Slides Aula 04

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA 1) ENTIDADES POLÍTICAS UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS • PODEM LEGISLAR • PODEM ADMINISTRAR POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS ORGÂNICA UNIÃO ÓRGÃOS PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MIN. JUSTIÇA P.F. MIN. DEFESA EXÉRCITO MIN. FAZENDA RECEITA FEDERAL OUTROS ÓRGÃOS DA UNIÃO - SENADO - CAMARA - STF - STJ - TST - TSE - STM - CNJ - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRT's - JUSTIÇA ELEITORAL - TRE's - JUSTIÇA FEDERAL - TRF's TJDFT MPDFT UNIÃO @ ENTIDADES ADMINISTRATIVAS AUTARQUIAS FUND. PUBLICAS EMP. PUBLICAS SOC. ECON. MISTA CONSÓRCIO PÚBLICO · NÃO LEGISLAM · APENAS ADMINISTRAM ENTIDADE = ENTE = PESSOA ORGÃO ≠ ENTIDADE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA ORGÃOS UNIÃO PRES. REPÚBLICA MIN. JUSTIÇA D.P.R.F. SUPERINTENDÊNCIAS DE P.R.F. SUBORDINAÇÃO ENTIDADES UNIÃO – BACEN (AUTARQUIA) UNIÃO – FUB (FUNDAÇÃO PÚBLICA) UNIÃO – BB (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) UNIÃO – CEF (EMPRESA PÚBLICA) VÍNCULO UNIÃO (ENTE POLÍTICO) ENTE (ADMINISTRATIVO) ENTES POLÍTICOS U/E/DF/M ✓ TEM PESS. JURÍDICA ✓ PODEM LEGISLAR ✓ PODEM ADMINISTRAR DIRETA ENTES ADMINISTRATIVOS AUT/FUND/E.P./S.EM/CONS.PÚB ✓ TEM PESS. JURÍDICA ✓ NÃO PODEM LEGISLAR ✓ PODEM ADMINISTRAR INDIRETA