Avaliando Aprendizado Direito Financeiro e Tributário

15/06/2018 BDQ / SAVA seria possível por meio de lei complementar. integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar. http://simulado.estacio.br/bdq_sava_pres/ 2/2 15/06/2018 BDQ / SAVA 1ª Questão (Ref.:201402214122) Pontos: 0,1 / 0,1 Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva A cobrança é constitucional, por ser tratar de irrenunciabilidade de receitas públicas A cobrança é inconstitucional, por ser tratar de isenção fiscal A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária 2ª Questão (Ref.:201402882394) Pontos: 0,1 / 0,1 A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 19 de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fixadas na lei tributária, a saber: Cigarro à alíquota de 100% Vestuário à alíquota de 10% Macarrão à alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que O referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco. O referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade. As alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI. As alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI. 3ª Questão (Ref.:201402769951) Pontos: 0,0 / 0,1 De acordo com a lei tributária deve dar pagador determinado tributo é considerado, segundo o CTN, responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador contribuinte ou responsável, pois na legislação não há distinção contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, se obriga-se a atender da lei sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. 4ª Questão (Ref.:201402626815) Pontos: 0,1 / 0,1 Quando o legislador constituinte dispôs no Art. 150, VI, 'a.c', da CF/88, a vedação de cobrar impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, a doutrina classifica essa imunidade de: Subjetiva Condicionada; Objetiva. Recíproca; Subjetiva; Nenhuma das alternativas 5ª Questão (Ref.:201402962768) Pontos: 0,0 / 0,1 O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é: integralmente inválida, pois a modificação da base de cálculo e da alíquota só seria possível por meio de lei complementar. parcialmente válida e apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar. integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar. parcialmente válida e apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só http://simulado.estacio.br/bdq_sava_pres/ 1/2