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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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Direito Administrativo
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Texto de pré-visualização
PRINCIPAIS EXEMPLOS NATUREZA JURIDICA RESPONSABILIDADE REGIME DE PESSOAL PATRIMÔNIO - INALIENÁVEIS - IMPRESCRITÍVEIS - IMPENHORÁVEIS IMUNIDADE DE IMPOSTOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AUTARQUIAS TERRITORIAIS AUTARQUIAS CORPORATIVAS OU PROFISSIONAIS AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL ENTIDADES ADMINISTRATIVAS EM ESPÉCIE AUTARQUIAS - ENTIDADE ADMINISTRAT. - CRIADA POR LEI ESPECÍFICA - DIREITO PÚBLICO - ATIVIDADE TÍPICA
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