Licitações e Contratações na UNIRIO - Procedimentos e Casos Práticos Conforme Lei 8666-93

Questão 1 A função da Comissão Permanente de Licitação CPL da UNIRIO é dirigir o processo de licitação e de contratação da universidade Descreva quais os corretos procedimentos licitatórios e de contratação de fornecimento de bens e serviços se é obrigatória ou dispensável a licitação a modalidade o tipo de licitação segundo a Lei 86669 nos casos de 11 Aquisição de material para o Biotério UNRIO tendo como objeto alimentação de ratos httpwwwuniriobrceuiafrontpage 12 Aquisição de material permanente por meio de compra de 1500 cadeiras escolares sendo alocadas 500 cadeiras para o CCJP no quantum unitário de R 40000 totalizando R 600 mil reais 13 Compra de energia elétrica no mercado livre para o hospital da UNIRIO Gafrée Guinle das 1700 horas até às 2300 horas 14 Alocação de aluguel de sala para o Núcleo de Prática Jurídica Questão 2 Pode a Administração Pública rescindir ou alterar o objeto do contrato celebrado com empresas fundado na prerrogativa legal Cláusula exorbitante consoante a Lei 866693 e a teoria do contrato administrativo Responda 21 Pode haver rescisão do contrato apenas com envio de mensagem eletrônica sem aferição do demonstrativo de contas 22 Podese entender como válida a rescisão contratual que cause danos econômicofinanceiro a empresa apena por estar fundada no dogma da supremacia do interesse público 23 No caso da alteração do objeto do contrato de compras inferior a 25 do valor do contrato não obriga a Administração Pública a indenizar a empresa apenas se demonstrar prejuízo Questão 3 A UNIRIO contratou após prévia licitação pela Lei nº 866693 a construção de um prédio no campus URCA para atender demanda de desenvolvimento institucional PDI Contudo faltando menos de 15 quinze por cento para a conclusão das obras houve a inexecução contratual devido a empresa contratada entrar em falência Adotadas todas as providências cabíveis pela CPL ficou constatada a impossibilidade da empresa concluir o contrato 31 Quais as alternativas legalmente cabíveis cabem a UNIRIO nesse caso Questão 4 Após a publicação do Edital de concorrência sujeita à Lei das Licitações Lei 866693 qualquer alteração pela Administração das condições previstas para a habilitação dos licitantes obriga ao reinício do prazo concedido para a apresentação dos documentos e propostas Justifique a assertiva Questão 5 Analise as questões abaixo quanto aos aspectos de constitucionalidade e de legalidade na forma e conteúdo no caso de Lei Municipal de licitações do Rio de Janeiro 51 Que proíbe que a Administração Municipal celebre contrato administrativo com pessoa jurídica que não tem sede no município do Rio de Janeiro 52 Que proíbe que a Administração Municipal celebre contrato administrativo com pessoa jurídica que tem cadastro negativado na SERASA ou CDLFecomercio 53 Que proíbe que a Administração Municipal celebre contrato administrativo com pessoa jurídica que use mãodeobra escrava 54 Que exige que as empresas usem apenas mãodeobra feminina Questão 6 Segundo a conformação da Lei 866693 a UNIRIO disponibilizou um Manual com informações necessárias ao preenchimento dos documentos pedidos de compras ou contratações denominado Termo de Referência TR Ato esse exigido pela Advocacia Geral da União AGU para que o setor requisitante preencha o Termo de Referência sempre que desejar solicitar compras e serviços incluídos serviços de engenharia para orientar o processo de licitação e de contratação httpwwwuniriobrnewsproadorientasobreprocedimentosparacomprasecontratacoes Descreva o que é termo de referência e quais os procedimentos licitatórios e de contratação a UNIRIO fica vinculada Questão 7 A nova Lei 141332021 alterou as modalidades e os tipos de licitações agora chamados de CRITÉRIOS DE JULGAMENTO como também nos PROCEDIMENTOS AUXILIARES Descreva essas novas conformações legais fazendo um juízo de valor de avanços ou recuos legislativo Questão 8 Diálogo competitivo enquanto nova modalidade de licitação Lei 141332021 atende uma demanda tecnológica exigida para a Administração Pública e essa se socorre dos próprios ofertantes do produto ou serviço como foi a compra de vacinas na Pandemia do COVID Disserte sobre Diálogo competitivo e quais os deveres de cautela deve ter a Administração para não ser ludibriada nas inovações tecnológicas Questão 9 Quando da renovação da concessão da Ponte RioNiterói pelo Governo Federal o edital alterou o objeto da licitação para obras e serviço mas autoriza a concessionária a realizar a cobrança do pedágio antes das obras complementares alça PonteLinha Vermelha e viaduto de acesso a BR101São Gonçalo Justifique cada assertiva segundo a Lei 866693 91 Qual a modalidade da licitação nesse caso 92 Pode haver mudança do objeto da licitação quando da renovação do contrato 93 Descreva quais são as possíveis garantias contratuais que podem ser apresentadas na assinatura do contrato pela concessionária Questão 10 Intervenção estatal na economia ou atuação estatal na economia Cabe ao Estado de acordo com competência constitucional a função de agente normativo e regulador da atividade econômica assim podemos caracterizar a função do EstadoRegulador como intervenção direta no domínio econômico As normas os fatores preventivos e os instrumentos repressivos se originam diretamente do Estado Desta forma responda os quesitos 101 O que é motivação econômica Como o Estado atua no desenvolvimento econômico 102 Se compete ao Estado licenciar as atividades econômicas empresariais por que ainda o Estado acompanha o desenvolvimento da atividade licenciada podendo aplicar sanções sempre que haja infração às normas 103 Qualquer ente federado pode incentivar certa atividade econômica que se revelou insuficiente ao atendimento da demanda do mercado por meio da política pública de subsídio A energia elétrica tem subsídio cruzado isto é uns consumidores pagam para outros A quem serve qual sua fundamentação jurídica 104 No caso dos preços dos combustíveis fixados pela Petrobrás qual seria a melhor política pública para fixação de justo preço e ao mesmo tempo assegurar a viabilidade econômica da Petrobrás Para alcançar o interesse da sociedade seria o caso de subsídio ou na redução de alíquotas tributárias 1 11 No presente caso há a hipótese de licitação inexigível que está prevista na Lei nº 866693 inciso I do art 25 in verbis Art 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição em especial I para aquisição de materiais equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor empresa ou representante comercial exclusivo vedada a preferência de marca devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço pelo Sindicato Federação ou Confederação Patronal ou ainda pelas entidades equivalentes 12 Tratase de processo para aquisição de Material Permanente o qual se caracteriza como item que em razão de sua natureza e sob condições normais de utilização têm duração superior a dois anos Além disso os itens dessa categoria devem ser patrimoniados A Lei n 1052002que disciplina esta modalidade dispõe em seu art 1 parágrafo único Art 1º Para aquisição de bens e serviços comuns poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão que será regida por esta Lei 13 Nesse caso para a contratação de energia livre o processo licitatório nos termos da Lei 86661993 seria imprescindível Todavia o artigo 24 inciso XXII expressamente dispensa a necessidade de licitação na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário permissionário ou autorizado segundo as normas da legislação específica 14 Tratase de uma hipótese de dispensa prevista expressamente no inciso X do artigo 24 da Lei nº 866693 que estabelece X para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação préviaRedação dada pela Lei nº 8883 de 1994 2 21 A lei nº 866693 prevê no artigo 79 três tipos de rescisão unilateral amigável e judicial Para este caso há a hipótese de A rescisão unilateral invocando motivos de ilegalidade inadimplemento contratual por parte do contratado ou razões de interesse público decide encerrar a relação jurídicocontratual antes do término do prazo de vigência do contrato Entretanto o Art 44 parágrafo segundo estabelece 2º As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade admitindose excepcionalmente o uso de mensagem eletrônica para esse fim 22 Sim pois a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração na forma disposta no art 79 inciso I da Lei 866693 23 Segundo a Lei nº 141332021 em seu art 125 tanto as alterações quantitativas como as qualitativas devem estar delimitadas pelos percentuais de até 25 do valor inicial atualizado do contrato seja para acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras nos serviços ou nas compras e no caso de reforma de edifício ou de equipamento o limite para acréscimos será de 50 Assim a administração só responde por eventuais danos e prejuízos 3 O art 87 da Lei no 86661993 prevê os tipos de sanções aplicáveis ao contratado por inexecução parcial ou total dos contratos I advertência II multa na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato III suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 dois anos IV declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior BRASIL 1993 4 Sim a alteração de itens do edital que possam interferir no conteúdo das propostas culminará na reabertura dos prazos ao teor do disposto no artigo 21 4º da Lei n 86661993 garantindo o amplo conhecimento das disposições do instrumento convocatório possibilitando a reformulação das propostas caso necessário 5 51 Não é constitucional uma vez que não há hipótese legal e deve seguir o disposto nos termos do artigo 3º da Lei 86661993 a licitação tem como finalidade viabilizar a melhor contratação possível para o poder público buscando a proposta mais vantajosa a isonomia bem como permitir que qualquer pessoa tenha condições de participar das contratações públicas se preenchidos os requisitos legais 52 Nesse caso há indícios de inconstitucionalidade na lei e ela pode atrapalhar o desenvolvimento do município 53É válida pois de acordo com a lei de licitação Art 14 Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato direta ou indiretamente VI pessoa física ou jurídica que nos 5 cinco anos anteriores à divulgação do edital tenha sido condenada judicialmente com trânsito em julgado por exploração de trabalho infantil por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista 54 Não é válido se exigir todo o escopo de trabalhadoras entretanto pode se exigir segundo a lei uma porcentagem de mão de obra feminina na licitação 6 O Termo de Referência é o documento em que o requisitante esclarece aquilo que realmente precisa trazendo a definição do objeto e elementos necessários à sua perfeita contratação e execução A elaboração de termo de referência ou projeto básico é obrigatória para toda contratação independentemente da forma de seleção do fornecedor se dar por licitação por contratação direta ou por adesão à ata de registro de preços 7 Os critérios de julgamento são portanto as referências para a avaliação das propostas Os novos critérios são os seguintes maior desconto melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico O critério do maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos O critério da melhor técnica ou conteúdo artístico é utilizado para o concurso que na lei nº 8666 não possui critério de julgamento Leva em conta exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas o edital define o prêmio ou remuneração O critério do maior retorno econômico abrange os contratos de eficiência nos quais se contrata o serviço que vai gerar a maior economia para a Administração Sendo um grande avanço legislativo Nos termos do art 78 da Lei nº 14133 são procedimentos auxiliares das licitações e das contratações os seguintes credenciamento pré qualificação procedimento de manifestação de interesse sistema de registro de preço e registro cadastral O que otimizou o procedimento licitatório 8 O diálogo competitivo como sendo uma modalidade de licitação voltada à contratação de obras serviços e compras e que compreende duas fases distintas a primeira em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivo Assim o diálogo competitivo surge como uma nova modalidade de licitação em que vai haver duas fases A primeira fase é reservada para o diálogo enquanto a segunda é reservada para a competição dos concorrentes Sendo que esta última se desenvolve a partir da solução observada pela administração pública Nesse sentido o art 171 1º da lei 1413321 determina que as Cortes de Contas deverão decidir o mérito de cautelar eventualmente concedida no prazo de 25 dias úteis A contagem desse prazo iniciase a partir da data do recebimento das informações solicitadas ao órgão responsável pela licitação podendo ser prorrogado por igual período uma única vez 9 91 Tratase de modalidade de a licitação de concessão patrocinada ou de concessão de serviço público precedida ou não de obra pública que pretende instituir cobrança de tarifa dos usuários 92 Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos anteriormente salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes Tratase neste caso de alteração consensual e não de alteração unilateral Então a mudança do objeto constitui desrespeito ao art 3º da Lei nº 86661993 e ao art 37 caput e inciso XXI da Constituição Federal pela não observância aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia 93 De acordo com a Nova Lei de Licitações o poder público aceita três tipos de garantia contratual a caução em dinheiro o seguro garantia e a fiança bancária Dentre as três modalidades a mais vantajosa é o seguro garantia pois é mais barato mais rápido e mais fácil do que as duas opções 10 101 O Estado pode atuar como um agente econômico relevante desempenhando um papel importante tanto na sua intervenção direta na economia através de investimentos públicos e empresas estatais quanto intervindo indiretamente através de políticas fiscais monetárias e industriais ajudando a melhorar a economia através da motivação econômica intrínseca nos seus atos e princípios 102 Pois é a própria autoridade que aplicou a penalidade que possui a competência para reabilitar o apenado nas condições previstas no art 87 IV do mesmo diploma legal 103 Os subsídios cobrem desde programas sociais como descontos para consumidores de baixa renda Tarifa Social de Energia ElétricaTSEE até incentivos para setores específicos como de aquicultura e irrigação e fontes incentivadas de energia para beneficiar as unidades residenciais de famílias com baixa renda com a redução da tarifa de consumo de energia elétrica em até 65 podendo chegar até 100 para Indígenas e Quilombolas 104 A aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição PEC autorizando o Executivo a zerar impostos sobre os produtos sem compensação pela perda de receita