Direito de Empresa - Campinho - Até o Capítulo 6

Sérgio Campinho\n\nDIREITO DE EMPRESA\n\n14ª EDIÇÃO\n\nCURSO DE DIREITO COMERCIAL\n\nEditoras Saraiva SUMÁRIO\n\nCAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO\n1.1. Aplicação supletiva da \"legislação comercial\" .......... 17\n1.2. O desaparecimento da figura do comerciante .......... 18\n1.3. O direito comercial como direito de empresa .......... 19\n1.4. Fontes do direito de empresa ............................... 20\n1.4.1. Fonte primária ................................................ 21\n1.4.2. Fontes secundárias ............................... 21\n1.4.2.1. Usos e costumes .................................... 21\n1.4.2.2. Analogia e princípios gerais de direito .... 23\n1.4.2.3. Jurisprudência ....................................... 23\nCAPÍTULO 2 – A EMPRESA E O EMPRESÁRIO\n2.1. A empresa ............................................................ 25\n2.2. O empresário ....................................................... 26\n2.3. O empresário individual ...................................... 26\n2.4. Os que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística ............................. 28\n2.5. O empresário rural e o pequeno empresário (MEI) ....... 28 2.6. Requisitos para a aquisição da condição jurídica de empresário .... 32\n2.6.1. O menor ........................................................... 32\n2.6.2. O curatelado ................................................... 36\n2.6.3. Continuação da empresa pelo incapaz .............. 36\n2.6.4. A pessoa com deficiência .................................. 37\n2.7. Os legalmente impedidos de exercer atividade de empresário ................................. 38\n2.8. O registro como declaratório e não constitutivo da condição de empresário ...... 40\n2.9. O empresário regular ............................................ 43\nCAPÍTULO 3 – AS SOCIEDADES\n3.1. As pessoas jurídicas de direito privado ...................... 45\n3.2. Conceito de sociedade ............................................ 45\n3.3. Espécies de sociedades: empresariais e simples .... 46\n3.3.1. Definição .......................................................... 49\n3.3.1. Sociedade de pequeno porte ........................ 51\n3.3.2. Holding .......................................................... 53\n3.3.3. Adoção da forma de sociedade por ações ... 55\n3.3.4. Sociedade que exerce atividade rural .............. 56\n3.3.5. As atividades elencadas no parágrafo único do art. 966 ...... 59\n3.3.6. Tipos societários .................................................. 60\n3.3.7. Classificação das sociedades ............................. 61\n3.3.7.1. Responsabilidade dos sócios ..................... 61\n3.3.7.2. Sociedades de pessoa e de capital ............ 62\n3.3.7.3. Sociedades contratuais e institucionais .... 64\n3.3.7.4. Sociedades de capital fixo e de capital variável .. 66\n3.3.7.5. Sociedades personificadas e não personificadas ... 67\n3.3.8. Sociedade unipessoal ......................................... 67\n3.3.9. Sociedade entre cônjuges ................................. 68 CAPÍTULO 4 – PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES 73\n4.1. Aquisição da personalidade jurídica .............................................. 73\n4.2. Efeitos da personificação ................................................................ 73\n4.3. A desconsideração da personalidade jurídica .............................. 75\n4.4. A desconsideração inversa ............................................................... 82\nCAPÍTULO 5 – SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS ................... 83\n5.1. Sociedade em comum ..................................................................... 83\n5.2. Sociedade em conta de participação .............................................. 85\n5.2.1. Natureza e relevância ............................................................. 85\n5.2.2. Conceito e responsabilidade dos sócios .............................. 86\n5.2.3. O registro do contrato de participação .................................. 87\n5.2.4. O patrimônio especial e a liquidação da sociedade ............ 88\n5.2.5. A falência da sociedade em conta de participação ............. 88\n5.2.6. Nome social .............................................................................. 90\n5.2.7. A sociedade em conta de participação na esfera civil ........ 90\nCAPÍTULO 6 – SOCIEDADE SIMPLES ................................................ 91\n6.1. Origem e vocação jurídica ............................................................... 91\n6.2. Constituição .................................................................................. 92\n6.2.1. Forma e registro ................................................................... 92\n6.2.2. Conteúdo contratual ............................................................... 94\n6.2.3. Pactos em separado .............................................................. 95\n6.3. Sociedade leonin a (simples ou empresária) ............................ 96\n6.4. Obrigações dos sócios .................................................................. 97\n6.4.1. Espécies ................................................................................... 97\n6.4.2. Início ...................................................................................... 98\n6.4.3. Contribuição para a formação (ou aumento) do capital ... 101\n6.4.4. O sócio remisso ................................................................... 101\n6.4.5. Cessão da quota social e substituição de funções ............... 103 6.5. Direitos dos sócios ....................................................................... 104\n6.6. Deliberações sociais ...................................................................... 105\n6.6.1. Interesses conflitantes ............................................................ 105\n6.6.2. Quorum de deliberação ........................................................... 106\n6.7. Administração ............................................................................... 107\n6.7.1. Órgão da sociedade ................................................................ 107\n6.7.2. Competência do administrador ............................................. 108\n6.7.3. Nomeação do administrador ................................................. 108\n6.7.4. Responsabilidade do administrador ...................................... 109\n6.7.5. Revogação dos poderes de administração ........................... 111\n6.8. Da responsabilidade dos sócios pelas dívidas sociais ............... 113\n6.8.1. Previsão contratual ................................................................. 113\n6.8.2. Responsabilidade ilimitada ................................................. 113\n6.9. Dos direitos dos herdeiros do cônjuge do sócio e do cônjuge separado judicialmente .................................................. 115\n6.10. O credor particular do sócio .................................................... 115\n6.11. Da resolução da sociedade em relação a um sócio ............. 115\n6.11.1. Morte do sócio ................................................................... 116\n6.11.2. Do recesso do sócio ........................................................... 116\n6.11.3. Exclusão do sócio .............................................................. 119\n6.11.4. Apuração dos haveres ...................................................... 121\n6.11.5. Da dissolução da sociedade ............................................... 123\nCAPÍTULO 7 – SOCIEDADE LIMITADA ............................................. 127\n7.1. Evolução ...................................................................................... 127\n7.2. A introdução das sociedades limitadas no Brasil .................... 132\n7.3. Característica fundamental ....................................................... 133\n7.4. Número de sócios e capital ..................................................... 135\n7.5. Nome empresarial ................................................................... 136 7.11. Dissolução da sociedade ...................................................... 197\n7.11.1. Ação de dissolução parcial de sociedade ........................ 200\n7.11.2. Legitimidade passiva .......................................................... 201\n7.11.3. Legitimidade ativa ............................................................. 204\n7.12. Apuração de haveres ............................................................... 207\n7.13. A administração da sociedade ............................................. 213\n7.13.1. Nomeação e destituição do administrador ...................... 215\n7.13.2. Administrador pessoa jurídica .......................................... 217\n7.13.3. Remuneração dos administradores .................................. 218\n7.13.4. Causação dos administradores ...................................... 219\n7.13.5. Poderes de gestão ........................................................... 219\n7.13.6. Responsabilidade do administrador ................................ 220\n7.14. Fiscalização dos atos de administração – conselho fiscal ... 229\n7.15. Conselho de administração...................................................... 231\n7.16. Deliberações sociais ................................................................. 232\n7.16.1. Recuperação judicial e falência ...................................... 233\n7.16.2. Foro de deliberação: assembleia ou reunião de sócios ... 234\n7.16.3. Convocação ..................................................................... 235\n7.16.4. Instalação, curso dos trabalhos e instrumentalização da deliberação ....................................................... 236\n7.16.5. Assembleia anual .............................................................. 238\n7.16.6. Quorum de deliberação ..................................................... 238\n7.16.7. Deliberações na microempresa e na empresa de pequeno porte ...... 242\n7.7. Sociedades limitadas de grande porte .................................... 245\n7.7.1. Padrões contábeis ................................................................ 245\n7.7.2. Sociedades de grande porte ................................................ 245\n7.7.3. A limitada de grande porte ................................................ 247\n7.7.4. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI ...... 249 7.18.1. Natureza e conceito ..................................................................... 249\n7.18.2. O sócio único ............................................................................ 251\n7.18.3. O menor .................................................................................. 255\n7.18.4. Responsabilidade do sócio .......................................................... 255\n7.18.5. Capital social ......................................................................... 256\n7.18.6. Cessão, caução e penhora de quota ...................................... 258\n7.18.7. Nome empresarial .................................................................. 258\n7.18.8. Administração social ................................................................. 259\n7.18.9. Adoção da pluralidade de sócios ............................................ 259\nCAPÍTULO 8 – SOCIEDADE EM NOME COLETIVO .............................. 261\nCAPÍTULO 9 – SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES ....................... 263\nCAPÍTULO 10 – SOCIEDADES POR AÇÕES ............................................ 265\nCAPÍTULO 11 – SOCIEDADE COOPERATIVA ....................................... 267\nCAPÍTULO 12 – SOCIEDADES DEPENDENTES DE AUTORIZAÇÃO ........ 269\n12.1. Sociedade nacional .................................................................... 270\n12.1.1. Conceito ............................................................................... 270\n12.1.2. Autorização de funcionamento ............................................... 271\n12.2. Sociedade estrangeira ................................................................ 272\n12.2.1. Atuação direta ..................................................................... 272\n12.2.2. Participação no capital de sociedade nacional ..................... 276\n12.2.3. Restrições a atividades de estrangeiros .............................. 276\nCAPÍTULO 13 – SOCIEDADES COLIGADAS, CONTROLADORAS E CONTROLADAS ................................................................................... 279\n13.1. A concentração empresarial e a defesa da concorrência (o papel do CADE) .................................................................................. 281\nCAPÍTULO 14 – TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DAS SOCIEDADES ................................................................... 285\n14.1. Transformação ........................................................................... 285 14.2. Incorporação ............................................................................... 287\n14.3. Fusão ........................................................................................ 288\n14.4. Cisão .......................................................................................... 289\n14.5. Reflexo em relação aos credores ................................................ 290\nCAPÍTULO 15 – LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS ...... 291\n15.1. Liquidação extrajudicial ............................................................... 291\n15.2. Liquidação judicial .................................................................... 293\nCAPÍTULO 16 – ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL ........................ 297\n16.1. Noção .......................................................................................... 297\n16.2. Designações .............................................................................. 298\n16.3. Natureza jurídica ..................................................................... 299\n16.4. Elementos ................................................................................. 300\n16.4.1. Elementos corpóreos ............................................................. 301\n16.4.2. Elementos incorpóreos ......................................................... 303\n16.4.2.1. O ponto empresarial ...................................................... 303\n16.4.2.2. Nome empresarial .......................................................... 304\n16.4.2.3. Título do estabelecimento .............................................. 304\n16.4.2.4. Patentes de invenção e de modelo de utilidade ...... 306\n16.4.2.5. Desenhos industriais ..................................................... 309\n16.4.2.6. Marcas .......................................................................... 309\n16.4.2.7. Aviamento ..................................................................... 314\n16.5. Negociabilidade ....................................................................... 316\n16.5.1. Alienação ou transferência do estabelecimento ................. 316\n16.5.2. Concorrência ..................................................................... 317\nCAPÍTULO 17 – NOME EMPRESARIAL ............................................. 321\n17.1. Conceito .................................................................................... 321\n17.2. Espécies ..................................................................................... 326\n17.3. Microempresa e empresa de pequeno porte .......................... 326 17.4. Princípios informadores ............................................................... 326\n17.5. Alienabilidade ....................................................................... 327\n17.6. Proteção ao nome empresarial ................................................ 328\n17.7. Conflito entre nome, marca e título de estabelecimento ........ 332\n17.8. Nome de domínio na internet .................................................. 333\nCAPÍTULO 18 – O REGISTRO DE EMPRESAS ................................... 337\nCAPÍTULO 19 – PREPOSTOS DO EMPRESÁRIO ................................ 343\nCAPÍTULO 20 – LIVROS EMPRESARIAIS ............................................ 345\n20.1. Livros obrigatórios e facultativos ............................................ 345\n20.2. Livros fiscais .......................................................................... 346\n20.3. Exibição judicial dos livros empresariais e sua força probante .................................................................................................. 349\nReferências ....................................................................................... 349 O Código Civil, instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, publicadana no Diário Oficial da União de 11 de janeiro de 2002, em vigor um ano após sua publicação, imprimiu consideráveis modificações ao clássico direito comercial, promovendo a unificação do direito obrigacional e consagrando, de forma definitiva, a teoria da empresa em nossa estrutura legislativa e, consequentemente, acadêmica.\n\nO denominado direito de empresa vem disciplinado no Livro II da Parte Especial do Código, o qual, no âmbito das Disposições Finais e Transitórias, promoveu a revogação expressa da Primeira Parte do Código Comercial (art. 2.045). Assim, a Lei n. 556, de 25 de junho de 1850, não restou totalmente revogada, estando ainda em vigor quanto às suas regras aplicáveis ao comércio marítimo, regulado na Parte Segunda do secular Código Comercial.\n\n1.1. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA \"LEGISLAÇÃO COMERCIAL\"\n\nA intitulada \"Lei Comercial\", ou seja, a legislação referente a comerciantes (individuais e sociedades comerciais) e a atividades mercantis em geral, então existente, permaneceu ainda em vigor, sendo aplicável, naquilo em que não conflitar com as disposições do Código Civil de 2002, aos empresários e às sociedades empresariais (art. 2.037).\n\nPortanto, aplicam-se aos empresários individuais e às sociedades empresariais as regras não colidentes referentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins (Lei n. 8.934/94 e seu regulamento – Decreto n. 1.800/96), aos direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei n. 9.279/96), às sociedades por ações (Lei n. 6.404/76), dentre outras.\n\nCabe, pois, ao intérprete verificar em que pontos as leis comerciais extravagantes anteriores conflitma com o Código Civil para: a) realizar as devidas adaptações; b) deixar de aplicá-las por inteiro, por restarem revogadas; c) deixar de aplicá-las em parte, isto é, quanto a algumas disposições que se indispõem com a nova ordem imposta pelo aludido codex (revogação parcial).\n\nNesse curso, por exemplo, encontra-se por completo revogado o Decreto n. 3.708/19, que disciplinava as sociedades por quotas de responsabilidade limitada,