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Direito Administrativo
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Democratizando o plano de aula segundafeira 17 de julho de 2023 2055 1 Bens Públicos o Conceito e classificação o Atributos o Afetação e Desafetação o Formas de disposição 2 Restrições a propriedade e ao domínio econômico o Limitação Administrativa o Ocupação temporária o Requisição Administrativa o Servidão Administrativa o Tombamento o Desapropriação o Medidas de intervenção no domínio econômico 3 Responsabilidade patrimonial do estado o Aspectos gerais e legislação aplicável o Denunciação à lide e direito de regresso o Excludentes de responsabilidade 4 Controle da administração publica o Controle interno o Controle externo Legislativo Tribunal de contas Judiciário o Mecanismos de controle jurisdicional 5 Processo e sindicância administrativa o Contencioso administrativo o PAD e SA o Recursos Administrativo
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Democratizando o plano de aula segundafeira 17 de julho de 2023 2055 1 Bens Públicos o Conceito e classificação o Atributos o Afetação e Desafetação o Formas de disposição 2 Restrições a propriedade e ao domínio econômico o Limitação Administrativa o Ocupação temporária o Requisição Administrativa o Servidão Administrativa o Tombamento o Desapropriação o Medidas de intervenção no domínio econômico 3 Responsabilidade patrimonial do estado o Aspectos gerais e legislação aplicável o Denunciação à lide e direito de regresso o Excludentes de responsabilidade 4 Controle da administração publica o Controle interno o Controle externo Legislativo Tribunal de contas Judiciário o Mecanismos de controle jurisdicional 5 Processo e sindicância administrativa o Contencioso administrativo o PAD e SA o Recursos Administrativo