Slides Aula 23

ATOS ADMINISTRATIVOS - MANIFESTAÇÃO UNILATERAL - ESTADO ATUA EM SUPREMACIA - EXPRESSÃO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA - REGIDO PELO DIREITO PÚBLICO - PRODUZEM EFEITOS JURÍDICOS - SUJEITOS AO CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO PODER EXTROVERSO DO ESTADO PODER ESTATAL DE IMPOR OBRIGAÇÕES AOS PARTICULARES SILÊNCIO ADMINISTRATIVO PROLONGADO ABUSO DE PODER - DESVIO DE PODER ATO ADMINIST MANIFESTAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE SEMPRE PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS ORDEM DE SERVIÇO P/ CONSTRUÇÃO DA PONTE FATO ADMINISTRAT EXECUÇÃO MATERIAL DAS ATIVIDADES ESTATAIS NÃO SEMPRE PRODUZ EFEITOS JURÍDICOS PRÓPRIA CONSTRUÇÃO DA PONTE