Resenha Livro

O livro Dos Delitos e das Penas escrito por Cesare Beccaria em 1764 é uma das obras mais importantes da história do Direito Penal Ele foi escrito no período do Iluminismo quando os pensadores buscavam mudanças nas formas de governo e na justiça Até aquele momento os sistemas penais eram marcados por arbitrariedades penas cruéis uso constante da tortura e até da pena de morte como prática comum Beccaria trouxe reflexões que mudaram completamente a forma de pensar sobre crime e punição em seu tempo refletindo uma visão crítica e inovadora Ele criticou o poder ilimitado dos juízes a obscuridade das leis os julgamentos sem transparência e as penas exageradas Para o autor a legislação penal precisa se basear na utilidade social limitando o poder de punir do Estado e garantir a segurança da sociedade e a liberdade do cidadão Naquele período o sistema de justiça era mais voltado para causar medo do que para buscar justiça de verdade Mesmo com todo avanço do nosso direito ainda temos problemas que ele já denunciava por isso a obra se mante tão atual pois briga por uma justiça mais humana e menos arbitraria que foi iniciada por ele e não terminou Para garantir o bemestar coletivo nasce um acordo chamado contrato social cada pessoa abre mão de uma pequena parte de sua liberdade para que o Estado possa protegêla limitando o excesso de qualquer pena que vá além do que e estritamente necessário para manter a Essa ideia se conecta diretamente ao princípio da legalidade Beccaria afirma que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o juiz deve ser apenas um aplicador e não um criador de leis Ele é bem direto ao criticar a interpretação das leis dizendo que nada é mais perigoso do que o axioma comum de que é preciso consultar o espírito da lei Isso porque o espírito da lei pode mudar com a lógica de cada juiz com seu humor ou suas paixões O único caminho para a justiça é seguir a lei de forma literal garantindo que o cidadão saiba exatamente as consequências de suas ações Beccaria acredita que as acusações secretas e os julgamentos obscuros criam um ambiente de desconfiança na sociedade Ele defende que os julgamentos sejam públicos e transparentes permitindo que todos se sintam protegidos pela lei Além disso para ele não faz sentido exigir que o acusado jure dizer a verdade como se o homem pudesse jurar de boafé que vai contribuir para a sua própria destruição A verdadeira função da justiça deve ser a proteção do cidadão contra os abusos e não impor ao réu a colaborar com sua própria condenação Essa preocupação com a proteção do indivíduo também se manifesta na crítica à tortura considerada pelo autor como uma das práticas mais irracionais do sistema penal Beccaria observa que a tortura não revela a verdade dos fatos mas 1 apenas a resistência física do acusado Dessa forma correse o risco de condenar o inocente frágil que cede à dor e absolver o culpado robusto que resiste ao sofrimento Para ele tratase de um absurdo punir alguém antes mesmo de julgálo invertendo a lógica da justiça e transformando o processo em violência institucionalizada O autor defende a moderação e a proporcionalidade nas aplicações das penas Beccaria acredita que punições excessivamente severas não evitam o crime ao contrário podem gerar revolta no povo contra o Estado pois passam a impressão de injustiçaAlém disso quando a pena é desproporcional correse o risco de ela não ser aplicada pois juízes e a própria sociedade podem resistir em aceitála Nesse cenário a punição perde sua função de advertência e exemplo Para o autor a justiça só se sustenta no equilíbrio penas moderadas mas certas e rápidas são mais eficazes do que castigos cruéis e arbitrários Um dos pontos principais da obra é a crítica à pena de morte Beccaria a considera desnecessária e contraditória pois não faz sentido retirar a vida de alguém para ensinar que não se deve matar Ele provoca a reflexão quem teria concedido aos homens o direito de eliminar a vida de seus semelhantes A execução segundo Beccaria não passa de um espetáculo de crueldade cujo efeito sobre a sociedade é passageiro e logo se perde no esquecimento coletivo Em contraposição ele defende a prisão perpétua entendida como uma pena mais eficaz pois mantém o criminoso vivo e submetido às consequências de seus atos funcionando como exemplo contínuo para a coletividade A obra aborda também sobre a importância de leis claras e acessíveis Beccaria defende que as leis devem ser escritas na língua do povo como um catecismo que todos pudessem ler e entender A obscuridade das leis para ele deixa o cidadão à mercê de um pequeno número de homens depositários e intérpretes das leis o que abre a porta para o abuso de poder Além de todos os temas já mencionados Beccaria também critica práticas jurídicas muito comum no século XVIII As penas da infâmia um exemplo que ele considera injustas porque se baseiam mais na opinião publica do que na gravidade do crime Ele chama de pena inútil porque não depende senão da opinião dos homens variável e incerta ela recai quase sempre sobre os inocentes e não sobre os culpados Na prática quem já tinha má reputação quase não sofria nada enquanto aqueles de vida íntegra eram atingidos de forma muito mais dura revelando uma desigualdade 2 Outro ponto é sua rejeição às confiscações de bens Para Beccaria são penas injustas porque punem os filhos do criminoso que nada têm de comum com ele e que privados de meios de subsistência tornamse vítimas inocentes da crueldade de uma lei Ou seja mais do que punir o culpado esse tipo de medida espalhava sofrimento coletivo atingindo inocentes Sobre o suicídio Beccaria considera em sua época como delito Para ele não faz sentido punir um ato que recai apenas sobre o quem o pratica já que não é possível aplicar pena em um corpo sem vida Castigos aplicados ao cadáver ou à família como era comum no período eram vistos por ele como práticas tirânicas e desumanas pois espalhavam sofrimento sobre inocentes Beccaria observa que aquele que decide tirar a própria vida já não teme nada Para ele o suicídio causa menos dano à sociedade do que a atitude de quem abandona sua pátria para sempre Isso porque ao morrer o indivíduo deixa todos os seus bens e contribuições ao país já ao renunciar à pátria ele retira dela sua presença sua força e uma parte de suas riquezas Como a verdadeira base de uma nação está justamente na união e no número de seus cidadãos Beccaria considera mais grave o abandono da pátria do que o suicídio em si Ele também denuncia as chamadas falsas ideias de utilidade que segundo suas palavras fazem proibir ações indiferentes ou mesmo úteis ao público e não servem senão para multiplicar os delitos Para o autor leis assim não têm fundamento racional e acabam se tornando instrumentos de arbitrariedade reforçando o controle excessivo do Estado em vez de proteger a sociedade Beccaria lembra que é sempre melhor prevenir um crime do que punilo depois Para ele um bom legislador deve se preocupar antes em evitar o mal porque não adianta castigar depois que o estrago já foi feito Ele mostra que leis confusas cheias de privilégios e voltadas para interesses de poucos em vez de proteger a sociedade acabam criando novos delitos A saída que ele propõe é simples mas poderosa leis claras iguais para todos capazes de inspirar respeito e não medo O medo dos homens gera violência já o respeito à lei gera ordem Beccaria também defende que uma sociedade só pode ser forte quando une liberdade e conhecimento Sem essas duas bases a nação vive na escuridão da ignorância onde o crime sempre encontra espaço 3 Beccaria foi um dos primeiros a trazer clareza e racionalidade ao Direito Penal Mostrou que a pena não pode se reduzir a um ato de vingança mas deve funcionar como instrumento de equilíbrio social Seus princípios da legalidade proporcionalidade rejeição da tortura e da pena de morte abriram caminho para um sistema de justiça mais humano e menos arbitrário Nesse sentido sua obra representou coragem e inovação pois enfrentava práticas cruéis que em sua época eram aceitas como naturais Porém uma leitura atual também evidencia os limites de sua visão Beccaria acreditava que a clareza das leis e a certeza da punição seriam suficientes para assegurar a justiça A realidade contemporânea no entanto demonstra que a aplicação das leis não é igual para todos A seletividade penal e as desigualdades sociais revelam que a igualdade defendida por ele ainda não foi plenamente alcançada Além disso sua abordagem era fortemente utilitarista enxergava a pena sobretudo como prevenção do crime sem desenvolver aspectos hoje centrais como a ressocialização do condenado e a proteção da dignidade da pessoa humana Apesar dessas limitações o mérito de Beccaria permanece incontestável Ele foi decisivo para romper com a lógica da crueldade e introduzir noções que continuam a ser o alicerce do Direito Penal moderno Sua obra segue atual porque recorda que a existência de um sistema jurídico justo e equilibrado é em última análise uma das maiores provas de civilização de uma sociedade Em resumo Dos Delitos e das Penas é um marco fundador do Direito Penal moderno O livro nos ensina que a pena deve ser um ato de razão e não de paixão e que sua finalidade principal é a proteção da sociedade Ao defender a legalidade a moderação e a certeza do castigo Beccaria estabeleceu as bases de um direito penal mais humano e justo Sua crítica à tortura pode ser comparada a situações atuais de abuso de poder policial ou prisional nas quais a dignidade humana ainda é violada apesar da existência de leis que a garantem À pena de morte e aos abusos do sistema judicial continuam incrivelmente atuais especialmente em um mundo onde a luta por direitos humanos é constante O livro nos lembra de que o poder de punir do Estado precisa ser sempre limitado e que a justiça não pode se confundir com a vingança Portanto Dos Delitos e das Penas não pode ser visto apenas como um livro de sua época Seu pensamento reforça a importância de um sistema justo claro e proporcional em que a lei se torne caminho de proteção e não de opressão A pena deve ser essencialmente publica pronta e necessária 4 1 LIÇÕES E REFLEXÕES SOBRE A OBRA DOS DELITOS E DAS PENAS DE AUTORIA DE CESARE BECCARIA Seu nome O livro Dos Delitos e das Penas escrito por Cesare Beccaria em 1764 é uma das obras mais importantes da história do Direito Penal sendo escrito no período do Iluminismo quando os pensadores buscavam mudanças nas formas de governo e na justiça Até aquele momento os sistemas penais eram marcados por arbitrariedades penas cruéis uso constante da tortura e até da pena de morte como prática comum Beccaria 1764 trouxe reflexões que mudaram completamente a forma de pensar sobre crime e punição em seu tempo refletindo uma visão crítica e inovadora com a crítica sobre o poder ilimitado dos juízes a obscuridade das leis os julgamentos sem transparência e as penas exageradas Que para ele podiase observar que a legislação penal precisava se basear na utilidade social limitando o poder de punir do Estado e garantir a segurança da sociedade e a liberdade do cidadão Naquele período o sistema de justiça era mais voltado para causar medo do que para buscar justiça de verdade Mesmo com todo avanço do nosso direito ainda temos problemas que ele já denunciava por isso a obra se mante tão atual pois briga por uma justiça mais humana e menos arbitraria que foi iniciada por ele e não terminou Para garantir o bemestar coletivo nasce um acordo chamado contrato social cada pessoa abre mão de uma pequena parte de sua liberdade para que o Estado possa protegêla limitando o excesso de qualquer pena que vá além do que e estritamente necessário para manter a ordem na sociedade Essa ideia se conecta diretamente ao princípio da legalidade o autor afirma que só as leis podem fixar as penas de cada delito e que o juiz deve ser apenas um aplicador e não um criador de leis Ele é bem direto ao criticar a interpretação das leis dizendo que nada é mais perigoso do que o axioma comum de que é preciso consultar o espírito da lei Isso porque o espírito da lei pode mudar com a lógica de cada juiz com seu humor ou suas paixões 1 2 Contudo salienta que o único caminho para a justiça é seguir a lei de forma literal garantindo que o cidadão saiba exatamente as consequências de suas ações O autor acredita que as acusações secretas e os julgamentos obscuros criam um ambiente de desconfiança na sociedade e com isso defende que os julgamentos sejam públicos e transparentes permitindo que todos se sintam protegidos pela lei Além disso para ele não faz sentido exigir que o acusado jure dizer a verdade como se o homem pudesse jurar de boafé que vai contribuir para a sua própria destruição A verdadeira função da justiça deve ser a proteção do cidadão contra os abusos e não impor ao réu a colaborar com sua própria condenação Essa preocupação com a proteção do indivíduo também se manifesta na crítica à tortura considerada pelo autor como uma das práticas mais irracionais do sistema penal Beccaria 1764 observa que a tortura não revela a verdade dos fatos mas apenas a resistência física do acusado Dessa forma correse o risco de condenar o inocente frágil que cede à dor e absolver o culpado robusto que resiste ao sofrimento Para ele tratase de um absurdo punir alguém antes mesmo de julgálo invertendo a lógica da justiça e transformando o processo em violência institucionalizada O autor defende a moderação e a proporcionalidade nas aplicações das penas Beccaria acredita que punições excessivamente severas não evitam o crime ao contrário podem gerar revolta no povo contra o Estado pois passam a impressão de injustiça Além disso quando a pena é desproporcional correse o risco de ela não ser aplicada pois juízes e a própria sociedade podem resistir em aceitála Nesse cenário a punição perde sua função de advertência e exemplo Para o autor a justiça só se sustenta no equilíbrio penas moderadas mas certas e rápidas são mais eficazes do que castigos cruéis e arbitrários Um dos pontos principais da obra é a crítica à pena de morte o que é considerado pelo autor como algo desnecessário e contraditório pois não faz sentido retirar a vida de alguém para ensinar que não se deve matar Provocandose a seguinte reflexão quem teria concedido aos homens o direito de eliminar a vida de seus semelhantes A execução segundo Beccaria não passa de um espetáculo de crueldade cujo efeito sobre a sociedade é passageiro e logo se perde no esquecimento coletivo Em contraposição ele defende a prisão perpétua entendida 2 3 como uma pena mais eficaz pois mantém o criminoso vivo e submetido às consequências de seus atos funcionando como exemplo contínuo para a coletividade A obra aborda também sobre a importância de leis claras e acessíveis que é defendida pelo autor com a concepção de que as leis devem ser escritas na língua do povo como um catecismo que todos pudessem ler e entender A obscuridade das leis para ele deixa o cidadão à mercê de um pequeno número de homens depositários e intérpretes das leis o que abre a porta para o abuso de poder Além de todos os temas já mencionados Beccaria também critica práticas jurídicas muito comum no século XVIII As penas da infâmia um exemplo que ele considera injustas porque se baseiam mais na opinião publica do que na gravidade do crime Ele chama de pena inútil porque não depende senão da opinião dos homens variável e incerta ela recai quase sempre sobre os inocentes e não sobre os culpados Na prática quem já tinha má reputação quase não sofria nada enquanto aqueles de vida íntegra eram atingidos de forma muito mais dura revelando uma desigualdade Outro ponto é sua rejeição às confiscações de bens que para o autor volta se ao fato de que o uso das confiscações põe continuamente a prêmio a cabeça do infeliz sem defesa e faz o inocente sofrer os castigos reservados aos culpados Pior ainda as confiscações podem fazer do homem de bem um criminoso pois o levam ao crime reduzindoo à indigência e ao desespero Beccaria1764 p80 Ou seja mais do que punir o culpado esse tipo de medida espalhava sofrimento coletivo atingindo inocentes Sobre o suicídio o autor considera em sua época como delito Para ele não faz sentido punir um ato que recai apenas sobre o quem o pratica já que não é possível aplicar pena em um corpo sem vida Castigos aplicados ao cadáver ou à família como era comum no período eram vistos por ele como práticas tirânicas e desumanas pois espalhavam sofrimento sobre inocentes Junto à essas questões observase com a análise da obra que aquele que decide tirar a própria vida já não teme nada Para o autor o suicídio causa menos dano à sociedade do que a atitude de quem abandona sua pátria para sempre Isso porque ao morrer o indivíduo deixa todos os seus bens e contribuições ao país já 3 4 ao renunciar à pátria ele retira dela sua presença sua força e uma parte de suas riquezas Como a verdadeira base de uma nação está justamente na união e no número de seus cidadãos sendo considerado mais grave o abandono da pátria do que o suicídio em si Ele também denuncia as chamadas falsas ideias de utilidade que segundo suas palavras fazem proibir ações indiferentes ou mesmo úteis ao público e não servem senão para multiplicar os delitos Para o autor leis assim não têm fundamento racional e acabam se tornando instrumentos de arbitrariedade reforçando o controle excessivo do Estado em vez de proteger a sociedade O referido autor lembra que é sempre melhor prevenir um crime do que puni lo depois Para ele um bom legislador deve se preocupar antes em evitar o mal porque não adianta castigar depois que o estrago já foi feito Ele mostra que leis confusas cheias de privilégios e voltadas para interesses de poucos em vez de proteger a sociedade acabam criando novos delitos A saída que ele propõe é simples mas poderosa leis claras iguais para todos capazes de inspirar respeito e não medo O medo dos homens gera violência já o respeito à lei gera ordem Defendendo também o fato de que uma sociedade só pode ser forte quando une liberdade e conhecimento Sem essas duas bases a nação vive na escuridão da ignorância onde o crime sempre encontra espaço Beccaria foi um dos primeiros a trazer clareza e racionalidade ao Direito Penal Mostrou que a pena não pode se reduzir a um ato de vingança mas deve funcionar como instrumento de equilíbrio social Seus princípios da legalidade proporcionalidade rejeição da tortura e da pena de morte abriram caminho para um sistema de justiça mais humano e menos arbitrário Nesse sentido sua obra representou coragem e inovação pois enfrentava práticas cruéis que em sua época eram aceitas como naturais Porém uma leitura atual também evidencia os limites de sua visão pois acreditavase que a clareza das leis e a certeza da punição seriam suficientes para assegurar a justiça A realidade contemporânea no entanto demonstra que a aplicação das leis não é igual para todos A seletividade penal e as desigualdades sociais revelam que a igualdade defendida por ele ainda não foi plenamente alcançada Além disso sua abordagem era fortemente utilitarista enxergava a pena 4 5 sobretudo como prevenção do crime sem desenvolver aspectos hoje centrais como a ressocialização do condenado e a proteção da dignidade da pessoa humana Apesar dessas limitações o mérito do autor permanece incontestável sendo decisivo para romper com a lógica da crueldade e introduzir noções que continuam a ser o alicerce do Direito Penal moderno Sua obra segue atual porque recorda que a existência de um sistema jurídico justo e equilibrado é em última análise uma das maiores provas de civilização de uma sociedade Em resumo Dos Delitos e das Penas é um marco fundador do Direito Penal moderno O livro nos ensina que a pena deve ser um ato de razão e não de paixão e que sua finalidade principal é a proteção da sociedade Ao defender a legalidade a moderação e a certeza do castigo sendo estabelecidas as bases de um direito penal mais humano e justo Sua crítica à tortura pode ser comparada a situações atuais de abuso de poder policial ou prisional nas quais a dignidade humana ainda é violada apesar da existência de leis que a garantem À pena de morte e aos abusos do sistema judicial continuam incrivelmente atuais especialmente em um mundo onde a luta por direitos humanos é constante O livro nos lembra de que o poder de punir do Estado precisa ser sempre limitado e que a justiça não pode se confundir com a vingança Portanto Dos Delitos e das Penas não pode ser visto apenas como um livro de sua época Seu pensamento reforça a importância de um sistema justo claro e proporcional em que a lei se torne caminho de proteção e não de opressão A pena deve ser essencialmente publica pronta e necessária REFERÊNCIAS BECCARIA Cesare Dos delitos e das penas Disponível gratuitamente em httpswwwlivrosgratiscombrlerlivroonline26498dosdelitose daspenas Acesso em 20 ago 2025 5