Slides Aula 06

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA ENTES POLÍTICOS DIRETA UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS ENTES ADMINISTRATIVOS INDIRETA AUTARQUIAS FUND. PUB. EMP. PUB. S.C.M. CONS. PÚBLICOS ENTIDADES PARAESTATAIS AO LADO SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS OS OSCIP ENTIDADES DE APOIO ENTIDADES ESTATAIS DIRETA UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS INDIRETA AUTARQUIAS ➔ DIR. PÚBLICO FUND. PUB. ➔ DIR. PÚBLICO DIR. PRIVADO EMP. PUB ➔ DIREITO PRIVADO S.E.M ➔ DIR. PÚBLICO OU DIR. PRIVADO CONSÓRCIOS PÚBLICOS PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO TODAS DEVEM: - FAZER CONCURSO - FAZER LICITAÇÃO - PRESTAR CONTAS - OBSERVAR A PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO/EMPREGO PÚBLICO EMPRESAS ESTATAIS AS EMPRESAS QUE PERTENCEM AO ESTADO! EP E SEM DIREITO PRIVADO EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ADM. DIRETA X ADM. INDIRETA UNIÃO AUTARQUIAS ESTADOS FUND. PUBLICAS DF EMP. PUBLICAS MUNICIPIOS SOC. ECON. MISTA CONSÓRCIOS PÚBLICOS VINCULAÇÃO