Ccj0030 Direito Financeiro e Tributário 1 Bdq Simulado Prova Av1 0122

Aluno(a): MÁRCIO WALIA CE CRUZ DE OLIVEIRA Matrícula: 201201589479 Desempenho: 0,4 de 0,5 Data: 23/10/2015 20:58:23 (Finalizada) 1ª Questão (Ref.: 201201732026) (OAB-410 Exame de Ordem) - Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que: Pontos: 0,1 / 0,1 🗹 a União aumente determinados tributos por meio de decreto. ☐ a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. ☐ a União crie ou aumente tributo por meio de decreto. ☐ os estados aumentem tributo por meio de decreto. 2ª Questão (Ref.: 201201732008) ASSINALE A OPÇÃO CORRETA - A lei orçamentária anual compreenderá: Pontos: 0,0 / 0,1 ☐ o orçamento fiscal, abrangendo este orçamento de investimentos das empresas estatais e da seguridade social, ou, um só, portanto 🗹 o orçamento fiscal e da seguridade social, em conjunto, cujas receitas têm natureza social, e o das empresas estatais em separado. ☐ os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. ☐ o orçamento fiscal e os investimentos estatais juntos, e o orçamento da seguridade social separado. 3ª Questão (Ref.: 201201732034) (OAB-370 Exame de Ordem) - Considerando que Júnior, Júlio e Augusto tenham diferentes ocupações profissionais, cujos rendimentos se devem a percebem remunerações de diferentes denominações jurídicas; assinale a opção correta no que predispõe classificação tributária do imposto. Pontos: 0,1 / 0,1 ☐ As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em benefício de um dos três indivíduos citados em razão da ocupação profissional. ☐ As normas somente permitem diferenciar a carga tributária de imposto de renda em prejuízo de um dos indivíduos citados, em razão da denominação jurídica de sua remuneração 🗹 Os três devem ser tributados com a mesma carga de imposto de renda. ☐ Caso um dos indivíduos citados ocupe função pública especial, o benefício quanto à carga do imposto de renda poderá ser-lhe concedido. 4ª Questão (Ref.: 201201831502) A respeito do princípio da legalidade, em matéria tributária, tal como disciplinado em nosso sistema jurídico, é CORRETO afirmar: Pontos: 0,1 / 0,1 ☐ que ele não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), tributo que pode ser instituído ou aumentado por ato do Poder Executivo. ☐ que ele não se aplica à instituição de empréstimos compulsórios. ☐ que ele não impede o emprego da medida provisória para a instituição e majoração de impostos de competência federal, desde que não se trate de matéria reservada à lei complementar. 🗹 que ele se aplica às hipóteses de extinção ou redução do tributo, mas apenas aos casos de sua criação ou aumento. 5ª Questão (Ref.: 201201732041) (OAB-RJ-229 Exame de Ordem) A imunidade constitucional que veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços dos partidos políticos subordina-se a requisitos. Assinale a resposta correta: Pontos: 0,1 / 0,1 ☐ Todas as respostas acima estão corretas. ☐ Os partidos não distribuem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título 🗹 Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; ☐ Apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;