Caso Prático Penal - Estelionato contra Idoso - Análise e Decisão Judicial

Data 2023 Turma 3 período PROFESSORA Camila Rocha GRUPO Caso 3 Após registro de boletim de ocorrência no mês de janeiro de 2022 foi instaurado inquérito policial contra Frank Abagnale Jr para apuração do crime de estelionato cometido contra Josefa sua tia de 65 anos com a qual residia Segundo a denúncia Frank teria induzido Josefa em erro para obter vantagem ilícita consistente no recebimento de valores de sua conta bancária Instaurado inquérito policial as investigações seguiram normalmente O Ministério Público então por entender haver indícios suficientes de autoria provas da materialidade e justa causa resolveu denunciar Frank Abagnale Jr pela prática da conduta descrita no art 171 cc 4º do Código Penal estelionato A denúncia foi regularmente recebida pelo juízo da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado X e o réu foi citado para responder à acusação o que foi devidamente feito Na audiência de instrução e julgamento realizada em fevereiro de 2020 foram ouvidas 02 testemunhas de acusação a vítima e uma de suas filhas que confirmaram os fatos e alegaram que Frank se aproveitou de um momento de vulnerabilidade de Josefa para enganála pois seu marido havia acabado de falecer Realizou se também o interrogatório do réu que exerceu o direito de permanecer em silêncio O Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que constam dois inquéritos policiais em andamento em desfavor do réu pela suposta prática dos crimes de extorsão e tráfico de drogas As alegações finais foram orais acusação e defesa manifestaramse Finalizada a instrução processual os autos foram conclusos para julgamento Diante do conjunto probatório existente ausentes causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade encontrase demonstrado que o réu incorreu nas sanções do crime previsto no art 171 cc 4º do Código Penal razão pela qual a sua condenação é medida que se impõe Levando em consideração todas as informações relatadas vocês são os magistrados e devem proferir sentença condenatória em relação ao réu Os itens imprescindíveis que devem conter na sentença são o dispositivo a dosimetria da pena regime inicial de cumprimento e a substituição por restritivas de direitos Não há necessidade de fazer os tópicos do relatório e da fundamentação Também não há necessidade de aplicação da pena de multa