzir e tem reuniões periódicas nas quais têm assentos integrantes da Polícia Civil e integrantes da Polícia Militar Na verdade o Rio de Janeiro de uma forma quase que rotineira vive grandes eventos Nós vamos ter o nosso réveillon Só nas Praias de Copacabana e de Ipanema nós receberemos 2 milhões de pessoas Então uma perspectiva de receber na Jornada Mundial da Juventude cerca de 3 milhões de jovens é uma perspectiva que a gente de um jeito ou de outro já está um pouco Sempre a gente tem que se preparar mais mas pelo menos estamos acostumados a grandes eventos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 500 CD144292764773 O que a gente tem procurado fazer é inserir na qualificação dos servidores além da preocupação com equipamento que isso é algo que tem que ser tratado com a Subsecretaria de Grandes Eventos é inserir na capacitação dos servidores policiais a questão de preparálos para os grandes eventos E há uma preocupação da Polícia Civil com a questão dos direitos humanos Vou colocar uma questão aqui nós em homenagem ao Deputado Jean Wyllys que é uma pessoa que luta pela questão do enfrentamento da homofobia hoje temos inserido na nossa base de dados a possibilidade de identificar o indicador da motivação à homofobia Então hoje a Polícia Civil pode responder quantos casos de lesão de furto ou de tentativa de homicídio têm como viés a homofobia Da mesma forma a gente inseriu a obrigatoriedade do uso do nome social no caso da população vulnerável como travesti e transexual no atendimento à questão da homofobia No tocante à Academia da Polícia Civil nós estamos trabalhando também na questão da preparação para os grandes eventos Então estamos trabalhando na questão do COGEST que é um curso no qual nós recebemos policiais civis do Estado do Rio de Janeiro de outros Estados além de policiais federais da Guarda Municipal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e nós preparamos esse material preparamos o policial No foco dos direitos humanos nós temos o ensino a distância No ensino a distância desenvolvemos nos meses de julho e agosto um curso para tratar de tráfico de mulheres Então poderíamos estabelecer por exemplo uma parceria com esta Comissão para colocarmos no nosso ensino a CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 501 CD144292764773 distância um curso específico que a gente pudesse estar preparando com a Comissão voltado para a questão da exploração sexual Realizamos semana passada durante a comemoração do Dia 25 de novembro um curso presencial não virtual com a ONU até capitaneado pela Dra Márcia Noeli na questão dos refugiados em particular das mulheres refugiadas E nós sabemos que essa população vítima tem um perfil também de violência sexual Então eu acho assim como agenda que nós poderíamos construir com a Comissão seria talvez pensar num curso a ser desenvolvido no início do ano Aí sairíamos daqui as Deputadas designariam alguém para conversar com a nossa diretora da Academia e poderíamos fazer isso No tocante ao dado até porque não ficou muito clara a reunião de hoje nós estaremos encaminhando para a Comissão ainda nesta semana Eu vou pedir à nossa assessoria de planejamento para fazer um checklist que a gente possa dar Só para concluir sobre o Médico Legal Eu não sei se tiveram oportunidade de conhecer o nosso Médico Legal mas é um instituto de padrão internacional É um instituto totalmente fora do padrão que a gente está acostumado com investimento em tecnologia com investimento em qualificação E para felicidade nossa a Diretora do Instituto Médico Legal é uma profissional cujo doutorado está baseado na questão da violência sexual praticada contra crianças Então só pelo seu perfil eu acho que é razoável imaginar o atendimento que se dê ali Não obstante isso acho também que se a Comissão tiver interesse não necessariamente os Deputados mas algum assessor de conhecer o Instituto Médico Legal o Dr Sérgio fará a agenda CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 502 CD144292764773 para que a Comissão conheça o Instituto Médico Legal e possa acompanhar isso Terminando também ainda uma outra coisa que me foi perguntada O SR SÉRGIO SIMÕES CALDAS Sobre o tempo dos laudos A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA É o tempo dos laudos Esse dado com certeza Mas os nossos laudos são laudos rápidos E nós estamos desenvolvendo com o Tribunal de Justiça a nossa A Polícia Civil Você foi a Pernambuco Não Nós estamos desenvolvendo com o Tribunal de Justiça uma escuta e fizemos uma viagem a Pernambuco daquela sala de acolhida para que a criança Não identificado Testemunhando sem dano A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA É Testemunhando sem Dano Porque no Rio de Janeiro o Tribunal de Justiça tem interesse de promover essa sala salvo engano em um juizado regional aqui em Cascadura salvo engano lá Então a Polícia Civil está participando desse estudo ainda em andamento com o Tribunal de Justiça e com o Ministério Público A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Então com relação aos dados que a senhora vai remeter era importante saber o seguinte quantos casos chegam Nós fazemos um recorde de violência de exploração sexual que podem ser abuso ou violência Quais os casos de violência e quais os casos de exploração Como é que chega a denúncia Se é Conselho Tutelar Como é que chega a denúncia aqui É Conselho Tutelar É através do Disque 100 Qual é a acolhida Quem é que acolhe a denúncia e encaminha para cá O terceiro aí sim é quantos se transformaram em inquérito CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 503 CD144292764773 Uma outra coisa que eu achei interessante é esse olhar diferenciado para a Delegacia de Atendimento à Mulher Vocês têm uma Delegacia de Atendimento à Mulher A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Nós temos 11 Delegacias de Atendimento à Mulher A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Onze Delegacias A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Todas funcionam 24 horas Na Capital do Rio de Janeiro nós temos em Jacarepaguá no centro e na zona oeste A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay São três A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA São três Temos na Baixada Caxias Nova Iguaçu São João do Meriti e Belford Roxo no interior em Volta Redonda que fica no sul fluminense e em Friburgo E estamos numa perspectiva de inaugurar no primeiro semestre de 2013 a Delegacia de Campos e a Delegacia de Cabo Frio que fica na região litorânea na região da Não identificado Em janeiro A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Oi Não identificado Em janeiro A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Em janeiro Fica na Região dos Lagos Cabo Frio é um lugar altamente de turismo O que nós fizemos No tocante ao turismo nós desenvolvemos na delegacia de Búzios e na delegacia de Cabo Frio uma qualificação diferenciada dos policiais para atendimento ao turismo Mas aí não com esse olhar E acho que a gente CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 504 CD144292764773 Por que nós fazemos essa questão da delegacia de mulheres Porque a nossa experiência demonstrou que por exemplo o 180 é um número de que as mulheres se apoderaram Eu não posso lhe dizer eu não tenho conhecimento suficiente para dizer do impacto do número 100 no Estado do Rio de Janeiro Do número 180 a gente tem essa possibilidade de saber porque a Secretária Nacional de Política para as Mulheres está sempre divulgando isso e fazendo agendas A Dra Márcia durante a comemoração do dia 25 de novembro fez uma ação e eu acho que é outro organismo com que a Comissão poderia estabelecer um contato o DisqueDenúncia O DisqueDenúncia é uma ferramenta existente no Estado do Rio de Janeiro desde 1996 O que nós fizemos no DisqueDenúncia O DisqueDenúncia percebendo que a mulher muitas vezes não ia denunciar mas ligava e não precisava nem ser policial para ter absoluta certeza de que ela não estava contando a história da vizinha e sim a sua própria história fez uma qualificação com seus profissionais para ouvir a questão da violência doméstica Então hoje o DisqueDenúncia tem uma interação direta com a delegacia de mulheres através da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher E fizemos uma ação específica com o DisqueDenúncia que produziu um material para as comemorações do dia 25 Nós temos uma delegacia itinerante A delegacia itinerante foi ao Complexo do Jacarezinho acompanhada do DisqueDenúncia para fazer essa panfletagem Então da mesma forma que o DisqueDenúncia está apoiando um projeto da Divisão de Polícia de Proteção à Criança e ao Adolescente na questão da venda de CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 505 CD144292764773 bebidas alcoólicas para jovens aí lembrando o papel do estabelecimento comercial Então na verdade acho que de repente pensar em alguma coisa com o DisqueDenúncia ou conhecer o DisqueDenúncia também poderia ser algo interessante para a Comissão A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay O DisqueDenúncia é o DisqueDenúncia geral A SRA MARTA MESQUITA DA ROCHA Geral A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Que as policias têm E aí vocês têm uma A SRA MARTA MESQUITA DA ROCHA Na verdade a gente tem o DisqueDenúncia que está vinculado à Secretaria de Segurança e a gente estabelece com ele algumas carteiras como nós chamamos Então a gente tem lá a carteira da violência contra a mulher A gente faz ações específicas com o DisqueDenúncia na questão da violência contra a mulher A gente tem lá a carteira da divisão de proteção à criança que essa questão do projeto de enfrentamento à questão da bebida alcoólica E acho que a gente pode desenvolver até com o DisqueDenúncia alguma coisa de exploração sexual Pode ser um grande pacote e a gente passa pela Academia de Polícia e depois passa também pela questão do DisqueDenúncia Acho o Disque Denúncia um grande aliado que não pode ser esquecido A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay No caso do DisqueDenúncia com recorte das mulheres Veja a pessoa liga Só para entender como funciona A pessoa liga diz que tem uma denúncia tal tal tal Ela é direcionada para alguém que tenha uma escuta diferenciada CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 506 CD144292764773 A SRA MARTA MESQUITA DA ROCHA Ela é direcionada para a delegacia de mulheres Hoje a gente pode dizer que recebe com muito ininteligível porque a gente está desenvolvendo um projeto que está sendo implantado para que isso venha por email E a delegada de mulheres direciona uma equipe lembrando que os policiais civis que trabalham em delegacias de mulheres além do curso de formação para trabalhar em delegacia de mulheres fazem um outro curso um curso exatamente para desenvolver essa questão da escuta diferenciada do atendimento diferenciado A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Muito bom dia a todos Eu sou Liliam Sá Deputada aqui do Rio de janeiro Quero agradecer a nossa querida delegada por nos receber nesta manhã e dizer que sou uma admiradora de seu trabalho há muitos anos desde quando estava como Secretária da Criança e Adolescente Intervenção fora do microfone Ininteligível A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Isso Quanto tempo não é E fiquei muito feliz de saber que a senhora está à frente de um trabalho tão importante como esse numa delegacia como essa Dr Sérgio Dra Martha Dra Bárbara eu gostaria de fazer algumas perguntas No tempo ainda em que eu era Vereadora nós fizemos a CPI da Exploração e do Turismo Sexual na Câmara de Vereadores Nós não tivemos assim porque a Câmara não tem toda a infraestrutura que se tem em Brasília a polícia aquele aparato todo mas nós conseguimos realizar algumas diligências E ali naquele ponto da CEASA nós encontramos meninas que estavam sendo prostituídas a 1 real e 99 centavos Às vezes por 50 centavos aquelas meninas tinham sexo com os caminhoneiros CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 507 CD144292764773 Nós conseguimos uma ação juntando a PM o batalhão da região Conselho Tutelar CEASA e conseguimos ali montar um Ali seria um ponto para que as pessoas pudessem ter noção do que estava acontecendo Não foi assim Eu vou dizer para vocês que não era uma coisa fixa mas ali ficaram algumas pessoas fazendo mensagens para os caminhoneiros de que o caminhoneiro não podia usar as crianças fazendo alguma divulgação do trabalho do Conselho Tutelar Tivemos conselheiros tutelares ali Levamos algumas crianças para casa E quando nós voltamos um tempo atrás com a Polícia Civil que nos deu um aparato em vez de encontrarmos meninas encontramos meninos Aí já tinha mudado o perfil Quase 2 anos depois eram meninos Então eu gostaria de saber como está essa situação no Rio de Janeiro Nós sabemos que Quando nós fizemos essa CPI pensávamos que a exploração sexual ficasse perto da orla onde estão os turistas os grandes hotéis e tudo e o que nós constatamos foi que a exploração tinha uma característica diferente era onde estava mais a pobreza As meninas pobres estavam sendo exploradas sexualmente na zona oeste na zona norte Inclusive houve até batidas lá Parece que prenderam em Campo Grande uma quadrilha que aliciava essas crianças na época E a DCAV foi parceira com a gente a DPCA Eu gostaria de saber o que está acontecendo no Rio o que mudou nesse tempo O que vocês estão fazendo na questão das casas de prostituição que fazem uso da prostituição se há menores nas casas de massagem como Vila Mimosa e outras A Vila Mimosa é famosa Nós temos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 508 CD144292764773 denúncia de que existem menores lá Nós ficamos até de fazer uma diligência no caso Há algumas diligências marcadas E como vocês fazem na questão da exploração sexual de menores essa interação com a Polícia Rodoviária Federal com o Ministério Público Para onde Qual a dificuldade da Polícia Civil quando pega meninas sendo prostituídas Para onde vocês as levam Como está a questão dos abrigos Nós depois também vamos ver isso com a Prefeitura mas nós queremos saber a dificuldade porque nós sabemos E o serviço de inteligência da Polícia Civil como está Melhorou Ainda há alguma novidade para nós Nós visitamos alguns Estados e a reclamação total é de que o serviço de inteligência precisa melhorar que não tem infraestrutura não tem orçamento para isso A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Deputada infelizmente eu não vou poder dar todas as respostas neste momento Veja bem a questão da exploração sexual sempre vai ser pauta da Polícia Civil Eu vou pegar todas as Eu vou pedir ao Dr Sérgio que faça o levantamento com a DCAV Nós já realizamos algumas operações Então que nessas operações a gente possa lidar com dados precisos O setor de inteligência é um setor que no tocante à Polícia Civil está muito bem instalado E nós inclusive vamos Ele agora vai ser deslocado para a Cidade da Polícia A Cidade da Polícia é um investimento da Polícia Civil e do Governo do Estado do Rio de Janeiro de 100 milhões de reais para construir na região do Jacarezinho a inauguração está prevista para abril do ano que vem E nós vamos inaugurar com toda essa infraestrutura de tecnologia e vai ser colocado lá Tivemos o cuidado de não levar para a Cidade da Polícia aquilo que nós vamos considerar o Complexo da Criança CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 509 CD144292764773 Então o Complexo da Criança vai ser exatamente a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e a Delegacia da Criança Vítima que deve estar concluída já totalmente modernizada no Programa Delegacia Legal até o primeiro semestre de 2013 Tivemos o cuidado de deixála permanecer aqui no centro da cidade Exatamente por quê Porque está perto do Poder Judiciário está perto do Ministério Público especial A questão dos abrigos é algo que tem que ser colocado para a Secretaria Municipal de Assistência Social Eu não sei se a Dra Bárbara quer fazer alguma consideração nesse sentido Mas na verdade a gente tem esse olhar sempre preocupado Embora a Chefe da Polícia Civil olhe todas as coisas ao mesmo tempo está sempre preocupada em priorizar a seu tempo uma determinada ação Então sem dúvida nenhuma a chegada desta Comissão ao Rio de Janeiro vai obrigatoriamente também fazer com que nós façamos uma análise das nossas próprias ações e possamos pensar onde podemos ser mais próativos onde podemos contribuir sempre mais A SRA BÁRBARA LOMBA BUENO Bom dia Sou a Delegada Bárbara Lomba titular da DPCA Como a chefe bem disse nós temos uma atribuição principal de atuar nos atos infracionais cometidos por adolescentes mas como a DCAV foi criada em 2005 nós acabamos por nossos regulamentos mantendo a atribuição de também atuar em casos de crianças e adolescentes vítimas Então nós não deixamos de atender quando somos procurados não deixamos de atender esses tipos de casos De qualquer forma para qualquer registro que seja feito na delegacia a gente não pode deixar de dar continuidade às investigações CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 510 CD144292764773 Eu queria lembrar só chefe que nós recentemente a Polícia Civil recentemente fez uma ação na Rocinha uma prisão na Rocinha de um rapaz que explorava prostituição de adolescentes Isso foi noticiado Houve na verdade uma informação Chegou uma informação precisa E aí eu vou falar da dificuldade A Deputada Liliam Sá perguntou das nossas dificuldades então é bom que a gente as coloque A Polícia Civil muitas vezes não recebe informações precisas sobre esse tema que é um tema muito complicado realmente uma coisa muito escondida Até nesses centros de prostituição conhecidos é difícil flagrar situações desse tipo lá Não adiantam ações onde nós procuremos flagrantes porque não vamos conseguilos Então é preciso que nós tenhamos informações precisas E as informações que chegam normalmente dão conta de violências pontuais contra a criança que estão acontecendo contra crianças no seio familiar ou algum conhecido próximo que alicia alicia não que abusa de crianças como a senhora falou Então o que nós recebemos mais de notícias através de DisqueDenúncia Disque 100 são essas violências mais dirigidas contra uma criança conhecida ou na própria família A questão da prostituição ou da exploração sexual mais sistêmica onde há uma organização normalmente há um esquema criminoso não vem tanto para nós não chega com essa clareza toda Então nós precisamos ter cada vez mais integração entre os órgãos envolvidos nisso para que nós tenhamos informações mais precisas E aí a SMAS a Secretaria Municipal de Assistência Social acredito eu pode ser uma parceira nossa chefe porque eles exatamente acolhem essas crianças na rua CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 511 CD144292764773 E como a senhora falou a pobreza é muito explorada nisso essa situação vulnerável A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay O Conselho Tutelar é vinculado a essa Secretaria ou à da Criança A SRA BÁRBARA LOMBA BUENO Não o Conselho Tutelar é uma entidade municipal os membros são A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Eu sei mas ela está A SRA BÁRBARA LOMBA BUENO Não não é vinculada É do Município está no âmbito do Município mas não é vinculada à Secretaria de Assistência Social É um órgão A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Quem dá suporte ao funcionamento dos Conselhos Tutelares Deve haver algum órgão Ele é A SRA BÁRBARA LOMBA BUENO Não mas eu acho que ele não está no âmbito da assistência social não Não identificado Está no Conselho Municipal A SRA BÁRBARA LOMBA BUENO No Conselho Municipal da Criança Intervenção fora do microfone Ininteligível A SRA BÁRBARA LOMBA BUENO Está dentro da SMAS A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Aqui tem Secretaria de Criança Intervenção fora do microfone Ininteligível A SRA BÁRBARA LOMBA BUENO Então eles têm informação Nós estamos tentando estabelecer ações em conjunto mas eles também têm dificuldade pareceme em compilar essas informações Mas eles na verdade CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 512 CD144292764773 têm contato na rua com crianças e adolescentes e acabam recebendo dos próprios adolescentes informações Então nós sabemos sabemos superficialmente que em Copacabana há pontos de prostituição além de Vila Mimosa sobre o que também chegam informações assim mas muito vagas O que eu acredito que possa ser feito é sistematizar essa troca de informações Agora eu não sei da estrutura deles Então se a Comissão os procurar seria algo favorável aos trabalhos para que eles digam como é a estrutura Eu não sei como isso é compilado se há realmente uma A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Eles que você fala é a Assistência Social A SRA BÁRBARA LOMBA BUENO A Assistência Social porque eles têm muito contato realmente com o que acontece nas ruas porque há pontos de prostituição nas ruas Intervenção fora do microfone Ininteligível A SRA BÁRBARA LOMBA BUENO Quando o adolescente vem só em situação de rua os responsáveis não são localizados e não há ato infracional nós encaminhamos à Assistência Social sim A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Essa Subsecretaria de organização dos grandes eventos tem diálogo com outras Secretarias tem um grupo um GT alguma coisa assim A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Eu acho até que vale a pena uma conversa com o Delegado Alzir que é o Delegado Federal responsável pela Subsecretaria Ele tem grupos de trabalho tem reuniões periódicas e realmente é o olhar Nem a Polícia Civil nem a Polícia Militar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 513 CD144292764773 partem para a organização por autodemanda Essa demanda vem via Secretaria de Segurança mesmo porque há também a Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos criada pelo Governo Federal Então essa Secretaria Extraordinária de Grandes Eventos se articula com as Secretarias de Segurança no caso do Rio de Janeiro pontualmente com a Subsecretaria Aí Barbara já pensando na tua indicação já que a gente sai daqui com essa agenda também próativa Dr Sérgio também a gente deve pensar em marcar um café com a Secretária Municipal de Assistência Social lembrando que a Polícia Civil do Rio de Janeiro e a Polícia Militar também dão um apoio muito grande a essa Subsecretaria Municipal na questão do crack na questão do recolhimento para o que eles nos pedem ajuda e é feito exatamente pela DPCA e pela DCOD Então já é dado esse apoio nesse sentido E aí a gente Intervenção fora do microfone Inaudível A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Já vou já A gente também já pode pensar em marcar um café com eles A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Você sugeriu e eu achei interessante primeiro o curso a distância da Academia e um segundo aspecto Você tinha feito uma outra sugestão também Intervenção fora do microfone Ininteligível A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA O encontro com a O DisqueDenúncia De repente criar um disquedenúncia O que eu queria dizer Deputada é o seguinte eu sempre acho Por exemplo eu conheci a Deputada Liliam Sá quando ela era Vereadora E eu me lembro de que eu estava lá numa delegacia de mulheres e ela fez um CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 514 CD144292764773 seminário para falar dessa questão da violência sexual E a gente foi participar exatamente porque havia essa porta de entrada Eu acho que a Polícia Civil tem que ver nessa oportunidade de estarmos juntos onde a gente pode melhorar Então eu acho que seria muito bom para a Polícia Civil fazer esse curso a distância porque hoje nós temos um sistema de teleconferência Então a gente pode fazer não só Pode fazer uma abertura presencial onde a própria Comissão poderia estar e depois todas as aulas E essa abertura seria feita na Academia e os polos de ensino a distância de teleconferência repercutiriam isso Fora isso a gente preparar mesmo um curso como fez do tráfico de mulheres E eu gosto sempre de dizer que não tem nada a ver com a novela porque o curso foi em julho mas porque a gente percebeu que era um tema que a Polícia Civil Embora seja da competência da Polícia Federal apurar o crime de tráfico de mulheres foi para que nós pudéssemos estar preparados na delegacia para poder identificar um caso e uma mulher procurasse ajuda nesse sentido E acho que esse encontro a gente também pode fazer E estabelecer também com o DisqueDenúncia essa carteira Acho que também pode ser feito A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Mais duas coisas Você falava da questão da delegacia de atendimento que ela acaba acolhendo esse tipo de denúncia pelo sentimento de proteção das próprias mulheres enfim Tem algum tipo de formação diferenciada do atendimento à mulher para a questão da criança e do adolescente É a primeira pergunta A segunda pergunta a gente tem percebido uma mudança no modus operandi das redes que têm utilizado muito a questão virtual a Internet enfim CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 515 CD144292764773 Não se veem mais tantos meninas e meninos nas ruas porque elas estão nos computadores Então vocês têm uma preparação nesse sentido nessa questão da inteligência do ponto de vista da Internet do modus operandi A terceira e última é se vocês percebem que há uma incidência ou vulnerabilidade se há casos muito associados à situação de rua ou se vocês não têm como perceber Porque a política da população de rua está com a assistência social não é Mas por exemplo nas delegacias de alguns lugares as pessoas dizem que existe um diálogo muito grande com a situação de rua a exploração sexual e a droga a situação de drogadição e a exploração sexual Vocês têm essa percepção Depois vocês vão mandar os dados para a gente sobre quantas denúncias e tal A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Para complementar o que a Deputada Erika estava explanando eu só queria acrescentar algo e fazer um pedido também Na questão do tráfico de mulheres do tráfico de pessoas nós fizemos uma audiência na ALERJ na sextafeira também faço parte dessa CPI e nós temos casos emblemáticos de meninas de 7 a 12 anos de idade que desaparecem no Rio de Janeiro Somem por ano duas três meninas Esses aqui são os casos mais emblemáticos que nós temos A delegada já deve saber Essas meninas já estão com idade Elas desapareceram e a gente acha que é para uma rede de prostituição Nós teremos aqui sextafeira o inquérito do suspeito que levou esta menina e esta menina aqui a Larissa as duas Ele está solto E essas mães estão sem atendimento legal não é Nós vamos até chamálos porque nós acreditamos que exista uma rede no Brasil porque somem duas no Rio duas em Minas Gerais Nós temos visitado o Brasil inteiro nessa questão e sabemos que nas fronteiras do Brasil há CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 516 CD144292764773 meninas levadas até para o Suriname para outros países saindo para essa rede Gostaria de saber se a Polícia Civil tem alguma indicação nesse sentido se está fazendo algum tipo de investigação para saber dessas redes Como disse o Dr Fernando que é daqui sobre a questão da informática eles estão muito organizados dentro da Internet São as minhas considerações Trecho retirado por determinação da Presidenta da Comissão A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA E respondendo aqui à pergunta da Deputada Érika duas coisas na DEAM há uma preocupação com a violência sexual E nesse curso nós estabelecemos também um atendimento diferenciado um olhar diferenciado nesses inquéritos Mas é fato que esses inquéritos que tramitam na DEAM não têm a ver com o turismo sexual Eles têm a ver com aquela violência sexual praticada por conhecido Então é o pai o padrasto que pode estar molestando o vizinho às vezes até um estupro praticado por um desconhecido Mas a DEAM refletindo no que a senhora colocou ela não vai de encontro a essa questão da exploração sexual através do turismo Então a gente não teria como A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Não só do turismo A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA É se essa violência sexual é trazida através de um registro a gente vai ter um atendimento diferenciado Mas eu não poderei dizer à senhora se isso tem a ver com a pobreza Entendeu Eu acho que é muito mais voltada para aquela violência que é típica familiar ou pelo menos nas relações de convivência do que talvez o mote CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 517 CD144292764773 desta CPI da Exploração Sexual do Tráfico de Crianças ou dessa questão Então esse é um dado Acho que o Dr Sérgio também vai A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay O abuso sexual não A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Abuso sexual sim Isso sim Mais para o abuso e menos da exploração A outra questão que eu quero colocar aqui é da nossa Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática Acho que outro dever de casa deixado para a Polícia Civil e a Dra Bárbara vai anotar e me cobrar isso tudo é a gente estabelecer aqui um olhar tal qual um grupo de trabalho Que a gente coloque lá a Delegacia da Criança a Delegacia da Criança Vítima de Proteção a DRCI a DEAT Nós fizemos um núcleo de grandes eventos aqui Nós temos oito delegacias vinculadas Então a gente pode estabelecer para esse núcleo com essas oito delegacias esse olhar também incluir na pauta a exploração A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Na exploração sexual Intervenção fora do microfone Inaudível A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Deputada nós temos um núcleo de grandes eventos que é subordinado à Delegacia do Turista Esse núcleo foi criado a partir da questão das torcidas Não sei se as senhoras acompanharam nós prendemos recentemente oito integrantes de uma torcida famosa prendemos o pessoal do Corinthians prendemos o pessoal do Fluminense aí criamos esse núcleo Esse núcleo tem a DPCA a DECAV a DEAT a DRCI que é da Informática a Defraudações a Delegacia do Consumidor Então da mesma forma que a gente está trabalhando ingresso falso violência a gente pode estar estabelecendo como meta para esse núcleo ter um olhar também para a questão da exploração sexual que possa estar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 518 CD144292764773 vindo junto com grandes eventos Então eu acho que seriam essas duas coisas que a gente poderia falar O Dr Sérgio quer concluir O SR SÉRGIO SIMÕES CALDAS Em relação ao curso nesse momento eu atendi uma demanda urgente aqui eu não sei se a senhora lembrou da natureza desse curso Esse curso tem a natureza de aprendizagem continuada A gratificação de quem trabalha na Delegacia Legal está vinculada a essa aprendizagem continuada Então além do prazer de a pessoa estar adquirindo conhecimentos voltados para essa vertente ela ainda tem a obrigação de ser aprovado nesses cursos É um plus interessante para quem faz esses cursos também A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Então me despedindo e agradecendo aqui a presença quais são os nossos deveres de casa que a gente vai estabelecer O primeiro dever de casa é conversar com alguém da Comissão com a Academia de Polícia para que a gente possa estar fazendo esse curso O segundo dever de casa é estabelecer um contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social para que a gente possa ver se pode agregar a esses dados colhidos pela Secretaria de Assistência Social algum dado para que a gente possa agregar alguma ação pontual nessa questão da exploração sexual O terceiro dever de casa é a gente pautar e a Dra Bárbara e o Dr Sérgio vão me cobrar uma reunião com o Núcleo de Grandes Eventos para que a gente possa estabelecer até depois de ter esses dados do serviço social da assistência social de a gente colocar aí talvez uma ação pontual desse núcleo voltado para a questão da exploração E a Dra Bárbara fica com a incumbência de fazer uma interface direta com a Comissão no que diz respeito a esses inquéritos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 519 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Não só aos inquéritos mas também a gente conversar sobre os dados A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Os dados o Dr Sérgio vai providenciar A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay E a última coisa que você tinha falado é a questão do A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Do Disque Denúncia A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Disque Denúncia Para a gente fazer esse recorte da exploração sexual A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Tá Então vamos anotar também como nosso dever de casa pensar com o Disque Denúncia uma carteira para tratar dessa questão da exploração sexual A SRA PRESIDENTA Deputada Erika Kokay Quero parabenizála pelo recorte de enfrentamento à homofobia pelas iniciativas Ficamos felizes Vamos ver se a gente desenvolve uma boa parceria A SRA MARTHA MESQUITA DA ROCHA Com certeza A senhora saia daqui Presidente com a sensação de que o nosso interesse aqui é melhorar tá Nós não somos uma instituição perfeita mas somos uma instituição que queremos sempre agregar novos valores e melhorar Então acho que a gente tinha que Às vezes digo aqui para quem está mais próximo de mim que não sobra tempo para pensar porque o dia a dia é muito pesado dar solução imediata a problemas que são necessários Então quando a gente tem a oportunidade de ter uma conversa com uma Comissão como esta isso nos obriga a pensar E cada vez que nos obriga a pensar com certeza a gente vai melhorar Então a gente recebe assim com muita CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 520 CD144292764773 felicidade a Comissão porque é um exercício para a gente também de buscar e de melhorar Pode ter certeza disso tá bom A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Quero agradecer doutora pelo seu acolhimento e também por estar se colocando à disposição desta Comissão Fico muito feliz de saber que a DECAV vai virar Delegacia Legal porque olha eu fiz até um pedido para o Pezão Acho que no dia até ele ligou e cobrou Eu estava pedindo a ele a Delegacia Legal e pedindo uma delegacia também da mulher lá para Resende Ele até perguntou Como é que está o caso Resende Vai sair alguma coisa Porque é um pedido também daquele Município As mulheres ali são muito agredidas as meninas também estão em risco Então foi um pedido Já deixo aqui anotado Resende A Polícia Rodoviária Federal fez um trabalho nesse sentido não sei se é do seu conhecimento falando sobre a exploração sexual e o tráfico de crianças com telefone e endereço Eu passo porque de repente pode ser uma ideia também Rodoviária Federal Fiz até um cartãozinho também com os números telefônicos que são dados como a pessoa deve se prevenir pelo tráfico e para a exploração sexual Agradeço a todos ao Dr Sérgio à Dra Márcia à Dra Bárbara Obrigada por esta audiência A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Muito bom dia a todos Nós estamos na 1ª Vara da Infância da Juventude e do Idoso Vamos conversar com a Dra Ivone Caetano Bom dia Dra Ivone Nós da CPI estamos no Rio de Janeiro fazendo um diagnóstico da situação das nossas crianças e adolescentes Temos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 521 CD144292764773 visitado vários segmentos que lutam pelos direitos da criança e do adolescente Ontem estivemos no Ministério Público e eles fizeram algumas reivindicações Nós gostaríamos de conversar com a senhora sobre essas reivindicações se são as mesmas demandas da Vara da Infância Eu gostaria que a senhora também desse a sua contribuição para aprimorar os trabalhos da CPI e como a CPI também poderia intervir nessas demandas para ajudar a melhorar a situação das crianças e adolescentes no nosso Município A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Bom dia Deputada Estou à sua disposição para poder de alguma forma contribuir As minhas reivindicações são as seguintes Primeiro é necessário que haja maior entrosamento entre todos os órgãos e todas as redes que funcionam relativamente à pedofilia abuso sexual exploração sexual e trabalho infantil Na Vara da Infância e da Juventude da capital da qual sou titular são inúmeros os processos e as questões que lá chegam em relação a abuso sexual e pedofilia A exploração sexual é mais difícil de apurar dentro do nosso juízo porque não vêm as denúncias enquanto que pedofilia e abuso sexual chegam por denúncias que se transformam em processos Denúncias muitas vezes dos hospitais e outras da própria sociedade A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Dra Ivone nós sabemos que o Disque Denúncia ano passado teve mais de 12 mil denúncias sendo que mais de 3 mil denúncias foram de abuso sexual de crianças e adolescentes A senhora tem aqui uma parceria com o Disque Denúncia nessas situações Ele envia os casos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 522 CD144292764773 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não não Por isso falei de um maior entrosamento entre todos os órgãos Não senhora A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Falta esse entrosamento A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Eu recebo informações dos hospitais A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Hospitais A SRA IVONE FERREIRA CAETANO e da sociedade que muitas vezes A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E o Disque 100 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Também não A senhora não tem informações do Disque 100 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não não tenho essas informações não Aliás uma coisa bastante preocupante também é a competência para tomar conhecimento em primeiro lugar desses casos Porque muitas vezes vêm para a Justiça da Infância e Juventude outras vezes vão para as Varas Criminais outras para a Vara de Violência Doméstica A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá O Disque Denúncia está lançando uma campanha de combate à exploração sexual turismo maus tratos e violência sexual e colocou à disposição um número agora para trabalhar mais nessa questão para que a população tenha mais acesso e possa fazer mais denúncias E lá o Zeca Borges nos informou que quanto às denúncias eles fazem uma triagem e mandam para os Conselhos Tutelares E CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 523 CD144292764773 a grande demanda para eles é que os Conselhos Tutelares não dão a resposta necessária que certos casos mereciam A SRA IVONE FERREIRA CAETANO E nem poderiam A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E também na Polícia Rodoviária Federal estivemos com o Superintendente o Dr Alexandre e ele estava falando que é a mesma dificuldade que para tirar um Conselheiro Tutelar de dentro de casa para fazer um atendimento de uma criança tem quase que sair amarrado eles têm de fazer ali um malabarismo para que possam sair Então essa questão dos Conselhos Tutelares é uma coisa muito importante para o nosso Estado E sabemos que aqui no Município só temos 12 Conselhos funcionando apesar de em 2010 terem sido aprovados na Câmara de Vereadores mais 10 Conselhos e só 2 desses foram implementados Agora eu gostaria de saber da senhora o porquê porque é deficiência na questão orçamentária da Prefeitura ou porque vocês não tiveram pessoas capacitadas para fazer esses concursos e poderem assumir esses 8 novos Conselhos que foram aprovados na Câmara de Vereadores A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Primeiro que os Conselheiros não assumem através de concurso e sim através de eleição o que eu já acho um grande problema Apesar de estar previsto no ECA acho um grande problema A eleição não deveria ser o canal para um tipo de atuação como essa Seria preciso que aqueles que se candidatam ao Conselho tivessem uma capacitação mínima e tivessem também uma escolaridade mínima E nós sabemos perfeitamente que a escolha por eleição nem sempre é a melhor para esse caso Por outro lado conheço e trabalho com muitos Conselheiros CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 524 CD144292764773 extremamente dedicados e compromissados Existem outros que não como em toda carreira no Brasil Mas não tenha dúvida de que a escolha através de eleição não é a melhor porque se exige muito do Conselheiro estão previstas as atribuições dele e na verdade a maior parte não tem capacidade falo capacidade de conhecimento para exercer tal Essa é a minha opinião A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E o que a senhora acha que deveria mudar A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Primeiro detalhe O segundo detalhe não há estrutura suficiente para os Conselheiros Isso também tem de ser reconhecido Quando se cobra tem de se dar Então talvez por isso eu não cobre tanto Não existe estrutura sequer de locomoção e de viaturas muitas vezes Então fica difícil Para que nós possamos cobrar tudo isso seria preciso que fosse realmente estruturado e aí ninguém poderia justificar com a falta de estrutura A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Eu gostaria também de perguntar à senhora nessa questão da influência política na eleição dos Conselhos Tutelares como é feita essa fiscalização A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não há essa fiscalização Pelo menos não da parte da Vara da Infância da Juventude e do Idoso da capital Essa fiscalização não existe Essa fiscalização é feita acho não tenho certeza pelo Ministério Público A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Pelo Ministério Público só pela Vara não A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 525 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Dra Ivone nessa questão da exploração sexual infantojuvenil a senhora tem algum caso no qual possa detectar que haja alguma rede de exploração ou tráfico de crianças A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não tenha dúvida Lamentavelmente Deputada os casos que aqui correm são sigilosos e correm em segredo de justiça principalmente em relação à questão sexual Mas aqui chegam casos escabrosos muitas vezes Quando chegam a primeira coisa que faço em questão de abuso sexual exploração ou qualquer coisa nesse nível é mandar para o Ministério Público Mas chegou ultimamente aqui um caso tão vergonhoso tão violento que eu mandei para a Polícia Civil A primeira informação que eu A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Está em segredo de justiça A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Está em segredo mas muito grave e muito sério A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá É de exploração A SRA IVONE FERREIRA CAETANO De exploração mesmo de exploração com problemas de tortura com problema de morte quando o adolescente não quer fazer a gracinha A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá É mesmo A SRA IVONE FERREIRA CAETANO E veja bem eu sempre mandei para o Ministério Público e dessa vez eu não consegui A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E dessa vez teve de ser caso de Polícia CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 526 CD144292764773 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Muito sério E outra coisa é essa divisão de competência Tem de ficar muito claro quem é competente para quê que juízo é competente para o quê Eu acho o seguinte se não é caso infracional que seria da Vara dos infratores todo e qualquer problema relativo a isso deveria ser do juízo da infância juventude e idoso e que ele se incumbisse de mandar para o promotor do crime ou para juízo do crime a parte criminal Mas a criança tem que ser imediatamente encaminhada e a questão para o juízo da infância juventude e idoso É o que penso não quer dizer que seja o correto E não está havendo isso Há uma desvirtuação não se pode ter um índice de quantos casos acontecem e quando acontecem o caso que aconteceu agora a semana passada que bateu à minha mão por uma denúncia digase passagem por uma denúncia e uma denúncia do Conselheiro Quer dizer eles não são tão inúteis assim Existe muito Conselheiro muito compromissado Foi muito sério Infelizmente é em segredo de Justiça Eu não posso sequer falar sobre o que aconteceu A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Aqui não mas a senhora pode falar comigo depois em particular Intervenção fora do microfone Inaudível A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Não eu falo depois Em particular conversaremos e a senhora me conta para nós podermos acompanhar a CPI poder acompanhar esse caso A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Muito sério A senhora vai ver a gravidade do caso A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E está onde CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 527 CD144292764773 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Eu mandei para a polícia tanto é que naquele dia A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Está em qual delegacia Na da criança vítima A SRA IVONE FERREIRA CAETANO A senhora se lembra daquela reunião A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Eu lembro Já sei mais ou menos Eu entendi é aquele caso Olha só até fiquei agora viajei no caso aqui A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Eu vou levar para a senhora ver A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Nessa questão então existe uma rede de exploração sexual infantojuvenil no Rio de Janeiro Mas nesse caso específico que a senhora recebeu a denúncia a senhora acha que há ramificações A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Há ramificações A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Para outros Estados ou internacionalmente Ainda não sabe disso A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Claro que existe para outros Estados internacionalmente Acho que deveria ter um órgão que A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Tem cárcere privado também A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Como A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Tem cárcere privado CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 528 CD144292764773 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Tem Eu acho que deveria haver um órgão que centralizasse todas essas redes todas as informações das redes Deveria haver um órgão que centralizasse todas as informações e essas informações fossem passadas para todos os setores todos os órgãos que trabalham com a infância e juventude na questão sexual A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Olha lá o Dr Rogério do Ministério Público fez algumas sugestões e também falou nessa rede Ele falou que seria preciso ampliar a Vara da Infância que a delegacia especializada em crimes contra a criança só existe uma para atender todo o Estado A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Mas veja bem eu acho estranha essa ampliação da Vara da Infância nesse contexto porque na verdade não chega nada então vai continuar sem chegar Vamos pegar o prato fazer assim e não vai ter de jeito nenhum A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Então faltam informações quer dizer porque não são digitalizados os processos não tem Internet A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Antes de a senhora continuar deixa eu explicar uma coisa Em relação a A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Fale mais perto do microfone senão não vai gravar A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Em relação à criação de nova Vara da Infância e do Idoso eu acho extremamente prejudicial O que primeiro tem que se fazer é separar idoso de infância e juventude São duas prioridades sendo que uma prioridade é constitucional e a outra tão somente CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 529 CD144292764773 federal Nessas alturas o que é que nós vamos fazer Dar prioridade dar prevalência à prioridade constitucional e o idoso fica onde Se a senhora chegar no meu cartório há 17 mil processos lá O que eu faço com o idoso Principalmente vendo que eu estou chegando já passei por lá sou idosa e aí A minha cabeça como fica Muito grave essa permanência de idoso com criança São matérias diferentes com profissionais que têm de ter capacitação diferente e na A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Eles ficam juntos no mesmo local junto às crianças A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Claro lógico Tudo é processado em uma única Vara e todos os profissionais interdisciplinares têm que verificar as mesmas questões Eu consegui um convênio com a Prefeitura para que fosse verificado o lado dos psicólogos e do serviço social Mas isso é grave são duas realidades totalmente diferentes E os profissionais que aqui estavam eram capacitados para a infância e juventude e não para o idoso Isso já foi colocado várias vezes na mesa mas ninguém ouve Ainda bem que a CPI da Infância e Juventude veio aqui A senhora está entendendo É muito grave muito grave a situação do idoso o que incha mais ainda a competência da infância e juventude Em relação à separação de Vara da Infância e Juventude parte cível o que já foi feito com duas regionais Na ocasião eu tinha vinte e poucos mil processos saíam daqui menos que 5 mil processos Que divisão é essa Por outro lado um terço dos funcionários foram retirados e muitos sequer colocados em varas de infância e juventude Já que a senhora deu esse microfone para mim eu falo Risos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 530 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Tem que falar mesmo Dra Ivone e é denúncia não é Nós queremos ajudar A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Ininteligível administrativamente A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Não faz mal não Ontem eu estive também com o Dr Ciro Darlan que esteve muito tempo aqui à frente da Vara e a reclamação é sempre a mesma o caso da competência A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Outra coisa que também acho grave quando se cria mais de uma vara no mesmo Município os problemas são inúmeros e só não os conhece quem não está sentado lá Quando se retira A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Mas dá para atender todo o Estado o interior A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Era isso que eu ia falar A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Porque o interior às vezes que é carente Ou só a capital A SRA IVONE FERREIRA CAETANO O interior não é outro Município Eu falo só do Município do Rio de Janeiro A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá No mesmo Município não mas na capital A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Cada Município tem uma Vara da Infância e Juventude E veja bem ele é competente para toda a área da infância e juventude Eu não posso desconhecer que a área do Município do Rio de Janeiro é imensa e aquela que congrega maiores problemas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 531 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Sim A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Então seria muito mais inteligente a meu ver olha é minha opinião se houvesse uma única vara com vários juízes auxiliares cada um para uma região Isto sim é que seria perfeito Não haveria problema de competência não haveria vaidades pessoais e a criança seria atendida Veja bem nós não temos Cada juízo às vezes não tem determinada ferramenta Nós não temos abrigo ou casa de atenção para todo e qualquer problema em todos os Municípios em todo o Município Então muitas vezes sobrecarrega a capital A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Quantos abrigos existem hoje A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Na minha área tem 43 É mais ou menos isso A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E abriga quantas crianças A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Doutora Por que não me pediram esses dados Eu os teria A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Não se a senhora não tiver depois me dá Esses dados pode mandar para a CPI A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Pede a ela o Plano Mater para me dar o resultado agora porque o Plano Mater dá para se verificar o número de abrigados na área da competência desse juízo A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Eu queria saber Se a senhora pudesse depois informar para a CPI quantos abrigados e qual a idade quer dizer a faixa etária dessas crianças e adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 532 CD144292764773 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Eu posso lhe dar o resultado do Plano Mater A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Pode me dar até Tem 15 dias para enviar para a CPI se não tiver hoje essa informação porque para nós é muito importante E o que se tem nesses abrigos Tem alguma capacitação algum curso o que acontece lá nesses abrigos A criança só fica lá e mais nada A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Inaudível a fiscalização do juizado Existem os relatórios que eles fazem Nós mandamos avisar Muitas vezes existe algum movimento para melhorar alguma coisa mas eu sei perfeitamente que não estamos na Suíça não teríamos o lugar ideal mas ainda falta muito para que conscientemente possa se deitar esta magistrada que tem neto de noite na cama e dormir sem pensar que desta vez mandei dez para o abrigo Tem mais alguma coisa que eu possa falar para a senhora A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Não obrigada Excelência O SR RODRIGO SALGUEIRO Ainda falando um pouco dessa estrutura do poder público eu só queria fazer uma pergunta porque por exemplo mais ou menos em 2005 foi elaborado um projeto da Prefeitura do Rio de busca ativa de exploração sexual de crianças e adolescentes em que educadores sociais na rua tentavam identificar em alguns pontos de prostituição a exploração de crianças e adolescentes Esse mapeamento resultou em 2007 em um mapeamento da cidade onde foram identificados 233 casos de exploração sexual de 10 a 17 anos em 30 pontos de 15 bairros 160 meninos e 63 meninas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 533 CD144292764773 Os dados de 2008 mostram que houve um aumento do atendimento na rede de proteção do Município de casos de exploração sexual o que prova isso que todo mundo tem dito A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá A assistente social fez um trabalho fantástico no tempo do Marcelo O SR RODRIGO SALGUEIRO Todo mundo tem dito que exploração sexual tem que haver uma busca ativa que não vai chegar como os casos de abuso Também foi elaborado um plano municipal que foi de combate à violência sexual aprovado pelo Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente A senhora tem informações se esse trabalho foi continuado se existem as equipes de rua se aconteceram novos mapeamentos na cidade do Rio de Janeiro quanto à exploração A SRA IVONE FERREIRA CAETANO É justamente o que eu falei quando cheguei aqui Não há entrosamento entre os setores Por exemplo essa pesquisa que o senhor falou e o resultado nunca chegaram oficialmente à Vara da Infância e da Juventude A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Ficou lá na Secretaria de Direitos Humanos e Assistência Social A SRA IVONE FERREIRA CAETANO O senhor está entendendo o que eu estou falando Mas não é só isso Cada um trabalha no seu canto como eu vi na audiência pública e nada é informado a ninguém Como eu disse o Judiciário é o último é o que pega a ponta Quando tudo já falhou chega a ele Nenhum desses procedimentos chega ao conhecimento do CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 534 CD144292764773 Judiciário Pelo menos a mim não chega A mim o que chega é a denúncia dos hospitais a denúncia muitas vezes do Conselho e a denúncia da sociedade porque eu sou a maior incentivadora para que a sociedade denuncie Só mesmo a sociedade o vizinho o tio esses podem denunciar Agora na exploração sexual nós temos que verificar uma coisa muito séria A família geralmente quando é de classe mais pobre é a maior incentivadora Não falo isso do Rio de Janeiro mas fora do Rio de Janeiro é assim Tudo isso deveria ter um órgão que depois divulgasse isso para os demais setores ou para os demais operadores em relação à criança e à juventude Isso está faltando Não existe isso As informações não chegam Então o senhor não sabe com quem está lidando A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Trecho retirado por determinação da Presidenta da Comissão A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Em questão de exploração há uma grande questão que é dos hotéis e dos pacotes de programa Então veja bem como é que um Conselheiro Tutelar vai poder ingressar nessa seara A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Não tem como A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não tem como não é verdade Então uma opinião para que os Conselhos façam Primeiro está totalmente fora da atribuição dele Segundo é preciso que ele tenha conhecimento e é preciso um pouco mais de autoridade Então fica muito difícil isso Acho que deveria sair uma lei dentro do Município principalmente dentro desses Estados que vão sediar impondo tanto às empresas de pacotes de viagem quanto às hospedagens que verificado que a criança está sem o devido acompanhamento tenha que ser imediatamente informado ao juízo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 535 CD144292764773 Intervenção fora do microfone Inaudível A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Bota o Ministério Público em cima deles com multa Eles não podem aceitar Aceitou está multado A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Mas a Polícia Federal nos aeroportos faz uma triagem muito grande entendeu Faz uma triagem muito grande em relação ao estrangeiro que vem Então nós poderíamos fazer A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Mas não é só estrangeiro A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Eu sei Deixa eu acabar de fazer o meu raciocínio por gentileza Então a Polícia Federal faz esse trabalho no qual o estrangeiro quando chega é feita aquela triagem Poderiam solicitar à Polícia Federal ao FBI à INTERPOL alguma coisa assim que eles pudessem fazer a triagem de alguém que tivesse alguma coisa ou que já tivesse algum processo mas já tivesse livre desse processo e tivesse encaminhado para cá É uma coisa que não seria assim muito um fácil se fazer mas como lá nos Estados Unidos já têm essa lista alguns países já têm essa lista poderiam mandar para a gente Eu não sei Isso já ajudaria bastante porque o número de pedófilos e desses abusadores que vêm para cá só para isso para turismo sexual e as vezes eles já têm algum processo no País já estão com alguma coisa pendente então lá a gente poderia também A SRA IVONE FERREIRA CAETANO É uma forma mas veja bem mas veja bem A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Fazer nesse sentido CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 536 CD144292764773 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO A criança explorada é brasileira ela se encontra dentro do território brasileiro Então a Polícia Federal raramente vai detectar a entrada dela A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Não a entrada dela não Eu estou falando da entrada dos pedófilos aqui A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Tudo mas o pedófilo é sempre A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Desses voos charter dessas coisas assim eles poderiam ser um braço direito também nessa triagem A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Mas isso aí é um número muito pequeno que vai ser detectado Vai ser detectado no momento em que se hospedarem vai ser detectado no momento em que forem praticar o abuso sexual Aliás a ofensa segundo a Dra Cristina a ofensa sexual Porque se vocês Olha só se for mexido no bolso do hospedeiro ele não vai permitir a hospedagem ali É necessária uma lei que preveja isso A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Certo A SRA IVONE FERREIRA CAETANO a proibição e que preveja também a punição no momento de ser detectado que se hospedou um maior com um menor A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Isso eu estou levando para o Governador nessa tarde A SRA IVONE FERREIRA CAETANO E mais tem que ter uma multa porque só o bolso mexe com alguém CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 537 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Nós estamos levando um pedido para o Governador hoje porque nós estivemos naquele Batalhão de Turismo e eles estavam falando da dificuldade porque protegem o estrangeiro mas deveria ali te rum polo de triagem também para defender as nossas crianças A SRA IVONE FERREIRA CAETANO E o mais grave doutora Deputada A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Tem a delegacia também do turismo A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Tem uma coisa mais grave nisso tudo A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá do turista que nós vamos lá para saber como eles fazem isso A SRA IVONE FERREIRA CAETANO A infiltração de muitos órgãos sabe coniventes e atuantes nesse caso Por isso é necessário que todos os órgãos estejam integrados e que essas informações sejam difundidas para todos os órgãos responsáveis por isso E mais é necessária uma medida enérgica e certeira em relação a hotéis e pacotes de viagens A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Hotéis e pacote de viagens Está anotado Essa é a sugestão para a CPI A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Veja bem da mesma forma que os hospitais informam das crianças que as mães usuárias de crack abandonam ou das crianças que ficam abandonadas da mesma forma os hotéis e as empresas têm que informar ao juízo e à polícia Tem que ser assim CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 538 CD144292764773 senão não pegamos a metade porque muitos pedófilos não trazem a característica de pedófilo não podemos detectar A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá É uns não têm ficha criminal outros já entram aqui com ficha criminal A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Tem também Pega esse segmento mas é uma parte muito pequena E não sei se por força da mídia cada dia mais fica visível o número e aumenta o número de pedófilos aumenta o número de abuso sexual exatamente porque está se tornando visível A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Está aumentando ou as pessoas estão denunciando mais A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Está se tornando visível Então aumenta um número que a gente pode manusear A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Trecho retirado por determinação da Presidenta da Comissão A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Tem A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Aqui nós pedimos abrigos A questão do crack A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Deputada A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá e dessas internações compulsórias Dra Ivone dessas crianças que estão sendo recolhidas usuárias de crack e também exploradas sexualmente porque estão usando crack nas ruas A gente sabe que há essas grandes obras tem aqui o PAC e principalmente naquela área de Manguinhos ali o Jacarezinho já entrou CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 539 CD144292764773 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Agora tem a Avenida Brasil A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá A Avenida Brasil aquela área ali da Ilha do Governador Quais as providências que a Vara da Infância tem tomado nesse sentido A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Eu sempre Por exemplo eles mandam para a Vara todo e qualquer recolhimento que seja detectado uso de crack e pedem permissão para a internação Eu mando internar Eu sou favorável à internação para tratamento de criança e adolescente Eu acho que esse termo ficou pesado É internação obrigatória para tratamento mesmo porque se fosse o meu filho não ia ficar na rua nem filho de ninguém aqui Então só porque ele não tem um pai e uma mãe que possa se direcionar nesse sentido é obrigação do Estado interferir sempre que houver falha de genitores ou responsáveis É obrigação do Estado e não há direito de ir e vir nem liberdade disso ou daquilo superior à liberdade de vida e vida decente A criança não tem o direito de se matar e nem de morrer e nem de matar ninguém A criança não tem direito de matar e a criança não tem direito de escolha de morte E o que nós fazemos quando a sociedade se cala quando é omissa e quando os poderes não se movimentam para recolher e cuidar dessa criança nós estamos sendo omissos e matando realmente permitindo a morte de nossas crianças morte física e morte mental E desconfio que nós seremos eternamente o País do futuro A gente não consegue sedimentar nada A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Dra Ivone eu agradeço a sua colaboração com a CPI Então o que ficou tratado aqui é que a senhora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 540 CD144292764773 vai mandar esse relatório de quantas crianças estão abrigadas no Município se vocês já têm esse número e a faixa etária dessas crianças A SRA IVONE FERREIRA CAETANO No relatório tem faixa etária não tem A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Depois a senhora manda com calma para a gente A CPI vai ficar aguardando esse relatório e contar com a senhora Nós vamos agora A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Deputada eu falei de 43 mas foi antes de dividir pelas regionais Agora são 26 abrigos A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Foram divididos A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Bom os abrigos de área de competência desse juízo são 26 A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Vinte e seis abrigos A SRA IVONE FERREIRA CAETANO São 14 abrigos e 9 programas de Família Acolhedora A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Como funciona o Programa Família Acolhedora A senhora tem acompanhado tem dado certo A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Tenho tenho Eu acho muito interessante porque muitas crianças não têm condições de viver nos abrigos por vários problemas e acho que é muito mais humano Mas nós temos excelentes abrigos Por exemplo eu acho muito bom o tratamento do Romão Duarte e muito bom o tratamento do Lar Luz e Amor A criança não está tão coisificada lá Foi o que eu percebi CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 541 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Então Dra Ivone nessa família acolhedora qual o perfil O que vocês pedem para que essa família qual é o perfil dessa família A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Esse é um programa da Prefeitura Não é um programa do juizado A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Mas vocês acompanham para ver o perfil a característica das pessoa A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Existe Eu tenho um setor só para isso A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Deu certo Não teve crianças vítimas de maustratos nessa família acolhedora A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Nem de abuso A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não Nós não temos nenhuma anotação em relação a isso Eu só tenho um cuidado não mando mais criança recémnascida porque as famílias muitas vezes A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Se apegam A SRA IVONE FERREIRA CAETANO se apegam A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E não têm como entregar de volta A SRA IVONE FERREIRA CAETANO E eu sou extremamente contrária à ditadura do cadastro Eu acho que não existe isso em matéria de adoção Outro dia li até um artigo Eu acho totalmente descabido Eu acho que a adoção é amor tanto da criança quanto do adulto Veja bem a prioridade é da criança e não do adulto No momento em que a senhora tem uma lista e que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 542 CD144292764773 essa lista tenha que ser observada cronologicamente o que está se defendendo é o direito do adulto e não da criança A criança quer amor quer afeto e não ser escolhida como mercadoria Tem olhinho azul eu quero Não tem Olha aqui aconteceu o seguinte veio uma criança Eu ainda achei que ela seria devolvida Aumentou muito o número de devoluções depois da obrigatoriedade do segmento cronológico do cadastro ainda bem que o Superior Tribunal de Justiça tem desmistificado essa obrigatoriedade porque o que interessa é o melhor interesse da criança Por força dessa obrigatoriedade cronológica crianças com 3 ou 7 meses de convivência com o requerente foram retiradas e voltaram para o abrigo para serem enviadas pelo cadastro A realidade da Vara de Infância e Juventude é muito diferente do que a gente possa imaginar Até eu chegar a elas eu não sabia que era tão grave Isso é uma falta de amor é uma proteção ao direito do adulto que se acha com o direito de escolher uma criança como se estivesse escolhendo numa prateleira uma mercadoria Não dá certo devolve Teve um que olhou e disse assim Ele tem o sexo escuro Vai ser negro Não quero Aqui é assim A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Essas são as pessoas que estão na lista do cadastro A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Exatamente A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Do cadastro nacional A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Até houve várias devoluções A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Cadastro Nacional para Adoções A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Esta é a chefe do SINEAT que acompanha todo o abrigamento Luciana CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 543 CD144292764773 A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Luciana você poderia dar algumas informações para a gente na questão desse Família Acolhedora A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Sim Pois não O que eu puder ajudo A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Eu gostaria de saber como funciona quais são as demandas que vocês têm nessa questão e qual o perfil das famílias para fazer o acolhimento dessas crianças Quanto tempo essas crianças ficam nessas famílias provisórias A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO As famílias se cadastram na Prefeitura e as agentes das CRAS fazem uma avaliação São elas que selecionam as famílias A Prefeitura seleciona a família dentro de um perfil que ela entenda A gente não tem gerência sobre isso As técnicas das Prefeituras é que selecionam Aí aqui na Vara durante as audiências concentradas a equipe técnica da Vara juntamente com a equipe técnica do abrigo chegam à conclusão de que a criança está no perfil de Família Acolhedora Normalmente crianças que não têm vivência de abrigo assim o que eu acho que é mais ou menos o perfil crianças com pouca vivência de abrigo crianças que não ficariam à vontade felizes cômodas no abrigo ou crianças que já têm um desgaste em abrigos adolescentes já estão há muito tempo na rede Há uma demanda grande Deficientes Não temos aqui na Vara da Infância abrigos para deficientes É muito difícil E há famílias que se habilitam para receber deficientes Então na verdade o público foi se ampliando O Família Acolhedora começou pequeno e as demandas foram fazendo que ele crescesse A própria rede foi querendo Família Acolhedora cresça por favor Precisamos de mais famílias enfim CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 544 CD144292764773 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Até porque vocês que fiscalizam a realidade ou o tratamento as condições são bem diferentes dos abrigos Então A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Os abrigos principalmente os públicos são os piores Além da carência de vagas nos abrigos públicos as condições são as piores possíveis Assim não existe Intervenção fora do microfone Inaudível A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Mas é A gente assina os relatórios a gente fiscaliza há anos abrigos da Prefeitura infelizmente Se não fosse abnegação dos técnicos da Prefeitura nem sei como é que eles estariam porque eles colocam dinheiro do bolso até para que não falte o básico às vezes o remédio Eles não têm dinheiro para comprar um remédio A gente tem às vezes que notificar para que se compre o remédio para uma criança E a nossa fiscalização não é diária Nós somos quatro para fiscalizar todos os abrigos e os asilos também A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Quatro A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Quatro comissários Há muito tempo sem concurso enfim todo mundo se aposentando e complica Mas assim a gente tenta A gente tem o perfil dos abrigos A gente fiscaliza há muito tempo A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E o que que tem nesses abrigos para entretenimento das crianças para se fazer alguma coisa para a educação dessas crianças Tem alguma forma de lazer de entretenimento A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Olha desde a época do outro prefeito Porque é assim o assistente social E eu até CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 545 CD144292764773 entendo porque é assim o estatuto diz que você tem que a criança abrigada tem que ter a convivência comunitária Então a política é de buscar na rede o lazer as atividades o esporte e que se fizesse o mínimo possível dentro dos abrigos Então assim já há alguns anos que a política dos abrigos púbicos é essa Porém o abrigo por exemplo Ayrton Senna que tem quase 100 acolhidos com pouquíssimos educadores sociais para tomar conta daqueles acolhidos eles não têm condição de levar as crianças em atividade na rede Como levar 100 crianças para esporte psicólogo É difícil é impossível Então o que a gente vê é uma grande ociosidade É necessário que se desenvolvam atividades dentro do abrigo sim Claro que o ideal é buscar na comunidade mas é inviável com o número de pessoas que trabalham com essas crianças A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Quantas crianças A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Então na verdade são poucas A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Quantos monitores têm tem cada abrigo desses educador social A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Eu não sei te precisar Por exemplo o Ayrton Senna é muito variável O Ayrton Senna tem algumas casinhas são casaslares Ela consegue ter dois para cada casa Mas assim desses dois um foi no médico tem um que leva à escola Então assim não tem como A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá As crianças frequentam a escola CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 546 CD144292764773 A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Não frequentam A gente fiscaliza isso Agora também há uma dificuldade de conseguir vaga Por que Tem criança que entra num abrigo em outubro Onde se consegue vaga em outubro no Rio de Janeiro numa escola É muito difícil Alguns conseguem Tem um acordo com a diretora Mas assim normalmente não se consegue A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá E vocês não têm um acordo com a Secretaria de Assistência Social A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Sim sim A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá e também com a Secretaria de Educação A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Mas a gente não está conseguindo vaga Em outubro Digamos que uma família Crianças negligenciadas numa localidade Aí elas vão ser abrigadas vão ser acolhidas porque elas estão sofrendo maustratos enfim Aí a diretora do abrigo a técnica vai buscar na escola mais próxima ao abrigo uma vaga mas não consegue Concordam que é difícil Se no início do ano já é difícil A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Mas não tem prioridade na Secretaria de Educação para essas crianças não A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Olha o entrosamento Deixa eu falar uma coisa Deputada O entrosamento com a vara maior é com a Secretaria Municipal de Assistência Social O entrosamento com a Secretaria de Educação é mínimo O SR RODRIGO SALGUEIRO Intervenção fora do microfone inaudível CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 547 CD144292764773 A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Não não tem prioridade Algumas diretoras de abrigo conseguem com a diretora da escola Mas assim isso não é sempre que a gente consegue isso A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Deveria ter um mínimo de vagas já disponível pela Secretaria de Educação A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO É tão difícil A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá para atender a esses casos das crianças abrigadas Acho que seria A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO As crianças abrigadas sofrem inclusive perseguição nas escolas gente Não se veem com bons olhos crianças de abrigo sabe infelizmente Ah as do abrigo São taxadas Ah são as do abrigo aquelas do abrigo É muito difícil é muito complicado O SR RODRIGO SALGUEIRO Essa lista que a senhora apresentou dos abrigos nessa relação tem uns que recebem as crianças que são identificadas nas inaudível A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Geralmente vai para o Ayrton Senna A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Tem outra especializada A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO É a de adolescente Normalmente vai para a Carioca e de lá eles buscam na rede Tem o Dom Hélder tem o Catete tem o Raul Seixas A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Está perguntando para tratamento É isso CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 548 CD144292764773 O SR RODRIGO SALGUEIRO Porque como foi colocado aqui tem essa questão da droga e da exploração sexual também Essa é uma preocupação minha A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Aqueles que forem detectados através de um relatório de um operador da saúde não é de um médico tá é de um operador da saúde esses são encaminhados para as casas para as instituições próprias para tratamento O SR RODRIGO SALGUEIRO Mas as instituições da rede pública A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Rede pública A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Dra Ivone eu pedi para falar na questão dos abrigos porque nós vamos conversar amanhã com a OAB com a Dra Margarida E eu gostaria que ela fizesse A mesma denúncia que ela fez à Frente Parlamentar da Criança e do Adolescentes que fizesse à CPI Casos que Nesses abrigos as crianças estão misturadas a idade das crianças está misturada Eu estou falando no caso do crack das crianças que são recolhidas por uso de drogas Elas estão misturadas com as outras crianças de idades diferentes Elas não estão divididas por faixa etária e estão sendo drogadas com Haldol Então amanhã Por isso que nós queremos falar com ela A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Mas isso não é na nossa área A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Mas eu queria saber se vocês têm notícia desse caso A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Eu tenho dois comissários cricris aqui dentro um é o Ednilson Risos São dois cricris Então não passa nada Eu chego a dizer Gente eu não posso fechar instituição porque eu não CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 549 CD144292764773 tenho onde colocar criança Nós temos que tentar melhorar fiscalizar e consertar Não podemos fechar porque não temos onde colocar a criança Essa aqui mais o Ednilson são terríveis A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Quase todos os abrigos da Prefeitura têm uma portaria têm um processo aqui em andamento têm uma portaria verificatória de irregularidade A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Fico pior ainda do que eu sou A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá Amanhã nós vamos esclarecer essa situação A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Eu precisava saber quais são eles porque A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Não deve ser na nossa área A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO os de tratamentos são de outra área A SRA IVONE FERREIRA CAETANO E veja se não é de outra competência A SRA PRESIDENTA Deputada Liliam Sá A denúncia foi feita quando o Secretário Rodrigo Bethlem estava fazendo o recolhimento dessas crianças Foi nessa época que ela fez E nós queremos saber Saiu outro dia uma reportagem dizendo a mesma coisa Por isso é que a CPI vai conversar com ela Porque eu pensei que tivessem sido tomadas providencias na época porque como ela é dos Direitos Humanos da OAB ela já tinha acionado o Ministério Público Mas como saiu uma reportagem há alguns dias atrás falando dessa questão dos abrigos aí nós vamos verificar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 550 CD144292764773 A SRA IVONE FERREIRA CAETANO Deputada os abrigos dessa área a maior parte é por faixa etária A maior parte é por faixa etária O que eu acho que não é o Ayrton Senna A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO É uma mistura A SRA IVONE FERREIRA CAETANO A senhora está entendendo A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO O Ayrton Senna tem casas por faixa etária tem umas casaslares para adolescentes Mas o espaço é um espaço único realmente A SRA IVONE FERREIRA CAETANO A maior parte é por faixa etária Agora se isso se modifica quando lá não está a fiscalização aí nós não podemos assegurar A partir de um momento na minha vida eu desconfio de tudo Não tem jeito A SRA LUCIANA SOARES DUTRA DE AZEVEDO Eu acho que se essa denúncia for de alguma ininteligível dessa área é o Ayrton Senna porque lá realmente há mães adolescentes com seus filhos há crianças e há os adolescentes Ainda queriam colocar mais adolescentes e a gente está brigando para que não se faça isso porque é um espaço enorme mas não é misturado Não é bem assim A SRA PRESIDENTA Deputado Liliam Sá Eu agradeço porque também agora já não é mais competência de vocês A gente teria que falar realmente com a Prefeitura para esclarecer as nossas dúvidas E eu gostaria de agradecer à Dra Ivone gostaria de agradecer à Luciana E não havendo mais nada a tratar eu dou por encerrada esta audiência na Primeira Vara da Criança da Juventude e do Idoso da Capital CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 551 CD144292764773 1010 CASO FERNANDO MARINHO DE MELLO ACUSADO DE PEDOFILIA E TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL Esse caso é emblemático e envolve um servidor da Marinha Mercante de nome Fernando Marinho de Mello acusado de exploração sexual de crianças e adolescentes que apesar das denúncias que pesam contra ele continua solto e até hoje esse caso não teve um desfecho na justiça Em depoimento prestado perante esta CPI a Sra MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES Promotora Titular da 32ª Promotoria Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro prestou os seguintes esclarecimentos Então eu quero dizer o seguinte essa pessoa que está aqui esse homem Fernando Marinho de Mello é tido eu sei que ele é um psicopata e vai ser provado Eu vou até sugerir solicitar a perícia médica nele Outra coisa ele tem uma história astuta é muito cheio de artimanhas para pegar essas meninas Ele estuda essas meninas Isso já vem há anos gente Meu Deus do céu uma coisa tão clara para mim Eu não pude combater isso porque eu estava de luto Mas agora eu estou muito pronta já faz 4 anos que meu marido morreu e eu estou pronta para fazer o que for necessário porque eu vou fundo Eu fui 15 anos do Tribunal do Júri em Duque de Caxias recebi tiro de fuzil do Fernandinho BeiraMar e não tenho medo Essa pessoa aqui o Sr Fernando Marinho que senhor o réu o increpado o acusado o Fernando Marinho de Mello ele simplesmente estuda o caso Eu até gostaria de sugerir que fizesse como eu fiz à época antes de eu me internar eu pedi ao juiz lá da minha Vara eu não quero falar do meu juiz que fosse lá dentro do barco onde ele fica lotado Ele mexe nos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 552 CD144292764773 motores do navio Nos dias de folga dele ele desce já com a vítima programada para ir diretamente à casa dessas meninas de 11 anos 10 anos 12 anos Ele já tem tudo programado É onde ele fica lá no navio é lá que tinha que fazer um mandado de busca e apreensão sequestro tudo das coisas deles E não foi feito ninguém me ouviu porque eu estava doente Na época eu estava com depressão devido à morte do meu marido E era importantíssimo Iase pegar imediatamente tudo porque com certeza ele tem computador Ele é um senhor ele tem cultura ele é um senhor que sabe falar Agora muito me estranha E eu vou dizer aqui porque a senhora não conseguiu e porque a Polícia Civil toda hora sai Eu não tenho medo não Porque há corporativismo na Marinha há corporativismo na Marinha E eu muito me indignei fiquei muito decepcionada quando o Comandante sentou na frente desse réu e foi dizer Olha eu soube que ele estava embarcado ele estava dentro do navio quando ele sabia que não era verdade Então foi perguntado É da Marinha Mas eu acho que ele está afastado por causa dos escândalos Agora o que está acontecendo A Marinha está nisso é federal Nisso é Polícia Federal que tem que entrar não a estadual O Comandante sentou na frente do Promotor e do Juiz e disse que ele estava embarcado quando três quatro testemunhas disseram que ele não estava embarcado que era o dia da folga dele Aí perguntaram para o Comandante Comandante mas o senhor não sabe quando tem folga se a pessoa sai é desembarcada ou não A pessoa tem algum livro para registrar Não não tem que registrar CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 553 CD144292764773 nada não Mas eu tenho certeza de que ele estava embarcado porque todo mundo me disse Isso para mim é um absurdo Então eu gostaria de me dedicar a uma coisa dessa porque ele é perigosíssimo ele é matador ele é estuprador ele é pedófilo sim Com relação ao caso Larissa fez o seguinte relato Ele entrou adentrou na casa pegou arrancou os fios e disse pra menina ir com ele a Larissa Ele já sabia tudo da Larissa Ele já tinha todos os porque eu ouvi falar também eu já sabia de tudo Ele sabia de todas as características da menina Ele pega meninas bonitas como falou aqui a douta Presidente dos casos dos menores Ele sabe a idade ele sabe que as mães não trabalham em casa ele sabe que são meninas que ficam sozinhas bonitas e muito jovens muito jovens E eu tenho certeza de que ele é matador serial killer Ele é estuprador e pedófilo Eu tenho certeza absoluta porque pelo que eu já levantei dele eu tenho certeza absoluta Ele está solto Um homem acusado de pedofilia de estupro de vulnerável e de tráfico de crianças e adolescentes continua solto livre para praticar seus crimes enquanto a Justiça mergulha na morosidade e na ineficácia gerando uma impunidade que alimenta o crescimento do crime organizado Na CPI do Tráfico de Pessoas a Relatora desta Comissão acompanhou os depoimentos relativos ao caso e interrogou o suspeito Alguns depoimentos foram muito importantes e de acordo com o que consta das notas taquigráficas passamos a transcrever algumas falas dos depoentes para mostrar a gravidade dos fatos envolvendo o Sr Fernando Marinho Outro depoimento importante é o da Sra SILVÂNIA MARIA DE SOUZA mãe da garota Larissa Andrade de Souza CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 554 CD144292764773 A depoente prestou o seguinte depoimento O que eu tenho para dizer aqui é pouco porque as mães já disseram tudo o que eu queria dizer Essa aqui é minha filha que hoje atualmente está com 16 anos Eu quero deixar bem claro que existem os sequestros de duas Larissas a Larissa de Honório Gurgel e a Larissa da Barreira do Vasco O que acontece A minha filha foi sequestrada no dia 14 de março de 2007 Parou um táxi à minha porta e levou a minha filha e algum objeto Alguns meses depois foi levada a Larissa da Barreira do Vasco praticamente da mesma forma e esse homem que está sendo acusado está preso Será que ele está tendo mais direitos humanos do que essas crianças Eu preciso pedir à CPI eu preciso pedir às autoridades que investiguem Eu quero investigação sobre o caso da Larissa de Honório Gurgel Como todo mundo sabe existe o tráfico de crianças Essas crianças não são levadas para brincar de boneca essas crianças não são levadas para ser manequim de loja Eu quero pedir às autoridades um pouquinho mais de atenção para o caso dessas crianças Quando eu estou me alimentando quando eu estou comendo eu pergunto Será que a minha filha já almoçou Será que ela está viva Será que ela está morta Há 2 anos eu saí para o trabalho às 4 e meia da manhã Quando eu atravessei a rua parou um carro O cara me xingou de tudo quanto é nome e disse Dá a sua bolsa Ele me xingou de tudo quanto é nome A minha visão ficou escura a minha perna tremia ele fez um terror psicológico na minha cabeça para pedir a minha bolsa Ali na hora eu disse Com certeza com a minha filha também foi assim A pessoa que levou fez um terror psicológico E a criança vai CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 555 CD144292764773 Imaginem a mim quando aquele levou a minha bolsa fazendo um terror psicológico na minha cabeça o meu chão desabou eu fiquei cega ele levou um pedaço de mim que foi a minha bolsa e eu fiquei assim Eu disse Meu Deus imagine o dia em que esse homem levou a minha filha como é que ela deve ter se sentido Ele deve ter usado o nome da mãe o nome do pai o nome da irmã e a levou Imaginem esse homem ter pego a minha filha colocado em uma casa e a oferecido para vender ao tráfico Sei lá gente É uma dor muito grande Eu preciso da investigação do caso da Larissa de Honório Gurgel Eu preciso pedir à polícia que investigue mais uma polícia inteligente inteligente para investigar esse homem que está preso porque é da mesma forma as idades das crianças são as mesmas e ele não escolhe qualquer uma criança As crianças têm perfil têm idade para ele levar Então eu peço investiguem mais esse homem que está preso Mas não vale a pena só ele estar preso Ele tem que dizer o que aconteceu o que ele fez se ele matou se ele vendeu O que ele fez tem que ser investigado Não adianta de repente ele está lá preso e está fortinho Está forte está bem alimentado Sete anos passam rápido Então isso tem que ser investigado A polícia inteligente tem que investigar esse homem e saber o que ele fez Não basta só jogálo numa cela gente Não basta só chegar e jogálo numa cela e daqui a pouco ele está solto por bom comportamento Os direitos humanos hoje em dia estão mais para um traficante para esses criminosos do que para um trabalhador O que eu quero dizer como eu disse é pouco eu só quero investigação eu só quero saber o que aconteceu CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 556 CD144292764773 com a minha filha Eu tenho uma filha de 14 anos em casa que hoje tem medo Ela foi para a escola quando no ônibus um senhor se sentou ao lado dela ela ficou desesperada ela ficou com trauma As crianças têm trauma As crianças têm medo Então não basta também só uma delegacia outra delegacia Isso precisa ser investigado Precisase de mais investigação É muito duro gente é muito triste uma mãe que tem um filho sequestrado conforme foi a minha filha e as filhas das outras mães Quando a gente liga a televisão e vê o mesmo caso a gente sofre junto a gente sofre junto Então eu quero só pedir à CPI à Polícia a todas as autoridades que venham a investigar mais esse homem que está preso Além da mãe de Larissa sua tia RAQUEL GONÇALVES CORDEIRO DA SILVA também foi ouvida e fez o seguinte relato Ao fechar os olhos eu posso me lembrar do dia 31 de janeiro de 2008 quando um homem entrou na minha casa Ele não pegou a Larissa na rua Ele entrou dentro da minha casa e tirou ela de dentro de casa Ela estava junto com o meu filho E levou ela Eu passei 5 dias na rua Cinco dias sem comer Cinco dias sem dormir Cinco dias indo de delegacia em delegacia procurando uma resposta E ninguém sabia onde estava O que eu escutava dizer era ela pode estar na casa de um colega Ela pode estar na casa de um amigo Olha essa menina já é grande ela não está com namorado E foi árduo Eu procurei o Ministério Público porque as coisas não andam como parece como deveriam andar Tive que procurar o Ministério Público várias vezes Tive acesso à Promotora do caso E assim começou a andar o processo da Larissa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 557 CD144292764773 Quando foi no final de 2012 o homem que levou a Larissa reconhecido por sete testemunhas inclusive pelo meu filho que no depoimento dele ele fala claramente Eu estava sentada do lado e o delegado dois delegados quando ele fala que a Larissa falou pra ele que não ia com ele E ele mãe ele botou o dedo na cara dela e disse assim você vai comigo porque eu quero E assim ele levou a Larissa E até hoje eu não tenho notícias da Larissa Esse homem foi condenado Está preso Só que até hoje eu não sei o que ele fez com a Larissa Eu preciso saber Eu preciso dormir Meu filho precisa viver porque quando começou isso tudo eu não falavaChoro Eu não falava Eu não conseguia falar Eu fiquei 1 mês sem falar Foi difícil O meu filho ficou sem falar Escrevia redações e redações na escola contando como foi pra ele como foi o dia em que esse homem tirou a Larissa de casa Então eu gostaria de pedir aos senhores que não parassem Que não parassem Porque essas crianças elas podem estar mortas Podem Mas também elas podem estar vivas sendo escravizadas em outro país porque a procura do desaparecido do sequestrado do raptado não é expandida a outros países não é expandida a outro Estado Ela é mais aqui dentro do Estado do Rio de Janeiro Eu gostaria de dizer para a Deputada Liliam a senhora citou o DNA No início deste mês eu estive na Delegacia de Homicídios De lá fui orientada pelo policial a procurar o Instituto Forense Estava com a mãe da Thaís de Lima Barros Lá fomos ao Instituto Forense Fomos atendidas Só que lá não há nenhum pedido de DNA Ninguém pediu DNA nenhum Nós estamos na estaca zero Entendeu Vamos ter que bater em delegacia para poder ver onde está A Dra CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 558 CD144292764773 Elisabete está ali ela estava comigo ligou para a Civil ligou para vários lugares e lá disseram para ela que não foi pedido nenhum DNA Então nós precisamos que esse DNA seja feito E também o que nós precisamos é que haja progressão de imagem como a Elisabete falou aqui A Larissa tinha 11 anos Larissa dia 12 de fevereiro fez 18 Meu filho tinha 7 anos Ele foi levado à delegacia e foi levado ao júri entendeu E ele o reconheceu Então eu acho impossível diante de um juiz diante de um delegado sete pessoas que não têm convívio com a gente moram sim na localidade mas eu não tenho convívio se prestar a esse papel a acusar uma pessoa Até porque não há interesse nenhum da nossa parte em acusar ninguém O que nós queremos é resposta Onde estão essas crianças O que foi feito dessas crianças Então eu queria pedir a vocês que vocês não parassem que os senhores não parassem Mesmo que a CPI acabe e eu sei que vai acabar mas que os senhores ajudassem a localizar não só a Larissa mas muitas Larissas Muitas Larissas porque não é só uma criança acusada desse homem Pela Larissa ele está condenado mas ainda falta Tem a outra Larissa tem a Thaís tem a Michele São muitas crianças Além desses relatos também citamos as falas da Sra WALTÉA FERRÃO RIBEIRO Presidente do Portal Kids e do Movimento Mães do Brasil a qual fez o seguinte pronunciamento Ela estava enrolando brigadeiros para a festa da avó que fazia aniversário e esta avó morreu com câncer no cérebro sem saber o que aconteceu com a sua neta A partir daí nós fizemos campanhas na televisão e veio uma denúncia da Michele que a Michele CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 559 CD144292764773 estaria vivendo como menina de rua na Praça Seca Eu fui até à delegacia com a mãe dela porque foi para a novela Senhora do Destino foi no ano de 2005 e na delegacia foi que eu soube na verdade essa policial ela passou tudo isso para mim nada do que foi feito foi sem o acompanhamento policial e sempre isso foi me relatado primeiro pelos policiais Ela disse para mim que crianças estavam sequestradas em série e que a delegacia dela não tinha condição de investigar isso mas eles foram investigar se a Michele estava na Praça Seca e não estava era outra menina Eu acompanhei esse caso junto com a mãe da Michele inclusive ela me relatou que o irmão da Michele teria reconhecido o sequestrador da sua irmã através de uma matéria de jornal porque ele foi apontado como sequestrador de outra menina e a polícia não fez esse reconhecimento porque julgou o menino muito pequeno ele tinha 6 anos na época para fazer o reconhecimento E dali eu comecei eu fui entrevistar todos os policiais que cuidaram desse caso Eu descobri mais meninas todas elas apontavam para o mesmo sequestrador que era o Sr Fernando Marinho de Melo Eu nunca conheci o Sr Fernando de Melo eu vi quando ele foi preso e no julgamento quando eu fui depor Eu não tenho a mínima o mínimo interesse até porque aprendi o verdadeiro sentido do que é fazer direitos humanos em apontar uma pessoa porque aliás não fui eu que apontei foram os policiais porque nós somos muito técnicos e todo esse processo de investigação foi acompanhado pelo Departamento de Ciências Sociais da UERJ Eu acompanhei nesses 15 anos o sofrimento de cada uma dessas mães Hoje ao ver a Silvânia falar aqui Eu espero que ela não fique zangada CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 560 CD144292764773 comigo mas quando ela entrou no Portal Kids ela entrou igual a um zumbi ela se arrastava pelas paredes E hoje ver a Silvânia aqui falando e sendo citada citando a polícia inteligente Porque essa polícia inteligente nós encontramos sim dentro de cada policial que nos ajudou dentro da Polícia Civil E a recompensa deles foi serem afastados Um policial sofreu até um infarto ele ficou todo torto Por quê Cada vez que a gente chegava e se aproximava desse caso os policiais eram punidos caíam Eu até brincava que eu era conhecida como a viúva dos policiais Por que essa delegacia não foi criada Essa delegacia tinha verba A UERJ estava disponibilizando um espaço Seria uma delegacia que trabalharia profundamente com direitos humanos E o que aconteceu com o delegado Nós recebemos dois dias antes uma denúncia de que ele iria cair porque vazou a história do tráfico de órgãos O tráfico de órgãos não é uma lenda urbana Nós recebemos uma denúncia de uma clínica que funcionaria de forma clandestina e estaria fazendo essas operações Um homem hoje inclusive está preso não por causa disso mas porque o nome dele foi apontado como comandante do tráfico de órgãos E ninguém nunca investigou isso Por quê Os delegados caíam a gente tinha que começar tudo de novo Os delegados caíam a gente tinha que começar tudo de novo Esse caso só chegou a sua conclusão porque nós ficamos firmes apoiando as mães e principalmente por causa da Raquel Gonçalves Eu digo que ela é uma mãe em dobro Eu ainda vou escrever um livro sobre a vida das Mães do Brasil e ela vai figurar Ela foi enxovalhada A família dela com medo num dado momento queria que ela parasse Teve gente vizinho que nunca olhou para a cara da CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 561 CD144292764773 Larissa e posou de madrinha em reportagem Ela foi vítima de tanta falta de respeito Eu não sei como ela sobreviveu Teve um momento que eu precisei dizer para ela Você vai ter que ir sozinha ao Ministério Público porque eu vou lá e as pessoas acham que eu estou incentivando você ao contrário de te apoiar E ela foi Ela levou três dias para conseguir entrar porque ela tinha medo de ser presa E eu dizia para ela Presa por quê A Raquel foi porque a irmã dela mãe da Larissa A Raquel criou a Larissa desde bebê mas quando a irmã dela morreu com câncer morreu segurando a mão dela e dizendo Cuida da minha filha E o último registro do diário da Larissa pena que ela não o trouxe hoje porque se não eu mostraria aos senhores porque eu conheço isso foi a seguinte frase porque a Raquel convive com ela até hoje Tia Raquel a mãe que me cura de todos os perigos que me livra de todos os perigos Pode ser que a Larissa nunca mais apareça mas a Raquel foi mãe e está sendo até o fim Graças à coragem da Raquel Todo mundo me pergunta Como uma mãe tem medo de entrar no Ministério Público Tem porque elas não têm respeito dentro da delegacia A Beth conseguiu indiciamento pelo caso da Thaís mas ela não queria ir Eu disse para ela Você tem que ir E eu fui com ela acompanhandoa e a juíza perguntou para ela Por que você não procurou o Ministério Público E ela disse Porque eu não acredito Então as vítimas são O Tiago falou uma coisa muito importante aqui e eu também peço a mesma coisa que ele pediu Não vejam as mães como criminosas porque essas crianças não fugiram por maus tratos É preciso tipificar o crime de desaparecimento Essas crianças foram subtraídas existe uma máfia que está subtraindo essas crianças CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 562 CD144292764773 Recentemente eu recebi uma denúncia de que ossadas tinham sido achadas no fundão num cemitério clandestino e que a polícia pediu à família da menina para ficar quieta para investigar e até hoje não foi dada essa resposta para ela Eu gostaria também de saber por que essa delegacia não foi criada As Mães do Brasil hoje se tornaram mães multiplicadoras porque nós ficamos juntas nós as apoiamos mostramos a elas a necessidade da importância de elas falarem Hoje todas elas inclusive a Jovita não queriam falar e eu disse Vocês têm que falar Vocês têm que dar o depoimento de vocês E vejam como foi importante A Silvânia hoje cresceu 100 porque a Silvânia não acredita mais ela não foi ao Ministério Público O caso da Larissa ainda não foi para julgamento E é preciso Eu gostaria de pedir a esta CPI que designe uma promotora a Dra Márcia Colonese se mostrou disposta a fazer isso para cuidar de todos esses casos Por quê Eu tenho uma mãe que é a mãe da Michele que está cega de um olho com obesidade mórbida com problema na coluna que a impede de andar Ontem ela disse pra mim que tentaria vir mas ela não consegue nem mais subir no ônibus Ela está se arrastando porque ela passa os dias na casa dela agora com a mão em cima da televisão pedindo a Deus para a Michele voltar Talvez a Michele A gente tem consciência de que é muito difícil uma menina dessas sobreviver ao horror que é ser retirada de casa e ser levada para a prostituição Nós fizemos manifestação na porta do Coronel Beltrami Ele me chamou lá e disse para mim na frente das mães Se eu não resolver você volta aqui CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 563 CD144292764773 para me cobrar E eu voltei Todas as vezes eu voltei liguei e realmente perturbei a vida do Dr Beltrami mas foi ele que conseguiu com a polícia dele porque não existia mais Nós percorremos todas as delegacias e não existia mais quem investigasse Foi a polícia de segurança que conseguiu derrubar o álibi do sequestrador segundo nos foi informado Então por que é preciso um olhar atento para o sofrimento dessas famílias Hoje eu consegui apoio da Áustria porque do Brasil não consigo nenhum para realizar um projeto para os irmãos de desaparecidos Ele foi criado por um menino que cresceu na minha instituição hoje tem 23 anos é o coordenador e idealizador desse projeto atende a familiares e irmãos de desaparecidos e às crianças que a gente localizou A gente localiza muita criança e sabe Deus como elas voltam Esse projeto está sendo apoiado por uma instituição chamada DKA Áustria Hoje eu trouxe aqui a Profa Socorro Calhau da UERJ voluntária desse projeto que tem uma verba pequena para ela entender o universo dos meninos com os quais ela lida Essas crianças eram prisioneiras não saiam de casa porque as mães não deixavam tinham medo Elas tinham horror de dizer que tinham irmãos desaparecidos porque elas achavam que as mães tinham que desistir porque elas estavam ali crescendo como sombras enquanto as mães estavam implorando pelas delegacias ou então internadas em hospitais Hoje esse projeto conseguiu resgatar todas as crianças da dor Elas estão aí uma é estudante de Direito e a outra está fazendo Pedagogia O próprio Nicolas cuja irmã foi Hoje a mãe dela não está aqui porque ela foi ameaçada de perder o emprego se viesse Então ela não pôde vir porque ela tem que sustentar a família dela Até essas idas constantes A mãe precisa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 564 CD144292764773 sobreviver Então o Nicolas tinha pavor de que se falasse na irmã dele Hoje ele é músico e faz até música para ela E ele hoje Essa menina foi sequestrada e assassinada com requintes de crueldade Ela teve o pescoço quebrado e o corpo incendiado E nós conseguimos localizar o sequestrador pedimos que fosse feita uma acareação entre os outros suspeitos e o que a polícia fez foi transferir o delegado Eu disse para ele que ele ia cair e acabou caindo mesmo O sequestrador foi posto em liberdade depois da prisão preventiva e deve estar aí estuprando mais Amandas porque a polícia nunca mais o caçou de volta Nós estamos com o chapéu na mão Há quantos anos a Deputada Lilian pode comprovar estamos aí implorando E eu acredito que hoje se esse caso conseguiu essa vitória monumental porque as pessoas só fazem nos criticar Muita mãe chega e diz Nossa Eu corri o mundo para achar vocês porque nós não temos telefone porque não temos dinheiro mas as mães acabam nos achando E elas dizem Por que vocês sofrem preconceito de outras instituições Porque falamos a verdade e damos voz às mães A minha instituição não é bonita A minha instituição não tem a mínima estrutura não tem nem telefone mas a gente procura fazer o máximo que a gente pode Eu tenho um psicólogo trabalhando comigo desde o ano de 2005 que foi quando a gente conseguiu por 2 anos no Projeto Criança Esperança Depois a defesa do sequestrador acusou que a gente inventou isso que nunca tivemos o Projeto Criança Esperança Onde já se viu Eu poderia até processálo porque eu tenho o contrato assinado e as mães que estão ali foram atendidas pelo projeto e hoje estão graças a Deus em pé por causa do projeto CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 565 CD144292764773 Então esse psicólogo que aliás é um policial que eu conheci dentro da delegacia continua trabalhando gratuitamente As mães são apaixonadas por ele Hoje eu digo para ele que elas gostam tanto dele que às vezes até sinto um ciuminho O Gilberto é tudo Eu digo Se ele ganhasse poderia demitir mas como ele não ganha vou deixando ele lá Então assim existem muitos profissionais de boa vontade A Deputada Liliam até se surpreendeu Um policial é o psicólogo das Mães do Brasil É é um policial civil que quis trabalhar e trabalha até hoje como voluntário nosso Ele adora esse trabalho que ele faz E graças a ele Ele é o psicólogo das crianças também Eu tenho até medo de falar o nome dele porque eu tenho medo de o botarem para a Seropédica Não que a Seropédica seja ruim mas ele faz um trabalho muito bom aqui Nós estamos à disposição porque hoje as mães se tornaram mães multiplicadoras Estamos à disposição para fazer um trabalho junto com a polícia Nós não temos verba mas se tivermos um apoio todas as mães irão porque nós nunca fomos contra o bom policial Nunca fomos contra o bom político Em relação ao Sr Fernando Marinho de Melo assim Todas as testemunhas Primeiro os policiais Quem me passou o nome dele foi um policial depois eu cheguei às mães E eu descobri diversas testemunhas Tudo isto está em depoimento na delegacia o caso da Andréia Ferreira da Mota o caso da Taís Bernardino Tudo está em depoimento legal Então assim nós não inventamos nada No caso da Michele Começou com o caso da Michele A policial Deise Simão Gomes falou para mim que existia um sequestrador que esse menino CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 566 CD144292764773 tinha visto um sequestrador que era o mesmo da Thaís da Lima Barros A Beth já estava no movimento mas ela nem tinha comentado isso comigo Eu liguei para ela e perguntei Existe sequestrador E aí ela Existe Então nós começamos a investigar Por quê O que aconteceu No ano de 2005 a testemunha que viu a Thaís andando de mão dada na rua muito assustada com esse sequestrador ela foi fazer o reconhecimento na delegacia Quando chegou à delegacia ele foi colocado atrás do vidro O menino ficou com medo porque ele disse que olhou com Segundo o menino pelo que me passaram os policiais o Sr Fernando teria olhado para ele de cara feia Só que ele não sabia que ali tinha um vidro O menino foi mal preparado E ele disse que não Mas ao sair da delegacia ele disse Pai era ele mas eu fiquei com medo porque ele estava olhando para mim E ele Menino Ele voltou lá mas a delegada não aceitou o depoimento dele Tudo isso foi passado para o Cel Mariano Beltrame Tudo isso está em dossiê Depois nós fomos Veio o caso da Eu fui atrás do testemunho O que eu resolvi fazer Como jornalista eu liguei para todas as mães que estavam no movimento e perguntei Como foi o sequestro da sua filha Teve testemunha E achei outra menina dentro de uma comunidade Eu fui a essa comunidade com um Policial Civil Eu nunca fiz nada sozinha Essa mãe e essa menina relataram que ela estava passando em uma rua A mãe dela acordou passando mal com asma ela foi levar o irmãozinho ao colégio Quando ela estava passando a mãe levantou e ficou com medo porque a menina tinha 12 anos e o irmão era um pouquinho menor e foi CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 567 CD144292764773 atrás mesmo passando mal Ela percebeu um carro preto circulando a rua que ficava bem perto da escola Quando a menina botou o menino na escola e voltou ela disse para a menina Vá na frente porque tem um carro estranho rondando aqui a rua e eu quero ver o que é E a menina foi Aí o carro Na hora em que a menina estava sozinha o carro parou A menina pegou o Depois eu levei essa menina à delegacia e ela prestou depoimento fez reconhecimento fez tudo Uma pessoa perguntou para ela onde era determinada rua Tinham duas pessoas no carro Ela disse É ali Aí ele falou Você pode me ajudar Aí a menina disse Posso A menina já ia entrando no carro mas a mãe correu e segurou o braço dela E falou Aonde o Sr vai levar a minha filha A minha filha É A minha filha Eu estou prestando atenção que o senhor está circulando a minha filha E ele Não É ali é ali E ele ficou puxando a menina Ela começou a gritar Ela disse para mim Wal eu a arrastaria Eu arrancaria o braço dela se fosse necessário mas eu não ia deixálo levar a minha filha E ela o reconheceu como Hoje essa menina está com 23 anos Ou 22 anos Ela diz que hoje já não lembra mais Mas nessa época a mãe dela foi à polícia tentou fazer o registro de ocorrência por tentativa de sequestro e ouviu do policial Dê graças a Deus porque sua filha está com você Se manda Nunca foi feito o registro de Na época não foi feito o registro de ocorrência dessa tentativa de sequestro mas ela é uma testemunha que nunca foi chamada Tirando naquela investigação do ano de 2006 que a delegacia toda caiu e depois o delegado que assumiu mesmo com a gente tendo conseguido a melhor perícia de Brasília para vir fazer o exame de DNA e depois uma CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 568 CD144292764773 instituição italiana se propôs a oferecer os melhores peritos do mundo eles queriam fazer em uma clínica particular e as mães se recusaram Depois disso veio o sequestro da Larissa Quem me passou o caso da Larissa Foi véspera de carnaval Foi a TV Record porque as emissoras de televisão recorrem muito à nossa ajuda É Eles me mandaram o retrato falado Eu recebi na minha casa Quando eu recebi o retrato falado do sequestrador da Larissa que foi feito pelo taxista que a levou eu achei parecido mas eu É Mandei Liguei para a 17ª DP e falei Olha eu achei parecido com outro suspeito que é suspeito aqui do caso de algumas meninas mas o senhor é que tem que ver Eu posso mandar por email o retrato falado que eu tenho aqui O antigo Ele Pode Na mesma hora o policial me ligou É a mesma pessoa Eu vou emitir um pedido Vou pedir a ajuda do DisqueDenúncia para a gente poder prendê lo Eu falei Não a polícia tem os endereços dele Ele já prestou depoimento E assim ele foi preso e foi reconhecido por essas sete testemunhas inclusive o Gabriel A polícia ligou para mim e disse que mais pessoas o reconheceram além da Michele que foi a da Andréia Ferreira da Mota de que eu participei de que eu tive conhecimento da Thaís Bernardino que a mãe dela acredita A irmã reconheceu mas a mãe dela acredita que ela está fugida da Andréia da Thaís e da Larissa A testemunha da Larissa de Honório Gurgel também o teria reconhecido Então são coisas E tem muito mais coisa nesse caso que a polícia nunca investigou Então é por isso que é preciso que essa investigação seja feita CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 569 CD144292764773 É um policial da 17ª DP logo após o que aconteceu com a Porque VExas devem estar se perguntando e os Srs também Por que contam tanta coisa para ela Porque a polícia me conhece Eu desde a primeira vez que entrei dentro da delegacia eu entrei com um olhar imparcial Eu olho para um policial da mesma maneira como eu olho para a mãe A polícia O bom policial conhece o meu trabalho e o respeita Ele sabe da maneira séria com que nós trabalhamos É Se não fosse assim eu nem teria um funcionário policial dentro da minha instituição Ele conhece absolutamente tudo o que acontece E esse policial da 17ª DP virou para mim e falou assim Houve outra tentativa de sequestro aqui de um menino Eu o botei para reconhecimento e ele reconheceu o Fernando Marinho de Melo Então foi a própria polícia que me passou isso Passou todas essas Esse menino eu nem conheço Todas as evidências apontam para um suspeito Se as evidências apontam para um suspeito o que é que eu posso fazer a não ser levar as testemunhas para relatarem o que elas sabem Nunca eu as mandei falar absolutamente nada As mães estão aqui e eu quero que elas digam se houve alguma vez em que eu disse fale isso ou fale aquilo A Raquel chegou à minha instituição muda Também esta CPI ouviu o Dr Paulo Sérgio Rangel Desembargador Titular da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cuja fala transcrevemos Bom em primeiro lugar eu quero parabenizar VExa Deputada Liliam Sá pelo brilhante trabalho que vem fazendo à frente dessa CPI junto com toda a sua equipe e dizer que o Poder Judiciário dentro das suas limitações está à disposição da Câmara dos Deputados CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 570 CD144292764773 Bom o Sr Fernando Marinho de Melo foi condenado em primeiro grau de jurisdição a 4 anos de reclusão e 10 diasmulta pela prática dos crimes de furto qualificado e sequestro pena de 4 anos que o juiz converteu substituem duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviço à comunidade e fixou o regime aberto em caso de descumprimento dessas medidas E o que isso significa Tanto o Ministério Público quanto a defesa estão recorrendo desta sentença O Ministério Público quer uma majoração da pena aumento da pena e regime fechado para ele e a defesa alega nulidade do processo e também a inocência do acusado e quer a absolvição dele Muito bem Interpostos os dois recursos vieram distribuídos para a 3ª Câmara Criminal onde eu sou Relator e aí nós ainda vamos julgar estes recursos para sabermos com quem está a razão se com o Ministério Público ou se com a defesa A pergunta de onde está a menina eu não posso responder primeiro porque eu não sei segundo porque não é objeto dos recursos Essa pergunta tinha que ter sido respondida na investigação já que a menina desapareceu Eu só posso privar da liberdade quem existe e está sob o meu poder Se a pessoa não está sob o meu poder e portanto eu não tenho como apresentála pode ser que a tipificação penal seja outra mas a que o Ministério Público fez foi de sequestro Então nós aqui na Câmara vamos julgar o furto e o sequestro A Sra WALTÉA FERRÃO RIBEIRO Presidente da ONG Portal Kids também foi ouvida pela Comissão e fez o seguinte relato CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 571 CD144292764773 Boa tarde Eu gostaria de dizer que é uma honra estar diante de VExa e de agradecer a oportunidade à Deputada Liliam Sá porque ela acompanha o nosso trabalho desde que a nossa instituição nasceu Ela nos conhece bastante conhece o trabalho que fazemos junto às mães das crianças desaparecidas e sequestradas Eu sou jornalista comecei a apurar esse sequestro de meninas em série no ano de 2001 sendo que no ano de 2004 nós realizamos uma campanha através de uma novela de televisão e esses casos todos chegaram a nós sendo que uma das meninas que foram sequestradas a Michele Santana do Araújo ela foi Chegou uma denúncia da 21ª DP de que essa menina estaria vivendo com moradores de rua na Praça Seca Zona Oeste de Jacarepaguá Eu fui à delegacia junto com a mãe da menina foi feita uma apuração mas não era a Michele E essa inspetora nesse dia me informou outros casos de meninas sequestradas que no ano de 2002 havia outros casos semelhantes e que eu procurasse unir essas investigações inclusive que a Michele teria sido sequestrada por um homem apontado pelo irmão dela que se chamava Fernando Marinho de Melo o mesmo que sequestrou 1 mês depois uma menina chamada Thaís de Lima Barros um suspeito A partir daí como sou jornalista eu resolvi ligar para todas as mães que vieram junto com o movimento para perguntar se havia indícios motivações semelhantes fatos semelhantes que tinham acontecido E a gente apurou bastante coisa Fui conversar com todos os policiais que investigaram esses casos Eles passaram muitas informações para a nossa instituição Nós construímos um dossiê e viemos tentando fazer diversas investigações Inclusive foi feita uma grande investigação na DCAV no ano de 2006 Até que CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 572 CD144292764773 no ano de 2008 uma emissora de televisão me encaminhou o caso da Larissa Gonçalves Santos pedindo que eu divulgasse dizendo que essa menina havia sido sequestrada e que havia um retrato falado Uma madrinha da menina entrou em contato conosco e passou o retrato falado Quando eu olhei esse retrato falado eu percebi que se tratava do mesmo sequestrador do suspeito de sequestro da Michele e da Thaís Eu encaminhei esse retrato falado das duas meninas para a 17ª DP de São Cristóvão Imediatamente eles reconheceram efetuaram a prisão sendo que sete testemunhas do caso da Larissa o reconheceram testemunhas que a gente não conhecia O que como representante das famílias me chama a atenção é que eu fui conversar com a Dra Vera a pedido da mãe da menina que indiciou ele ela não tinha conhecimento do nosso dossiê Quando ela leu e entendeu porque ele estava envolvido em tantos casos ela disse para mim que resolveu indiciálo E realmente ele foi indiciado foi a julgamento e foi condenado O que as mães não entendem é por que ele tendo sido reconhecido por nós como suspeito do sequestro da Michele e da Thaís esses casos embora tenham sido feitos constantes pedidos por parte das mães ele não tenha sido levado a julgamento por esses casos Se for provado o que as testemunhas dizem que foi ele a pena dele vai aumentar Essa é uma grande questão Outras testemunhas apontaramno em outros casos Desde então nós viemos batalhando uma investigação Pedimos à Secretaria de Segurança Pública que realizasse uma Ela realizou e constatou que o álibi que ele apresentava era falso Isso foime passado pela Secretaria de Segurança Pública pela Promotora Vera No dia do julgamento foi passado para a gente Então o nosso questionamento maior esse caso é muito extenso tem CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 573 CD144292764773 muitos desdobramentos existe um dossiê mas o nosso questionamento maior é por que ele não foi indiciado Esses dois casos especificamente não foram levados ao Ministério Público eu acho até perguntas que VExa não vai pode saber responder e também por que o Ministério Público não levou em consideração esses desdobramentos todos em relação ao caso da Larissa É só isso Como se pode observar de todas as narrativas há muitos pontos ainda obscuros e sem a devida investigação A questão da exploração sexual de crianças e adolescentes não foi aprofundada nas investigações e os crimes sexuais praticados pelo acusado caminham para a impunidade se não houver medidas mais efetivas por parte das autoridades responsáveis O acusado tenta argumentar com sua inocência alegando que estava embarcado quando o crime ocorreu Todavia as provas alegadas por ele são bastante obscuras e suspeitas como por exemplo a caderneta em que consta a assinatura do comandante do navio Além de aparenta rasura a diversidade de nomes dos comandantes geram graves suspeitas sobre essas alegações probatórias do acusado Para esclarecer melhor essa parte transcrevemos parte do depoimento inclusive das perguntas formuladas para demonstrar a fragilidade das provas alegadas pelo acusado O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Sr Fernando na caderneta de inscrição de registro onde tem sempre a data de embarque e também de desembarque por exemplo tem algumas vezes a espécie de contrato se é por tempo indeterminado ou outros O senhor saiu do Rio de Janeiro no dia 2 de julho de 1999 e no dia CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 574 CD144292764773 Aqui tem o número do mês está correto Agora no outro o dia está apagado aqui como se fosse como se estivesse A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Está 211099 O SR DEPUTADO LUIZ COUTO É mas está meio apagado aqui apagado 21101999 Ou seja saiu do Rio de Janeiro e desembarcou em Paranaguá no Paraná nessa data E normalmente tem também colocada a conduta do senhor algumas vezes está boa outras vezes não aparece a identificação da conduta O prazo é o seguinte o senhor sai de Santos no dia 7 de dezembro de 1999 e chega a Santos desembarque em 03022000 Tudo aqui Na outra o senhor sai de Aqui não diz Sai de Santos no dia 13 de dezembro de 2000 e desembarca em Santos no dia 14122012 de Santos para Santos o desembarque Se o senhor embarcou em Santos como é que o senhor faz um desembarque também lá em Santos no dia 14122000 saindo 13 de dezembro e já no dia 14 de dezembro o senhor está desembarcando em Santos Como é que se explica isso aí Depois o senhor me explica viu Agora o senhor saiu do Rio Grande no dia 14122000 e aí em Suape Pernambuco o senhor desembarcou no dia 06012001 Aqui o tempo também é claro O senhor embarcou em Sepetiba no dia 24032001 e em Santos o senhor desembarcou no dia 06042001 Com relação a esse negócio do tempo foi 1403 quase 1 mês para chegar lá Agora o que me preocupa é esta data de 2003 Veja o seguinte Diz Vitória embarque 21112002 Aí diz Vitória 03012003 E as canetas são diferentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 575 CD144292764773 Não Vitória Espírito Santo Então é o seguinte Vitória 21112002 está certo agora 03012003 ou seja a conduta não é colocada e também a marcação tem Vitória Espírito Santo Esse Sr Mélcio Vitório da Silva era o comandante da embarcação O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Mélcio O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Nélcio Hélcio O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Esse aí deve ser alguém da Capitania dos Portos O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Não CLG Comandante O SR FERNANDO MARINHO DE MELO É Então é O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Então tem explicação porque na realidade aqui veja Vitória Espírito Santo está aqui aí botaram um 3 marcando aqui nessa questão Agora outro fato que chamou a atenção é o senhor saiu de Vitória e desembarcou em Vitória Como é isso aí O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Mas é porque é outra história É outra história O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Vitória Espírito Santo 30012003 e desembarca em Vitória 28022003 Tem uma explicação Você sai de uma cidade e desembarca na mesma cidade Como é isso O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Olha só o offshore é o seguinte você trabalha aqui faz a área da Bacia de Santos Então você vai à Bacia de Santos mas o porto é Rio de Janeiro Então você chega descarrega o que você está levando para a unidade marítima na Bacia de Santos e retorna ao Rio de Janeiro e carrega e volta É Bacia de Santos Rio de Janeiro CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 576 CD144292764773 Bacia Então o único lugar em que se pode desembarcar é no Rio de Janeiro Da mesma forma é aí Vitória tem que desembarcar em Vitória O SR DEPUTADO LUIZ COUTO É essa aqui Sr Fernando me deixaPorque é a primeira A figura desse e a assinatura dele aqui tem que ser verificada tem um bota cá para lá que ninguém entende Aqui parece Esse Hélcio Vitório da Silva é preciso identificar aqui porque é ele quem assina como CLG Comandante ou seja comandante da embarcação Precisamos verificar o comandante da embarcação Deputado Jordy na data em que foi o embarque no dia 21112002 e o desembarque em 03012003 inclusive porque aqui está com canetas diferentes Essa outra também é Vitória Lá o senhor Aqui foi Vitória e Vitória Parece que o Porto de Vitória não é tão assim Era 30012003 e 28022003 ou seja foi quase 1 mês para desembarcar de lá de um Embarca em um e desembarca na mesma Não está explicado isso aqui não E aqui a assinatura do Comandante O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Fora do microfone O senhor por favor deixa eu olhar O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Eu vou lhe mostrar Deixa eu só terminar de ler para Aqui Macaé para Niterói 16042013 2204 Aqui é pertinho não tem De Niterói para o Rio de Janeiro também Agora essa de Niterói de 2204 que o senhor embarcou e Rio de Janeiro no dia 0306 quase 2 meses aqui do embarque Então é preciso identificar essa situação porque algumas vezes a identificação é completa até com a conduta do senhor durante toda essa ida e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 577 CD144292764773 outra sequer a conduta é colocada O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Essa conduta não é opcional você colocar Por que o que acontece O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Ela é opcional ou é obrigatória O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Não ela não é obrigatória Geralmente os comandantes preenchem e fica a critério do comandante preencher ou não preencher Por que o que acontece Quando o tripulante tem má conduta o comandante desembarca logo ele ele não fica a bordo entendeu Tanto o comandante como o chefe de máquina Se os comandados do chefe de máquina um deles tem má conduta o chefe pede logo o substituto dele Então a embarcação está chegando no porto o substituto dele já está vindo Da mesma forma o comandante Se você for ver todas essas condutas aí mesmo o cara sendo preguiçoso não gosta de trabalho não cumpre as ordens mesmo assim é difícil que alguém dê uma má conduta nessa pessoa entendeu porque quando não interessa o cara não presta já tira logo O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Eu só queria Só nesta oportunidade e outros comandantes que estão lá estão lá as assinaturas mas apenas Ou seja nesse dia 23012013 que o senhor disse que estava em Vitória num desembarque porque o senhor embarcou no dia 21112012 no dia 03012013 o senhor estaria também desembarcando em Vitória só nesse momento é que aparece essa figura do Hélcio Vitório da Silva CLG Comandante CLG ou CLC As outras CLG não é CLT Não aqui está um G aqui não é T não O fato é que os outros comandantes estão assinando coloca o comando aí bota o nome do navio tudo o mais Nessa aqui não Então Sr CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 578 CD144292764773 Presidente eu gostaria que o senhor solicitasse à Marinha no caso para saber ou seja essa informação que era da empresa RB Astro Parati O senhor trabalhou nessa empresa O SR FERNANDO MARINHO DE MELO É Astromarítima A embarcação é Astro Parati O SR DEPUTADO LUIZ COUTO É Parati que foi O Comandante da Astro O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Deputado a data para pedir O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Ele embarcou aqui VitóriaEspírito Santo 21112002 Aí tem RB Astro Parati Está aqui a assinatura do comandante da embarcação Aí no dia 03012003 que tem Inclusive o 03012003 começa com azul depois tem uma linha Duas de 012003 caneta preta Aí o comandante aqui pelas assinaturas não correspondente ao comandante do embarque Ou seja é outro comandante porque esse Hélcio é a única vez em que ele aparece É a única vez em que o Sr Hélcio Vitório da Silva O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Deixa eu dar uma olhada O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Eu vou entregar para o senhor Agora outra coisa eu queria perguntar ao senhor antes de o senhor responder também alguma vez o senhor usou barba completa O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Usei por pouco tempo barba O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Tá Só isso A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Em que ano CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 579 CD144292764773 O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Bigode também O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Foi antes de dois mil e Antes de 2000 O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Só o bigode O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Depois em 2000 eu fiz o curso para chefe no CIAGA Então eu usava bigode e cavanhaque Então eu tirei tudo porque não podia O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Bigode com cavanhaque O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Isso Não essa aí é a foto inteira O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy O senhor podia responder às perguntas do ininteligível que constam na caderneta O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Pois não O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Deputada só para passar a caderneta a ele para ele poder Por favor O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Esse comandante aqui geralmente Às vezes o cara está despachando de comandante e outro pode ter assinado por ele Agora O SR DEPUTADO LUIZ COUTO O senhor falou frequentemente e disse às vezes É às vezes ou frequentemente O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Não não Ele pode Essa parte aqui já fica difícil de eu informar ao senhor porque o que acontece O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Claro é por isso que nós vamos querer saber dessa informação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 580 CD144292764773 O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Sim O SR DEPUTADO LUIZ COUTO através da autoridade para que explique O SR FERNANDO MARINHO DE MELO É isso aqui O SR DEPUTADO LUIZ COUTO se de fato essa pessoa assinou no nome do comandante que seja investigada a situação porque isso E depois reconheça se essa assinatura é mesmo desse Hélcio Vitório que assinou como comandante do desembarque O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Está aqui A assinatura do comandante está aqui Se a senhora vê e me permite aqui está a assinatura do comandante O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Lá embaixo O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Mas esse daqui já deve ser outro O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Não mas no desembarque O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Então mas aí esse aqui desembarcou Isso aqui foi logo no início eu devo ter ficado mais um tempo embarcado e entrou esse outro comandante porque esse comandante aqui rende o de cima O SR DEPUTADO LUIZ COUTO Mas ele nunca aparece depois é uma coisa que Ele não aparece em outro momento Ele aparece só nessa data e usando duas tonalidades de caneta uma caneta azul para o dia 3 e para as outras datas do mês e do ano preta Então novamente é algo que é estranho para nós CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 581 CD144292764773 O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Isso daí o senhor pode comprovar junto às autoridades da empresa entendeu O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Claro é isso aí É fácil de comprovar O SR DEPUTADO LUIZ COUTO É isso que nós estamos pedindo O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Deputada Liliam por favor A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Só para encerrar O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Para encerrar A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Por que o senhor embarcou em Vitória do Espírito Santo e não embarcou no Rio de Janeiro Como é que o senhor foi para Vitória Como são feitos esses embarques O senhor estava morando em Vitória O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Não senhora Eu sempre A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Porque antes o senhor estava em Santos não é O senhor desembarcou em Santos no dia 6 de abril de 2001 Quer dizer o senhor ficou quase um ano sem embarcar Olhe aqui o último embarque do senhor foi o desembarque em Santos no dia 6 de abril de 2001 Aí depois o senhor embarca novamente em Vitória no dia 21 de novembro de 2002 Como é que o senhor fez O que o senhor estava fazendo em Vitória O senhor mora em Vitória Por que o senhor embarcou em Vitória e não embarcou no Rio de Janeiro E aí o senhor desembarca no dia 3 de janeiro de 2003 em Vitória também O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Posso explicar aqui CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 582 CD144292764773 A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ E aqui aparece de novo Olhe espécie de contrato carga tudo aí vem 3001 de janeiro O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Foi o dia que eu embarquei A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ No dia 30 de janeiro de 2003 o senhor embarca novamente certo O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Isso Desembarco A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Aí o senhor volta de novo quase um mês depois Mas e aqui por que o senhor embarcou em Vitória E essa DET o que quer dizer O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Determinado A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Determinado O SR FERNANDO MARINHO DE MELO É Contrato A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Está com a mesma caneta daqui de baixo da assinatura e não estava com a caneta azul que estava aqui Vitória Espírito Santo e aqui em 2002 O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Isso aqui essa caneta aqui A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ É Por que ele botou essa informação depois O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Isso aqui é o comandante entendeu O comandante que fez isso A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ É só para o senhor responder por favor O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Sr Fernando a Deputada Liliam conclui a sua pergunta e depois o senhor responde Senão vai ficar numa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 583 CD144292764773 A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Eu só quero do senhor O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Espere aí senão o senhor está Nós vamos prejudicar a oitiva A Deputada Liliam pergunta e o senhor entendendo ou não responde diz Ah não entendi Por favor senão vai ficar uma discussão pouco clara depois para a gente compreender O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Certo A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Eu só quero do senhor O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Eu vou permitir à Deputada Liliam que ela ratifique a sua pergunta e depois o senhor responde Se o senhor não entender o senhor diz Olhe eu não entendi e ela corrige mas cada coisa a seu tempo Está certo O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Pois não A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Então eu vou perguntar novamente ao senhor Por que o senhor embarcou em Vitória O senhor não embarcou no Rio de Janeiro O senhor estava em Vitória embarcou em Vitória e desembarcou em Vitória O senhor não embarcou no Rio de Janeiro nessa data Outra coisa se aí está o seu registro de ponto por que o comandante não foi chamado nesse dia para depor a seu favor E se foi feito os seus advogados não pediram um exame de caligrafia para saber se se era verdadeira ou não a assinatura e se o senhor estava lá ou não O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Com relação ao embarque em Vitória é porque eu trabalhava na Bacia de Vitória Então eu ia daqui de avião ou de ônibus e lá eu ia para um hotel para no outro dia embarcar Está respondida a pergunta Vitória é porque o barco trabalhava na área de Vitória CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 584 CD144292764773 Com relação à essa caligrafia aqui do comandante entendeu conforme está dizendo esse aqui foi um comandante que eu embarquei e ele desembarcou no final de 30 dias deles e eu continuei A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ E por que o senhor não arrolou ele como testemunha do senhor no caso da Thaís de Lima Barros O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Porque isso daí foi inquérito que eu fui na delegacia entendeu Lá na delegacia eles só me colocaram no reconhecimento onde não ficou nada provado contra mim e mediante a documentação que foi apresentada a empresa ter mandado fax então me dispensaram Foi o que eu falei Vai tocar a sua vida A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Mas o Ministério Público e seus advogados poderiam ter arrolado esse comandante para a sua defesa Era outra pessoa o que não fez O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Não mas não não A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Não fez O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Foi só inquérito Não foi processo Isso virou processo agora A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Mas isso pesou agora O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Pois é A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Mas por que não arrolaram O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Eu vou pedir mais uma vez que haja perguntas e respostas O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Eu estou respondendo O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy E quantas vezes forem CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 585 CD144292764773 necessárias Mas nesta ordem pergunta resposta Está certo Porque senão O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Está respondida a pergunta da senhora A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Eu gostaria de saber por que o senhor não chamou essas pessoas no caso porque o senhor está apontado no caso da Thaís e da Larissa para poder também Porque o que pesou no caso da Larissa contra o senhor foi também o senhor ter sido apontado no caso da Thaís Por que os seus advogados não arrolaram essa testemunha o comandante que assinou que vai comprovar que o senhor estava naquele dia embarcado O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Sim porque nesse caso aqui da Thaís para mim nem existia processo agora Eu vim tomar conhecimento desse processo preso Foi quando eu tomei conhecimento O que me disseram lá A própria delegada Sr Fernando você vai para casa toca sua vida normal porque isso acabou aqui Só que 12 anos depois isso virou processo Eu não sabia disso Eu vim tomar conhecimento desse fato agora preso Em fevereiro eu tomei conhecimento desse fato O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Ok Pois não Deputada Última pergunta A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ A minha última pergunta Esta foto aqui foi a foto que apresentaram para o senhor em 2002 ou tinha outra foto O SR FERNANDO MARINHO DE MELO A mesma foto A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ É a mesma foto CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 586 CD144292764773 O SR FERNANDO MARINHO DE MELO É a mesma foto É a mesma foto A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Esse retrato falado aqui da Thaís foi a mesma foto ou foi da Larissa O SR FERNANDO MARINHO DE MELO É a mesma foto apresentada A mesma foto apresentada em 2002 A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Foi a mesma foto O SR FERNANDO MARINHO DE MELO A mesma foto A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ O senhor confirma que foi essa foto O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Confirmo confirmo A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Foi a mesma foto O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Foi a mesma foto A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ O senhor se reconhece nessa foto O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Não A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ O senhor acha que tem algum traço do senhor alguma semelhança O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Nenhum O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Ok Deputada A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Eu acho que é bem parecido O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Eu não O SR PRESIDENTE Deputado Arnaldo Jordy Conclua Deputada Liliam Sá A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Então eu quero dizer para o senhor o senhor acha que o senhor foi arrolado nesse processo todo que o senhor está sendo injustiçado O senhor nega todas as acusações contra o senhor CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 587 CD144292764773 O SR FERNANDO MARINHO DE MELO Nego tudo Nego tudo A SRA DEPUTADA LILIAM SÁ Olha eu quero dizer para o senhor que se o senhor for inocente vai ser comprovado que o senhor é inocente se o senhor for culpado vai aparecer a culpa em algum local O senhor já foi condenado já está aí né Eu quero dizer para o senhor nesta CPI o que nós queremos É esclarecer os fatos O senhor teve aqui uma oportunidade ímpar Talvez o senhor não tenha tido esta oportunidade em lugar nenhum de poder se explicar de poder rebater as denúncias contra o senhor Entende E eu quero dizer para o senhor mais uma vez eu não tenho nada contra o senhor Não conheço o senhor não conheço essa mulher não conheço ninguém O que chegou para a minha mão foi a sua condenação dos 4 anos isso chegou à CPI à Câmara dos Vereadores que eu entreguei para o Presidente desta Comissão os 4 anos e nós começamos a investigar vendo todas essas provas contra o senhor entendeu Nós pedimos um novo julgamento porque achamos que aquela pena era muito pequena em relação ao desaparecimento da Larissa e também o senhor sendo apontado em outros casos da menina desaparecida como da Thaís Lima Barros Só quero esclarecer isso para o senhor Outros depoimentos também foram colhidos pela Comissão sobre o caso os quais passamos a transcrever DEPOIMENTO DO SR PAULO SÉRGIO RANGEL Desembargador Titular da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 588 CD144292764773 Fez o seguinte relato Bom o Sr Fernando Marinho de Melo foi condenado em primeiro grau de jurisdição a 4 anos de reclusão e 10 diasmulta pela prática dos crimes de furto qualificado e sequestro pena de 4 anos que o juiz converteu substituem duas penas restritivas de direitos consistentes na prestação de serviço à comunidade e fixou o regime aberto em caso de descumprimento dessas medidas E o que isso significa Tanto o Ministério Público quanto a defesa estão recorrendo desta sentença O Ministério Público quer uma majoração da pena aumento da pena e regime fechado para ele e a defesa alega nulidade do processo e também a inocência do acusado e quer a absolvição dele Muito bem Interpostos os dois recursos vieram distribuídos para a 3ª Câmara Criminal onde eu sou Relator e aí nós ainda vamos julgar estes recursos para sabermos com quem está a razão se com o Ministério Público ou se com a defesa A pergunta de onde está a menina eu não posso responder primeiro porque eu não sei segundo porque não é objeto dos recursos Essa pergunta tinha que ter sido respondida na investigação já que a menina desapareceu Eu só posso privar da liberdade quem existe e está sob o meu poder Se a pessoa não está sob o meu poder e portanto eu não tenho como apresentála pode ser que a tipificação penal seja outra mas a que o Ministério Público fez foi de sequestro Então nós aqui na Câmara vamos julgar o furto e o sequestro Também não posso dizer se houve falha ou não porque o recurso que chega às minhas mãos não aborda esta questão E como magistrado eu vou ter que ficar sujeito limitado àquilo que tanto Ministério Público como defesa estão pedindo Ninguém está abordando a falha na investigação estão CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 589 CD144292764773 abordando quantum de pena o Ministério Público o regime aberto e ele está alegando inocência E é sobre isso que nós vamos decidir Essa análise de falha ou eventual falha na investigação isso tinha que ter sido resolvido pelo Ministério Público quando foi oferecer denúncia e aí o Promotor de Justiça é que deveria ter visto se houve falha ou não Se houve corrigir se não houve fazer o que fez que é promover a ação Não me cabe agora fazer essa consideração porque eu estaria emitindo um juízo de valor inadequado e inoportuno em relação ao momento processual Esse momento eu vou submeter isso a julgamento e vou decidir os recursos do réu e do Ministério Público DEPOIMENTO DA SRA WALTÉA FERRÃO RIBEIRO Presidente da ONG Portal Kids Prestou os seguintes esclarecimentos Eu sou jornalista comecei a apurar esse sequestro de meninas em série no ano de 2001 sendo que no ano de 2004 nós realizamos uma campanha através de uma novela de televisão e esses casos todos chegaram a nós sendo que uma das meninas que foram sequestradas a Michele Santana do Araújo ela foi Chegou uma denúncia da 21ª DP de que essa menina estaria vivendo com moradores de rua na Praça Seca Zona Oeste de Jacarepaguá Eu fui à delegacia junto com a mãe da menina foi feita uma apuração mas não era a Michele E essa inspetora nesse dia me informou outros casos de meninas sequestradas que no ano de 2002 havia outros casos semelhantes e que eu procurasse unir essas investigações inclusive que a Michele teria sido sequestrada por um homem apontado pelo irmão dela que se chamava CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 590 CD144292764773 Fernando Marinho de Melo o mesmo que sequestrou 1 mês depois uma menina chamada Thaís de Lima Barros um suspeito A partir daí como sou jornalista eu resolvi ligar para todas as mães que vieram junto com o movimento para perguntar se havia indícios motivações semelhantes fatos semelhantes que tinham acontecido E a gente apurou bastante coisa Fui conversar com todos os policiais que investigaram esses casos Eles passaram muitas informações para a nossa instituição Nós construímos um dossiê e viemos tentando fazer diversas investigações Inclusive foi feita uma grande investigação na DCAV no ano de 2006 Até que no ano de 2008 uma emissora de televisão me encaminhou o caso da Larissa Gonçalves Santos pedindo que eu divulgasse dizendo que essa menina havia sido sequestrada e que havia um retrato falado Uma madrinha da menina entrou em contato conosco e passou o retrato falado Quando eu olhei esse retrato falado eu percebi que se tratava do mesmo sequestrador do suspeito de sequestro da Michele e da Thaís Eu encaminhei esse retrato falado das duas meninas para a 17ª DP de São Cristóvão Imediatamente eles reconheceram efetuaram a prisão sendo que sete testemunhas do caso da Larissa o reconheceram testemunhas que a gente não conhecia O que como representante das famílias me chama a atenção é que eu fui conversar com a Dra Vera a pedido da mãe da menina que indiciou ele ela não tinha conhecimento do nosso dossiê Quando ela leu e entendeu porque ele estava envolvido em tantos casos ela disse para mim que resolveu indiciálo E realmente ele foi indiciado foi a julgamento e foi condenado O que as mães não entendem é por que ele tendo sido reconhecido por nós como suspeito do sequestro da Michele e da Thaís esses CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 591 CD144292764773 casos embora tenham sido feitos constantes pedidos por parte das mães ele não tenha sido levado a julgamento por esses casos Se for provado o que as testemunhas dizem que foi ele a pena dele vai aumentar Essa é uma grande questão Outras testemunhas apontaramno em outros casos Desde então nós viemos batalhando uma investigação Pedimos à Secretaria de Segurança Pública que realizasse uma Ela realizou e constatou que o álibi que ele apresentava era falso Isso foime passado pela Secretaria de Segurança Pública pela Promotora Vera No dia do julgamento foi passado para a gente Então o nosso questionamento maior esse caso é muito extenso tem muitos desdobramentos existe um dossiê mas o nosso questionamento maior é por que ele não foi indiciado Esses dois casos especificamente não foram levados ao Ministério Público eu acho até perguntas que VExa não vai pode saber responder e também por que o Ministério Público não levou em consideração esses desdobramentos todos em relação ao caso da Larissa É só isso Mas temos muito a agradecer por esta oportunidade por estarmos aqui na presença do senhor Colocamonos à disposição a família das meninas também para qualquer esclarecimento que se fizer necessário Obrigada As provas contra o Sr Fernando Marinho são contundentes e merecem ser aprofundadas as investigações diante da gravidade dos fatos e das acusações de pedofilia que pesam contra o acusado 1011 EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO CEARÁ Em depoimento prestado perante esta Comissão o Sr MÁRIO MAMEDE Superintendente do Instituto de Previdência do Município IPM CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 592 CD144292764773 chamou a atenção para a existência de problemas muito graves de exploração sexual no Ceará incluindo a questão do turismo sexual Citou o caso emblemático de pedofilia por parte do Prefeito da cidade de Milagres Hellosman Sampaio Lacerda que vem sendo denunciado faz vinte anos e até hoje não sofreu nenhuma punição Explicou o depoente que as vítimas de pedofilia são atraídas com celulares roupas reforma na casa da família entre outros agrados e que quando essa técnica não funciona o Prefeito usa a violência como ocorreu com um garoto chamado Felício violentado após ser rendido por capanga do Prefeito Esse Prefeito de acordo com o depoente continua no poder e apesar de ter sido condenado a 8 anos e 3 meses de reclusão recorreu e encontrase em liberdade Disse ainda o depoente que os demais processos que envolvem o nome dele estão todos parados correndo risco de prescrição Segundo o depoente a falta de vontade de resolver o problema tem a ver com a participação nesses crimes de gente poderosa do trade turístico do trade hoteleiro e também da própria Polícia A depoente ELIANA GOMES Vereadora do Município de Fortaleza disse a esta Comissão que foi diagnosticada uma rede criminosa no Estado com 74 pontos e que na Barra do Ceará foram encontrados 22 locais inclusive com meninas de 9 e 10 anos Entre os locais de exploração sexual de jovens encontramse a Praia de Iracema e os bairros Grande Bom Jardim e Janguruçu De acordo com a depoente há donos de restaurantes envolvidos na exploração sexual de crianças e adolescentes inclusive com preços tabelados Além disso os motéis não são fiscalizados CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 593 CD144292764773 Esses depoimentos confirmam o que a CPI tem constatado ao longo das investigações realizadas ou seja o maior problema no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes é a impunidade tendo em vista a participação de pessoas poderosas e de autoridades nessas redes criminosas Transcrevemos por oportuno a fala do Sr MÁRIO MAMEDE Superintendente do Instituto de Previdência do Município IPM cujo depoimento foi bastante esclarecedor acerca desse episódio de Milagres Bem para terminar eu queria só pedir às senhoras e aos senhores para colocar um caso emblemático o único caso que quero colocar do Prefeito da cidade de Milagres região do Cariri Começou com um crime de abuso sexual de pedofilia 20 anos atrás as primeiras denúncias Esses crimes continuam geralmente atraindo adolescentes pobres vulneráveis Presenteia com celulares com roupa com outros tipos de brindes agrada a família faz uma reforma na casa da família traz o garoto para dentro de casa esse garoto é abusado sexualmente e aí vai ou pela sedução ou pela violência como foi o caso do Felício que foi vítima de coito sexual na marra rendido por um capanga Essa questão continua desde essa época Ele participou de duas CPIs da nacional e da local Em ambas as CPIs a blindagem política que o garante no poder foi acionada para que ele não depusesse Tentaram fazer com que ele não depusesse nas duas CPIs lá em Brasília e aqui O que eu estou dizendo na altura dos meus 65 anos com os cargos que eu ocupei eu assumo o ônus e o bônus do que eu estou dizendo Não tem problema nenhum As consequências eu assumo Eu estou dizendo que Hellosman Sampaio Lacerda comete crime de pedofilia em Milagres há muitos e muitos anos E aí já é condenado Recorreu Está em liberdade foi CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 594 CD144292764773 condenado a 8 anos e 3 meses Recorreu do processo nem anda este nem andam os demais processos que envolvem o nome dele Todos estão parados todos O que anda são as manobras jurídicas e advocatícias para manter os processos paralisados parados Esse crime do Fabrício vai prescrever E foi o único caso que nós conseguimos levar a julgamento mas tem suspeita de outros crimes em ininteligível da área administrativa desvios de recursos pistolagem crime de mando Porque todas as pessoas que depuseram contra ele no caso Fabrício morreram todas assassinadas Morreram todas a única viva é uma senhora que está fora do Estado que foi colocada por nós dentro do programa de proteção às vítimas de violência que a Deputada bem conhece até porque foi ela quem construiu no Distrito Federal Bem como eu já abusei da boa vontade agora há pouco tempo Hellosman foi vítima de um atentado um atentado Só que não é um atentado qualquer não é um atentado político É uma desavença entre o abusador e o abusado que começou a ser abusado aos 12 anos o Emanuel O Emanuel é Secretário de Esportes da Prefeitura de Milagres candidato do Hellosman a Vereador e seria o Vereador mais bem votado segundo o próprio Hellosman colocou garantindo a ele que ele seria o mais bem votado Como a relação se esgotou se esgarçou se consumiu não sei o que é que houve nem me cabe investigar isso ou estar bisbilhotando o fato é que o abusado virouse contra o abusador e deu quatro tiros dos quais somente dois detonaram e somente um pegou no tórax Um está preso o outro voltou a Milagres e é candidato a Prefeito da cidade Foram dois mandatos 8 anos colocou uma sobrinha paumandado para cumprir o interregno foi eleito CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 595 CD144292764773 novamente diz onde ele quer dizer e diz de maneira aberta e acintosa que ele tem proteção política e o pessoal dos direitos humanos não o pega porque ele tem dinheiro e tem poder político Por fim só para colocar a situação em Milagres hoje Deputado João Ananias Documento recebido eu me dou o direito de não dizer o remetente é só para comunicar ao senhor porque sabiam que eu viria aqui comunicar ao senhor o que está acontecendo em Milagres Deemme 2 minutos 1 minuto só Hellosman Sampaio Lacerda no dia 30 lançouse candidato a Prefeito novamente e a sua vice é a advogada Fulana de Tal daqui de Milagres pessoas que vivem 24 horas por dia a servir a sua pessoa Estavam presentes na convenção o Deputado Fulano Fulano Basta ver o mapa eleitoral é muito fácil saber quem tem interesse no curral eleitoral de Milagres e quem é beneficiado com os votos daquela cidade portanto por consequência quem lhe dá blindagem política O Emanuel que atirou estava na lista dos seus candidatos a Vereador mas não veio de Fortaleza mesmo com toda a pressão feita pela sua mãe que agora já está do lado do Prefeito e viaja constantemente para Fortaleza até mesmo de avião levando feiras presentes dinheiro carne e tudo Mas parece que o Emanuel está com medo eu também estaria Essa advogada que será sua vice frequenta constantemente a casa da mãe do Emanuel incentivando o Emanuel a mudar o depoimento Hellosman não está mais se expondo nas ruas de Milagres mas no seu discurso do dia 306 se colocou como vítima e disse que essa seria sua última eleição e que o povo o ajudasse mais uma vez Comentase na cidade que ele disse em reuniões que a Comissão Nacional de Direitos Humanos não é problema não faz medo e que ele é CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 596 CD144292764773 político tem voto e dinheiro que é o mais importante Comentase ainda que alguns candidatos a Vereador do seu lado não vão ser mais candidatos porque não aceitam assinar promissórias para ficarem pagando a ele se eleitos com o salário de Vereador como já tinha acontecido no passado Milagres continuam no medo e na injustiça O que fazemos Agora houve uma reunião na casa do irmão dele Aloisio Sampaio de Lacerda quando ele decidiu que se não for candidato por causa da ficha suja ou se for levado a julgamento pelo pessoal dos direitos humanos ele vai acabar com a vida de pelo menos três em Juazeiro E citou nominalmente a pessoa que ainda tem coragem de resistir a ele chamada senhora Joana esposa do Dr Jânio cujo filho morreu num simulado acidente e o responsável considerado pela morte desse garoto é o próprio Helllosman Então não é uma situação fácil aqui no Ceará É uma situação delicada preocupante nos traz indignação Eu acho que é preciso olhar as coisas de frente ou seja nós não estamos numa cidade em que as coisas são menos relevantes porque aqui o problema é menos grave O problema aqui é muito grave porque ele tá ligado a crimes correlatos à impunidade é uma letargia do Judiciário uma ausência de retaguarda institucional e parece que a sociedade acostumouse a esse tipo de crime 1012 O CASO DA OPERAÇÃO ESTOCOLMO NO ESTADO DO AMAZONAS Tratase de uma operação deflagrada pela Polícia Federal em face de notícias de crime relatadas por representantes legais de adolescentes dando ciência de uma rede de exploração sexual de menores envolvendo vários aliciadores clientes e prestadores de serviços havendo notícia inclusive de pessoas que chegavam a pagar dez mil reais por programa sexual em um CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 597 CD144292764773 barco com adolescentes A CPI ouviu diversos depoimentos e requisitou documentos relativos ao caso Todavia como se trata de processos que tramitam em segredo de justiça os depoimentos foram colhidos em sessão reservada Assim passamos a informar acerca dos acusados e respectivos crimes praticados de forma sucinta a fim de resguardar o segredo de justiça Houve uma denúncia do Ministério Público do Estado do Amazonas contra a LUCIANA CANOE SILVA Comerciária que se baseou no Inquérito Policial nº 161 de 2012 instaurado a partir da notíciacrime oferecida por representante legal de vítima adolescente alegadamente prestava favores sexuais em troca de dinheiro A investigada é suspeita de negociar meninas e de convidar outras amigas para estarem juntas num barco no qual o Sr Aldamor iria pagar 10 mil reais para um programa Luciana Canoe Silva teria combinado com uma certa Mana um programa rapidinho dentro de um estacionamento por cerca de 400 a 700 reais A acusada aparece sendo mencionada em várias escutas telefônicas aliciando menores para a exploração sexual e mostrando que ganhava também com isso Nas investigações aparecem alguns nomes de pessoas com as quais a acusada teve contato nessa atividade de negociação de meninas Tayla Silva de Souza Janaína Tomaz Ribeiro Wilkens Moacir Maciel Fernandes Pablo Thiago Gomes de Carvalho Casemiro Peixoto Vieira o exPrefeito de Jutaí conhecido como Louro Waldery Areosa Ferreira CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 598 CD144292764773 Waldery é acusado de em março ter mantido relações sexuais com uma menor mediante o pagamento de 700 reais com a intermediação de Luciana Canoe Outra denúncia diz respeito ao Deputado Fausto que teria feito um programa com uma menor mediante o pagamento de 100 reais em um encontro intermediado pelo Pablo além de ter mantido outro relacionamento sexual com uma adolescente de 16 anos Outro investigado é o Sr PABLO THIAGO GOMES DE CARVALHO Contra ele o Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia como agenciador de menor de 16 anos para o Deputado Fausto de Souza Neto É acusado também de se valer dos serviços da Janaína Tomaz Ribeiro que também intermediava encontros com menores A operação toda baseouse na acusação no Inquérito Policial nº 161 de 2012 instaurado a partir da notíciacrime oferecida por representante de vítima adolescente Essa menina alega que fez vários programas ou babados sendo aliciada para esse esquema por Pablo Luciana Casemiro e Wilkens que está preso O valor cobrado ia de 100 a 500 reais O investigado é acusado de comandar uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes incurso nas penas previstas nos arts 71 e 230 do Código Penal Também nesta operação está sendo investigado o Deputado FAUSTO DE SOUZA NETO O Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia contra ele com base no Inquérito Policial nº 161 de 2012 instaurado a partir da notíciacrime oferecida por representante legal de vítima adolescente que alegou ter prestado favores sexuais em troca de dinheiro O CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 599 CD144292764773 Deputado seria cliente e estaria favorecendo financeiramente essa quadrilha chefiada pela Luciana Canoe Silva com a qual teria mantido frequentes contados com outras duas supostas agenciadoras Tayla Silva de Souza e Janaína Tomaz Ribeiro Também participariam dessa rede Wilkens Maciel Fernandes que está preso Pablo Thiago e Casemiro Peixoto Viana os quais intermediaram serviços sexuais entre as vítimas em geral menores O Deputado é acusado inclusive de ter mantido relacionamento sexual com menor de 16 anos e figura como incurso nas penas previstas nos arts 71 e 230 do Código Penal Também é acusado o Sr WALDERY AREOSA FERREIRA contra o qual o Ministério Público do Estado do Amazonas ofereceu denúncia juntamente com seu filho Waldery Areosa Ferreira Júnior com base na acusação do Inquérito Policial nº 161 de 2012 instaurando a partir da notícia crime oferecida por representante legal de vítima adolescente que alegou ter prestado favores sexuais em troca de dinheiro O acusado teria pago de 400 a 500 reais para uma menor de 17 anos em troca de favores sexuais Contra ele pesa acusação de estupro de vulnerável O Sr WALDERY AREOSA FERREIRA JÚNIOR filho de Waldery Areosa Ferreira foi também alvo de denúncia por parte do Ministério Público com base na acusação do inquérito policial que foi instaurado a partir de denúncia de representante legal de vítima adolescente que teria prestado favores sexuais em troca de dinheiro O investigado está sendo acusado de fazer parte de uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 600 CD144292764773 O SR VITÓRIO NYENHUIS é investigado na Operação Estocolmo por envolvimento em uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes sendo inclusive acusado de envolvimento sexual com adolescente o que teria ocorrido na sede da empresa Hevi Embalagens da Amazônia O acusado está sendo indiciado no art 218B inciso II do Código Penal que é induzir ou atrair alguém para prostituição e exploração sexual ALDAMOR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE foi alvo de denúncia do Ministério Público do Estado do Amazonas baseandose na acusação do Inquérito Policial nº 161 de 2012 instaurado a partir da notíciacrime oferecida por representante legal de adolescente vítima de exploração sexual Há denúncias sérias contra ele na Operação Estocolmo inclusive na prática de aliciamento de menores para estrangeiros O acusado teria um barco no qual menores eram exploradas sexualmente pelo valor de dez mil O investigado é acusado de fazer a seleção de meninas e pedir para elas esconderem a tatuagem porque achava que os gringos não gostavam das tatuagens O acusado figura como incurso nas penas dos arts 71 e 218B do Código Penal Em relação ao Sr JOSÉ ROBERTO AFFONSO o Ministério Público acatou uma denúncia contra ele por manter relações sexuais com menores Um desses encontros teria sido realizado dentro de um carro pelo qual ele teria pago 300 reais Em outro caso ele teria pago 260 reais a uma menina para manter relações sexuais com ela no próprio local de trabalho Além disso teve um relacionamento sexual com uma adolescente mediante o pagamento de 200 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 601 CD144292764773 reais O acusado figura como incurso nas penas dos arts 217A e 218B do Código Penal e 243 do ECA TAYLA SILVA DE SOUZA está sendo acusada com base no Inquérito Policial nº 161 de 2012 que foi instaurado a partir da notícia crime oferecida por representante legal de adolescente vítima de exploração sexual por parte de empresários e políticos com a intermediação da investigada Na avaliação da CPI Tayla Silva de Souza embora figure nos autos do inquérito como aliciadora teria sido mais vítima do que aliciadora Sugerese reexame do caso por parte do Ministério Público uma vez que diante dos fatos apurados por esta CPI Tayla Silva de Souza não é aliciadora e sim mais uma vítima da rede de exploração sexual de menores ANÍLSON JAIME RODRIGUES também é acusado de fazer parte dessa rede de exploração sexual de menores O Ministério Público tendo em vista denúncia feita por uma menor de 13 anos e por sua mãe nos termos do Processo nº 161 de 2012 denunciou o acusado pela exploração sexual de adolescente em encontro intermediado por Luciana Canoe Silva O acusado figura como incurso nas penas do art 218B do Código Penal RAIMUNDO SALES DE QUEIROZ PEDROSA foi denunciado pelo Ministério Público por participar ou se beneficiar de uma rede de exploração sexual tendo contratado serviços sexuais de várias adolescentes O acusado figura como incurso nas penas do art 217A do Código Penal JIAN MARCOS DALBERTO é acusado de manter relações sexuais com adolescentes mediante pagamento de 400 reais e figura como incurso nas penas do art 218B 2º do Código Penal CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 602 CD144292764773 PAULO SÉRGIO MONTENEGRO VIEITAS Acusado de exploração sexual de adolescentes O acusado teria mantido relacionamento sexual com menores mediante pagamento a aliciadores Incurso nas penas do art 218B do Código Penal FRANCISCO CARLOS FERRAZ FEITOSA Foi apresentada contra ele uma notícia crime que resultou no Inquérito Policial nº 161 de 2012 por estupro de vulnerável Acusado de participar de uma rede de exploração sexual de menores Disse que conhece a Sra Luciana Canoe que ela conseguiu seu número de telefone e ficava ligando para ele falando que tinha umas amigas que queria que ele conhecesse Negou a compra de serviços sexuais e o envolvimento sexual com uma adolescente de 13 anos Disse que não conhece o Pablo o Wilkens Maciel o Waldery e o Casemiro Peixoto Vieira Quanto ao Deputado Fausto disse que o conhece por ser um político Este é o resumo das diligências realizadas pela CPI em relação à operação Estocolmo deflagrada no Estado do Amazonas cujos fatos já se encontram em investigação pela Polícia Federal tendo havido também denúncias apresentadas pelo Ministério Público CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 603 CD144292764773 11 ENCAMINHAMENTOS FEITOS PELA CPI 111 ENCAMINHAMENTOS GERAIS Diante dessas constatações a CPI decidiu pela realização de diversos encaminhamentos a outras autoridades visando à adoção de medidas preventivas e de combate à exploração de crianças e adolescentes entre as quais passamos a destacar 1 Plano Emergencial de Atendimento à Criança e ao Adolescente Este plano objetiva entre outras atividades a reformulação das funções das Delegacias de Crianças e Adolescentes com vistas a um trabalho de orientação e não somente de punição tratamento psicológico adequado às vítimas de exploração sexual e suas famílias 2 Programa Público de Planejamento Familiar já que a maternidade indesejada e a paternidade irresponsável são fatores que contribuem para a prostituição e exploração infantojuvenil 3 Informação às famílias sobre a prostituição e adoção nos currículos escolares de disciplinas que contribuam para a prevenção e o combate à exploração sexual de adolescentes 4 Liberação rápida e efetiva de recursos orçamentários para os diversos programas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes para os conselhos tutelares e para as delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes 5 Adoção de políticas que gerem aumento de emprego CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 604 CD144292764773 6 Iniciativa do Poder Executivo na elaboração de Projeto de Lei que disponha sobre a matrícula nas Embaixadas brasileiras da adoção internacional 7 Realização de campanhas pelo Governo durante a realização de grandes eventos com o objetivo de prevenir e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes 8 Responsabilização e punição de agentes públicos que não destinarem adequadamente os recursos públicos destinados a políticas de assistência a crianças e adolescentes 112 ENCAMINHAMENTOS ESPECÍFICOS Tendo em vista os fatos apurados nesta Comissão Parlamentar de Inquérito decidese pela realização dos seguintes encaminhamentos 1 À Mesa da Câmara dos Deputados para as providências de sua alçada incluindo a tramitação dos Projetos de Lei oferecidos por esta Comissão visando ao combate e punição da exploração sexual de crianças e adolescentes Solicitase também agilização na tramitação do PRC nº 2 de 2011 de autoria da Deputada Liliam Sá que cria a Comissão Permanente da Criança do Adolescente e do Jovem 2 Ao Ministério Público Federal para a adoção de medidas cabíveis como titular da ação penal nos crimes envolvendo condutas que caracterizem a exploração sexual de crianças e adolescentes ou outro crime de ação penal pública nos casos investigados por esta CPI e constantes de seu relatório Recomendase uma atenção especial ao caso da operação Estocolmo a fim de que sejam CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 605 CD144292764773 punidos com o rigor e a celeridade que a situação exige os envolvidos com essa quadrilha os quais já se encontram indiciados pela Polícia Federal Sugerese reexame do caso por parte do Ministério Público em relação a Tayla Silva de Souza uma vez que diante dos fatos apurados por esta CPI não se trata de aliciadora e sim de mais uma vítima dessa rede de exploração sexual de menores 3 Aos Ministérios Públicos estaduais para a adoção de medidas cabíveis nos crimes apurados por esta CPI nos Estados em especial os casos das meninas de Guarus no Rio de Janeiro de Altair Nogueira em Minas Gerais e de Adail Pinheiro no Amazonas 4 Ao Conselho Nacional de Justiça para as seguintes providências 1 apuração de irregularidades ou desídia de magistrados na apreciação de processos submetidos a sua jurisdição decorrentes da prática de crimes contra crianças e adolescentes 2 funcionamento de varas da infância e da juventude pelo período de vinte e quatro horas 3 criação de novas varas da infância e da juventude voltadas para o atendimento de crianças e adolescentes que sejam vítimas de crimes 4 Solicito investigar as seguintes questões relativas ao Processo sobre o caso conhecido como Meninas do Guarus em Campos dos GoytacazesRJ Por que a requisição da CPI de cópia do processo foi negada tanto na comarca de Campos dos Goytacazes quanto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 606 CD144292764773 Por que o processo havia sido enviado para o município de Duque de CaxiasRJ sendo que o processo não tem qualquer relação com esse município Por que há tanta morosidade na tramitação do processo Após ouvir o depoimento da exVereadora Odisséia Pinto de Carvalho PTRJ e do Deputado Estadual Roberto Henriques PSDRJ a CPI decidiu encaminhar ao CNJ o caso das Meninas de Guarus ocorrido em Campos dos GoytacazesRJ devido à gravidade das denúncias Os relatos nos deixaram impressionados com tamanha morosidade da justiça para julgar o caso haja vista termos constatado o envolvimento de empresários políticos e outras autoridades daquele município na exploração sexual de meninas e adolescentes que foram mortas com requintes de crueldade forçadas a usarem drogas vindo a óbito por overdose Estivemos no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pedimos explicações e soubemos que o processo havia sido encaminhado para a Comarca de Duque de Caxias sendo que não vemos relação desse município com o processo Portanto essa tramitação merece os devidos esclarecimentos pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ Além do que foi requisitada cópia do processo à comarca de Campos dos Goytacazes e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e ambos negaram a requisição da CPI 5 Ao Ministério da Justiça para as seguintes providências 1 adoção de medidas cabíveis com relação à criação de delegacias especializadas no atendimento a vítimas de abuso sexual bem como CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 607 CD144292764773 para as providências cabíveis com relação à omissão de autoridades sujeitas ao seu poder hierárquico em questões envolvendo ilícitos praticados contra crianças e adolescentes 2 contratação de psicólogos em delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes 3 Análise de questões relativas a quebra de sigilo bancário e fiscal feita pela Comissão nos termos de documentos sigilosos enviados pela Comissão 4 Criação de órgão Fiscalizador de Abrigos de crianças e adolescentes e também de adultos em situação de vulnerabilidade 5 Ampliação do número de acordos operacionais entre a Polícia Federal e as polícias de outros países no sentido de ampliar o combate a exploração de menores e crimes de rufianismo além de criação de Cadastro Nacional de crianças e adolescentes exploradas visando a sua identificação e acompanhamento provisório por órgão competente 6 Ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis no âmbito do controle e da fiscalização da entrada e saída de pessoas que possam ser vítimas ou agressores em crimes de natureza sexual principalmente envolvendo crianças e adolescentes 7 À Polícia Federal para as devidas providências na apuração e repressão dos crimes de exploração sexual praticados por quadrilhas com atuação em diversas partes do território nacional bem como em nível internacional 8 À Polícia Rodoviária Federal para fins de fiscalização em terminais rodoviários CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 608 CD144292764773 9 Ao Poder Executivo Federal Estadual e Municipal para as seguintes providências 1 que nos contratos administrativos constem cláusula de proteção à infância e à adolescência 2 que não haja nenhum repasse de verbas públicas para qualquer tipo de produção artística e musical que faça apologia à exploração sexual de crianças e adolescentes 3 que a realização de grandes eventos e grandes obras públicas sejam sempre acompanhadas de um estudo de impacto nos direitos da infância e da juventude 4 criação de delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de crimes 5 que nas delegacias de Polícia Civil seja assegurado o tratamento prioritário à crianças e adolescentes vítimas de violência que deverão aguardar em lugar reservado 6 Destinação de recursos orçamentários para reestruturar os Conselhos tutelares do Estados e Municipios do Brasil Este recurso será em atenção especial aos Kits que a Secretária de Direitos Humanos estão distribuindo em todo o Brasil 7 Aquisição de lanchas para os conselhos tutelares que atuam nas comunidades ribeirinhas no Pará e no Amazonas não dispondo de outro meio de transporte 10 À Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados para o acompanhamento permanente dos temas ligados à exploração sexual de crianças e adolescentes 11 À Comissão de Seguridade Social e Família para o acompanhamento permanente dos temas ligados ao Estatuto da Criança e do Adolescente CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 609 CD144292764773 12 À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para que municípios da Região do Marajó sejam contemplados com o chamado Kit Conselho Tutelar e também para que os Conselhos Tutelares do Pará e Amazonas sejam aparelhados com lanchas pois há muitas comunidades ribeirinhas que precisam ser atendidas mas não é possível chegar de carro a esses lugares 13 À Confederação Brasileira de Futebol CBF recomendando a criação de grupo de trabalho visando à regulamentação e supervisão das atividades relacionadas às escolinhas de futebol notadamente quanto às irregularidades apontadas no Relatório 14 À Organização Internacional do Trabalho OIT para providências quanto aos casos de trabalho infantil 15 Às Secretarias de Educação dos Estados e Municípios com sugestão de que nos livros didáticos conste orientação quanto ao uso do Disque 100 informação sobre prevenção e combate à exploração sexual de crianças e adolescentes incluindo informações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 16 Ao Poder Executivo Federal com sugestões de destinação de verba orçamentária para o programa Disque 100 como um dos itens de prioridade no orçamento independentemente de apresentação de emenda para esse fim no Congresso Nacional CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 610 CD144292764773 12 PROPOSTAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DA CPI Além disso no âmbito da CPI foram elaborados os seguintes Projetos de Lei dando tratamento mais rigoroso àqueles que exploram a prostituição de jovens PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN Acrescenta o inciso V ao art 13 do DecretoLei nº 3689 de 3 de outubro de 1941 O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei prevê a requisição de dados cadastrais da internet pela Polícia Federal Art 2º O art 13 do DecretoLei nº 3689 de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V Art 13 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 611 CD144292764773 V requisitar dados cadastrais de usuários da internet nos crimes cuja investigação esteja a cargo da Polícia Federal Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO Este Projeto se justifica diante dos fatos apurados pela Comissão que dizem respeito ao crescente número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes realizados pela internet A falta de uma legislação adequada tem atrapalhado as investigações a ação penal correspondente e a punição desses criminosos Um dos aspectos trazidos perante esta Comissão por representantes da Polícia Federal é a demora na obtenção de dados cadastrais de usuários da internet tendo em vista a impossibilidade de solicitação direta pela autoridade policial que precisa recorrer ao Ministério Público e ao juiz De acordo com declarações prestadas nesta Comissão o acesso a esses dados leva até cento e vinte dias ou seja quatro meses o que atrapalha a investigação e prejudica a eficácia do inquérito policial O acesso aos dados não implica quebra de sigilo de informações protegido constitucionalmente nem se viola sigilo de correspondência Tratase simplesmente de identificar o usuário do sistema a fim de que se possa definir a autoria do crime sem a qual não existe processo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 612 CD144292764773 Sem a materialidade e a autoria não há como impetrar ação penal nem como punir os criminosos que se utilizam da internet para praticar crimes sexuais contra crianças e adolescentes Por essa razão propomos a modificação do Código de Processo Penal a fim de permitir a requisição desses dados cadastrais diretamente pela autoridade policial o que não fere nenhum direito constitucional e torna mais célere a eficaz o inquérito policial Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 613 CD144292764773 PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN Acrescenta o 5º ao art 217A do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei visa a tipificar o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores Art 2º Fica acrescido o 5º ao art 217A do Decreto Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 com a seguinte redação Art 217A CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 614 CD144292764773 5º O consentimento da vítima ou a ocorrência de relações sexuais anteriores não afasta o crime de estupro de vulnerável nem abranda a sua pena Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO Ao longo da realização de seus trabalhos esta Comissão tem sido surpreendida com decisões judiciais que afastam o crime de estupro de vulnerável sob a alegação de que a vítima consentiu seduziu o agressor ou mesmo pelo argumento de se tratar de menor de catorze anos que já havia mantido relações sexuais anteriores com outros parceiros A violência sexual contra crianças e adolescentes tem crescido assustadoramente em nosso País apesar de todos os esforços das Casas do Congresso Nacional por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito e de mudanças na legislação A CPMI contra a exploração sexual de crianças e adolescentes realizada no Congresso Nacional em legislatura anterior detectou a fragilidade da legislação penal que tratava da presunção de violência quando o crime sexual fosse praticado contra menor de catorze anos Isso ocorria pelo fato de ser a presunção analisada caso a caso tratandose essa presunção como juris tantum e não como juris et de jure o que levava alguns juízes a decidir a favor do agressor alegando que houve consentimento ou que se tratava de vítima que já tinha experiência sexual anterior CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 615 CD144292764773 Daí a necessidade de se alterar novamente a legislação a fim de deixar claro que o estupro de vulnerável não admite análise do caso concreto tratandose de presunção absoluta em favor da vítima Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 616 CD144292764773 PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN Dispõe sobre o funcionamento de boates e casas de espetáculo O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei veda o funcionamento de boates e casas de espetáculo sem o alvará específico Art 2º Fica vedado o funcionamento de boates e casas de espetáculo em locais com alvará apenas para bares restaurantes e similares Art 3º O funcionamento de boates e casas de espetáculos dependerá de alvará específico para esse fim Art 4º O desrespeito ao disposto nesta Lei sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis acarreta o imediato fechamento do CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 617 CD144292764773 estabelecimento e a suspensão do direito de obter alvará para esse fim pelo período de cinco anos Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO Esta CPI tem apurado diversos casos de boates utilizadas com a finalidade de exploração sexual sendo o estabelecimento uma fachada para a prática de crimes sexuais e até mesmo do tráfico de drogas Em alguns casos mulheres são mantidas como escravas sexuais nesses estabelecimentos e até mesmo submetidas a cárcere privado sobretudo em regiões mais distantes mais afastadas dos grandes centros urbanos em que a fiscalização se faz mais difícil Mais grave ainda é o fato de que em alguns canteiros de obras públicas são abertas boates para exploração sexual com a conivência da empresa concessionária de serviço ou obra pública A CPI constatou também a triste e repugnante realidade da exploração sexual de crianças e adolescentes em algumas dessas boates o que torna ainda mais urgente uma tomada de medida rigorosa e eficaz por parte das autoridades para punir e prevenir adequadamente essa prática criminosa Diante disso apresentamos esta projeto com o propósito de impedir que criminosos consigam alvará para funcionamento de bares e restaurantes valendose posteriormente desse documento para abrir casas de prostituição disfarçadas de boates CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 618 CD144292764773 Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 619 CD144292764773 PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN Modifica o parágrafo único do art 160 do DecretoLei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei dispõe sobre a prorrogação de prazo para elaboração de laudo pericial Art 2º o parágrafo único do art 160 do DecretoLei nº 3689 de 03 de outubro de 1941 passa a vigorar com a seguinte redação Art 160 Parágrafo único O laudo pericial será elaborado no prazo de 10 dez dias podendo este prazo ser prorrogado em casos excepcionais a requerimento dos peritos pelo prazo máximo de 30 trinta dias após o qual na ausência de laudo poderá o juiz julgar com base nos demais elementos dos autos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 620 CD144292764773 Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO Este Projeto se justifica diante dos fatos apurados pela Comissão que dizem respeito à demora excessiva na produção de laudos periciais o que tem dificultado o julgamento de causas relacionadas com a exploração sexual de crianças e adolescentes De acordo com notícias colhidas em depoimentos pela Comissão em alguns locais os laudos levam até dois anos para serem elaborados obstando a celeridade da justiça em questões de tamanha gravidade que necessitam de soluções efetivas e rápidas A legislação atual prevê prazo máximo para a confecção do laudo porém permite prorrogação sem estabelecer limite temporal nem apresentar solução para o caso de demora excessiva na elaboração do respectivo laudo Por essa razão propomos a modificação do Código de Processo Penal a fim de estabelecer prazo máximo para a prorrogação na elaboração do laudo além de permitir ao juiz tomar decisões com base nas demais provas dos autos no caso de descumprimento desses prazos pelo perito Assim contribuiremos para a celeridade processual tão importante para essas causas que envolvem delitos praticados contra crianças e adolescentes mas que tem sido negligenciadas em diversas regiões do País CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 621 CD144292764773 Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 622 CD144292764773 PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei regulamenta as atividades das escolas destinadas ao treinamento esportivo de crianças e adolescentes Art 2º As escolas de formação de atletas em qualquer modalidade esportiva destinadas ao treinamento esportivo de crianças e adolescentes adotarão os procedimentos estabelecidos nesta Lei sem prejuízo da aplicação de outros dispositivos legais de proteção à infância e à juventude Art 3º As escolas a que se refere esta Lei serão cadastradas obrigatoriamente nos conselhos tutelares de sua jurisdição e nas federações esportivas referentes ao seu campo de atuação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 623 CD144292764773 Art 4º Os pais ou responsáveis pelos jovens atletas deverão ser informados por escrito a respeito das condições a que se submeterão as crianças e adolescentes durante o treinamento esportivo ministrado devendo dar ciência dessa comunicação Art 5º Os clubes desportivos que mantiverem ou contratarem com essas escolas ficarão responsáveis solidariamente pela fiscalização do treinamento ministrado às crianças e adolescentes e pelos crimes praticados contra esses atletas Art 6º Nenhuma criança ou adolescente na condição de atleta será transferido para outro Estado sem a autorização do Ministério Público e do juiz da Vara da Infância e da Adolescência Art 7º Em caso de maus tratos ou de abuso sexual cometidos contra criança ou adolescente sob a responsabilidade de escola de formação de atletas sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis as atividades da instituição serão imediatamente suspensas até o final da apuração do delito e da punição dos denunciados Parágrafo único Havendo comprovação da coautoria ou participação dos proprietários da escola ou dos dirigentes de clubes desportivos nesses crimes a escola ou o clube desportivo terá suas atividades imediatamente canceladas e os denunciados ficarão proibidos em caráter permanente de participarem de outra instituição com finalidade idêntica ou assemelhada CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 624 CD144292764773 Art 8º As escolas e clubes desportivos que descumprirem o disposto nesta Lei terão seu alvará de funcionamento cassado até a definitiva regularização Art 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO O objetivo desta proposta é a proteção e crianças e adolescentes que ingressam em escolas de formação de atletas Atualmente não há fiscalização dessas atividades e os jovens acabam sendo vítimas de diversos crimes como maus tratos e até mesmo abuso sexual Esta Comissão recebeu relatos de escolinhas de futebol que prometem sucesso e fama para jovens mas que na verdade constituem apenas fachada para a exploração sexual de crianças e adolescentes atraídas para uma armadilha com a isca do sonho e da ilusão Muitas dessas crianças e adolescentes são traficadas para outros Estados ou até mesmo para o exterior e a família não tem conhecimento da verdadeira situação vivida por elas Alguns jovens são obrigados a manter relações sexuais com os trinadores sob a ameaça de não serem escalados para jogar de não serem indicados para clubes de futebol de ficarem isolados ou serem desligados do programa de treinamento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 625 CD144292764773 Em outros casos as crianças e adolescentes vivem em completo abandono sem alimentação adequada sem assistência médica e as famílias ainda pagam por esse absurdo O modelo atual não contempla mecanismos de fiscalização pelos clubes pelas federações esportivas nem pelos órgãos públicos responsáveis pela proteção da criança e do adolescente Há um verdadeiro descaso com relação a essa modalidade de exploração de crianças e adolescentes que a cada dia tem feito um número maior de vítimas Por essas razões apresentamos esta proposta com a finalidade de por um fim a essas práticas criminosas e criar mecanismos de controle e fiscalização dessa escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 626 CD144292764773 PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIA Acresce o 4º ao art5º da Lei nº 12037 de 2009 O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei tem por finalidade a criação de um banco de DNA específico nos crimes contra a dignidade sexual contra crianças e adolescentes Art2º Fica acrescido o 4º ao art 5º da Lei nº 12037 de 1º de outubro de 2009 com o seguinte teor Art 5º 4º Nas hipóteses de crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes será criado um banco de DNA específico contendo as informações genéticas dos criminosos Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 627 CD144292764773 JUSTIFICAÇÃO Esta CPI temse deparado com casos graves de impunidade de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes em que os agentes acabam por escapar da justiça e continuam praticando seus crimes sem serem incomodados As estatísticas sobre a exploração sexual de jovens são vergonhosas e humilhantes para a nossa sociedade sobretudo quando consideramos o descaso e a falta de interesse de autoridades que deveriam estar empenhadas no combate a esses crimes Pior ainda é constatar que em muitos casos há autoridades públicas envolvidas nessas redes de exploração sexual de crianças e adolescentes dificultando sobremaneira a apuração e punição Um dos grandes entraves para a punição desses criminosos é a burocracia nos meios de investigação e coleta de provas A identificação do explorador sexual é complexa e de difícil realização requerendo um aprimoramento cada vez maior inclusive diante da criatividade criminosa utilizada pelos pedófilos para despistar a polícia Atenta a essa situação esta CPI tem buscado mecanismos para tornar mais efetiva a ação policial na investigação desses crimes Uma dessas contribuições é a criação de um banco de DNA com as informações genéticas dos pedófilos o que facilitará a identificação de pedófilos recorrentes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 628 CD144292764773 Esse banco de informações genéticas deve ser específico para o caso de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes a fim de tornar mais exequível a identificação e punição de pedófilos Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 629 CD144292764773 PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN Dispõe sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes em contratos públicos de grandes obras O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei obriga empresas a adotarem plano de combate à exploração de crianças e adolescentes em contratos para realização de grandes obras Art 2º 0 art 27 da Lei nº 8666 de 21 de julho de 1993 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI Art 27 VI plano de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no caso de contratos para realização de grandes obras CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 630 CD144292764773 Art 3º O art 78 da Lei nº 8666 de 21 de julho de 1993 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX Art 78 XIX descumprimento do plano de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no contrato para realização de grandes obras Art 4º O art 80 da Lei nº 8666 de 21 de julho de 1993 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V Art 80 V impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos na hipótese do inciso XIX do art 78 desta Lei Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO O objetivo desta proposição é impedir a exploração sexual de crianças e adolescentes em casos de concessão de serviço público para realização de grandes obras CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 631 CD144292764773 O que se verifica hoje é o descaso das empresas a falta de fiscalização com os casos de exploração sexual de menores que ocorrem em canteiros de grandes obras como por exemplo a construção de usinas hidrelétricas A CPI constatou inclusive a existência de boates e bares nos canteiros dessas obras que funcionam sem alvará e exploram sexualmente mulheres em regime de escravidão impedindo que elas deixem o local com a utilização de capangas e de quartos trancados por fora Entre essas mulheres várias adolescentes foram encontradas e de um modo geral as autoridades não tomam as providências cabíveis para debelar essa situação e punir os responsáveis Desse modo a Comissão considerou oportuno modificar a legislação de contratos públicos a fim de responsabilizar as empresas que assinam contrato com o poder público para a realização de grandes obras Em primeiro lugar estabelecemos a obrigatoriedade de apresentação de um plano de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes por ocasião da habilitação para participar do certame público Em seguida passase a definir a punição para aqueles contratantes que descumprirem essa obrigação prevendose a rescisão do contrato e o impedimento de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 632 CD144292764773 Assim estaremos contribuindo para proteger os nossos jovens desse tipo de exploração que se tem tornado uma praga em nosso País Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 633 CD144292764773 PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN Prevê aumento de pena em crimes sexuais praticados contra vulnerável O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei prevê aumento de pena nos crimes sexuais praticados contra vulnerável por pessoas que tenham laços de parentesco com a vítima Art 2º Os arts 217A a 218B do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 passam a vigorar com os seguintes acréscimos Estupro de vulnerável Art 217A 5º A pena será aumentada de um sexto a um terço quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 634 CD144292764773 Corrupção de menores Art 218 1º Vetado 2º A pena será aumentada de um sexto a um terço quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Art 218A Parágrafo único A pena será aumentada de um sexto a um terço quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B 4º A pena será aumentada de um sexto a um terço quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 635 CD144292764773 JUSTIFICAÇÃO Esta Comissão durante suas investigações constatou que muitos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes são praticados por membros da própria família da vítima como pais avós tios e irmãos Em outros casos os familiares são responsáveis pela entrega do menor a terceiros para serem explorados sexualmente Isso ocorre com bastante frequência e muitas vezes por se tratar de membros da família a vítima sofre constrangimento em denunciar o crime por medo ou mesmo em função do vínculo de afetividade que a liga ao agressor Desse modo é necessário que a legislação contemple essas hipóteses com maior rigor tendo em vista a maior exposição da vítima e a dificuldade na apuração desses crimes inclusive na obtenção do testemunho da vítima que em muitas hipóteses acaba por acobertar o agressor Propomos assim uma alteração no Código Penal para endurecer a pena nesses casos em que pessoas que tem a obrigação legal de cuidado e proteção em relação ao menor se utilizam dessa condição para praticarem crimes contra essas pessoas vulneráveis que sequer têm condições de se defender Esse ato covarde e hediondo merece uma pena à altura condizente com a monstruosidade do crime praticado contra o vulnerável indefeso CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 636 CD144292764773 Daí por que propomos que nos crimes sexuais contra vulneráveis a pena seja aumentada de um sexto a um terço quando o agente for parente na linha reta ou na colateral até o terceiro grau ou pessoa que tenha a guarda ou vigilância da vítima Desse modo a lei estará não apenas desestimulando a prática desses crimes hediondos como também propiciando uma punição adequada e compatível com a gravidade do crime Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 637 CD144292764773 Sugestão de PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No DE 2014 Acresce inciso XII ao art 109 da Constituição Federal As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos termos do art 60 da Constituição Federal promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional Artigo único O art 109 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do inciso XII com a seguinte redação Art 109 XII os crimes sexuais praticados contra vulnerável CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 638 CD144292764773 JUSTIFICAÇÃO O objetivo desta proposta é afastar a impunidade nos crimes sexuais praticados contra vulnerável Esta CPI constatou em suas investigações que muitos exploradores sexuais de crianças e adolescentes gozam de prestígio em suas regiões por serem políticos empresários policiais juízes membros do Ministério Público ou parentes de autoridades Dessa forma esses criminosos são blindados os processos ficam engavetados até prescrever o crime ou os agentes são simplesmente absolvidos e ficam livres para continuarem praticando esses crimes Em outros casos essas redes de exploração sexual de jovens exerce forte coação com ameaças ou até mesmo com a execução de testemunhas de delatores e de autoridades envolvidas na investigação e punição de tais crimes Isso acaba levando à impunidade e completa exposição das vítimas a esses criminosos sem qualquer proteção efetiva por parte do Estado que permanece inerte diante desses delitos monstruosos cometidos contra nossos jovens Daí a necessidade de federalização desses crimes passandose a competência para a justiça federal o que funcionaria na prática como uma espécie de desaforamento a fim de garantir a imparcialidade e CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 639 CD144292764773 desenvolvimento regular do processo Com essa modificação no texto constitucional estaremos contribuindo para acabar com a impunidade nos crimes sexuais praticados contra vulneráveis Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidente Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 640 CD144292764773 PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN Acresce o art 73A à Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei prevê a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças Art 2º Fica acrescido o art 73A à Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 com a seguinte redação Art 73A Os profissionais que trabalharem com criança deverão apresentar certidão negativa de antecedentes criminais no momento da contratação Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 641 CD144292764773 JUSTIFICAÇÃO Esta Comissão durante suas investigações constatou que muitos casos de exploração sexual de menores são praticados por pessoas que trabalham no atendimento a crianças Os pedófilos procuram sempre estar em locais frequentados por crianças Por isso procuram exercer atividades profissionais que envolvem crianças com o trabalho em creches escolas maternais hospitais infantis como babás apenas para citar alguns exemplos Nesses casos o pedófilo se sente seguro para praticar seus crimes já que goza da confiança que a profissão lhe proporciona não levantando suspeitas sobre seu caráter e sua conduta Desse modo é necessário que a legislação contemple essas hipóteses com maior rigor tendo em vista a maior fragilidade da vítima e a dificuldade na apuração desses crimes inclusive pelo medo que é imposto à criança pelo agressor que tem acesso livre a ela Propomos assim uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente para exigir dos profissionais que vão trabalhar com crianças a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais Desse modo a lei estará prevenindo que pedófilos utilizem sua condição profissional para se aproximar de crianças com o objetivo de explorálas sexualmente CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 642 CD144292764773 Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 643 CD144292764773 PROJETO DE LEI Nº DE 2014 Da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes conforme diversas matérias publicadas pela imprensa CPICRIAN Combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis O Congresso Nacional decreta Art 1º Esta Lei objetiva punir os postos de combustíveis em que for praticada a exploração sexual de menores de dezoito anos Art 2º Os postos de combustíveis em que for comprovada a exploração sexual de menores de dezoito anos terá seu funcionamento suspenso por até 30 trinta dias Art 3º Em caso de reincidência o posto terá o seu alvará de funcionamento cassado Art 4º Os proprietários de postos de combustíveis cujo alvará de funcionamento for cassado ficarão proibidos de exercer essa atividade pelo prazo de cinco anos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 644 CD144292764773 Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICAÇÃO Esta CPI tem apurado diversos casos de postos de combustíveis utilizados com a finalidade de exploração sexual sendo o estabelecimento uma fachada para a prática de crimes sexuais Isto acontece com frequência em postos de combustíveis situados à margem de rodovias onde os caminhoneiros e outros costumam parar para abastece os tanques de seus veículos e aproveitam também para fazer sexo com crianças e adolescentes que são exploradas sexualmente nesses lugares A lei precisa ser rigorosa com esses empresários que se utilizam de determinadas atividades comerciais para praticarem crimes aumentando seu lucro às custas da destruição de vidas Por essa razão a Comissão decidiu apresentar Projeto de Lei prevendo punições nesses casos que vão desde a suspensão da atividade por até trinta dias até o fechamento definitivo do estabelecimento A preservação da dignidade da segurança e da vida de nossas crianças e adolescentes não pode ser apenas um princípio escrito na Constituição mas deve tornarse uma realidade ao alcance de todos e para isso o poder público deve agir com todo o rigor necessário na forma da lei produzida por este Parlamento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 645 CD144292764773 Sala da Comissão em de de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Presidenta Deputada LILIAM SÁ Relatora CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 646 CD144292764773 13 INDICIAMENTOS Em face dos delitos apurados durante as investigações a CPI decidiu pelos seguintes indiciamentos 1 MANOEL ADAIL PINHEIRO como incurso nas penas previstas nos arts 217A 218B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes Estupro de vulnerável Art 217A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Pena reclusão de 8 oito a 15 quinze anos Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 647 CD144292764773 Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento 2 MARIA LÂNDIA RODRIGUES DOS SANTOS 3 HAROLDO PORTELA DE AZEVEDO 4 ELIAS NASCIMENTO DOS SANTOS E 5 ANSELMO NASCIMENTO SANTOS Como incursos nas seguintes penas Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 648 CD144292764773 Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento 6 JOSÉ MARIA DE AGUIAR como incurso nas penas previstas nos arts 217A 218B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes Estupro de vulnerável Art 217A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Pena reclusão de 8 oito a 15 quinze anos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 649 CD144292764773 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 650 CD144292764773 7 JAIME LEVI PAIVA como incurso nas penas previstas nos arts 217A 218B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 244 A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes Estupro de vulnerável Art 217A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Pena reclusão de 8 oito a 15 quinze anos Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 651 CD144292764773 Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento 8 ADRIANO TEIXEIRA SALAN como incurso nas penas previstas nos arts 217A 218B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes Estupro de vulnerável Art 217A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Pena reclusão de 8 oito a 15 quinze anos Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 652 CD144292764773 Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento 9 FÁBIO MARTINS MARQUES como incurso nas penas previstas nos arts 217A 218B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes Estupro de vulnerável Art 217A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Pena reclusão de 8 oito a 15 quinze anos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 653 CD144292764773 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 654 CD144292764773 10 ALTAIR NOGUEIRA como incurso nas penas previstas nos arts 218 B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 240 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 240 243 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 240 Produzir reproduzir dirigir fotografar filmar ou registrar por qualquer meio cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente Pena reclusão de 4 quatro a 8 oito anos e multa 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia facilita recruta coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 655 CD144292764773 cenas referidas no caput deste artigo ou ainda quem com esses contracena 2o Aumentase a pena de 13 um terço se o agente comete o crime I no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercêla II prevalecendose de relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade ou III prevalecendose de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau ou por adoção de tutor curador preceptor empregador da vítima ou de quem a qualquer outro título tenha autoridade sobre ela ou com seu consentimento Art 243 Vender fornecer ainda que gratuitamente ministrar ou entregar de qualquer forma a criança ou adolescente sem justa causa produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida Pena detenção de 2 dois a 4 quatro anos e multa se o fato não constitui crime mais grave Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 656 CD144292764773 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento 11 DAVI DE SOUZA como incurso nas penas previstas nos arts 218B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 240 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 240 243 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 657 CD144292764773 Art 240 Produzir reproduzir dirigir fotografar filmar ou registrar por qualquer meio cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente Pena reclusão de 4 quatro a 8 oito anos e multa 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia facilita recruta coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo ou ainda quem com esses contracena 2o Aumentase a pena de 13 um terço se o agente comete o crime I no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercêla II prevalecendose de relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade ou III prevalecendose de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau ou por adoção de tutor curador preceptor empregador da vítima ou de quem a qualquer outro título tenha autoridade sobre ela ou com seu consentimento Art 243 Vender fornecer ainda que gratuitamente ministrar ou entregar de qualquer forma a criança ou adolescente sem justa causa produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 658 CD144292764773 Pena detenção de 2 dois a 4 quatro anos e multa se o fato não constitui crime mais grave Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento 12 CLEITON HIGINO GOMES ROCHA como incurso nas penas previstas nos arts 218B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 240 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 659 CD144292764773 Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 240 243 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 240 Produzir reproduzir dirigir fotografar filmar ou registrar por qualquer meio cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente Pena reclusão de 4 quatro a 8 oito anos e multa 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia facilita recruta coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo ou ainda quem com esses contracena 2o Aumentase a pena de 13 um terço se o agente comete o crime I no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercêla II prevalecendose de relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade ou III prevalecendose de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau ou por adoção de tutor curador preceptor empregador da vítima ou de quem a qualquer outro título tenha autoridade sobre ela ou com seu consentimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 660 CD144292764773 Art 243 Vender fornecer ainda que gratuitamente ministrar ou entregar de qualquer forma a criança ou adolescente sem justa causa produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida Pena detenção de 2 dois a 4 quatro anos e multa se o fato não constitui crime mais grave Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento 13 MÁRCIO DE SOUZA como incurso nas penas previstas nos arts 218B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 240 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 661 CD144292764773 ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 240 243 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 240 Produzir reproduzir dirigir fotografar filmar ou registrar por qualquer meio cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente Pena reclusão de 4 quatro a 8 oito anos e multa 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia facilita recruta coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo ou ainda quem com esses contracena 2o Aumentase a pena de 13 um terço se o agente comete o crime I no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercêla II prevalecendose de relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade ou CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 662 CD144292764773 III prevalecendose de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau ou por adoção de tutor curador preceptor empregador da vítima ou de quem a qualquer outro título tenha autoridade sobre ela ou com seu consentimento Art 243 Vender fornecer ainda que gratuitamente ministrar ou entregar de qualquer forma a criança ou adolescente sem justa causa produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida Pena detenção de 2 dois a 4 quatro anos e multa se o fato não constitui crime mais grave Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento 14 CARLOS JOSÉ VALADÃO XIMENES como incurso nas penas previstas nos arts 218B e 288 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 e 240 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 pelos seguintes crimes CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 663 CD144292764773 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Art 218B Submeter induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 dezoito anos ou que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato facilitála impedir ou dificultar que a abandone Associação Criminosa Art 288 Associaremse 3 três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes Pena reclusão de 1 um a 3 três anos Arts 240 243 244A da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990 Art 240 Produzir reproduzir dirigir fotografar filmar ou registrar por qualquer meio cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente Pena reclusão de 4 quatro a 8 oito anos e multa 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia facilita recruta coage ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo ou ainda quem com esses contracena 2o Aumentase a pena de 13 um terço se o agente comete o crime CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 664 CD144292764773 I no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercêla II prevalecendose de relações domésticas de coabitação ou de hospitalidade ou III prevalecendose de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau ou por adoção de tutor curador preceptor empregador da vítima ou de quem a qualquer outro título tenha autoridade sobre ela ou com seu consentimento Art 243 Vender fornecer ainda que gratuitamente ministrar ou entregar de qualquer forma a criança ou adolescente sem justa causa produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida Pena detenção de 2 dois a 4 quatro anos e multa se o fato não constitui crime mais grave Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 665 CD144292764773 15 DANIEL MACIEL GOMES como incurso nas penas previstas nos arts 344 E 347 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 pelos seguintes crimes Coação no curso do processo Art 344 Usar de violência ou grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial policial ou administrativo ou em juízo arbitral Pena reclusão de um a quatro anos e multa além da pena correspondente à violência Fraude processual Art 347 Inovar artificiosamente na pendência de processo civil ou administrativo o estado de lugar de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito Pena detenção de três meses a dois anos e multa Parágrafo único Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal ainda que não iniciado as penas aplicamse em dobro 16 MARGARIDA CARVALHO ROCHA como incurso nas penas previstas nos arts 344 e 347 do DecretoLei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940 pelos seguintes crimes Coação no curso do processo CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 666 CD144292764773 Art 344 Usar de violência ou grave ameaça com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade parte ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial policial ou administrativo ou em juízo arbitral Pena reclusão de um a quatro anos e multa além da pena correspondente à violência Fraude processual Art 347 Inovar artificiosamente na pendência de processo civil ou administrativo o estado de lugar de coisa ou de pessoa com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito Pena detenção de três meses a dois anos e multa Parágrafo único Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal ainda que não iniciado as penas aplicamse em dobro 17 FERNANDO MARINHO DE MELO Como incurso nas penas do Art 231 A do Código Penal Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Art 231A Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual Pena reclusão de 2 dois a 6 seis anos 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar aliciar vender ou comprar a pessoa traficada assim como tendo conhecimento dessa condição transportála transferila ou alojá CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 667 CD144292764773 la 2o A pena é aumentada da metade se I a vítima é menor de 18 dezoito anos Todos os nomes seguintes dos presos pela Operação Estocolmo da Polícia Federal como incursos nas penas do Art 244 A como segue Art 244A Submeter criança ou adolescente como tais definidos no caput do art 2o desta Lei à prostituição ou à exploração sexual Pena reclusão de quatro a dez anos e multa 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento 18 ANÍLSON JAIME RODRIGUES 19 FRANCISCO CARLOS FERRAZ FEITOSA 20JANAÍNA TOMAZ RIBEIRO 21 JIAN MARCOS DALBERTO 22 LUCIANA CANOE SILVA 23OSCAR CRUZ HAGGE 24PABLO THIAGO GOMES DE CARVALHO CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 668 CD144292764773 25 PAULO SÉRGIO MONTENEGRO VIEITAS 26 VITÓRIO NYENHUIS 27 WALCIMAR DE SOUZA OLIVEIRA 28 WALDERY AREOSA FERREIRA 29 WALDERY AREOSA FERREIRA JÚNIOR 30 FAUSTO DE SOUZA NETO 31 ALDAMOR RODRIGUES DE ALBUQUERQUE 32 JOSE ROBERTO AFFONSO 33 RAIMUNDO SALES DE QUEIROZ PEDROSA 34 ASCLEPÍADES COSTA DE SOUZA 35 CASEMIRO PEIXOTO VIEIRA 36 WILKENS MOACIR MACIEL FERNANDES 37 NILSON NELSON MACHADO conhecido como Duduco exDeputado Estadual de Santa Catarina como incurso nas penas seguintes Estupro de vulnerável Art 217A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Pena reclusão de 8 oito a 15 quinze anos CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 669 CD144292764773 As seguintes pessoas embora houvesse requerimento de convocação para oitiva não chegaram a ser ouvido pela Comissão em função do encerramento de seu prazo de funcionamento Desse modo encaminhamos os referidos nomes ao Ministério Público para as devidas investigações ADILSON GARCIA DA SILVA Estado do Amazonas Requerimento nº 169 ADMILSON GARCIA DA SILVA Estado do Amazonas Requerimento nº 169 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE CASTILHO Estado do Rio de Janeiro Requerimento nº 156 CLACI DE FÁTIMA MORAIS SILVA Estado do Rio Grande do Sul Requerimento nº 147 DANIEL GERALDO LOPES Estado do Amazonas Requerimento nº 169 JOSÉ LAURO ROCHA DA SILVA Estado do Amazonas Requerimento nº 169 JUSCELINO DE SOUZA MOTTA Estado do Amazonas Requerimento nº 169 JUSSARA DA SILVA SANTANA Estado da Paraíba Requerimento nº 164 LEÍLSON ROCHA DA SILVA Estado do Rio de Janeiro Requerimento nº 131 MARCOS PEREIRA DA SILVA Estado do Rio de Janeiro Requerimento nº 121 NERINALVA NAJANE GOMES DA SILVA Estado da Paraíba Requerimento nº 127 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 670 CD144292764773 OSGLÉBIO FERNANDES DA GAMA VULGO CANARANA Estado do Amazonas Requerimento nº 172 MUNIR SADEQ RAMUNIEH Estado do Mato Grosso do Sul Requerimento nº 82 WILSON CRUZ DAS NEVES Estado do Acre Requerimento nº 149 CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 671 CD144292764773 14 CONCLUSÃO A Comissão realizou várias diligências e os seus membros percorreram o País em vários Estados a fim de proceder a um diagnóstico que retrate a verdadeira situação da exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil Após as investigações a CPI chegou às seguintes conclusões 1 A exploração sexual de crianças e adolescentes ocorre em todo o território nacional e em todas as classes sociais Existem quadrilhas especializadas que atuam junto a hotéis boates motéis taxistas doleiros e agências de turismo captando treinando e escravizando sexualmente crianças e adolescentes 2 Muitas dessas crianças e adolescentes exploradas sexualmente encontramse em situação de rua o que as torna mais vulneráveis ao ataque desses criminosos 3 Não há uma idade mínima para a exploração sexual de crianças e adolescentes Crianças de até cinco anos são vítimas dessa violência A exploração sexual atinge meninas e meninos homossexuais travestis e lésbicas 4 A miséria o desemprego a desestruturação familiar a violência doméstica encontramse entre as causas da exposição dessas crianças e adolescentes à exploração sexual CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 672 CD144292764773 5 Os exploradores variam desde quadrilhas especializadas nesse tipo de crime até pais ou responsáveis policiais políticos magistrados agências de turismo agências de modelos e traficantes de drogas 6 Os usuários nas grandes cidades são em geral homens casados na faixa etária acima dos trinta e cinco anos Há de se destacar ainda a clientela dos garimpos e dos turistas estrangeiros registrandose a realização de eventos como a Copa no aumento dessa exploração e de grandes obras como a de Belo Monte situações estas que potencializam o aliciamento sexual de jovens 7 A ausência de políticas básicas de habitação geração de empregos educação saúde e segurança também contribui para a existência dessa prática desumana de exploração 8 Os pais muitas vezes são desinformados quantos aos processos de aliciamento tornandose necessário a realização de campanhas informativas 9 A exploração sexual de crianças e adolescentes geralmente é tolerada e até mesmo praticada por diversas autoridades A conivência de policiais corruptos é frequentemente identificada nos pontos de exploração sexual de jovens O uso de crack também foi apontado como um dos principais incentivadores dessa situação de exploração 10 O turismo sexual também é marcante nesse fenômeno havendo pacotes turísticos oferecidos com a participação de crianças e adolescentes como objetos sexuais CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 673 CD144292764773 11 Há também o tráfico de crianças sob o disfarce de adoções internacionais Essas quadrilhas são constituídas de advogados juízes promotores serventuários da justiça assistentes sociais membros dos conselhos tutelares além de outros intermediários Um dos grandes problemas detectados pela CPI no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes é a impunidade e o desinteresse por parte de autoridades Para citar um caso concreto o Jornal O Dia de 20052014 traz uma reportagem dando ciência de que no Rio de Janeiro uma menina de 8 anos que teria sido vítima de abuso sexual pelo próprio pai precisou esperar cinco horas para relatar a ocorrência na delegacia Mesmo acompanhada por conselheiros tutelares ela acabou obrigada a acompanhar o registro de outros flagrantes de violência Esse tipo de descaso é inadmissível e viola as normas constitucionais e legais de proteção à infância e à juventude Faltam delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e em geral as delegacias existentes para atender aos jovens tem uma preocupação primordial com o infrator deixando de lado a vítima Redes de exploração sexual de menores funcionam em várias regiões do País envolvendo diversos setores como rede hoteleira taxistas empresas de turismo hotéis motéis boates bares e assimilados sem que esses criminosos sejam incomodados pelas autoridades Mais grave ainda é o envolvimentos de autoridades como policiais políticos juízes entre outros com essas quadrilhas especializadas como CÂMARA DOS DEPUTADOS CPI EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 674 CD144292764773 clientes ou até mesmo participando diretamente do aliciamento de jovens para a exploração sexual A sociedade por sua vez também faz vistas grossas em muitos casos e considera normal esse tipo de exploração sexual de menores como se fosse uma questão meramente cultural O sistema judiciário também tem sua parcela de culpa na medida em que os juízes interpretam de forma branda a legislação em alguns casos envolvendo estupro de vulnerável e exploração sexual de adolescentes considerando que não há crime porque houve consentimento por parte do menor explorado ou porque esse menor já estava envolvido em relacionamentos sexuais anteriores A exploração sexual de crianças e adolescentes é uma mancha vergonhosa na história de nosso País e não pode mais ser tolerada nem passar impune Esta CPI espera ter dado uma contribuição efetiva para a prevenção o combate e a punição desses crimes monstruosos contra nossa juventude Sala da Comissão 4 de junho de 2014 Deputada ERIKA KOKAY Deputada LILIAM SÁ Presidenta Relatora