Imunidades Tributarias e Principios do Direito Tributario - Anotacoes

300522 3 Imunidade assistencial 4 Art 150 VI C CF Finalidades essenciais Art 14 CTN LC 1872021 4 Imunidade Cultural 4 Art 150 VI d CF Objetiva Culturas SV 57 5 Imunidade musical 4 Art 150 VI e CF 0609 Princípios de Direito Tributário Legalidade 4 Art 150 I CF 4 Art 97 CTN Tipicidade Exceção Atualização Art 97 2 CTN Prazos Obrigações acessória Declaração Igualdade Tributária 4 Art 150 II CF isonomia material Capacidade contributiva 4 Art 145 1 CF Extensão CADERNO INTELIGENTE