Prova de Direito Tributario I - 2a Chamada - UNICSAL

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR CURSO DE DIREITO DISCIPLINA Dir Tributário I Profº Ricardo Simões Xavier dos Santos 2ª CHAMADA DA 1ª AVALIAÇÃO ALUNOA MAT LEIA COM ATENÇÃO ANTES DE RESPONDER a Esta avaliação contém 05 cinco questões valendo 60 seis pontos Lembrese de colocar na folha de resposta Nome completo Matrícula Data Nome do Professor Nome da Universidade 2ª Avaliação b Cada questão subjetiva tem valor de 120 um inteiro e dois décimos de ponto e deverá ser respondida manuscrita em folha pautada de caderno com dimensões mínimas de 20 cm X 245 cm caderno universitário no limite de linhas indicado na questão escaneada em arquivo PDF documento único e postada no Google Classroom até o horário final da prova c Não é necessário transcrever as perguntas na folha de resposta devendo o aluno indicar claramente a qual questão se refere a resposta sob pena de não ser corrigida As questões podem ser respondidas fora da ordem que aparece na avaliação mas o aluno deverá indicar a qual questão ele está respondendo inserir Resposta da Questão d As respostas devem abranger o caso concreto devendo ser fundamentadas A mera citação de lei ou jurisprudência sem abordar o caso concreto não pontuará As respostas que ultrapassem o limite de linhas indicado serão desconsideradas e As questões devem ser respondidas em letra legível A boa qualidade da leitura do documento inclusive do escaneamento entregue é de inteira responsabilidade do alunoa sendo que documentos ilegíveis serão desconsiderados f A avaliação deverá ser respondida apenas com caneta esferográfica de tinta preta ou azul g Esta prova é individual É vedada qualquer comunicação e troca de material entre os alunos Coincidências textuais nas respostas serão consideradas plágios e invalidará a avaliação de todos os envolvidos restando zerada a nota da avalição h Quando terminar poste o arquivo no sistema Após o final do prazo de entrega a avaliação não será mais recebida e o alunoa estará inscrito automaticamente para fazer a 2ª Chamada da Avaliação independente do pagamento de taxas com a Universidade i Cada estudante terá o tempo de aula reservado para disciplina para responder às questões formuladas ou seja das 07 horas até as 0940 horas j O alunoa que encontrar qualquer problema de conexão com a internet ou para postar a prova no ambiente virtual está inscrito automaticamente para fazer a 2ª Chamada da Avalição independente do pagamento de taxas com a Universidade Questão 01 Em razão da baixa arrecadação Manuel da Nobrega prefeito do Município X publicou em 31122023 o Decreto nº 12342023 O referido Decreto atualizou a base de cálculo do IPTU através de índice superior ao oficial e majorou as alíquotas do imposto municipal que passou a ser de 3 Em janeiro de 2024 Renato Aragão residente no Município X foi notificado para pagar o IPTU com as modificações implementadas pelo Decreto em questão Desconfiado Renato não realizou o pagamento o que levou o Município a inscrever o crédito em dívida ativa e propor a competente Ação de Execução Fiscal em face deste Citado Renato garantiu o juízo e está no prazo de opor Embargos à Execução Você foi contratadoa como advogado para o caso afim de desconstituir o título executivo Sendo assim em sua fundamentação jurídica alegaria que Obs A resposta não pode ultrapassar 15 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua Questão 02 Visando fomentar o desenvolvimento tecnológico o Estado X construiu em sua Capital Município Y uma série de galpões destinados a abrigar sociedades que explorem as atividades de informática e tecnologia da informação O uso dos galpões foi cedido às sociedade interessadas em junho de 2011 que NOTA Assinatura Professor 1ª AVALIAÇÃO TURMA QUINTA 333333353AAaaaA 9NNNNNNNN NB DATA 10102024 passaram a exercer a atividade no local promovendo a evolução tecnológica pretendida e empregando diversos trabalhadores residentes na Capital Em janeiro de 2024 a HI Informática LTDA foi pela primeira vez notificada pelo Município Y para pagar o IPTU referente ao galpão ocupado por ela A sociedade em questão não realizou o pagamento do imposto razão pela qual o Município inscreveu o crédito em dívida ativa e realizou o protesto extrajudicial do valor O protesto vem gerando diversos transtornos à sociedade razão pela qual o Administrador da sociedade lhe procura para que proponha ação judicial a fim de desconstituir o crédito Ao responder sobre a viabilidade da ação contra o município você informaria ao administrador que Obs A resposta não pode ultrapassar 15 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua Questão 03 Maciel Almeida prefeito do Município X cumprindo suas promessas de campanha encaminha projeto de Lei para a Câmara Municipal para criação de novo imposto que tem como fato gerador a entrada de cidadãos estrangeiros naquele município Ademais o projeto de lei prevê que as receitas arrecadadas com o imposto serão destinadas ao fundo de assistencialismo social do Município Kleber Bastos presidente da Câmara dos Vereadores recebe o projeto e pede que você consultora jurídico da casa legislativa exare parecer sobre o tema aprovando ou não o encaminhamento do projeto para votação na casa Sendo assim em suas razões você informa que Obs A resposta não pode ultrapassar 15 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua Questão 04 Em viagem à República da Angola visando ampliar o comércio entre as duas nações o Presidente do Brasil firmou tratado internacional concedendo isenção de ICMS do Estado X aos produtos originários daquele país O Governador do Estado X indignado com a atitude do Presidente da República e em razão da forte queda da arrecadação que o benefício fiscal trouxe aos cofres estatais resolve ingressar no STF com Mandado de Segurança alegando a incompetência do Mandatário para conceder isenção de tributos de outros entes políticos Antes de propor a ação o Procurador Geral do Estado pede que você ProcuradoraAssistente exare parecer sobre a viabilidade das razões do Writ of Mandamus Sendo assim nas razões do parecer você responde que Obs A resposta não pode ultrapassar 15 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua Questão 05 O Município X em setembro de 2023 instituiu através da Lei Ordinária nº 12342023 taxa de serviço de varrição de rua a ser cobrada dos proprietários de imóveis urbanos localizados em seu território A lei determinou que a base de cálculo da taxa é o valor venal do imóvel urbano aplicando uma alíquota de 50 sobre a base econômica em questão inclusive sobre os imóveis populares que se encontram isentos do pagamento do IPTU A lei prevê ainda que os imóveis que possuem multa por atraso de pagamento de IPTU teriam a alíquota da taxa ampliada para 75 e que para os estabelecimentos comerciais e industriais o não pagamento da taxa implica na interdição imediata do estabelecimento a fim de que se promova a quitação do tributo Por fim o tributo passou a ser cobrado em janeiro de 2024 quando foram emitidos os carnês aos contribuintes A Associação Comercial do Município X preocupado com esta situação pede que você exímioa tributarista exare parecer sobre a cobrança do tributo a fim inclusive de ingressar com medida judicial Sendo assim sobre os argumentos da viabilidade da ação judicial você informa que Obs A resposta não pode ultrapassar 15 linhas a mera citação de dispositivo legal não pontua