Desdemocratizacao e Politica Agraria no Brasil Contemporaneo - Analise do Governo Temer e Bolsonaro

46º Encontro Anual da ANPOCS ST22 Mudança desmonte e resiliência de políticas públicas e reconstrução democrática Título Desdemocratização e política agrária no Brasil contemporâneo Autor Marcos Paulo Campos Cavalcanti de Mello UVA Este trabalho analisa a política agrária dos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro que constituem uma conjuntura de desdemocratização na qual sem uma significativa capacidade do Estado demandas coletivas expressas pelos cidadãos não podem se traduzir em transformações da vida social TILLY 2013 p 73 As modificações promovidas por esses governos nas políticas públicas para o campo implicaram em redução da política de acesso à terra dos projetos de desenvolvimento dos assentamentos rurais dos programas de fortalecimento da agricultura familiar e das políticas de barateamento e estabilização de preços de alimentos no mercado interno Ao mesmo tempo esse período significou também a ampliação do mercado de terras a continuidade do favorecimento da agroexportação e a expansão legal e ilegal da fronteira agrícola na Amazônia Os governos Temer e Bolsonaro sucederam os governos nacionais do Partido dos Trabalhadores PT interrompidos pelo questionável impeachment da presidente Dilma Rousseff em 2016 Os governos do PT apesar de não terem alterado a concentração fundiária desenvolveram importantes e inéditas políticas para a agricultura familiar os assentamentos rurais e o abastecimento do mercado interno de alimentos Os seus sucessores se empenharam em sentido contrário a inflação de alimentos e o aumento do custo da cesta básica dos últimos anos têm a ver com mudanças nas políticas públicas para o campo Para desvendar essas mudanças este trabalho mobiliza o ecletismo teóricometodológico BOURDIEU 2004 e articula a análise de conteúdo dos documentos governamentais e partidários o acompanhamento de notícias em periódicos nacionais a estatística descritiva e a leitura de analistas da questão agrária da conjuntura política e da democracia contemporânea As principais fontes de dados do trabalho são o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra os relatórios Conflitos no Campo da Comissão Pastoral da Terra CPT o jornal Folha de São Paulo e a bibliografia especializada em questão agrária e conjuntura política brasileira Desdemocratização e questão agrária bases históricoconceituais Os processos de democratização em diferentes sociedades conjugam quatro características aumento das condições de participação política DAHL 1971 tendência redistributiva PRZEWORSKI 1985 ampla legitimidade do conflito político CHAUÍ 1989 e responsividade estatal às demandas populares TILLY 2013 Esses processos no entanto não são lineares Charles Tilly afirma que as democracias atuais não podem ser percebidas como vias de mão única em direção à realização plena de direitos e cidadania porque há evidências empíricas de que situações de democratização podem ser revertidas em processos ditatoriais ou outras formas de cerceamento da liberdade A democratização seria como outros processos políticos de amplo escopo cujo traçado histórico não se assemelha a uma linha reta com início e fim definidos A rejeição de perspectivas lineares para o entendimento da democracia e dos conflitos políticos constitui o alicerce do conceito de desdemocratização que neste trabalho significa um movimento líquido na direção de consultas mais estreitas mais desiguais menos protegidas e menos mutuamente vinculantes TILLY 2013 p 73 Aqui também se admite ratificando o pensamento de Tilly que a reversão de processos democratizantes apresenta maior direção do governo central do que a democratização 2013 p 72 Nesse sentido a sociologia tillyana aqui mobilizada se preocupa em compreender por quais meios um regime se movimenta em direção a maior ou menor grau de democracia ou melhor por quais meios o Estado desdemocratiza a sociedade Essa preocupação quando voltada à questão agrária no Brasil contemporâneo significa analisar como a intervenção estatal no campo participou de um processo mais amplo de enfraquecimento substantivo da democracia brasileira iniciado no contexto do impeachment de 2016 SANTOS 2017 Analisar a desconcentração fundiária como uma política agrária significa considerála como uma mudança que costuma resultar de conjunturas conflitivas FIGUEIREDO 1993 apesar de ser justa democratizante e inclinada à eficiência econômica da propriedade da terra A reforma agrária nos Estados Unidos da América é o caso mais significativo em sociedades capitalistas que passaram pela colonização Em 1862 o governo do presidente Abraham Lincoln estabeleceu o Homestead Act e assegurou a distribuição de terras no oeste estadunidense de forma quase gratuita na proporção de 160 acres cerca de 64 ha por família A aprovação da lei agrorreformista ocorreu como um segundo momento da política de terras nos EUA e expressou os dilemas de constituição e afirmação do Estado Nacional e a expansão e consolidação do capitalismo norteamericano GUEDES 2006 p 11 A eleição de um republicano abolicionista e o contexto de uma guerra civil condicionaram o estabelecimento de uma política de redistribuição de terras favorável à pequena e à média produção agrícola sob a liderança dos industriais do Norte estadunidense A formação da República no Brasil foi a própria via de impedimento ao agrorreformismo LYNCH 2014 e nem mesmo a abolição da escravatura em 1888 ocorrida no último ano do regime monárquico representou a possibilidade de que os libertos assumissem a condição de pequenos produtores rurais Isso porque em 1850 foi promulgada a Lei de Terras que cristalizou o mecanismo de compra e venda como a forma exclusiva para a obtenção de glebas no país Como diria José de Souza Martins o modo como se deu o fim da escravidão foi aliás o responsável pela institucionalização de um direito fundiário que impossibilita desde então uma reformulação radical de nossa estrutura agrária 2000 p 102 A questão agrária no Brasil se constituiu como problemática da democratização e como herança demofóbica do período monárquico ao período republicano que foi aberto por um golpe liderado pelo marechal Deodoro da Fonseca em 1889 A elevação da produtividade e a distribuição de renda são os dois efeitos presumíveis da reforma agrária sendo o aumento e o barateamento da produção de alimentos a consequência constante das medidas de desconcentração fundiária ao longo do século XX VEIGA 2004 No caso do Brasil o regime concentrado da propriedade fundiária se manteve apesar da mudança política e social em direção ao sufrágio universal e ao trabalho livre que demoraram a alcançar a ampla maioria da população após a queda da monarquia A reforma agrária só se torna um tema público em meados dos anos de 1950 MEDEIROS 2002 Nesse contexto as Ligas Camponesas no Nordeste e o Movimento dos Agricultores Sem Terra MASTER no Rio Grande do Sul foram movimentos sociais ou seja formas da população se organizar e expressar reivindicações GOHN 2014 que permearam o meio rural brasileiro de mobilizações sociais agrorreformistas A modernização das técnicas de produção agrícola nas grandes propriedades com apoio estatal foi o elemento central da política agrária da Ditadura Militar consorciada à repressão das propostas reformistas de movimentos sociais intelectuais e partidos políticos progressistas MARTINS 1984 As políticas de aprimoramento técnico eram na perspectiva dos militares o meio de solução para o problema da inelasticidade da oferta das grandes fazendas Ao mecanizar sem desconcentrar a associação entre os militares a burguesia industrial interessada em vender máquinas para grandes fazendas e os empresários da agropecuária brasileira produziu um ambiente desfavorável à reprodução social dos trabalhadores rurais SILVA 1982 transferindo aceleradamente a população do campo para as cidades A militarização da questão fundiária no Brasil não impediu a expressão dos conflitos sociais no campo Apesar do regime falar em paz agrária as lutas sociais rurais seguiram fragmentadas ou unificadas BARREIRA 1992 MEDEIROS 2002 A violência dos ditadores militares com a luta pela terra está na mesma conjuntura em que foram formulados os canais institucionais de processamento das demandas dos trabalhadores do campo são eles o Estatuto da Terra e o Estatuto do Trabalhador Rural Com esses instrumentos legais apresentados oito meses após a deposição de Goulart os militares pretendiam tornar administráveis os conflitos fundiários O Estatuto do Trabalhador Rural estendeu aos trabalhadores do campo os direitos que foram assegurados ao trabalhador urbano pela CLT e o Estatuto da Terra estabeleceu o marco legal para a desconcentração fundiária Essa legislação agrorreformista da Ditadura Militar tinha face tão avançada e ao mesmo tempo efetividade tão baixa que mais pareceu feita para não fazer valer o direito à terra A tendência concentradora de terra e renda durante o regime militar é uma constatação necessária ao entendimento da participação dos movimentos sociais rurais no processo de redemocratização Os movimentos sociais e sindicais do campo participaram da redemocratização mas não obtiveram contrapartida significativa nem na Assembleia Constituinte eleita em 1986 nem na Constituição promulgada em 1988 A Carta Magna contudo estabeleceu a importante relação entre propriedade privada e função social da terra permitindo à jurisprudência posterior vincular o título de propriedade à produção de alimentos à geração de trabalho e à preservação ambiental No entanto a manutenção do dispositivo legal que relaciona a desapropriação de terras à comprovação de sua improdutividade e à indenização de seu proprietário limitou o alcance da mudança agrária a partir do novo texto constitucional A demanda por terra se apresentou ao governo Fernando Henrique Cardoso FHC de forma dramática em dois massacres com repercussão internacional ocorridos em Corumbiara RO no ano de 1995 e Eldorado dos Carajás PA no ano de 1996 A partir de estudos e recomendações do Banco Mundial o governo FHC constituiu uma política pública agrorreformista baseada na negociação direta entre demandantes e proprietários reconhecida como uma reforma agrária de mercado SAUER 2006 que se mostrou pouco efetiva e foi substituída por desapropriações em regiões de conflito Os oito anos de mandato presidencial do PSDB foram também acompanhados da expansão nacional do Movimento Sem Terra MST e do aumento de sua capacidade de pressão política FERNANDES 2000 Nesse contexto foram construídos importantes desenhos de políticas públicas a despeito de seu baixo financiamento e foi editada a Medida Provisória 21832001 conhecida como MP Antiinvasão para reduzir a eficácia das ocupações de fazendas improdutivas pelo impedimento da vistoria desapropriatória O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pronaf que estabelece crédito subsidiado para a pequena e a média produção agrícola e o Programa Nacional de Educação em Áreas de Reforma Agrária Pronera surgem nesse período como respostas a mobilizações dos semterra e das outras frentes de luta no campo A virada do século XX para o XXI no Brasil portanto foi marcada pela execução governamental de uma política pública para o campo liderada pela luta dos movimentos sociais e sindicais rurais e não por uma intervenção deliberada do Estado A política agrária dos governos do PT A chegada do PT ao poder com a vitória do exsindicalista Luís Inácio Lula da Silva nas eleições presidenciais de 2002 é um fenômeno de grande significado Isso porque o partido nasceu da redemocratização reúne setores democratizantes da esquerda brasileira e encarna expectativas de um projeto político centrado na igualdade para o país SECCO 2011 Para André Singer 2012 essa mudança pode ser considerada como o marco inicial de uma fase prolongada no Brasil semelhante ao ocorrido nos EUA com a ascensão de Franklin Delano Roosevelt Em 1932 nos Estados Unidos assim como em 2002 no Brasil uma eleição de alternância constituiu um novo consenso governativo No caso brasileiro a coalizão liderada pelo PSDB de Fernando Henrique deu lugar à aliança entre um líder sindical e um industrial do ramo têxtil o mineiro José Alencar Segundo Eli Diniz 2011 essa mudança política ocorreu numa virada de século favorável à retomada do debate sobre estratégias alternativas de desenvolvimento no Brasil e no subcontinente latinoamericano As expectativas em torno do governo petista concorreram para a percepção de que mudanças significativas entrariam na agenda governamental e entre essas a reforma agrária O sentido do agrorreformismo no programa petista vitorioso teve impacto na intervenção do governo Lula no campo Isso porque a reforma agrária continuou a ser entendida pela campanha petista como um compromisso central na construção de uma nação moderna e soberana mas a percepção sobre a concentração fundiária como um problema estrutural da sociedade brasileira e a proposição de uma política de democratização em massa do acesso à terra com possibilidade de confrontar as elites agrárias saíram de cena quando se compara o programa de governo do candidato Lula entre 1989 e 2002 Em seu lugar foi proposta a forte mediação estatal entre trabalhadores semterra e agricultores familiares e empresários da agricultura O ministério do governo Lula incorporou o pacto político de conciliação de classes SINGER 2012 que constituiu sua candidatura O Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MAPA foi confiado ao agroexportador Roberto Rodrigues então presidente da Associação Brasileira do Agronegócio ABAG e o Ministério do Desenvolvimento Agrário MDA foi entregue ao petista Miguel Rossetto que tinha histórico de militância sindical petroleira e havia sido deputado federal e vice governador do Rio Grande do Sul O primeiro ano do governo petista registrou segundo a CPT 71 assassinatos de líderes da luta pela terra tendo sido 43 no ano anterior Esse aumento em 64 das mortes nos conflitos agrários somado à mobilização social no campo constituiu o cenário em que se deram a redefinição da intervenção governamental em ocupações de terra e a elaboração do II Plano Nacional de Reforma Agrária II PNRA Nesse sentido os instrumentos jurídicos de cerceamento das ocupações de terra aprovados pelo governo FHC na MP 218301 foram redefinidos pelo procuradorgeral do Incra Carlos Frederico Marés de Souza Filho A nova interpretação apontou a possibilidade de vistoriar terras invadidas quando a invasão ocorresse em parte pequena da propriedade sem impedimento à avaliação do cumprimento da função social do imóvel quando a propriedade fosse constituída por diversas matrículas pois cada uma seria analisada separadamente quando o proprietário concordasse com a vistoria das áreas invadidas nos casos em que a invasão ocorresse depois da vistoria nas terras invadidas a mais de cinco anos e nas terras adquiridas pelo governo em operação comercial convencional A nova interpretação da MP 218301 foi questionada pelas elites agrárias e seus representantes no parlamento inclusive entidades de produtores rurais entraram na justiça contra o presidente Lula e seus ministros1 por considerar a referida interpretação 1 MARQUES Jairo Ruralistas vão à Justiça contra Lula Folha de São Paulo 17 jul 2003 Disponível em httpswww1folhauolcombrfolhabrasilult96u51331shtml Acesso em 05 jul 2020 como uma agressão ao direito de propriedade Os dados da CPT mostram que 43 das ocupações de terra do ano de 2003 ocorreram nos meses de maio junho e julho E mais o MST realizou uma marcha nacional a Brasília para pressionar o governo federal a lançar o novo plano de reforma agrária Além de cerca de 2000 semterra participaram também a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura CONTAG a CPT e as demais entidades do Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça no Campo Ao final da marcha os movimentos sociais se reuniram com o presidente Lula e acertaram a edição do novo plano agrorreformista A versão final do II PNRA foi apresentada em novembro de 2003 e apontou as seguintes metas a serem cumpridas até 2007 assentamento de 400000 famílias regularização fundiária de 500000 famílias atendimento de 150000 famílias com o Crédito Fundiário recuperação da capacidade produtiva e da viabilidade econômica dos atuais assentamentos criação de 2075000 novos postos permanentes de trabalho no setor reformado implementação do cadastramento georreferenciado do território nacional para regularização de 22 milhões de imóveis rurais reconhecimento demarcação e titulação de áreas de comunidades quilombolas reassentamento dos ocupantes não índios de comunidades indígenas promoção da igualdade de gênero na reforma agrária garantia da assistência técnica extensão rural capacitação crédito e políticas de comercialização para as áreas reformadas e universalização do direito à educação à cultura e à seguridade social nas áreas reformadas II PLANO 2003 O plano agrorreformista do governo Lula assegurou os maiores recursos para obtenção de terras para reforma agrária desde a redemocratização sendo em 2003 pouco mais de R 331 milhões cotação 1 R 290 em set03 passaram em 2005 a 1334 bilhão de reais cotação 1 R 230 em set05 Além disso houve maior efetividade de sua aplicação com a execução em 904 dos recursos liberados para a obtenção de terras em 2005 Esse e o ano seguinte marcam recordes em efetivo uso dos recursos liberados mesmo que o maior valor aplicado se encontre em 2007 R 1353 bi Isso tudo ocorreu num contexto em que a promoção de grandes mobilizações nacionais começou a tomar mais espaço na agenda dos movimentos sociais rurais O terceiro ano do governo petista segundo Miguel Carter 2009 assistiu à maior marcha à capital federal já realizada pelo MST até então reunindo 12 mil pessoas Os dois anos finais do primeiro mandato nacional do PT registram os maiores percentuais de execução orçamentária a maior quantidade de famílias assentadas os dados do Incra indicam 127506 em 2005 e 136358 em 2006 e o maior número de áreas incorporadas ao programa de reforma agrária mais de 31 milhões de hectares entre 2003 e 2006 segundo o Incra A tendência favorável ao agrorreformismo foi alterada ao longo do segundo mandato do presidente Lula Em seu lugar se estabeleceu uma trajetória descendente dos recursos liberados e executados para a política pública de desapropriação e compra de terras enquanto se manteve a trajetória ascendente do crédito agrícola e das políticas de ampliação dos direitos às populações rurais A agenda para a agricultura de base familiar acabou se tornando o centro do discurso e da política agrária do governo Lula e de sua sucessora Dilma Rousseff PT em sentido contrário à política de obtenção de terras e formação de assentamentos Enquanto a obtenção perdia recursos chegando a executar R 503 milhões em 2010 o Pronaf teve aumentos constantes chegando a 16 milhões de reais no mesmo ano Ao final de 2014 último ano do primeiro mandato da presidente Dilma o crédito para a agricultura familiar passou de R 24 milhões A intervenção dos governos petistas no campo apresentou um conjunto de programas para a agricultura familiar e para os assentamentos rurais que merecem destaque na compreensão da política agrária do período O Programa Nacional de Educação em áreas de Reforma Agrária Pronera o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e o Programa Nacional de Aquisição de Alimentos PAA são as iniciativas mais relevantes A II Pesquisa Nacional sobre a Educação na Reforma Agrária IPEA 2015 demonstra que os anos anteriores ao governo Lula trazem uma média de vinte e dois novos cursos do Pronera por ano Entre 2003 e 2010 a média do programa fica por volta de trinta novos cursos e com maior diversificação deixando de ofertar apenas alfabetização e letramento e chegando a cursos de nível superior como graduações e especializações O PNAE nasceu nos anos de 1950 e foi oficializado nos anos de 1980 No entanto a partir de 2003 o programa passou a comprar mais intensamente os produtos da agricultura familiar ampliando as expectativas e a comercialização dos pequenos produtores Em 2009 uma mudança na lei do PNAE estabeleceu que 30 das compras governamentais para merenda escolar deveriam vir da agricultura familiar O PAA foi criado no primeiro mandato petista para garantir mercado à pequena produção e colaborar com as iniciativas de segurança alimentar e combate à pobreza partiu de R 144 mi em 2003 e chegou a R 839 mi em 2012 A execução desse amplo leque de políticas agrárias ocorreu em paralelo ao fortalecimento das capacidades estatais e institucionais do Incra a partir de novas contratações para o órgão federal Houve concursos em 2004 2005 e 2010 totalizando 2216 novos funcionários para o Instituto Segundo Camila Penna 2015 a força de trabalho do Incra quase dobrou mudando o perfil da instituição cuja maioria dos servidores havia sido contratada ainda no tempo da Ditadura p 27 Isso se deu em meio a contestações por parte dos servidores da autarquia que por vezes paralisaram suas atividades em greves cujas pautas de reivindicação tratavam sobre o tempo de realização e a qualidade das medidas de fortalecimento do Incra E mais o governo Lula foi pioneiro no reconhecimento do direito de casais homossexuais terem acesso a lotes em projetos de assentamento2 do programa de reforma agrária antes mesmo da decisão do STF em 2011 que permitiu o casamento civil de pessoas do mesmo sexo e na titulação de terras em nome das mulheres PENNA 2015 Os recursos decrescentes para obtenção de terras e crescentes para a agricultura familiar são entendidos neste trabalho como componentes do sentido da política agrária dos governos nacionais petistas qualificada como agrorreformismo residual Esse termo compreende a ação do governo do PT no campo como uma prática de política agrária pouco comprometida com a desconcentração fundiária cujo foco se voltou à permanência e não ao acesso à terra num período em que a agroexportação abocanhou cerca de 85 do crédito rural nacional CAMPOS 2018 e muito voltada à dinamização dos assentamentos rurais e da pequena e média produção Desdemocratização e política agrária no governo Temer A queda da presidente Dilma Rousseff PT por meio de um questionável impeachment SANTOS 2017 abriu um período de incertezas e tensões maximizadas em toda a sociedade e nos agentes políticos Essa mudança política ocorrida em 2016 conecta o Brasil às tendências globais de desdemocratização percebidas no Brexit e nos processos eleitorais dos Estados Unidos da Itália da Hungria e das Filipinas nos 2 GAYS lutam e conseguem reconhecimento G1 10 jun 2007 Disponível em httpsg1globocomNoticiasSaoPaulo0MUL50121560500 Acesso em 12 jan 2022 últimos anos GIORDANO 2014 HAWLEY 2017 tornando necessário entender suas consequências para a política agrária pósgovernos petistas Michel Temer o vice que se tornou presidente extinguiu o MDA e mais oito ministérios em seu primeiro ato como presidente interino compondo uma equipe com exaliados do PT e membros de partidos da oposição Henrique Meirelles PMDB expresidente do Banco Central no governo Lula Moreira Franco PMDB exgovernador do Rio de Janeiro e exministro da Aviação Civil de Dilma Rousseff o deputado federal Mendonça Filho DEM3 o deputado federal Raul Jungmann exministro do desenvolvimento agrário no governo FHC e o senador José Serra PSDB assumiram respetivamente os ministérios da fazenda do programa de parcerias de investimentos da educação da defesa e das relações exteriores O impeachment portanto conferiu aos derrotados PSDB e DEM a possibilidade de governar Mais do que decidir quem governa o impeachment também reorientou como se governa ou seja a agenda de ações e decisões governamentais O marco dessa mudança de agenda governativa foi a aprovação da Emenda Constitucional 95 conhecida como emenda do Teto de Gastos4 que estabeleceu um limite para despesas primárias educação saúde e assistência social pelos próximos vinte anos sem constranger a despesa financeira da União pagamento de juros da dívida pública As questões do reordenamento fundiário e da agricultura familiar ficaram em uma secretaria especial interna à Casa Civil Essa secretaria especial foi entregue politicamente ao Solidariedade partido que tem como base social a Força Sindical frente que disputa a representação trabalhista com a Central Única dos Trabalhadores CUT fundada por Lula nos anos de 1980 Desde então o tema fundiário passou por um direcionamento desdemocratizante Esse desmonte institucional resultou em diminuição ou extinção de programas incentivo à privatização das terras e enfraquecimento das capacidades estatais ao longo do governo Temer O setor agroexportador foi atendido ainda na interinidade de Temer com a MP 733 de junho de 2016 que depois se tornou a Lei 13340 em setembro do mesmo ano A Lei autorizou produtores rurais inscritos na Dívida Ativa da União a liquidar seu saldo devedor com abatimentos entre 60 a 95 E mais as dívidas acima de um milhão de 3 Democratas DEM foi o nome adotado pelo Partido da Frente Liberal PFL em 2007 4 AMORIM Felipe PEC do Teto é aprovada em votação final e congela gastos por 20 anos UOL 13 dez 2016 Disponível em httpsnoticiasuolcombrpoliticaultimasnoticias20161213pecque congelagastosdogovernopor20anoseaprovadaemvotacaofinalhtm Acesso em 10 jan 2022 reais ganharam descontos de até 65 tendo ajuizamentos e execuções fiscais suspensos A redução do investimento estatal no campo veio na esteira e no mesmo mês do Teto de Gastos com edição da MP 75916 Essa medida reorientou o mercado formal de terras pela facilitação da venda de terrenos já destinados a projetos de assentamento desobrigando o governo federal de dinamizar economicamente as áreas reformadas SAUER LEITE 2017 A MP foi apresentada pelo governo Temer como uma resposta à publicação de um acórdão do TCU que paralisou as ações de reforma e desenvolvimento agrário no país Ao alegar prejuízos decorrentes de possíveis irregularidades no Programa Nacional de Reforma Agrária PNRA o relator Augusto Sherman suspendeu até o julgamento do mérito a seleção de novos beneficiários o assentamento de novos beneficiários já selecionados os novos pagamentos de créditos da reforma agrária e o acesso a políticas públicas como o Programa de Aquisição de Alimentos o Pronera e o Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural Os novos instrumentos legais ampliaram uma tendência minoritária do governo Dilma mas nele já existente de favorecimento do mercado de terras e regularização de propriedades ilegais e reapresentaram o papel do judiciário na produção de impedimentos legais ao agrorreformismo Segundo Sérgio Sauer 2017 a reforma do Código Florestal em 2012 no governo da petista já indicava a possibilidade de legalizar terras obtidas ilegalmente por setores agroempresariais Isso contudo conviveu com o conjunto de políticas de fortalecimento da agricultura familiar dos governos Lula e Dilma No governo Temer no entanto as políticas para a pequena e a média produção agrícola perderam recursos junto com as demais políticas públicas em razão do Teto de Gastos e das prioridades alocativas da nova coalizão governista alçada ao poder por meio de um questionável impeachment no qual a bancada ruralista apostou praticamente todas as suas fichas5 Michel Temer retribuiu o apoio dos empresários da agropecuária em decisões e gestos públicos sendo ele o primeiro presidente brasileiro a participar de um almoço da ABAG que ocorreu exatamente dois meses após a queda de Dilma e no mesmo mês em que foi editada a MP 793 Essa MP tratava do Programa de Regularização Tributária Rural e permitia perdão e refinanciamento de dívidas previdenciárias do patronato agrícola com o Fundo de Assistência do Trabalhador Rural 5 BANCADA ruralista oficializa apoio ao impeachment de Dilma 16 mar 2016 Revista Globo Rural Disponível em httpsrevistagloboruralglobocomNoticiasPoliticanoticia201603bancadaruralista oficializaapoioaoimpeachmentdedilmahtml Acesso em 10 jan 2022 Funrural perdendo sua vigência por decurso de prazo e tendo seu conteúdo aproveitado pelos ruralistas na Lei nº 1360618 aprovada com apoio do governo O presidente Temer ampliou tendências privatistas na questão agrária brasileira pelo atendimento a solicitações da bancada ruralista que não tinham centralidade no governo Dilma Isso ocorreu enquanto foi reduzido o escopo das políticas públicas que visavam atender às demandas apresentadas pelos movimentos sociais do campo Mercado de terras e desregulação ambiental novos temas da atenção presidencial Os incentivos ao mercado de terras e a redução do caráter protetivo da legislação ambiental são as duas tendências que ganharam força no governo liderado pelo PMDB e composto pelos derrotados na eleição de 2014 Nesse sentido a edição da Medida Provisória 758 de 2016 merece destaque porque ela substituiu a MP 756 do mesmo ano e manteve o teor original da proposta ou seja propôs a redução dos limites da Floresta Nacional Flona do Jamanxim localizada no estado do Pará A Flona foi diminuída em mais de 500 mil hectares Esta redução seria feita com a criação da Área de Proteção Ambiental APA do Jamanxim com 542309 hectares A APA é uma unidade de conservação mais flexível na qual é permitido venda de terras desmatamento em corteraso e atividades econômicas como mineração e agropecuária A medida portanto indicava a diminuição do controle fundiário e a liberação de áreas anteriormente protegidas pela legislação ambiental para o mercado de terras As repercussões nacional e internacional da redução de uma unidade de conservação na Amazônia foram significativas e vieram no contexto da afirmação pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais INPE do maior aumento no desmatamento da floresta tropical desde 20086 A Noruega anunciou a redução do apoio ao Fundo Amazônia informação que tem enorme peso político em razão do país nórdico ser aquele que mais aporta recursos no fundo Diante das críticas Temer vetou integralmente a MP 758 e justificou o veto porque as modificações propostas alteravam substancialmente o regime de proteção das unidades de conservação com comprometimento e fragilização da preservação ambiental em uma região sensível da 6 MESSIAS Jalília Desmatamento na Floresta Amazônica cresceu 30 em 2016 G1 11 jan 2017 Disponível em httpsg1globocomjornalhojenoticia201701desmatamentonaflorestaamazonica cresceu30em2016html Acesso em 04 jan 2022 Amazônia No entanto muitos pontos da MP foram convertidos na Lei nº 13452 de 19 de junho de 2017 para contemplar a agenda do setor agroempresarial A edição da MP 793 julho de 2017 e a derrubada dos vetos à Lei nº 13606 de 9 de janeiro de 2018 são decisões emblemáticos e demonstrativas do fortalecimento da bancada Ruralista no Congresso Nacional e do fortalecimento da pauta agroempresarial no governo Temer A política de reforma e desenvolvimento agrário durante o governo Temer focalizou a entrega individualizada de títulos aos assentados em vez do investimento nas áreas reformadas Ainda em 2016 a burocracia do Incra começou a ser motivada a aumentar a titulação de assentados por meio do titulômetro um ranking que fixava metas e premiava as superintendências regionais do órgão que mais emitissem títulos7 O prêmio mensal da equipe que mais titulasse seriam oito notebooks tendo ainda premiações de seis e quatro notebooks respectivamente para a segunda e a terceira equipe mais tituladoras Para 2018 a proposta orçamentária deprimiu 83 dos valores para obtenção de imóveis rurais voltados à reforma agrária O acesso à terra como se pode perceber praticamente desaparece da agenda estatal pósgovernos petistas Os programas voltados para o desenvolvimento de assentamentos e a dinamização da agricultura familiar também viram seus recursos decaírem no governo daquele que havia sido vice de Dilma O orçamento de 2017 reduziu em 64 a verba para políticas voltadas aos assentamentos e recuou em 86 os recursos para assistência técnica e extensão rural Nesse sentido é possível dizer que o conjunto das políticas públicas para o campo foi alvo de um profundo desinvestimento revelador de que o tema da pequena e média produção não estava nas prioridades do novo governo A política agrária do governo Temer assegurou um aumento de 506 no número de títulos de posse concedidos em 2016 Segundo dados do Incra entre 2015 e 2016 a emissão de títulos aumentou de 1222 para 7356 e a quantidade de famílias assentadas caiu de 26335 para 1686 Essa marca foi criticada por movimentos sociais do campo entidades da sociedade civil e especialistas da questão agrária porque na condição de assentado o agricultor pode acessar o financiamento do Pronaf com juros baixos mas 7 GUERRA Renata MAGALHÃES Ana Incra restringe recursos para assentamentos rurais Folha de São Paulo 04 out 2017 Disponível em httpswww1folhauolcombrpoder2017101924119incra restringerecursosparaassentamentosruraisshtml Acesso em 06 jan 2022 ao ser titulado ele tem que buscar esse crédito por conta própria em bancos privados com juros mais altos A política de criação de novos projetos de assentamento que se tornou residual no governo Dilma quase desaparece com a saída do PT do poder O governo Temer acabou por privilegiar iniciativas de ampliação do mercado de terras Leite Castro e Sauer 2018 indicam que o orçamento da União de 2017 o primeiro elaborado pela equipe de Temer teve um crescimento de 1720 dos recursos públicos para despesas financeiras em comparação com o ano anterior enquanto as despesas primárias sofreram uma redução de 142 Os dados orçamentários sobre o Incra apresentam cortes e um redirecionamento interno dos recursos em favor de atividades que dão suporte à emissão de títulos e a realização de infraestrutura básica por meio convênios com prefeituras municipais em detrimento de políticas diretamente voltadas aos assentamentos rurais O favorecimento ao mercado de terras se estendeu à política indigenista A Fundação Nacional do Índio Funai foi confiada a Antonio Costa dentista e pastor da Igreja Batista do Guará em Luziânia cidade goiana vizinha a Brasília indicado ao cargo pelo Partido Social Cristão Em abril de 2017 o presidente da Funai deu uma entrevista8 dizendo que não se opunha ao trabalho de igrejas entre os povos indígenas e que essas populações deveriam se inserir no sistema produtivo nacional Essa tendência como veremos mais adiante será ampliada no governo Bolsonaro A política agrária do governo Temer reuniu em uma mesma conjuntura a quase aniquilação dos recursos de aquisição de terras para reforma agrária o desinvestimento nas políticas para agricultura familiar o afrouxamento da legislação ambiental e a orientação evangélico economicista da política indigenista Isso tudo conviveu com o explícito avanço da agenda política agroempresarial e com o apoio parlamentar da Bancada Ruralista ao governo do PMDB A concentração de terra encerrou mais um período praticamente intocada Em 2017 o Censo Agropecuário do IBGE apontou um Índice de Gini de 0867 Em 2006 o mesmo índice era 0858 Em 1995 o Gini estava em 0856 Em 1985 o referido índice ficou em 0857 Nesse sentido a concentração de terra resistiu ao período petista mantendose onde estava antes dele e encontrou melhor amparo no governo de Michel Temer 8 ÍNDIOS não podem ficar parados no tempo diz novo chefe da Funai Folha de São Paulo 06 abr 2017 Disponível em httpswww1folhauolcombrpoder2017041873144indiosnaopodemficar paradosnotempodiznovochefedafunaishtml Acesso em 08 jan 2022 Temer e Bolsonaro novidades e continuidades O capitão reformado Jair Bolsonaro venceu o pleito presidencial de 2018 no contexto de uma conjuntura crítica ou seja uma disputa eleitoral em que os competidores e as preferências do eleitorado não acompanharam a séria histórica A campanha petista reuniu forças de esquerda e centroesquerda e os apoios de movimentos sociais e sindicais urbanos e rurais apresentando um programa voltado a revogar as medidas tomadas por Michel Temer como o Teto de Gastos e a Reforma Trabalhista e refazer políticas já experimentadas nos governos Lula e Dilma A campanha do capitão reformado que naquele momento encontrou no Partido Social Liberal PSL seu abrigo trouxe como vice o general da reserva Hamilton Mourão filiado ao Partido Renovador Trabalhista Brasileiro PRTB PSL e PRTB haviam eleito em 2014 um deputado de cada legenda A representatividade dos fardados de 2018 não vinha de seu tamanho partidário mas do fato de se apresentarem como uma chapa antissistema congregando uma insatisfação nacional difusa em diferentes setores sociais Segundo Marcos Nobre Bolsonaro entende a si mesmo como líder de uma revolução conservadora 2018 p 25 representando e aprofundando tendências que se fortaleceram na sociedade brasileira na segunda década do século XXI André Singer 2018 ao observar a crise final do governo Dilma afirmou que aquela conjuntura viu o começo de uma coalizão social e política entre setores da classe média e do empresariado com penetração trabalhista e popular em favor de uma agenda neoliberal com destaque para a redução do Estado o corte de gastos públicos e as reformas trabalhistas e previdenciárias Essa agenda por vezes se apresentou associada a uma plataforma de costumes com viés moralista e conservador em que estão sob contestação por exemplo a legalização do aborto os direitos da população LGBT o pensamento feminista as medidas de combate ao racismo a regulamentação do uso da maconha e a laicidade do Estado nacional A queda presidencial foi a conjuntura de organização de um largo contingente de grupos de interesse mobilizados num amálgama ultraliberal e conservador com destaque para o Movimento Brasil Livre MBL o VemPraRua o EnDireita e o Revoltados Online ROCHA 2019 O impeachment de Dilma apoiado pela maioria da população o governo Temer e a eleição de Bolsonaro são partes de um processo pensado neste trabalho como uma trajetória nacional de desdemocratização mas contaram com apoio da opinião pública e do eleitorado em momentos decisivos A análise das propostas de políticas públicas do capitão reformado revela que a despeito da imagem de candidato da mudança ele significava a continuidade do programa neoliberal que voltou a liderar a agenda nacional desde o fim dos governos petistas PINHO 2021 Durante a campanha Bolsonaro nomeou como seu principal interlocutor sobre economia e futuro ministro da fazenda o banqueiro Paulo Guedes economista ortodoxo com formação na Universidade de Chicago que integrou a equipe do ditador chileno Augusto Pinochet Paulo Guedes em entrevistas e debates públicos defendeu manter o Teto de Gastos e a Reforma Trabalhista e realizar a Reforma da Previdência junto com o mais amplo programa de privatizações da história do Brasil que incluiria a Eletrobrás e a Petrobrás No plano agrário Bolsonaro afirmou que não admitiria ocupações de terras defendeu o uso de armas para defesa de propriedades rurais e fez discursos ridicularizantes sobre quilombolas que o levaram a ser denunciado pela ProcuradoriaGeral da República ao STF por crime de racismo O governo Bolsonaro se constituiu com dois superministros como foram chamados Paulo Guedes que assumiu o Ministério da Fazenda rebatizado para Ministério da Economia depois de incorporar as pastas do planejamento da indústria e do comércio exterior e Sérgio Moro que deixou a 13ª Vara Federal de Curitiba para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública Para o MAPA o presidente Bolsonaro nomeou a agrônoma e deputada federal Tereza Cristina DEMMS acolhendo uma indicação consensual da Bancada Ruralista no Congresso Nacional Ainda como deputada e integrante da equipe de transição Tereza Cristina anunciou a criação da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários Seaf e da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário Sead que internamente ao MAPA incorporariam respectivamente a política de reforma agrária e os programas governamentais para a agricultura familiar e os assentamentos rurais A futura ministra também anunciou que o Incra sairia da Casa Civil e passaria a constar na estrutura do Ministério da Agricultura Ao subordinar em absoluto o agrorreformismo à política de agroexportação a futura ministra constituiu um dos sentidos principais da política agrária do governo Bolsonaro A Seaf foi confiada a Luiz Antonio Nabhan Garcia um proprietário de fazendas em São Paulo e Mato Grosso do Sul com formação técnica em agropecuária e zootecnia que se tornou conhecido por conflitar com os semterra no Pontal do Paranapanema região do oeste paulista nos anos de 1990 Além disso Nabhan Garcia refundou e presidiu a União Democrática Ruralista UDR até pouco antes de entrar no governo Bolsonaro A UDR surgiu no contexto da redemocratização para barrar por meios legais e ilegais o avanço do agrorreformismo no país ficando enfraquecida em razão de processos judiciais do fortalecimento da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil CNA e do surgimento da ABAG em 1993 CNA e ABAG buscaram se diferenciar dos métodos da UDR e defender um processo de modernização da agropecuária O coordenador da equipe de transição e futuro ministrochefe da Casa Civil deputado federal Onyx Lorenzoni DEMRS anunciou que a Funai passaria ao Ministério da Mulher Família e Direitos Humanos bem como as competências para demarcação de terras indígenas iriam para o MAPA No entanto a comissão que analisou a medida provisória da reforma administrativa no Congresso Nacional acolheu o parecer do relator senador Fernando Bezerra MDBPE e determinou que tudo continuasse na pasta da Justiça Mesmo assim o presidente editou nova medida provisória sobre a transferência de competências que foi derrubada pelo STF em razão de ter o mesmo teor de medida recusada pelo parlamento no mesmo 2019 O governo Bolsonaro no campo As tendências de política agrária do governo Temer foram continuadas e aprofundadas pelo governo Bolsonaro com novas configurações desdemocratizantes que irmanaram a política agrária indigenista ambiental e alimentar num processo combinado de desmonte das capacidades estatais e produção de desigualdade Nisso tudo o secretário especial de assuntos fundiários teve enorme relevância Nabhan Garcia assumiu destaque por dispor de acesso direto ao presidente da República em razão de ter sido um dos coordenadores de sua campanha eleitoral Essa proximidade levou o pecuarista a obter vitórias políticas em conflitos internos do MAPA nos quais se opôs aos militares O pecuarista da Seaf aconselhou o presidente Bolsonaro a demitir o general do Exército João Carlos Jesus Corrêa da presidência do Incra passando por cima do nome preferido pela ministra da agricultura9 O militar se opor à titulação por 9 A disputa sobre terras na Amazônia que derrubou o chefe do Incra Poder360 19 out 2019 Disponível em httpswwwpoder360combrbrasiladisputasobreterrasnaamazoniaquederrubouochefedo incradw Acesso em 10 ago 2021 autodeclaração O economista Geraldo José da Câmara Ferreira de Melo Filho substituiu o general na presidência do Incra Geraldo Melo é filho de um exgovernador do Rio Grande do Norte possui fazendas em Minas Gerais e na Bahia e integra a Associação Brasileira dos Criadores de Zebu tendo estado anteriormente como assessor especial do gabinete do ministrochefe da Casa Civil Nabhan Garcia defendeu a regularização fundiária por autodeclaração a revisão da reforma agrária feita nos últimos 30 anos e a retomada do projeto de colonização e expansão da agropecuária na Amazônia E ainda disse que para o governo Bolsonaro o MST é uma organização criminosa e a regulamentação do uso de armas para defesa das propriedades rurais era necessária dando forma à retórica governista contra a demanda por terra Não por acaso a política de obtenção de terras e formação de novos projetos de assentamento teve sua redução aprofundada no governo Jair Bolsonaro algo que significou sua quase extinção No dia 03 de janeiro de 2019 circulou internamente ao Incra e às suas superintendências regionais um memorando que determinava a interrupção de todos os processos para compra e desapropriação de terras 250 processos em andamento foram suspensos10 A interrupção seria temporária mas não foi estabelecida sua duração Em março de 2019 as superintendências regionais do Instituto receberam determinação para a expressa suspensão das vistorias nos imóveis rurais O orçamento para aquisição de imóveis rurais para a reforma agrária entre 2018 e 2019 foi reduzido em 50 saindo de R 837 milhões para R 42 milhões Em comparação com 2015 último ano completo do governo petista quando o valor destinado era de R 800 milhões houve redução de 95 A quantidade de famílias assentadas também sofreu redução Em maio deste 2022 a revista Isto É11 registra terem sido assentadas 9 mil famílias em projetos para áreas reformadas durante o governo Bolsonaro algo ainda menor que as 12 mil assentadas por Temer Essa perda de recursos foi combinada às reconfigurações da burocracia do Incra Nabhan Garcia logo no início de sua gestão afirmou que constituiria um grupo de trabalho para avaliar a redução de 30 do pessoal do Instituto em linha com as perspectivas de redução da 10 CAMARGOS Daniel JUNQUEIRA Diego Governo Bolsonaro suspende reforma agrária por tempo indeterminado Repórter Brasil 08 jan 2019 Disponível em reporterbrasilorgbr201901governo bolsonarosuspendereformaagraria Acesso em 20 jul 2021 11 RÖLKE Gabriela O governo Bolsonaro acaba com a reforma agrária e abala as entidades de sustentação do movimento Isto É 13 mai 2022 Disponível em httpsistoecombrofimdareforma agraria Acesso em 23 jan 2022 máquina pública defendida pelo governo E mais a verba discricionária usada para os programas do Incra caiu de R 19 bilhão em 2011 para R 500 milhões em 2020 O PAA e o Pronaf tiveram destinos diferentes no governo Bolsonaro Segundo Perin et al 2021 o PAA experimentou uma contínua redução de seus recursos O maior aporte do governo federal ao programa ocorreu em 2012 aproximadamente R 12 bilhão Em 2018 o PAA contou com cerca R 300 milhões Os esforços institucionais de redesenho em sua forma de gestão visando diminuir a burocracia facilitar o acesso impedir desvios e aumentar a segurança sanitária da produção foram suplantados pela redução dos recursos O Pronaf contudo teve melhor sorte No Plano Safra 20212022 o presidente Bolsonaro anunciou R 393 bilhões para os agricultores familiares 19 a mais do que no ano anterior Entretanto a renda bruta dos pequenos produtores para o enquadramento no Pronaf subiu para R 500 mil 205 a mais do que no ano anterior Isso implica em maior competição pelos recursos entre pequenos produtores e aqueles que anteriormente estariam classificados como médios produtores E mais a taxa de custeio para os pequenos produtores subiu de 4 para 45 a dos médios de 5 para 55 e a dos grandes de 6 para 75 Houve portanto um encarecimento geral do crédito agrícola sendo maior para os grandes produtores e um aumento da competição pelo crédito subsidiado entre os pequenos produtores Para a safra 20222023 foram anunciados R 50 bi A paralisação dos processos de reforma agrária foi motivo de uma ADPF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal assinada pelas organizações de trabalhadores rurais e partidos de oposição em 2020 que buscavam obrigar o governo a retomar as desapropriações e os projetos de assentamento No ano seguinte o ministro Marco Aurélio Mello rejeitou a ação por argumentar que não cabia ao Judiciário implementar política pública Os autores apresentaram um recurso que ainda não foi julgado A aposentadoria de Marco Aurélio Mello em 2021 fez o recurso passar para as mãos do ministro André Mendonça pastor presbiteriano e exministro da justiça de Bolsonaro que assumiu o cargo depois da barulhenta demissão de Moro por Bolsonaro Mendonça foi indicado pelo presidente12 ao Supremo como forma de agradar o eleitorado e os líderes evangélicos 12 CALGARO Fernanda MAZUI Guilherme Bolsonaro diz que vai indicar ministro terrivelmente evangélico para o STF G1 10 jul 2019 Disponível em O secretário da Seaf também aconselhou o presidente Bolsonaro a demitir o general da reserva Franklimberg de Freitas da presidência da Funai Isso se torna ainda mais relevante por ter ocorrido depois da demissão de um militar do Incra e pelo fato do governo Bolsonaro ser aquele que mais conta com fardados em cargos de confiança desde a redemocratização13 De ascendência indígena o general Freitas se despediu após menos de sete meses à frente da política indigenista e em seu discurso final afirmou ser o presidente mal assessorado por Nabhan Garcia que saliva ódio quando fala de indígenas14 Para a Funai foi nomeado Mateus Augusto Xavier delegado da Polícia Federal PF cujo histórico traz o registro de investigações em duas apurações internas da PF e o afastamento de uma operação em terra indígena Ele também foi rejeitado numa primeira avaliação psicológica para o cargo de delegado e foi aprovado em segunda avaliação O novo presidente da Funai se juntou ao secretário da Seaf e ao chefe da Procuradoria Federal Especializada da AdvocaciaGeral da União Álvaro Simeão para construir a Instrução Normativa 09 IN 09 Esse documento alterou o entendimento sobre a proteção de territórios indígenas cujos processos de demarcação não foram finalizados ou ainda esperam homologação Antes de Mateus Xavier assumir a presidência da Funai uma equipe técnica já havia avaliado e rejeitado um pedido de atualização da normativa a partir do que está na Constituição ou seja se existe um imóvel privado sobreposto a uma terra indígena prevalecem os direitos indígenas O apagamento de terras não homologadas no Sistema de Gestão Fundiária Sigef era pauta prioritária de Nabhan Garcia no sentido de enfraquecer a proteção estatal a esses territórios e possibilitar seu aproveitamento econômico legal e ilegal no mercado de terras sendo esse o estopim para a troca da presidência da Funai A política indigenista sofreu também as interferências da ministra da mulher família e direitos humanos Damares Alves uma pastora que foi assessora do senador capixaba e líder da bancada evangélica Magno Malta e que articulou a relação da campanha de Bolsonaro com igrejas de diferentes denominações no país A ministra é httpsg1globocompoliticanoticia20190710bolsonarodizquevaiindicarministroterrivelmente evangelicoparaostfghtml Acesso em 25 jan 2022 13 PRESENÇA de militares em cargo civil aumentou 193 diz Ipea 01 jun 2022 Disponível em httpswwwcorreiobraziliensecombrpolitica2022065012065presencademilitaresemcargocivil aumentou193dizipeahtml Acesso em 14 ago 2021 14 SHALDERS André Falhou no psicotécnico investigou desafeto e atacou procurador a trajetória do novo presidente da Funai BBC News 25 jul 2019 Disponível em httpswwwbbccomportuguesebrasil49107737 Acesso em 14 ago 2021 fundadora da Atini organização investigada pelo Ministério Público Federal por tráfico de crianças15 e traz em sua biografia a controversa adoção16 de uma indígena A ministra Damares Alves liderou a inserção de missionárias cristãs17 da Jocum sigla para a organização Jovens com uma Missão em uma ação de contato com o povo recém contatado suruwahá do Amazonas promovida pela Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde Curiosamente ambas as missionárias haviam sido retiradas da aldeia pela Jocum há 14 anos Desde então uma delas se tornou missionária evangélica e a outra se engajou em campanhas promovidas pela organização A própria entidade missionária Jocum de origem estadunidense já foi expulsa do território suruwahá em função de atividades proselitistas e discriminatórias identificadas pelo Ministério Público Federal A ministra também criticou publicamente a ação de organizações não governamentais estrangeiras na Amazônia e disse que a ação dos missionários cristãos era benéfica para as etnias Damares Alves também conseguiu emplacar Ricardo Lopes Dias missionário evangélico como coordenador da Coordenação Geral de Índios Isolados e de Recente Contato CGIIRC da Funai aprofundando a interferência do proselitismo religioso na política indigenista A política agrária no governo Bolsonaro como se pode perceber paralisa o residual programa de reforma agrária herdado dos governos do PT e de Michel Temer aprofunda o favorecimento ao mercado de terras desfinancia os programas de fortalecimento da agricultura familiar e dos assentamentos rurais e adiciona um avanço predatório em terras e povos indígenas Isso se soma à desregulamentação da fiscalização ambiental cuja maior expressão está nos embates com o Instituto nacional de Pesquisas Espaciais e nos recordes seguidos de desmatamento no país Esse desmonte de capacidades estatais teve impactos diversos e para além do mundo rural sendo o aumento da inflação de alimentos um dos mais sensíveis Esse aumento é 15 DANTAS Dimitrius ONG fundada por Damares Alves é alvo de duas investigações do MPF sobre tratamento dado a indígenas O Globo 07 dez 2018 Disponível em httpsogloboglobocombrasilongfundadapordamaresalvesalvodeduasinvestigacoesdompf sobretratamentodadoindigenas23288381 Acesso em 15 ago 2021 16 PORTINARI Natália SASSINE Vinícius A história de Lulu Kamayurá a índia criada como filha pela ministra Damares Alves O Globo 31 jan 2019 Disponível em httpsogloboglobocomepocaa historiadelulukamayuraindiacriadacomofilhapelaministradamaresalves Acesso em 14 ago 2021 17 FELLET joão Governo inclui ONG missionária próxima a Damares em viagem até indígenas recém contatados na Amazônia BBC News 11 fev 2020 Disponível em httpswwwbbccomportuguesebrasil51422570 Acesso em 17 ago 2021 multifatorial mas conta com o peso significativo dos problemas de oferta ao mercado interno Em 2019 o governo anunciou a venda de 27 das 92 Unidades Armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento Conab As compras públicas de alimentos operadas pela Conab têm como finalidade fazer doações para populações ameaçadas pela fome e formar estoques públicos estratégicos tanto para garantir o abastecimento de pequenos agricultores quanto para regular os preços do mercado de alimentos básicos A Conab argumentou que a medida privatizante era necessária e economizaria R 115 milhões ao ano estimando arrecadar mais R 44 milhões com a venda dos imóveis No entanto essa medida representa uma continuidade com práticas adotadas por Blairo Maggi megaexportador de soja e ministro da agricultura do governo Temer Maggi também é empresário do ramo de armazenamento privado de grãos e favoreceu este mercado quando esteve no governo por meio de uma reestruturação da Conab que foi continuada pela ministra Tereza Cristina O desmonte dessas capacidades estatais somado às consequências em produção alimentícia oriundas da pandemia de covid19 iniciada em 2020 favoreceu uma inflação de alimentos crescente que no quarto ano do governo Bolsonaro fez a cesta básica valer menos que o salário mínimo da economia18 A inflação de alimentos se somou ao desemprego severo no meio rural COSTA VIEIRA FILHO 2020 que acompanhou o crescimento do desemprego no país e ao aumento dos percentuais de pobreza miséria e fome Considerações finais A análise dos governos Temer e Bolsonaro demonstra um profundo e continuado processo de desmonte de capacidades estatais construídas a curto médio e longo prazo nas políticas públicas para o campo com impactos para além dele Essas externalidades negativas se apresentam num cenário de expectativas deprimidas que combina desemprego rural encarecimento dos alimentos e aumento significativo dos níveis de miséria pobreza e fome como consequências sociais e econômicas de um caso basilar de desdemocratização Referências 18 LAMUCCI Sergio GOMBATA Marsílea Salário mínimo é insuficiente para comprar cesta básica Valor 13 jun 2022 Disponível em httpsvalorglobocombrasilnoticia20220613salriomnimo insuficienteparacomprarcestabsicaghtml Acesso em 15 jun 2022 ACSERALD Vitor A economia política do agronegócio no Brasil o legado desenvolvimentista no contexto da democratização com liberalização 2012 Tese Doutorado em Ciência Política IESPUERJ Rio de Janeiro 2012 ALMEIDA Alberto Carlos O voto do brasileiro Rio de Janeiro Record 2018 AVRITZER Leonardo Política e antipolítica a crise do governo Bolsonaro São Paulo Todavia 2020 BOSCHI Renato Raul Capacidades Estatais Empresários e Desenvolvimento no Brasil uma reflexão sobre a agenda pósneoliberal Revista do Serviço Público Brasília vol especial p 7192 2007 BOURDIEU Pierre O poder simbólico 7ª ed Rio de Janeiro Bertrand Brasil 2004 BRINGEL Breno DOMINGUES José Maurício Brasil cambio de era crisis protestas y ciclos políticos Madri CatarataUCM 2018 CAMPOS Marcos Paulo Os sentidos da reforma agrária no lulismo 2018 Tese Doutorado em Sociologia IESPUERJ Rio de Janeiro 2018 CAMPOS Marcos Paulo Conciliação disputa e residualidade A reforma agrária no Brasil durante os governos do PT Historia Agraria v 84 p 239268 2021 CARDOSO Adalberto A construção da sociedade do 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FERNANDES Bernardo A reforma agrária que o governo Lula fez e a que pode ser feita In SADER Emir Org 10 anos de governos pósneoliberais no Brasil Lula e Dilma São Paulo Boitempo Rio de Janeiro FLACSO Brasil 2013 p 191206 GIORDANO Verónica Qué hay de nuevo en las nuevas derechas Nueva Sociedad nº 254 p46 56 2014 GOHN Maria da Glória Movimentos sociais no início do século XXI Antigos e novos atores sociais 2ª ed Petrópolis Vozes 2004 GUEDES Sebastião Análise comparativa do processo de transferência de terras públicas para o domínio privado no Brasil e EUA uma abordagem institucionalista Revista de Economia v 32 n 1 ano 30 p 736 jan jun 2006 HAWLEY George Making sense of the altright New York Columbia University Press 2017 HOBSBAWM Eric Da Revolução Industrial Inglesa ao imperialismo 3ª ed Rio de Janeiro Forense Universitária 1983 IBGE Censo Brasileiro de 2010 Rio de Janeiro IBGE 2012 Disponível em httpscenso2010ibgegovbrresultados Acesso em 14 dez 2022 IGLESIAS Esteban Los movimientos 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GONZÁLEZ P BEZERRA T org Investigar para transformar Campina Grande Realize Editora p 583596 2018 MARTINS José de Souza A militarização da questão agrária no Brasil Terra e poder o problema da terra na crise política Petrópolis Vozes 1984 O poder do atraso Ensaios de sociologia da história lenta São Paulo Hucitec 1994 Reforma agrária o impossível diálogo São Paulo EDUSP 2000 MEDEIROS Leonilde Servolo de Reforma agrária no Brasil história e atualidade da luta pela terra São Paulo Fundação Perseu Abramo 2003 NOBRE Marcos A revolta conservadora Piauí nº 147 p 24 27 2018 OLIVEIRA Ariovaldo A questão agrária no Brasil não reforma e contrarreforma agrária no governo Lula In MAGALHÃES et al Os anos Lula contribuições para um balanço crítico 2003 2010 Rio de Janeiro Garamond 2010 p 287328 PENNA Camila Conexões e controvérsias no Incra de Marabá o Estado como um ator heterogêneo Rio de Janeiro Garamond 2015 PINHO Carlos Welfare State and Epistemic Communities of Fiscal Austerity in Brazil from 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1981 VIDA Digna no Campo Desenvolvimento rural política agrícola agrária e de segurança alimentar Coligação Lula Presidente 2002 GOBIERNO DEL ESTADO DE MICHOACÁN DE OCAMPO SECRETARÍA DE EDUCACIÓN DIRECCIÓN DE SERVICIOS REGIONALES CONVOCATORIA PARA LA INTEGRACIÓN DE JUNTA DE ASIGNACIONES DE LA DELEGACIÓN ADMINISTRATIVA DE EDUCACIÓN EN LA REGIÓN MORELIA DE LAS ZONAS ESCOLARES 110 111 113 Y 114 De conformidad con las disposiciones contenidas en el artículo 45 de la Ley General del Servicio Profesional Docente los artículos 5 fracción II 21 22 fracciones I y II 23 28 y demás relativos y aplicables del Reglamento Interior de la Secretaría de Educación del Estado de Michoacán de Ocampo y con fundamento en los artículos 11 14 y demás relativos de la Ley de Educación del Estado de Michoacán de Ocampo y de la Ley Orgánica de la Administración Pública Estatal para el Estado de Michoacán y en seguimiento a la circular No62 emitida por la Secretaría de Educación Pública esta Unidad de Servicios Regionales a través de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia forma la presente convocatoria para la integración de j u n t a s de asignaciones de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia de las Zonas Escolares 110 111 113 y 114 del ciclo escolar 2023 2024 que se regirá por las siguientes BASES IObjetivo Integrar la Junta de Asignaciones con las siguientes funciones aAnalizar verificar y determinar en el ámbito de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia de las Zonas Escolares 110 111 113 y 114 las solicitudes verificaciones y asignaciones de plazas del servicio docente y de educación física técnico docente especial y de apoyo a la educación de acuerdo con la normatividad vigente bEmitir las convocatorias para las diversas asignaciones cResolver coincidencias y controles de plazas dSuscribir los acuerdos de asignación permanencia y reubicaciones eRecibir las solicitudes y documentación expedida con motivo de trámites de asignación entre otros IIIntegrantes y Perfil La Junta de Asignaciones estará integrada por las y los siguientes integrantes 1El Delegado Administrativo de Educación en la Región Morelia Presidente 2El Jefe del Área Jurídica de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia secretario Ejecutivo 3El Delegado Regional de la Coordinación Estatal del Servicio Profesional Docente 4La Jefa del Área de Control y trámite de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia 5Jefes de Zona o Supervisores de las Zonas Escolares 110 111 113 y 114 6Representantes de las organizaciones sindicales SEP Michoacán Ceteg SNTE y los demás legales reconocidos por la Secretaría de Educación Pública 7El Presidente del Comité de Participación Social en la Educación de la Delegación Administrativa de la Región Morelia 8Secretario Técnico Subdelegado Administrativo de la Región Morelia Cámara de Diputados del Estado de Michoacán Edificio B planta baja oficinas 104 y 105 ubicado en Av Madero Pte Col Centro CP 58000 Morelia Michoacán Tel 01 443 316 15 22 31 63 y 33 IIIConvocatoria para integrantes de la Junta de Asignaciones 1Presentar solicitud de participación en la Junta de Asignaciones con fundamento en los artículos 45 y 46 de la Ley General del Servicio Profesional Docente 2La Jefatura de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia lo remitirá a esta Unidad de Servicios Regionales a través del representante jurídico que se analizará y notificará la integración definitiva 3Presentar la documentación oficial que acredite su representación o interés en la materia IVPeriodo y vigencia de las funciones El periodo de participación de las y los integrantes de la Junta de Asignaciones será para el ciclo escolar 2023 2024 para el ejercicio de las funciones señaladas en la presente convocatoria VLas sesiones ordinarias y extraordinarias que se convoquen para funcionar deberán de sesionar de manera conjunta en la Delegación Administrativa de la Región Morelia ubicada en Av Madero Pte Col Centro de la Ciudad de Morelia Michoacán VILos acuerdos de la Junta asignaciones deberán tomarse por mayoría simple de votos en caso de empate el presidente tendrá voto de calidad VIILa Dirección de Servicios Regionales de la Secretaría de Educación será la instancia responsable para emitir la programación de sesiones ordinarias y extraordinarias estableciendo la agenda y documentos a revisar VIIILos integrantes tendrán derecho a la capacitación que se otorgue para fortalecer sus funciones y capacitación conforme a las disposiciones aplicables IXLa integración de la Junta de Asignaciones y cada una de las sesiones que se realicen deberán levantarse actas conforme a la normatividad aplicable XQueda estrictamente prohibida la autorización y asignación de plazas a personal sin derecho conforme a derecho quienes lo hagan incurrirán en responsabilidad administrativa y legal XIPara lo no previsto en el presente documento se aplicarán la Ley General del Servicio Profesional Docente el Estatuto General del Servicio Profesional Docente en Educación Básica el Reglamento Interior de la Secretaría de Educación de Michoacán la Ley Orgánica de la Administración Pública Estatal para el Estado de Michoacán y demás ordenamientos jurídicos aplicables XDUDAS ACLARACIONES Y ACLARACIONES aPara dudas aclaraciones y aportación de elementos el contacto deberá ser con el Área Jurídica de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia o a la Unidad de Servicios Regionales a través de los teléfonos 443 313 30 81 y 443 313 30 82 Dado en Morelia Michoacán de Ocampo a los 25 días del mes de Agosto de 2023 Atentamente LA DELEGADA ADMINISTRATIVA DE EDUCACIÓN EN LA REGIÓN MORELIA NOMBRE Y FIRMA Mg JUAN VÁZQUEZ ÁLVARO Firma F I R M A ANEXO I FORMATOS PARA INTEGRANTES DE LA JUNTA DE ASIGNACIONES 1Solicitud de participación para integrarse a la Junta de Asignaciones para las Zonas Escolares 110 111 113 y 114 2Designación que acredite la representación legal otorgada por la autoridad competente 3Copia de documentos oficiales que acrediten el nombramiento del cargo que ostenten 4Carta compromiso de cumplimiento en la que se comprometan a cumplir con los objetivos y funciones descritos en la presente convocatoria 5Curriculum Vitae actualizado DIRECCIÓN DE SERVICIOS REGIONALES Blvd García de León No 189 Col Chapultepec Norte CP 58130 Morelia Michoacán Tels 443 313 30 81 y 443 313 30 82 Este documento es propiedad y está protegido por los derechos de autor conforme a la ley y no podrá reproducirse copiarse modificarse o divulgarse sin autorización expresa por escrito de la Secretaría de Educación SECRETARÍA DE EDUCACIÓN ESTADO DE MICHOACÁN DE OCAMPO 2023 Gobierno del Estado de Michoacán de Ocampo Secretaría de Educación Dirección de Servicios Regionales Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia CONVOCATORIA PARA LA INTEGRACIÓN DE JUNTA DE ASIGNACIONES DE LA DELEGACIÓN ADMINISTRATIVA DE EDUCACIÓN EN LA REGIÓN MORELIA DE LAS ZONAS ESCOLARES 110 111 113 Y 114 De conformidad con las disposiciones contenidas en el artículo 45 de la Ley General del Servicio Profesional Docente los artículos 5 fracción II 21 22 fracciones I y II 23 28 y demás relativos y aplicables del Reglamento Interior de la Secretaría de Educación del Estado de Michoacán de Ocampo y con fundamento en los artículos 11 14 y demás relativos de la Ley de Educación del Estado de Michoacán de Ocampo y de la Ley Orgánica de la Administración Pública Estatal para el Estado de Michoacán y en seguimiento a la circular No62 emitida por la Secretaría de Educación Pública esta Unidad de Servicios Regionales a través de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia forma la presente convocatoria para la integración de j u n t a s de asignaciones de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia de las Zonas Escolares 110 111 113 y 114 del ciclo escolar 2023 2024 que se regirá por las siguientes BASES IObjetivo Integrar la Junta de Asignaciones con las siguientes funciones aAnalizar verificar y determinar en el ámbito de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia de las Zonas Escolares 110 111 113 y 114 las solicitudes verificaciones y asignaciones de plazas del servicio docente y de educación física técnico docente especial y de apoyo a la educación de acuerdo con la normatividad vigente bEmitir las convocatorias para las diversas asignaciones cResolver coincidencias y controles de plazas dSuscribir los acuerdos de asignación permanencia y reubicaciones eRecibir las solicitudes y documentación expedida con motivo de trámites de asignación entre otros IIIntegrantes y Perfil La Junta de Asignaciones estará integrada por las y los siguientes integrantes 1El Delegado Administrativo de Educación en la Región Morelia Presidente 2El Jefe del Área Jurídica de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia secretario Ejecutivo 3El Delegado Regional de la Coordinación Estatal del Servicio Profesional Docente 4La Jefa del Área de Control y trámite de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia 5Jefes de Zona o Supervisores de las Zonas Escolares 110 111 113 y 114 6Representantes de las organizaciones sindicales SEP Michoacán Ceteg SNTE y los demás legales reconocidos por la Secretaría de Educación Pública 7El Presidente del Comité de Participación Social en la Educación de la Delegación Administrativa de la Región Morelia 8Secretario Técnico Subdelegado Administrativo de la Región Morelia Cámara de Diputados del Estado de Michoacán Edificio B planta baja oficinas 104 y 105 ubicado en Av Madero Pte Col Centro CP 58000 Morelia Michoacán Tel 01 443 316 15 22 31 63 y 33 IIIConvocatoria para integrantes de la Junta de Asignaciones 1Presentar solicitud de participación en la Junta de Asignaciones con fundamento en los artículos 45 y 46 de la Ley General del Servicio Profesional Docente 2La Jefatura de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia lo remitirá a esta Unidad de Servicios Regionales a través del representante jurídico que se analizará y notificará la integración definitiva 3Presentar la documentación oficial que acredite su representación o interés en la materia IVPeriodo y vigencia de las funciones El periodo de participación de las y los integrantes de la Junta de Asignaciones será para el ciclo escolar 2023 2024 para el ejercicio de las funciones señaladas en la presente convocatoria VLas sesiones ordinarias y extraordinarias que se convoquen para funcionar deberán de sesionar de manera conjunta en la Delegación Administrativa de la Región Morelia ubicada en Av Madero Pte Col Centro de la Ciudad de Morelia Michoacán VILos acuerdos de la Junta asignaciones deberán tomarse por mayoría simple de votos en caso de empate el presidente tendrá voto de calidad VIILa Dirección de Servicios Regionales de la Secretaría de Educación será la instancia responsable para emitir la programación de sesiones ordinarias y extraordinarias estableciendo la agenda y documentos a revisar VIIILos integrantes tendrán derecho a la capacitación que se otorgue para fortalecer sus funciones y capacitación conforme a las disposiciones aplicables IXLa integración de la Junta de Asignaciones y cada una de las sesiones que se realicen deberán levantarse actas conforme a la normatividad aplicable XQueda estrictamente prohibida la autorización y asignación de plazas a personal sin derecho conforme a derecho quienes lo hagan incurrirán en responsabilidad administrativa y legal XIPara lo no previsto en el presente documento se aplicarán la Ley General del Servicio Profesional Docente el Estatuto General del Servicio Profesional Docente en Educación Básica el Reglamento Interior de la Secretaría de Educación de Michoacán la Ley Orgánica de la Administración Pública Estatal para el Estado de Michoacán y demás ordenamientos jurídicos aplicables XDUDAS ACLARACIONES Y ACLARACIONES aPara dudas aclaraciones y aportación de elementos el contacto deberá ser con el Área Jurídica de la Delegación Administrativa de Educación en la Región Morelia o a la Unidad de Servicios Regionales a través de los teléfonos 443 313 30 81 y 443 313 30 82 Dado en Morelia Michoacán de Ocampo a los 25 días del mes de Agosto de 2023 Atentamente LA DELEGADA ADMINISTRATIVA DE EDUCACIÓN EN LA REGIÓN MORELIA NOMBRE Y FIRMA Mg JUAN VÁZQUEZ ÁLVARO Firma F I R M A ANEXO I FORMATOS PARA INTEGRANTES DE LA JUNTA DE ASIGNACIONES 1Solicitud de participación para integrarse a la Junta de Asignaciones para las Zonas Escolares 110 111 113 y 114 2Designación que acredite la representación legal otorgada por la autoridad competente 3Copia de documentos oficiales que acrediten el nombramiento del cargo que ostenten 4Carta compromiso de cumplimiento en la que se comprometan a cumplir con los objetivos y funciones descritos en la presente convocatoria 5Curriculum Vitae actualizado DIRECCIÓN DE SERVICIOS REGIONALES Blvd García de León No 189 Col Chapultepec Norte CP 58130 Morelia Michoacán Tels 443 313 30 81 y 443 313 30 82 Este documento es propiedad y está protegido por los derechos de autor conforme a la ley y no podrá reproducirse copiarse modificarse o divulgarse sin autorización expresa por escrito de la Secretaría de Educación SECRETARÍA DE EDUCACIÓN ESTADO DE MICHOACÁN DE OCAMPO 2023