Edital Concurso Público Câmara Municipal de Sumaré SP 2024

1 CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 012024 A CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP faz saber que realizará através do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO em datas locais e horários a serem oportunamente divulgados Concurso Público destinado à convocação pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos na forma prevista na Lei Municipal nº 4967 de 30 de abril de 2010 e na Lei Municipal nº 6006 de 08 de dezembro de 2017 bem como suas alterações legislações complementares eou regulamentadoras e demais normas legais nos Cargos descritos na Tabela I especificada no Capítulo 1 do Concurso Público deste Edital sob a supervisão da Comissão do Concurso Público O Concurso Público regerseá pelas disposições contidas nas Instruções Especiais que fazem parte integrante deste Edital I N S T R U Ç Õ E S E S P E C I A I S 1 DO CONCURSO PÚBLICO 11 O presente Concurso Público destinase ao provimento de cargos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos dentro do prazo de validade de 2 dois anos prorrogável por igual período a contar da data da homologação do certame a critério da CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP podendo surgir vagas dentro desse prazo desde que haja necessidade e interesse da Administração Municipal e dos candidatos aprovados para os cargos 12 A CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP concede os salários especificados para os cargos descritos na Tabela I do Capítulo 1 deste edital 13 A escolaridade o código da opção o cargo o número total de vagas listagem geral PcD e Cota Racial o número de vagas para pessoas com deficiência PcD o número de vagas para a cota racial o salário inicial a carga horária semanal os requisitos mínimos exigidos a cidade de lotação e aplicação da prova o valor das inscrições e o período de aplicação das provas são os estabelecidos na Tabela I abaixo TABELA I ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO Cód da Opção Cargo Total de vagas listagem geral PcD e Cota Racial Vagas PcD Vagas Cota Racial Salário Inicial e Carga Horária Semanal Requisitos Mínimos Exigidos Cidade de Lotação e Aplicação da Prova Valor das Inscrições Período de Aplicação 201 ESCRITURÁRIO 01 R 488073 40h semanais Ensino Médio Completo e Possuir Noções de Informática SumaréSP R 6800 X 202 TÉCNICO LEGISLATIVO 05 01 01 R 488073 40h semanais Ensino Médio Completo Possuir Noções de Informática e Noções do Processo Legislativo SumaréSP R 6800 Y Obs 1 As letras x e Y dispostas na coluna Período de Aplicação indicam que as provas serão aplicadas em períodos distintos a serem definidos em época oportuna quando da divulgação do Edital de Convocação para as Provas 2 Total de vagas existentes incluindose a reserva para Pessoas com Deficiência e vagas para Negros 3 Reserva de vagas para Pessoas com Deficiência conforme estabelecido na Lei Federal nº 131462015 no Decreto nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 e alterações do Decreto nº 9508 de 24 de setembro de 2018 Lei Municipal nº 5906 de 02 de janeiro de 2017 4 Reserva de vagas para Negros 2 14 As atribuições típicas de cada cargo estão descritas no Anexo I deste Edital 15 Todas as etapas constantes neste Edital serão realizadas observandose o horário oficial de BrasíliaDF 16 A concessão dos benefícios obedecerá ao que estiver em vigor na época da admissão desde que preenchidos os requisitos legais e as regras estabelecidas pela CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP 17 Os candidatos que forem admitidos serão regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos e deverão prestar serviços dentro do horário estabelecido pela CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP podendo ser diurno eou noturno em dias de semana sábados domingos e feriados obedecida a carga horária semanal de trabalho ou exigência do setor 171 A jornada de trabalho também poderá ser estendida caso haja necessidade e realizada em regime de plantões bem como aos sábados domingos e feriados de acordo com as necessidades e conveniências da CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP 18 Os documentos comprobatórios para os Cargos que exigem escolaridade completa diplomas registrados eou Certificado de Conclusão de Curso acompanhados de Histórico Escolar devem referir se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação MEC Conselho Nacional de Educação CNE ou Conselho Estadual da Educação CEE 19 Os Diplomas e Certificados obtidos no exterior para que tenham validade deverão estar revalidados de acordo com a legislação vigente em caso de documentos em Língua Estrangeira deverão ser traduzidos por Tradutor Juramentado 110 Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Lei nº 1370918 o candidato ao realizar a sua inscrição estará dando ciência consentindo e autorizando quando for o caso o uso de alguns de seus dados cadastrais informados na inscrição em conformidade com o que segue 1101 Na divulgação das Listagens dos Resultados Número de Inscrição Nome do Candidato e Data de Nascimento 1102 No envio de informativos notícias de Concursos Públicos eou Processos Seletivos abertos e outros comunicados a título gratuito nos veículos oficiais de divulgação 1103 Na manutenção do banco de dados em suporte eletrônico ou físico estabelecido em um ou vários locais destinandose tais dados exclusivamente ao uso no presente Concurso Público podendo promover as trocas deles com a CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP com a finalidade prevista em Edital todos os dados e 1104 Na geração de dados estatísticos promoção de conhecimento inclusão social e amparo legal viabilização de ações e projetos todos os dados 2 DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS E DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO 21 Para se inscrever o candidato deverá ler o Edital de Abertura de Inscrições em sua íntegra e cumprir todas as determinações nele contidas e para a nomeação deverá preencher as condições especificadas a seguir 211 Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e em caso de nacionalidade portuguesa estar amparado pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses com reconhecimento de gozo de direitos políticos nos termos do parágrafo 1º inciso II do artigo 12 da Constituição Federal e do Decreto Federal nº 7043672 212 Ter na data da nomeação idade igual ou superior a 18 dezoito anos 3 213 No caso do sexo masculino estar em dia com o Serviço Militar 214 Ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral 215 Possuir documentação comprobatória no ato da posse dos REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o cargo conforme especificado na Tabela I do Capítulo 1 e a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA determinada no item 124 do Capítulo 12 deste Edital 216 Ter aptidão física e mental e não ser pessoa com deficiência incompatível com o exercício das atribuições do cargo comprovada em inspeção realizada pelo Médico do Trabalho indicado pela CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP 217 Não registrar antecedentes criminais que impliquem perda ou óbice para assumir cargo ou emprego público oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que tenham sido cominadas 218 Não se encontrar acumulando cargo emprego ou função pública em desconformidade com as hipóteses de acumulação lícitas previstas em Lei e na Constituição Federal 219 Não receber nos termos do Artigo 37 10 da Constituição Federal proventos de aposentadoria decorrentes do Artigo 40 ou dos Artigos 42 e 142 da Constituição Federal ressalvados os CargosEmpregos acumuláveis na forma da referida Constituição 3 DAS INSCRIÇÕES 31 As inscrições serão realizadas via Internet no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr de acordo com período mencionado no Anexo III deste Edital conforme o horário oficial de BrasíliaDF 32 Para realizar a inscrição o candidato deverá acessar o site wwwnossorumoorgbr e selecionar o certame desejado no campo Inscrições abertas Uma nova tela será aberta com as informações do certame escolhido e oa interessadoa deverá selecionar a opção Inscrevase já na qual será solicitado o número do CPF 321 Após os procedimentos descritos no item 32 caso oa interessadoa ainda não esteja cadastrado no site será aberta uma tela chamada Cadastro na qual oa interessadoa deverá fornecer as informações solicitadas corretas e completas responsabilizandose pela veracidade destas 322 AoÀ candidatoa que possuir cadastro no site após digitar o número do CPF será solicitada a senha de acesso ao site Quando a tela de inscrição for aberta todos os dados pessoais devem ser conferidos e caso seja necessário devem ser realizadas as devidas alterações 3221 Devem ser informados os dados necessários para o eSocial no ato da inscrição como CPF RG e PISPASEP 323 Na sequência do preenchimento dos dados pessoais devem ser preenchidos os campos referentes à inscrição 33 Após o pagamento do boleto bancário não haverá devolução dos valores em hipótese alguma devendo oa candidatoa atentarse ao valor e vencimento apontados na inscriçãoboleto antes do efetivo pagamento 34 São de exclusiva responsabilidade do candidato sob as penas da lei as informações prestadas no preenchimento do Banco de Dados e na ficha de inscrição online ainda que realizada com o auxílio de terceiros que serão verificadas por ocasião da comprovação de requisitos mínimos exigidos cabendo A CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP e ao INSTITUTO NOSSO RUMO o direito de excluir do Concurso Público aquele que preenchêla com dados incorretos bem como aquele que prestar informações inverídicas ainda que o fato seja constatado posteriormente 4 35 O candidato que deseja efetivar sua inscrição deverá efetuar o pagamento do valor de inscrição a título de ressarcimento de despesas com material e serviços de acordo com os valores definidos por cargo constantes na Tabela I do Capítulo 1 deste Edital através de boleto bancário pagável em toda a rede bancária com vencimento conforme mencionado no Anexo III qual seja no primeiro dia útil subsequente à data de encerramento do período de inscrição 36 Objetivando evitar ônus desnecessários o candidato deverá recolher o valor de inscrição somente se atender a todos os requisitos exigidos para o cargo pretendido 361 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr até a data de vencimento e deverá ser impresso para o pagamento do valor de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online 362 O INSTITUTO NOSSO RUMO e a CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP não se responsabilizam por boletos bancários que não correspondam aos documentos emitidos no ato da inscrição ou que tenham sido alteradosadulterados em função de problemas no computador local falhas de comunicação fraudes causadas por vírus e afins 363 Após o período mencionado no item 35 não haverá possibilidade de impressão do boleto seja qual for o motivo alegado 364 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato o boleto bancário deverá ser pago antecipadamente 37 A confirmação da inscrição darseá mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento do respectivo valor dentro do período de vencimento do boleto 371 Não haverá devolução parcial ou integral da importância paga seja qual for o motivo alegado 372 Não serão aceitas inscrições recebidas por depósito em caixa eletrônico via postal facsímile transferência ou depósito em conta corrente DOC TED ordem de pagamento condicionais eou extemporâneas ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital bem como fora do período de inscrição estabelecido 373 Não será aceito como comprovante de pagamento da inscrição comprovante de agendamento bancário 374 O comprovante de inscrição é o boleto bancário devidamente quitado juntamente com o comprovante de pagamento e deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado no local de realização da Prova Objetiva É de inteira responsabilidade do candidato a manutenção sob sua guarda para posterior apresentação se necessário 3741 Caso o candidato não tenha o boleto e o comprovante de pagamento poderá imprimir a tela de local de prova este documento poderá comprovar a confirmação da sua inscrição 375 O INSTITUTO NOSSO RUMO e a CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores falhas de comunicação congestionamento das linhas de comunicação bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados 38 O candidato deverá efetuar uma única inscrição por período no Concurso Público 381 Em caso de mais de uma inscrição no mesmo período o candidato deverá efetuar o pagamento de apenas um boleto bancário 382 Tendo o candidato efetuado o pagamento de mais de um boleto bancário para o mesmo Cargo deverá optar pela realização de apenas uma inscrição 383 Caso o candidato tenha realizado o pagamento de duas inscrições do mesmo período para cargos diferentes deverá optar pela realização de apenas um e no outro constará como ausente 5 384 Para efeito de validação da inscrição de que trata os itens 382 e 383 considerarseá o número da inscrição escolhida pelo candidato para realização da prova sendo que na outra constará como ausente 385 Ocorrendo a hipótese dos itens 382 e 383 ou pagamento duplicado de um mesmo boleto bancário não haverá restituição parcial ou integral dos valores pagos a título de valor de inscrição 386 A devolução do valor de inscrição somente ocorrerá se o Concurso Público for anulado caso em que a referida devolução ficará sob responsabilidade do INSTITUTO NOSSO RUMO 39 Na data mencionada no Anexo III deste Edital o candidato deverá conferir no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr se a inscrição foi deferida ou seja se os dados da inscrição efetuada via Internet foram recebidos e se o valor da inscrição foi pago 391 Para conferir se a inscrição foi deferida o candidato deverá acessar o site wwwnossorumoorgbr e clicar em Área do Candidato no canto superior direito do site Na sequência devese digitar o CPF e a senha de acesso à área do candidato e clicar em Entrar Na aba Meus Processos clicase no link do certame desejado Ao abrir a tela de informações do Concurso Público devese selecionar a opção Situação das Inscrições e 2ª Via de Boleto e clicar em Visualizar Inscrição para verificar o status da inscrição 310 Caso a inscrição do candidato esteja indeferida este poderá interpor recurso no período mencionado no Anexo III deste Edital nos termos do Capítulo 11 DOS RECURSOS 3101 Para acessar o link de recurso contra o indeferimento da inscrição conforme disposto no item 310 o candidato deverá acessar o site wwwnossorumoorgbr clicar na aba Área do Candidato e digitar seu CPF e sua senha de acesso Em seguida na aba Meus Processos deverá selecionar o certame desejado e em seguida clicar no link Recursos quando então deverá seguir as instruções do site 3102 Dúvidas em relação ao processo de inscrição poderão ser direcionadas pelo link Dúvidas frequentesContatos na página do Instituto Nosso Rumo ou pelo telefone 11 39644946 em dias úteis no horário das 09h00 às 16h00 311 O candidato que necessitar de condições especiais para realização das provas deverá no ato da inscrição solicitar a condição na ficha de inscrição Para todas as condições exceto amamentação o candidato deverá enviar por meio eletrônico durante o período de inscrição Laudo Médico com validade de 12 meses contados do primeiro dia da inscrição 3111 O acesso ao link para envio dos documentos relativos aos laudos somente estará disponível durante o período de inscrição 3112 Ao confirmar o envio dos documentos e gerar o protocolo de envio o candidato NÃO poderá alterar ou substituir os documentos enviados 3113 Serão avaliados somente os documentos enviados com resolução legível 3114 O candidato que não encaminhar durante o período de inscrição não terá a prova especial e as condições especiais providenciadas seja qual for o motivo alegado 3115 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido 3116 A candidata que tiver a necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante que também se submeterá às regras deste Edital e Anexos e ficará em sala reservada para essa finalidade sendo responsável pela guarda da criança A candidata nesta condição que não levar acompanhante não realizará as provas 3117 A candidata lactante deverá encaminhar via site no botão envio de laudos Certidão de Nascimento da Criança A mãe poderá proceder com a amamentação a cada intervalo de 2 duas horas por até 30 trinta minutos por filho de até 6 seis meses 6 31171 Durante a amamentação a candidata será acompanhada por um fiscal 31172 O tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período 31173 Caso a candidata ultrapasse o tempo estipulado de 30 trinta minutos será compensado somente o tempo de 30 trinta minutos 31174 Caso a criança seja maior que 6 seis meses de idade a mãe poderá amamentar porém o tempo despendido para amamentação NÃO será compensado 31175 A candidata que amamentar em espaços curtos e não a cada 2 duas horas não terá o tempo compensado 31176 A criança deverá permanecer em local designado acompanhada de familiar ou terceiro adulto responsável indicado pela candidata 31177 Nos horários previstos para amamentação a candidata lactante poderá ausentarse temporariamente da sala de prova acompanhada de um fiscal 31178 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante a criança e uma fiscal sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata 31179 Não serão fornecidos utensílios para utilização durante a amamentação ou para uso da criança 3118 O candidato que solicitar condição especial para a realização das provas deverá durante o período mencionado no Anexo III deste Edital acessar o site wwwnossorumoorgbr para verificar o resultado da solicitação pleiteada 31181 Para acessar as informações conforme disposto no item 3118 o candidato deverá acessar o site wwwnossorumoorgbr clicar na aba Área do Candidato e digitar seu CPF e sua senha de acesso Em seguida na aba Meus Processos selecionará o certame desejado e na sequência clicará no link Confirmação da Inscrição quando então deverá seguir as instruções do site 3119 O candidato que desejar interpor recurso contra o indeferimento da solicitação de condição especial deverá acessar o link próprio da página do Concurso Público para interposição de recursos no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr no período mencionado no Anexo III deste Edital e seguir as instruções ali contidas 31191 Para acessar o link de recurso contra o indeferimento da solicitação de condição especial conforme disposto no item 3119 o candidato deverá acessar o site wwwnossorumoorgbr clicar na aba Área do Candidato e digitar seu CPF e sua senha de acesso Em seguida na aba Meus Processos deverá selecionar o certame desejado e na sequência clicar no link Recursos quando então deverá seguir as instruções do site 312 De acordo com o Decreto Federal nº 8727 de 28 de abril de 2016 fica assegurada a possibilidade de inclusão do uso do nome social para tratamento a travestis e transexuais durante o Concurso Público nos termos dos subitens 3121 e 3122 deste capítulo 3121 Entendese por nome social a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida 3122 Para inclusão do nome social referente ao certame o candidato deve indicar na ficha de inscrição durante o período de inscrições por meio do link de inscrição do Concurso Público a solicitação de inclusão do nome social indicando o nome civil e o nome social 3123 Quando das publicações oficiais e nas listas de publicações será considerado o Nome Civil 7 3124 As solicitações de Requerimento de Inclusão de Nome Social solicitadas após a data de encerramento das inscrições ou que não se refiram especificamente ao nome social serão indeferidas e não serão atendidas seja qual for o motivo alegado 313 O candidato que exerceu efetivamente a Função de Jurado no Tribunal do Juri no período entre a data de publicação da Lei Federal nº 1168908 até a data de publicação deste Edital poderá solicitar no ato da inscrição esta opção para critério de desempate devendo encaminhar obrigatoriamente certidão comprobatória que exerceu efetivamente a Função de Jurado 3131 O documento previsto no item 313 deverá ser encaminhado durante o período das inscrições em link específico na área do candidato mediante acesso com CPF e senha 3132 Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 313 e subitem 3131 não serão considerados como Jurados para critério de desempate 314 A apresentação dos documentos e das condições exigidas para participação no referido Concurso Público será feita por ocasião da convocação para admissão sendo que a não apresentação implicará a anulação de todos os atos praticados pelo candidato 315 A inscrição do candidato implicará o completo conhecimento e a tácita aceitação das normas legais pertinentes e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e as condições previstas em Lei sobre as quais não poderá alegar desconhecimento 4 DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DE INSCRIÇÃO 41 Os candidatos amparados pela Lei n 3389 de 21 de dezembro de 1999 e pela Lei n 5544 de 14 de outubro de 2013 poderão realizar no período mencionado no Anexo III deste Edital seu pedido de isenção ou redução do pagamento do valor da inscrição pelo site wwwnossorumoorgbr no ato da inscrição 411 O pedido de isenção a que se refere o item 41 será possibilitado ao candidato que 4111 Estiver desempregado ou 4112 For Pessoa com Deficiência PcD ou 4113 Seja doador regular de sangue 412 A comprovação do item 4111 da condição de desempregado fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos a Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social comprovando baixa por demissão de seu último emprego ou emprego temporário ou estágio remunerado de no mínimo 6 seis meses retroativo a data de início das inscrições cópia das páginas onde constem a foto a identificação e as anotações de admissão e demissão e a folha branca subsequente ou Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social em branco com emissão de no mínimo 6 seis meses retroativo a data de início das inscrições cópia das páginas onde constem a foto a identificação e as página em branco das anotações comprovando não haver registro e b Declaração atestando estar sem atividade profissional que não tem inscrição municipal relativa à atividade autônoma em estabelecimentos comerciais ou prestadora de serviços sob as penas da lei nos termos do Anexo IV deste Edital e c Cópia do documento de identidade 4121 Para solicitar a isenção prevista no item 4112 condição de Pessoa com Deficiência PcD o candidato deverá enviar o Laudo Médico atualizado há menos de 1 um ano da data do primeiro dia de inscrições atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência 8 ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID bem como a provável causa da deficiência acompanhado da cópia do documento de identidade 41211 O candidato que desejar se inscrever para concorrer as vagas de Pessoa com Deficiência PcD deverá anexar o Laudo Médico na aba correta Envio de Laudos Médicos conforme o Capítulo 5 Não basta apenas encaminhar o Laudo Médico na aba para solicitação de isenção da taxa de inscrição 413 O candidato que se enquadre no item 4113 condição de doador de sangue o candidato deverá preencher CORRETAMENTE o requerimento de solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição que ficará disponível junto à ficha de inscrição no site do Instituto Nosso Rumo wwwnossorumoorgbr e encaminhar documentação conforme segue 4131 Cópia do documento expedido pela entidade coletora de doação de sangue que comprove e ateste a realização de ao menos 3 três doações de sangue realizadas num período de 12 doze meses anteriores à data de publicação deste Edital acompanhado da cópia do documento de identidade Considerase para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei somente a doação de sangue promovida por órgão oficial ou entidade credenciada pela União pelo Estado ou por Município no qual deverá constar o nome do candidato e a data de doação 415 O candidato que se enquadrar no item 4111 ou no item 4112 ou no item 4113 deverá encaminhar a documentação de acordo com a data mencionada no Anexo III EXCLUSIVAMENTE pelo endereço wwwnossorumoorgbr O acesso deverá ser realizado por meio do número do CPF e da senha do candidato cadastrado no site do Instituto Nosso Rumo Após efetuar o login o candidato deverá clicar na aba Envio das Documentações da Isenção 4151 O acesso ao link para envio dos documentos relativos à isenção somente estará disponível durante o período de solicitação previsto no Anexo III deste Edital 4152 Ao confirmar o envio dos documentos e gerar o protocolo de envio o candidato NÃO poderá alterar ou substituir os documentos enviados 4153 Serão avaliados somente os documentos enviados com resolução legível 416 Será considerada nula a isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que a omitir informações eou apresentar informações inverídicas b fraudar eou falsificar documentação 4161 Para os casos mencionados nas alíneas a e b acima o candidato terá sua situação informada à autoridade policial competente para as providências cabíveis 42 Não será concedida isenção do pagamento do valor da inscrição ao candidato que a pleitear a isenção sem preencher a opção disponível na ficha de inscrição no site do Instituto Nosso Rumo wwwnossorumoorgbr b não observar o período para a solicitação de isenção ou encaminhar documentos fora do prazo c não enviar os documentos solicitados ou ainda enviar os documentos solicitados não acompanhados do documento de identidade 43 Não será aceita solicitação de isenção do pagamento do valor da inscrição via fax correio eletrônico postagem pelos Correios ou por procuração ou outro meio que não está indicado neste Edital 431 O candidato somente poderá solicitar a isenção para 01 um Cargo por período Caso o candidato envie documentação solicitando isenção da inscrição para mais de um Cargo esta será concedida para a inscrição no Cargo em que foi realizada a inscrição mais recente 44 Ao término da apreciação dos requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição o Instituto Nosso Rumo divulgará o resultado no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr na 9 data mencionada no Anexo III deste Edital mediante acesso com CPF e senha na Área do Candidato na qual será possível visualizar a confirmação de inscrição 45 O candidato que tiver sua solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferida poderá interpor recurso no período citado no Anexo III deste Edital pelo site do Instituto Nosso Rumo wwwnossorumoorgbr 46 Ao término da apreciação dos recursos contra o indeferimento de isenção do pagamento do valor da inscrição o Instituto Nosso Rumo divulgará no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr na data prevista pelo Anexo III deste Edital mediante acesso com CPF e senha na área do candidato o resultado final da apreciação dos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição 47 Caso queiram participar do Concurso Público os candidatos que tiveram o pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição indeferido após análises de recursos deverão gerar boleto bancário com o valor integral da inscrição no endereço eletrônico do Instituto Nosso Rumo wwwnossorumoorgbr e efetuar o seu pagamento O boleto bancário poderá ser impresso e quitado conforme data mencionada no Anexo III sendo está a data limite para o pagamento da inscrição 48 O Instituto Nosso Rumo não se responsabilizará por solicitação de inscrição com pedido de isenção não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores falhas de comunicação congestionamento das linhas de comunicação bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados 5 DA INSCRIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 51 Às Pessoas com Deficiência é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público para os Cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência num percentual de 5 cinco por cento das vagas para cada Cargo de acordo com os termos da Lei Municipal nº 3286 de 22 de abril de 1999 e dos Decretos nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 e Artigo 1º 1º do Decreto nº 9508 de 24092018 a que se refere o Artigo 37 Inciso VIII da Constituição Federal e Artigo 151 2 511 O percentual de reserva de vaga para Pessoa com Deficiência será de 5 cinco por cento do total de vagas 512 Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a Pessoas com Deficiência esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior que 05 cinco décimos ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior em caso de fração menor que 05 cinco décimos 513 Os candidatos com deficiência serão convocados a ocupar a 5ª quinta 21ª vigésima primeira 41ª quadragésima primeira 61ª sexagésima primeira vagas do concurso público e assim sucessivamente a cada intervalo de 20 vinte Cargos providos 514 Para os cargos cuja a oferta de vagas constante na Tabela I não contempla reserva conforme fração estabelecida no subitem 511 acima não haverá reserva de vagas para Pessoas com Deficiência no presente momento 5141 Caso surjam novas vagas durante a validade do Concurso Público as vagas serão reservadas conforme subitem 513 deste Edital 51411 Caso se verifique a situação descrita no subitem 5141 assim como na ocorrência de desistência de vaga por candidato com deficiência aprovado a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato da lista de Pessoa com Deficiência PcD respeitada rigorosamente a ordem da lista específica de classificação 10 52 Não havendo candidatos aprovados para preencher as vagas incluídas na reserva para candidatos com deficiência estas serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas neste concurso público voltadas à ampla concorrência podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados obedecida a ordem de classificação 53 Consideramse pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no art 2º da Lei Federal nº 131462015 nas categorias discriminadas no Artigo 4º do Decreto Federal nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 e suas alterações e a Súmula nº 377 de 05 de maio de 2009 do Superior Tribunal de Justiça no 1º do Artigo 1º da Lei Federal nº 12764 de 27 de dezembro de 2012 Transtorno do Espectro Autista e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça STJ O portador de visão monocular tem direito de concorrer em concurso público às vagas reservadas aos deficientes observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo ratificados pelo Decreto Federal nº 69492009 54 Ao ser convocado o candidato deverá apresentar Laudo Médico por profissional atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças CID bem como a provável causa da deficiência inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova observados os demais requisitos estabelecidos no Edital do concurso público bem como deverá submeterse a Perícia Médica indicada pela CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP que confirmará de modo definitivo o enquadramento de sua situação como Pessoa com Deficiência e a compatibilidade com o Cargo pretendido 541 Será eliminado da lista de Pessoa com Deficiência o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição não se constate devendo este constar apenas na lista de classificação geral de aprovados 542 Será eliminado do concurso público o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição seja incompatível com o cargo pretendido 55 A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato com deficiência obedecerá ao disposto no Artigo 44 do Decreto Federal nº 3298 de 20 de dezembro de 1999 que Regulamenta a Lei no 7853 de 24 de outubro de 1989 551 A avaliação do potencial de trabalho do candidato com deficiência frente às rotinas do cargo será realizada pela CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP por meio de perícia médica admissional 552 O médico responsável pela avaliação emitirá parecer observando a as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição b a natureza das atribuições e tarefas essenciais do cargo a desempenhar c a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas d a possibilidade de uso pelo candidato de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e a Classificação Internacional de Doenças CID e outros padrões reconhecidos nacional e internacionalmente f o resultado da avaliação com base no disposto no 1º do art 2º da Lei nº 13146 06 de julho de 2015 sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em Edital 5521 É assegurado ao candidato desclassificado a possibilidade de recurso na forma do Estatuto dos Servidores de Sumaré 553 Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visuais passíveis de correção simples do tipo miopia astigmatismo estrabismo e congêneres 56 As pessoas com deficiência participarão deste concurso público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas à avaliação e aos critérios de aprovação ao horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os candidatos 11 57 No ato da inscrição o candidato com deficiência que necessite de tratamento diferenciado no dia do concurso público deverá requerêlo indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas materiais equipamentos transcrição intérprete de libras intérprete para leitura labial prova em braille ampliada ou o auxílio de ledor 58 O candidato inscrito como Pessoa com Deficiência deverá especificar na Ficha de Inscrição a sua deficiência Após inscrição o candidato deverá anexar documentos no local apropriado 59 O acesso ao link para envio dos documentos relativos aos laudos somente estará disponível durante o período de inscrição 510 Ao confirmar o envio dos documentos e gerar o protocolo de envio o candidato NÃO poderá alterar ou substituir os documentos enviados 511 Serão avaliados somente os documentos enviados na área do candidato com resolução legível 512 Os documentos deverão ser enviados através do site wwwnossorumoorgbr e o acesso deverá ser por meio do número do CPF e da senha do candidato cadastrado no site do INSTITUTO NOSSO RUMO Após efetuar o login o candidato deverá clicar na aba Envio de Laudos Médicos 513 O único documento aceito será o Laudo Médico atualizado há menos de 1 um ano da data do primeiro dia de inscrições atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença CID bem como a provável causa da deficiência inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova a o candidato com deficiência visual além do envio da documentação indicada no item 513 deverá solicitar por escrito até o término das inscrições a confecção de prova especial em Braille ou ampliada ou ainda a necessidade da leitura de sua prova especificando o tipo de deficiência b o candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas além do envio da documentação indicada nesse item deverá encaminhar até o término das inscrições laudo médico com justificativa para o tempo adicional emitido por especialista da área de sua deficiência 5131 Às pessoas com deficiências visuais amblíopes que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas neste sistema com tamanho de letra correspondente a corpo 24 5132 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido 514 O candidato que não atender dentro do prazo do período das inscrições aos dispositivos mencionados no item 513 e seus subitens não terá a condição especial atendida ou não será considerado Pessoa com Deficiência seja qual for o motivo alegado 515 O INSTITUTO NOSSO RUMO divulgará no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr conforme a data mencionada no Anexo III deste Edital na área restrita do candidato mediante acesso com CPF e senha confirmação das inscrições incluindo o enquadramento de Pessoa com Deficiência para concorrência à reserva de vagas pertinente ao Decreto Federal nº 329899 e suas alterações 5151 O candidato que tiver sua inscrição na reserva para pessoas com deficiência indeferida poderá interpor recurso no período mencionado no Anexo III deste Edital através do site do INSTITUTO NOSSO RUMO wwwnossorumoorgbr 5152 Ao término da apreciação dos recursos contra o indeferimento de inscrição na reserva para pessoas com deficiência o INSTITUTO NOSSO RUMO divulgará o resultado no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr na data mencionada no Anexo III deste Edital na área restrita do candidato mediante acesso com CPF e senha 516 Os candidatos que no ato da inscrição se declararem Pessoa com Deficiência se aprovados no concurso público terão seus nomes divulgados na lista geral dos aprovados e em lista à parte 517 O candidato que não realizar a inscrição para Pessoa com Deficiência conforme as instruções 12 constantes deste capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação 6 DA INSCRIÇÃO FACULTADA À COTA RACIAL LEI MUNICIPAL Nº 59062017 E RESOLUÇÃO Nº 2802017 61 Ao candidato Negro que pretenda fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas na Lei Municipal nº 5906 de 02 de janeiro de 2017 e na Resolução nº 280 de 29 de março de 2017 fica reservado para cada cargo Efetivo em Concurso Público 20 vinte por cento das vagas oferecidas conforme na Tabela I do Capítulo 1 deste Edital 611 A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no Concurso Público for igual ou superior a 03 três 612 Conforme estabelece na Lei Municipal nº 5906 de 02 de janeiro de 2017 na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos Negros este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente em caso de fração igual ou maior a 05 cinco décimos ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior em caso de fração menor que 05 cinco décimos 613 O primeiro candidato Negro classificado no Concurso Público será convocado para ocupar a 3ª terceira Vaga aberta relativa ao cargo para o qual concorreu enquanto os demais candidatos Negros classificados serão convocados se for o caso havendo novas convocações no interesse da Administração Pública a cada intervalo de 5 cinco Vagas providas para ocupar a 8ª oitava a 13ª décima terceira a 18ª décima oitava e a 23ª vigésima terceira vagas e assim sucessivamente observada a ordem de classificação relativamente à criação de novas Vagas durante o prazo de validade do Concurso Público 62 Para os cargos cuja a oferta de vagas constante na Tabela I não contempla reserva conforme fração estabelecida nos subitem 611 612 e 613 acima não haverá reserva de vagas para candidato Negro no presente momento 621 Caso surjam novas vagas durante a validade do Concurso Público as vagas serão reservadas conforme subitem 611 deste Edital 622 Caso se verifique a situação descrita no subitem 621 assim como na ocorrência de desistência de vaga por candidato Negro aprovado a vaga reservada à qual este candidato faria jus deverá ser ocupada por outro candidato da lista de Negros respeitada rigorosamente a ordem da lista específica de classificação 63 É de exclusiva responsabilidade do candidato a opção durante o preenchimento da ficha de inscrição indicar para concorrer as vagas reservadas aos negros pretos ou pardos bem como é obrigatório envio do Formulário constante no Anexo V AUTODECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO PELA COTA RACIAL PESSOA NEGRA contendo foto do candidato que deverá ser enviado durante o prazo de inscrição estabelecido no Anexo III 631 Os documentos deverão ser enviados através do site wwwnossorumoorgbr e o acesso deverá ser por meio do número do CPF e da senha do candidato cadastrado no site do INSTITUTO NOSSO RUMO Após efetuar o login o candidato deverá clicar na aba Envio Autodeclaração Cota Racial 632 O não cumprimento pelo candidato do disposto no item 62 e subitem 621 deste Edital impedirá que o mesmo concorra às Vagas reservadas aos Negros preto ou pardo passando a concorrer às Vagas da ampla concorrência não sendo aceito em nenhuma hipótese questionamento posterior a respeito da questão 633 Após o prazo de inscrição fica proibida qualquer inclusão ou exclusão a pedido do candidato na lista de candidatos Negros preto ou pardo 13 64 Na hipótese de constatação de declaração falsa o candidato será eliminado do Concurso Público e se houver sido nomeado ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa sem prejuízo de outras sanções cabíveis 65 O candidato negro preto ou pardo que não realizar a inscrição conforme instruções constantes deste edital não poderá impetrar recurso administrativo em favor de sua condição posteriormente 66 Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos Negros pretos ou pardos aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE indicando se deseja concorrer às vagas reservadas sendo vedada qualquer solicitação por parte do candidato após a conclusão da inscrição 67 O candidato inscrito nos termos da Lei Federal 12990 de 09 de junho de 2014 da Lei Municipal nº 5906 de 02 de janeiro de 2017 e na Resolução nº 280 de 29 de março de 2017 participará deste Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo à avaliação aos critérios de aprovação ao horário ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas 68 Os candidatos negros pretos ou pardos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência bem como às de Pessoa com Deficiência caso se declarem também pessoa com deficiência 69 Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada a vaga será preenchida pelo candidato negro preto ou pardo posteriormente classificado respeitando a ordem de classificação 610 Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas aos negros pretos ou pardos estas serão preenchidas pelos candidatos da ampla concorrência com estrita observância da ordem de classificação 611 Os candidatos previamente habilitados no Resultado Final que se autodeclararem no ato da inscrição para concorrer às vagas reservadas à cota racial serão avaliados na forma do artigo 4º da Resolução 2802017 612 A convocação será publicada na Diário Oficial de Sumaré wwwsumarespgovbrDiarioOficialphpedicaotodas e o candidato deverá se apresentar à CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP no prazo estabelecido ficando sob inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento dessa divulgação 613 Serão consideradas as características fenotípicas do candidato ao tempo de realização do procedimento de heteroidentificação sendo vedado o uso de subterfúgios para simulação das características fenotípicas sob pena de eliminação do Concurso Público 6131 Não serão considerados para fins do disposto no item 63 deste edital quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados inclusive imagem e certidões referentes a confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos processos seletivos federais estaduais distritais e municipais 6132 Não é suficiente para o pertencimento à população negra a existência de ascendentes negros sendo necessária a constatação visual de um conjunto de características fenotípicas no candidato que tornem razoável a identificação externa do candidato como negro preto ou pardo 614 A Comissão Avaliadora reservase o direito de registrar imagem fotográfica e filmagem do candidato para compor o processo de avaliação 615 O candidato que não comparecer à avaliação ou que se negar a realizála no todo ou em parte no dia e local determinado será eliminado da condição de concorrer à vaga da reserva à cota racial 616 Os candidatos que não forem reconhecidos pela Comissão como negros pretos ou pardos cuja declaração resulte de erro por ocasião de falsa percepção da realidade não sendo portanto revestida 14 de máfé ou os que não comparecerem para a verificação na data horário e local a serem estabelecidos em Edital específico para este fim continuarão participando do Concurso Público em relação às vagas destinadas à ampla concorrência desde que obtenha a pontuaçãoclassificação necessária para tanto eou se for o caso na lista específica de candidatos com deficiência 6161 Será eliminado do Concurso Público o candidato que não possua pontuaçãoclassificação para figurar na listagem de ampla concorrência eou se for o caso na lista específica de candidatos com deficiência 7 DAS PROVAS 71 O Concurso Público constará das seguintes etapas TABELA DE ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO ESCOLARIDADE ENSINO MÉDIO COMPLETO Cód do Cargo Cargo Período de Aplicação Tipo de Prova ConteúdoDisciplinas Nº de Itens Total de Itens 201 ESCRITURÁRIO X Objetiva Língua Portuguesa Matemática Noções de Informática Conhecimentos Específicos 08 08 12 12 40 202 TÉCNICO LEGISLATIVO Y 72 As Provas Objetivas para todos os cargos de caráter eliminatório e classificatório constarão de questões objetivas de múltipla escolha com cinco alternativas cada terão uma única resposta correta e versarão sobre os programas contidos no Anexo II deste Edital e buscarão avaliar o grau de conhecimento do candidato para o desempenho do cargo e serão avaliadas conforme Capítulo 9 deste Edital 73 As Provas Objetivas serão aplicadas em período a ser divulgado no Edital de Convocação 8 DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVAS 81 As Provas Objetivas serão realizadas na cidade de SUMARÉSP na data mencionada no Anexo III deste Edital em locais e horários a serem comunicados oportunamente no Edital de Convocação para as Provas Objetivas o qual será publicado no Diário Oficial de Sumaré wwwsumarespgovbrDiarioOficialphpedicaotodas e na Internet no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr conforme o horário oficial de BrasíliaDF 811 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares existentes nos colégios da cidade mencionada no item 81 o INSTITUTO NOSSO RUMO reservase o direito de alocálos em cidades próximas às determinadas para aplicação das provas não assumindo entretanto qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos 8111 Caso ocorra o disposto no subitem 811 e somente neste caso os candidatos poderão ser alocados considerandose como critério o endereço residencial informado no ato de cadastro no siteinscrição no certame bem como observadas a viabilidade e conveniência do Instituto Nosso Rumo Portanto o candidato deve informar seus dados com precisão sendo que o INSTITUTO NOSSO RUMO não se responsabilizará por endereços incorretos ou inverídicos registrados pelos candidatos no ato da inscrição 812 Não será permitida em hipótese alguma a realização das provas em outro dia horário ou local que não sejam os designados conforme as informações constantes no item 81 e seus subitens deste 15 capítulo 813 O candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa de sua ausência O não comparecimento às provas qualquer que seja o motivo será considerado como desistência do candidato e resultará na eliminação do Concurso Público 814 Será disponibilizado Cartão Informativo na área restrita do candidato no site O candidato deverá a partir da data mencionada no Anexo III deste Edital informarse no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr em que local e horário irá realizar a prova Será de responsabilidade do candidato o acompanhamento e consulta para verificar o seu local de prova 815 Não serão fornecidas por telefone informações a respeito de datas locais e horários de realização das provas Em caso de dúvida o candidato deverá entrar em contato por meio da ferramenta Entre em ContatoDúvidas Frequentes disponível na página inicial do site wwwnossorumoorgbr 82 Na data prevista conforme o Anexo III deste Edital será disponibilizado um link de correção cadastral durante 2 dois dias no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr devendo o candidato acessar mediante CPF e senha realizando a correção necessária em seus dados cadastrais conforme segue a O candidato deverá acessar o endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr efetuar o login na Área do Candidato digitando o CPF e a senha e selecionar o certame desejado b Em seguida o candidato deverá selecionar a opção Correção Cadastral e seguir as instruções do site para efetivar a correção desejada 821 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item anterior deverá arcar exclusivamente com as consequências advindas de sua omissão 822 Não serão aceitas solicitações de alteraçõescorreções de dados por mensagem eletrônica ou por qualquer outro meio não previsto no item 82 e suas alíneas deste Edital 83 Caso haja inexatidão na informação relativa à opção de cargo eou condição de pessoa com deficiência o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato SAC do Instituto Nosso Rumo pelo telefone 11 39644946 das 09h00 às 16h00 ou através de chamado via site na aba Dúvidas FrequentesContato com antecedência mínima de 48 quarenta e oito horas da data de aplicação das Provas Objetivas 831 Não será admitida a troca de opção de cargo em hipótese alguma 832 A alteração da condição de candidato inscrito como pessoa com deficiência somente será efetuada na hipótese de que o dado expresso pelo candidato em sua ficha de inscrição tenha sido transcrito erroneamente nas listas disponíveis para consulta e disponibilizado no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr desde que o candidato tenha cumprido todas as normas e exigências constantes no Capítulo 5 deste Edital 833 O candidato que não entrar em contato com o SAC no prazo mencionado no item 83 deste capítulo será o único responsável pelas consequências ocasionadas por sua omissão 84 O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 30 minutos munido de a Comprovante de inscrição e comprovante de pagamento do boleto bancário que só será solicitado caso o candidato não conste na lista de inscrito b Original de um dos documentos de identidade a seguir Cédula Oficial de Identidade Carteira eou cédula de identidade expedida pela Secretaria de Segurança pelas Forças Armadas pela Polícia Militar pelo Ministério das Relações Exteriores Carteira de Trabalho e Previdência Social Certificado de Reservista Passaporte Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que por Lei Federal valem como documento de identidade OAB CRC CRA CRQ etc e Carteira Nacional de Habilitação com fotografia na forma da Lei nº 950397 16 c Caneta esferográfica de tinta preta ou azul fabricada em material transparente lápis e borracha Caso oa candidatoa compareça com caneta de material não transparente terá seu material vistoriado pelos fiscais de aplicação 841 Os documentos apresentados deverão estar em perfeitas condições de forma a permitir a identificação do candidato com clareza 842 O comprovante de inscrição não terá validade como documento de identidade 843 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização das provas documento de identidade original por motivo de perda roubo ou furto deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há no máximo 30 trinta dias ocasião em que será submetido à identificação especial compreendendo coleta de assinaturas e de impressão digital em formulário próprio 8431 A identificação especial também será exigida do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia eou à assinatura do portador 844 Não serão aceitos como documentos de identidade boletim de ocorrência em desacordo com o item 843 certidões de nascimento CPF títulos eleitorais carteira nacional de habilitação sem foto carteiras de estudante carteiras funcionais sem valor de identidade cópia de documentos ainda que autenticados protocolos documentos digitais modelo eletrônico comprovante de inscrição cartão de convocação para as provas documentos ilegíveis não identificáveis eou danificados ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital 845 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade ainda que autenticadas 85 Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato 86 No dia da realização das provas na hipótese de o candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação o Instituto Nosso Rumo procederá à inclusão do referido candidato através de preenchimento de formulário específico mediante a apresentação do boleto devidamente pago 861 A inclusão de que trata o item 86 será realizada de forma condicional não gera expectativa de direito sobre a participação no Concurso Público e será analisada pelo Instituto Nosso Rumo na fase de Julgamento das Provas Objetivas com o intuito de se verificar a pertinência da referida inclusão 862 Constatada a improcedência da inscrição de que trata o item 86 esta será automaticamente cancelada sem direito a reclamação independentemente de qualquer formalidade considerados nulos todos os atos dela decorrentes 863 No dia da realização das provas não será permitido ao candidato 8631 Entrar ou permanecer no local de exame portando armas mesmo que possua o respectivo porte 8632 Durante a realização da prova não será permitido o acesso a equipamentos eletrônicos agenda eletrônica bip gravador notebook pager palmtop receptor relógios digitais relógios com banco de dados telefone celular walkman tablet etc ou semelhantes boné gorro chapéu óculos de sol bem como fones de ouvido e protetores auriculares 8633 Portar ou utilizar lapiseira corretivos líquidos régua ou qualquer outro objeto diferente do especificado na alínea c do item 84 deste Edital 8634 Na ocorrência do funcionamento de qualquer tipo de equipamento eletrônico durante a realização das Provas Objetivas o candidato será automaticamente eliminado do Concurso Público 8635 Durante o período de aplicação das provas os candidatos poderão ser submetidos à revista através de detectores de metais 17 8636 O Instituto Nosso Rumo poderá registrar durante a aplicação das provas via aparelho celular através de aplicativo de sua propriedade e utilizado exclusivamente para este fim fotografia da face e da frente e verso do documento de identificação do candidato bem como do código de barras da folha de resposta para fins de confirmação digital da identificação do candidato Caso o recurso seja adotado as imagens obtidas ficarão sob guarda e responsabilidade integral do Instituto Nosso Rumo e somente poderão ser utilizadas para fins de confirmação da identidade do candidato aprovado no ato da nomeação pelo ente contratante O candidato que se negar ao procedimento será eliminado do certame posto que não será possível realizar a confirmação de sua identidade nos moldes ora expostos 864 O descumprimento dos itens 8631 8632 8633 e 8634 ou caso neguese a submeter se à revista prevista no item 8635 ser flagrado portandoutilizando equipamentos eletrônicos ou o impedimento da realização do procedimento descrito no item 8636 implicará a eliminação do candidato caracterizandose tentativa de fraude 865 O Instituto Nosso Rumo não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas 866 Durante a realização das provas não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos nem a utilização de livros códigos manuais impressos ou quaisquer anotações 87 Quanto às Provas Objetivas 871 Para a realização das Provas Objetivas o candidato lerá as questões no Caderno de Questões e marcará suas respostas na Folha de Respostas com caneta esferográfica fabricada em corpo transparente de tinta azul ou preta A Folha de Respostas é o único documento válido para correção 8711 Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta mesmo que uma delas esteja correta emendas ou rasuras ainda que legíveis 8712 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas prejudicando o desempenho do candidato 88 A totalidade das Provas Objetivas terá a duração de 3 três horas 881 Iniciadas as provas nenhum candidato poderá retirarse da sala antes de decorridas 2 duas horas 882 Após o período mínimo de permanência em sala estabelecido no subitem 881 acima o candidato ao terminar a sua prova deverá devolver ao fiscal de sala a Folha de Respostas que será o único documento válido para correção e poderá levar o seu caderno de questões devendo se retirar imediatamente do recinto de provas 8821 O candidato após entregar todo o material correspondente à Prova realizada para o Fiscal da Sala deverá imediatamente retirarse da sala e do prédio bem como não poderá utilizar os banheiros 8822 O candidato que desejar utilizar o banheiro antes de sair do prédio deverá solicitar o acompanhamento de um Fiscal antes de entregar o material correspondente a sua Prova 8823 Ao terminar a prova o candidato entregará ao Fiscal da Sala a sua Folha de Respostas da Prova Objetiva pois será o único documento válido para a correção 883 Os Cadernos de Questões também serão disponibilizados no site do INSTITUTO NOSSO RUMO exclusivamente durante o período de recurso contra o gabarito provisório 89 As Folhas de Respostas dos candidatos serão personalizadas impossibilitando a substituição 891 O candidato deverá transcrever para a sua Folha de Respostas a frase apresentada na capa de sua Prova para posterior verificação grafológica não podendo alegar desconhecimento sob pena de eliminação se constatado má fé 892 No rodapé da capa do caderno de questões consta espaço para transcrição do gabarito 18 810 Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que 8101 Apresentarse após o fechamento dos portões ou fora dos locais prédeterminados 8102 Não apresentar o documento de identidade exigido no item 84 alínea b deste capítulo 8103 Não comparecer a qualquer das provas seja qual for o motivo alegado 8104 Ausentarse da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou antes do tempo mínimo de permanência estabelecido no item 881 deste capítulo 8105 For surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros verbalmente por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação sobre a prova que estiver sendo realizada ou utilizando se de livros notas impressos não permitidos calculadora ou similar 8106 For surpreendido portando agenda eletrônica bip gravador notebook pager palmtop receptor relógios digitais relógios com banco de dados telefone celular walkman tablet eou equipamentos semelhantes boné gorro chapéu óculos de sol bem como fones de ouvido e protetores auriculares 8107 Lançar mão de meios ilícitos para executar as provas 8108 Não devolver a Folha de Respostas cedidos para realização das provas 8109 Perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos ou agir com descortesia em relação a qualquer um dos examinadores executores e seus auxiliares ou autoridades presentes 81010 Fizer anotação de informações relativas às suas respostas fora dos meios permitidos 81011 Ausentarse da sala de provas a qualquer tempo portando as Folhas de Respostas 81012 Não cumprir as instruções contidas no Caderno de Questões e nas Folhas de Respostas 81013 Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do Concurso Público 811 Constatado após as provas por meio eletrônico estatístico visual grafológico ou por investigação policial ter o candidato utilizado processos ilícitos suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público 8111 Excetuada a situação prevista no item 3116 do Capítulo 3 deste Edital não será permitida a permanência de qualquer acompanhante nas dependências do local de realização da prova podendo ocasionar inclusive a não participação do candidato no Concurso Público 812 A condição de saúde do candidato no dia da aplicação da prova será de sua exclusiva responsabilidade 8121 De acordo com o Decreto Estadual 66575 de 17032022 a utilização de máscara cobrindo a boca e o nariz durante a permanência no local de prova é OPCIONAL O Instituto Nosso Rumo entretanto RECOMENDA que os candidatos utilizem máscara de proteção durante toda a aplicação em razão da aglomeração de pessoas nos locais de aplicação 813 Ocorrendo alguma situação de emergência o candidato será encaminhado para atendimento médico local ou a profissional de sua confiança A equipe de Coordenadores responsável pela aplicação das provas dará todo apoio que for necessário 814 Caso exista a necessidade do candidato se ausentar para atendimento médico ou hospitalar este não poderá retornar ao local de sua prova podendo ser eliminado do Concurso Público 815 Reservase ao Coordenador do Concurso Público designado pelo Instituto Nosso Rumo o direito de excluir da sala e eliminar do restante das provas o candidato cujo comportamento for considerado inadequado bem como tomar medidas saneadoras e restabelecer outros critérios para resguardar a execução individual e correta das provas 19 816 No dia da realização das provas não serão fornecidas por qualquer membro da equipe de aplicação das provas eou pelas autoridades presentes informações referentes ao conteúdo das provas eou critérios de avaliaçãoclassificação 817 Quanto aos Cadernos de Questões após a distribuição destes e antes do início da prova sob hipótese ainda que remota de ocorrência de falhas na impressão haverá substituição dos Cadernos com manchas borrões eou qualquer imperfeição que impeça a nítida visualização da prova 818 Na hipótese ainda que remota de falta de Cadernos para substituição será feita a leitura dos itens onde ocorreram as falhas utilizandose um Caderno completo 819 A verificação de eventuais falhas no Caderno de Questões mencionadas no item 818 deste capítulo deverá ser realizada pelo candidato quando do início da prova e após determinação do Fiscal não sendo aceitas reclamações posteriores 820 Os gabaritos da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr na data mencionada no Anexo III deste Edital 821 Os 02 dois últimos candidatos em sala deverão permanecer na mesma até que o último deles termine a prova 822 O candidato que insistir em sair antes dos prazos estabelecidos neste capítulo descumprindo as informações estabelecidas deverá assinar termo de ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público o que será lavrado pelo Coordenador de Aplicação passando à condição de candidato eliminado 823 O candidato que necessitar de Comprovante de Comparecimento deverá solicitar ao Fiscal da Sala onde estiver realizando a prova e ao seu término deverá retirar junto à Equipe de Coordenação Não serão emitidos Comprovantes de Comparecimento após a data de realização da prova 824 Todas as despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público deslocamentos hospedagem e alimentação correrão às expensas do próprio candidato eximindose da responsabilidade o INSTITUTO NOSSO RUMO e a CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP por essas despesas e outras decorrentes das necessidades advindas da realização do Concurso Público ou de quaisquer ressarcimentos 9 DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA 91 A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 zero a 100 cem pontos 911 Na avaliação e correção da Prova Objetiva será utilizado o Escore Bruto 92 O Escore Bruto corresponde ao número de acertos que o candidato obtém na prova 921 Para calcular o total de pontos o candidato deverá dividir 100 cem pelo número de questões da prova e multiplicar pelo número de questões acertadas 922 O cálculo final será igual ao total de pontos alcançados pelo candidato na Prova Objetiva 93 Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver total de pontos igual ou superior a 50 cinquenta 94 O candidato não habilitado na Prova Objetiva será eliminado do Concurso Público 20 10 DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DOS CANDIDATOS 101 A Nota Final de cada candidato será igual ao total de pontos obtidos na Prova Objetiva 102 Os candidatos serão classificados por ordem decrescente baseada na Nota Final e sua classificação será distribuída por meio de listas de acordo com o cargo escolhido 103 Serão elaboradas 03 três listas de classificação a uma geral com a relação de todos os candidatos inclusive os candidatos que se declararam Pessoa com Deficiência e Negros b uma especial com a relação apenas dos candidatos que se declararam Pessoa com Deficiência e c uma especial com a relação apenas dos candidatos que se declararam Negros 104 O resultado provisório do Concurso Público será divulgado no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr e caberá recurso nos termos do Capítulo 11 DOS RECURSOS deste Edital 105 Após o julgamento dos recursos eventualmente interpostos será divulgada a lista de Classificação Final não sendo aceitos recursos posteriores 106 A lista de Classificação Final será divulgada no endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr e publicada no Diário Oficial de Sumaré wwwsumarespgovbrDiarioOficialphpedicaotodas 1061 O resultado geral final do Concurso Público poderá ser consultado no site do INSTITUTO NOSSO RUMO conforme o item acima pelo prazo de 3 três meses a contar da data de publicação da homologação 107 No caso de igualdade na classificação final darseá preferência sucessivamente ao candidato que 1071 Tiver maior idade dentre os candidatos com idade igual ou superior a 60 sessenta anos completados até a data de aplicação da Prova Objetiva deste Concurso Público conforme Artigo 27 Parágrafo Único do Estatuto do Idoso Lei Federal nº 1074103 1072 Obtiver maior número de acertos na disciplina de Conhecimentos Específicos 1073 Obtiver maior número de acertos na disciplina de Língua Portuguesa 1074 Obtiver maior número de acertos na disciplina de Matemática 1075 Obtiver maior número de acertos na disciplina de Noções de Informática 1076 Tiver maior idade para os candidatos não alcançados pelo Estatuto do Idoso 1077 Tiver exercido efetivamente a função de Jurado do Tribunal do Júri no período entre a data de publicação da Lei Federal nº 1168908 até a data de publicação deste Edital conforme art 440 da Lei Federal nº 1168908 1078 Sorteio 108 Será realizado sorteio público para os candidatos que continuarem empatados na Nota Final mesmo após aplicados todos os critérios de desempate previstos neste Edital no item 107 e seus subitens O sorteio público terá o seguinte regramento 1081 Todos os candidatos com notas finais iguais e que as notas persistam empatadas nos componentes serão agrupados e receberão uma numeração para participação no sorteio A numeração será feita em ordem crescente iniciando em 01 um e finalizando com o número da quantidade de candidatos empatados A ordem de numeração será dada por rigorosa ordem do número de inscrição Os candidatos poderão consultar a lista no site do INSTITUTO NOSSO RUMO 21 1082 Todo o processo do sorteio de desempate será gravado não sendo necessária a presença dos candidatos envolvidos 1083 Em um recipiente será colocada a numeração de todos os candidatos empatados e o sorteio será feito com a retirada de um número de cada vez de maneira aleatória 1084 A sequência sorteada será a ordem de desempate dos candidatos determinando sua Classificação Final no referido Concurso Público 1085 Ao final do processo será redigida uma ata referente ao sorteio público que deverá ser assinada por todos os envolvidos 109 A aprovação e a classificação definitiva geram para o candidato apenas a expectativa de direito à admissão 1010 A classificação alcançada neste Concurso Público não garante aos candidatos direito à nomeação para o cargo nem à escolha do local de trabalho cabendo a CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP o direito de empregar os candidatos aprovados de acordo com sua necessidade não havendo obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos classificados desde que respeitada a ordem de classificação 1011 Os candidatos classificados fora do número de vagas previsto na Tabela I do Capítulo 1 comporão cadastro de reserva podendo ser convocados de acordo com a ordem classificatória havendo vagas e interesse da Administração Pública 11 DOS RECURSOS 111 Serão admitidos recursos nas seguintes situações a divulgação do resultado da solicitação de isenção do valor de inscrição b divulgação do resultado das inscrições efetivadas c divulgação do resultado das solicitações de condições especiais para a realização da prova d divulgação do resultado das solicitações de inscrição como Pessoa com Deficiência PcD e divulgação do resultado das solicitações de inscrição de Cota Racial f divulgação do resultado dos candidatos que concorrem no critério de desempate de jurado g divulgação do resultado das solicitações de inscrição com Nome Social h aplicação das provas objetivas i divulgação dos gabaritos provisórios das provas objetivas e j divulgação do resultado provisório da prova objetiva 112 O candidato poderá recorrer em quaisquer das situações supracitadas por meio do endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr 1121 Para entrar com recurso conforme disposto no item 112 o candidato deverá acessar o site wwwnossorumoorgbr na aba Área do Candidato digitar o número de seu CPF e sua senha de acesso Na aba Meus Processos deverá selecionar o certame desejado e clicar no link Recursos quando então deverá seguir as instruções dispostas no site 1122 Os recursos poderão ser interpostos no prazo máximo de 2 dois dias úteis contados a partir da data de divulgação 22 113 Os recursos interpostos que não se referirem especificamente aos eventos aprazados não serão apreciados 114 Admitirseá um único recurso por candidato para cada evento referido no item 111 e seus subitens 115 A interposição dos recursos não obstará o andamento regular do cronograma do Concurso Público 116 Não serão aceitos recursos interpostos por correspondência Sedex AR etc facsímile telex correio eletrônico ou outro meio que não seja o estabelecido no item 112 deste capítulo 117 Caso haja procedência do recurso a questão poderá ser anulada ou ter seu gabarito alterado se houver alternativa condizente 1171 O ponto relativo a uma questão eventualmente anulada será atribuído a todos os candidatos 1172 Na eventual troca de alternativa de uma questão esta será pontuada em conformidade à nova alternativa informada através do gabarito finaloficial 118 Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações poderá eventualmente ser alterada a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação 1181 Depois de julgados todos os recursos apresentados será publicado o resultado final do Concurso Público com as alterações ocorridas em face do disposto no item acima 119 Não serão apreciados os recursos que forem apresentados nas seguintes condições 1191 Em desacordo com as especificações contidas neste capítulo 1192 Fora do prazo estabelecido 1193 Sem fundamentação lógica e consistente 1194 Com argumentação idêntica a outros recursos 1195 Contra terceiros 1196 Com teor que desrespeite a Banca Examinadora 1197 Sem fundamentação lógica e que não corresponda à questão recursada 1198 Por meio da imprensa eou de redes sociais 1110 Em hipótese alguma serão aceitos pedidos de vistas de prova revisão de recurso recurso do recurso ou recurso de gabarito definitivo 1111 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso sendo soberana em suas decisões razão pela qual não caberão recursos adicionais 1112 As decisões dos recursos serão dadas a conhecer de forma individual com acesso restrito mediante CPF e senha através do endereço eletrônico wwwnossorumoorgbr Todos os Processos Processos em Andamento Câmara Municipal de Sumaré Concurso Público 012024 Recurso 12 DA INVESTIDURA NO CARGO 121 A nomeação dos candidatos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados observada a necessidade da CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP 122 A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à nomeação A CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP reservase ao direito de proceder às nomeações 23 em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço dentro do prazo de validade do Concurso Público 123 Por ocasião da posse os candidatos convocados deverão apresentar documentos originais acompanhados de uma cópia que comprovem os requisitos mínimos para provimento e que deram condições de inscrição estabelecidas no presente Edital 1231 A convocação será publicada no Diário Oficial de Sumaré wwwsumarespgovbrDiarioOficialphpedicaotodas sendo de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento das publicações devendo se apresentar a CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP no prazo estabelecido constante na publicação 124 Os candidatos no ato da nomeação deverão apresentar os documentos discriminados a seguir a 1 uma cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social caso haja registros providenciar cópia de todos os registros b 1 uma cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento c 1 uma cópia do Título de Eleitor d 1 uma cópia dos Comprovantes de votação na última eleição ou Certidão de Quitação do Fórum Eleitoral e 1 uma cópia do Certificado de Reservista ou Dispensa da Incorporação quando do sexo masculino f 1 uma cópia da Cédula de Identidade RG ou RNE do convocado g 3 três fotos 3x4 recentes com fundo branco h Inscrição do PISPASEP i 1 uma cópia do Cadastro de Pessoa Física CPF j 1 um comprovante de Residência k 1 uma cópia do comprovante de escolaridade conforme exigido em edital para o cargo a ser assumido l Registro no órgão de classe ex CRC CRQ OAB etc e comprovante de pagamento da última anuidade conforme exigido para o cargo m 1 uma cópia da Certidão de Nascimento e do CPF dos filhos n 1 uma cópia da Caderneta de Vacinação dos filhos menores de 14 anos se houver o Certidão Negativa Civil e Criminal emitida na jurisdição do Estado em questão p Atestado de invalidez emitido pelo INSS de filho de qualquer idade q Declaração Negativa de Acumulação de Cargo Emprego eou Função Pública Remunerada r Atestado de antecedentes criminais s Certidão negativa de Distribuições Antecedentes Criminais dos últimos 5 anos com data de emissão de até 60 sessenta dias da apresentação emitida pelo Estado de São Paulo e domicilio do candidato em 1ª e 2ª Instâncias t Certidão expedida pelo órgão competente se o candidato foi servidor público afirmando que não sofreu qualquer penalidade no desempenho do serviço público u Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio podendo ser substituída pela DAIR Declaração Anual de Imposto de Renda e v Outras declarações necessárias a critério da Câmara Municipal de Sumaré 24 1241 No ato de sua posse o candidato deverá declarar e apresentar documento comprobatório sob as penas da Lei se é ou se já foi funcionário público Federal Estadual ou Municipal seja como celetista estatutário ou contratado 12411 Caso haja necessidade a CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP poderá solicitar documentos complementares 125 Obedecida à ordem de classificação os candidatos serão submetidos a exame médico 1251 Em caso de ausência no exame médico o candidato será eliminado do Concurso Público 126 Não serão aceitos no ato da posse protocolos ou cópias dos documentos exigidos Cópias somente serão aceitas se estiverem acompanhadas do original 127 Na hipótese de desistência do candidato selecionado quando convocado para uma vaga o fato deverá ser formalizado por ele por meio do Termo de Desistência e da Publicação da CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP 1271 Caso o candidato não seja localizado para formalizar a desistência por meio do Termo mencionado ou se recuse a fazêlo a materialização da desistência ocorrerá somente pela Publicação da CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP 1272 O candidato que não atender às convocações conforme orientações apresentadas nas publicações quando disponibilizada através de Diário Oficial de Sumaré wwwsumarespgovbrDiarioOficialphpedicaotodas ou atendêlas mas recusarse ao preenchimento da vaga será excluído do Concurso Público 128 O candidato classificado se obriga a manter atualizados o endereço telefone e email perante a CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP conforme o disposto nos itens 1312 e 1313 do Capítulo 13 deste Edital 129 Não será nomeadoempossado o candidato habilitado que fizer em qualquer documento declaração falsa ou inexata para fins de nomeação e que não possuir os requisitos mínimos exigidos no Edital 1210 A classificação alcançada neste Concurso Público não garante aos candidatos direito à nomeação para o cargo nem à escolha do local de trabalho cabendo à CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP o direito de empregar os candidatos aprovados de acordo com sua necessidade não havendo obrigatoriedade de nomeação de todos os candidatos classificados desde que respeitada a ordem de classificação 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 131 Todo o processo de execução deste Concurso Público com as informações pertinentes estará disponível no endereço eletrônico do INSTITUTO NOSSO RUMO wwwnossorumoorgbr bem como na área restrita do candidato e o acesso será permitido apenas por meio do número do CPF e senha 132 Todos os Atos Oficiais relativos ao concurso público serão publicados na Internet nos sites do INSTITUTO NOSSO RUMO wwwnossorumoorgbr e da CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP wwwcamarasumarespgovbr 133 A Homologação do Resultado Final do concurso público será publicada nos sites do INSTITUTO NOSSO RUMO wwwnossorumoorgbr e da CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP wwwcamarasumarespgovbr contendo apenas os candidatos que lograrem classificação 134 As demais etapas após a divulgação do resultado final são de responsabilidade da CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP sendo de responsabilidade do candidato acompanhar as divulgações 25 que serão realizadas pelo Diário Oficial de Sumaré wwwsumarespgovbrDiarioOficialphpedicaotodas 135 Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação no concurso público valendo para esse fim a homologação publicada no Diário Oficial de Sumaré wwwsumarespgovbrDiarioOficialphpedicaotodas 136 A CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP e o INSTITUTO NOSSO RUMO se eximem das despesas com viagens e estadia dos candidatos em quaisquer das fases do Concurso Público 137 A aprovação no Concurso Público não gera direito à convocação mas esta quando se fizer respeitará a ordem de classificação final 138 A inexatidão das afirmativas eou irregularidades dos documentos apresentados mesmo que verificadas a qualquer tempo em especial na ocasião da convocação acarretarão a nulidade da inscrição e desqualificação do candidato com todas as suas decorrências sem prejuízo de medidas de ordem administrativa civil e criminal 139 Caberá a CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP a homologação dos resultados finais do Concurso Público a qual poderá ser efetuada por cargo ou a critério da Administração 1310 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhe disser respeito até a data da respectiva providência ou evento circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial de Sumaré wwwsumarespgovbrDiarioOficialphpedicaotodas 1311 O candidato classificado se obriga a manter atualizado o endereço número de telefone e email perante o INSTITUTO NOSSO RUMO até a data de publicação da homologação dos resultados e após esta data junto à CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP Tv 1º Centenário 32 Centro Sumaré SP CEP 13170370 aos cuidados do DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS através de correspondência com aviso de recebimento AR para viabilizar os contatos necessários sob pena de quando for convocado perder o prazo para ser nomeado caso não seja localizado 1312 É de responsabilidade do candidato manter seu email atualizado até que se expire o prazo de validade do Concurso Público para viabilizar os contatos necessários sob pena de quando for convocado perder o prazo para ser nomeado caso não seja localizado 1313 A CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP e o INSTITUTO NOSSO RUMO não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de 13131 Endereço não atualizado 13132 Endereço de difícil acesso 13133 Correspondência devolvida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT por razões diversas de fornecimento eou endereço errado do candidato 13134 Correspondência recebida por terceiros 1314 A CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP por decisão motivada e justificada poderá revogar ou anular o presente Concurso Público no todo ou em parte bem como alterar os quantitativos de vagas constantes na Tabela I do Capítulo 1 deste Edital 1315 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso Público e à apresentação para admissão e exercício correrão às expensas do próprio candidato 1316 A CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP e o INSTITUTO NOSSO RUMO não se responsabilizam por quaisquer cursos textos apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público 26 1317 Todos os cálculos de notas descritos neste Edital serão realizados com duas casas decimais arredondandose para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco 1318 Toda a legislação constante no Anexo II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO será válida após a data de publicação deste Edital e mesmo que revogada ou alterada poderá ser cobrada 13181 A legislação indicada no Anexo II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO inclui eventuais alterações posteriores ainda que não expressamente mencionadas Considerarseá para efeito de aplicação e correção das provas a legislação vigente até a data de publicação deste Edital 1319 Não serão admitidas inscrições de candidatos que possuam com qualquer dos membros do quadro societário da empresa contratada para aplicação e correção do presente certame a relação de parentesco definida e prevista nos artigos nº 1591 a nº 1595 do Código Civil valorizandose assim os princípios de moralidade e impessoalidade que devem nortear a Administração Pública Constatada a tempo será a inscrição indeferida pela Comissão Organizadora e posterior à homologação será o candidato eliminado do Concurso Público sem prejuízo de responsabilidade civil penal e administrativa 1320 A realização do certame será feita sob responsabilidade do INSTITUTO NOSSO RUMO havendo o envolvimento de recursos humanos da Administração Pública na realização e avaliação de algumas etapas do Concurso Público 1321 Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP e pelo INSTITUTO NOSSO RUMO no que tange à realização deste Concurso Público 1322 No período previsto no Anexo III deste edital o candidato que desejar impugnar qualquer item do Edital de Abertura deverá entrar em Próximos Processos CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉSP Saiba Mais IMPUGNAÇÃO DO EDITAL indicar o CPF As respostas às impugnações serão divulgadas na área do candidato na data prevista no Edital de Abertura Anexo III SumaréSP 22 de janeiro de 2024 HÉLIO PEREIRA DA SILVA PRESIDENTE DA CÂMARA DE SUMARÉ 27 ANEXO I ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS 201 ESCRITURÁRIO Executar serviços administrativos afetos às diversas unidades organizacionais da Câmara Municipal objetivando a consecução e superação de resultados e metas da administração pública legislativa Recepcionar e atender tanto as solicitações internas quanto de munícipes e de órgãos públicos e instituições privadas Fornecer informações documentações e materiais Elaborar e redigir documentos variados sempre com o correto uso do vernáculo domínio da matemática informática e das técnicas e normas afetas à sua área de atuação Receber conferir protocolar e distribuir documentos correspondências e materiais Controlar o movimento dos processos e documentos no local em que estiver lotado Arquivar controlar e manter atualizados e ordenados os arquivos fichários e documentos em geral Controlar o estoque de materiais utilizados no local em que estiver lotado Zelar pelos equipamentos sob sua responsabilidade a fim de garantir seu perfeito funcionamento Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou determinadas pela Presidência 202 TÉCNICO LEGISLATIVO Prestar assistência na elaboração legislativa em geral inclusive serviços de digitação elaboração de gráficos planilhas e estudos de caso operando programas aplicativos de computador necessários à execução de seus serviços Dar suporte no controle da tramitação de projetos e em serviços de conferência e correção de textos e documentos em geral Executar serviços administrativos diversos no departamento Recepcionar e atender tanto as solicitações de munícipes quanto dos órgãos públicos e instituições privadas Arquivar controlar e manter atualizados e ordenados os arquivos fichários e documentos em geral controlar o estoque de materiais utilizados no local Atuar também nos diversos setores da Câmara Municipal quando colocado à disposição e cumprir as tarefas administrativas próprias do setor em que for lotado Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função ou determinadas pela Presidência 28 ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA OS CARGOS DE ENSINO MÉDIO COMPLETO LÍNGUA PORTUGUESA Interpretação de textos diversos Principais tipos e gêneros textuais e suas funções Semântica sinônimos antônimos sentido denotativo e sentido conotativo Emprego e diferenciação das classes de palavras substantivo adjetivo numeral pronome artigo verbo advérbio preposição e conjunção Tempos modos e flexões verbais Flexão de substantivos e adjetivos gênero e número Pronomes de tratamento Colocação pronominal Concordâncias verbal e nominal Conhecimentos de regência verbal e regência nominal Crase Ortografia conforme Novo Acordo vigente Pontuação Acentuação Figuras de linguagem Funções da linguagem Vícios de linguagem Discursos direto indireto e indireto livre MATEMÁTICA Conjuntos linguagem básica pertinência inclusão igualdade união e interseção Números naturais inteiros racionais e reais adição subtração multiplicação divisão potenciação e radiciação Média aritmética simples Máximo divisor comum Mínimo múltiplo comum Medidas comprimento área volume ângulo tempo e massa Regra de três simples e composta Porcentagem juros e descontos simples Operações com expressões algébricas e com polinômios Equações e inequações do 1º e 2º graus Interpretação de gráficos Sistemas de equações de 1º e 2º graus Progressões aritmética e geométrica Geometria Plana elementos primitivos Teorema de Tales Teorema de Pitágoras Áreas de triângulos paralelogramos trapézios e círculos Áreas e volumes de prismas pirâmides cilindros cones e esferas Raciocínio lógico e sequencial Unidades de medida metro centímetro milímetro decâmetro decímetro hectômetro e quilômetro NOÇÕES DE INFORMÁTICA Conhecimentos sobre princípios básicos de Informática Dispositivos de armazenamento Periféricos de um computador MSWindows 10 configurações conceito de pastas diretórios arquivos e atalhos área de trabalho área de transferência manipulação de arquivos e pastas uso dos menus programas e aplicativos interação com o conjunto de aplicativos MSOffice 2013 e 2016 Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2016 Word Excel e Power Point Configuração de impressoras Correio Eletrônico Microsoft Outlook uso de correio eletrônico preparo e envio de mensagens anexação de arquivos Navegação na Internet conceitos de URL links sites busca e impressão de páginas Uso dos principais navegadores Internet Explorer Mozilla Firefox e Google Chrome Aplicativos para segurança antivírus firewall antispyware etc Armazenamento de dados na nuvem cloud storage PARA O CARGO 201 ESCRITURÁRIO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Conceitos de organização e de gerenciamento de informações arquivos pastas e programas Noções básicas de segurança da informação Ata Ofício Memorando Certidão Atestado Declaração Curriculum Vitae Procuração Aviso Comunicado Circular Requerimento Portaria Edital Decreto Carta Comercial Organograma Fluxograma Recebimento e Remessa de Correspondência Oficial Siglas e Abreviaturas Formas de Tratamento em correspondências oficiais Tipos de Correspondência Atendimento ao público Noções de Protocolo Arquivo e as Técnicas de Arquivamento Assiduidade Disciplina na execução dos trabalhos Relações Humanas no trabalho Atos administrativos Gestão de estoques Compras Organização do setor de compras Distribuição de materiais Gestão patrimonial Controle de bens Inventário Lei Orgânica do Município de Sumaré Título II Da Organização dos Poderes Lei Municipal N 49672010 Regime jurídicos dos servidores públicos 29 PARA O CARGO 202 TÉCNICO LEGISLATIVO CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Conceitos de organização e de gerenciamento de informações arquivos pastas e programas Noções básicas de segurança da informação Ata Ofício Memorando Certidão Atestado Declaração Curriculum Vitae Procuração Aviso Comunicado Circular Requerimento Portaria Edital Decreto Carta Comercial Organograma Fluxograma Recebimento e Remessa de Correspondência Oficial Siglas e Abreviaturas Formas de Tratamento em correspondências oficiais Tipos de Correspondência Atendimento ao público Noções de Protocolo Arquivo e as Técnicas de Arquivamento Assiduidade Disciplina na execução dos trabalhos Relações Humanas no trabalho Atos administrativos Gestão de estoques Compras Organização do setor de compras Distribuição de materiais Gestão patrimonial Controle de bens Inventário Manual de Redação da Presidência da República Noções de Processos Legislativos Lei Orgânica do Município de Sumaré Título II Da Organização dos Poderes Lei Municipal N 49672010 Regime jurídicos dos servidores públicos 30 ANEXO III CRONOGRAMA ATENÇÃO Todas as datas abaixo são prováveis sujeitas a alterações sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os eventos nos meios informados no presente Edital INÍCIO HORÁRIO DE INÍCIO TÉRMINO HORÁRIO DE TÉRMINO ATIVIDADES 22012024 Divulgação do Edital de Abertura 23012024 1000 24012024 2359 Prazo para Impugnação do Edital 26012024 1000 Envio das Respostas das impugnações ao Edital e possíveis retificações ao Edital 26012024 1000 Publicação se houver da Retificação ao Edital de Abertura de Inscrições 29012024 1000 29022024 1000 Período de inscrição no site do Instituto Nosso Rumo 29012024 1000 30012024 2359 Período de solicitação de isenção da inscrição 29012024 1000 29022024 2359 Período de envio dos laudos médicos solicitação de condição especial e PcD autodeclaração de cota racial nome social e declaração de jurado para critério de desempate 05022024 1500 Divulgação do resultado das solicitações de isenção 06022024 1000 07022024 2359 Período recursal contra o resultado da isenção 09022024 1500 Divulgação das respostas dos recursos contra a isenção 01032024 1700 Data limite para pagamento da inscrição 08032024 1500 Divulgação da confirmação das inscrições efetivadas solicitações de condições especiais para a realização da prova candidatos inscritos como PcD autodeclaração de cota racial nome social e candidatos que concorrem no critério de desempate de jurado 11032024 1000 12032024 2359 Período recursal contra a divulgação das inscrições efetivadas solicitações de condições especiais para a realização da prova candidatos inscritos como PcD autodeclaração de cota racial nome social e candidatos que concorrem no critério de desempate de jurado 15032024 1500 Divulgação das respostas dos recursos contra as inscrições e divulgação do novo resultado das inscrições efetivadas 15032024 1500 Publicação do Edital de Convocação para as Provas Objetivas 24032024 Aplicação das provas objetivas 25032024 1500 Divulgação do gabarito provisório das provas objetivas 25032024 1000 26032024 2359 Período de correção cadastral 26032024 1000 27032024 2359 Prazo recursal contra a aplicação da prova objetiva estrutura equipe técnica etc 26032024 1000 27032024 2359 Prazo recursal contra o gabarito provisório 26032024 1000 27032024 2359 Período de disponibilização dos cadernos de questões das provas objetivas 17042024 1500 Divulgação do resultado provisório das Provas Objetivas 17042024 1500 Divulgação das respostas aos recursos interpostos contra o gabarito provisório 17042024 1500 Divulgação das respostas aos recursos interpostos contra da aplicação das provas objetivas 17042024 1500 Divulgação do gabarito definitivo 17042024 1500 Divulgação das folhas de respostas das provas objetivas 18042024 1000 19042024 2359 Prazo recursal contra o resultado provisório das provas objetivas e da classificação provisória 29042024 1500 Divulgação das respostas aos recursos interpostos contra o resultado provisório das provas objetivas e classificação 29042024 1500 Publicação do Edital de Resultado Final e Homologação 31 ANEXO IV DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 012024 DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO À Comissão de Análise de Pedidos de Isenção do Valor da Inscrição do Concurso Público da Câmara Municipal de SumaréSP Eu nome completo sem abreviações portador da Cédula de Identidade nº órgão expedidor UF e inscritoa no CPFMF sob o nº declaro sob as penas da lei para fins de pedido de isenção do pagamento do valor da inscrição preliminar do Concurso Público Edital nº 012024 Público da Câmara Municipal de SumaréSP atesto estar sem atividade profissional que não tem inscrição municipal relativa à atividade autônoma em estabelecimentos comerciais ou prestadora de serviços sob as penas da lei Declaro que estou ciente que não serei contemplado da Isenção do Valor da Inscrição do Concurso Público caso não atenda à época da solicitação de isenção aos requisitos previstos na Lei Municipal n 5544 de 14 de outubro de 2013 ou tenha obtido a isenção mediante cargo de fraude ou qualquer outro meio que evidencie máfé de de 2024 Cidade Dia Mês Assinatura doa Candidatoa 32 ANEXO V AUTODECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO PELA COTA RACIAL PESSOA NEGRA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA VENDA PROIBIDA CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ ESTADO DE SÃO PAULO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 012024 AUTODECLARAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO PELA COTA RACIAL PESSOA NEGRA Eu nome completo sem abreviações portador da Cédula de Identidade nº órgão expedidor UF e inscritoa no CPFMF sob o nº DECLARO ser pessoa preta ou parda e opto por concorrer às Vagas reservadas pelo sistema de cotas raciais no Concurso Público da Câmara Municipal de SumaréSP Edital Nº 012024 para o Cargo de Declaro ainda estar ciente de que I As Vagas reservadas destinamse às pessoas que apresentem características fenotípicas de pessoas pretas ou pardas que assim sejam socialmente reconhecidas conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE II Nos termos do Edital do Concurso Público e da Lei Federal 12990 de 09 de junho de 2014 da Lei Municipal nº 5906 de 02 de janeiro de 2017 e da Resolução nº 280 de 29 de março de 2017 a presente autodeclaração e a fotografia por mim apresentadas serão analisadas pela Comissão a qual poderá a qualquer tempo convocarme para entrevista pessoal se necessário e III Se no procedimento adotado pela Comissão da Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas restar verificada falsidade desta Declaração estarei sujeito às penalidades legais cabíveis inclusive de eliminação deste Concurso Público em qualquer fase e a anulação de minha nomeação caso tenha contratadoa eou empossadoa após procedimento administrativo regular em que sejam assegurados o contraditório e ampla defesa de de 2024 Cidade Dia Mês Assinatura doa Candidatoa Cole aqui a foto 5x7