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Texto de pré-visualização
Poderes Administrativos Poder e Dever Dever de Eficiência Dever de Probidade Dever de Prestar Contas Dever de Agir Deveres Abuso de Poder - Gênero Demissão como forma de punição Espécies Excesso de Poder Agente público Extrapola / Exagera / Vai além / Ultrapassa os limites de sua competência Desvio de Poder ou de Finalidade Agente atua dentro de sua competência, porém busca finalidade diversa da prevista em lei. Omissão Espécies de Poderes 1) Poder Vinculado: Não há liberdade de atuação Ato vinculado com vício pode ser anulado Ato vinculado não pode ser revogado PODER DISCRICIONÁRIO: LIBERDADE DE ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA LEI ANÁLISE DE MÉRITO OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA LIMITES LEI + RAZOABILIDADE + PROPORCIONALIDADE ATO DISCRICIONÁRIO COM VÍCIO PODE SER ANULADO EM REGRA, ATO DISCRICIONÁRIO PODE SER REVOGADO.
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