Questoes Objetivas e Discursivas sobre Direito Administrativo - Controle, Fazenda Publica e Bens Publicos

52 Quem controla os órgãos de controle da Administração Pública Em outras palavras quem guarda o guarda como dizia Cesare de Beccaria na obra Delitos e das penas Questão 6 Administração Pública em Juízo recebe a denominação de Fazenda Pública por ser a responsável pelos encargos patrimoniais da demanda Assim responda 61 Qual o fundamento das prerrogativas da Fazenda Pública como foro privativo prazos em dobro para recorrer 62 Quando deve atuar na representação em juízo a Advocacia Geral da União AGU e a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN Questão 7 Responsabilidade civil do Estado em decorrência dos casos que aconteceram recentemente em Brasília numa dramática situação criminosa de depredação do patrimônio público contra prédios móveis obras de arte veículos foram destruídos por grupo bolsonaristas 71 quem responde civilmente Justifique juridicamente 72 como imputar responsabilidade por omissão das forças de segurança 73 que paga a conta civil sobre o dano material e o abalo moral do país Questão 8 Sobre os bens públicos justifique as assertivas abaixo informando se as mesmas são verdadeiras ou falsas 81 Os bens afetados são inalienáveis 82 Os bens podem ser penhorados para que se satisfaçam os créditos contra o Poder Público inadimplente 83 Os bens públicos são insusceptíveis de usucapião Questão 9 A decisão do Tribunal de Contas da União TCU de que resulte imputação de débito ou multa nos termos do art 71 da Constituição Federal justifique as assertivas abaixo 91 constitui título executivo 92 entre os meios especiais de controle judicial da Administração Pública está o mandado de segurança impetrado pelo interessado apenas no TCU Questão 10 Em matéria de desapropriação justifique as assertivas abaixo informando se as mesmas são verdadeiras ou falsas 101 a justa e prévia indenização do bem expropriado a qualquer título ocorrerá sempre em dinheiro nos termos do art 5º XXIV da Constituição da República 102 a desapropriação para fins de reforma agrária pode ser realizada pelo Chefe do Executivo Estadual onde a área estiver localizada 103 os bens desapropriados por interesse social se destinam à coletividade ou a beneficiários brevemente determinado por lei Questão 1 Na privatização da ELETROBRAS estatal prestadora de serviço público aprovada pela Lei 141822021 adotouse a transferência mediante leilão do respectivo controle acionário e das concessões de que eram detentoras por meio da capitalização 11 está perfeito juridicamente esse ato já que por interpretação constitucional qualquer entidade da administração indireta só pode ser criada e extinta por lei 12 qual o princípio da atividade da Administração Pública que foi obedecido nessa transferência à órbita privada 13 há necessidade de nova licitação na modalidade concorrência para as concessionárias que estavam contratadas devido a privatização Questão 2 Você é procurado por um cliente que lhe expõe ter tido declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Prefeito Municipal do Rio de Janeiro determinado bem imóvel e que decorridos cinco anos e meio da expedição do aludido ato declaratório sem que efetivada o uso ou ocupação do objeto da desapropriação 21 Qual o procedimento judicial cabível em virtude do Poder Público não ter exercido legalmente sabendo eu houve o real pagamento indenizatório do imóvel 22 A desapropriação se faz em duas fases I Declaratória consubstanciada na indicação de utilidade pública II Caráter Executivo houve a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do Município Contudo depois de findo todo o processo de desapropriação o Municipio desistiu do objeto desapropriado devido a mudança do trecho da nova duplicação da avenida Brasil Desta forma como se resolve essa questão ao saber que o Município quer desfazer o ato e receber os valores já pagos Questão 3 Cliente de seu escritório conscientizado dos seus deveres de cidadania e escandalizado com o público e notório enriquecimento ilícito de autoridades administrativas noticiado com estardalhaço pela imprensa consultao sobre se a ele seria facultado utilizarse como cidadão de alguma medida judicial contra aquelas autoridades Qual seria seu opinamento Questão 4 Na intervenção estatal na economia ou atuação estatal na economia cabe ao Estado de acordo com competência constitucional a função de agente normativo e regulador da atividade econômica assim podemos caracterizar a função do EstadoRegulador como intervenção direta no domínio econômico As normas os fatores preventivos e os instrumentos repressivos se originam diretamente do Estado Desta forma responda os quesitos 41 Se compete ao Estado licenciar as atividades econômicas empresariais e de serviço cujo exercício seja desejado pelo particular por que ainda o Estado acompanha o desenvolvimento da atividade licenciada podendo aplicar sanções sempre que haja infração às normas 42 O que é motivação econômica Como o Estado atua no desenvolvimento econômico 43 No caso estudado dos preços dos combustíveis fixados pela Petrobrás qual seria a melhor política pública para fixação de justo preço e viabilidade econômica da Petrobrás Para alcançar o interesse da sociedade seria o caso de subsídio ou na redução de alíquotas tributárias Questão 5 Controle da Administração Pública 51 Disserte sobre o controle da Administração Pública e sua necessidade institucional dos órgãos de controle da Administração Pública abordando a necessidade de controle e o tipo e formas de controle